Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
das autorizações de utilização de edifícios ou suas frações autónomas,
principalmente quando se trate de autorizações requeridas para alterar a
anterior utilização (artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na
redação republicada com o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março).
16) Merece ser ponderada a conveniência em atribuir à Polícia de Segurança
Pública, à Guarda Nacional Republicana e às polícias municipais, onde
existam, meios que lhes permitam uma simples constatação/registo da
intensidade do ruído propagado pelo evento, para melhor permitir aferir da
procedência de queixas. Na verdade, é impraticável, na maioria das
perturbações imputadas a atividades temporárias, proceder à verificação do
critério da incomodidade sonora, que obriga a ensaios vários, em diferentes
ocasiões. Não se encontrando as atividades temporárias sujeitas a limites
acústicos (exceto quando assumam duração superior a um mês), não se
cuidaria de medir, de forma exata e normalizada, o ruído. Tratar-se-ia apenas
de registar, de imediato, a maior ou menor intensidade das emissões sonoras,
a fim de que os serviços municipais que deferem as licenças possam estimar o
impacto da atividade e ponderar a suficiência e a adequação das medidas
impostas. Cuidar-se-ia de conferir formação especializada a pessoal da polícia
municipal e/ou, eventualmente, aos agentes da Guarda Nacional Republicana,
em especial, aqueles que incorporam o Serviço de Proteção da Natureza e
Ambiente, em termos que lhe permitam avaliar sumariamente a gravidade. A
ser observado um ruído especialmente perturbador, não se vê porque não
possa a autoridade policial determinar, desde logo, a suspensão da atividade,
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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