Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Nos remanescentes 208 municípios declara-se não ser exercido
controlo nenhum sob as atividades municipais ou não é sequer prestada
resposta a esta questão.
3. Conclusões
A larga maioria das câmaras municipais que responderam ao inquérito
vêm exercendo um deficiente controlo das atividades ruidosas
temporárias, o que não permite precaver, eficazmente, a potencial
incomodidade para terceiros. A fiscalização é, também, incipiente, o que
compromete a debelação do ruído na sequência de queixa dos lesados.
Verifica-se que é muito avultado o número de câmaras municipais que:
a) Não justificam convenientemente a emissão de licenças especiais de
ruído, concedendo licenças de forma indiscriminada, abstraindo da
natureza, da duração e da localização do evento;
b) Não fixam medidas adequadas à prevenção e redução do ruído ou
limitam-se a estabelecer condições demasiado genéricas, que não
refletem as caraterísticas da atividade, a sua localização e o potencial
impacto;
c) Se abstêm sistematicamente de fiscalizar as atividades ruidosas
licenciadas e de controlar os eventos ruidosos de iniciativa municipal.
A realização de ensaios acústicos para aferir dos níveis de
incomodidade das atividades ruidosas temporárias é, salvo raras
exceções, descurada pelos municípios.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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