Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça
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PROVEDOR DE JUSTIÇA<br />
BOAS PRÁTICAS NO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO<br />
CONCLUSÕES DO INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA<br />
AOS MUNICÍPIOS<br />
2012
Í N D I C E<br />
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS NO CONTROLO<br />
MUNICIPAL 3<br />
Preliminares 3<br />
I - Consi<strong>de</strong>rações gerais 5<br />
II - Afetação <strong>de</strong> recursos 8<br />
III - Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias1 4<br />
IV - Ativida<strong>de</strong>s permanentes 20<br />
A) <strong>Controlo</strong> da utilização das edificações, suas frações<br />
e outros locais 20<br />
B) Concentração <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong> diversão em<br />
áreas com infraestruturas vetustas ou insuficientes 22<br />
C) Espaços culturais e recreativos <strong>de</strong> usos múltiplos 27<br />
V - Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas sazonais 28<br />
VI - Ruí<strong>do</strong>s <strong>de</strong> vizinhança 30<br />
VII - Si<strong>no</strong>s e amplifica<strong>do</strong>res so<strong>no</strong>ros 32<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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SUGESTÕES AO GOVERNO DE NATUREZA<br />
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA A RESPEITO DO<br />
CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO 35<br />
1. Equipamentos e pessoal especializa<strong>do</strong> na fiscalização <strong>do</strong>s níveis<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 37<br />
2. Encargos com ensaios e serviço público 38<br />
3. Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 40<br />
4. Fiscalização 41<br />
5. Regulação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas 42<br />
6. Medidas <strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> 44<br />
7. Instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial, mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e pla<strong>no</strong>s<br />
<strong>de</strong> ação 47<br />
INQUÉRITO AOS MUNICÍPIOS SOBRE PREVENÇÃO E<br />
CONTROLO DO RUÍDO 48<br />
SECÇÃO 1: Justificação e consi<strong>de</strong>rações preliminares 48<br />
SECÇÃO 2: Recursos huma<strong>no</strong>s e equipamentos 56<br />
SECÇÃO 3: Queixas às autorida<strong>de</strong>s municipais por incomodida<strong>de</strong><br />
So<strong>no</strong>ra 62<br />
SECÇÃO 4: Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 72<br />
SECÇÃO 5: Fiscalização 96<br />
SECÇÃO 6: Regulação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes 105<br />
SECÇÃO 7: Medidas <strong>de</strong> polícia administrativa 126<br />
SECÇÃO 8: Planeamento municipal e ruí<strong>do</strong> 136<br />
SECÇÃO 9: Ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança 153<br />
SECÇÃO 10: Avaliação e linhas <strong>de</strong> aperfeiçoamento<br />
administrativo e legislativo 161<br />
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SUGESTÕES DE BOAS PRÁTICAS NO<br />
CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO<br />
CONCLUSÕES DO INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA AOS<br />
MUNICÍPIOS<br />
Preliminares<br />
Analisa<strong>do</strong>s os contributos apresenta<strong>do</strong>s na consulta pública da versão<br />
preliminar <strong>do</strong> Relatório sobre o Inquérito ao <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> 1 , que<br />
teve lugar entre 27/11 e 15/12/2012, e consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> o propósito <strong>de</strong>terminante<br />
<strong>de</strong>sta iniciativa, que contou com a participação <strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> 250 municípios,<br />
estamos em condições <strong>de</strong> apresentar um conjunto <strong>de</strong> boas práticas<br />
administrativas, algumas observadas na ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> algumas câmaras<br />
municipais, outras sugeridas por este órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> a respeito <strong>de</strong> situações<br />
concretas que constituem objeto <strong>de</strong> queixa.<br />
A Lei n.º 9/91, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong> abril, recentemente revista pela Lei n.º 17/2013, <strong>de</strong> 18<br />
<strong>de</strong> fevereiro, incumbe o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>no</strong> exercício <strong>de</strong> uma inestimável<br />
1 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/?idc=83&idi=15075<br />
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tarefa <strong>de</strong> «procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as<br />
soluções mais a<strong>de</strong>quadas à tutela <strong>do</strong>s interesses legítimos <strong>do</strong>s cidadãos e ao<br />
aperfeiçoamento da ação administrativa» (artigo 21.º, n.º 1, alínea c)).<br />
O reconhecimento da poluição so<strong>no</strong>ra, não apenas como fator <strong>de</strong> perturbação<br />
da or<strong>de</strong>m pública, mas também como agressão a direitos, liberda<strong>de</strong>s e<br />
garantias pessoais, justifica uma intervenção pública preventiva e reativa cujo<br />
grau <strong>de</strong> eficácia é, nessa justa medida, um indica<strong>do</strong>r da priorida<strong>de</strong> atribuída à<br />
<strong>de</strong>fesa e promoção <strong>do</strong>s direitos <strong>do</strong> homem nas políticas públicas.<br />
A <strong>de</strong>scentralização administrativa <strong>no</strong>s municípios satisfaz a objetivos<br />
constitucionais <strong>de</strong> pluralismo <strong>de</strong>mocrático, subsidiarieda<strong>de</strong> e eficiência. A<br />
posição institucional <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, como órgão nacional, permite-lhe<br />
um olhar privilegia<strong>do</strong> sobre a ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os municípios, <strong>de</strong> <strong>no</strong>rte a sul,<br />
<strong>do</strong> interior ao litoral, <strong>do</strong> continente aos arquipélagos, e que se julga <strong>de</strong>ver ser<br />
um elemento <strong>de</strong> crítica construtiva.<br />
As sugestões <strong>de</strong> boas práticas expostas <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> algum retiram interesse às<br />
conclusões sobre muitos outros aspetos enunciadas <strong>no</strong> Relatório <strong>do</strong> Inquérito.<br />
É o caso <strong>do</strong>s mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e sua articulação com os instrumentos <strong>de</strong> gestão<br />
territorial. Ali se encontram, por outro la<strong>do</strong>, da<strong>do</strong>s estatísticos relevantes, cuja<br />
consulta se sugere.<br />
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I<br />
Consi<strong>de</strong>rações gerais<br />
1) Apesar <strong>de</strong> a or<strong>de</strong>m jurídica não po<strong>de</strong>r garantir um direito ao silêncio, a<br />
preservação <strong>do</strong> so<strong>no</strong> e <strong>de</strong> um mínimo <strong>de</strong> tranquilida<strong>de</strong> <strong>no</strong> interior das<br />
habitações integra o conteú<strong>do</strong> essencial <strong>do</strong> direito fundamental a um ambiente<br />
sadio e ecologicamente equilibra<strong>do</strong> (artigo 66.º, n.º 1, da Constituição).<br />
2) A exposição a níveis excessivos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> não é uma questão puramente<br />
privada e compromete, não só direitos económicos, sociais e culturais, como<br />
também alguns direitos, liberda<strong>de</strong>s e garantias, <strong>de</strong>signadamente a integrida<strong>de</strong><br />
moral e física das pessoas (artigo 25.º, n.º 1) e reserva da intimida<strong>de</strong> da vida<br />
privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1). A lesão continuada por ruí<strong>do</strong> excessivo<br />
po<strong>de</strong> revelar-se um trato <strong>de</strong>suma<strong>no</strong> contra a integrida<strong>de</strong> e a saú<strong>de</strong> física e<br />
mental, cuja proibição (artigo 25.º, n.º 2) não <strong>de</strong>ve simplesmente opor-se ao<br />
emprego da força pública, antes cumprin<strong>do</strong> alargar a respetiva força jurídica às<br />
entida<strong>de</strong>s privadas (artigo 18.º, n.º 1).<br />
3) Assim se justifica a criminalização por da<strong>no</strong>s substanciais imputa<strong>do</strong>s à poluição<br />
so<strong>no</strong>ra (artigo 279.º, n.º 1, <strong>do</strong> Código Penal).<br />
4) O ruí<strong>do</strong> é hoje comumente reconheci<strong>do</strong> como um <strong>do</strong>s fatores <strong>do</strong>minantes na<br />
<strong>de</strong>gradação <strong>do</strong> ambiente urba<strong>no</strong>. A lesão reiterada ou prolongada <strong>do</strong> so<strong>no</strong> e<br />
tranquilida<strong>de</strong> tem consequências sérias e gravosas <strong>no</strong> <strong>de</strong>sempenho<br />
profissional, <strong>no</strong> rendimento escolar e na saú<strong>de</strong> psíquica e física. O repouso <strong>do</strong>s<br />
trabalha<strong>do</strong>res é, aliás, objeto <strong>de</strong> um direito fundamental (artigo 59.º, n.º 1,<br />
alínea d), da Constituição).<br />
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5) Insiste-se, pois, em que a proteção contra o ruí<strong>do</strong> excessivo <strong>de</strong>ve ser tratada<br />
como uma questão <strong>de</strong> interesse público e não, simplesmente, como<br />
circunscrita a conflitos entre particulares. Algo que, avisadamente, a Lei <strong>de</strong><br />
Bases <strong>do</strong> Ambiente (Lei n.º 11/87, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> abril) gravou <strong>no</strong> artigo 22.º, n.º 1,<br />
usan<strong>do</strong> a expressão «luta contra ao ruí<strong>do</strong>» para obrigar a uma política pública<br />
ambiental específica que salvaguar<strong>de</strong> a saú<strong>de</strong> e o bem-estar das populações,<br />
seja por correções na fonte rui<strong>do</strong>sa, seja através <strong>de</strong> um pru<strong>de</strong>nte or<strong>de</strong>namento<br />
da localização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s presumidamente rui<strong>do</strong>sas.<br />
6) Isto, sem prejuízo <strong>de</strong> a aplicação <strong>de</strong> <strong>no</strong>rmas civis pelos tribunais e julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
paz, quer para <strong>de</strong>fesa <strong>do</strong>s direitos <strong>de</strong> personalida<strong>de</strong> (artigo 70.º <strong>do</strong> Código<br />
Civil), como também <strong>no</strong> quadro das relações jurídicas entre proprietários<br />
(artigos 1346.º e seguinte <strong>do</strong> Código Civil), <strong>de</strong>ver ser explicada e encorajada,<br />
consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a especial a<strong>de</strong>quação <strong>de</strong>stes meios a ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas <strong>de</strong><br />
natureza <strong>do</strong>méstica.<br />
7) Algumas medidas legislativas <strong>de</strong> simplificação administrativa, <strong>de</strong>signadamente<br />
o <strong>de</strong><strong>no</strong>mina<strong>do</strong> Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril) têm<br />
por efeito reduzir a <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> <strong>do</strong> controlo preventivo <strong>de</strong> operações<br />
urbanísticas, instalação <strong>de</strong> estabelecimentos ou início <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s, mas estas<br />
alterações não <strong>de</strong>vem redundar em prejuízo <strong>do</strong> interesse público na contenção<br />
<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>. Perante estes regimes jurídicos, o Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
(aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro) apresenta-se como lei<br />
especial, por conseguinte não revoga<strong>do</strong> nem <strong>de</strong>rroga<strong>do</strong> senão on<strong>de</strong><br />
expressamente se <strong>de</strong>termine (artigo 7.º, n.º 3, <strong>do</strong> Código Civil).<br />
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8) Níveis me<strong>no</strong>s empenha<strong>do</strong>s <strong>de</strong> combate e prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> em alguns<br />
municípios não po<strong>de</strong>m mais ser justifica<strong>do</strong>s pela necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> adaptar meios<br />
a <strong>no</strong>vas incumbências. As atribuições municipais na prevenção e combate à<br />
poluição so<strong>no</strong>ra remontam, pelos <strong>de</strong> forma sistematizada, ao Decreto-Lei n.º<br />
251/87, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> junho. Ao cabo <strong>de</strong> 25 a<strong>no</strong>s, o exercício efetivo <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res<br />
<strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, os meios técnicos e a formação <strong>de</strong> pessoal<br />
<strong>de</strong>vem ser avalia<strong>do</strong>s em cada organização municipal.<br />
9) Mostra-se essencial prestar informação oportuna, clara e completa sobre os<br />
procedimentos a a<strong>do</strong>tar perante uma situação <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa. Os<br />
lesa<strong>do</strong>s <strong>de</strong>vem dispor <strong>de</strong> fácil acesso às câmaras municipais e às autorida<strong>de</strong>s<br />
policiais sem receio <strong>de</strong> cuidarem <strong>de</strong> uma questão <strong>de</strong> some<strong>no</strong>s importância. Os<br />
prazos <strong>de</strong> resposta, as operações preparatórias <strong>de</strong> eventual procedimento <strong>de</strong><br />
caraterização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> perturba<strong>do</strong>r, <strong>de</strong>vem ser divulga<strong>do</strong>s e, bem assim,<br />
quaisquer <strong>de</strong>senvolvimentos significativos na investigação. Devem ainda ser<br />
adverti<strong>do</strong>s das limitações da atuação administrativa e da necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
prestarem a colaboração necessária à correta caraterização da incomodida<strong>de</strong>.<br />
10) Julga-se <strong>de</strong> incentivar, sempre que possível, o diálogo entre o queixoso e o<br />
responsável pela propagação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, privilegian<strong>do</strong>-se, numa primeira fase, a<br />
tentativa <strong>de</strong> resolução amigável <strong>do</strong> conflito, por contenção das emissões<br />
so<strong>no</strong>ras. Os sistemas públicos <strong>de</strong> mediação, recentemente firma<strong>do</strong>s na Lei n.º<br />
29/2013, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> abril, po<strong>de</strong>m vir a revelar-se um instrumento muito idóneo<br />
(artigos 30.º e seguintes), a este propósito.<br />
11) As autorida<strong>de</strong>s municipais não <strong>de</strong>vem porém alhear-se e relegar para essa<br />
esfera o que lhes compete <strong>de</strong>terminar <strong>no</strong> exercício <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r público. Para o<br />
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efeito <strong>de</strong>ve ser fixa<strong>do</strong> um prazo ajusta<strong>do</strong> às circunstâncias concretas. Expira<strong>do</strong><br />
este prazo sem que se obtenham <strong>de</strong>senvolvimentos significativos na perspetiva<br />
da <strong>de</strong>belação da incomodida<strong>de</strong>, a Administração Pública <strong>de</strong>ve atuar com<br />
firmeza e prontidão.<br />
12) Sempre que possível, é <strong>de</strong> proteger a i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e a confi<strong>de</strong>ncialida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s<br />
queixosos e <strong>do</strong>s reclama<strong>do</strong>s.<br />
13) No <strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> planeamento territorial, <strong>de</strong>vem os municípios suprir o atual<br />
défice na classificação <strong>de</strong> zonas sensíveis e mistas, na elaboração <strong>de</strong><br />
pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, na apresentação <strong>de</strong> relatório sobre ambiente<br />
acústico.<br />
14) Impõe-se, ainda, <strong>no</strong> que respeita à elaboração <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
e <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação relativos a gran<strong>de</strong>s aglomerações, dar cumprimento às<br />
obrigações previstas <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho.<br />
II<br />
Afetação <strong>de</strong> recursos<br />
15) Em cada organização municipal, <strong>de</strong>ve ser reforçada a coor<strong>de</strong>nação <strong>de</strong> meios e,<br />
sobretu<strong>do</strong> <strong>de</strong> informação, entre os <strong>de</strong>partamentos urbanísticos e os<br />
<strong>de</strong>partamentos ambientais e, por seu tur<strong>no</strong>, entre estes e as polícias<br />
municipais, quan<strong>do</strong> tenham si<strong>do</strong> instituídas <strong>no</strong> concelho. Frequentes<br />
disfunções observadas neste <strong>do</strong>mínio <strong>de</strong>vem começar por ser supridas ao nível<br />
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das autorizações <strong>de</strong> utilização <strong>de</strong> edifícios ou suas frações autó<strong>no</strong>mas,<br />
principalmente quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong> autorizações requeridas para alterar a<br />
anterior utilização (artigo 62.º <strong>do</strong> Regime Jurídico da Urbanização e da<br />
Edificação, aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 555/99, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na<br />
redação republicada com o Decreto-Lei n.º 26/2010, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> março).<br />
16) Merece ser pon<strong>de</strong>rada a conveniência em atribuir à Polícia <strong>de</strong> Segurança<br />
Pública, à Guarda Nacional Republicana e às polícias municipais, on<strong>de</strong><br />
existam, meios que lhes permitam uma simples constatação/registo da<br />
intensida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> propaga<strong>do</strong> pelo evento, para melhor permitir aferir da<br />
procedência <strong>de</strong> queixas. Na verda<strong>de</strong>, é impraticável, na maioria das<br />
perturbações imputadas a ativida<strong>de</strong>s temporárias, proce<strong>de</strong>r à verificação <strong>do</strong><br />
critério da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, que obriga a ensaios vários, em diferentes<br />
ocasiões. Não se encontran<strong>do</strong> as ativida<strong>de</strong>s temporárias sujeitas a limites<br />
acústicos (exceto quan<strong>do</strong> assumam duração superior a um mês), não se<br />
cuidaria <strong>de</strong> medir, <strong>de</strong> forma exata e <strong>no</strong>rmalizada, o ruí<strong>do</strong>. Tratar-se-ia apenas<br />
<strong>de</strong> registar, <strong>de</strong> imediato, a maior ou me<strong>no</strong>r intensida<strong>de</strong> das emissões so<strong>no</strong>ras,<br />
a fim <strong>de</strong> que os serviços municipais que <strong>de</strong>ferem as licenças possam estimar o<br />
impacto da ativida<strong>de</strong> e pon<strong>de</strong>rar a suficiência e a a<strong>de</strong>quação das medidas<br />
impostas. Cuidar-se-ia <strong>de</strong> conferir formação especializada a pessoal da polícia<br />
municipal e/ou, eventualmente, aos agentes da Guarda Nacional Republicana,<br />
em especial, aqueles que incorporam o Serviço <strong>de</strong> Proteção da Natureza e<br />
Ambiente, em termos que lhe permitam avaliar sumariamente a gravida<strong>de</strong>. A<br />
ser observa<strong>do</strong> um ruí<strong>do</strong> especialmente perturba<strong>do</strong>r, não se vê porque não<br />
possa a autorida<strong>de</strong> policial <strong>de</strong>terminar, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo, a suspensão da ativida<strong>de</strong>,<br />
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algo que faz com <strong>de</strong>masiada parcimónia, apesar <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> artigo 18.º e <strong>no</strong><br />
artigo 24.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
17) Em face da precarieda<strong>de</strong> <strong>do</strong>s recursos disponíveis, <strong>de</strong>vem ser estabelecidas<br />
priorida<strong>de</strong>s na atuação municipal, mas sem privar a necessida<strong>de</strong> coletiva <strong>de</strong><br />
polícia <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>s seus mínimos essenciais. A vida em socieda<strong>de</strong> comporta<br />
uma margem tolerável <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> e, sobretu<strong>do</strong>, em aglomera<strong>do</strong>s<br />
<strong>de</strong>nsamente povoa<strong>do</strong>s é expectável algum ruí<strong>do</strong>. Todavia, sempre que é<br />
<strong>de</strong>snecessário, excessivo em volume ou duração ou ocorre em perío<strong>do</strong>s mais<br />
sensíveis, não <strong>de</strong>ve ser tolera<strong>do</strong>, privilegian<strong>do</strong>-se o exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />
autorida<strong>de</strong> pública.<br />
18) Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que a maioria das perturbações da tranquilida<strong>de</strong> ocorre ao<br />
entar<strong>de</strong>cer e <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, julga-se necessário assegurar a<br />
disponibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> um serviço <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, por concertação entre a autorida<strong>de</strong><br />
municipal e as forças <strong>de</strong> segurança (agentes policiais e municipais e,<br />
eventualmente, técnicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>), sem o que se mostra comprometida a<br />
celerida<strong>de</strong>, a eficácia e a objetivida<strong>de</strong> na resposta às lesões.<br />
19) No âmbito da fiscalização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, cabe às câmaras municipais assegurar a<br />
recriação das condições típicas <strong>do</strong> exercício da ativida<strong>de</strong> incómoda, com<br />
incidência <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> maior incomodida<strong>de</strong>, pelo que se torna necessário<br />
obter informação prévia e esclarece<strong>do</strong>ra da parte <strong>do</strong>s queixosos.<br />
20) Se estes objetam que a medição <strong>do</strong> som não é credível por não terem si<strong>do</strong><br />
recriadas as usuais condições <strong>de</strong> funcionamento, <strong>de</strong>ve procurar aferir-se da<br />
razoabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> tal objeção. Na dúvida, <strong>de</strong>vem procurar-se evidências junto <strong>de</strong><br />
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terceiros (v.g. GNR e PSP), garantin<strong>do</strong> a imparcialida<strong>de</strong> <strong>no</strong> procedimento.<br />
Cumpre aos serviços municipais provi<strong>de</strong>nciar por que o autor da incomodida<strong>de</strong><br />
não tenha conhecimento prévio das datas em que as medições acústicas têm<br />
lugar, a fim <strong>de</strong> prevenir que sejam adulteradas as condições habitualmente<br />
observadas, ten<strong>do</strong> em vista obter emissões so<strong>no</strong>ras <strong>de</strong> me<strong>no</strong>r intensida<strong>de</strong>.<br />
21) Quan<strong>do</strong> as medições acústicas sejam realizadas por presta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> serviços<br />
adjudica<strong>do</strong>s pelos municípios, é aconselhável o acompanhamento por técnicos<br />
municipais, para aferir da credibilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> procedimento. A medição <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
efetivo pressupõe que todas as fontes so<strong>no</strong>ras objeto da queixa estejam em<br />
funcionamento. Com base nas <strong>de</strong>clarações <strong>do</strong> queixoso e na natureza da<br />
ativida<strong>de</strong>, <strong>de</strong>verão ser reconstituí<strong>do</strong>s os fatores típicos da incomodida<strong>de</strong> (v.g.<br />
divulgação <strong>de</strong> música, exploração <strong>de</strong> pista <strong>de</strong> dança, equipamento rui<strong>do</strong>so,<br />
clientela e lotação <strong>do</strong> estabelecimento).<br />
22) Atenta a exiguida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s equipamentos disponíveis e <strong>do</strong> pessoal com formação,<br />
o exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> fiscalização e controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>ve privilegiar as<br />
situações <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> grave, o ruí<strong>do</strong> recorrente e intenso. Afigura-se<br />
legítimo que, na falta <strong>de</strong> indícios <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> significativo, por observação <strong>no</strong> local<br />
e em face da natureza <strong>de</strong> algumas ativida<strong>de</strong>s, as câmaras municipais se<br />
abstenham <strong>de</strong> empreen<strong>de</strong>r ensaios acústicos.<br />
23) O <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> uma caução (cuja <strong>no</strong>rma <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> –<br />
artigo 25.º - continua por regulamentar pelo Gover<strong>no</strong>) ou o pagamento <strong>de</strong> uma<br />
taxa ou <strong>de</strong> um preço por parte <strong>do</strong> munícipe que reclama <strong>do</strong> exercício <strong>de</strong> uma<br />
ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa po<strong>de</strong> constituir um impedimento à caraterização da<br />
incomodida<strong>de</strong>, melhor se compreen<strong>de</strong>n<strong>do</strong> que tais medições constituam um<br />
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ónus <strong>de</strong> quem aufere o proveito económico da exploração supostamente<br />
rui<strong>do</strong>sa. Há que rever as taxas fixadas em alguns municípios, seja por<br />
representarem um encargo <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> oneroso para os queixosos, seja por<br />
porem em crise o caráter bilateral da taxa, por não se traduzirem numa<br />
contrapartida pela prestação <strong>de</strong> um serviço (artigo 4.º, n.º 2, da Lei Geral<br />
Tributária – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro).<br />
24) Recor<strong>de</strong>-se que a Portaria n.º 326/95 (2.ª série), <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> outubro, que<br />
habilitava, sem mais, a estipulação <strong>de</strong> encargos sobre os reclamantes ou<br />
queixosos, encontra-se expressamente revogada, sob recomendação <strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> (Recomendação n.º 18/B/99, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> junho 2 ), citada, <strong>de</strong><br />
resto, <strong>no</strong> seu preâmbulo, pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>no</strong>vembro.<br />
25) Importa consi<strong>de</strong>rar que o ruí<strong>do</strong> é, não raro, um efeito próprio ou colateral <strong>de</strong><br />
uma ativida<strong>de</strong> lucrativa, mas cujos custos são suporta<strong>do</strong>s por terceiros, alheios<br />
às receitas.<br />
26) A Polícia <strong>de</strong> Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a<br />
exercerem com maior eficácia os po<strong>de</strong>res <strong>do</strong>s seus agentes na prevenção e<br />
repressão da poluição so<strong>no</strong>ra, beneficiam certamente com iniciativas<br />
municipais <strong>de</strong> formação sobre o ruí<strong>do</strong> e <strong>de</strong> sensibilização para a gravida<strong>de</strong> das<br />
perturbações resultantes da exposição ao ruí<strong>do</strong> excessivo. O conhecimento<br />
recíproco entre os agentes das forças <strong>de</strong> segurança e os agentes municipais,<br />
propicia<strong>do</strong> por este tipo <strong>de</strong> ações, contribui <strong>de</strong>certo para uma melhor<br />
coor<strong>de</strong>nação.<br />
2 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/?idc=67&idi=2206<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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27) A eliminação ten<strong>de</strong>ncial <strong>do</strong>s procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio das ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas permanentes, a benefício da simplificação administrativa, como o já<br />
cita<strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril, po<strong>de</strong> frustrar, em larga medida, o<br />
cumprimento <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong>s artigos 12.º e 13.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong><br />
Ruí<strong>do</strong>. Impõe-se incrementar o exercício <strong>do</strong> controlo sucessivo, conferin<strong>do</strong> às<br />
autorida<strong>de</strong>s municipais/policiais meios que agilizem a caraterização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
perturba<strong>do</strong>r, em caso <strong>de</strong> reclamação por lesão <strong>do</strong> <strong>de</strong>scanso.<br />
28) Afigura-se vantajosa a concertação <strong>de</strong> vários municípios na fiscalização <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Encontraram-se casos <strong>de</strong><br />
associações <strong>de</strong> municípios que partilham entre si um conjunto <strong>de</strong> meios<br />
técnicos e huma<strong>no</strong>s necessários à prossecução <strong>do</strong>s ensaios <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>,<br />
com vantagem assinalável para a contenção <strong>de</strong> custos.<br />
29) Importa ainda estabelecer mecanismos que confiram credibilida<strong>de</strong> aos exames<br />
<strong>de</strong> medição acústica realiza<strong>do</strong>s a pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> promotor da ativida<strong>de</strong> incómoda,<br />
por imposição administrativa, <strong>de</strong>signadamente, mediante o acompanhamento<br />
<strong>do</strong>s serviços municipais, o que permite, em alguns casos, <strong>de</strong>sonerar as<br />
câmaras municipais, <strong>do</strong>s encargos, nada <strong>de</strong>spicien<strong>do</strong>s, com as medições.<br />
30) Em particular, justifica-se assegurar a medição <strong>do</strong>s níveis habituais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, o<br />
que supõe que os mesmos não sejam distorci<strong>do</strong>s por ocasião da sua<br />
quantificação, por exame acústico, <strong>de</strong> forma a obter registos <strong>de</strong> me<strong>no</strong>r<br />
intensida<strong>de</strong>. A recriação das condições usuais ou <strong>do</strong> exercício típico <strong>do</strong> uso<br />
incómo<strong>do</strong> postula a obtenção <strong>de</strong> informação prévia e clara da parte <strong>do</strong><br />
queixoso. Importa conhecer o perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> especial incomodida<strong>de</strong> e os fatores<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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que são aponta<strong>do</strong>s na sua origem, algo que o reclamante ou queixoso <strong>de</strong>ve<br />
especificar, por escrito.<br />
III<br />
Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias<br />
31) A licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>) não<br />
po<strong>de</strong> ser consi<strong>de</strong>rada como a alienação municipal da tranquilida<strong>de</strong> pública,<br />
mediante a liquidação <strong>de</strong> uma taxa. O facto <strong>de</strong> a licença conferir licitu<strong>de</strong> a uma<br />
ativida<strong>de</strong> que, <strong>de</strong> outro mo<strong>do</strong>, representaria uma infração contraor<strong>de</strong>nacional,<br />
não permite per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista o seu caráter excecional.<br />
32) De outro mo<strong>do</strong>, corre-se o risco <strong>de</strong> a taxa a liquidar por conta da licença<br />
especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> estimular o seu <strong>de</strong>ferimento multiplica<strong>do</strong>, a fim <strong>de</strong> angariar<br />
receitas públicas, mas sem contrapartidas para os lesa<strong>do</strong>s.<br />
33) O <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, ainda que em estrita<br />
conformida<strong>de</strong> com a lei, não isenta os municípios da eventual responsabilida<strong>de</strong><br />
civil por prejuízos imputa<strong>do</strong>s a sacrifícios especial e a<strong>no</strong>rmalmente impostos.<br />
Logo que um tribunal con<strong>de</strong>ne um município com fundamento <strong>no</strong> artigo 16.º da<br />
Lei n.º 67/2007, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, seguir-se-á, provavelmente, um aumento<br />
exponencial <strong>de</strong> ações administrativas comuns propostas com pedi<strong>do</strong> e causa<br />
<strong>de</strong> pedir semelhantes.<br />
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34) As licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que se abstenham <strong>de</strong> estipular condições<br />
individuais e concretas mostram-se inválidas, pois constituem uma forma <strong>de</strong><br />
renúncia ao exercício <strong>de</strong> uma competência: a aplicação <strong>de</strong> <strong>no</strong>rma geral e<br />
abstrata por meio <strong>de</strong> ato administrativo (artigo 29.º, n.º 2, <strong>do</strong> Código <strong>do</strong><br />
Procedimento Administrativo). O ato é tão mais lesivo <strong>do</strong>s direitos e interesses<br />
legalmente protegi<strong>do</strong>s quanto <strong>de</strong>ixe por circunscrever os termos e condições<br />
da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa excecionalmente permitida.<br />
35) Hão <strong>de</strong> fixar-se condições concretas e a<strong>de</strong>quadas à <strong>de</strong>belação da<br />
incomodida<strong>de</strong>. Para tanto, impõe-se que seja <strong>de</strong>vidamente i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong> o<br />
evento, as ativida<strong>de</strong>s que o mesmo comporta e pon<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> o seu impacto<br />
so<strong>no</strong>ro.<br />
36) Estimam-se como ina<strong>de</strong>quadas condições observadas <strong>no</strong> Inquérito e que<br />
estipulam «observância <strong>do</strong>s limites previstos <strong>no</strong> RGR», «<strong>de</strong>ver <strong>de</strong> a<strong>do</strong>tar<br />
medidas <strong>de</strong> prevenção ou <strong>de</strong>belação». As ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias não<br />
conhecem uma limitação quantitativa específica (art.15.º, n.º 5, a contrario<br />
sensu), nem há condições para proce<strong>de</strong>r a medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> quan<strong>do</strong> ele se<br />
circunscreve a um perío<strong>do</strong> reduzi<strong>do</strong>. Por conseguinte, nessa medida, a<br />
remissão mostra-se vazia <strong>de</strong> senti<strong>do</strong> útil. As condições a prescrever, <strong>no</strong>s<br />
termos <strong>do</strong> artigo 25.º, n.º 2, <strong>de</strong>vem ser concretas e especificadas, evitan<strong>do</strong><br />
fórmulas genéricas rotineiras.<br />
37) Entre as condições expressas e tidas por a<strong>de</strong>quadas ao objetivo <strong>de</strong><br />
preservação da tranquilida<strong>de</strong> contam-se a partir <strong>do</strong> Inquérito: «divulgação da<br />
música em senti<strong>do</strong> contrário ao aglomera<strong>do</strong>, a limitação das fontes so<strong>no</strong>ras,<br />
localização e orientação das saídas <strong>de</strong> som, utilizar apenas colunas <strong>de</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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pequena potência, espalhadas pela zona, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a que o evento audível por<br />
to<strong>do</strong>s os que se encontram <strong>no</strong> local».<br />
38) Entre as licenças <strong>de</strong> obras, regista-se como positivo o «cumprimento <strong>de</strong><br />
medidas <strong>de</strong> minimização e pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> mo<strong>no</strong>torização previstos na DIA,<br />
informação aos mora<strong>do</strong>res, proibição <strong>de</strong> uso <strong>de</strong> certos equipamentos, limitação<br />
<strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s mais rui<strong>do</strong>sas ao perío<strong>do</strong> diur<strong>no</strong>, orientação <strong>de</strong> fontes so<strong>no</strong>ras,<br />
limitações <strong>de</strong> campo so<strong>no</strong>ro».<br />
39) Assinalam-se algumas outras práticas que parecem positivas, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> servir<br />
<strong>de</strong> paradigma ao contribuir para o melhor controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
temporárias:<br />
a. Algumas licenças preveem a obrigação <strong>de</strong> o promotor dar<br />
conhecimento da própria emissão <strong>de</strong> licença às autorida<strong>de</strong>s<br />
policiais.<br />
b. Outras preveem o procedimento a a<strong>do</strong>tar em caso <strong>de</strong> reclamação,<br />
tal como, diminuir imediatamente o volume <strong>do</strong> som ou cessação<br />
<strong>do</strong> uso 3 .<br />
c. Uma <strong>de</strong>terminada licença da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Marvão dá<br />
conta das objeções coletivas: «a população manifesta o seu<br />
<strong>de</strong>sagra<strong>do</strong> com o excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Deverá V. Exa controlar o<br />
3 A C.M. <strong>de</strong> Caldas da Rainha estipula que a licença po<strong>de</strong> ser consi<strong>de</strong>rada sem efeito <strong>no</strong> caso<br />
<strong>de</strong> receção <strong>de</strong> reclamação por excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>no</strong> interior e <strong>no</strong> exterior da instalação. A C.M.<br />
<strong>de</strong> Nelas dispõe na licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que «caso alguém da vizinhança reclame <strong>do</strong><br />
ruí<strong>do</strong> produzi<strong>do</strong>, <strong>de</strong>verá a<strong>do</strong>tar as medidas a<strong>de</strong>quadas para reduzir na fonte <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> e se as<br />
autorida<strong>de</strong>s policiais o enten<strong>de</strong>rem, <strong>de</strong>verá cessar a festa <strong>de</strong> imediato».<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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excesso a partir das 3.00 h, ou limitar, <strong>no</strong> futuro, a licença <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
até às 2 horas».<br />
d. A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Odivelas afirma estipular a redução da<br />
emissão so<strong>no</strong>ra ou a cessação da ativida<strong>de</strong> quan<strong>do</strong> seja<br />
reclamada, <strong>de</strong>terminan<strong>do</strong> a publicitação <strong>do</strong> alvará <strong>no</strong> exterior,<br />
divulgan<strong>do</strong> os condicionantes e a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suspensão a<br />
pedi<strong>do</strong>.<br />
e. A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Portimão afirma a<strong>do</strong>tar uma posição que<br />
se mostra bastante a<strong>de</strong>quada à excecionalida<strong>de</strong> das licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>: em caso <strong>de</strong> reclamações, em regra não emite<br />
outra licença para a mesma ativida<strong>de</strong> <strong>no</strong> mesmo local.<br />
f. Por seu tur<strong>no</strong>, a Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> São Brás <strong>de</strong> Alportel exibe<br />
um aditamento a uma licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, dan<strong>do</strong> conta <strong>de</strong><br />
que, por motivo <strong>de</strong> reclamações apresentadas na primeira <strong>no</strong>ite <strong>do</strong><br />
evento, por incumprimento <strong>do</strong> horário autoriza<strong>do</strong>, veio a ser<br />
reduzi<strong>do</strong> o horário autoriza<strong>do</strong> nas duas <strong>no</strong>ites subsequentes.<br />
g. A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> São João da Ma<strong>de</strong>ira faz saber <strong>no</strong> alvará<br />
que <strong>de</strong>ve ser assegura<strong>do</strong> o contacto permanente com os<br />
responsáveis pelo evento para que, em caso <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>,<br />
seja <strong>de</strong> imediato tomada conta da ocorrência e restabeleci<strong>do</strong> o<br />
bem-estar da população. É i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong> na licença especial <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> o responsável e o seu telefone móvel.<br />
40) É certo que as festas tradicionais justificam algumas perturbações e ninguém<br />
po<strong>de</strong> invocar um direito ao absoluto silêncio alheio, mas não é me<strong>no</strong>s verda<strong>de</strong><br />
que os mora<strong>do</strong>res não ficam <strong>de</strong>sincumbi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> cumprir os seus <strong>de</strong>veres<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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laborais ou escolares, <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> não terem <strong>do</strong>rmi<strong>do</strong>, sobretu<strong>do</strong> na véspera <strong>de</strong><br />
dias úteis. É <strong>de</strong>sejável que à generalida<strong>de</strong> das festas tradicionais, sobretu<strong>do</strong><br />
àquelas que se prolongam por vários dias e <strong>no</strong>ites, sejam fixadas localizações<br />
rotativas em cada a<strong>no</strong> para os recintos improvisa<strong>do</strong>s, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a distribuir <strong>de</strong><br />
mo<strong>do</strong> mais diversifica<strong>do</strong> o sacrifício com a incomodida<strong>de</strong> imputada ao ruí<strong>do</strong>.<br />
Sempre que a localização exata seja absolutamente necessária ao<br />
cumprimento da tradição religiosa ou secular, popular ou erudita, académica ou<br />
corporativa, a contenção <strong>de</strong>ve ser estipulada com maior rigor.<br />
41) Por outro la<strong>do</strong>, as gran<strong>de</strong>s concentrações <strong>de</strong>vidas a espetáculos com música<br />
ao vivo, principalmente quan<strong>do</strong> a produção seja <strong>de</strong> natureza comercial, <strong>de</strong>vem<br />
garantir aos mora<strong>do</strong>res nas imediações <strong>do</strong>s recintos o alojamento <strong>do</strong>s seus<br />
agrega<strong>do</strong>s familiares em local afasta<strong>do</strong> e em instalações dignas e apropriadas.<br />
42) As licenças para espetáculos <strong>de</strong>vem especificar rigorosamente o local ou os<br />
percursos, caracterizar o recinto, os grupos musicais e a potência <strong>do</strong>s<br />
equipamentos <strong>de</strong> amplificação. Nunca é <strong>de</strong>mais ter em conta o especial <strong>de</strong>ver<br />
<strong>de</strong> vigilância contra os mais varia<strong>do</strong>s riscos e que recai sobre as autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais ao licenciarem um recinto, pois se presume terem vistoria<strong>do</strong> as suas<br />
condições (Decreto-Lei n.º 309/2002, <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na redação <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei n.º 202/2012, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> agosto).<br />
43) Seria <strong>de</strong>sejável fixar um contingente para a atribuição <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>, estabelecen<strong>do</strong>-se um limite por eventual referência à localização <strong>do</strong><br />
evento e sua natureza e ao seu promotor. Isto, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a não sacrificar<br />
sistematicamente os mora<strong>do</strong>res vizinhos <strong>de</strong> locais privilegia<strong>do</strong>s para gran<strong>de</strong>s<br />
concentrações rui<strong>do</strong>sas. Neste âmbito pon<strong>de</strong>rar-se-ia a <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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e os índices <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> da zona e a viabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> serem executadas medidas<br />
mitiga<strong>do</strong>ras da incomodida<strong>de</strong>.<br />
44) No <strong>do</strong>mínio da fiscalização das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias, é <strong>de</strong> incentivar<br />
a iniciativa <strong>do</strong>s serviços municipais em requerer a colaboração das autorida<strong>de</strong>s<br />
policiais, facultan<strong>do</strong>-lhes conhecimento <strong>do</strong> teor <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os alvarás <strong>de</strong> licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> concedidas 4 .<br />
45) Essa <strong>no</strong>tificação, porém, não po<strong>de</strong> eximir totalmente os serviços municipais<br />
<strong>do</strong>s <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> fiscalização, em melhor posição <strong>de</strong> ajuizar <strong>do</strong> respeito por<br />
condições técnicas fixadas e <strong>do</strong> impacto ambiental <strong>do</strong> evento. Cabe-lhes<br />
exercer maior vigilância perante ativida<strong>de</strong>s suscetíveis <strong>de</strong> causar maior<br />
incomodida<strong>de</strong>, em função da potência <strong>do</strong> equipamento, das especiais<br />
condições <strong>de</strong> propagação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> - quanto a eventos na via pública e <strong>de</strong>mais<br />
lugares públicos ou em espaços abertos – <strong>do</strong> historial <strong>de</strong> reclamações e outras<br />
circunstâncias <strong>de</strong> que tenham conhecimento.<br />
46) Devem as autorida<strong>de</strong>s municipais acautelar o cumprimento <strong>do</strong>s valores limite<br />
constantes <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> artigo 15.º, n.º 5, <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>,<br />
quan<strong>do</strong> da realização <strong>de</strong> um evento <strong>de</strong> iniciativa municipal, caben<strong>do</strong>-lhes<br />
a<strong>do</strong>tar os meios e procedimentos técnicos para o efeito ajusta<strong>do</strong>s.<br />
4 A prática <strong>de</strong> transmissão sistemática <strong>do</strong> teor das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> à autorida<strong>de</strong><br />
policial melhor alertará os agentes para a ocorrência <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s ilícita, por falta <strong>de</strong> ler ou<br />
<strong>de</strong>srespeito <strong>do</strong>s seus condicionantes.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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47) Os municípios não po<strong>de</strong>m dispensar-se <strong>de</strong> executar ensaios acústicos para<br />
aferir <strong>do</strong>s níveis <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias, em<br />
especial quan<strong>do</strong> os índices <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> assumam particular expressão.<br />
48) Cuidar-se-ia ainda <strong>de</strong> fiscalizar o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias<br />
e <strong>de</strong> incentivar o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> suspen<strong>de</strong>r o uso, conferi<strong>do</strong> às autorida<strong>de</strong>s policiais,<br />
nas situações em que não seja exibida licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ou não se<br />
mostrem observadas as suas condicionantes.<br />
IV<br />
Ativida<strong>de</strong>s permanentes<br />
A) <strong>Controlo</strong> da utilização das edificações, suas frações e outros locais<br />
49) A <strong>de</strong>signação genérica <strong>de</strong> comércio <strong>no</strong> conteú<strong>do</strong> das autorizações <strong>de</strong> utilização<br />
(e sobretu<strong>do</strong>, em antigas licenças) não <strong>de</strong>ve consi<strong>de</strong>rar-se como suficiente<br />
para instalar estabelecimentos ou praticar ativida<strong>de</strong>s que se encontrem<br />
subordinadas a <strong>no</strong>rmas específicas, como é o caso da ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
restauração. O conceito urbanístico <strong>de</strong> comércio não po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>limita<strong>do</strong> a<br />
partir das <strong>no</strong>rmas privadas <strong>de</strong> direito comercial, <strong>de</strong>signadamente por apelo à<br />
<strong>no</strong>ção jurídica <strong>de</strong> ato <strong>de</strong> comércio (artigo 2.º <strong>do</strong> Código Comercial), antes <strong>de</strong>ve<br />
circunscrever-se a ativida<strong>de</strong>s económicas limitadas à compra e venda <strong>de</strong> bens<br />
já produzi<strong>do</strong>s ou confeciona<strong>do</strong>s.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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50) É indispensável não confundir a verificação <strong>do</strong>s requisitos acústicos <strong>do</strong>s<br />
edifícios, prevista <strong>no</strong> artigo 12.º, n.º 5, <strong>do</strong> RGR, e cujo objeto é a construção<br />
e suas qualida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> isolamento, com a verificação <strong>do</strong>s níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
imputa<strong>do</strong>s a uma <strong>de</strong>terminada ativida<strong>de</strong>.<br />
51) Decerto que uma boa parte <strong>do</strong>s problemas causa<strong>do</strong>s pela exploração <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, em particular quan<strong>do</strong> se registam<br />
elevadas aglomerações (v.g. Santos-O-Velho, Bairro Alto e Cais <strong>do</strong> Sodré,<br />
em Lisboa, Quarteira, em Loulé, Praia da Rocha, em Portimão), não se<br />
colocaria se a autorida<strong>de</strong> municipal atuasse <strong>de</strong> forma preventiva, impedin<strong>do</strong><br />
a abertura <strong>de</strong> portas ao público sem licença nem autorização <strong>de</strong> espécie<br />
alguma.<br />
52) Uma pronta atuação perante obras ilegais ou o início <strong>do</strong> funcionamento em<br />
condições irregulares, consolidada numa prática reiterada, produziria efeitos<br />
na dissuasão <strong>de</strong> comportamentos análogos. O facto <strong>de</strong> o pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> licença<br />
ou <strong>de</strong> legalização se encontrar em apreciação <strong>de</strong>ve fazer presumir que a<br />
ativida<strong>de</strong> não satisfaz aos requisitos <strong>de</strong> segurança e salubrida<strong>de</strong>. Se as<br />
autorizações, licenças e comunicações prévias não servirem para inverter<br />
esta presunção, é <strong>de</strong> questionar para que servem.<br />
53) Nas atuais circunstâncias assiste-se por vezes a uma prática baseada num<br />
sentimento difuso <strong>de</strong> impunida<strong>de</strong>: a exploração inicia-se, relegan<strong>do</strong>-se a<br />
legalização para um momento posterior ou protelan<strong>do</strong>-se in<strong>de</strong>finidamente<br />
<strong>no</strong> tempo a regularização. Criou-se a convicção <strong>de</strong> que, uma vez abertas as<br />
portas <strong>do</strong> estabelecimento, este se mantém em funcionamento. A inércia ou<br />
a morosida<strong>de</strong> na a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia reveste-se <strong>de</strong> particular<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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gravida<strong>de</strong> perante as reclamações <strong>de</strong> numerosos mora<strong>do</strong>res. Ao omitir as<br />
providências necessárias à reposição da or<strong>de</strong>m pública, os po<strong>de</strong>res<br />
públicos são cúmplices na perturbação <strong>do</strong> bem-estar <strong>do</strong>s munícipes, o que<br />
fundamenta eventual pretensão <strong>de</strong> ressarcimento <strong>do</strong>s prejuízos causa<strong>do</strong>s a<br />
terceiros. Nestas circunstâncias, o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> atuar <strong>de</strong>corre da constatação<br />
da ilegalida<strong>de</strong> <strong>no</strong> funcionamento e, bem assim, da obrigação <strong>de</strong> prestar uma<br />
resposta às queixas <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res. Nestes casos, as limitações que<br />
obstam à pronta realização <strong>de</strong> medições, parecem aconselhar o vigoroso<br />
exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> polícia administrativa.<br />
54) E é equívoco consi<strong>de</strong>rar que a or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> cessação <strong>de</strong> utilização e mesmo o<br />
<strong>de</strong>spejo administrativo transitem para o município a responsabilida<strong>de</strong> civil pela<br />
guarda <strong>do</strong>s bens encontra<strong>do</strong>s <strong>no</strong> interior <strong>do</strong>s estabelecimentos, algo que é<br />
invoca<strong>do</strong>, por vezes, como razão para não a<strong>do</strong>tar essas medidas. A ilicitu<strong>de</strong> da<br />
ativida<strong>de</strong> inverte o risco, além <strong>de</strong> que as autorida<strong>de</strong>s municipais não são<br />
investidas como <strong>de</strong>positárias, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que <strong>no</strong>tifica<strong>do</strong>s os possui<strong>do</strong>res para, em<br />
tempo, removerem os seus equipamentos.<br />
B) Concentração <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong> diversão em áreas com<br />
infraestruturas vetustas ou insuficientes<br />
55) Os po<strong>de</strong>res públicos dispõem <strong>de</strong> competências para, <strong>de</strong> algum mo<strong>do</strong>, introduzir<br />
maior justiça na distribuição <strong>do</strong>s encargos e benefícios com a concentração <strong>de</strong><br />
bares <strong>no</strong>s centros históricos, cada vez mais procura<strong>do</strong>s por este ramo da<br />
ativida<strong>de</strong> económica.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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56) Neste senti<strong>do</strong>, o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> teve oportunida<strong>de</strong> <strong>de</strong> sugerir o exercício<br />
<strong>do</strong> po<strong>de</strong>r regulamentar na fixação <strong>do</strong>s horários (artigo 3.º, alínea a), <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei n.º 48/96, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> maio). Posta em causa a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida <strong>do</strong>s<br />
mora<strong>do</strong>res, dispõe a lei que a redução <strong>do</strong>s horários se converte num <strong>de</strong>ver,<br />
<strong>de</strong>pois <strong>de</strong> algumas consultas que, apesar <strong>de</strong> obrigatórias, não vinculam as<br />
câmaras municipais.<br />
57) Opor-se-á que antecipar o encerramento <strong>do</strong>s bares não impe<strong>de</strong> que os<br />
consumi<strong>do</strong>res continuem na via pública a causar distúrbios e ruí<strong>do</strong>. Todavia,<br />
encerra<strong>do</strong>s mais ce<strong>do</strong>, mais ce<strong>do</strong> também <strong>de</strong>ixarão <strong>de</strong> dispensar bebidas e<br />
música, o que, <strong>de</strong> algum mo<strong>do</strong>, contribui para que a dispersão seja<br />
antecipada.<br />
58) Por outro la<strong>do</strong>, o ruí<strong>do</strong> na via pública será mais justificadamente controla<strong>do</strong><br />
pela Polícia <strong>de</strong> Segurança Pública, após o encerramento <strong>do</strong>s<br />
estabelecimentos.<br />
59) E importa não esquecer o funcionamento rui<strong>do</strong>so com portas e janelas<br />
abertas para o exterior, fazen<strong>do</strong> da via pública plateia <strong>de</strong> espetáculos ao<br />
vivo com música em som eleva<strong>do</strong>. Esta continuida<strong>de</strong> entre o interior e a via<br />
pública permite subverter as regras sobre a lotação, pois muitos não se<br />
abstêm <strong>de</strong> continuar a ven<strong>de</strong>r bebidas, mesmo <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> excedida a taxa<br />
<strong>de</strong> ocupação. Alguns disponibilizam copos em plástico, o que é benéfico <strong>do</strong><br />
ponto <strong>de</strong> vista da segurança, mas fomenta o consumo <strong>no</strong> exterior. A<br />
i<strong>de</strong>ntificação <strong>do</strong> estabelecimento <strong>no</strong>s copos usa<strong>do</strong>s po<strong>de</strong> contribuir para<br />
uma maior responsabilização <strong>do</strong>s agentes económicos.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
60) Não po<strong>de</strong>m as câmaras municipais ficar-se pela limitação <strong>do</strong> horário <strong>de</strong><br />
estabelecimentos que mantêm funcionamento irregular sob pena <strong>de</strong><br />
ig<strong>no</strong>rarem o perigo que o funcionamento <strong>de</strong>sor<strong>de</strong>na<strong>do</strong> <strong>de</strong>stes<br />
estabelecimentos comporta para a urbanização, a estética, a salubrida<strong>de</strong>, a<br />
segurança e a tranquilida<strong>de</strong> públicas. Vale a pena insistir em que na falta <strong>de</strong><br />
licenciamento municipal, há <strong>de</strong> presumir-se o incumprimento <strong>do</strong>s requisitos<br />
fixa<strong>do</strong>s à instalação e ao funcionamento <strong>de</strong>stes espaços <strong>de</strong> diversão.<br />
61) Não <strong>de</strong>vem as câmaras municipais abster-se <strong>de</strong> cessar a utilização <strong>de</strong><br />
edifícios ou suas frações por estabelecimentos urbanística e<br />
ambientalmente clan<strong>de</strong>sti<strong>no</strong>s, sob pena <strong>de</strong> favorecer os seus proprietários<br />
em face <strong>do</strong>s agentes económicos que prestam os mesmos serviços em<br />
cumprimento <strong>do</strong>s requisitos legais e regulamentares com os encargos que<br />
isso representa. Limitar o horário <strong>de</strong> estabelecimentos irregulares é legitimar<br />
o seu funcionamento, admitir a sua existência ao arrepio da or<strong>de</strong>m jurídica.<br />
62) Um esforço <strong>de</strong> maior coor<strong>de</strong>nação entre os serviços municipais – <strong>de</strong><br />
urbanismo, ambiente, turismo e ativida<strong>de</strong>s económicas – é algo que, muito<br />
provavelmente, aproveitará a to<strong>do</strong>s, garantin<strong>do</strong> o direito ao <strong>de</strong>scanso e à<br />
segurança <strong>do</strong>s cidadãos que resi<strong>de</strong>m ou circulam nessas áreas. Reuniões<br />
entre os técnicos e dirigentes <strong>de</strong>sses serviços, como <strong>do</strong>s <strong>de</strong>partamentos<br />
jurídicos e das polícias municipais po<strong>de</strong>m certamente contribuir para uma<br />
ação mais eficiente.<br />
63) A restrição <strong>do</strong> horário é uma medida apta a estimular a dispersão <strong>de</strong> tais<br />
concentrações com maior antecedência. Todavia, po<strong>de</strong>rá per<strong>de</strong>r a sua<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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eficácia se aplicada apenas a um ou outro estabelecimento mais<br />
problemático, em lugar <strong>de</strong> revestir um alcance genérico, esten<strong>de</strong>n<strong>do</strong>-se ao<br />
conjunto <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong> diversão situa<strong>do</strong>s numa dada área<br />
geográfica. É que, encerra<strong>do</strong> apenas um ou <strong>do</strong>is <strong>do</strong>s espaços, os seus<br />
clientes ten<strong>de</strong>rão a per<strong>no</strong>itar em outro concorrente que, situan<strong>do</strong>-se na<br />
mesma artéria ou na artéria contígua, pratica um horário mais dilata<strong>do</strong>. Não<br />
seria <strong>de</strong> excluir porventura, a pon<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> um regulamento municipal<br />
aplicável a áreas geográficas com elevada concentração <strong>de</strong><br />
estabelecimentos <strong>de</strong> diversão, <strong>de</strong>terminan<strong>do</strong> uma rotação <strong>do</strong>s horários <strong>de</strong><br />
encerramento e com a estipulação <strong>de</strong> meios <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> solidária<br />
<strong>do</strong>s proprietários pelo ruí<strong>do</strong> causa<strong>do</strong> na via pública.<br />
64) Na verda<strong>de</strong>, a concentração <strong>de</strong> um eleva<strong>do</strong> número <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas <strong>no</strong> mesmo espaço geográfico – <strong>de</strong>signadamente, em<br />
zonas habitacionais - parece não se compa<strong>de</strong>cer com a aplicação <strong>de</strong><br />
medidas <strong>de</strong> polícia, por natureza pontuais e provisórias, por parte da<br />
autorida<strong>de</strong> policial. Em zonas habitacionais com elevada concentração <strong>de</strong><br />
estabelecimentos, a medida <strong>de</strong> limitação <strong>do</strong> horário <strong>de</strong>ve ser equacionada,<br />
por referência a estabelecimentos <strong>de</strong> bebidas, e, quan<strong>do</strong> assim se justifique,<br />
a estabelecimentos <strong>de</strong> venda a retalho com funcionamento <strong>no</strong> perío<strong>do</strong><br />
<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>. Esta medida concorrerá para <strong>de</strong>belar os inconvenientes inerentes à<br />
indústria <strong>de</strong> diversão e à venda <strong>de</strong> bebidas alcoólicas para consumo fora <strong>de</strong><br />
portas.<br />
65) A preferência por antigas zonas industriais po<strong>de</strong> ser fomentada pelas<br />
autorida<strong>de</strong>s municipais para localizar a concentração <strong>de</strong> estabelecimentos<br />
<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>s.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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66) Consi<strong>de</strong>ra-se oportuna a aprovação <strong>de</strong> regulamentação municipal que<br />
interdite o consumo <strong>de</strong> bebidas alcoólicas na via pública, fora <strong>de</strong> esplanadas<br />
e outros recintos autoriza<strong>do</strong>s. O consumo avulso <strong>de</strong> bebidas alcoólicas na<br />
via pública suscita especiais preocupações, <strong>no</strong> que concerne aos aspetos<br />
<strong>de</strong> segurança, salubrida<strong>de</strong> e or<strong>de</strong>m pública. De par com os <strong>de</strong>sacatos e<br />
distúrbios frequentemente leva<strong>do</strong>s a cabo pelos jovens na via pública,<br />
acarreta lesão intolerável para a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida, o aban<strong>do</strong><strong>no</strong> <strong>de</strong> resíduos<br />
pela clientela que, pela <strong>no</strong>ite <strong>de</strong>ntro, se vão acumulan<strong>do</strong> <strong>no</strong> espaço pe<strong>do</strong>nal,<br />
em <strong>de</strong>trimento da higiene e salubrida<strong>de</strong>. Pon<strong>de</strong>ra-se, ainda, que <strong>de</strong>va<br />
impor-se aos estabelecimentos manterem as portas fechadas, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a<br />
obstar que, uma vez perfeita a lotação, a prestação <strong>de</strong> serviços se<br />
prolongue para o exterior <strong>do</strong> estabelecimento: a via pública. A administração<br />
<strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio público municipal encontra-se confiada ao órgão executivo <strong>do</strong><br />
município (artigo 64.º, n.º 7, alínea b), da Lei n. º 169/99, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong><br />
setembro) e não <strong>de</strong>ve haver receio em exercer a autorida<strong>de</strong> fundada na<br />
legalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>mocrática <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que sem autoritarismo. A ocupação da via<br />
pública, com carácter regular, para o exercício <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminadas ativida<strong>de</strong>s<br />
não está nem po<strong>de</strong> estar isenta <strong>de</strong> restrições. Há uma ação persuasiva a<br />
levar a cabo <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a criar a consciência <strong>de</strong> que a via pública não é ‘terra<br />
<strong>de</strong> ninguém’, antes constituin<strong>do</strong> um espaço <strong>de</strong> socialização para to<strong>do</strong>s.<br />
67) A prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> restauração ou bebidas em espaço <strong>de</strong>marca<strong>do</strong><br />
na via pública, adjacente ao estabelecimento, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> prévio<br />
licenciamento municipal. A via pública <strong>de</strong>stina-se, por natureza, à circulação<br />
<strong>do</strong>s transeuntes pelo que <strong>de</strong>verão ser <strong>de</strong>vidamente avalia<strong>do</strong>s os<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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inconvenientes que, para a liberda<strong>de</strong> e a segurança da circulação<br />
advenham, da ocupação <strong>de</strong> uma parcela da rua para consumo <strong>de</strong> bebidas<br />
alcoólicas.<br />
68) Será <strong>de</strong> equacionar a estipulação <strong>de</strong> meios <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> solidária<br />
<strong>do</strong>s proprietários <strong>do</strong>s estabelecimentos cuja exploração propicie o consumo<br />
na via pública. Neste âmbito <strong>de</strong>vem ser reforça<strong>do</strong>s os mecanismos <strong>de</strong><br />
cooperação entre as autorida<strong>de</strong>s municipais e a as forças <strong>de</strong> segurança.<br />
C) Espaços culturais e recreativos <strong>de</strong> usos múltiplos<br />
69) Um <strong>no</strong>vo fenóme<strong>no</strong> que importa fomentar, mas também enquadrar é o da<br />
utilização para múltiplas ativida<strong>de</strong>s culturais e recreativas <strong>de</strong> amplas<br />
edificações ou conjuntos <strong>de</strong> edificações outrora usadas como armazéns ou<br />
para ativida<strong>de</strong>s industriais. As cida<strong>de</strong>s ganham com a reabilitação <strong>de</strong>stes<br />
espaços e promove-se a criação artística e literária. Estas qualida<strong>de</strong>s,<br />
porém, não servem <strong>de</strong> título para dispensa ou isenção ao cumprimento das<br />
<strong>no</strong>rmas sobre poluição so<strong>no</strong>ra. Nesta linha, Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> sugeriu à<br />
Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Lisboa que pon<strong>de</strong>rasse a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> publicar um<br />
regulamento específico para a instalação <strong>de</strong> espaços <strong>de</strong> usos varia<strong>do</strong>s em<br />
que recintos <strong>de</strong> espetáculos, espaços comerciais e estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas se concentram em tor<strong>no</strong> <strong>de</strong> áreas comuns, como é o<br />
caso <strong>do</strong> <strong>de</strong><strong>no</strong>mina<strong>do</strong> LX FACTORY. Concluiu-se, <strong>no</strong> termo das<br />
averiguações levadas a cabo sobre uma queixa contra o ruí<strong>do</strong> causa<strong>do</strong> pela<br />
movimentação <strong>de</strong> pessoas e automóveis <strong>no</strong> acesso e saída <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
conjunto, em Alcântara, Lisboa, que as ativida<strong>de</strong>s ali estabelecidas ou<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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eventualmente realizadas, embora não cumpram integralmente as<br />
prescrições legais e regulamentares <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m ambiental e urbanística,<br />
justificam um enquadramento regulamentar próprio.<br />
70) Como se adiantou, a importância <strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong> complexos, o significa<strong>do</strong><br />
que possuem para as indústrias culturais e para a vida recreativa da cida<strong>de</strong>,<br />
com a vantagem <strong>de</strong> requalificar espaços antigos e obsoletos, não <strong>de</strong>ve ser<br />
ig<strong>no</strong>rada, justifican<strong>do</strong> que da parte <strong>do</strong> direito urbanístico se encontrem<br />
soluções próprias como a aprovação <strong>de</strong> um regulamento ou postura, que<br />
permita disciplinar a sua instalação e garantir a satisfação <strong>de</strong> requisitos <strong>de</strong><br />
segurança, salubrida<strong>de</strong> e proteção ambiental.<br />
V<br />
Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas sazonais<br />
71) As autorida<strong>de</strong>s municipais não <strong>de</strong>vem <strong>de</strong>scurar a vigilância das ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas sazonais, em especial quan<strong>do</strong> tenha si<strong>do</strong> comprovada a procedência<br />
<strong>do</strong> prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong> pública, por mais conveniente que a atração<br />
turística possa parecer para o <strong>de</strong>senvolvimento local.<br />
72) É certo que as conclusões <strong>de</strong> medições acústicas relativas a estabelecimentos<br />
<strong>de</strong> abertura estival, entretanto encerra<strong>do</strong>s, têm por objeto as suas particulares<br />
condições <strong>de</strong> funcionamento, pelo que não po<strong>de</strong>m ser opostas a um terceiro<br />
que pretenda explorar o mesmo espaço <strong>de</strong> diversão <strong>no</strong>turna.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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73) Contu<strong>do</strong>, encontram-se os órgãos municipais incumbi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> verificar o<br />
cumprimento <strong>do</strong>s requisitos fixa<strong>do</strong>s ao exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas. A<br />
eventual autorização da prestação <strong>do</strong> serviço <strong>de</strong> bebidas, com ou sem pistas<br />
<strong>de</strong> dança, não po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>ferida sem uma prévia avaliação <strong>do</strong> impacto so<strong>no</strong>ro<br />
da abertura <strong>de</strong> um <strong>no</strong>vo estabelecimento.<br />
74) Em face da precedência <strong>de</strong> queixas <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res por fundamenta<strong>do</strong> prejuízo<br />
para a tranquilida<strong>de</strong> pública, que sazonalmente se re<strong>no</strong>vam num mesmo<br />
edifício ou local, impõe-se, em <strong>no</strong>me <strong>de</strong> princípios <strong>de</strong> boa administração, que<br />
seja fiscaliza<strong>do</strong> o local, na época estival ou <strong>de</strong> retoma da ativida<strong>de</strong> (v.g.<br />
entru<strong>do</strong>, fim-<strong>de</strong>-a<strong>no</strong>), a fim <strong>de</strong> apurar, em tempo oportu<strong>no</strong>, da eventual<br />
prestação, ilicitamente, <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> bebidas ou outras ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas.<br />
Bem assim, justificar-se-á porventura um rigor especial na confirmação <strong>do</strong>s<br />
índices <strong>de</strong> isolamento, <strong>no</strong> caso <strong>de</strong> vir a ser comunicada ou <strong>de</strong>clarada a<br />
abertura <strong>de</strong> <strong>no</strong>vo estabelecimento <strong>de</strong> diversão <strong>no</strong> mesmo local.<br />
75) Na verda<strong>de</strong>, não parece justo que os mesmos mora<strong>do</strong>res ou hóspe<strong>de</strong>s sejam<br />
incomoda<strong>do</strong>s, a<strong>no</strong> após a<strong>no</strong>, pelo exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas <strong>no</strong>s edifícios<br />
on<strong>de</strong> habitam ou que usam para vilegiatura. Ce<strong>do</strong> ou tar<strong>de</strong>, a procura <strong>do</strong>s<br />
empreendimentos turísticos <strong>de</strong>crescerá <strong>no</strong> local, por efeito <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> verifica<strong>do</strong><br />
em épocas balneares anteriores.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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VI<br />
Ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança<br />
76) São limita<strong>do</strong>s os po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> intervenção da autorida<strong>de</strong> policial e administrativa<br />
em conflitos origina<strong>do</strong>s por ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>méstico. O controlo policial <strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong><br />
incomodida<strong>de</strong> é por natureza inci<strong>de</strong>ntal e contingente. A autorida<strong>de</strong> policial<br />
exerce os po<strong>de</strong>res que, em matéria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança e <strong>de</strong> preservação<br />
da or<strong>de</strong>m pública, a lei lhe confere: constata a produção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> incomodativo<br />
e, em caso afirmativo, intima o responsável a cessar a ativida<strong>de</strong>.<br />
77) Depara-se com limitações muito relevantes que se pren<strong>de</strong>m com a dificulda<strong>de</strong><br />
em quantificar o ruí<strong>do</strong> e com a garantia constitucional <strong>de</strong> inviolabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>do</strong>micílio (artigo 34.º, n.º 2, da Constituição), na falta <strong>de</strong> manda<strong>do</strong> judicial.<br />
78) Nos termos <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> (artigo 24.º), a<br />
<strong>de</strong>sobediência a uma intimação policial apenas po<strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar a instauração<br />
<strong>de</strong> um procedimento sancionatório, o que pressupõe que o procedimento seja<br />
<strong>de</strong>senca<strong>de</strong>a<strong>do</strong> pelos serviços municipais, mediante um auto <strong>de</strong> ocorrência da<br />
autorida<strong>de</strong> policial.<br />
79) No mais, a questão tem <strong>de</strong> ser resolvida judicialmente ou por recurso aos<br />
julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz, entre o lesa<strong>do</strong> e o autor da lesão. Apenas estas instâncias<br />
po<strong>de</strong>m pon<strong>de</strong>rar a incomodida<strong>de</strong> em termos subjetivos e promover soluções <strong>de</strong><br />
conciliação entre direitos em conflito (artigo 335.º <strong>do</strong> Código Civil).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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80) Sugere-se que as câmaras municipais encaminhem os que se dizem lesa<strong>do</strong>s<br />
por ruí<strong>do</strong> proveniente <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s <strong>do</strong>mésticas levadas a cabo por vizinhos, ou<br />
por ruí<strong>do</strong> com origem em animal ou coisa à guarda <strong>do</strong>s vizinhos, para os<br />
julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz, privilegian<strong>do</strong>-se nestas situações o exercício da mediação.<br />
81) Seria, ainda <strong>de</strong> pon<strong>de</strong>rar o acompanhamento das situações mais problemáticas<br />
pelos serviços sociais, em particular quan<strong>do</strong> na origem da produção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
estejam perturbações <strong>do</strong> foro psicológico ou psiquiátrico, distúrbios e<br />
comportamentos antissociais.<br />
82) Julga-se profícuo conhecer o <strong>de</strong>sempenho <strong>do</strong> gabinete <strong>de</strong> mediação <strong>de</strong><br />
conflitos entre vizinhos, cria<strong>do</strong> pela Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Matosinhos, na<br />
perspetiva da sua eventual extensão a outros municípios. Os comportamentos<br />
antissociais perturbam o bem-estar e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida da vizinhança e<br />
po<strong>de</strong>rão ser melhor geri<strong>do</strong>s a uma escala local, com uma estratégia baseada<br />
na natureza <strong>do</strong> problema, ten<strong>do</strong> em conta o local e os envolvi<strong>do</strong>s. O contacto<br />
com membros da comunida<strong>de</strong> local propicia a tomada <strong>de</strong> conhecimento <strong>do</strong><br />
problema e das suas particularida<strong>de</strong>s. Estes gabinetes funcionariam como<br />
instâncias <strong>de</strong> prevenção, esclarecimento e mediação, integran<strong>do</strong> uma equipe<br />
<strong>de</strong> voluntários representativos da comunida<strong>de</strong> local e privilegian<strong>do</strong> a resolução<br />
<strong>de</strong> situações problemáticas por uma via informal. Este serviço po<strong>de</strong>ria ainda<br />
concorrer para discernir da razoabilida<strong>de</strong> das queixas por ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong>spistan<strong>do</strong><br />
queixas infundadas, e <strong>de</strong>sempenhar um papel <strong>de</strong>cisivo <strong>no</strong> esclarecimento e<br />
acompanhamento <strong>do</strong>s lesa<strong>do</strong>s.<br />
83) Como se assinalou, a Lei n.º 29/2013, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> abril, abre as portas a um<br />
incremento da mediação <strong>de</strong> conflitos. O <strong>de</strong>signa<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança, que<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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melhor seria <strong>de</strong> qualificar na lei como ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>méstico, porque justamente na<br />
charneira entre a esfera pública e a esfera privada, constitui um campo<br />
privilegia<strong>do</strong> para os serviços públicos <strong>de</strong> mediação, cuja ativida<strong>de</strong>, em caso<br />
algum, po<strong>de</strong> impedir o recurso aos tribunais.<br />
VII<br />
Si<strong>no</strong>s e amplifica<strong>do</strong>res so<strong>no</strong>ros<br />
84) Se bem que assumin<strong>do</strong> uma expressão pouco significativa <strong>no</strong> universo das<br />
queixas por ruí<strong>do</strong>, não <strong>de</strong>vem ser me<strong>no</strong>sprezadas as reclamações por<br />
incomodida<strong>de</strong> imputada ao toque <strong>de</strong> si<strong>no</strong>s em igrejas ou torres próprias, com<br />
efeitos sensíveis em zonas habitacionais. As queixas apresentadas têm por<br />
objeto, quase sempre, o perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong> e estão associadas à instalação <strong>de</strong><br />
emissores e amplifica<strong>do</strong>res so<strong>no</strong>ros nas torres sineiras.<br />
85) Não se po<strong>de</strong> ig<strong>no</strong>rar a importância que a balada <strong>do</strong>s si<strong>no</strong>s assume para a<br />
comunida<strong>de</strong> local (religiosa ou simplesmente civil), ao transmitir uma<br />
mensagem que se faz representar por meio <strong>de</strong> algum som ou toque especial.<br />
Os si<strong>no</strong>s assinalam o passar das horas, convocam à oração, invocam<br />
momentos festivos ou fúnebres e são uma expressão <strong>do</strong> exercício da liberda<strong>de</strong><br />
religiosa (artigo 41.º da Constituição).<br />
86) A intervenção <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> tem procura<strong>do</strong> fomentar o diálogo <strong>do</strong>s<br />
lesa<strong>do</strong>s com as autorida<strong>de</strong>s eclesiásticas. Embora alheias à jurisdição <strong>de</strong>ste<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, têm si<strong>do</strong> sensíveis à necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> conciliar hábitos e<br />
tradições seculares com a preservação <strong>do</strong> <strong>de</strong>scanso.<br />
87) Salvaguardan<strong>do</strong> o direito e o <strong>de</strong>ver que assiste às igrejas e <strong>de</strong>mais<br />
comunida<strong>de</strong>s religiosas na fi<strong>de</strong>lida<strong>de</strong> à sua missão, on<strong>de</strong> o uso <strong>do</strong>s si<strong>no</strong>s<br />
assume um cariz especial <strong>de</strong> convocação e anúncio pastoral, não me<strong>no</strong>s <strong>de</strong>ve<br />
ser salvaguarda<strong>do</strong> o respeito pela qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente e vida das<br />
populações.<br />
88) Dentro <strong>de</strong>stes pressupostos, este órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> tem procura<strong>do</strong> advertir as<br />
autorida<strong>de</strong>s públicas – e indiretamente as autorida<strong>de</strong>s eclesiásticas – para a<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suspen<strong>de</strong>rem o toque <strong>de</strong> si<strong>no</strong>s <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, e,<br />
sobretu<strong>do</strong>, porem termo a emissões excessivas, <strong>de</strong> especial intensida<strong>de</strong>,<br />
mesmo durante o dia, por recurso a amplifica<strong>do</strong>res. Na verda<strong>de</strong>, o ruí<strong>do</strong><br />
produzi<strong>do</strong> por uma instalação so<strong>no</strong>ra associada aos si<strong>no</strong>s <strong>de</strong> uma Igreja tem<br />
<strong>de</strong> respeitar os limites <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s pelo Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, quer <strong>no</strong> que<br />
respeita ao nível so<strong>no</strong>ro, quer <strong>no</strong> que toca à suspensão durante o perío<strong>do</strong><br />
<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>.<br />
89) Por seu tur<strong>no</strong>, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o artigo 30.º, <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong> 18<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na redação <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro, os<br />
emissores, amplifica<strong>do</strong>res e outros aparelhos so<strong>no</strong>ros que projetem sons para<br />
as vias e outros lugares públicos, sem excluir os locais <strong>de</strong> culto, <strong>de</strong>vem<br />
confinar-se ao perío<strong>do</strong> compreendi<strong>do</strong> entre as 9h00 e as 22h00.<br />
90) Se o toque <strong>do</strong>s si<strong>no</strong>s não se verifica <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> continua<strong>do</strong>, pelo que não se<br />
subsume <strong>no</strong> regime das ativida<strong>de</strong>s permanentes, também não consubstanciará<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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um evento temporário, o que suscita dúvidas sobre o regime aplicável.<br />
Consi<strong>de</strong>ra-se, em to<strong>do</strong> o caso, que os equipamentos so<strong>no</strong>ros que projetem<br />
sons para a via pública <strong>de</strong>vem observar os limites <strong>de</strong> volume so<strong>no</strong>ro previstos<br />
<strong>no</strong> artigo 15.º, n.º 5, <strong>do</strong> Regulamento Geral sobre o Ruí<strong>do</strong>, ex vi <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong><br />
artigo 30.º, alínea b), <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na<br />
redação introduzida pelo artigo 2.º <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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SUGESTÕES AO GOVERNO DE NATUREZA<br />
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA A RESPEITO<br />
DO CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO<br />
No termo da análise ao Inquérito sobre o <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, relevam<br />
consi<strong>de</strong>rações várias que se julgou oportu<strong>no</strong> transmitir ao Gover<strong>no</strong>. Muito<br />
embora se observe <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio da polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> uma ampla<br />
<strong>de</strong>scentralização em favor <strong>do</strong>s municípios, há aspetos a ter em conta ao nível<br />
da Administração Central, <strong>de</strong>signadamente da Agência Portuguesa <strong>de</strong><br />
Ambiente, IP, e das comissões <strong>de</strong> coor<strong>de</strong>nação e <strong>de</strong>senvolvimento regional,<br />
assim como das forças <strong>de</strong> segurança, e outros que po<strong>de</strong>m com vantagem, ser<br />
objeto <strong>de</strong> aperfeiçoamentos legislativos e regulamentares.<br />
A conclusão que mais ressalta da análise levada a cabo é a <strong>de</strong> que o exercício<br />
das atribuições públicas em matéria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>ixa muito a <strong>de</strong>sejar, mostran<strong>do</strong>-<br />
se pouco expressiva, na prática administrativa <strong>de</strong> numerosos municípios, a<br />
prevenção e o controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas. Muito se fez na «luta contra o<br />
ruí<strong>do</strong>», a que se refere o artigo 22.º da Lei n.º 11/87, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> abril (Lei <strong>de</strong><br />
Bases <strong>do</strong> Ambiente), mas persiste uma convicção generalizada <strong>de</strong> que a<br />
poluição so<strong>no</strong>ra se encontra numa segunda linha das tarefas públicas<br />
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ambientais e que, em muitos casos, é simplesmente expressão <strong>de</strong> conflitos<br />
priva<strong>do</strong>s, a dirimir pelos tribunais comuns.<br />
Uma boa parte <strong>do</strong>s 244 municípios que respon<strong>de</strong>ram ao inquérito abstém-se<br />
<strong>de</strong> aplicar as disposições constantes <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
(aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro), furtan<strong>do</strong>-se ao<br />
cumprimento das incumbências que o legisla<strong>do</strong>r lhes atribui. Assinalam-se<br />
<strong>de</strong>ficiências <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio da fiscalização, <strong>no</strong> da prevenção e, sobretu<strong>do</strong>, <strong>no</strong><br />
controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas, quer se trate <strong>de</strong> eventos <strong>de</strong> natureza<br />
temporária quer <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s continuadas ou permanentes, seja <strong>no</strong> <strong>do</strong><br />
planeamento territorial. As limitações <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s e técnicos, a par<br />
das restrições orçamentais, prejudicam a regular fiscalização <strong>do</strong>s parâmetros<br />
fixa<strong>do</strong>s na lei, a qual, pressupõe a realização <strong>de</strong> medições acústicas,<br />
executadas por recurso a sonómetros e a técnicos <strong>de</strong>vidamente qualifica<strong>do</strong>s.<br />
Alguns instrumentos legislativos contribuem para a <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração daqueles<br />
preceitos regulamentares: o legisla<strong>do</strong>r <strong>de</strong>scarateriza os procedimentos <strong>de</strong><br />
licenciamento e autorização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s, institui regimes <strong>de</strong> mera <strong>de</strong>claração<br />
ou comunicação prévia, abolin<strong>do</strong>, progressivamente, as exigências em se<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
controlo prévio. Os propósitos muito louváveis <strong>de</strong> simplificação administrativa<br />
não <strong>de</strong>vem per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista que a prevenção ambiental é, em larga medida,<br />
conseguida através das licenças e autorizações administrativas, não só pela<br />
verificação <strong>do</strong>s pressupostos e requisitos legais e regulamentares, como<br />
também na estipulação <strong>de</strong> condições acessórias.<br />
É certo que se preten<strong>de</strong> incrementar o controlo sucessivo: a uma maior<br />
confiança <strong>de</strong>positada <strong>no</strong>s agentes económicos <strong>no</strong> momento em que se propõe<br />
iniciar uma ativida<strong>de</strong> ou prestar um serviço há <strong>de</strong> correspon<strong>de</strong>r uma maior<br />
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responsabilização a posteriori. Então, porém, importa incentivar a aplicação <strong>de</strong><br />
medidas <strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, como sejam as reduções <strong>de</strong> horário<br />
<strong>de</strong> laboração ou abertura ao público, a suspensão <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
ilícitas, a intimação para obras <strong>de</strong> contenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ou <strong>de</strong> isolamento <strong>no</strong>s<br />
recetores. O ilícito contraor<strong>de</strong>nacional e a aplicação <strong>de</strong> coimas, por seu tur<strong>no</strong>,<br />
<strong>de</strong>sempenham um papel importante, mas é muito importante ter presente que,<br />
por si, não permitem restabelecer níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> inferiores.<br />
1. Equipamentos e pessoal especializa<strong>do</strong> na fiscalização <strong>do</strong>s níveis <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong><br />
A larga maioria <strong>do</strong>s municípios <strong>de</strong>clarou não dispor <strong>do</strong>s meios necessários<br />
para realização <strong>de</strong> medições e ensaios acústicos (recursos huma<strong>no</strong>s e/ou<br />
meios técnicos).<br />
A formação <strong>de</strong> pessoal e a aquisição <strong>de</strong> um sonómetro <strong>de</strong>vem constituir uma<br />
priorida<strong>de</strong> absoluta na regular prossecução das atribuições municipais <strong>no</strong><br />
<strong>do</strong>mínio da fiscalização e <strong>do</strong> controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas. De outro mo<strong>do</strong>,<br />
ocorre a verda<strong>de</strong>ira renúncia a uma atribuição pública, à satisfação <strong>de</strong> uma<br />
necessida<strong>de</strong> coletiva, visto que muitas das providências a a<strong>do</strong>tar com<br />
fundamento na lei pressupõem a aferição <strong>de</strong> níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> superiores aos<br />
limites máximos fixa<strong>do</strong>s e segun<strong>do</strong> um procedimento técnico moroso e<br />
complexo.<br />
Seria <strong>de</strong>sejável, por conseguinte, que a Administração Central pu<strong>de</strong>sse<br />
encorajar ações <strong>de</strong> formação e, bem assim, a facultar meios que propiciem a<br />
<strong>do</strong>tação <strong>do</strong>s necessários recursos, eventualmente por conjuntos <strong>de</strong> municípios,<br />
já associa<strong>do</strong>s ou apenas para esse efeito.<br />
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2. Encargos com ensaios e serviço público<br />
É urgente refletir sobre a conveniência em fazer recair sobre o agente<br />
económico que mantém uma ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa os encargos com os ensaios<br />
acústicos, em termos que propiciem a sua realização pelos serviços<br />
municipais.<br />
O que reconheceremos to<strong>do</strong>s como injusto é que seja aquele se queixa <strong>do</strong><br />
ruí<strong>do</strong> ilícito ter <strong>de</strong> ser ele a suportar os custos com a medição ou, pelo me<strong>no</strong>s,<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>positar uma caução apenas restituída na hipótese <strong>de</strong> confirmação <strong>do</strong>s<br />
indícios. Muitos cidadãos não se encontram em condições patrimoniais <strong>de</strong> o<br />
fazer e, em to<strong>do</strong> o caso, a verda<strong>de</strong> é que <strong>no</strong>s encontramos perante uma<br />
necessida<strong>de</strong> coletiva, apesar <strong>de</strong> o lesa<strong>do</strong> ou os lesa<strong>do</strong>s diretamente serem em<br />
número diminuto.<br />
É certo, por outro la<strong>do</strong>, que há quem abuse <strong>do</strong> direto <strong>de</strong> reclamação ou <strong>de</strong><br />
queixa, insistin<strong>do</strong> por medições sucessivas que confirmam sistematicamente a<br />
i<strong>no</strong>cuida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> observa<strong>do</strong>. Estes casos po<strong>de</strong>riam ser objeto da atenção <strong>do</strong><br />
legisla<strong>do</strong>r, instituin<strong>do</strong> um mecanismo aproxima<strong>do</strong> ao da litigância <strong>de</strong> má-fé,<br />
consagrada <strong>no</strong> direito processual.<br />
A verda<strong>de</strong> é que permanece por regulamentar o disposto <strong>no</strong> artigo 25.º <strong>do</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, na parte em que a sua aplicação <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>de</strong> um<br />
<strong>de</strong>spacho conjunto <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong>.<br />
Como se assinalou, a simplificação <strong>do</strong>s procedimentos administrativos <strong>de</strong><br />
controlo prévio pressupõe o reforço da fiscalização sucessiva e da<br />
responsabilização <strong>do</strong>s agentes económicos. A atual conjuntura económica e a<br />
manifesta incapacida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s municípios para enfrentarem os eleva<strong>do</strong>s encargos<br />
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com ensaios e medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> po<strong>de</strong>m aconselhar a exigência <strong>de</strong> uma<br />
caução aos agentes que tiram proveito patrimonial da ativida<strong>de</strong><br />
presumidamente rui<strong>do</strong>sa. Em alternativa, po<strong>de</strong>r-se-ia obrigar o responsável<br />
pela ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa a suportar a primeira medição subsequente ao início da<br />
ativida<strong>de</strong>, logo que apresentada a primeira reclamação ou queixa (ubi<br />
commoda, ibi incomoda). Tais medidas encontram fundamento <strong>no</strong> princípio <strong>do</strong><br />
polui<strong>do</strong>r paga<strong>do</strong>r e beneficiariam a justiça na redistribuição <strong>do</strong>s custos<br />
<strong>de</strong>correntes das medidas públicas <strong>de</strong> luta contra a <strong>de</strong>gradação <strong>do</strong> ambiente.<br />
No <strong>do</strong>mínio da acreditação <strong>do</strong>s presta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> medição são<br />
conhecidas as dificulda<strong>de</strong>s que os municípios enfrentam, tratan<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> um<br />
procedimento complexo, moroso e oneroso.<br />
Justifica-se simplificar o procedimento <strong>de</strong> acreditação <strong>do</strong>s próprios serviços<br />
municipais ou intermunicipais, promoven<strong>do</strong>, se necessário, ações <strong>de</strong> formação<br />
<strong>de</strong> núcleos associa<strong>do</strong>s <strong>de</strong> municípios, sob a coor<strong>de</strong>nação da APA. Julga-se<br />
haver muito por on<strong>de</strong> dispensar formalida<strong>de</strong>s não essenciais, reduzir prazos e<br />
rever custos.<br />
Ainda para os municípios que ainda não disponham <strong>de</strong> meios e recursos<br />
huma<strong>no</strong>s e técnicos seria <strong>de</strong> instituir ações <strong>de</strong> formação conjunta, na<br />
perspetiva <strong>do</strong> alargamento <strong>do</strong>s beneficiários, da sua eventual associação na<br />
aquisição e partilha <strong>de</strong> recursos e da redução <strong>do</strong>s encargos. Com efeito, a<br />
exiguida<strong>de</strong> territorial e populacional <strong>de</strong> muitos municípios po<strong>de</strong> aconselhar a<br />
partilha <strong>de</strong> meios, num <strong>do</strong>mínio on<strong>de</strong> a auto<strong>no</strong>mia <strong>de</strong> cada município tem<br />
pouca expressão, pois trata-se <strong>de</strong> operações materiais <strong>de</strong> medição<br />
criteriosamente disciplinadas por <strong>no</strong>rmas técnicas.<br />
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3. Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
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Pô<strong>de</strong> verificar-se como é pouco significativo o número <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais que condicionam a licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> à ocorrência <strong>de</strong><br />
circunstâncias excecionais, e muito reduzi<strong>do</strong> o volume das que cumprem o<br />
disposto na lei, justifican<strong>do</strong> os motivos <strong>de</strong>terminantes <strong>do</strong> licenciamento.<br />
Em face da prática administrativa observada, questiona-se a conveniência <strong>de</strong><br />
condicionar o <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> à natureza excecional<br />
<strong>do</strong> evento. Compreen<strong>de</strong>-se que aquilo que é excecional num município possa<br />
ser comum <strong>no</strong>utro. Admite-se que <strong>no</strong>s concelhos me<strong>no</strong>s populosos e com<br />
me<strong>no</strong>s infraestruturas <strong>de</strong> diversão (salas <strong>de</strong> cinema, teatro, equipamento<br />
<strong>de</strong>sportivo e cultural) as iniciativas que envolvem animação rui<strong>do</strong>sa possam ser<br />
parcas por confronto com concelhos mais povoa<strong>do</strong>s, o que po<strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar o<br />
maior empenho na sua promoção. Sempre caberá aos municípios apreciar o<br />
maior ou me<strong>no</strong>r interesse <strong>do</strong> evento para a população local e para o<br />
<strong>de</strong>senvolvimento local.<br />
Todavia, o teor <strong>do</strong> artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> conce<strong>de</strong> uma<br />
margem <strong>de</strong> discricionarieda<strong>de</strong> que ultrapassa o comum. Com efeito, permite-se<br />
ao órgão individualizar os próprios fins, o que reduz significativamente a<br />
margem <strong>de</strong> controlo <strong>do</strong> <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r.<br />
Há registo <strong>no</strong> direito compara<strong>do</strong> (v.g. direito municipal holandês) <strong>de</strong> as<br />
autorida<strong>de</strong>s municipais disporem <strong>de</strong> quotas anuais para conce<strong>de</strong>r licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e em diferentes locais <strong>do</strong> seu território. Importaria refletir<br />
sobre a pertinência em estabelecer uma solução <strong>de</strong>ste tipo, em lugar <strong>de</strong> fazer<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r o licenciamento <strong>de</strong> circunstâncias justificadas e excecionais, conceito<br />
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que envolve uma excessiva margem <strong>de</strong> discricionarieda<strong>de</strong> na sua aplicação<br />
pelos 308 municípios.<br />
4. Fiscalização<br />
Seria <strong>de</strong> pon<strong>de</strong>rar a atribuição <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res às polícias municipais municipal e,<br />
eventualmente, à Policia <strong>de</strong> Segurança Pública e à Guarda Nacional<br />
Republicana, <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> forma<strong>do</strong>s os seus agentes, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a po<strong>de</strong>rem<br />
or<strong>de</strong>nar a imediata diminuição ou a cessação da incomodida<strong>de</strong>, em especial <strong>no</strong><br />
perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, à semelhança <strong>do</strong> que suce<strong>de</strong> <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
vizinhança (artigo 24.º). Não só o ruí<strong>do</strong> produzi<strong>do</strong> pelas ativida<strong>de</strong>s temporárias<br />
assume maior expressão e <strong>no</strong>torieda<strong>de</strong> <strong>do</strong> que o habitual ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança,<br />
pelo que será mais facilmente i<strong>de</strong>ntificável, como é mais amplo o leque <strong>do</strong>s<br />
potenciais afeta<strong>do</strong>s (em especial quan<strong>do</strong> as ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas se<br />
<strong>de</strong>senvolvam pela <strong>no</strong>ite fora e em espaços abertos, ao ar livre).<br />
Seria, <strong>do</strong> mesmo mo<strong>do</strong>, <strong>de</strong> fomentar a aplicação da medida <strong>de</strong> suspensão da<br />
ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa pela autorida<strong>de</strong> policial, quan<strong>do</strong> se verificasse que a ativida<strong>de</strong><br />
temporária não fora licenciada ou estivesse a ser praticada em <strong>de</strong>srespeito aos<br />
condicionalismos estabeleci<strong>do</strong>s na licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (artigo 18.º).<br />
A prática <strong>de</strong> transmissão sistemática <strong>do</strong> teor das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
emitidas à autorida<strong>de</strong> policial alertaria os agentes para a ocorrência <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s não licenciadas ou à revelia <strong>de</strong> um eventual licenciamento,<br />
dispensan<strong>do</strong> a realização <strong>de</strong> averiguações para aferir da existência <strong>de</strong> licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e <strong>do</strong> seu teor, que a natureza pouco dura<strong>do</strong>ura <strong>do</strong> evento<br />
não <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> comprometer.<br />
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5. Regulação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
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Deve ainda ser objeto <strong>de</strong> reflexão a regulação autó<strong>no</strong>ma das diversões e<br />
funcionamento <strong>de</strong> equipamentos so<strong>no</strong>ros nas vias e lugares públicos, ten<strong>do</strong> em<br />
conta que a existência <strong>de</strong> <strong>do</strong>is regimes - que sempre terão que ser articula<strong>do</strong>s<br />
na sua aplicação - suscita dificulda<strong>de</strong>s e não parece concorrer para a<br />
segurança e a certeza jurídica.<br />
Trata-se, por um la<strong>do</strong> <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong>s arts.14.º e 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong><br />
Ruí<strong>do</strong>, ao proibir ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias nas proximida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> edifícios<br />
<strong>de</strong> habitação, aos sába<strong>do</strong>s, <strong>do</strong>mingos e feria<strong>do</strong>s e <strong>no</strong>s dias úteis, entre as<br />
20h00 e as 8h00, <strong>de</strong> escolas, durante o seu horário <strong>de</strong> funcionamento e <strong>de</strong><br />
hospitais e estabelecimentos similares, salvo licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> em<br />
casos excecionais, <strong>de</strong>vidamente justifica<strong>do</strong>s.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, o regime <strong>do</strong>s espetáculos e divertimentos nas vias e lugares<br />
públicos, estabelece que as bandas <strong>de</strong> música, grupos filarmónicos, tunas e<br />
outros agrupamentos musicais não po<strong>de</strong>m atuar nas vias e <strong>de</strong>mais lugares<br />
públicos <strong>do</strong>s aglomera<strong>do</strong>s urba<strong>no</strong>s entre as 0h00 e as 9h00. O funcionamento<br />
<strong>de</strong> aparelhos so<strong>no</strong>ros que projetem sons para a via pública, só po<strong>de</strong> ocorrer<br />
entre as 9h00 e as 22h00, por ocasião <strong>de</strong> festas tradicionais, espetáculos ao ar<br />
livre ou em outros casos <strong>de</strong>vidamente justifica<strong>do</strong>s, mediante licença especial<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na redação <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei n.º 204/2012, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> agosto). Este regime jurídico respeitava, em<br />
parte aos governa<strong>do</strong>res civis, atualmente, extintos na lei.<br />
Perguntamo-<strong>no</strong>s se não seria vantajoso que o licenciamento das ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas temporárias fosse regula<strong>do</strong> num único ato legislativo, uniformizan<strong>do</strong><br />
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se limites horários, circunstâncias <strong>de</strong>terminantes <strong>do</strong> consentimento da ativida<strong>de</strong><br />
e aspetos <strong>de</strong> procedimento.<br />
A ten<strong>de</strong>ncial eliminação <strong>de</strong> licenças e autorizações das operações urbanísticas,<br />
ativida<strong>de</strong>s económicas e da abertura <strong>de</strong> estabelecimentos, aliada à<br />
precarieda<strong>de</strong> <strong>do</strong>s recursos huma<strong>no</strong>s e materiais <strong>do</strong>s municípios, em época <strong>de</strong><br />
maior rigor orçamental, po<strong>de</strong> implicar, na prática, a liberalização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas, por se revelar a Administração Pública incapaz <strong>de</strong> reprimir ativida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>senvolvidas à revelia <strong>do</strong>s requisitos legais e regulamentares.<br />
Tem-se assisti<strong>do</strong> a um aumento das queixas por ruí<strong>do</strong> excessivo, ten<strong>do</strong> em<br />
conta que os inconvenientes imputa<strong>do</strong>s à prestação <strong>de</strong> serviços e exploração<br />
<strong>de</strong> estabelecimentos são <strong>de</strong> algum mo<strong>do</strong> avalia<strong>do</strong>s <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong>s<br />
procedimentos <strong>de</strong> licenciamento ou <strong>de</strong> autorização, que contemplam a<br />
imposição <strong>de</strong> condicionalismos, <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a mi<strong>no</strong>rar ou a <strong>de</strong>belar os efeitos<br />
in<strong>de</strong>sejáveis para terceiros.<br />
Ao fomentar a instalação simplificada <strong>de</strong> estabelecimentos e ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas (Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril), o legisla<strong>do</strong>r abre portas à<br />
dispensa <strong>do</strong>s requisitos previstos <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Este aspeto<br />
suscita particular apreensão, pon<strong>do</strong> em causa a proteção <strong>do</strong>s terceiros lesa<strong>do</strong>s<br />
por uma concreta exploração rui<strong>do</strong>sa, cujo responsável beneficie da dispensa<br />
da aplicação <strong>do</strong>s requisitos acústicos. Nestes casos, resultará excluída a<br />
a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> providências administrativas para controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, apenas<br />
po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> os lesa<strong>do</strong>s recorrer aos meios judiciais <strong>de</strong> proteção <strong>de</strong> direitos<br />
priva<strong>do</strong>s.<br />
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6. Medidas <strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Um problema recorrente <strong>no</strong> tratamento das queixas apresentadas ao Prove<strong>do</strong>r<br />
<strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> pren<strong>de</strong>-se com a circunstância <strong>de</strong> os munícipes promotores <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa, quan<strong>do</strong> confronta<strong>do</strong>s com <strong>no</strong>tificação para apresentação <strong>de</strong><br />
relatório <strong>de</strong>monstrativo <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> critério da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, se<br />
absterem, frequentemente, <strong>de</strong> dar cumprimento ao <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> <strong>no</strong> prazo<br />
fixa<strong>do</strong>, benefician<strong>do</strong> da indulgência traduzida em sucessivas dilações. Ora,<br />
nestas situações, persistin<strong>do</strong> a exploração reclamada, sem que se mostre<br />
<strong>de</strong>vidamente fundamenta<strong>do</strong>, mediante a realização <strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong><br />
acor<strong>do</strong> com os procedimentos e a <strong>no</strong>rmalização aprovada, o prejuízo para o<br />
interesse público, é frequente encontrar as câmaras municipais a postergarem,<br />
adiarem ou relegarem providências restritivas. Não se dispon<strong>do</strong> o promotor da<br />
ativida<strong>de</strong> (que é fonte <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> para terceiros) a avaliar os níveis <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos fixa<strong>do</strong>s pela autorida<strong>de</strong> com po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> superintendência<br />
técnica, e sem que se verifique circunstância justificativa <strong>de</strong>ssa omissão, é<br />
muito frequente subsistir, por um perío<strong>do</strong> <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> prolonga<strong>do</strong> ou por tempo<br />
in<strong>de</strong>fini<strong>do</strong>, o prejuízo para os mora<strong>do</strong>res que reclamem a reposição <strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>scanso <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>.<br />
Por seu tur<strong>no</strong>, a certificação, por entida<strong>de</strong> <strong>de</strong>vidamente acreditada, <strong>do</strong>s<br />
requisitos acústicos <strong>do</strong>s edifícios e, bem assim, <strong>do</strong>s limites acústicos aplicáveis<br />
por força <strong>do</strong>s artigos 11.º e 13.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> (limites <strong>de</strong><br />
exposição e critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>), não têm lugar <strong>no</strong> seu <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> âmbito – o<br />
procedimento administrativo <strong>de</strong> licença, autorização ou admissão <strong>de</strong><br />
comunicação prévia, seja porque as câmaras municipal simplesmente não<br />
verificam o cumprimento daqueles parâmetros, seja porque a lei parece bastar-<br />
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se com a emissão <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> termos <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong>. Ficou já <strong>de</strong>monstrada a escassez <strong>do</strong>s meios huma<strong>no</strong>s e<br />
técnicos afetos à fiscalização da legislação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, não se encontran<strong>do</strong> a<br />
larga maioria <strong>do</strong>s municípios provi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> recursos idóneos ao exercício <strong>de</strong> uma<br />
pronta fiscalização.<br />
Em face <strong>do</strong> exposto, sugere-se que seja pon<strong>de</strong>rada uma solução legal que<br />
estabeleça que, em caso <strong>de</strong> queixa por incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa, o responsável<br />
pelo equipamento, ativida<strong>de</strong> ou estabelecimento reclama<strong>do</strong> seja onera<strong>do</strong> com<br />
o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> fazer prova bastante <strong>do</strong>s requisitos previstos <strong>no</strong> regulamento geral<br />
<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, num prazo razoável.<br />
Expira<strong>do</strong> o prazo, sem que a prova fosse apresentada, ficaria o órgão<br />
municipal vincula<strong>do</strong> a a<strong>do</strong>tar uma medida cautelar que poria termo à<br />
incomodida<strong>de</strong> e cujos efeitos perdurariam até que fosse <strong>de</strong>monstrada a<br />
improcedência <strong>do</strong> prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong>. A <strong>no</strong>tificação da necessida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> ser feita a pertinente prova, em prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, conteria <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo a<br />
advertência <strong>de</strong> que o incumprimento implicaria a suspensão <strong>do</strong> funcionamento<br />
<strong>do</strong> equipamento, da ativida<strong>de</strong> ou <strong>do</strong> estabelecimento. De outro mo<strong>do</strong>, a inércia<br />
<strong>do</strong> promotor <strong>do</strong> incómo<strong>do</strong>, secundada pela inércia municipal, beneficiará os<br />
interesses daquele, em manifesto <strong>de</strong>trimento <strong>do</strong> que se <strong>de</strong>clara lesa<strong>do</strong>.<br />
O conceito <strong>de</strong> da<strong>no</strong> grave para a saú<strong>de</strong> humana e para o bem-estar das<br />
populações, enuncia<strong>do</strong> <strong>no</strong> artigo 27.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, como<br />
pressuposto <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> medidas cautelares a ativida<strong>de</strong>s que violem as<br />
suas disposições, comporta uma margem <strong>de</strong> extrema discricionarieda<strong>de</strong> – e<br />
não <strong>de</strong> simples discricionarieda<strong>de</strong> técnica – contribuin<strong>do</strong> a sua me<strong>no</strong>r<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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<strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> conceptual para a não operacionalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r cometi<strong>do</strong> às<br />
entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras.<br />
Note-se que um conceito semelhante (da<strong>no</strong> substancial) é usa<strong>do</strong> <strong>no</strong> Código<br />
Penal, o que fala por si. Parece exigir-se uma lesão ou perigo <strong>de</strong> lesão <strong>de</strong> nível<br />
criminal para justificar medidas correntes <strong>de</strong> polícia administrativa.<br />
Talvez contribuísse para o incremento da eficácia na aplicação <strong>do</strong> regime a<br />
expressa consignação <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar a suspensão da ativida<strong>de</strong>, nas<br />
situações em que a ativida<strong>de</strong> permanente não se conforme com os pertinentes<br />
requisitos acústicos. Isto, abstrain<strong>do</strong> da pon<strong>de</strong>ração da gravida<strong>de</strong> <strong>do</strong> da<strong>no</strong> para<br />
a saú<strong>de</strong> humana e o bem-estar da população. Deveria bastar o prejuízo para a<br />
tranquilida<strong>de</strong> pública, sustenta<strong>do</strong> <strong>no</strong> <strong>de</strong>srespeito <strong>do</strong>s parâmetros estabeleci<strong>do</strong>s<br />
na lei. À Administração Pública seria concedi<strong>do</strong> o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar o<br />
encerramento <strong>do</strong> estabelecimento, a interdição da ativida<strong>de</strong> ou a restrição <strong>do</strong><br />
horário.<br />
Crê-se, por fim, ser pon<strong>de</strong>rar o aditamento <strong>de</strong> uma <strong>no</strong>rma que fizesse<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r o reinício da ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização expressa da entida<strong>de</strong> com<br />
po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> superintendência técnica, não po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> esta ser concedida<br />
enquanto não fosse feita prova bastante da conformida<strong>de</strong> com o Regulamento<br />
Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Esta solução compagina-se com o carater provisório das<br />
medidas <strong>de</strong> polícia e com o princípio da correção na fonte <strong>do</strong>s da<strong>no</strong>s ao<br />
ambiente, que impõe o <strong>de</strong>ver <strong>do</strong> polui<strong>do</strong>r, enquanto fonte subjetiva ou causa<strong>do</strong>r<br />
da poluição, modificar a sua conduta, expurgan<strong>do</strong>-a <strong>de</strong> ações lesivas <strong>do</strong><br />
ambiente ou retifican<strong>do</strong>-a <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a reduzir ao mínimo a agressão ambiental.<br />
Do mesmo passo, importaria <strong>de</strong>finir pressupostos <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> medidas<br />
suspensivas das ativida<strong>de</strong>s gera<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ilícito, sem precedência <strong>de</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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ensaios <strong>de</strong> medição acústica, quanto a ruí<strong>do</strong>s comumente reconheci<strong>do</strong>s como<br />
lesivos <strong>do</strong> ambiente.<br />
7. Instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial, mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação<br />
Parece mostrar-se algo inconsequente o incumprimento das obrigações<br />
cometidas aos municípios em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> por meio <strong>do</strong><br />
planeamento territorial. Deixam muito a <strong>de</strong>sejar a <strong>de</strong>limitação <strong>de</strong> zonas<br />
sensíveis e mistas por ocasião da alteração ou revisão <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais,<br />
a elaboração <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, o cumprimento da obrigação <strong>de</strong><br />
apresentar relatórios sobre o ambiente acústico e a elaboração <strong>de</strong> mapas<br />
estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação relativos a gran<strong>de</strong>s aglomerações.<br />
Importaria que a Administração Central estabelecesse mecanismos <strong>de</strong><br />
colaboração com os municípios, provi<strong>de</strong>ncian<strong>do</strong> ações <strong>de</strong> formação e outros<br />
incentivos ao planeamento toman<strong>do</strong> em <strong>de</strong>vida conta as preocupações <strong>de</strong><br />
qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente so<strong>no</strong>ro, na <strong>de</strong>finição das regras <strong>de</strong> utilização <strong>do</strong> solo e<br />
<strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
INQUÉRITO AOS MUNICÍPIOS SOBRE<br />
PREVENÇÃO E CONTROLO DO RUÍDO<br />
SECÇÃO 1: Justificação e consi<strong>de</strong>rações preliminares<br />
Na última década, a <strong>de</strong>fesa <strong>do</strong> ambiente e a proteção <strong>do</strong>s recursos<br />
naturais assumiram uma expressão crescente <strong>no</strong> volume das queixas<br />
apresentadas por cidadãos, individual ou coletivamente, ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong><br />
<strong>Justiça</strong>. As ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas e um insuficiente exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res<br />
públicos <strong>de</strong> fiscalização encontram-se <strong>no</strong> topo <strong>de</strong>ste setor fortemente<br />
<strong>de</strong>scentraliza<strong>do</strong> <strong>no</strong>s municípios. De entre as queixas contra a<br />
Administração Pública em matéria ambiental, o ruí<strong>do</strong> ultrapassa, quase<br />
sempre, 50%, muito acima das questões relativas à qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ar e da<br />
água, à <strong>de</strong>fesa da floresta ou <strong>de</strong> outros recursos naturais.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
48
250<br />
200<br />
150<br />
100<br />
50<br />
0<br />
144<br />
64<br />
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Queixas ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> sobre ruí<strong>do</strong><br />
2001-2011<br />
155<br />
84<br />
176 176<br />
104<br />
Ao apreciar queixas relativas às 308 câmaras municipais <strong>do</strong> território<br />
nacional, o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> dispõe <strong>de</strong> um campo <strong>de</strong> observação<br />
privilegia<strong>do</strong>. Este permite-lhe encontrar situações completamente<br />
diferentes na polícia <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>: <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a falta <strong>de</strong> equipamentos <strong>de</strong> medição<br />
à falta <strong>de</strong> pessoal qualifica<strong>do</strong> para usar o sonómetro, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> práticas<br />
permissivas na prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> da instalação <strong>de</strong><br />
estabelecimentos até à consi<strong>de</strong>ração das questões <strong>de</strong> perturbação<br />
rui<strong>do</strong>sa como alheias às atribuições municipais. Das múltiplas<br />
recomendações e <strong>do</strong>s relatórios anuais apresenta<strong>do</strong>s à Assembleia da<br />
República pelo Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> fica claro que o ruí<strong>do</strong> não é leva<strong>do</strong> a<br />
sério por muitos órgãos e serviços públicos que, não raro, contemporizam<br />
com o interesse económico das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas, ou simplesmente<br />
consi<strong>de</strong>ram que, na or<strong>de</strong>m pública ambiental, a incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa<br />
tem um lugar muito mo<strong>de</strong>sto.<br />
185<br />
193<br />
95 92 89<br />
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011<br />
176<br />
71<br />
156<br />
74<br />
189<br />
102<br />
136<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
73<br />
143<br />
80<br />
49
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
A posição <strong>de</strong> observa<strong>do</strong>r privilegia<strong>do</strong> <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, <strong>de</strong> par<br />
com a sua missão <strong>de</strong> contribuir para o aperfeiçoamento da ativida<strong>de</strong><br />
administrativa, obriga-o a refletir, <strong>de</strong> forma sistemática e<br />
continuadamente, sobre a aplicação <strong>do</strong> direito público, nas situações que<br />
lhe são expostas pelos administra<strong>do</strong>s. Ao mesmo tempo, situa-o numa<br />
posição ímpar <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> sistema institucional para formular<br />
recomendações, sugestões, observações e chamadas <strong>de</strong> atenção com<br />
vista a aperfeiçoar e a <strong>do</strong>tar <strong>de</strong> maior eficácia a atuação administrativa.<br />
Os cidadãos, individual ou coletivamente, po<strong>de</strong>m e <strong>de</strong>vem contar com a<br />
instituição <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, individual ou coletivamente, para fazer<br />
valer o seu direito a um ambiente <strong>de</strong> vida humana sadio e ecologicamente<br />
equilibra<strong>do</strong>. O Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> não tem apenas uma função corretiva<br />
<strong>de</strong> ilegalida<strong>de</strong>s e injustiças. Tem também uma importante função<br />
preventiva, na tutela <strong>do</strong>s direitos fundamentais <strong>do</strong>s cidadãos e na<br />
prevenção da lesão da sua esfera jurídica. Este escopo preventivo<br />
assume particular expressão <strong>no</strong> que concerne ao direito fundamental a<br />
um ambiente tranquilo, on<strong>de</strong>, dada a natureza <strong>do</strong>s bens protegi<strong>do</strong>s, o<br />
da<strong>no</strong> é difícil <strong>de</strong> quantificar e o prejuízo para os cidadãos dificilmente<br />
reversível. Os custos sociais e económicos da passivida<strong>de</strong> e<br />
permissivida<strong>de</strong> da Administração perante o exercício das ativida<strong>de</strong>s<br />
poluente são imensos. Basta representar o prejuízo para a qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
ar, para a tranquilida<strong>de</strong> pública, a contaminação <strong>do</strong>s solos ou <strong>do</strong>s<br />
recursos hídricos, a <strong>de</strong>sflorestação, e as suas repercussões <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
50
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
da saú<strong>de</strong> da população, absorven<strong>do</strong> uma quota não <strong>de</strong>spicienda <strong>do</strong>s<br />
recursos huma<strong>no</strong>s e financeiros <strong>do</strong> sistema nacional <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>.<br />
A título ilustrativo, assinala-se que <strong>no</strong> a<strong>no</strong> <strong>de</strong> 2011 foram recebidas 80<br />
queixas por ruí<strong>do</strong> ambiental que se distribuem entre restaurantes, bares e<br />
discotecas (38) - por vezes instala<strong>do</strong>s em edifícios multifamiliares sem<br />
isolamento- tráfego (10), sobretu<strong>do</strong> ro<strong>do</strong>viário, ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança<br />
<strong>do</strong>méstica (10), comércio e serviços (9), <strong>de</strong>signadamente cabeleireiros,<br />
ginásios e oficinas <strong>de</strong> automóveis, espetáculos <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>s na via pública<br />
(6), ativida<strong>de</strong>s industriais (4) e outros (3), como equipamentos para<br />
espantar aves ou alarmes so<strong>no</strong>ros <strong>de</strong> passagens <strong>de</strong> níveis.<br />
Volvi<strong>do</strong>s 25 a<strong>no</strong>s sobre a publicação <strong>do</strong> primeiro Regulamento Geral <strong>do</strong><br />
Ruí<strong>do</strong> (aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 251/87, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> junho), <strong>de</strong>termi<strong>no</strong>u<br />
Sua Excelência o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> a organização <strong>de</strong> um processo, <strong>de</strong><br />
iniciativa oficiosa, com base em indícios observa<strong>do</strong>s, com <strong>de</strong>masiada<br />
frequência, nas averiguações sobre queixas por ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong> as autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais se furtarem ao exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> polícia administrativa<br />
<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, apesar da incumbência legal que lhes assiste e <strong>do</strong>s meios<br />
técnicos e financeiros que a Administração Central e a Comissão<br />
Europeia investiram para o efeito.<br />
A acrescer à indisponibilida<strong>de</strong> assumida <strong>de</strong> alguns municípios, para<br />
levarem a cabo ensaios <strong>de</strong> medição acústica, remeten<strong>do</strong> os particulares<br />
para o merca<strong>do</strong> das empresas especializadas, junta-se a impossibilida<strong>de</strong>,<br />
confessada, das comissões <strong>de</strong> coor<strong>de</strong>nação e <strong>de</strong>senvolvimento regional<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
51
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
para <strong>de</strong>sempenhar esta incumbência, em termos que permitam suprir a<br />
inércia municipal.<br />
Compreen<strong>de</strong>-se que muitos serviços municipais procurem <strong>de</strong>sagravar<br />
as suas <strong>de</strong>spesas na execução <strong>de</strong> medições fúteis ou por repetidamente<br />
solicitadas ou por obterem resulta<strong>do</strong>s absolutamente improce<strong>de</strong>ntes.<br />
Contu<strong>do</strong>, o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> uma caução que <strong>de</strong>sincentive as medições<br />
parece constituir um sério impedimento a muitos munícipes (os <strong>de</strong><br />
me<strong>no</strong>res recursos) e, por esse motivo, este órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> recomen<strong>do</strong>u,<br />
em tempo, a supressão <strong>de</strong>ste meio <strong>de</strong> mo<strong>de</strong>ração e veio a ser<br />
expressamente revogada a Portaria n.º 326/95, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> outubro.<br />
Em 2000 surgiu a licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> como medida <strong>de</strong> polícia que<br />
se pretendia vir a trazer algum compromisso na pon<strong>de</strong>ração entre a<br />
liberalização completa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ou as interdições absolutas. Ce<strong>do</strong> se<br />
revelou, contu<strong>do</strong>, um expediente <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> exposto a um exercício<br />
<strong>de</strong>ficitário: primeiro, a falta <strong>de</strong> contingentes para o <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> licenças<br />
em zonas permanentemente fustigadas por espetáculos rui<strong>do</strong>sos,<br />
festivida<strong>de</strong>s, competições <strong>de</strong>sportivas; segun<strong>do</strong>, a recorrente falta <strong>de</strong><br />
condições impostas com a licença, como se este ato se revelasse uma<br />
espécie <strong>de</strong> cre<strong>de</strong>ncial para suspen<strong>de</strong>r a lei e os direitos <strong>de</strong> personalida<strong>de</strong><br />
que reflexamente protege; terceiro, o interesse não <strong>de</strong>spicien<strong>do</strong> nas<br />
receitas arrecadadas pelas taxas a liquidar pelo <strong>de</strong>ferimento (mas não<br />
pela recusa), um pouco como se o silêncio fosse um bem jurídico<br />
aliena<strong>do</strong> parcelarmente.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Do mesmo passo, cui<strong>do</strong>u-se <strong>de</strong> tratar a questão <strong>do</strong>s limites das licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. O seu <strong>de</strong>ferimento, sem condicionantes vincula<strong>do</strong>s<br />
nem fiscalização <strong>do</strong> cumprimento, acaba por mostrar-se um expediente<br />
perverso <strong>de</strong> facultar a produção <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> licitamente, apesar <strong>de</strong> muito<br />
superior aos níveis <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s na lei. Por outro la<strong>do</strong>, nada impe<strong>de</strong> que a<br />
licença especial seja usada como um instrumento comum, sacrifican<strong>do</strong><br />
reiteradamente os mesmos mora<strong>do</strong>res com o ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> espetáculos, festas<br />
civis e religiosas, académicas ou <strong>de</strong>sportivas.<br />
Por último, justificou-se uma análise específica <strong>do</strong> conjunto das <strong>no</strong>rmas<br />
tratadas na lei como ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança, <strong>de</strong>limitan<strong>do</strong> com maior precisão,<br />
o ruí<strong>do</strong> priva<strong>do</strong> cujos conflitos só po<strong>de</strong>m ser dirimi<strong>do</strong>s judicialmente,<br />
limitan<strong>do</strong> a intervenção das autorida<strong>de</strong>s policiais – para que esta seja<br />
eficaz – aos casos <strong>de</strong> perturbação da or<strong>de</strong>m pública, ainda que <strong>no</strong> interior<br />
das edificações.<br />
Preten<strong>de</strong>-se refletir sobre as questões conexas com a aplicação <strong>do</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, na perspetiva <strong>de</strong> propor medidas que<br />
contribuam para o suprimento das <strong>de</strong>ficiências que obstam ao regular<br />
exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> fiscalização e controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, quer a título<br />
preventivo - <strong>no</strong> âmbito <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong> licenciamento, autorização ou<br />
permissão <strong>de</strong> operações urbanísticas ou <strong>de</strong> instalação <strong>de</strong><br />
estabelecimentos e exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s – quer a título sucessivo, na<br />
sequência das queixas <strong>do</strong>s munícipes. Do mesmo passo, cui<strong>do</strong>u-se <strong>de</strong><br />
inquirir os municípios sobre o exercício das suas atribuições <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio<br />
<strong>do</strong> planeamento.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Para esse efeito, e com vista ao cabal recenseamento da prática<br />
administrativa <strong>do</strong>s municípios <strong>no</strong> exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> polícia<br />
ambiental <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, foi elabora<strong>do</strong> um questionário, o qual foi submeti<strong>do</strong><br />
aos 308 municípios <strong>de</strong> Portugal. Apesar <strong>de</strong> o inquérito ter si<strong>do</strong> dirigi<strong>do</strong> à<br />
totalida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s municípios - <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> à dificulda<strong>de</strong> <strong>de</strong> estabelecer critérios <strong>de</strong><br />
uma amostragem suficientemente representativa - o estu<strong>do</strong> baseia-se <strong>no</strong>s<br />
elementos faculta<strong>do</strong>s pelos 244 municípios que <strong>no</strong>s prestaram resposta<br />
até 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2011 5 .<br />
Divulga<strong>do</strong> o relatório preliminar <strong>no</strong> sítio eletrónico <strong>de</strong>ste órgão <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>, permaneceu aberto para consulta pública entre 27/11 e<br />
15/12/2012, refletin<strong>do</strong> o relatório final o teor das escassas contribuições<br />
prestadas.<br />
Não tomaram parte neste inquérito, ou por não se terem pronuncia<strong>do</strong> ou<br />
por não o terem feito atempadamente, 64 municípios. São eles: Abrantes,<br />
Albufeira, Alcácer <strong>do</strong> Sal, Alijó, Aljustrel, Ama<strong>do</strong>ra, Ansião, Avis,<br />
Azambuja, Barcelos, Barrancos, Beja, Cabeceiras <strong>de</strong> Baixo, Cadaval,<br />
Calheta Açores, Caminha, Castro Marim, Celorico <strong>de</strong> Bastos, Coimbra,<br />
Crato, Entroncamento, Espinho, Évora, Lagoa (Açores), Lajes das Flores,<br />
Lages <strong>do</strong> Pico, Leiria, Mangual<strong>de</strong>, Meda, Miranda <strong>do</strong> Douro, Monforte,<br />
Montijo, Nazaré, O<strong>de</strong>mira, Ovar, Paços <strong>de</strong> Ferreira, Palmela, Pare<strong>de</strong>s,<br />
Penamacor, Peso da Régua, Pombal, Porto Santo, Ribeira <strong>de</strong> Pena,<br />
Santa Cruz, Santa Cruz das Flores, São Vicente, Sertã, Sobral <strong>de</strong> Monte<br />
Agraço, Tábua, Ton<strong>de</strong>la, Trancoso, Trofa, Vagos, Vale <strong>de</strong> Cambra,<br />
5 Ten<strong>do</strong> o inquérito si<strong>do</strong> envia<strong>do</strong> por ofício <strong>no</strong> <strong>de</strong>curso <strong>do</strong> mês <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2011, estimou-se<br />
a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong> o prazo <strong>de</strong> seis meses para a pronúncia solicitada.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Valença, Velas, Vendas Novas, Viana <strong>do</strong> Alentejo, Vila <strong>do</strong> Bispo, Vila<br />
Franca <strong>de</strong> Xira, Vila Real <strong>de</strong> Santo António, Vila Ver<strong>de</strong>, Vila Viçosa,<br />
Viseu.<br />
De entre estes, respon<strong>de</strong>ram após 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, os municípios <strong>de</strong><br />
Abrantes, Barcelos, Cabeceiras <strong>de</strong> Basto, Caminha, Entroncamento,<br />
Lagoa (Açores), Pombal e Tábua.<br />
Insolitamente, a Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Caminha retorquiu-<strong>no</strong>s não dispor<br />
<strong>de</strong> «Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>», absten<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> facultar quaisquer<br />
outros elementos ou da<strong>do</strong>s, o que indicia ig<strong>no</strong>rar simplesmente as<br />
atribuições municipais neste <strong>do</strong>mínio.<br />
Ao invés, é <strong>de</strong> louvar a colaboração facultada ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong><br />
pelos <strong>de</strong>mais municípios que, em número expressivo (cerca <strong>de</strong> 75% <strong>do</strong><br />
total <strong>do</strong>s 308 municípios) a<strong>de</strong>riram à tarefa que lhes foi proposta,<br />
recensean<strong>do</strong> os da<strong>do</strong>s solicita<strong>do</strong>s e provi<strong>de</strong>ncian<strong>do</strong> pela sua remessa em<br />
tempo útil. Sem o seu empenho não seria possível a elaboração <strong>de</strong>ste<br />
estu<strong>do</strong> que culmina na formulação <strong>de</strong> conclusões sustentadas na prática<br />
quase generalizada <strong>do</strong>s órgãos executivos representativos <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r local,<br />
nas boas e más práticas recenseadas.<br />
Do anexo I consta o mo<strong>de</strong>lo <strong>do</strong> questionário submeti<strong>do</strong> às autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais e, <strong>do</strong> anexo II, a indicação <strong>do</strong>s 244 municípios que constituem<br />
o universo da análise efetuada.<br />
Passamos a analisar as questões tratadas <strong>no</strong> inquérito, apresentan<strong>do</strong> e<br />
sistematizan<strong>do</strong> as informações e os da<strong>do</strong>s coligi<strong>do</strong>s e enuncian<strong>do</strong><br />
conclusões, por observação das respostas prestadas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Secção 2: Recursos huma<strong>no</strong>s e Equipamentos<br />
1. Enquadramento<br />
A Lei n.º 159/99, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> setembro – que estabeleceu o <strong>no</strong>vo quadro <strong>de</strong><br />
transferência <strong>de</strong> atribuições e competências para as autarquias locais -<br />
previa, em matéria <strong>de</strong> ambiente, a competência <strong>do</strong>s órgãos municipais para<br />
participar na fiscalização <strong>do</strong> RGR [artigo 26.º, n.º 2, alínea a)].<br />
Um <strong>do</strong>s princípios orienta<strong>do</strong>res <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> diploma é o princípio da<br />
56<br />
subsidiarieda<strong>de</strong>, ao abrigo <strong>do</strong> qual as atribuições e competências <strong>de</strong>verão ser<br />
exercidas pelo nível mais bem coloca<strong>do</strong> para as prosseguir com<br />
racionalida<strong>de</strong>, eficácia e proximida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s cidadãos (artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º<br />
159/99, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> setembro).<br />
Trata-se <strong>de</strong> uma opção <strong>do</strong> legisla<strong>do</strong>r que muito provavelmente se apresenta<br />
como uma exigência <strong>do</strong>s princípios constitucionais da subsidiarieda<strong>de</strong> e da<br />
<strong>de</strong>scentralização administrativa <strong>de</strong> tarefas públicas. Se a razão <strong>de</strong> ser <strong>do</strong><br />
po<strong>de</strong>r local encontra a raiz na proximida<strong>de</strong> territorial e populacional <strong>do</strong>s<br />
centros <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão, o controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> não <strong>de</strong>verá ficar fora <strong>do</strong> núcleo<br />
essencial das atribuições municipais.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
O RGR atribui especial protagonismo aos municípios que são incumbi<strong>do</strong>s<br />
<strong>de</strong> tomarem todas as medidas a<strong>de</strong>quadas para o controlo e minimização <strong>do</strong>s<br />
incómo<strong>do</strong>s causa<strong>do</strong>s pelo ruí<strong>do</strong> resultante <strong>de</strong> quaisquer ativida<strong>de</strong>s (artigo 4.º,<br />
n.º 3 <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> janeiro).<br />
A fiscalização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> consta das atribuições municipais (artigo 26.º,<br />
alíneas b) e d), <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro), o que implica<br />
necessariamente a promoção da realização <strong>do</strong>s ensaios técnicos necessários<br />
a apurar <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong>s parâmetros ali fixa<strong>do</strong>s.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, mesmo <strong>no</strong>s casos em que o cumprimento <strong>do</strong> RGR tenha<br />
si<strong>do</strong> aprecia<strong>do</strong> <strong>no</strong> âmbito <strong>de</strong> um processo <strong>de</strong> licenciamento, tal facto não<br />
dispensa a fiscalização camarária posterior, em caso <strong>de</strong> queixa.<br />
O Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> procurou inteirar-se acerca <strong>do</strong>s meios técnicos<br />
(essencialmente sonómetros) e recursos huma<strong>no</strong>s <strong>de</strong> que os municípios<br />
dispõem para a realização <strong>de</strong> medições e ensaios acústicos, bem como sobre<br />
os apoios obti<strong>do</strong>s junto da Administração Central. Até porque, <strong>no</strong> <strong>de</strong>curso da<br />
apreciação <strong>de</strong> queixas apresentadas ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> é recorrente a<br />
alusão <strong>do</strong>s municípios à falta <strong>de</strong> meios. E não raro, queixam-se os munícipes<br />
da não promoção <strong>de</strong> exames <strong>de</strong> caraterização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> perturba<strong>do</strong>r, da<br />
<strong>de</strong>mora na sua efetivação ou da exigência <strong>de</strong> uma caução ou taxa como<br />
condição prévia à sua realização, seja pelos serviços municipais, seja, a rogo<br />
<strong>de</strong>stes serviços, por terceiros.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
57
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
A acreditação <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> Sistema Nacional <strong>de</strong> Qualida<strong>de</strong> para a<br />
realização <strong>de</strong> ensaios acústicos é obrigatória (vd. artigo 34.º <strong>do</strong> RGR), não só<br />
para as entida<strong>de</strong>s privadas, como também para as entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras<br />
que realizem ensaios e medições acústicos necessários à verificação <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong> RGR.<br />
Antecipan<strong>do</strong> as dificulda<strong>de</strong>s enfrentadas por algumas câmaras municipais<br />
<strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> acreditação, <strong>de</strong>signadamente por falta <strong>de</strong> recursos<br />
financeiros e técnicos, foram inquiri<strong>do</strong>s os municípios sobre o recurso<br />
alternativo a entida<strong>de</strong>s acreditadas para a realização <strong>de</strong> medições e ensaios<br />
acústicos.<br />
No contexto das queixas por incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, questionámos as<br />
58<br />
câmaras municipais sobre a exigência às «entida<strong>de</strong>s explora<strong>do</strong>ras» <strong>de</strong> um<br />
relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos elabora<strong>do</strong> por entida<strong>de</strong> acreditada e, ainda,<br />
quanto ao tempo <strong>de</strong> espera médio entre a receção <strong>de</strong> uma queixa por ruí<strong>do</strong> e<br />
a realização <strong>do</strong>s ensaios.<br />
Procurámos apurar, ainda, a medida em que o queixoso suporta os custos<br />
das medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, seja através <strong>do</strong> pagamento <strong>de</strong> uma taxa, o <strong>de</strong>pósito<br />
<strong>de</strong> caução ou, pior, por lhe ser exigi<strong>do</strong> o pagamento <strong>do</strong>s ho<strong>no</strong>rários,<br />
suportan<strong>do</strong> integralmente os custos da medição acústica.<br />
Finalmente, ten<strong>do</strong> a taxa por base uma relação jurídica tributária (artigo<br />
1.º/2 <strong>do</strong> Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprova<strong>do</strong> pela Lei<br />
n.º 53-E/2006, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro) e na medida em que resulta diretamente<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
<strong>de</strong> uma <strong>no</strong>rma legal e/ou regulamentar, pareceu-<strong>no</strong>s <strong>de</strong> to<strong>do</strong> o interesse<br />
questionar os municípios que afirmaram aplicar uma taxa às medições <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> realizadas, acerca da sua fundamentação jurídica.<br />
2. Formação <strong>de</strong> pessoal e equipamentos<br />
O Guia prático para medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente - <strong>no</strong> contexto <strong>do</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, ten<strong>do</strong> em conta a NP ISO 1996, da Agência<br />
Portuguesa <strong>do</strong> Ambiente, I.P., <strong>de</strong> outubro 2011 6 prevê que, para medições <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> ambiente, <strong>de</strong>ve ser utiliza<strong>do</strong> um sonómetro <strong>de</strong> mo<strong>de</strong>lo homologa<strong>do</strong> pelo<br />
Instituto Português da Qualida<strong>de</strong>.<br />
Foram comparticipa<strong>do</strong>s pelo ex-Instituto <strong>do</strong> Ambiente os custos suporta<strong>do</strong>s 59<br />
pelos Municípios e Associações <strong>de</strong> Municípios (<strong>no</strong> total, 188 municípios) na<br />
aquisição <strong>de</strong> equipamento <strong>de</strong> medição <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, apoio este concedi<strong>do</strong>, após<br />
avaliação, às entida<strong>de</strong>s que se candidataram até junho <strong>de</strong> 2004.<br />
A APA, I.P. realizou ainda diversas ações <strong>de</strong> formação em matéria <strong>de</strong><br />
«medições para avaliação <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente» <strong>de</strong>stinadas maioritariamente a<br />
técnicos municipais (ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> forma<strong>do</strong>s, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com as informações<br />
prestadas, cento e quarenta técnicos) 7 .<br />
6 Este guia tem por objetivo principal contribuir para harmonizar os procedimentos <strong>de</strong> edição e <strong>de</strong><br />
tratamento <strong>de</strong> resulta<strong>do</strong>s ten<strong>do</strong> em vista a boa aplicação da NP ISSO 1996 na verificação <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong>s requisitos acústicos estabeleci<strong>do</strong>s <strong>no</strong> RGR.<br />
7 A lista <strong>do</strong>s municípios com os quais foram formaliza<strong>do</strong>s protocolos <strong>de</strong> cofinanciamento po<strong>de</strong> ser<br />
consultada <strong>no</strong> sítio eletrónico da APA<br />
(http://www.apambiente.pt/_zdata/DAR/Rui<strong>do</strong>/SituacaoNacional/MapasApoioFinanceiro.pdf).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Ainda assim, as respostas mostram que a gran<strong>de</strong> maioria <strong>do</strong>s municípios<br />
(86,5 %) carecem <strong>de</strong> meios huma<strong>no</strong>s e técnicos para medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Inquiri<strong>do</strong>s sobre se receberam apoios da Administração Central para a<br />
formação <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s e/ou para a aquisição <strong>de</strong> meios técnicos<br />
<strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s à avaliação da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, só 52 municípios<br />
respon<strong>de</strong>ram afirmativamente, número consi<strong>de</strong>ravelmente inferior àquele que<br />
seria <strong>de</strong> esperar, ten<strong>do</strong> em conta aqueles que receberam apoio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
(188, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os da<strong>do</strong>s da APA, I.P.).<br />
É <strong>de</strong> assinalar ainda que, embora ten<strong>do</strong> beneficia<strong>do</strong> <strong>de</strong> apoios, alguns<br />
municípios 8 afirmam continuar a não dispor <strong>do</strong>s meios necessários para<br />
realização <strong>de</strong> medições e ensaios acústicos.<br />
Inabilita<strong>do</strong>s para exercerem diretamente as avaliações acústicas, os<br />
municípios recorrem, em alternativa, aos serviços <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s acreditadas,<br />
conforme foi reconheci<strong>do</strong> por 169 municípios. Neste universo, incluem-se<br />
municípios que afirmaram dispor <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s e meios técnicos<br />
próprios para o efeito (Alter <strong>do</strong> Chão, Cantanhe<strong>de</strong>, Elvas, Gon<strong>do</strong>mar e<br />
Setúbal), admitin<strong>do</strong>-se que a justificação resida <strong>no</strong> facto <strong>de</strong> não estar<br />
concluí<strong>do</strong> o processo <strong>de</strong> acreditação <strong>do</strong>s serviços municipais competentes.<br />
8 São eles: Amarante, Arouca, Batalha, Campo Maior, Castelo <strong>de</strong> Vi<strong>de</strong>; Gavião; Esposen<strong>de</strong>; Lagos;<br />
Loulé; Mafra; Maia; Matosinhos; Moita; Murça; Oliveira <strong>do</strong> hospital; Ourem; Penacova; Peniche;<br />
Portalegre; Póvoa <strong>do</strong> Varzim; Reguengos <strong>de</strong> Monsaraz; Ribeira Gran<strong>de</strong>; Sabugal, São Brás <strong>de</strong> Alportel;<br />
São João da Pesqueira; Sever <strong>do</strong> Vouga; Soure; Torres Novas; Valongo; Vila <strong>do</strong> Con<strong>de</strong>; Vale <strong>do</strong> Porto.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
60
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Note-se que, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com informação facultada pelo Instituto Português<br />
<strong>de</strong> Acreditação (IPAC) 9 em 2012, apenas os serviços das câmaras<br />
municipais <strong>do</strong> Porto e <strong>de</strong> Vila Nova <strong>de</strong> Gaia se encontrariam acredita<strong>do</strong>s<br />
para a realização <strong>de</strong> ensaios e medições acústicas necessárias à<br />
verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> RGR.<br />
Por fim, não po<strong>de</strong>mos <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> realçar o número ainda consi<strong>de</strong>rável <strong>de</strong><br />
municípios (40) que, não dispon<strong>do</strong> <strong>de</strong> meios próprios para a realização <strong>de</strong><br />
avaliações e ensaios acústicos, <strong>de</strong>clarou não recorrer sequer aos serviços <strong>de</strong><br />
entida<strong>de</strong>s acreditadas 10 .<br />
1%<br />
13%<br />
Municípios/Equipamento e Pessoal Apto a<br />
Executar Medições <strong>de</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
86%<br />
17%<br />
9<br />
Organismo nacional <strong>de</strong> acreditação <strong>no</strong>s termos previstos <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 23/2011, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong><br />
fevereiro.<br />
10<br />
São eles: Alcanena; Alcochete; Alenquer, Alfan<strong>de</strong>ga da Fé; Alvaiázere, Arraiolos, Arruda <strong>do</strong>s Vinhos,<br />
Calheta, Cinfães; Funchal, Fundão, Grân<strong>do</strong>la, Guarda, Idanha-a-Nova, Lagos, Madalena, Mafra,<br />
Manteigas, Melgaço, Moimenta da Beira, Monção, Mondim <strong>de</strong> Basto, Mourão, Nor<strong>de</strong>ste, Oliveira <strong>do</strong><br />
Bairro, Oliveira <strong>do</strong> Hospital, Pampilhosa da Serra, Pare<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Coura; Penalva <strong>do</strong> Castelo, Penela, Ponte<br />
da Barca, Povoação, Praia da Vitória, Proença-a-Nova, Ribeira Gran<strong>de</strong>, Santana; Sernancelhe, Vila <strong>do</strong><br />
Porto; Vila Nova <strong>de</strong> Paiva; Vila Velha <strong>de</strong> Ródão.<br />
69%<br />
Dispõem<br />
Não respon<strong>de</strong><br />
Não Dispõem<br />
Porém, adjudicam a entida<strong>de</strong>s<br />
exteriores<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Uma vez que 52 câmaras municipais <strong>de</strong>claram ter beneficia<strong>do</strong> <strong>de</strong> apoios da<br />
Administração Central ou Regional para a aquisição <strong>de</strong> sonómetros e/ou para<br />
formação <strong>de</strong> pessoal apto a executar ensaios <strong>de</strong> medição acústica, é legítimo<br />
formular duas perguntas. Por que motivo só um número tão reduzi<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
municípios (21,3% <strong>do</strong>s 244 que respon<strong>de</strong>ram ao inquérito) beneficiou <strong>de</strong><br />
apoios da Administração Central e Regional, alguns com suporte em fun<strong>do</strong>s<br />
europeus? Por que motivo alguns municípios (20), apesar <strong>de</strong> terem<br />
beneficia<strong>do</strong> <strong>de</strong> apoios públicos, não dispõem atualmente <strong>de</strong> sonómetro nem<br />
<strong>de</strong> técnicos qualifica<strong>do</strong>s?<br />
Secção 3: Queixas às autorida<strong>de</strong>s municipais por<br />
incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra<br />
1. Encargos<br />
Os da<strong>do</strong>s recolhi<strong>do</strong>s apresentam variáveis significativas <strong>no</strong> tratamento das<br />
queixas relativas a incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, <strong>de</strong> município para município.<br />
Des<strong>de</strong> logo, as <strong>de</strong>spesas com as medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> po<strong>de</strong>m ser suportadas<br />
pelos municípios ou pelos administra<strong>do</strong>s (reclamante ou reclama<strong>do</strong>). Com<br />
efeito, se nalguns municípios é exigi<strong>do</strong> à entida<strong>de</strong> reclamada que apresente<br />
um relatório <strong>de</strong> avaliação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> (57%), <strong>no</strong>utros <strong>de</strong>verá ser o queixoso a<br />
recorrer diretamente aos serviços <strong>de</strong> uma empresa presta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> serviço e a<br />
suportar as <strong>de</strong>spesas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Além <strong>do</strong> mais, alguns municípios articulam o pagamento da taxa com a (im)<br />
procedência da queixa, imputan<strong>do</strong> os custos ao autor <strong>de</strong> reclamação que vier<br />
a revelar-se infundada. Trata-se <strong>de</strong> uma medida que o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong><br />
reprovou na Recomendação n.º 18/B/1999, e que foi acatada pelo legisla<strong>do</strong>r<br />
com a revogação da Portaria n.º 326/95, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> outubro.<br />
A experiência <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>de</strong>monstra que, não raramente, os<br />
queixosos afirmam que as <strong>no</strong>rmais condições <strong>de</strong> funcionamento da ativida<strong>de</strong><br />
incómoda foram <strong>de</strong>svirtuadas, <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> exames <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>,<br />
promovi<strong>do</strong>s pelo responsável pela ativida<strong>de</strong>, a pedi<strong>do</strong> das câmaras<br />
municipais. Alegam os interessa<strong>do</strong>s, invariavelmente, serem intencionalmente<br />
diminuí<strong>do</strong>s os níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> habitualmente emiti<strong>do</strong>s, suspeitan<strong>do</strong> da isenção<br />
<strong>do</strong> procedimento.<br />
A <strong>de</strong>sconfiança <strong>do</strong>s queixosos na realização <strong>de</strong> medições nestas<br />
circunstâncias <strong>de</strong>termina por vezes a recusa <strong>de</strong> acesso à sua habitação, para<br />
execução das ações <strong>de</strong> fiscalização. Ora, a fiabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s recolhi<strong>do</strong>s é<br />
essencial para a tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões municipais. 11<br />
11 A C.M. da Póvoa <strong>do</strong> Varzim, ao pronunciar-se sobre o teor <strong>do</strong> relatório divulga<strong>do</strong> <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong><br />
procedimento <strong>de</strong> consulta pública, informou que um ensaio realiza<strong>do</strong> pela autarquia, a pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
reclamante, po<strong>de</strong>rá ser entendi<strong>do</strong>, pelo reclama<strong>do</strong>, como parcial, tal como a situação inversa,<br />
parecen<strong>do</strong>, como tal, mais a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong> que o ensaio seja realiza<strong>do</strong> por uma entida<strong>de</strong> externa, que<br />
mereça a confiança <strong>de</strong> ambas as partes, <strong>de</strong>sempenhan<strong>do</strong> a autarquia um papel <strong>de</strong> mediação e<br />
promoção da avaliação. Assinala ainda que a realização <strong>de</strong> medições acústicas por laboratório<br />
acredita<strong>do</strong> importa encargos enleva<strong>do</strong>s, com a instalação e a manutenção e a formação contínua <strong>de</strong><br />
pessoal qualifica<strong>do</strong>.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Quanto aos custos, a larga maioria <strong>do</strong>s municípios (86.8%) afirma não exigir<br />
ao queixoso o pagamento <strong>de</strong> nenhuma taxa nem caução pelas medições <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>.<br />
Contu<strong>do</strong>, tais da<strong>do</strong>s não permitem concluir, por si só, que o queixoso ficará<br />
isento <strong>do</strong> pagamento <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que po<strong>de</strong>rá ser-lhe exigi<strong>do</strong><br />
que apresente ele próprio um relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos comprovan<strong>do</strong> o<br />
prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong> pública ou po<strong>de</strong>r-lhe-á ser apresentada, para<br />
cobrança, a própria <strong>no</strong>ta <strong>de</strong> ho<strong>no</strong>rários da entida<strong>de</strong> que prestou o serviço ao<br />
município.<br />
Dos municípios que afirmam exigir ao queixoso o pagamento <strong>de</strong> uma taxa<br />
ou caução (32) apenas quatro respon<strong>de</strong>ram dispor <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s e<br />
meios técnicos para as medições. São eles: Ponta Delgada (€ 88,10), Torres 64<br />
Vedras (entre €75,00 a € 100,00), Câmara <strong>de</strong> Lobos (€ 100,00), Oeiras (€<br />
200,00).<br />
Em S. João da Ma<strong>de</strong>ira e Valongo, a medição acústica é condicionada ao<br />
pagamento pelo queixoso <strong>de</strong> uma caução, <strong>de</strong> € 500,00 e <strong>de</strong> € 50,00<br />
respetivamente, conforme se encontre previsto na regulamentação municipal<br />
aplicável 12 .<br />
A C.M. <strong>de</strong> Valongo informou cobrar € 50,00 pela reclamação a título <strong>de</strong><br />
caução, sujeita a <strong>de</strong>volução em caso <strong>de</strong> procedência, a que acrescem os<br />
12 Artigo 48.º <strong>do</strong> Regulamento <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Edificação e Urbanização <strong>de</strong> S. João da Ma<strong>de</strong>ira e quadro<br />
XVIII <strong>do</strong> Regulamento <strong>de</strong> Liquidação e Cobrança das Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela<br />
Anexa <strong>de</strong> Valongo.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
custos com a medição, a <strong>de</strong>slocação e a remuneração <strong>do</strong>s peritos e outras<br />
<strong>de</strong>spesas com materiais, equipamentos e <strong>de</strong>spesas administrativas. A<br />
Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Miranda <strong>do</strong> Corvo <strong>de</strong>clara cobrar € 30,00 e ainda as<br />
<strong>de</strong>spesas com a empresa que presta o serviço. Em alguns casos, a taxa<br />
engloba uma componente fixa e uma componente variável.<br />
O Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> já tomou posição sobre a exigência <strong>do</strong> <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong><br />
uma caução nestas situações, na Recomendação n.º 13/A/2010, dirigida à<br />
Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> São João da Ma<strong>de</strong>ira, argumentan<strong>do</strong> não po<strong>de</strong>rem os<br />
municípios restaurar por regulamento uma condição abolida por regulamento<br />
<strong>de</strong> nível superior (artigo 241.º da Constituição) e, por maioria <strong>de</strong> razão,<br />
através <strong>de</strong> ato legislativo.<br />
65<br />
Enten<strong>de</strong> o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> que não é <strong>de</strong> admitir que um município<br />
pretenda transferir para os particulares queixosos os custos <strong>de</strong> uma tarefa<br />
pública que lhe compete. A questão é <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m pública e não apenas<br />
privada.<br />
Além <strong>do</strong> mais, fazer recair sobre os interessa<strong>do</strong>s o ónus da prova <strong>do</strong> ilícito,<br />
seria introduzir um fator <strong>de</strong> injustiça social extremamente pe<strong>no</strong>so. Com efeito,<br />
só os reclamantes que dispusessem <strong>de</strong> recursos financeiros para custear as<br />
<strong>de</strong>spesas com o ensaio acústico po<strong>de</strong>riam ver atendidas as suas<br />
interpelações aos municípios. Ao invés, os mais <strong>de</strong>sfavoreci<strong>do</strong>s seriam<br />
priva<strong>do</strong>s <strong>de</strong> um direito que a to<strong>do</strong>s assiste por igual.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, confiar à entida<strong>de</strong> explora<strong>do</strong>ra a realização <strong>de</strong> medições<br />
oferece me<strong>no</strong>res garantias <strong>de</strong> imparcialida<strong>de</strong>, abre portas a que venha o<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
reclama<strong>do</strong> a alterar as condições <strong>de</strong> funcionamento na data <strong>do</strong>s ensaios, a<br />
fim <strong>de</strong> ser regista<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> inferior ao habitualmente produzi<strong>do</strong>.<br />
Importa ver que, em tempos, o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> caução chegou a ser objeto <strong>de</strong><br />
regulamento nacional: a Portaria n.º 326/95, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> outubro (2.ª série),<br />
contu<strong>do</strong>, o Decreto-Lei n.º 292/2000, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>no</strong>vembro, expressa e<br />
inequivocamente revogou <strong>do</strong>s seus preceitos esta condição para levar a cabo<br />
medições.<br />
De resto, <strong>no</strong> preâmbulo <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> <strong>de</strong>creto, o legisla<strong>do</strong>r refere-se<br />
expressamente à recomendação <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> <strong>de</strong> a<br />
prestação <strong>de</strong> caução <strong>de</strong>ver caber aos agentes económicos que <strong>de</strong>senvolvam<br />
ativida<strong>de</strong>s potencialmente rui<strong>do</strong>sas, a <strong>de</strong>volver na eventualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> não<br />
66<br />
surgirem queixas ou <strong>de</strong> estas se mostrarem improce<strong>de</strong>ntes. No artigo 25.º <strong>do</strong><br />
RGR (aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro) mantém-se<br />
idêntica estatuição.<br />
Aquela revogação significa, sem dúvida, que, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> então, o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong><br />
caução constitui uma condição ilegal para to<strong>do</strong>s os aplica<strong>do</strong>res <strong>do</strong> RGR,<br />
ainda que possa vir a admitir-se a estipulação <strong>de</strong> sanções para <strong>de</strong>núncias<br />
abusivas, caluniosas ou, por qualquer outro mo<strong>do</strong>, contrárias ao princípio da<br />
boa-fé, ten<strong>do</strong> presente que este vincula também os administra<strong>do</strong>s nas suas<br />
relações jurídicas administrativas (artigo 6.º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Procedimento<br />
Administrativo).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Outros municípios condicionam a realização da medição acústica ao<br />
pagamento <strong>de</strong> uma taxa, prevista em regulamentos municipais divulga<strong>do</strong>s <strong>no</strong><br />
sítio eletrónico <strong>do</strong> município e, por vezes, publica<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Diário da República,<br />
conforme foi verifica<strong>do</strong>.<br />
O valor das taxas respeitantes às medições acústicas varia <strong>de</strong> município<br />
para município. Nalguns casos, chega a ser superior a € 500,00 (Almeirim,<br />
Arcos <strong>de</strong> Val<strong>de</strong>vez, Bragança; Estarreja; Montemor-o-Velho; Póvoa <strong>do</strong> Varzim<br />
e Con<strong>de</strong>ixa-a-Nova) <strong>no</strong>utros, inferior a €100,00 (Mértola, Mourão; Vila <strong>do</strong><br />
Porto; Vila Franca <strong>do</strong> Campo; Santa Maria da Feira).<br />
Variáveis são também os critérios utiliza<strong>do</strong>s para <strong>de</strong>terminação <strong>do</strong> valor da<br />
taxa, ainda que seja recorrente o agravamento <strong>do</strong> valor quan<strong>do</strong> o serviço é<br />
presta<strong>do</strong> <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, fins <strong>de</strong> semana ou feria<strong>do</strong>s. Dos 32 municípios 67<br />
que respon<strong>de</strong>ram exigir ao queixoso o pagamento <strong>de</strong> uma «taxa ou caução»<br />
quan<strong>do</strong> há medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, apenas quatro não indicaram a fundamentação<br />
jurídica. Em tais casos (Lourinhã, Moura, Murça e Viana <strong>do</strong> castelo) não<br />
existirá uma relação jurídico-tributária, mas sim o pagamento <strong>de</strong> um serviço<br />
(priva<strong>do</strong>) à empresa que realiza as medições, com a transferência <strong>do</strong>s<br />
respetivos custos para o queixoso. Fica em causa o caráter bilateral da taxa<br />
que supõe a prestação <strong>de</strong> um serviço.<br />
É frequente que a taxa tenha uma componente fixa e outra variável (a última<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte <strong>do</strong> custo <strong>do</strong> serviço presta<strong>do</strong> pela entida<strong>de</strong> que faz a medição) e,<br />
ainda que o sujeito passivo (<strong>de</strong>nunciante ou <strong>de</strong>nuncia<strong>do</strong>) seja <strong>de</strong>termina<strong>do</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013
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em função <strong>do</strong>s resulta<strong>do</strong>s, isto é, se houve ou não incumprimento <strong>do</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
Exigência <strong>de</strong> pagamento <strong>de</strong> taxa/<strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> caução<br />
199<br />
11<br />
2. Tempo <strong>de</strong> reação a queixas<br />
32<br />
Questiona<strong>do</strong>s sobre o tempo médio entre a receção <strong>de</strong> uma queixa por<br />
ruí<strong>do</strong> e a realização <strong>do</strong>s ensaios <strong>de</strong> caracterização da incomodida<strong>de</strong>, cerca<br />
<strong>de</strong> meta<strong>de</strong> <strong>do</strong>s municípios não respon<strong>de</strong>u a esta questão, o que indicia falta<br />
<strong>de</strong> capacida<strong>de</strong> na pronta resposta <strong>do</strong>s serviços, quan<strong>do</strong> confronta<strong>do</strong>s com<br />
queixas por incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa.<br />
Câmaras Municipais que<br />
exigem<br />
Câmaras Municipais que não<br />
exigem<br />
Não respon<strong>de</strong>m<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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O intervalo <strong>de</strong> tempo entre a receção <strong>de</strong> uma queixa por ruí<strong>do</strong> e a<br />
realização <strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> caracterização da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra situa-se, em<br />
53 municípios, entre os 30 e os 60 dias. Para 10 <strong>do</strong>s municípios inquiri<strong>do</strong>s o<br />
tempo é igual ou superior a 90 dias 13 . Apenas 29 municípios indicaram que<br />
este mesmo perío<strong>do</strong> é inferior a 15 dias 14 .<br />
Refira-se que o intervalo entre a receção <strong>de</strong> uma queixa por ruí<strong>do</strong> e a<br />
realização <strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> caracterização <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> é, na maioria <strong>do</strong>s<br />
casos, longo, situan<strong>do</strong>-se entre os 30 e os 60 dias. À partida, não é possível<br />
estabelecer uma relação entre o tempo <strong>de</strong> espera e a origem <strong>do</strong>s meios, já<br />
que tanto <strong>no</strong>s casos <strong>de</strong> me<strong>no</strong>r tempo <strong>de</strong> resposta, como nas situações<br />
inversas, a maioria <strong>do</strong>s municípios recorre a entida<strong>de</strong>s acreditadas.<br />
13 São eles: Águeda (90); Amares (90); Celorico da Beira (150); Lousã (120); Miran<strong>de</strong>la (180); Nisa (150);<br />
Pare<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Coura (180); Santa Maria da Feira (90); São Brás <strong>de</strong> Alportel (90); Seixal (180 a 365).<br />
14 São eles: Aljezur (10); Almada (5 a 15); Alpiarça (10); Alter <strong>do</strong> Chão (10); Benavente (7); Câmara <strong>de</strong><br />
Lobos (5); Campo Maior (15); Cantanhe<strong>de</strong> (15); Carrazeda <strong>de</strong> Ansiães (10); Castro D’Aire (15); Castro<br />
Ver<strong>de</strong> (10); Cinfães (10); Elvas (15); Fafe (15); Faro (2 a 10); Freixo <strong>de</strong> Espada à Cinta (15); Gon<strong>do</strong>mar (7<br />
a 15); Maia (15); Marvão (15); Odivelas (10); Oliveira <strong>de</strong> Fra<strong>de</strong>s (5); Oliveira <strong>do</strong> Hospital (15); Porto<br />
Moniz (3); Santa Comba Dão (15); Setúbal (10); Valongo (1); Viana <strong>do</strong> Castelo (1); Vieira <strong>do</strong> Minho (15);<br />
Vila Franca <strong>do</strong> Campo (5).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
69
51%<br />
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Tempo médio <strong>de</strong> reação<br />
Vejamos seguidamente como se compagina a disponibilida<strong>de</strong> entre os<br />
meios necessários e o tempo médio <strong>de</strong> reação às queixas ou <strong>de</strong>núncias <strong>de</strong><br />
infração aos limites máximos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> legalmente admiti<strong>do</strong>s.<br />
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Cinfães - -<br />
Coruche + -<br />
Elvas + +<br />
Estremoz + -<br />
Fafe + -<br />
Faro - +<br />
Figueira <strong>de</strong> Castelo Rodrigo + -<br />
Freixo <strong>de</strong> Espada à Cinta + -<br />
Golegã - -<br />
Gon<strong>do</strong>mar + +<br />
Maia + -<br />
Marvão - +<br />
Moita + -<br />
Odivelas - +<br />
Oliveira <strong>de</strong> Fra<strong>de</strong>s + -<br />
Oliveira <strong>do</strong> Hospital - -<br />
Peniche + -<br />
Porto Moniz + -<br />
Reguengos <strong>de</strong><br />
+ -<br />
Monsaraz<br />
Santa Comba Dão + -<br />
Santa Marta <strong>de</strong> Penaguião + -<br />
Setúbal + -<br />
Valongo + -<br />
Viana <strong>do</strong> Castelo - +<br />
Vieira <strong>do</strong> Minho + -<br />
Vila Franca <strong>do</strong> Campo + -<br />
Vizela + -<br />
> 60 dias ADJUDICAÇÃO DAS<br />
MEDIÇÕES A TERCEIROS<br />
EXECUÇÃO POR MEIOS<br />
PRÓPRIOS<br />
Águeda (90 dias) + -<br />
Amares (90 dias) + -<br />
Celorico da Beira (150 dias) + -<br />
Lousã (120 dias) + -<br />
Miran<strong>de</strong>la (180 dias) - -<br />
Nisa (150 dias) + -<br />
Pare<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Coura (180 dias) + -<br />
Santa Maria da Feira (90 dias) + -<br />
São Brás <strong>de</strong> Alportel (90 dias) + -<br />
Seixal (entre seis meses a um a<strong>no</strong>) + -<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
71
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Secção 4: Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
1. Consi<strong>de</strong>rações gerais<br />
No §2 <strong>do</strong> questionário, foram as câmaras municipais inquiridas acerca<br />
das práticas a<strong>do</strong>tadas <strong>no</strong> exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> fiscalização e controlo<br />
das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias, cuja promoção o legisla<strong>do</strong>r sujeita<br />
ao prévio licenciamento municipal, ou, quan<strong>do</strong> <strong>de</strong> iniciativa municipal, a<br />
um controlo por parte <strong>do</strong> executivo municipal.<br />
Com este <strong>de</strong>si<strong>de</strong>rato foram os municípios questiona<strong>do</strong>s sobre o número<br />
<strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> emitidas <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> um a<strong>no</strong>, as<br />
circunstâncias <strong>de</strong>terminantes <strong>do</strong> seu <strong>de</strong>ferimento (excecionais/ocorrência<br />
<strong>de</strong>vidamente justificada), a fixação <strong>de</strong> condições para prevenção e<br />
redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, o número <strong>de</strong> licenças cujas condições foram<br />
fiscalizadas, a realização <strong>de</strong> ensaios acústicos e o exercício <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res<br />
<strong>de</strong> controlo das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> iniciativa municipal.<br />
Como melhor se explicitará, nem sempre os elementos coligi<strong>do</strong>s são<br />
suscetíveis <strong>de</strong> rigorosa quantificação. Na verda<strong>de</strong>, as respostas pecam<br />
não raro pela falta <strong>de</strong> objetivida<strong>de</strong> e completu<strong>de</strong>. Constata-se que os<br />
serviços camarários referem amiú<strong>de</strong> que as licenças <strong>de</strong>feridas se limitam<br />
a circunstâncias excecionais e justificadas, sem que, porém, a análise <strong>do</strong><br />
teor das cópias das licenças que <strong>no</strong>s enviam, permita suportar tal<br />
afirmação. O mesmo se diga quanto à suficiência e a a<strong>de</strong>quação das<br />
medidas fixadas na licença. É frequente que o item 3.3. seja respondi<strong>do</strong><br />
pela positiva, verifican<strong>do</strong>-se, todavia, que as cópias <strong>do</strong>s alvarás<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
respetivos <strong>de</strong>monstram, sem margem para equívoco ou dúvida, a<br />
ina<strong>de</strong>quação ou insuficiência das medidas fixadas para a prevenção e<br />
redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Tais medidas reconduzem-se, amiú<strong>de</strong>, a advertências <strong>de</strong>ixadas ao<br />
responsável contra as emissões rui<strong>do</strong>sas <strong>de</strong>sproporcionadas ou lesivas<br />
<strong>do</strong> <strong>de</strong>scanso <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res. Usam-se fórmulas genéricas,<br />
reiteradamente reproduzidas, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente da natureza e duração<br />
<strong>do</strong> evento. Falta a especificação <strong>de</strong> condições concretas, com o objetivo<br />
<strong>de</strong> precaver ou controlar a incomodida<strong>de</strong> imputada à ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa,<br />
pon<strong>de</strong>radas as suas caraterísticas e as circunstâncias em que ocorre.<br />
Não <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> <strong>no</strong>s surpreen<strong>de</strong>r, pela negativa, o registo <strong>de</strong> numerosas<br />
licenças que não especificam suficientemente a própria ativida<strong>de</strong> ou<br />
evento rui<strong>do</strong>so. Observou-se, ainda, um número restrito <strong>de</strong> câmaras<br />
municipais que afirmam ter <strong>de</strong>feri<strong>do</strong> licenças especiais, pese embora <strong>no</strong>s<br />
enviem cópias <strong>de</strong> alvarás <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> recinto, ou meras guias<br />
contabilísticas ou outros <strong>do</strong>cumentos que não reproduzem nem a licença<br />
nem o alvará <strong>de</strong> licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (ex. <strong>de</strong>spacho <strong>de</strong> <strong>de</strong>ferimento<br />
exara<strong>do</strong> sobre o próprio requerimento da licença).<br />
O número <strong>de</strong> câmaras municipais que <strong>de</strong>clara ter promovi<strong>do</strong> ações <strong>de</strong><br />
fiscalização <strong>do</strong> cumprimento das condições licenciadas é muito reduzi<strong>do</strong>.<br />
Note-se que, algumas <strong>de</strong> entre estas, tão-pouco fixam verda<strong>de</strong>iras<br />
medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, como se <strong>de</strong>preen<strong>de</strong> da<br />
apreciação <strong>do</strong>s alvarás cujas cópias exibem. Na apreciação <strong>de</strong>ste item<br />
(ponto 2.4.), estimou-se a totalida<strong>de</strong> das câmaras municipais que afirma<br />
ter leva<strong>do</strong> a cabo ações <strong>de</strong> fiscalização, abstrain<strong>do</strong>-se da natureza das<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
73
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
condições fixadas <strong>no</strong>s alvarás. Admite-se que po<strong>de</strong>m ser objeto <strong>de</strong><br />
fiscalização o cumprimento <strong>do</strong> horário autoriza<strong>do</strong> (que, isoladamente, não<br />
equivale a uma medida <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> mas po<strong>de</strong><br />
concorrer para a preservação da tranquilida<strong>de</strong>) e outros aspetos tais<br />
como a natureza das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> diversão levadas a cabo (que po<strong>de</strong>rão<br />
extrapolar as ativida<strong>de</strong>s ou eventos autoriza<strong>do</strong>s) e o mo<strong>do</strong> como se<br />
<strong>de</strong>senrolam.<br />
Os §2.5, 2.6 e 2.7 envolveram uma apreciação mais linear. Cui<strong>do</strong>u-se,<br />
apenas, <strong>de</strong> registar o senti<strong>do</strong> das <strong>de</strong>clarações <strong>do</strong>s serviços camarários, já<br />
que não foram solicita<strong>do</strong>s outros elementos complementares que possam<br />
influir na análise.<br />
Apesar das imprecisões e incongruências registadas nas respostas a<br />
algumas das questões suscitadas, a partir <strong>do</strong> confronto <strong>do</strong> questionário<br />
preenchi<strong>do</strong> com os elementos complementares presta<strong>do</strong>s (cfr.<br />
observações tecidas e cópias <strong>de</strong> alvarás <strong>de</strong> licença anexos), é possível<br />
efetuar uma análise quantitativa da informação prestada pelos 244<br />
municípios, como melhor se ilustra <strong>no</strong> gráfico seguinte (licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>feridas entre 01/12/2009 e 01/12/2010).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> por município /<br />
a<strong>no</strong><br />
54<br />
11 6 4<br />
2. Volume <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
A análise <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s permite concluir que 22 municípios <strong>de</strong> entre os 244<br />
que colaboraram na resposta ao inquérito não emitiram uma única licença<br />
especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, adiante <strong>de</strong>signada por licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>,<br />
entre 01/12/2009 e 01/12/2010. Estão nestas condições as Câmaras<br />
Municipais <strong>de</strong> Aljezur, Castro Ver<strong>de</strong>, Campo Maior, Carrazeda <strong>de</strong><br />
Ansiães, Chamusca, Figueira <strong>de</strong> Castelo Rodrigo, For<strong>no</strong>s <strong>de</strong> Algodres,<br />
Fronteira, Lagos, Mértola, Pedrógão Gran<strong>de</strong>, Ponta Delgada, Proença-A-<br />
Nova, Re<strong>do</strong>n<strong>do</strong>, São Roque <strong>do</strong> Pico, Sabugal, Satão, Vieira <strong>do</strong> Minho,<br />
Vila <strong>de</strong> Rei, Vila Nova <strong>de</strong> Paiva, Vimioso e Vinhais.<br />
A C. M. <strong>de</strong> Setúbal não respon<strong>de</strong>u a este ponto.<br />
22<br />
109<br />
23<br />
15<br />
0<br />
Entre 1 e 10<br />
Entre 11 e 20<br />
Entre 21 e 100<br />
Entre 101 e 200<br />
Entre 200 e 400<br />
Acima <strong>de</strong> 400<br />
Sem da<strong>do</strong>s disponíveis<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Belmonte, Corvo, Ferreira <strong>do</strong> Alentejo, Mação, Mesão Frio e Penacova<br />
afirmam ter emiti<strong>do</strong> uma única licença <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> um a<strong>no</strong>.<br />
As câmaras municipais <strong>de</strong> Arouca e <strong>de</strong> Mourão <strong>de</strong>claram a emissão <strong>de</strong><br />
duas.<br />
As <strong>de</strong> Alvito, Castelo Branco e Torre <strong>de</strong> Moncorvo assinalam a emissão<br />
<strong>de</strong> três licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. A estas acresce Torres <strong>de</strong> Bouro que,<br />
não ten<strong>do</strong> precisa<strong>do</strong> o número <strong>de</strong> licenças emitidas, viria a informar<br />
verbalmente, em contacto posterior, ter concedi<strong>do</strong> três licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Pinhel <strong>de</strong>clara quatro licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Grân<strong>do</strong>la e<br />
Sousel <strong>de</strong>claram cinco licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Alpiarça, Barreiro,<br />
Póvoa <strong>de</strong> Lanhoso e Sever <strong>do</strong> Vouga assinalam seis licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Constância, Sines e Monchique emitiram oito licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. As câmaras municipais <strong>de</strong> Olhão e <strong>de</strong> S. João da Ma<strong>de</strong>ira<br />
assinalam <strong>de</strong>z licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Declaram ter concedi<strong>do</strong> um número <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
compreendi<strong>do</strong> entre 11 e 20, as câmaras municipais <strong>de</strong> Alter <strong>do</strong> Chão,<br />
Armamar, Arronches, Freixo <strong>de</strong> Espada à Cinta, Manteigas, Mondim <strong>de</strong><br />
Bastos, Montalegre, Montemor-o-Novo, Mora, Porto Moniz, Santa Marta<br />
<strong>de</strong> Penaguião, São Brás <strong>de</strong> Alportel, Tabuaço, Tarouca, Vila Flor.<br />
De entre as câmaras municipais que <strong>de</strong>claram ter emiti<strong>do</strong> uma ou mais<br />
licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, 49% afirmam ter <strong>de</strong>feri<strong>do</strong> entre 20 a 100, ao<br />
passo que 24,3% afirmam ter <strong>de</strong>feri<strong>do</strong> entre 100 e 200.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Entre as câmaras municipais que licenciaram um maior número <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias contam-se as que conce<strong>de</strong>ram entre 200<br />
a 400 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (5% -Águeda, Braga, Caldas da Rainha,<br />
Covilhã, Madalena, Ponta Delgada, Ponte <strong>de</strong> Lima, Santa Cruz da<br />
Graciosa, Santiago <strong>de</strong> Cacém, Sintra, Vila <strong>do</strong> Con<strong>de</strong>) e as que<br />
conce<strong>de</strong>ram entre 400 a 733 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (2,7%-<br />
Guimarães – 406 /Vila Nova <strong>de</strong> Gaia- 449/Loulé – 497 /Porto – 570<br />
/Tavira – 643 /Lisboa – 733).<br />
Merece acentuada preocupação a emissão <strong>de</strong> nenhuma licença<br />
especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> por parte <strong>de</strong> 22 das câmaras inquiridas. O mesmo se<br />
diga quanto ao reduzi<strong>do</strong> número <strong>de</strong> licenças <strong>de</strong>clara<strong>do</strong> por algumas, que<br />
parece indiciar um escasso número <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias<br />
sujeitas a controlo prévio. Isto, <strong>no</strong> pressuposto <strong>de</strong> que <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> um<br />
a<strong>no</strong>, em qualquer município, <strong>de</strong>correm necessariamente algumas<br />
festivida<strong>de</strong>s e outros eventos rui<strong>do</strong>sos <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong> ou em<br />
sába<strong>do</strong>s, <strong>do</strong>mingos e feria<strong>do</strong>s, sujeitos ao âmbito <strong>de</strong> aplicação <strong>do</strong> artigo<br />
15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Parece indicia<strong>do</strong> o não exercício <strong>do</strong><br />
po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> licenciamento das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias, em termos<br />
que justificariam uma <strong>no</strong>va interpelação das câmaras municipais em<br />
questão. A eventual ausência <strong>de</strong> pedi<strong>do</strong>s não bastará para justificar a<br />
inação municipal, caben<strong>do</strong> aos serviços camarários sancionar as<br />
infrações e advertir para a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> obter o prévio licenciamento<br />
<strong>do</strong>s eventos suscetíveis <strong>de</strong> gerar incomodida<strong>de</strong>.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Vila Nova <strong>de</strong> Paiva esclarece não existirem queixas <strong>de</strong><br />
eventos rui<strong>do</strong>sos, assinalan<strong>do</strong> que os protestos esmorecem perante a<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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natureza pouco dura<strong>do</strong>ura da ativida<strong>de</strong>. Sem prejuízo <strong>de</strong> um reduzi<strong>do</strong><br />
número <strong>de</strong> queixas ser um bom indica<strong>do</strong>r <strong>do</strong> mo<strong>do</strong> como são exerci<strong>do</strong>s<br />
os po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas, certo é que o<br />
procedimento <strong>de</strong> licenciamento se <strong>de</strong>stina a precaver a incomodida<strong>de</strong> e<br />
que ao não licenciar um único evento a câmara municipal po<strong>de</strong> estar a<br />
fazer letra morta da lei, renuncian<strong>do</strong> ao exercício <strong>de</strong> uma competência<br />
legal.<br />
É <strong>de</strong> assinalar ainda que algumas câmaras <strong>de</strong>claram ter emiti<strong>do</strong> alguns<br />
exemplares <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, envian<strong>do</strong>-<strong>no</strong>s, contu<strong>do</strong>, cópia<br />
<strong>de</strong> alvarás <strong>de</strong> outras licenças ou <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos que não<br />
consubstanciam nenhum alvará <strong>de</strong> licença ou autorização.<br />
Assim, a C.M. <strong>de</strong> São João da Pesqueira <strong>de</strong>clara ter emiti<strong>do</strong> 44 licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> mas faculta, tão só, cópia <strong>de</strong> alvarás <strong>de</strong> «licença <strong>de</strong><br />
recinto improvisa<strong>do</strong>», <strong>no</strong>s termos constantes <strong>do</strong> próprio alvará, sem<br />
fixação <strong>de</strong> quaisquer medidas <strong>de</strong> prevenção ou redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>. A C.M.<br />
<strong>de</strong> Ponta Delgada <strong>de</strong>clara 208 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e contu<strong>do</strong><br />
exibe, a título ilustrativo, guias e <strong>do</strong>cumentos com lançamentos<br />
contabilísticos. Do mesmo mo<strong>do</strong>, a C.M. <strong>de</strong> Vieira <strong>do</strong> Minho apenas<br />
apresenta <strong>do</strong>cumentos <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m contabilística, ainda que reporta<strong>do</strong>s ao<br />
funcionamento <strong>de</strong> aparelhos so<strong>no</strong>ros. As câmaras municipais <strong>de</strong><br />
Carrazeda <strong>de</strong> Ansiães e <strong>de</strong> Campo Maior <strong>de</strong>claram uma licença especial<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. A <strong>de</strong> Campo Maior envia cópia <strong>do</strong> texto <strong>do</strong> próprio requerimento<br />
com <strong>de</strong>spacho exara<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>ferimento (sem aposição <strong>de</strong> condições). A<br />
C.M. <strong>de</strong> Carrazeda <strong>de</strong> Ansiães não enviou <strong>do</strong>cumento ilustrativo,<br />
esclarecen<strong>do</strong> posteriormente os serviços camarários, <strong>no</strong> âmbito <strong>de</strong> um<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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contacto informal, que a licença não foi emitida mas tão só <strong>de</strong>ferida. Estes<br />
elementos revelam um equívoco preocupante em termos <strong>de</strong> compreensão<br />
da lei e sua aplicação.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Chamusca <strong>de</strong>clara a emissão <strong>de</strong> 10 licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> por preenchimento <strong>do</strong> ponto 2.1. <strong>do</strong> quadro <strong>do</strong> questionário.<br />
Todavia, <strong>no</strong> campo das observações afirma não ter emiti<strong>do</strong> alvarás <strong>de</strong><br />
licença já que não existe regulamento municipal <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e o regulamento<br />
das taxas encontra-se suspenso. Não obstante, afirma ter viabiliza<strong>do</strong> 10<br />
eventos festivos num mesmo local, impon<strong>do</strong> a diminuição <strong>do</strong> volume após<br />
as 0h00.<br />
Ao invés, um número <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> eleva<strong>do</strong> <strong>de</strong> licenças po<strong>de</strong> indiciar uma<br />
prática <strong>de</strong> permissão generalizada <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias,<br />
face ao caráter excecional e <strong>de</strong>vidamente justifica<strong>do</strong> das circunstâncias<br />
<strong>de</strong> que a lei faz <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r o <strong>de</strong>ferimento.<br />
No entanto, os números po<strong>de</strong>m equivocar-<strong>no</strong>s, se abstrairmos da<br />
pon<strong>de</strong>ração da <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional, <strong>do</strong> número <strong>de</strong> freguesias <strong>do</strong><br />
município e <strong>de</strong> outros fatores (v.g. consi<strong>de</strong>ração das festivida<strong>de</strong>s que por<br />
tradição têm lugar, anualmente, na circunscrição concelhia e <strong>de</strong> obras <strong>de</strong><br />
fomento ou requalificação que por razões imperiosas se prolongaram <strong>no</strong><br />
perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>).<br />
Mais revela<strong>do</strong>r <strong>do</strong> que o número <strong>de</strong> licenças concedidas (50, 100 ou<br />
250) parece ser a natureza <strong>do</strong>s eventos autoriza<strong>do</strong>s e os<br />
condicionalismos, em concreto, fixa<strong>do</strong>s para precaver a incomodida<strong>de</strong><br />
para terceiros. Estes indica<strong>do</strong>res melhor permitirão aferir <strong>do</strong> regular<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio das ativida<strong>de</strong>s<br />
temporárias.<br />
Também há que consi<strong>de</strong>rar o número <strong>de</strong> eventos autoriza<strong>do</strong>s por local.<br />
A quase generalida<strong>de</strong> das autorida<strong>de</strong>s municipais <strong>de</strong>sconcentra a<br />
realização <strong>de</strong> eventos temporários, sen<strong>do</strong> assaz diversificada a sua<br />
localização e o beneficiário/requerente da licença.<br />
Assim, a C.M. <strong>de</strong> Lisboa <strong>de</strong>clara autorizar eventos em cerca <strong>de</strong> 500<br />
locais diferentes, alguns com várias licenças por a<strong>no</strong>, não exce<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
porém o número <strong>de</strong> cinco eventos.<br />
Vemos, contu<strong>do</strong>, com apreensão os indica<strong>do</strong>res transmiti<strong>do</strong>s pelas<br />
seguintes câmaras municipais: <strong>de</strong> Alpiarça (6 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>),<br />
autorizan<strong>do</strong> 12 eventos festivos <strong>no</strong> Largo da Feira; <strong>de</strong> Góis por conce<strong>de</strong>r<br />
várias licenças reportadas «a festa anual com arraial e bailes», <strong>no</strong><br />
<strong>de</strong>curso <strong>do</strong> mês <strong>de</strong> agosto, conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> três licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> a<br />
uma mesma pessoa; a <strong>de</strong> Caldas da Rainha autoriza <strong>no</strong> espaço <strong>de</strong> um<br />
mês 10 eventos numa pastelaria e oito num restaurante; quanto à <strong>de</strong><br />
Ílhavo, a localização <strong>de</strong> diversos eventos promovi<strong>do</strong>s por comissões <strong>de</strong><br />
festas não é i<strong>de</strong>ntificada <strong>no</strong> texto das respetivas licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>; a <strong>de</strong> Moita autoriza 71 eventos requeri<strong>do</strong>s pela Associação <strong>de</strong><br />
Mora<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Carvalhinho, 102, a pedi<strong>do</strong> da Associação Naval<br />
Sarilhense, 58 promovi<strong>do</strong>s pela Comissão <strong>de</strong> Festas da população <strong>de</strong><br />
Baixa da Banheira e outros 37 pelo Grupo Desportivo e Recreativo <strong>de</strong><br />
Portugal; a <strong>de</strong> Oliveira <strong>de</strong> Fra<strong>de</strong>s outorga 195 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>,<br />
conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> 95 a um único estabelecimento <strong>de</strong> bebidas; a <strong>de</strong> Vila Nova<br />
da Barquinha autorizou 120 eventos <strong>no</strong> espaço <strong>de</strong> um único<br />
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estabelecimento <strong>de</strong> bebidas e <strong>de</strong>clara ter regista<strong>do</strong> 70 outros eventos na<br />
Esplanada Rio Clube, 51 eventos numa pastelaria e 42 eventos num<br />
restaurante.<br />
Já a C.M. <strong>do</strong> Porto emitiu 570 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, autorizan<strong>do</strong>,<br />
na mesma rua ou local, ora 10, ora 14 ora 17 eventos (em três<br />
localizações distintas).<br />
A elevada concentração <strong>de</strong> eventos num mesmo local propicia o<br />
agravamento da incomodida<strong>de</strong> para os mora<strong>do</strong>res que frequentemente se<br />
dirigem ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> reclaman<strong>do</strong> a <strong>de</strong>slocalização da ativida<strong>de</strong><br />
incómoda.<br />
3. Circunstâncias excecionais <strong>de</strong>vidamente justificadas<br />
No artigo 14.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> proíbem-se ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas temporárias nas proximida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> edifícios <strong>de</strong> habitação, aos<br />
sába<strong>do</strong>s, <strong>do</strong>mingos e feria<strong>do</strong>s e <strong>no</strong>s dias úteis entre as 20h00 e as 8h00,<br />
<strong>de</strong> escolas, durante o seu horário <strong>de</strong> funcionamento, e <strong>de</strong> hospitais e<br />
estabelecimentos similares.<br />
No artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> condicionam-se as<br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias a autorização, em casos excecionais e<br />
<strong>de</strong>vidamente justifica<strong>do</strong>s, mediante emissão <strong>de</strong> licença especial <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> (licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>). No requerimento da licença <strong>de</strong>ve o<br />
interessa<strong>do</strong> indicar a localização exata ou o percurso <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> para o<br />
exercício da ativida<strong>de</strong>, as datas <strong>de</strong> início e termo da ativida<strong>de</strong>, o horário,<br />
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as razões que justificam a realização da ativida<strong>de</strong> naquele local e hora, as<br />
medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> aplicável, e outras<br />
informações consi<strong>de</strong>radas relevantes.<br />
Os espetáculos e divertimentos nas vias e lugares públicos regem-se<br />
pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, na redação <strong>do</strong><br />
Decreto-Lei n.º 204/2012, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> agosto, em articulação com o disposto<br />
<strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
O artigo 30.º <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro, dispõe<br />
que as bandas <strong>de</strong> música, grupos filarmónicos, tunas e outros<br />
agrupamentos musicais não po<strong>de</strong>m atuar nas vias e <strong>de</strong>mais lugares<br />
públicos <strong>do</strong>s aglomera<strong>do</strong>s urba<strong>no</strong>s <strong>de</strong>s<strong>de</strong> as 0h00 às 9h00. O<br />
funcionamento <strong>de</strong> emissores, amplifica<strong>do</strong>res e outros aparelhos so<strong>no</strong>ros<br />
que projetem sons para as vias e <strong>de</strong>mais lugares públicos, incluin<strong>do</strong><br />
sinais horários, só po<strong>de</strong>rá ocorrer entre as 9h00 e as 22h00, por ocasião<br />
<strong>de</strong> festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos<br />
<strong>de</strong>vidamente justifica<strong>do</strong>s, mediante licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Estranha-se a não coincidência <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> horário autoriza<strong>do</strong> para<br />
agrupamentos musicais (9h00-0h00) e equipamentos so<strong>no</strong>ros (9h00-<br />
22h00).<br />
A ocorrência <strong>de</strong> festivida<strong>de</strong>s, divertimentos públicos e espetáculos<br />
rui<strong>do</strong>sos nas vias públicas e <strong>de</strong>mais lugares públicos nas proximida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
edifícios <strong>de</strong> habitação, escolares durante o horário <strong>de</strong> funcionamento,<br />
hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios<br />
complementares <strong>de</strong> alojamento é permitida quan<strong>do</strong> circunstâncias<br />
excecionais o justifiquem contanto seja emitida pelo presi<strong>de</strong>nte da<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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câmara municipal, licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Por ocasião <strong>do</strong>s festejos<br />
tradicionais das localida<strong>de</strong>s, admite-se o funcionamento ou exercício<br />
contínuo <strong>de</strong> espetáculos, festivida<strong>de</strong>s e divertimentos rui<strong>do</strong>sos na via<br />
pública, salvo nas proximida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> edifícios hospitalares ou similares<br />
(artigo 33.º).<br />
É extremamente reduzi<strong>do</strong> o número <strong>de</strong> câmaras municipais que<br />
<strong>de</strong>monstra ter emiti<strong>do</strong> licenças em circunstâncias excecionais,<br />
<strong>de</strong>vidamente justificadas (5,9% <strong>do</strong> universo das 222 que <strong>de</strong>claram ter<br />
emiti<strong>do</strong> licenças). Foram poucas as que <strong>no</strong>s enviaram elementos que<br />
revelem ter analisa<strong>do</strong> a natureza <strong>do</strong> evento temporário a licenciar e<br />
condiciona<strong>do</strong> o licenciamento ao seu carater excecional. Na verda<strong>de</strong>,<br />
apenas em situações residuais, o texto das licenças que <strong>no</strong>s foi<br />
faculta<strong>do</strong> contém uma justificação para o seu <strong>de</strong>ferimento.<br />
Assim, <strong>do</strong> teor das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> exibidas pela C.M. <strong>de</strong><br />
Castelo <strong>de</strong> Paiva, consta um item «Justificação», on<strong>de</strong> se estipula tratar-<br />
se <strong>de</strong> «uma ativida<strong>de</strong> recreativa, pontual que contribui para a dinamização<br />
<strong>do</strong> concelho» ou «trata-se <strong>de</strong> uma festa tradicional, realizada há já longa<br />
data». Numa das licenças, além da justificação expressa por alusão a<br />
ativida<strong>de</strong> recreativa, diz-se que «a autorização <strong>de</strong> funcionamento até às<br />
4,00 h enquadra-se <strong>no</strong> prolongamento excecional concedi<strong>do</strong> para a época<br />
<strong>de</strong> Natal e passagem <strong>do</strong> a<strong>no</strong>, por <strong>de</strong>spacho <strong>de</strong> 30.11.2010 <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte<br />
<strong>de</strong> Câmara <strong>no</strong>s dias e nas condições nele previstas».<br />
A C.M. <strong>de</strong> Ferreira <strong>do</strong> Zêzere conce<strong>de</strong>u licenças reportadas a festas<br />
tradicionais e à passagem <strong>de</strong> a<strong>no</strong>, <strong>de</strong> cujo teor consta «ten<strong>do</strong> em atenção<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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o carácter temporário da ativida<strong>de</strong>, o seu simbolismo e tradição para a<br />
localida<strong>de</strong> emite-se a licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>».<br />
Aten<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a que o legisla<strong>do</strong>r expressamente se reporta às festas<br />
tradicionais e à realização <strong>de</strong> obras como motivos <strong>de</strong>terminantes da<br />
concessão <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, têm-se necessariamente por<br />
justifica<strong>do</strong>s os licenciamentos <strong>de</strong> obras, em especial quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong><br />
obras <strong>de</strong> reconheci<strong>do</strong> interesse público. Já quanto às festas tradicionais,<br />
são numerosas as licenças concedidas reportan<strong>do</strong>-se a festivida<strong>de</strong>s<br />
locais, sem se discernir quais as práticas tradicionais implicadas. Sob a<br />
invocação <strong>de</strong> festa religiosa ou popular, cobrem-se numerosas ativida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong> entretenimento (v.g. música ao vivo, baile, Karaoke, espetáculo, fogo<br />
<strong>de</strong> artifício, funcionamento <strong>de</strong> emissores e equipamento so<strong>no</strong>ro).<br />
Um número avulta<strong>do</strong> <strong>de</strong> câmaras municipais sustenta ter emiti<strong>do</strong><br />
licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> justificadas pela natureza <strong>do</strong> evento. Verifica-<br />
se, contu<strong>do</strong>, que os eventos licencia<strong>do</strong>s se reconduzem a ativida<strong>de</strong>s<br />
díspares: bailes, festas, espetáculos, ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> iniciativa <strong>de</strong><br />
associações <strong>de</strong> natureza cultural, recreativa, <strong>de</strong>sportiva, académica, sem<br />
que se mostre justifica<strong>do</strong> ou tão pouco indicia<strong>do</strong> o carater excecional <strong>do</strong><br />
evento. Entre as licenças cujo teor <strong>no</strong>s foi remeti<strong>do</strong>, contam-se também,<br />
ainda que em número bastante inferior, licenças <strong>de</strong> obras (em especial<br />
incidin<strong>do</strong> em estradas), as quais temos por justificadas, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a<br />
expressa previsão legal (artigo 15.º, n.º 8 e 9 <strong>do</strong> RGR). Na interpretação<br />
<strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s, consi<strong>de</strong>rou-se não justificada a prática municipal <strong>de</strong> emissão<br />
das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> nas circunstâncias em que a câmara<br />
municipal <strong>no</strong>s faculta, a par <strong>de</strong> um escasso número <strong>de</strong> licenças especiais<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> incidin<strong>do</strong> sobre obras <strong>de</strong> interesse coletivo, um número mais<br />
significativo <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> reportadas a outros eventos,<br />
<strong>de</strong> diversão.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Ponta <strong>do</strong> Sol faculta-<strong>no</strong>s seis licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
autorizan<strong>do</strong> «missa <strong>de</strong> parto» e natal em sucessivos dias, com expressa<br />
justificação <strong>de</strong> que a licença está autorizada, uma vez que se trata <strong>de</strong> um<br />
evento pontual, realizada num curto espaço <strong>de</strong> tempo, sen<strong>do</strong> consi<strong>de</strong>rada<br />
uma tradição ancestral enraizada na cultura ma<strong>de</strong>irense e da população<br />
da Ponta <strong>do</strong> Sol, em particular.<br />
A C.M. <strong>do</strong> Porto estabeleceu critérios vários para <strong>de</strong>ferir. A proximida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> unida<strong>de</strong>s hospitalares e escolares influencia negativamente. A licença<br />
diz-se justificada com base <strong>no</strong> valor cultural ou histórico <strong>do</strong> evento ou <strong>no</strong><br />
seu interesse para a cida<strong>de</strong>.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Lisboa consi<strong>de</strong>ra justificadas obras construção civil bem<br />
como festas tradicionais, culturais e académicas, sempre que sejam<br />
consi<strong>de</strong>radas pelo município <strong>de</strong> interesse para a cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Lisboa.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Faro informa-<strong>no</strong>s <strong>de</strong> que as licenças são emitidas por se<br />
enten<strong>de</strong>r benéfica a animação <strong>no</strong>turna por meio das festas tradicionais e<br />
espetáculos musicais, não só para o turismo e população local, como<br />
para o <strong>de</strong>senvolvimento económico e cultural <strong>do</strong> concelho<br />
A C.M. <strong>de</strong> Viana <strong>do</strong> Castelo emitiu 163 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong><br />
perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> um a<strong>no</strong>, 76 para eventos e 87 para arraiais, sufragan<strong>do</strong> que o<br />
requisito da justificação se basta com a invocação das razões que<br />
justificam a realização da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa naquele local e hora.<br />
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A C.M. <strong>de</strong> Vila Nova <strong>de</strong> Barquinha conce<strong>de</strong>u 146 licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>, invocan<strong>do</strong> como circunstâncias especiais e justificadas a realização<br />
<strong>de</strong> espetáculos com música ao vivo e ‘karaoke’, que se encontra na base<br />
<strong>de</strong> todas as autorizações concedidas.<br />
Já a C.M. <strong>de</strong> Mourão consi<strong>de</strong>ra circunstâncias excecionais<br />
simplesmente as festas <strong>de</strong> casamento.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Madalena explicita como justificação circunstâncias e motivos<br />
vários – dinamização da localida<strong>de</strong>, «Dia <strong>de</strong> Amigas», festa <strong>de</strong> Nossa<br />
Senhora das Can<strong>de</strong>ias, aniversário <strong>do</strong> estabelecimento, época tradicional<br />
<strong>do</strong> Carnaval, comemoração <strong>do</strong> Dia <strong>do</strong> Pai, inauguração <strong>de</strong> esplanada,<br />
época tradicional, Páscoa, angariação <strong>de</strong> fun<strong>do</strong>s, festas <strong>do</strong> Espírito<br />
Santo, <strong>de</strong>sfile. Por vezes a justificação da emissão da licença especial <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> basta-se com a invocação <strong>do</strong> evento autoriza<strong>do</strong>.<br />
A C.M. da Lousã estipula <strong>no</strong> articula<strong>do</strong> <strong>do</strong> alvará «razões que justificam<br />
a realização da ativida<strong>de</strong> naquele local e hora», o qual, porém, se<br />
apresenta em branco nas cópias que <strong>no</strong>s envia.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Portimão informa-<strong>no</strong>s <strong>de</strong> que faz prece<strong>de</strong>r a emissão da ler<br />
da análise <strong>do</strong>s objetivos pretendi<strong>do</strong>s e <strong>do</strong> impacte negativo da ativida<strong>de</strong>,<br />
ten<strong>do</strong> em conta a sua localização e o horário. Sustenta o executivo<br />
municipal que o cumprimento rigoroso da exigência <strong>de</strong> fundamentação<br />
conduziria ao in<strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> quase to<strong>do</strong>s os pedi<strong>do</strong>s.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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4. Condições <strong>de</strong> contenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> nas licenças especiais<br />
Nos termos <strong>do</strong> artigo 15.º <strong>do</strong> RGR ao emitir a licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
(licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>), o município fixa as condições <strong>de</strong> exercício<br />
da ativida<strong>de</strong> relativamente à sua localização, data e horário, razões<br />
<strong>de</strong>terminantes, medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>. A fixação <strong>de</strong><br />
medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> é um instrumento crucial para<br />
o bom <strong>de</strong>sempenho das atribuições municipais <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> controlo <strong>do</strong><br />
ruí<strong>do</strong>. A prática <strong>de</strong> emissão <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que não<br />
envolve a discriminação <strong>de</strong> condicionalismos para preservação da<br />
tranquilida<strong>de</strong> pública <strong>de</strong>svirtua o fim <strong>do</strong> licenciamento.<br />
Os números já apresenta<strong>do</strong>s ilustram a afirmação <strong>de</strong> que também neste<br />
ponto é insatisfatória a prática reiterada <strong>do</strong>s municípios.<br />
Na verda<strong>de</strong>, apenas cerca <strong>de</strong> 10,8% das câmaras municipais que<br />
afirmam ter emiti<strong>do</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> estabelecem <strong>no</strong> teor<br />
<strong>do</strong> alvará medidas a<strong>de</strong>quadas a precaver ou a <strong>de</strong>belar a<br />
incomodida<strong>de</strong> para terceiros.<br />
Verifica-se que as câmaras municipais ou se abstêm pura e<br />
simplesmente <strong>de</strong> fixar condições ou apenas advertem para a necessida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> não emitir emissões <strong>de</strong>sproporcionadas, ou <strong>de</strong> respeitar os limites<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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acústicos previstos <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, reproduzin<strong>do</strong> <strong>no</strong> teor<br />
<strong>do</strong>s alvarás o preceitua<strong>do</strong> na lei 15 .<br />
Acresce que, não raro, as câmaras municipais <strong>de</strong>ferem licenças para<br />
eventos sem especificarem <strong>de</strong>vidamente a natureza da ativida<strong>de</strong> e a<br />
sua exata localização. As condições fixadas, na larga maioria <strong>do</strong>s casos,<br />
não refletem a apreciação das características da ativida<strong>de</strong>, circunstâncias<br />
em que se <strong>de</strong>senrola, nem sequer <strong>do</strong> potencial grau <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong><br />
para terceiros.<br />
Observa-se a inserção sistemática <strong>de</strong> idênticas condições nas licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> concedidas, ainda que para eventos diferencia<strong>do</strong>s<br />
quanto à sua natureza e localização. As licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
pecam por <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> sucintas, nem sempre permitin<strong>do</strong> aferir das<br />
ativida<strong>de</strong>s que o evento autoriza<strong>do</strong> integra e, muito me<strong>no</strong>s, <strong>do</strong> seu<br />
impacto so<strong>no</strong>ro.<br />
Assim, por exemplo, todas as licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que a C.M. <strong>de</strong><br />
Gouveia apresenta contêm a epígrafe «realização <strong>de</strong> espetáculos<br />
<strong>de</strong>sportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e <strong>de</strong>mais lugares<br />
públicos ao ar livre», e não especificam a ativida<strong>de</strong> autorizada. O local tão<br />
pouco é i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>, constan<strong>do</strong> da licença a mera indicação <strong>do</strong><br />
requerente (seja associação ou comissão <strong>de</strong> festas, seja um particular),<br />
15 Na sua anterior redação dispunha o artigo 30.º n.º 3, alínea b) <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 310/2002, <strong>de</strong><br />
18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro: «são proibidas as emissões <strong>de</strong>sproporcionalmente rui<strong>do</strong>sas que não cumpram<br />
os limites estabeleci<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>». Na redação introduzida pelo Decreto-<br />
-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro, o funcionamento <strong>de</strong> aparelhos so<strong>no</strong>ros que projetem sons para<br />
a via e outros lugares públicos é condiciona<strong>do</strong> ao cumprimento <strong>do</strong>s limites estabeleci<strong>do</strong>s <strong>no</strong> n.º 5<br />
<strong>do</strong> artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, quan<strong>do</strong> a licença for concedida por perío<strong>do</strong><br />
superior a um mês.<br />
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<strong>do</strong> dia e da hora e da obrigação da organização a<strong>do</strong>tar «medidas e<br />
precauções necessárias ao cumprimento das <strong>no</strong>rmas que respeitem a<br />
preservação da natureza, o ambiente e a segurança <strong>do</strong>s intervenientes e<br />
<strong>do</strong> público». São fixa<strong>do</strong>s limites horários que alternam entre as 2h00 , as<br />
4h00, as 7h00 e as 7h30 da manhã. Idênticas práticas são a<strong>do</strong>tadas pela<br />
C.M. <strong>de</strong> Manteigas que <strong>de</strong>fere licenças para divertimentos públicos sem<br />
i<strong>de</strong>ntificar o evento, com horários <strong>de</strong> encerramento que oscilam entre as<br />
24h00 e as 8h00 - às 24h00, 2h00, 3h00, 4h00, 5h00, 6h00 ou 8h00 16 .<br />
A C.M. da Guarda transmite o teor <strong>de</strong> uma licença emitida em <strong>no</strong>me <strong>de</strong><br />
Associação Académica da Guarda, autorizan<strong>do</strong> a «realização da Semana<br />
Académica da Guarda», sem especificar o perío<strong>do</strong> autoriza<strong>do</strong> (nem datas<br />
nem horas). Apenas se menciona que a utilização <strong>de</strong> fogo artifício terá<br />
lugar em dia e hora <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>s, sem especificação <strong>de</strong> outras<br />
ativida<strong>de</strong>s. Uma outra autoriza a realização da III Feira Social <strong>de</strong> São<br />
Miguel da Guarda, em dias e horas estabeleci<strong>do</strong>s, sem conter referência<br />
a qualquer ativida<strong>de</strong> concreta.<br />
Estão nestas condições numerosas licenças emitidas por outras<br />
câmaras municipais que, ao mencionarem o evento autoriza<strong>do</strong>, referem<br />
apenas «Feira da Solidarieda<strong>de</strong>», «música ao vivo», «baile <strong>de</strong><br />
16 Vem a C.M. <strong>de</strong> Manteigas, <strong>no</strong> âmbito da divulgação <strong>do</strong> relatório preliminar, apresentar cópia <strong>de</strong> um<br />
alvará <strong>de</strong> uma ler data<strong>do</strong> <strong>de</strong> 25.10.2012, alegan<strong>do</strong> que o mesmo indica «a localização, hora <strong>de</strong> início e<br />
termo da ativida<strong>de</strong>, bem como a ativida<strong>de</strong> a realizar». Preten<strong>de</strong> não correspon<strong>de</strong>r à verda<strong>de</strong> que o<br />
executivo municipal <strong>de</strong>fira licenças <strong>de</strong> divertimentos públicos, sem i<strong>de</strong>ntificar os eventos. Analisa<strong>do</strong> o<br />
teor <strong>do</strong> alvará cuja reprodução <strong>no</strong>s é facultada em suporte <strong>de</strong>sta pretensão, constata-se que ali se<br />
dispõe ser o Grupo Popular Cultural e Recreativo da Praça da Louça autoriza<strong>do</strong> a realizar a 8.ª Festa da<br />
Castanha, que <strong>de</strong>correrá entre as 16h00 e as 22h00 <strong>de</strong> 28.10.2012, na Rua <strong>do</strong> Triunfo, Praça da Louça.<br />
Contu<strong>do</strong>, nada é referi<strong>do</strong> quanto às ativida<strong>de</strong>s em concreto promovidas <strong>no</strong> âmbito da iniciativa «8.ª<br />
Festa da Castanha – 2012», e ao seu impacto so<strong>no</strong>ro, parecen<strong>do</strong> excessiva a margem <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong><br />
concedida ao promotor.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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estudantes», «bandas», «arraial <strong>de</strong> Cristo Rei», «fogo-<strong>de</strong>-artifício» ou<br />
«exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa».<br />
São numerosas as licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> sem imposição <strong>de</strong><br />
nenhuma medida <strong>de</strong> prevenção ou redução. Por vezes, consta <strong>do</strong> próprio<br />
alvará o item medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> a observar, mas<br />
o campo fica por preencher. Em idênticas condições está uma licença<br />
concedida à Parque Escolar, EPE, por um a<strong>no</strong>, pela C.M. da Figueira da<br />
Foz, apenas condicionada ao cumprimento <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong><br />
17 <strong>de</strong> janeiro.<br />
A C.M. da Horta insere <strong>no</strong> teor da licença que autoriza a realização <strong>de</strong><br />
festa ou baile, a seguinte menção- «Âmbito: to<strong>do</strong>s os acontecimentos<br />
relaciona<strong>do</strong>s com o evento <strong>de</strong>scrito».<br />
A C.M. <strong>de</strong> Loures emitiu 195 licenças, para ativida<strong>de</strong>s muito<br />
diversificadas (v.g. comboio infantil, pista automóveis adulto, homenagem,<br />
oração, prova <strong>de</strong> atletismo, cicloturismo, 24 horas futebol 7, festival <strong>de</strong><br />
folclore, baile, karaoke, garraiada <strong>no</strong>turna, festas, arraial, romaria e bailes,<br />
<strong>de</strong>sfile infantil <strong>de</strong> Carnaval, convívio motard, <strong>no</strong>ite <strong>de</strong> música portuguesa,<br />
4.º encontro <strong>de</strong> tradições, Festa da Flor, Feira <strong>de</strong> Sabores, passeio <strong>de</strong><br />
BTT, Santos Populares, recriação histórica, concerto, 22.ª semana <strong>do</strong><br />
Alentejo, magusto, gravação Morangos com Açúcar, partida <strong>de</strong> ténis <strong>de</strong><br />
mesa, festas anuais, circo, exposição, Volta ao Mun<strong>do</strong> em 63 minutos),<br />
absten<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> melhor i<strong>de</strong>ntificar e caraterizar o evento autoriza<strong>do</strong>. Além<br />
<strong>de</strong> não se encontrar nenhuma justificação, as condições impostas são<br />
genéricas e manifestamente insuficientes (referência aos limites <strong>do</strong> RGR;<br />
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quan<strong>do</strong> existam, as colunas <strong>de</strong> som altifalantes não <strong>de</strong>vem estar voltadas<br />
para as habitações).<br />
Contu<strong>do</strong>, os alvarás cujas cópias <strong>no</strong>s são dadas a conhecer por esta<br />
Câmara <strong>Municipal</strong>, ilustram a concessão <strong>de</strong> um número me<strong>no</strong>r <strong>de</strong><br />
licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que se afiguram justificadas e com condições<br />
bastantes, reportan<strong>do</strong>-se a trabalhos <strong>de</strong> construção <strong>do</strong> Hospital <strong>de</strong> Loures<br />
e acessos e outras obras (<strong>de</strong>ver <strong>de</strong> afixar a licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong><br />
estaleiro da obra, aferição da eficácia das medidas <strong>de</strong> proteção acústica<br />
implementadas e introdução caso se justifique, <strong>de</strong> medidas<br />
complementares, justificadas com base <strong>no</strong> programa <strong>de</strong> monitorização).<br />
A C.M. <strong>de</strong> Olhão emitiu uma licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> para «música ao<br />
vivo» por <strong>no</strong>ve dias, entre as 22h00 e as 4h00, sem fixar qualquer medida<br />
<strong>de</strong> prevenção ou redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
A C.M. <strong>do</strong> Porto enviou-<strong>no</strong>s várias licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> com<br />
condições insuficientes ou inexistentes. Verifica-se que <strong>no</strong> item medidas<br />
prevenção/redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, consta apenas «<strong>no</strong> caso <strong>de</strong> reclamações<br />
<strong>de</strong>ve reduzir-se o volume <strong>de</strong> som sempre que solicita<strong>do</strong> pelos<br />
mora<strong>do</strong>res». No item outras medidas a a<strong>do</strong>tar consta «informar a<br />
população resi<strong>de</strong>nte na área envolvente da realização <strong>do</strong> evento e <strong>do</strong> seu<br />
horário». Das licenças <strong>de</strong> obras consta apenas a obrigação <strong>de</strong> os<br />
equipamentos cumprirem o disposto <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 221/2006, <strong>de</strong> 8 <strong>de</strong><br />
<strong>no</strong>vembro e <strong>de</strong> informação da população resi<strong>de</strong>nte na área envolvente.<br />
Por vezes, a informação técnica respetiva diz não ser possível impor<br />
medidas <strong>de</strong> prevenção eficazes. De to<strong>do</strong> o mo<strong>do</strong>, os condicionalismos<br />
impostos parecem parcos.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Em regra, as câmaras municipais não se abstêm <strong>de</strong> fixar limites<br />
horários. Todavia, nem sempre os mesmos permitem precaver a<br />
incomodida<strong>de</strong> para terceiros, seja por permitirem o funcionamento<br />
<strong>de</strong>masia<strong>do</strong> alarga<strong>do</strong>, seja porque sempre se imporia a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong><br />
medidas complementares. Saúda-se, <strong>no</strong> entanto, a imposição <strong>de</strong> limites<br />
mais restritos, como suce<strong>de</strong> com a C.M. <strong>de</strong> Loures que <strong>no</strong>s informa <strong>de</strong><br />
que, <strong>no</strong> caso <strong>de</strong> o evento se realizar ao <strong>do</strong>mingo ou vésperas <strong>de</strong> dias<br />
<strong>no</strong>rmais <strong>de</strong> trabalho, a licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> não autorizará a ativida<strong>de</strong><br />
rui<strong>do</strong>sa para além das 23h00. Algumas câmaras impõem horários<br />
conti<strong>do</strong>s, não exce<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, em regra, as 24 horas (por ex. C.M. <strong>de</strong><br />
Melgaço), o que naturalmente restringe o perío<strong>do</strong> da incomodida<strong>de</strong>,<br />
salvaguardan<strong>do</strong> a tranquilida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res. A C.M. <strong>de</strong> Mace<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
Cavaleiros afirma que as condições impostas mais frequentemente se<br />
reportam à fixação <strong>de</strong> um horário máximo, não autorizan<strong>do</strong> o<br />
prolongamento além da 1 hora da madrugada. Outras câmaras municipais<br />
condicionam a autorização <strong>de</strong> eventos à redução <strong>do</strong>s níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ou<br />
<strong>do</strong> volume <strong>de</strong> som ou à anulação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong> certa hora.<br />
Refira-se que, <strong>no</strong> entanto, foram encontradas situações em que se<br />
licenciam vários eventos musicais com funcionamento contínuo <strong>no</strong><br />
perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, prolongan<strong>do</strong>-se pelo diur<strong>no</strong>, ou sem imposição <strong>de</strong><br />
qualquer horário, algumas prolongan<strong>do</strong>-se por alguns dias, sem que<br />
sejam estabelecidas medidas preventivas e <strong>de</strong> contenção (v.g. Anadia,<br />
Monchique, Mondim <strong>de</strong> Basto).<br />
Entre as condições manifestamente ina<strong>de</strong>quadas, contam-se,<br />
<strong>de</strong>signadamente, a estipulação, numa licença <strong>de</strong> lançamento <strong>de</strong> foguetes,<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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<strong>de</strong> que «serão lança<strong>do</strong>s apenas os foguetes necessários à realização <strong>do</strong><br />
evento» (Angra <strong>do</strong> Heroísmo), «a requerente compromete-se a atenuar os<br />
efeitos provoca<strong>do</strong>s pelo ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>corrente da realização <strong>do</strong> evento»,<br />
«manter a ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa afastada <strong>de</strong> edifícios hospitalares e<br />
escolares», «observância <strong>do</strong>s limites <strong>do</strong> artigo 4.º <strong>do</strong> RGR», «<strong>de</strong>ver <strong>de</strong><br />
a<strong>do</strong>tar medidas <strong>de</strong> prevenção». Outra condicionante que se encontra <strong>no</strong><br />
texto <strong>de</strong> algumas é a <strong>de</strong> que «<strong>de</strong>vem ser respeita<strong>do</strong>s os limites e<br />
requisitos acústicos fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> art.15.º <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17<br />
<strong>de</strong> janeiro». Esta cláusula não <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong> ser <strong>de</strong>spropositada se<br />
aten<strong>de</strong>rmos a que a <strong>no</strong>rma em questão apenas estabelece limites à<br />
realização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias por perío<strong>do</strong> superior a um<br />
mês e a que as ativida<strong>de</strong>s autorizadas são <strong>de</strong> curta duração (algumas<br />
horas, envolven<strong>do</strong> um ou <strong>do</strong>is dias).<br />
Já se estimam condições a<strong>de</strong>quadas por prosseguirem o objetivo da<br />
prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, «divulgação <strong>de</strong> música em senti<strong>do</strong> contrário ao<br />
aglomera<strong>do</strong>, a limitação da potência das fontes so<strong>no</strong>ras, localização e<br />
orientação das saídas <strong>de</strong> som, utilizar apenas colunas <strong>de</strong> pequena<br />
potência, espalhadas pela zona, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a que o evento audível por<br />
to<strong>do</strong>s os que se encontram <strong>no</strong> local». As licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
obras contêm, em <strong>no</strong>rma, condições concretas, v.g. cumprimento <strong>de</strong><br />
medidas <strong>de</strong> minimização e pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> monitorização previstos na DIA,<br />
informação aos mora<strong>do</strong>res, proibição <strong>de</strong> uso <strong>de</strong> certos equipamentos,<br />
limitação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s mais rui<strong>do</strong>sas ao perío<strong>do</strong> diur<strong>no</strong>.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Lisboa impõe frequentemente como condições as restrições<br />
<strong>de</strong> horário, «limitações <strong>de</strong> campo so<strong>no</strong>ro, orientação <strong>de</strong> fontes so<strong>no</strong>ras,<br />
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restrição à utilização <strong>de</strong> <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> equipamento e maquinaria,<br />
informação da população, sensibilização, condicionamento nas obras a<br />
efectuar». Exibe licenças <strong>de</strong> obras incidin<strong>do</strong> <strong>no</strong> IC17/CRIL, obra <strong>no</strong> Metro,<br />
espetáculo, dança, Passagem <strong>de</strong> A<strong>no</strong>, montagem <strong>de</strong> lona com recurso a<br />
grua, estipulan<strong>do</strong> horários diversos - 14h00, 20h00, 24h00,3h30m, 4h00.<br />
A maior parte das licenças facultadas estipulam condições a<strong>de</strong>quadas,<br />
encontran<strong>do</strong>-se todavia quatro licenças sem condições bastantes<br />
(campanha fotográfica El Corte Inglês, comemoração Passagem <strong>de</strong> A<strong>no</strong>,<br />
montagem <strong>de</strong> lona com recurso a grua <strong>no</strong> estabelecimento El Corte<br />
Inglês, construção <strong>de</strong> um hotel.) 17<br />
5. <strong>Boas</strong> práticas administrativas em matéria <strong>de</strong> licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Assinalam-se algumas práticas que <strong>no</strong>s parecem positivas, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
servir <strong>de</strong> paradigma ao contribuir para o melhor controlo das ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas temporárias.<br />
Algumas licenças preveem a obrigação <strong>de</strong> o promotor dar conhecimento<br />
da própria emissão <strong>de</strong> licença às autorida<strong>de</strong>s policiais.<br />
17 Assim, <strong>no</strong> item «outras condições da licença» <strong>de</strong> montagem <strong>de</strong> lona autoriza-se o<br />
funcionamento <strong>de</strong> equipamentos mecânicos e elétricos e a montagem <strong>de</strong> lona com recurso a<br />
grua, sem imposição <strong>de</strong> condições. O mesmo se aplica a licença emitida a favor <strong>de</strong> Alutel-<br />
Exploração <strong>de</strong> Hotéis e Restauração, Lda., que autoriza a construção <strong>de</strong> um hotel na Avenida da<br />
República, entre 17.12.2010 e 30.06.2011, entre as 20h00 e as 22h00, aos dias úteis e entre as 8<br />
h00 e as 18h00, aos sába<strong>do</strong>s. É expressamente permiti<strong>do</strong> o funcionamento <strong>de</strong> equipamentos<br />
mecânicos e elétricos e a utilização <strong>de</strong> grua e equipamento motoriza<strong>do</strong>, sem afixação <strong>de</strong><br />
condições <strong>de</strong> prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Outras preveem o procedimento a a<strong>do</strong>tar em caso <strong>de</strong> reclamação, tal<br />
como, diminuir imediatamente o volume <strong>do</strong> som. A C.M. <strong>de</strong> Caldas da<br />
Rainha estipula que a licença po<strong>de</strong> ser consi<strong>de</strong>rada sem efeito <strong>no</strong> caso <strong>de</strong><br />
receção <strong>de</strong> reclamação por excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>no</strong> interior e <strong>no</strong> exterior da<br />
instalação. A C.M. <strong>de</strong> Nelas dispõe na licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que<br />
«caso alguém da vizinhança reclame <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> produzi<strong>do</strong>, <strong>de</strong>verá a<strong>do</strong>tar<br />
as medidas a<strong>de</strong>quadas para reduzir na fonte <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> e se as autorida<strong>de</strong>s<br />
policiais o enten<strong>de</strong>rem, <strong>de</strong>verá cessar a festa <strong>de</strong> imediato».<br />
Consta numa licença concedida pela C.M. <strong>de</strong> Marvão: «a população<br />
manifesta o seu <strong>de</strong>sagra<strong>do</strong> com o excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Deverá V. Exa<br />
controlar o excesso a partir das 3.00 h, ou limitar, <strong>no</strong> futuro, a licença <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> até às 2 horas». A C.M. <strong>de</strong> Odivelas estipula a redução da emissão<br />
so<strong>no</strong>ra ou a cessação da ativida<strong>de</strong> quan<strong>do</strong> seja reclamada, <strong>de</strong>terminan<strong>do</strong><br />
a publicitação <strong>do</strong> alvará <strong>no</strong> exterior, divulgan<strong>do</strong> os condicionantes e a<br />
possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> suspensão a pedi<strong>do</strong>.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Portimão esclarece que em caso <strong>de</strong> reclamações, em regra<br />
não emite outra licença para a mesma ativida<strong>de</strong> <strong>no</strong> mesmo local.<br />
A C.M. <strong>de</strong> São Brás <strong>de</strong> Alportel exibe um aditamento a uma licença<br />
especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, dan<strong>do</strong> conta <strong>de</strong> que, por motivo <strong>de</strong> reclamações<br />
apresentadas na primeira <strong>no</strong>ite <strong>do</strong> evento, por incumprimento <strong>do</strong> horário<br />
autoriza<strong>do</strong>, veio a ser reduzi<strong>do</strong> o horário autoriza<strong>do</strong> nas duas <strong>no</strong>ites<br />
subsequentes.<br />
A C.M. <strong>de</strong> São João da Ma<strong>de</strong>ira faz saber <strong>no</strong> alvará que <strong>de</strong>ve ser<br />
assegura<strong>do</strong> o contacto permanente com os responsáveis pelo evento<br />
para que, em caso <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>, seja <strong>de</strong> imediato tomada conta da<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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ocorrência e restabeleci<strong>do</strong> o bem-estar da população. É i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong> na<br />
licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> o responsável e o seu telefone móvel.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Gon<strong>do</strong>mar exibe licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> das quais consta<br />
o seguinte: «se a ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa provocar ruí<strong>do</strong> na vizinhança, <strong>de</strong>verão<br />
as autorida<strong>de</strong>s policiais, caso sejam chamadas, or<strong>de</strong>nar a redução <strong>do</strong><br />
volume <strong>de</strong> som <strong>do</strong> sistema so<strong>no</strong>ro por forma a cessar <strong>de</strong> imediato a<br />
incomodida<strong>de</strong> e comunicar à autarquia».<br />
A C.M. <strong>de</strong> Estarreja dispõe que as reclamações são tratadas com<br />
atendimento rápi<strong>do</strong>, mediante o contacto pessoal <strong>do</strong> responsável.<br />
Do teor <strong>de</strong> outras licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>preen<strong>de</strong>-se que a C.M.<br />
<strong>de</strong> Faro se reserva o direito <strong>de</strong> revogar a licença por reclamações<br />
fundamentadas por incomodida<strong>de</strong>. Em locais com anteriores<br />
reclamações, po<strong>de</strong>m ser impostas condições mais rígidas ou ser<br />
in<strong>de</strong>feri<strong>do</strong> um <strong>no</strong>vo requerimento.<br />
Secção 5: Fiscalização<br />
1. Fiscalização <strong>do</strong>s eventos rui<strong>do</strong>sos<br />
Importa, em to<strong>do</strong> o caso, consi<strong>de</strong>rar que o <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> licenças<br />
especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, com fixação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> prevenção e redução da<br />
incomodida<strong>de</strong> não basta, para assegurar o regular controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
imputa<strong>do</strong> a estas ativida<strong>de</strong>s. Na verda<strong>de</strong>, basta que sejam<br />
<strong>de</strong>srespeita<strong>do</strong>s os condicionalismos horários ou outras condições<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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estabelecidas para <strong>de</strong>belação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, ou que as emissões so<strong>no</strong>ras se<br />
propaguem em volume a<strong>no</strong>rmal eleva<strong>do</strong>, para que o evento possa causar<br />
incomodida<strong>de</strong> significativa, afetan<strong>do</strong> o bem-estar e a tranquilida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s<br />
que resi<strong>de</strong>m nas imediações. A fiscalização urge, em particular, quan<strong>do</strong><br />
seja apresentada queixa por ruí<strong>do</strong> excessivo. Nem sempre é fácil<br />
provi<strong>de</strong>nciar pelo exercício <strong>de</strong> fiscalização em concomitância com o<br />
<strong>de</strong>correr <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s temporárias. Não raro os eventos assumem uma<br />
expressão pontual, não se prolongan<strong>do</strong> para além <strong>de</strong> algumas horas. A<br />
escassez <strong>de</strong> meios e o horário <strong>no</strong>tur<strong>no</strong> em que <strong>de</strong>correm as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
diversão colocam dificulda<strong>de</strong>s acrescidas às câmaras municipais que se<br />
vêm impedidas <strong>de</strong> provi<strong>de</strong>nciar por uma pronta fiscalização.<br />
Por este motivo, é <strong>de</strong> incentivar a iniciativa <strong>de</strong> requerer a colaboração<br />
das autorida<strong>de</strong>s policiais, facultan<strong>do</strong>-lhes conhecimento <strong>do</strong> teor <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s<br />
os alvarás <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> concedidas.<br />
O legisla<strong>do</strong>r atribui expressamente à autorida<strong>de</strong> policial a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>terminar a suspensão das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias não<br />
licenciadas, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> lavrar auto <strong>de</strong> ocorrência a remeter ao presi<strong>de</strong>nte da<br />
câmara municipal para instauração <strong>de</strong> procedimento contraor<strong>de</strong>nacional<br />
(cfr. artigo 18.º).<br />
A fiscalização <strong>do</strong> cumprimento das <strong>no</strong>rmas relativas a ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas temporárias é cometida às autorida<strong>de</strong>s policiais e à polícia<br />
municipal, <strong>no</strong> âmbito das respetivas atribuições e competências (artigo<br />
26.º, alínea e), <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>).<br />
A intervenção <strong>do</strong>s agentes policiais permitirá controlar a titularida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
licença e o cumprimento <strong>de</strong> alguns condicionalismos fixa<strong>do</strong>s. Mas não<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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dispensa o acompanhamento pelos serviços municipais, em melhor<br />
posição <strong>de</strong> ajuizar <strong>do</strong> respeito por condições técnicas porventura fixadas<br />
e <strong>do</strong> impacto ambiental <strong>do</strong> evento.<br />
Compreen<strong>de</strong>-se que os serviços não possam exercer uma fiscalização<br />
sistemática <strong>no</strong> terre<strong>no</strong>. Todavia é forçoso que não renunciem aos po<strong>de</strong>res<br />
<strong>de</strong> fiscalização, caben<strong>do</strong>-lhes exercer maior vigilância perante ativida<strong>de</strong>s<br />
suscetíveis <strong>de</strong> causar maior incomodida<strong>de</strong>, em função da potência <strong>do</strong><br />
equipamento, das especiais condições <strong>de</strong> propagação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> (quanto a<br />
eventos na via pública e <strong>de</strong>mais lugares públicos ou em espaços abertos),<br />
<strong>do</strong> historial <strong>de</strong> reclamações e <strong>de</strong> outras circunstâncias <strong>de</strong> que tenham<br />
conhecimento <strong>no</strong> exercício das suas funções. Para o efeito, contam com a<br />
disponibilida<strong>de</strong> das polícias municipais e <strong>do</strong>s agentes da Polícia <strong>de</strong><br />
Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.<br />
Assim, parece-<strong>no</strong>s manifestamente escasso o número <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais que, <strong>de</strong> entre as inquiridas, <strong>de</strong>claram ter leva<strong>do</strong> a cabo ações<br />
<strong>de</strong> fiscalização das ativida<strong>de</strong>s licenciadas (28 entre as 222, i.e., perfazen<strong>do</strong><br />
12,7%).<br />
Assinala-se que cerca <strong>de</strong> 84% (187 em 222) não fiscalizaram, tanto<br />
quanto <strong>no</strong>s é da<strong>do</strong> constatar, a observância <strong>de</strong> uma única licença <strong>de</strong><br />
entre as emitidas <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> um a<strong>no</strong>. Sete não prestaram resposta a<br />
este item (3,2%). O controlo parece esgotar-se na própria atribuição da<br />
licença.<br />
Entre as 28 câmaras municipais que <strong>de</strong>claram ter promovi<strong>do</strong> uma ou<br />
mais fiscalizações, 10 <strong>de</strong>claram ter feito um ou mais ensaios acústicos (o<br />
que equivale a 35,7% <strong>do</strong> universo que <strong>de</strong>clara ter fiscaliza<strong>do</strong>). A escassez<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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<strong>de</strong> meios técnicos e huma<strong>no</strong>s que viabilizem a realização <strong>de</strong> ensaios<br />
acústicos permite explicar o número extremamente reduzi<strong>do</strong> <strong>de</strong> medições<br />
técnicas. 18<br />
Lisboa parece ser a câmara municipal que mais ações <strong>de</strong> fiscalização<br />
levou a cabo, <strong>de</strong>claran<strong>do</strong> ter emiti<strong>do</strong> 733 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, cujo<br />
cumprimento das condições fiscalizou cerca <strong>de</strong> 40%, e realizou ensaios<br />
em 20% <strong>do</strong>s casos. Já a C.M. <strong>do</strong> Porto <strong>de</strong>clara ter fiscaliza<strong>do</strong>, sem<br />
promoção <strong>de</strong> ensaios, 12 em 570 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Algumas câmaras municipais afirmam exercer uma fiscalização<br />
sistemática. Assim, a C.M. <strong>de</strong> Chaves e a C.M. <strong>do</strong> Barreiro <strong>de</strong>claram<br />
fiscalização sistemática, sem ensaios e, <strong>no</strong> caso <strong>de</strong> Chaves, por<br />
colaboração da PSP.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Oliveira <strong>de</strong> Azeméis <strong>de</strong>clara que apenas a PSP fiscaliza. A<br />
C.M. <strong>de</strong> Constância, por seu tur<strong>no</strong>, não <strong>no</strong>s dá conhecimento <strong>de</strong> uma<br />
única ação <strong>de</strong> fiscalização mas informa que sempre que emite uma<br />
licença, dá conhecimento à GNR.<br />
A C.M. <strong>de</strong> Torres Vedras consi<strong>de</strong>ra:<br />
18 As respostas prestadas apontam, <strong>no</strong>meadamente, para: 7 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
fiscalizadas entre 497 ler, com promoção <strong>de</strong> 7 ensaios, 7 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas<br />
em 123 emitidas, sem ensaios, 53 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas em 60, com promoção<br />
<strong>de</strong> um único ensaio, 40% das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas, com promoção <strong>de</strong> ensaios<br />
em 20% <strong>do</strong>s casos, 5% licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas sem ensaios, 10 licenças especiais<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas em 74, uma licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizada em 279, sem promoção <strong>de</strong><br />
ensaios, 10 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas sem ensaios, 5 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
fiscalizadas sem ensaios, 2 licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas em 82, sem ensaios, 30<br />
licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> fiscalizadas em 61 concedidas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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«inexplicável que os agentes <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong>, PSP e ou GNR não estejam<br />
muni<strong>do</strong>s <strong>de</strong> aparelhos que possam fazer a medição imposta <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
existente. Se estas forças fazem a medição <strong>do</strong> grau <strong>de</strong> alcoolémia,<br />
também <strong>de</strong>veriam fazer a medição <strong>do</strong> volume <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. A ausência <strong>de</strong>ste<br />
elemento probatório, leva a que todas as queixas efetuadas por<br />
particulares estejam con<strong>de</strong>nadas ao arquivo, pois não há prova da violação<br />
<strong>do</strong>s limites por lei.»<br />
Julgamos tratar-se <strong>de</strong> uma observação bastante pertinente.<br />
A C.M. da Guarda afirma que o acompanhamento <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong><br />
fiscalização é efetua<strong>do</strong> com alguma regularida<strong>de</strong>, para verificação <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong> horário e <strong>de</strong> todas as situações que possam ser<br />
contrárias, sob pena <strong>de</strong> suspensão da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa.<br />
Merece ser pon<strong>de</strong>rada a conveniência em atribuir à Polícia <strong>de</strong><br />
Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às polícias<br />
municipais, on<strong>de</strong> existam, meios que lhes permitissem uma simples<br />
constatação/registo da intensida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> propaga<strong>do</strong> pelo evento, para<br />
melhor permitir aferir da procedência <strong>de</strong> queixas. Na verda<strong>de</strong>, revela-se<br />
impraticável, na maioria das situações, proce<strong>de</strong>r à verificação <strong>do</strong> critério<br />
da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, que obriga a ensaios vários, em diferentes<br />
ocasiões. Não se encontran<strong>do</strong> estas ativida<strong>de</strong>s temporárias sujeitas a<br />
limites acústicos (exceto quan<strong>do</strong> assumam duração superior a um mês),<br />
não se cuidaria <strong>de</strong> medir, <strong>de</strong> forma exata e <strong>no</strong>rmalizada, o ruí<strong>do</strong>. Tratar-<br />
se-ia apenas <strong>de</strong> registar, <strong>de</strong> imediato, a maior ou me<strong>no</strong>r intensida<strong>de</strong> das<br />
emissões so<strong>no</strong>ras, a fim <strong>de</strong> que os serviços camarários que emitem as<br />
licenças pu<strong>de</strong>ssem estimar o impacto da ativida<strong>de</strong> e pon<strong>de</strong>rar a<br />
suficiência e a a<strong>de</strong>quação das medidas impostas. Cuidar-se-ia <strong>de</strong> conferir<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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formação especializada a pessoal da polícia municipal e/ou,<br />
eventualmente, aos agentes da Guarda Nacional Republicana que<br />
integrem o Serviço <strong>de</strong> Proteção da Natureza e Ambiente, em termos que<br />
lhe permitisse avaliar sumariamente a eventual incomodida<strong>de</strong>. A ser<br />
observa<strong>do</strong> um ruí<strong>do</strong> especialmente perturba<strong>do</strong>r, não se vê porque não<br />
possa a autorida<strong>de</strong> policial <strong>de</strong>terminar, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo, a suspensão <strong>do</strong> uso.<br />
2. <strong>Controlo</strong> das ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> iniciativa municipal<br />
As ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias promovidas pelos municípios<br />
encontram-se isentas <strong>de</strong> licenciamento fican<strong>do</strong>, contu<strong>do</strong>, sujeitas aos<br />
limiares previstos <strong>no</strong> n.º 5 (respeito <strong>no</strong>s recetores sensíveis <strong>do</strong> valor limite<br />
<strong>do</strong> indica<strong>do</strong>r LAeq <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente exterior <strong>de</strong> 60 dB (A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
entar<strong>de</strong>cer e <strong>de</strong> 55 dB (A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>).<br />
Este condicionalismo pressupõe naturalmente uma postura ativa <strong>do</strong><br />
município <strong>no</strong> controlo da incomodida<strong>de</strong> imputada a eventos rui<strong>do</strong>sos da<br />
sua iniciativa. Ao município incumbe fiscalizar as ativida<strong>de</strong>s que promove,<br />
com o mesmo rigor e isenção com que fiscaliza as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> terceiros.<br />
De entre os 244 municípios que colaboram na resposta ao inquérito, só<br />
36 afirmam exercer o controlo das iniciativas municipais rui<strong>do</strong>sas, o que<br />
equivale a 14,8%. Destes, quase nenhuns (32) promovem ensaios<br />
acústicos para verificação da observância daqueles limiares. Apenas<br />
afirmam realizar estes ensaios, as autorida<strong>de</strong>s municipais <strong>de</strong> Borba,<br />
Felgueiras, Lisboa e Ponte Lima.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Nos remanescentes 208 municípios <strong>de</strong>clara-se não ser exerci<strong>do</strong><br />
controlo nenhum sob as ativida<strong>de</strong>s municipais ou não é sequer prestada<br />
resposta a esta questão.<br />
3. Conclusões<br />
A larga maioria das câmaras municipais que respon<strong>de</strong>ram ao inquérito<br />
vêm exercen<strong>do</strong> um <strong>de</strong>ficiente controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
temporárias, o que não permite precaver, eficazmente, a potencial<br />
incomodida<strong>de</strong> para terceiros. A fiscalização é, também, incipiente, o que<br />
compromete a <strong>de</strong>belação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> na sequência <strong>de</strong> queixa <strong>do</strong>s lesa<strong>do</strong>s.<br />
Verifica-se que é muito avulta<strong>do</strong> o número <strong>de</strong> câmaras municipais que:<br />
a) Não justificam convenientemente a emissão <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong>, conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> licenças <strong>de</strong> forma indiscriminada, abstrain<strong>do</strong> da<br />
natureza, da duração e da localização <strong>do</strong> evento;<br />
b) Não fixam medidas a<strong>de</strong>quadas à prevenção e redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ou<br />
limitam-se a estabelecer condições <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> genéricas, que não<br />
refletem as caraterísticas da ativida<strong>de</strong>, a sua localização e o potencial<br />
impacto;<br />
c) Se abstêm sistematicamente <strong>de</strong> fiscalizar as ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
licenciadas e <strong>de</strong> controlar os eventos rui<strong>do</strong>sos <strong>de</strong> iniciativa municipal.<br />
A realização <strong>de</strong> ensaios acústicos para aferir <strong>do</strong>s níveis <strong>de</strong><br />
incomodida<strong>de</strong> das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias é, salvo raras<br />
exceções, <strong>de</strong>scurada pelos municípios.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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É certo que não se encontram as ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias a<br />
<strong>de</strong>senvolver por perío<strong>do</strong> inferior a um mês, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes da observância<br />
<strong>de</strong> quaisquer limites <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (como se infere, a contrario sensu, <strong>do</strong><br />
disposto <strong>no</strong> artigo 15.º, n.º 5 <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, aprova<strong>do</strong><br />
pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro). Esta circunstância não<br />
po<strong>de</strong> isentar uma câmara municipal <strong>do</strong> <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> fixar condicionalismos<br />
concretos na licença <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, em observância <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> artigo 15.º,<br />
n.º.2 <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> Regulamento, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a precaver, eficazmente, o<br />
eventual prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong> pública.<br />
Tratan<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> <strong>no</strong>rmas <strong>de</strong>stinadas a proteger o direito ao ambiente e<br />
qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida das populações eventualmente afetadas pelo ruí<strong>do</strong><br />
produzi<strong>do</strong> ao abrigo <strong>de</strong> licença administrativa especial, o não<br />
cumprimento <strong>do</strong>s cita<strong>do</strong>s coman<strong>do</strong>s legais, <strong>no</strong> que tange às medidas <strong>de</strong><br />
prevenção e <strong>de</strong> contenção, para prover à preservação da tranquilida<strong>de</strong><br />
das populações, especialmente, durante o perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, é suscetível<br />
<strong>de</strong> originar responsabilida<strong>de</strong> civil extracontratual <strong>do</strong> município pelos<br />
prejuízos <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong>sse ato <strong>de</strong> gestão pública, com os inerentes<br />
encargos para a autarquia (artigo 8.º, n. ºs 1 e 2, da Lei n.º 67/2007, <strong>de</strong> 31<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro).<br />
Parece esqueci<strong>do</strong> que o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias<br />
promovidas pelos municípios se encontra sujeito aos valores limite fixa<strong>do</strong>s<br />
<strong>no</strong> n.º 5, <strong>do</strong> artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> n.º<br />
7, alínea a), <strong>do</strong> mesmo preceito legal.<br />
Devem, assim, os municípios acautelar o cumprimento <strong>do</strong>s valores<br />
limite constantes <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> n.º 5, <strong>do</strong> artigo 15.º <strong>do</strong> Regulamento<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> aquan<strong>do</strong> da realização <strong>do</strong> evento <strong>de</strong> iniciativa municipal,<br />
caben<strong>do</strong>-lhes a<strong>do</strong>tar os meios e procedimentos técnicos para o efeito<br />
ajusta<strong>do</strong>s.<br />
Não raro, as câmaras municipais condicionam festas e divertimentos<br />
promovi<strong>do</strong>s por particulares ao «rigoroso cumprimento <strong>do</strong>s limites <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 9/2007» Mais se dispõe «em caso <strong>de</strong><br />
reclamação fundada <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong> imediato cessada a activida<strong>de</strong>». E<br />
bem se compreen<strong>de</strong> esta imposição, na ausência <strong>de</strong> outros<br />
condicionalismos que acautelem o sossego e o <strong>de</strong>scanso <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res.<br />
Na verda<strong>de</strong>, a enten<strong>de</strong>r-se que o evento apenas é condiciona<strong>do</strong> em<br />
termos <strong>de</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> duração, <strong>de</strong>ve inferir-se, ao me<strong>no</strong>s <strong>no</strong>s casos em<br />
que é autoriza<strong>do</strong> um limite horário dilata<strong>do</strong>, que o licenciamento não<br />
prossegue a<strong>de</strong>quadamente o objetivo <strong>de</strong> preservação da tranquilida<strong>de</strong>,<br />
constituin<strong>do</strong> uma permissão para produção <strong>de</strong> to<strong>do</strong> e qualquer ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong><br />
perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>. A licença configurará um cheque em branco, frustran<strong>do</strong>,<br />
inteiramente, as finalida<strong>de</strong>s e razão <strong>de</strong> ser <strong>do</strong> próprio procedimento.<br />
Nesta perspetiva, po<strong>de</strong>rá arguir-se que o ato <strong>de</strong> concessão da licença<br />
esteja feri<strong>do</strong> <strong>de</strong> vício <strong>de</strong> <strong>de</strong>svio <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r por aten<strong>de</strong>r a interesses<br />
particulares <strong>do</strong> requerente, que a Administração Pública sobrepôs aos<br />
interesses <strong>do</strong>s terceiros potencialmente afeta<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s seus direitos <strong>de</strong><br />
personalida<strong>de</strong> pelo exercício da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Secção 6: Regulação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes<br />
1. Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes<br />
O reconhecimento <strong>de</strong> que a poluição so<strong>no</strong>ra constitui, <strong>no</strong>s <strong>no</strong>ssos dias,<br />
um <strong>do</strong>s principais fatores <strong>de</strong> lesão da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida e das principais<br />
causas <strong>de</strong> conflitualida<strong>de</strong> ambiental, tem leva<strong>do</strong> os Esta<strong>do</strong>s, em especial,<br />
da União Europeia, a criarem mecanismos reforça<strong>do</strong>s <strong>de</strong> controlo<br />
preventivo das ativida<strong>de</strong>s tipicamente rui<strong>do</strong>sas. Nesta linha se insere a<br />
regra <strong>de</strong> a instalação e o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes<br />
ser condicionada pelo cumprimento <strong>do</strong>s valores limite <strong>de</strong> exposição,<br />
admitin<strong>do</strong>-se a fiscalização preventiva e sucessiva, em mol<strong>de</strong>s que<br />
garantam a salvaguarda <strong>de</strong> um ambiente urba<strong>no</strong> sadio e equilibra<strong>do</strong>.<br />
Com tal <strong>de</strong>si<strong>de</strong>rato, <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> ponto 3 <strong>do</strong> questionário, foram as<br />
câmaras municipais inquiridas a respeito <strong>do</strong> exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />
fiscalização e controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes, cuja<br />
promoção o legisla<strong>do</strong>r sujeitou ao seu controlo. Foram, assim, instadas a<br />
respon<strong>de</strong>r, quer singelamente quanto à verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong>s<br />
critérios <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra (<strong>no</strong> âmbito da previsão contida na<br />
<strong>no</strong>rma <strong>do</strong> artigo 13.º, n.º 1, alínea b) e n.º 8, <strong>do</strong> RGR) – bastan<strong>do</strong>-<strong>no</strong>s,<br />
para este efeito respostas «sim» e «não» – quer, especificadamente,<br />
quanto ao número <strong>de</strong> procedimentos em curso e efetiva confirmação <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>do</strong>s parâmetros/limite, quer em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> projeto acústico,<br />
quer em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> aferição <strong>do</strong>s limites <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Da análise das respostas que <strong>no</strong>s foram prestadas por 244 municípios,<br />
não é possível asseverar, que os da<strong>do</strong>s que vêm refleti<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s quadros<br />
que se seguem, sejam a imagem rigorosa da realida<strong>de</strong> existente. Não<br />
raro, em resposta a melhor especificação <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s forneci<strong>do</strong>s, os<br />
valores apresentam-se incongruentes ou pouco exatos. Embora, não<br />
tenha, <strong>de</strong> to<strong>do</strong>, constituí<strong>do</strong> a regra, não po<strong>de</strong>mos <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> <strong>de</strong>ixar aqui<br />
apontamento da existência <strong>de</strong> respostas <strong>do</strong> tipo: «aproximadamente», ou,<br />
«não é possível quantificar», ou, «não é possível <strong>de</strong>sagregar<br />
informaticamente a informação solicitada», ou, «o <strong>no</strong>sso sistema<br />
informático <strong>de</strong> processos <strong>de</strong> obras não elabora relatórios discriminativos<br />
sobre as questões solicitadas, pelo que a resposta às mesmas obrigaria à<br />
verificação <strong>do</strong>s processos um a um, o que não é viável <strong>de</strong> momento», ou,<br />
«sem da<strong>do</strong>s», ou, «não se encontra monitoriza<strong>do</strong> o respetivo número»,<br />
ou, «não <strong>no</strong>s foi possível aferir em tempo útil os da<strong>do</strong>s necessários para<br />
dar resposta à questão, da<strong>do</strong> que a maioria <strong>do</strong>s processos em tramitação<br />
<strong>no</strong> perío<strong>do</strong> indica<strong>do</strong> são anteriores à implementação <strong>do</strong> programa <strong>de</strong><br />
gestão <strong>do</strong>cumental que atualmente acompanha to<strong>do</strong>s os processos, o<br />
que implicaria a consulta física <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os processos», ou, «não foi<br />
possível o apuramento em tempo útil», ou, «não foi possível <strong>de</strong>terminar»,<br />
ou, «não dispomos <strong>de</strong> elementos».<br />
Feita esta ressalva, e porque a maioria das respostas recebidas o foram<br />
em mol<strong>de</strong>s que enten<strong>de</strong>mos <strong>no</strong>s permitem realizar a análise a que <strong>no</strong>s<br />
havíamos proposto, iremos expor os resulta<strong>do</strong>s obti<strong>do</strong>s <strong>no</strong> que respeita<br />
ao questionário apresenta<strong>do</strong>.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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2. Cumprimento <strong>do</strong>s requisitos a que <strong>de</strong>vem obe<strong>de</strong>cer as<br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes<br />
Foram os municípios insta<strong>do</strong>s a informar, se os serviços responsáveis<br />
pelo licenciamento <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes verificam, ou não,<br />
o cumprimento <strong>do</strong> critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, <strong>no</strong>s termos que são<br />
previstos nas <strong>no</strong>rmas <strong>do</strong> artigo 13.º, n.º 1, alínea b), e n.º 8, <strong>do</strong> RGR.<br />
Recor<strong>de</strong>-se, a propósito que sob a epígrafe «Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes», dispõe o artigo 13.º n.º 1, alínea b), <strong>do</strong> RGR, que a<br />
instalação e o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes em zonas<br />
mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximida<strong>de</strong><br />
<strong>do</strong>s recetores sensíveis isola<strong>do</strong>s estão sujeitos, entre outros, ao<br />
cumprimento <strong>do</strong> critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>, consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> como a diferença<br />
entre o valor <strong>do</strong> indica<strong>do</strong>r L (índice Aeq) <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente <strong>de</strong>termina<strong>do</strong><br />
durante a ocorrência <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> particular da ativida<strong>de</strong> ou ativida<strong>de</strong>s em<br />
avaliação e o valor <strong>do</strong> indica<strong>do</strong>r L(índice Aeq) <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> residual, diferença<br />
que não po<strong>de</strong> exce<strong>de</strong>r 5 dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> diur<strong>no</strong>, 4 dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
entar<strong>de</strong>cer e 3 dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> anexo I ao cita<strong>do</strong><br />
Regulamento, <strong>do</strong> qual faz parte. E prevê, <strong>no</strong> seu n.º 8, que quan<strong>do</strong> a<br />
ativida<strong>de</strong> não estiver sujeita a avaliação <strong>de</strong> impacte ambiental, a<br />
verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> n.º 1 é da competência da<br />
entida<strong>de</strong> coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> licenciamento e efetuada <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong><br />
respetivo procedimento <strong>de</strong> licenciamento, autorização <strong>de</strong> instalação ou <strong>de</strong><br />
alteração <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Viríamos, a este propósito, a obter os da<strong>do</strong>s elenca<strong>do</strong>s <strong>no</strong> gráfico que<br />
se segue:<br />
É-<strong>no</strong>s da<strong>do</strong> concluir, que em apenas 38% <strong>do</strong>s municípios que<br />
respon<strong>de</strong>ram ao inquérito, na globalida<strong>de</strong>, é cumprida a <strong>de</strong>terminação<br />
inscrita nas <strong>no</strong>rmas sob escrutínio, neles se incluin<strong>do</strong> os <strong>de</strong> Lisboa e<br />
Porto.<br />
50%<br />
Ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes<br />
12%<br />
38%<br />
Autorida<strong>de</strong>s municipais<br />
que fiscalizam ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>pois<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>ferida licença<br />
Autorida<strong>de</strong>s municipais<br />
que não fiscalizam ruí<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>pois <strong>de</strong> <strong>de</strong>ferida licença<br />
Não respon<strong>de</strong>m<br />
3. Operações urbanísticas: obras <strong>de</strong> urbanização, <strong>de</strong> edificação e <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>molição<br />
A verificação da conformida<strong>de</strong> <strong>de</strong> uma obra com as disposições <strong>do</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Regulamento <strong>do</strong>s Requisitos Acústicos das Edificações <strong>de</strong>ve ser efetuada<br />
com base em ensaios acústicos (artigo 3.º, n.º 6), <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> disposto<br />
<strong>no</strong> RGR (artigo 12.º, n.º 5, e artigos 33.º e 34.º), <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os<br />
critérios <strong>de</strong> amostragem a <strong>de</strong>finir pelo Laboratório Nacional <strong>de</strong> Engenharia<br />
Civil (artigo 3.º, n.º 6 e n.º 7, <strong>do</strong> Regulamento <strong>do</strong>s Requisitos Acústicos<br />
das Edificações 19 ) e em relação aos requisitos acústicos próprios <strong>de</strong> cada<br />
categoria <strong>de</strong> utilização – habitação, comércio ou outros (artigos 5.º e<br />
segs.).<br />
Precisamente sob a epígrafe «controlo prévio das operações<br />
urbanísticas» o artigo 12.º, n.º 5, <strong>do</strong> RGR, <strong>de</strong>termina que a utilização ou<br />
alteração da utilização <strong>de</strong> edifícios e suas frações está sujeita à<br />
verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico a efetuar pela câmara<br />
municipal, <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> respetivo procedimento <strong>de</strong> licença ou autorização<br />
<strong>de</strong> utilização, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a câmara municipal, para o efeito, exigir a<br />
realização <strong>de</strong> ensaios acústicos. Do teor <strong>do</strong> disposto na <strong>no</strong>rma citada, não<br />
restariam dúvidas quanto à ilegalida<strong>de</strong> das licenças ou autorizações <strong>de</strong><br />
utilização <strong>do</strong>s edifícios ou suas frações sem estar verifica<strong>do</strong> o<br />
cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico:<br />
- Mediante um juízo <strong>de</strong> apreciação <strong>do</strong> projeto acústico, e,<br />
eventualmente, a realização <strong>de</strong> ensaios acústicos <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong><br />
procedimento da autorização <strong>de</strong> utilização, a executar pelas autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais ou por serviços acredita<strong>do</strong>s ou a apresentar pelo requerente<br />
da autorização, se as autorida<strong>de</strong>s municipais o <strong>de</strong>terminarem;<br />
19 Aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> maio. Altera<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º<br />
96/2008, <strong>de</strong> 09 <strong>de</strong> junho.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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- De acor<strong>do</strong> com instrumentos técnicos sujeitos a controlo metrológico,<br />
segun<strong>do</strong> os critérios <strong>de</strong> amostragem <strong>do</strong> Laboratório Nacional <strong>de</strong><br />
Engenharia Civil e <strong>de</strong> forma diferenciada, segun<strong>do</strong> as categorias <strong>de</strong><br />
utilização <strong>do</strong> edifício.<br />
Os ensaios permitem verificar a capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> isolamento ao ruí<strong>do</strong>,<br />
haven<strong>do</strong> <strong>de</strong> testar os pavimentos, as fachadas e as pare<strong>de</strong>s <strong>do</strong>s vários<br />
compartimentos.<br />
Não basta apresentar o projeto acústico. A lei não dispensou o<br />
controlo <strong>do</strong> seu cumprimento por serviços oficialmente acredita<strong>do</strong>s. É<br />
certo que nem sempre fora assim, na <strong>no</strong>ssa or<strong>de</strong>m jurídica, mas o<br />
sistema pretérito, ao presumir a conformida<strong>de</strong> das obras com o projeto<br />
acústico, não provara obstar às múltiplas situações <strong>de</strong> incumprimento, <strong>de</strong><br />
facto consuma<strong>do</strong>, à revelia da prevenção, que beneficia da preferência <strong>do</strong><br />
direito ambiental e urbanístico por a reparação se mostrar sempre<br />
especialmente onerosa. O regime jurídico instituí<strong>do</strong> em 2007 (Decreto-Lei<br />
n.º 9/2007) optou pelo controlo a priori, em <strong>no</strong>me <strong>de</strong> razões <strong>de</strong> eficiência e<br />
justiça. Eficiência por prevenir e conter custos agrava<strong>do</strong>s <strong>de</strong> correção a<br />
posteriori, como já se assinalou. É justo fazer recair <strong>no</strong> promotor da<br />
operação os encargos com os ensaios: ubi commoda ibi incommoda.<br />
Exigir das autorida<strong>de</strong>s municipais que façam cumprir estes requisitos<br />
não é simplesmente uma formalida<strong>de</strong> a satisfazer sem um interesse<br />
público imediatamente à vista. É antes um sinal <strong>de</strong> racionalida<strong>de</strong>, cuja<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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importância ressalta quan<strong>do</strong> somos confronta<strong>do</strong>s com questões <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
<strong>no</strong>s centros históricos ou em edificações urbanas sem qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
isolamento.<br />
Mas se, por um la<strong>do</strong>, como se viu, <strong>no</strong> artigo 12.º, n.º 5, <strong>do</strong> RGR, dispõe-<br />
se que a utilização ou alteração <strong>de</strong> utilização <strong>de</strong> edifícios e suas frações<br />
está sujeita à verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico a efetuar<br />
pela câmara municipal, <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> respetivo procedimento <strong>de</strong> licença<br />
ou autorização da utilização, por outro la<strong>do</strong>, o mesmo refere <strong>de</strong> seguida<br />
«po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a câmara para o efeito, exigir a realização <strong>de</strong> ensaios<br />
acústicos». O facto <strong>de</strong> o diploma referir «po<strong>de</strong>n<strong>do</strong>», parece não tornar<br />
obrigatória a realização <strong>de</strong> ensaios acústicos, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong>, <strong>no</strong> entanto, a<br />
câmara municipal verificar o cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico. Se não<br />
exigir a realização <strong>de</strong> ensaios acústicos ou executar esses ensaios,<br />
<strong>de</strong>verá a câmara provi<strong>de</strong>nciar uma fiscalização in loco, para verificação da<br />
execução <strong>do</strong> projeta<strong>do</strong>.<br />
Uma coisa é certa, o cumprimento <strong>do</strong> Regulamento <strong>do</strong>s Requisitos<br />
Acústicos <strong>do</strong>s Edifícios é obrigatório por parte <strong>de</strong> quem é promotor <strong>de</strong><br />
operações urbanísticas materiais, exigin<strong>do</strong> a câmara municipal ou não a<br />
sua verificação.<br />
Quan<strong>do</strong> perguntadas pela articulação entre o controlo urbanístico <strong>de</strong><br />
autorização da utilização e o controlo <strong>do</strong> isolamento acústico,<br />
respon<strong>de</strong>ram 206 câmaras municipais, o que leva a presumir que as<br />
<strong>de</strong>mais 38 que colaboraram <strong>no</strong> inquérito ig<strong>no</strong>ram esta articulação.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Destas 206 câmaras municipais resultou apura<strong>do</strong> um total <strong>de</strong> 29 737<br />
autorizações municipais <strong>de</strong> utilização <strong>de</strong>feridas num a<strong>no</strong> compreen<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
controlo <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico. Contu<strong>do</strong>, apenas 191<br />
respon<strong>de</strong>ram à pergunta sobre se, cumulativamente exigem a<br />
apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos, o que leva a presumir que<br />
as <strong>de</strong>mais 15 ig<strong>no</strong>ram a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong>ste expediente. Em 15 495<br />
autorizações <strong>de</strong> utilização fora exigida a apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong><br />
ensaios acústicos (52%). Vejamos, pois, como foi a questão respondida<br />
pelos municípios insta<strong>do</strong>s:<br />
Autorização <strong>de</strong> utilização - projeto acústico -<br />
relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos<br />
Não controlam<br />
cumprimento <strong>do</strong><br />
projeto acústico<br />
31%<br />
Sim<br />
69%<br />
E controlam<br />
relatórios<br />
posteriores<br />
55%<br />
E não controlam<br />
relatórios<br />
posteriores<br />
14%<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Passemos à proporção entre o volume <strong>de</strong> autorizações <strong>de</strong> utilização<br />
<strong>de</strong>feridas e a exigência <strong>de</strong> apresentar relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos:<br />
Ratio - autorizações <strong>de</strong> utilização/relatório <strong>de</strong> ensaio<br />
acústico <strong>no</strong>s 134 municípios on<strong>de</strong> se controla o projeto<br />
acústico<br />
48<br />
32<br />
A C.M. <strong>do</strong> Porto habilitou-<strong>no</strong>s com 851 pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> licença ou <strong>de</strong><br />
autorização <strong>de</strong> utilização (incluin<strong>do</strong> simples alterações <strong>de</strong> uso) aprecia<strong>do</strong>s<br />
entre 01.12.2009 e 01.12.2010, ten<strong>do</strong>, em 95% <strong>do</strong>s casos exigi<strong>do</strong> a<br />
apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos. Respon<strong>de</strong>u-<strong>no</strong>s, por seu<br />
tur<strong>no</strong>, o município <strong>de</strong> Lisboa, que quanto aos 38 pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> licença ou <strong>de</strong><br />
autorização <strong>de</strong> utilização (incluin<strong>do</strong> alterações <strong>de</strong> uso) aprecia<strong>do</strong>s entre<br />
01.12.2009 e 01.12.2010, em to<strong>do</strong>s foi exigida a apresentação <strong>de</strong> relatório<br />
<strong>de</strong> ensaios acústicos. Não po<strong>de</strong>mos <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> assinalar o número<br />
insolitamente reduzi<strong>do</strong> <strong>de</strong> pedi<strong>do</strong>s que <strong>no</strong>s foi faculta<strong>do</strong> pelo município <strong>de</strong><br />
Lisboa, quan<strong>do</strong> compara<strong>do</strong> com outros municípios com me<strong>no</strong>r <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong><br />
populacional/expressão edificatória – vg.: Braga com 987 processos,<br />
32<br />
22<br />
Até 20%<br />
21% a 50%<br />
51% a 80%<br />
> 80%<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
ten<strong>do</strong> em to<strong>do</strong>s eles exigi<strong>do</strong> a apresentação <strong>de</strong> relatórios <strong>de</strong> ensaios<br />
acústicos; Cascais, com 1119 processos, ten<strong>do</strong> exigi<strong>do</strong> a apresentação<br />
<strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> medição acústica em 97% <strong>de</strong>les; Guimarães, com 1027<br />
processos, ten<strong>do</strong> em to<strong>do</strong>s eles exigi<strong>do</strong> a apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong><br />
ensaios acústicos; Sintra, com 884 processos, ten<strong>do</strong> em to<strong>do</strong>s eles<br />
exigi<strong>do</strong> a apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos; Vila Nova <strong>de</strong><br />
Famalicão com 877 processos, ten<strong>do</strong> em 20% <strong>de</strong>les exigi<strong>do</strong> a<br />
apresentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos; Vila Nova <strong>de</strong> Gaia com<br />
947 processos, ten<strong>do</strong> em 51% <strong>de</strong>les exigi<strong>do</strong> a apresentação <strong>de</strong> relatório<br />
<strong>de</strong> ensaios acústicos.<br />
É igualmente <strong>de</strong> assinalar o facto <strong>de</strong> 23 municípios terem <strong>de</strong>clara<strong>do</strong><br />
zero procedimentos <strong>de</strong> licenciamento/autorização <strong>de</strong> utilização <strong>no</strong> âmbito<br />
<strong>do</strong>s quais a câmara municipal verificou o cumprimento <strong>do</strong> projeto<br />
acústico.<br />
A estes juntam-se os 34 municípios que não exigem a apresentação<br />
<strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos, por referência ao total <strong>de</strong><br />
procedimentos <strong>de</strong> licenças/autorizações <strong>de</strong>clara<strong>do</strong>.<br />
Não esquecen<strong>do</strong>, ainda, os 38 municípios, que insta<strong>do</strong>s sobre a<br />
questão relativa ao número <strong>de</strong> procedimento <strong>de</strong> utilização/alteração <strong>de</strong><br />
utilização, nada sabe, ou nada respon<strong>de</strong>.<br />
Parece-<strong>no</strong>s, que <strong>do</strong> quadro que antece<strong>de</strong>, legítimo é concluir, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com os parâmetros expostos, que tão-só 39 municípios cumprem, com<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
rigor, o que a este propósito é <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> <strong>no</strong> RGR, ao exigir a<br />
presentação <strong>de</strong> relatório <strong>de</strong> ensaios acústicos, entre 91% a 100% <strong>do</strong>s<br />
procedimentos em que foi verifica<strong>do</strong> o cumprimento <strong>do</strong> projeto acústico.<br />
4. Avaliação acústica específica para ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes em zonas <strong>de</strong>terminadas<br />
Recor<strong>de</strong>-se que é permitida, pelo disposto <strong>no</strong> artigo 13.º, n.º 1, alínea<br />
b), <strong>do</strong> RGR, a instalação e o exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou<br />
mistas ou na proximida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s recetores sensíveis isola<strong>do</strong>s, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que,<br />
entre outros (artigo 13.º, n.º 1, alínea a) <strong>do</strong> RGR), se revele cumpri<strong>do</strong> o<br />
critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>, consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> como a diferença entre o valor <strong>do</strong><br />
indica<strong>do</strong>r L (índice Aeq) <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> durante a<br />
ocorrência <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> particular da ativida<strong>de</strong> ou ativida<strong>de</strong>s em avaliação e o<br />
valor <strong>do</strong> indica<strong>do</strong>r L(índice Aeq) <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> residual, diferença que não po<strong>de</strong><br />
exce<strong>de</strong>r 5 dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> diur<strong>no</strong>, 4 dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>do</strong> entar<strong>de</strong>cer e 3<br />
dB(A) <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> anexo I <strong>do</strong> mesmo<br />
Regulamento, <strong>do</strong> qual faz parte integrante. Quan<strong>do</strong> a ativida<strong>de</strong> não esteja<br />
sujeita à avaliação <strong>de</strong> impacte ambiental, compete às câmaras municipais<br />
– sempre que órgãos coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>res <strong>do</strong> licenciamento – verificar o<br />
cumprimento <strong>do</strong>s cita<strong>do</strong>s parâmetros (artigo 13.º n.º 8, <strong>do</strong> RGR). Para<br />
este efeito, <strong>de</strong>verá o interessa<strong>do</strong>, apresentar à entida<strong>de</strong> coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ra <strong>do</strong><br />
licenciamento uma avaliação acústica (artigo 13.º, n.º 9, <strong>do</strong> RGR) sem o<br />
que não <strong>de</strong>ve ser <strong>de</strong>feri<strong>do</strong> o licenciamento ou a autorização da utilização<br />
<strong>de</strong> edifícios ou suas frações para ativida<strong>de</strong>s que se presume serem<br />
permanentemente rui<strong>do</strong>sas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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O propósito <strong>de</strong>ste controlo é o <strong>de</strong> quantificar os índices <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> que<br />
serão <strong>de</strong> imputar à ativida<strong>de</strong>, cuja instalação se preten<strong>de</strong> venha a ter<br />
lugar em <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> edifício ou fração autó<strong>no</strong>ma. Logo, o modus<br />
operandi é diferente daquele que é usa<strong>do</strong> para controlar os requisitos<br />
acústicos <strong>do</strong>s edifícios (artigo 12.º, n.º 5). Efetivamente, se neste se afere<br />
a qualida<strong>de</strong> construtiva, o âmbito <strong>de</strong> aplicação da <strong>no</strong>rma <strong>do</strong> artigo 13.º,<br />
nas diversas prescrições a que ora <strong>no</strong>s atemos, será a <strong>do</strong> juízo <strong>de</strong><br />
prog<strong>no</strong>se acerca da incomodida<strong>de</strong> que a ativida<strong>de</strong> a instalar virá a<br />
produzir sobre terceiros. Com esta avaliação, ainda é possível,<br />
preventivamente, introduzir ajustamentos, introduzir condições na licença<br />
e <strong>de</strong>sta sorte obstar a um mal maior: o <strong>de</strong> posteriormente serem causa<strong>do</strong>s<br />
da<strong>no</strong>s a terceiros e <strong>de</strong> se mostrar inevitável o encerramento da ativida<strong>de</strong><br />
estabelecida. Os mora<strong>do</strong>res vizinhos serão, neste contexto, a parte mais<br />
vulnerável. As ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas são, por regra, lucrativas. O lucro é em<br />
boa parte obti<strong>do</strong> pelo sacrifício não ressarci<strong>do</strong> <strong>do</strong>s direitos <strong>de</strong> terceiros.<br />
Expostas estas consi<strong>de</strong>rações, <strong>de</strong>brucemo-<strong>no</strong>s, agora, sobre os da<strong>do</strong>s<br />
que <strong>no</strong>s foram faculta<strong>do</strong>s pelos municípios, quan<strong>do</strong> insta<strong>do</strong>s a este<br />
propósito.<br />
Comecemos por observar que a larga maioria das câmaras municipais<br />
que respon<strong>de</strong>ram não controlam previamente as ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes, mas, em caso <strong>de</strong> resposta afirmativa, são em maior número<br />
as que exigem a avaliação específica que a lei <strong>de</strong>termina para as zonas<br />
mistas, para as envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou ainda na<br />
proximida<strong>de</strong> <strong>de</strong> recetores sensíveis isola<strong>do</strong>s (artigo 13.º, n.º 9, <strong>do</strong> RGR):<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Em seguida, po<strong>de</strong>mos observar o volume <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong><br />
controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes e, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong>ste, o<br />
que se afirma ter cumpri<strong>do</strong> as específicas exigências <strong>do</strong> artigo 13.º, n.º<br />
9, <strong>do</strong> RGR:<br />
<strong>Controlo</strong> prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
permanentes<br />
Não controlam<br />
43%<br />
Outro<br />
22%<br />
Controlam<br />
20%<br />
Não respon<strong>de</strong>m<br />
35%<br />
Procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio<br />
Não exigida<br />
avaliação<br />
acústica<br />
29%<br />
Exigida<br />
avaliação<br />
acústica<br />
71%<br />
Controlam mas<br />
não avaliam<br />
2%<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Contu<strong>do</strong>, a frequência <strong>no</strong> cumprimento <strong>de</strong>sta exigência não é absoluta,<br />
como se po<strong>de</strong> verificar:<br />
Frequência da avaliação acústica <strong>no</strong>s 49<br />
municípios que a exigem<br />
41<br />
A C.M. <strong>do</strong> Porto habilitou-<strong>no</strong>s com número total <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong><br />
controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes entre 01/12/2009 e<br />
1/12/2010, <strong>de</strong> 308, não <strong>no</strong>s habilitan<strong>do</strong>, porém, com o número <strong>de</strong> casos<br />
em que exigiu a apresentação <strong>de</strong> avaliação acústica.<br />
Esclareceu, a tal propósito, o seguinte:<br />
2<br />
6<br />
Raramente (10% e 80%)<br />
«Os serviços da Direção <strong>de</strong> Ambiente <strong>de</strong>finiram os requisitos e conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong>s<br />
relatórios que <strong>de</strong>vem atestar a conformida<strong>de</strong> com o RGR – ver Anexo 2.<br />
Todavia, mais recentemente a instrução <strong>do</strong>s pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> obras <strong>de</strong><br />
edificação/operações <strong>de</strong> loteamento/obras <strong>de</strong> urbanização, <strong>do</strong>s pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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autorização <strong>de</strong> utilização/alteração <strong>de</strong> utilização, é feito maioritariamente com<br />
base nas <strong>de</strong>clarações prestadas pelos técnicos autores <strong>do</strong>s projetos, em<br />
termo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>, procedimento que encontra suporte <strong>no</strong> artigo 13.º<br />
<strong>do</strong> RJUE, n.º s 8 e 9, e ainda com base <strong>no</strong>s relatórios <strong>de</strong> ensaios acústicos<br />
(elabora<strong>do</strong>s por entida<strong>de</strong>s cre<strong>de</strong>nciadas) que são apresenta<strong>do</strong>s pelos<br />
munícipes requerentes.»<br />
A C.M. <strong>de</strong> Lisboa respon<strong>de</strong>u-<strong>no</strong>s, por seu tur<strong>no</strong>, que apresenta<strong>do</strong>s 475<br />
procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes<br />
entre 1/12/2009 e 1/12/2010, em 90% <strong>do</strong>s casos exigiu a apresentação <strong>de</strong><br />
avaliação acústica.<br />
Declararam zero procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas<br />
sensíveis ou mista ou na proximida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s recetores sensíveis isola<strong>do</strong>s:<br />
104 câmaras municipais.<br />
Haverá que atentar, também nas 6 câmaras municipais que não exigem<br />
a apresentação <strong>de</strong> avaliação acústica.<br />
Não esquecen<strong>do</strong>, ainda, as 70 câmaras municipais que, instadas sobre<br />
o número total <strong>de</strong> procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
rui<strong>do</strong>sas permanentes, nada sabem ou nada respon<strong>de</strong>m.<br />
Este valor sobe para 85 câmaras municipais que nada sabe ou nada<br />
respon<strong>de</strong> quanto à questão relativa ao número <strong>de</strong> procedimentos em que<br />
exigiu a apresentação <strong>de</strong> avaliação acústica.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Parece-<strong>no</strong>s, que <strong>do</strong> quadro que antece<strong>de</strong>, é legítimo concluir, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com os parâmetros expostos, que apenas 37 municípios cumprem,<br />
com rigor, o que a este propósito é <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> <strong>no</strong> RGR, ao exigirem<br />
a apresentação <strong>de</strong> avaliação acústica em 91% a 100% <strong>do</strong>s<br />
procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sas permanentes.<br />
As alterações legislativas ten<strong>de</strong>ntes à simplificação e agilização<br />
<strong>do</strong>s procedimentos <strong>de</strong> licenciamento e <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> operações<br />
urbanísticas e <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s económicas vêm dispensar os serviços<br />
municipais <strong>de</strong>, <strong>no</strong> âmbito daqueles procedimentos administrativos,<br />
proce<strong>de</strong>rem a uma rigorosa verificação <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> projeto<br />
acústico e, bem assim, <strong>do</strong> critério da incomodida<strong>de</strong>, o que sempre<br />
obrigaria à realização <strong>de</strong> ensaios e medições técnicas.<br />
Nesta medida, representam um recuo assinalável <strong>no</strong> exercício <strong>do</strong>s<br />
po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> controlo prévio <strong>do</strong>s requisitos acústicos aplicáveis a<br />
edificações e, bem assim, a ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes. Estão em<br />
causa, <strong>de</strong>signadamente, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º<br />
26/2010 <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> março, pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> junho,<br />
pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> outubro e sobretu<strong>do</strong> pelo<br />
Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril) diplomas<br />
que prosseguem o escopo da simplificação e da <strong>de</strong>sburocratização.<br />
O regime <strong>de</strong> instalação e funcionamento <strong>do</strong>s estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas, aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong><br />
junho, entrou em vigor em 19 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2007. Visan<strong>do</strong> a simplificação e<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
<strong>de</strong>sburocratização da abertura e funcionamento <strong>do</strong>s estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas - através <strong>de</strong> medidas que permitem obter mais<br />
rapidamente licenças e autorizações e cumprir outras formalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
que necessitam para exercer a sua ativida<strong>de</strong> - este regime caracteriza-se,<br />
essencialmente, pelo facto daqueles estabelecimentos terem passa<strong>do</strong> a<br />
ficar dispensa<strong>do</strong>s <strong>de</strong> licença para o exercício da ativida<strong>de</strong>, a qual foi<br />
substituída por uma <strong>de</strong>claração prévia obrigatória. 20<br />
O regime <strong>de</strong> exercício da ativida<strong>de</strong> industrial (REAI), aprova<strong>do</strong> pelo<br />
Decreto-Lei n.º 209/2008, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> outubro, iniciou vigência em 27 <strong>de</strong><br />
janeiro <strong>de</strong> 2009. Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 69/2003, <strong>de</strong> 10<br />
<strong>de</strong> abril, introduzin<strong>do</strong> algumas i<strong>no</strong>vações <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> <strong>de</strong> simplificar o<br />
processo <strong>de</strong> licenciamento industrial, reduzin<strong>do</strong> o tempo para obtenção da<br />
licença. A tipologia <strong>de</strong> estabelecimentos industriais foi reduzida <strong>de</strong> quatro<br />
para três. Aos estabelecimentos <strong>do</strong> tipo 1, que envolvem um risco mais<br />
eleva<strong>do</strong>, aplica -se um regime <strong>de</strong> autorização prévia que culmina na<br />
atribuição <strong>de</strong> uma licença <strong>de</strong> exploração. Os estabelecimentos <strong>do</strong> tipo 2,<br />
<strong>de</strong> me<strong>no</strong>r grau <strong>de</strong> risco ambiental e média dimensão passam a ficar<br />
20 Decorri<strong>do</strong>s os prazos <strong>de</strong> 30 dias para concessão da licença ou <strong>de</strong> 20 dias para autorização <strong>de</strong><br />
utilização, previstos respetivamente na alínea d) <strong>do</strong> n.º 1 <strong>do</strong> artigo 23.º ou na alínea b) <strong>do</strong> n.º 1<br />
<strong>do</strong> artigo 30.º <strong>do</strong> RJUE, sem que tenha si<strong>do</strong> concedida, o interessa<strong>do</strong> po<strong>de</strong> comunicar à Câmara<br />
<strong>Municipal</strong> a sua <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> abrir ao público, remeten<strong>do</strong>-lhe a <strong>de</strong>claração prévia instruída com<br />
termos <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> diretor técnico da obra, <strong>do</strong> autor <strong>do</strong> projeto <strong>de</strong> segurança contra<br />
incêndios e pelos autores <strong>do</strong>s projetos <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong>. Caso disponha <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> utilização<br />
ou autorização <strong>de</strong> utilização para estabelecimento <strong>de</strong> restauração ou <strong>de</strong> bebidas, <strong>de</strong>ve o<br />
proprietário, antes <strong>do</strong> início da ativida<strong>de</strong>, apresentar uma <strong>de</strong>claração na qual se responsabiliza<br />
por que o estabelecimento cumpra os requisitos aplicáveis ao exercício da ativida<strong>de</strong>. Ao mesmo<br />
tempo que se eliminam controlos e constrangimentos consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s <strong>de</strong>snecessários ou<br />
<strong>de</strong>sproporciona<strong>do</strong>s, <strong>de</strong>senvolve-se o princípio da confiança e da responsabilização <strong>do</strong>s<br />
opera<strong>do</strong>res <strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong> estabelecimentos. Esta <strong>de</strong>claração, além <strong>de</strong> constituir título váli<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
instalação, modificação e encerramento, também serve <strong>de</strong> base para o registo <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os<br />
estabelecimentos <strong>de</strong> restauração e bebidas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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sujeitos apenas a um regime <strong>de</strong> <strong>de</strong>claração prévia. Aos<br />
estabelecimentos <strong>de</strong> tipo 3, <strong>no</strong> qual se incluem as empresas com 15 ou<br />
me<strong>no</strong>s trabalha<strong>do</strong>res e limitada potência térmica e potência elétrica<br />
contratada, passou a aplicar -se um regime <strong>de</strong> simples registo. 21<br />
Analisemos agora as alterações que o Decreto-Lei n.º 26/2010, <strong>de</strong> 30<br />
<strong>de</strong> março, veio introduzir <strong>no</strong> Regime Jurídico da Urbanização e<br />
Edificação, com reflexos na aplicação <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong>s artigos 12.º e 13.º<br />
<strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
Resulta hoje <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> artigo 13.º, n.º 8 <strong>do</strong> RJUE, a dispensa <strong>de</strong><br />
apresentação, <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> procedimento <strong>de</strong> controlo preventivo <strong>de</strong><br />
licenciamento ou <strong>de</strong> comunicação prévia da obra, das consultas ou<br />
das certificações <strong>do</strong>s projetos <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong>s, sempre que seja<br />
exibi<strong>do</strong> termo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> técnico autor <strong>do</strong> projeto que<br />
ateste a sua conformida<strong>de</strong> com as <strong>no</strong>rmas aplicáveis. Estipula o artigo<br />
13.º, n.º 9, que o pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> autorização da utilização tem que ser<br />
instruí<strong>do</strong> com termo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> emiti<strong>do</strong> pelo diretor da obra<br />
ou pelo diretor <strong>de</strong> fiscalização da obra, atestan<strong>do</strong> a conformida<strong>de</strong> da<br />
obra executada com o projeto <strong>de</strong> arquitetura e <strong>de</strong> arranjos exteriores<br />
aprova<strong>do</strong>. 22<br />
21 Os estabelecimentos <strong>do</strong>s tipos 2 e 3 <strong>de</strong>ixam <strong>de</strong> ficar sujeitos a vistoria prévia. Os<br />
estabelecimentos <strong>de</strong> Tipo 3 estão obriga<strong>do</strong>s a registo, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> o responsável apresentar à<br />
entida<strong>de</strong> coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ra termo <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong>, <strong>no</strong> qual <strong>de</strong>clara ter conhecimento e cumprir<br />
as exigências legais aplicáveis à sua ativida<strong>de</strong>, em matéria <strong>de</strong> segurança e saú<strong>de</strong> <strong>no</strong> trabalho e<br />
ambiente (artigo 40.º).<br />
22 Isto porque a autorização da utilização se <strong>de</strong>stina a verificar a conformida<strong>de</strong> da obra com o<br />
projeto <strong>de</strong> arquitetura e arranjos exteriores (artigo 62.º <strong>do</strong> RJUE). Nos casos em que o<br />
requerimento seja instruí<strong>do</strong> com termo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> técnico para o efeito habilita<strong>do</strong><br />
que ateste a conformida<strong>de</strong> da execução <strong>do</strong>s projetos <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong> com os aprova<strong>do</strong>s ou<br />
apresenta<strong>do</strong>s, o legisla<strong>do</strong>r prescin<strong>de</strong> da exigência <strong>de</strong> apresentação <strong>de</strong> certificações, aprovações<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
O Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril, veio estabelecer um regime<br />
simplifica<strong>do</strong> para a instalação e a modificação <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas, <strong>de</strong> comércio <strong>de</strong> bens, <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços ou<br />
<strong>de</strong> armazenagem. É o <strong>de</strong><strong>no</strong>mina<strong>do</strong> licenciamento zero. A permissão<br />
administrativa – licença ou autorização <strong>de</strong> utilização - dá lugar a uma<br />
mera comunicação prévia, num balcão único eletrónico, da<br />
informação que indicia o cumprimento <strong>do</strong>s requisitos legais<br />
aplicáveis. A <strong>de</strong>claração prévia que habilita a imediata exploração<br />
sujeita apenas ao pagamento das taxas <strong>de</strong>vidas, é instruída com<br />
<strong>de</strong>claração <strong>do</strong> titular da exploração <strong>do</strong> estabelecimento <strong>de</strong> que<br />
tomou conhecimento das obrigações legais e <strong>de</strong> que as respeita<br />
integralmente (artigo 4.º).<br />
O horário <strong>de</strong> funcionamento <strong>de</strong>ixa, <strong>do</strong> mesmo mo<strong>do</strong>, <strong>de</strong> <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r<br />
<strong>de</strong> autorização ou <strong>de</strong> qualquer ato permissivo, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> o titular da<br />
exploração proce<strong>de</strong>r à comunicação prévia <strong>no</strong> balcão <strong>do</strong><br />
empreen<strong>de</strong><strong>do</strong>r.<br />
De referir ainda a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> ser requerida a dispensa prévia <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>de</strong> alguns requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às<br />
instalações, aos equipamentos e ao funcionamento <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
económicas (contanto não se reportem à segurança contra incêndios, à<br />
saú<strong>de</strong> pública ou a operações <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> resíduos, nem <strong>de</strong> requisitos<br />
ou pareceres. A não apresentação, para efeitos <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong> utilização, da certificação da<br />
execução <strong>do</strong>s projetos <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong>s e <strong>do</strong> termo <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> há <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar a<br />
rejeição <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>. Este regime viria, contu<strong>do</strong>, a ser revoga<strong>do</strong> quanto aos projetos das<br />
especialida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> gás e eletricida<strong>de</strong>, manten<strong>do</strong>-se quanto aos <strong>de</strong>mais (Lei n.º28/2010, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong><br />
setembro).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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<strong>de</strong> higiene <strong>do</strong>s géneros alimentícios previstos em regulamentação<br />
comunitária). 23 Os fundamentos para dispensar o cumprimento <strong>de</strong><br />
requisitos comportam uma larga margem <strong>de</strong> aplicação, bastan<strong>do</strong> que se<br />
invoque, <strong>no</strong>meadamente, o contributo para a requalificação ou<br />
revitalização da área circundante <strong>do</strong> edifício ou fração autó<strong>no</strong>ma on<strong>de</strong> se<br />
instala o estabelecimento (?), o mero contributo para a conservação <strong>do</strong><br />
edifício ou fração autó<strong>no</strong>ma, ou a iniciativa <strong>de</strong> elaboração, revisão,<br />
alteração, retificação ou suspensão <strong>de</strong> instrumento <strong>de</strong> gestão territorial,<br />
entre outros.<br />
À partida, não se vê que fique excluída a dispensa <strong>do</strong>s requisitos<br />
previstos <strong>no</strong> RGR.<br />
Ainda que o Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril, estabeleça que a<br />
mera comunicação prévia integrará a <strong>de</strong>claração <strong>do</strong> titular da exploração<br />
<strong>do</strong> estabelecimento <strong>de</strong> que tomou conhecimento das obrigações<br />
<strong>de</strong>correntes da legislação i<strong>de</strong>ntificada <strong>no</strong> anexo III – on<strong>de</strong> se inclui o<br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> – e as respeita integralmente, o <strong>no</strong>vo<br />
regime implica a <strong>de</strong>rrogação <strong>de</strong>ste regulamento <strong>no</strong> que toca às<br />
exigências que ali se estabelecem em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> controlo prévio das<br />
operações urbanísticas (em especial artigos 12.º e 13.º). Estas exigências<br />
encontram fundamento <strong>no</strong> princípio da prevenção, por força <strong>do</strong> qual,<br />
23 A não pronúncia <strong>no</strong> prazo <strong>de</strong> 20 dias conta<strong>do</strong> <strong>do</strong> pagamento das taxas <strong>de</strong>vidas permite a<br />
abertura <strong>do</strong> estabelecimento ou a exploração da ativida<strong>de</strong>, à revelia <strong>do</strong>s requisitos em questão. A<br />
consulta <strong>de</strong> outras entida<strong>de</strong>s <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> procedimento <strong>de</strong> comunicação prévia po<strong>de</strong> ser<br />
promovida pelo presi<strong>de</strong>nte da câmara e não suspen<strong>de</strong> o prazo <strong>de</strong> pronúncia <strong>de</strong> 20 dias (cfr.<br />
artigo 5.º, n.º 4).<br />
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todas as ações com um efeito lesivo <strong>no</strong> ambiente <strong>de</strong>vem ser<br />
consi<strong>de</strong>radas <strong>de</strong> forma antecipada.<br />
A ausência <strong>de</strong> um procedimento <strong>de</strong> controlo prévio <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
poluentes, <strong>de</strong>signadamente <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas, é suscetível <strong>de</strong><br />
comprometer o princípio da prevenção consagra<strong>do</strong> <strong>no</strong> artigo 3.º da Lei <strong>de</strong><br />
Bases <strong>do</strong> Ambiente on<strong>de</strong> se estipula que<br />
«as atuações com efeitos imediatos ou a prazo <strong>no</strong> ambiente <strong>de</strong>vem ser<br />
consi<strong>de</strong>radas <strong>de</strong> forma antecipativa, reduzin<strong>do</strong> ou eliminan<strong>do</strong> as causas,<br />
prioritariamente à correção <strong>do</strong>s efeitos <strong>de</strong>ssas ações ou ativida<strong>de</strong>s suscetíveis<br />
<strong>de</strong> alterarem a qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente, sen<strong>do</strong> o polui<strong>do</strong>r obriga<strong>do</strong> a corrigir ou<br />
recuperar o ambiente, suportan<strong>do</strong> os encargos daí resultantes, não lhe sen<strong>do</strong><br />
permiti<strong>do</strong> continuar a ação poluente.»<br />
A aplicação <strong>do</strong> regime <strong>do</strong> Licenciamento Zero suscita especiais<br />
objeções, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a escassez <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s que impe<strong>de</strong> os<br />
serviços municipais, na maioria, <strong>de</strong> reforçar o exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />
fiscalização sobre as ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços. Ora, o défice<br />
<strong>no</strong> exercício da fiscalização compromete a reintegração da legalida<strong>de</strong> e a<br />
responsabilização <strong>do</strong>s infratores.<br />
Outra das objeções pren<strong>de</strong>-se com as restrições orçamentais <strong>do</strong>s<br />
municípios que não se compa<strong>de</strong>cem com investimentos avulta<strong>do</strong>s, em<br />
face da necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>do</strong>tar cada um <strong>do</strong>s fiscais com o acesso, <strong>no</strong><br />
<strong>de</strong>curso da fiscalização, à informação disponibilizada <strong>no</strong> balcão<br />
eletrónico. Por outro la<strong>do</strong>, questiona-se se a criação <strong>do</strong> balcão eletrónico<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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implicará o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> uma aplicação informática compatível<br />
com os programas a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong>s pelas câmaras municipais.<br />
Há ainda a referir questões operacionais que po<strong>de</strong>m frustrar a boa<br />
aplicação <strong>do</strong> regime <strong>de</strong> licenciamento <strong>do</strong> RGR, à semelhança <strong>do</strong> que se<br />
tem observa<strong>do</strong> na aplicação da legislação que disciplina o exercício da<br />
ativida<strong>de</strong> industrial, a qual sujeita a <strong>de</strong>claração, prévia ao exercício da<br />
ativida<strong>de</strong>, os estabelecimentos industriais <strong>do</strong> tipo 2 (formulário eletrónico<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>claração prévia) e a registo os estabelecimentos industriais <strong>de</strong> tipo<br />
3. Por maioria <strong>de</strong> razão, fica comprometida a execução <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
Secção 7: Medidas <strong>de</strong> polícia administrativa<br />
1. Consi<strong>de</strong>rações preliminares<br />
No §4 <strong>do</strong> questionário foram as câmaras municipais inquiridas quanto<br />
às medidas administrativas aplicadas, ou seja, as previstas <strong>no</strong>s artigos<br />
18.º, 27.º e 29.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> - a suspensão da<br />
ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa, o encerramento preventivo <strong>do</strong> estabelecimento, a<br />
apreensão <strong>do</strong> equipamento por <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> tempo,<br />
apreensões cautelares e sanções acessórias aplicadas em se<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
procedimento contraor<strong>de</strong>nacional.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Por força <strong>do</strong> princípio da proporcionalida<strong>de</strong>, as <strong>de</strong>cisões administrativas<br />
que colidam com direitos ou interesses legalmente protegi<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s<br />
particulares, não po<strong>de</strong>m traduzir-se na imposição <strong>de</strong> um encargo<br />
<strong>de</strong>sproporciona<strong>do</strong> e ina<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>, ten<strong>do</strong> em conta os objetivos que<br />
presi<strong>de</strong>m à atuação administrativa. Tais <strong>de</strong>cisões hão <strong>de</strong> revelar-se<br />
a<strong>de</strong>quadas e necessárias à prossecução <strong>do</strong> interesse público visa<strong>do</strong><br />
(artigo 5.º, n.º 2, <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Procedimento Administrativo).<br />
Quanto ao âmbito <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> cada uma daquelas disposições, dir-<br />
se-á que a aplicação das medidas previstas <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> artigo 29.º -<br />
apreensões cautelares e sanções acessórias - está <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da<br />
instauração e pendência <strong>de</strong> um procedimento <strong>de</strong> contraor<strong>de</strong>nação, razão<br />
pela qual este po<strong>de</strong>r é exerci<strong>do</strong> pela entida<strong>de</strong> competente para aplicação<br />
da coima.<br />
É <strong>de</strong> <strong>no</strong>tar, que sanções e medidas <strong>de</strong> polícia administrativa (ou <strong>de</strong><br />
tutela da legalida<strong>de</strong>) não se confun<strong>de</strong>m nem se substituem (Acórdãos<br />
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, Acórdão da 2.ª Sub., <strong>de</strong> 03/6/2003,<br />
proc. 865/03; Acórdão da 3.ª Sub., <strong>de</strong> 18/2/2004, proc. 1804/03; Acórdão<br />
da 2.ª Sub., <strong>de</strong> 29/11/2005, proc. 1413/04; Acórdão da 1.ª Sub., <strong>de</strong><br />
8/11/2007, proc. 160/07; Acórdão da 2.ª Sub., <strong>de</strong> 21/6/2011, proc.<br />
339/09).<br />
Por isso, a or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> encerramento <strong>do</strong> estabelecimento, por exemplo,<br />
como sanção acessória, não foi pensada para estabelecimentos ou<br />
ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> laboração não autorizada ou licenciada mas para aqueles<br />
que, apesar <strong>de</strong> muni<strong>do</strong>s <strong>de</strong> licença ou autorização, vieram a infringir<br />
prescrições próprias da laboração. Bem se compreen<strong>de</strong>, pois que a<br />
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sanção acessória <strong>de</strong> encerramento tenha a duração máxima <strong>de</strong> <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s<br />
(artigo 21.º, n.º 2, <strong>do</strong> Regime Geral das Contraor<strong>de</strong>nações). De outro<br />
mo<strong>do</strong>, estar-se-ia a admitir a reabertura <strong>do</strong> estabelecimento ilegal – por<br />
absur<strong>do</strong> que seja – nas mesmas exatas condições, ao cabo <strong>de</strong> <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s.<br />
Ao invés, uma medida <strong>de</strong> polícia administrativa – como será o caso da<br />
suspensão da ativida<strong>de</strong>, o encerramento preventivo <strong>do</strong> estabelecimento, a<br />
apreensão <strong>de</strong> equipamento por <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> tempo ou a<br />
redução <strong>do</strong> horário <strong>de</strong> laboração – tem por função fazer prevalecer a lei,<br />
os direitos e interesses que esta protege. E, na medida em que visa<br />
remover os riscos imputa<strong>do</strong>s ao exercício <strong>de</strong> uma ativida<strong>de</strong>, cessam os<br />
pressupostos se e quan<strong>do</strong> o responsável pela ativida<strong>de</strong> provi<strong>de</strong>nciar pela<br />
eliminação <strong>do</strong>s fatores <strong>de</strong> risco.<br />
Neste caso, a competência foi atribuída às entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras e a<br />
sua aplicação <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá, conforme parece <strong>de</strong>preen<strong>de</strong>r-se da redação <strong>do</strong><br />
artigo 27.º <strong>de</strong> duas condições cumulativas:<br />
a) Ocorrência <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s que violem o disposto <strong>no</strong> presente<br />
Regulamento;<br />
b) Produção <strong>de</strong> da<strong>no</strong>s graves para a saú<strong>de</strong> humana e para o bem-estar<br />
das populações.<br />
Já o disposto <strong>no</strong> artigo 18.º, ou seja, a suspensão da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa,<br />
aplica-se apenas quan<strong>do</strong> estão em causa ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias<br />
e obras <strong>no</strong> interior <strong>de</strong> edifícios, sen<strong>do</strong> da competência das autorida<strong>de</strong>s<br />
policiais que remeterá o auto <strong>de</strong> <strong>no</strong>tícia para o presi<strong>de</strong>nte da câmara<br />
municipal para instauração <strong>do</strong> respetivo procedimento <strong>de</strong><br />
contraor<strong>de</strong>nação.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Apesar da fulcral importância da aplicação <strong>de</strong>stas medidas veremos que<br />
a sua aplicação é muito reduzida, como melhor se ilustra <strong>no</strong> quadro e<br />
gráficos infra.<br />
A análise <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s que <strong>no</strong>s foram faculta<strong>do</strong>s permite, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo,<br />
concluir que 162 municípios <strong>de</strong> entre os 244 que colaboraram na resposta<br />
ao inquérito, ou seja 66,3%, informaram que não foram a<strong>do</strong>tadas<br />
quaisquer medidas administrativas.<br />
78%<br />
Aplicação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong><br />
ruí<strong>do</strong><br />
16%<br />
6%<br />
2. Suspensão <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
De entre os 33,7% municípios que afirmaram terem si<strong>do</strong> a<strong>do</strong>tadas<br />
medidas, apenas 27,7% <strong>de</strong>clara ter recebi<strong>do</strong> autos <strong>de</strong> suspensão da<br />
5%<br />
1%<br />
não aplicaram medidas<br />
aplicaram entre 1 a 10<br />
aplicaram entre 11 a 30<br />
aplicaram entre 68 a 80<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa lavra<strong>do</strong>s pela autorida<strong>de</strong> policial, ao abrigo <strong>do</strong> artigo<br />
18.º, <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> 24 . Ou seja, <strong>de</strong> entre aqueles<br />
municípios, 72,3% <strong>de</strong>clararam não terem conhecimento da aplicação <strong>de</strong><br />
qualquer suspensão pela autorida<strong>de</strong> policial. Se, ao invés <strong>de</strong><br />
consi<strong>de</strong>rarmos o número <strong>de</strong> municípios em que foi a<strong>do</strong>tada alguma das<br />
medidas analisadas neste capítulo, consi<strong>de</strong>rarmos o número <strong>de</strong><br />
municípios que colaborou <strong>no</strong> inquérito, a percentagem diminui para<br />
18,4%.<br />
Apenas em <strong>do</strong>is municípios, o da Figueira da Foz e <strong>de</strong> Lisboa, se<br />
<strong>de</strong>clara terem si<strong>do</strong> comunicadas, pelos elementos policiais, mais <strong>de</strong> 65<br />
or<strong>de</strong>ns <strong>de</strong> suspensão, ou seja, uns escassos 1,2% relativamente ao<br />
número <strong>de</strong> municípios que <strong>de</strong>clararam ter a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> alguma das medidas<br />
analisadas neste capítulo.<br />
Cerca <strong>de</strong> 13,2% <strong>do</strong>s municípios dão <strong>no</strong>tícia <strong>de</strong> 1 a 10 suspensões da<br />
ativida<strong>de</strong> por or<strong>de</strong>m policial- como seja Anadia, Chaves, Elvas,<br />
Gon<strong>do</strong>mar, Ílhavo, Loulé, Mealhada, Mira, Moga<strong>do</strong>uro, Peniche, Portimão,<br />
Santarém, São Roque <strong>do</strong> Pico, Seia, Seixal, Sesimbra, Vila Pouca <strong>de</strong><br />
Aguiar - sen<strong>do</strong> 4,5% o número <strong>de</strong> municípios que informaram terem si<strong>do</strong><br />
emitidas entre 11 a 30 or<strong>de</strong>ns, como seja Cascais, Faro, Lagos, Oeiras,<br />
Porto, Póvoa <strong>do</strong> Varzim, Silves, Vila Nova <strong>de</strong> Gaia.<br />
24 «As ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias e obras <strong>no</strong> interior <strong>de</strong> edifícios realizadas em violação <strong>do</strong><br />
disposto <strong>no</strong>s artigos 14.º a 16.º <strong>do</strong> presente Regulamento são suspensas por or<strong>de</strong>m das<br />
autorida<strong>de</strong>s policiais, oficiosamente ou a pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong>, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> ser lavra<strong>do</strong> auto da<br />
ocorrência a remeter ao presi<strong>de</strong>nte da câmara municipal para instauração <strong>do</strong> respetivo<br />
procedimento <strong>de</strong> contraor<strong>de</strong>nação.»<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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3. Medidas cautelares<br />
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Quanto à aplicação das medidas cautelares, prevê o artigo 27.º <strong>do</strong><br />
RGR 25 , que as entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras po<strong>de</strong>m or<strong>de</strong>nar a a<strong>do</strong>ção das<br />
medidas imprescindíveis para evitar a produção <strong>de</strong> da<strong>no</strong>s graves para a<br />
saú<strong>de</strong> humana e para o bem-estar das populações, em resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s que violem o disposto <strong>no</strong> Regulamento. Como referimos, a<br />
aplicação <strong>de</strong>sta disposição está <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte, não só da verificação <strong>do</strong><br />
incumprimento <strong>do</strong> RGR, como também da realização <strong>de</strong> um juízo <strong>de</strong><br />
valor, <strong>de</strong> tal forma subjetivo, que po<strong>de</strong> dificultar ou levar à hesitação na<br />
sua aplicação por parte das entida<strong>de</strong>s competentes.<br />
84%<br />
Medidas cautelares<br />
14%<br />
2%<br />
25 «1—As entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras po<strong>de</strong>m or<strong>de</strong>nar a a<strong>do</strong>ção das medidas imprescindíveis para<br />
evitar a produção <strong>de</strong> da<strong>no</strong>s graves para a saú<strong>de</strong> humana e para o bem-estar das populações em<br />
resulta<strong>do</strong> <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s que violem o disposto <strong>no</strong> presente Regulamento.<br />
2—As medidas referidas <strong>no</strong> número anterior po<strong>de</strong>m consistir na suspensão da ativida<strong>de</strong>, <strong>no</strong><br />
encerramento preventivo <strong>do</strong> estabelecimento ou na apreensão <strong>de</strong> equipamento por<br />
<strong>de</strong>termina<strong>do</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> tempo.<br />
3—As medidas cautelares presumem-se <strong>de</strong>cisões urgentes, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> a entida<strong>de</strong> competente,<br />
sempre que possível, proce<strong>de</strong>r à audiência <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong> conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong>-lhe prazo não inferior a<br />
três dias para se pronunciar.»<br />
1%<br />
1%<br />
não aplicaram medidas<br />
aplicaram entre 1 a 10<br />
aplicaram entre 22 a 30<br />
aplicou 70<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
As medidas referidas <strong>no</strong> número anterior po<strong>de</strong>m consistir (i) na<br />
suspensão da ativida<strong>de</strong>, (ii) <strong>no</strong> encerramento preventivo <strong>do</strong><br />
estabelecimento ou (iii) na apreensão <strong>de</strong> equipamento por<br />
<strong>de</strong>termina<strong>do</strong> perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> tempo. As medidas cautelares, naturalmente<br />
provisórias, presumem-se <strong>de</strong>cisões urgentes, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> a entida<strong>de</strong><br />
competente, sempre que possível, proce<strong>de</strong>r à audiência <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong><br />
conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong>-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar.<br />
Uma vez mais se regista que o número <strong>de</strong> câmaras municipais que<br />
aplicou esta medida é muito baixo (12,3%). Se, ao invés, <strong>de</strong> tomarmos<br />
como base o número <strong>de</strong> municípios que respon<strong>de</strong>u, consi<strong>de</strong>rarmos o<br />
número <strong>de</strong> municípios que <strong>de</strong>clarou ter a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> qualquer medida em<br />
apreço <strong>no</strong> presente capítulo, a percentagem sobe ligeiramente (18,5%).<br />
Apenas <strong>no</strong>ve municípios <strong>de</strong>claram ter a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> entre 4 a 10 medidas<br />
cautelares. É o caso <strong>de</strong> Aveiro, Faro, Ferreira <strong>do</strong> Zêzere, Ílhavo, Loulé,<br />
Odivelas, Portalegre, Portimão e Santarém.<br />
Cascais foi o município que mais aplicou medidas cautelares (70),<br />
segui<strong>do</strong> <strong>de</strong> Lisboa (30) e <strong>do</strong> município <strong>de</strong> Cantanhe<strong>de</strong> (22).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
4. Apreensão cautelar e sanções acessórias<br />
161<br />
Sanções contraor<strong>de</strong>nacionais acessórias às<br />
coimas<br />
27<br />
Por fim, <strong>no</strong> artigo 29.º <strong>do</strong> RGR 26 , prevê-se que a autorida<strong>de</strong><br />
competente para aplicação da coima po<strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r a apreensões<br />
cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem<br />
a<strong>de</strong>quadas, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> disposto na Lei n.º 50/2006, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> agosto<br />
(contraor<strong>de</strong>nações ambientais).<br />
3<br />
Como se vê, a aplicação <strong>de</strong> sanções acessórias ou <strong>de</strong> apreensões<br />
cautelares é muito pouco expressiva, ou seja, apenas 12,7% <strong>do</strong>s<br />
municípios as aplicaram, ou seja o município <strong>de</strong> Aveiro (3), Cartaxo (1),<br />
Cascais, Lisboa (8), Loulé (3), Matosinhos (3), Portimão (1).<br />
26 «A entida<strong>de</strong> competente para aplicação da coima po<strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r a apreensões cautelares e<br />
aplicar as sanções acessórias que se mostrem a<strong>de</strong>quadas, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> disposto na Lei n.º<br />
50/2006, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> Agosto.»<br />
2<br />
1<br />
não aplicaram<br />
aplicaram entre 1 a 10<br />
aplicaram entre 22 a 30<br />
aplicou 70<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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5. Observações sobre a aplicação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia<br />
administrativa e sanções acessórias<br />
É preocupante, parece-<strong>no</strong>s, a escassa a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong><br />
polícia administrativa consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que se trata <strong>do</strong> principal instrumento<br />
para fazer repor a legalida<strong>de</strong> ambiental.<br />
Supõe-se que estes números estejam relaciona<strong>do</strong>s com a falta <strong>de</strong><br />
ações <strong>de</strong> fiscalização ou com a falta <strong>de</strong> meios para comprovar as<br />
infrações.<br />
Têm-se ainda verifica<strong>do</strong> alguns casos <strong>de</strong> resistência à aplicação,<br />
mesmo quan<strong>do</strong> comprova<strong>do</strong> o incumprimento <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong><br />
Ruí<strong>do</strong>.<br />
A inércia na a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia administrativa e sanções<br />
acessórias é, aliás, transversal a vários setores da ativida<strong>de</strong><br />
administrativa ambiental e urbanística, como tem vin<strong>do</strong> a ser da<strong>do</strong> conta<br />
<strong>no</strong>s relatórios <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
O Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, <strong>no</strong> âmbito das queixas apresentadas, tem vin<strong>do</strong><br />
a insistir, junto das entida<strong>de</strong>s visadas, pela importância <strong>de</strong> aplicação<br />
<strong>de</strong>stas medidas fazen<strong>do</strong> <strong>no</strong>tar que a omissão das medidas necessárias<br />
potencia, naturalmente, a perpetuação da infração, crian<strong>do</strong> um pernicioso<br />
sentimento <strong>de</strong> impunida<strong>de</strong> que favorece a reincidência <strong>de</strong>stes<br />
comportamentos, à revelia <strong>do</strong> legalmente prescrito.<br />
E a sua aplicação é tanto mais importante em matéria <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong><br />
so<strong>no</strong>ra quanto está em causa o princípio da prevenção <strong>do</strong> da<strong>no</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
134
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ambiental, ten<strong>do</strong> presente que muitos <strong>de</strong>ste da<strong>no</strong>s provoca<strong>do</strong>s são<br />
irreversíveis.<br />
A simplificação <strong>do</strong>s procedimentos <strong>de</strong> controlo prévio das ativida<strong>de</strong>s<br />
económicas postula a maior confiança <strong>no</strong>s agentes económicas, e, por<br />
maioria <strong>de</strong> razão, a sua maior responsabilização. Ao me<strong>no</strong>r rigor <strong>no</strong><br />
controlo preventivo há <strong>de</strong> correspon<strong>de</strong>r o incremento da fiscalização<br />
sucessiva e a maior eficácia na a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia ambiental.<br />
27 Julga-se conveniente incrementar o exercício <strong>do</strong>s po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> polícia<br />
administrativa, para a<strong>de</strong>quada preservação da tranquilida<strong>de</strong> pública. 28<br />
27 Cabe-<strong>no</strong>s aqui referir o entendimento expresso por DULCE LOPES, in Direito Regional e Local, n.º 17,<br />
janeiro-março 2012, CEJUR, Repercussões <strong>do</strong> licenciamento zero na gestão (urbanística) municipal, <strong>de</strong><br />
que a eliminação <strong>de</strong> qualquer atuação permissiva da Administração relativamente ao horário <strong>de</strong><br />
funcionamento <strong>do</strong>s estabelecimentos (mercê <strong>do</strong> aditamento <strong>do</strong> artigo 4.ºA ao Decreto-Lei n.º 48/96, <strong>de</strong><br />
15 <strong>de</strong> maio, introduzi<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, <strong>de</strong> 1 <strong>de</strong> abril), exclui a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> redução <strong>do</strong><br />
horário <strong>de</strong> um <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> <strong>de</strong> estabelecimento, com base em queixas por incomodida<strong>de</strong>. Preten<strong>de</strong> a<br />
autora que «os municípios <strong>de</strong>vem, como já antes <strong>de</strong>viam, passar a gerir problemas relaciona<strong>do</strong>s, por<br />
exemplo, com o ruí<strong>do</strong>, com os mecanismos dispostos <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong>ixan<strong>do</strong> <strong>de</strong> usar<br />
– aqueles municípios que antes o faziam – a redução <strong>do</strong> horário como forma ad hoc <strong>de</strong> sancionar<br />
ativida<strong>de</strong>s que eram <strong>de</strong>senvolvidas <strong>de</strong> forma rui<strong>do</strong>sa (ou alegadamente rui<strong>do</strong>sa) por priva<strong>do</strong>s»<br />
(cfr.pp.24 e 25).<br />
28 Passamos a transcrever parte das observações tecidas pela Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Guimarães, ao<br />
pronunciar-se sobre a versão <strong>do</strong> relatório preliminar, oportunamente divulga<strong>do</strong> <strong>no</strong> sítio eletrónico <strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> :<br />
«No que se refere às fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> resultantes sobretu<strong>do</strong> da exploração <strong>de</strong> estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração e bebidas, seria <strong>de</strong> to<strong>do</strong> conveniente, <strong>no</strong>s casos <strong>de</strong> funcionamento fora <strong>do</strong> horário<br />
estipula<strong>do</strong>, atribuir às forças <strong>de</strong> segurança ou polícias municipais a competência para, não só<br />
elaborar auto por verificação da infração mas também a <strong>de</strong> or<strong>de</strong>nar o imediato encerramento <strong>do</strong><br />
estabelecimento sob cominação <strong>de</strong> incorrer o infrator em crime <strong>de</strong> <strong>de</strong>sobediência. Julga-se que,<br />
sobretu<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s casos <strong>de</strong> reiterada violação <strong>do</strong> horário, tal regime legal surtiria mais efeito <strong>do</strong> que a<br />
simples abertura <strong>de</strong> processos <strong>de</strong> contraor<strong>de</strong>nação. Aliás, <strong>de</strong>veria prever-se a cominação <strong>do</strong> crime<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>sobediência para o incumprimento das <strong>de</strong>cisões administrativas que nesta área impõem<br />
restrições <strong>de</strong> funcionamento, <strong>de</strong>signadamente <strong>de</strong> horário. Julga-se, até, e paralelamente, que <strong>no</strong>s<br />
casos mais graves <strong>de</strong> reitera<strong>do</strong> incumprimento, <strong>de</strong>veria a administração municipal po<strong>de</strong>r lançar mão<br />
<strong>de</strong> recursos mais capazes <strong>de</strong> assegurar o cumprimento da <strong>de</strong>cisão proferida, <strong>de</strong>signadamente a<br />
solicitação às entida<strong>de</strong>s competentes para cortes <strong>de</strong> fornecimento <strong>de</strong> água, gaz ou energia elétrica.<br />
Julgamos que o regime da imputação <strong>do</strong> crime <strong>de</strong> <strong>de</strong>sobediência <strong>de</strong>veria a<strong>do</strong>tar-se, também, para os<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Secção 8: Planeamento municipal e ruí<strong>do</strong><br />
1. A gestão territorial e o ruí<strong>do</strong><br />
O Capítulo 5 <strong>do</strong> questionário <strong>de</strong>stina-se a verificar o cumprimento das<br />
obrigações <strong>de</strong> avaliação e gestão <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente <strong>do</strong>s municípios em<br />
se<strong>de</strong> <strong>de</strong> planeamento territorial.<br />
O enquadramento jurídico <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente é da<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei<br />
n.º 146/2006, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho (Decreto-Lei n.º 146/2006) que proce<strong>de</strong>u à<br />
transposição da Diretiva 2002/49/CE <strong>do</strong> Parlamento Europeu e <strong>do</strong><br />
Conselho, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> junho, e pelo Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>, aprova<strong>do</strong><br />
pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro (RGR).<br />
O regime aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 146/2006 introduziu a<br />
necessária elaboração <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, que <strong>de</strong>terminam a<br />
exposição ao ruí<strong>do</strong> ambiente exterior, e a aprovação <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação,<br />
que estabelecem estratégias <strong>de</strong> diminuição a longo prazo. Cabe aos<br />
municípios dispor <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação<br />
relativos às gran<strong>de</strong>s aglomerações urbanas. A elaboração <strong>do</strong>s mapas<br />
casos em que o volume das aparelhagens so<strong>no</strong>ras causa ruí<strong>do</strong> fortemente perturba<strong>do</strong>r com queixas<br />
que <strong>de</strong>terminam a <strong>de</strong>slocação das Polícias aos estabelecimentos. Nos casos em que é possível<br />
atribuir com segurança a fonte <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> a um estabelecimento <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, o incumprimento da<br />
or<strong>de</strong>m para baixar o volume so<strong>no</strong>ro <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> por forças <strong>de</strong> segurança <strong>de</strong>veria constituir crime<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>sobediência. O que supõe que as forças <strong>de</strong> segurança e polícias municipais possam estar<br />
munidas <strong>de</strong> aparelhos que, <strong>de</strong> algum mo<strong>do</strong>, garantam uma medição capaz em tempo real<br />
inequivocamente traduzam elementos que objetivamente corporizem a infração, único mo<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
validamente sustentar uma acusação, qualquer que seja o <strong>de</strong>senho jurídico que se a<strong>do</strong>te.»<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação das gran<strong>de</strong>s infraestruturas <strong>de</strong><br />
transporte ro<strong>do</strong>viário, ferroviário e aéreo é confiada às entida<strong>de</strong>s gestoras<br />
ou concessionárias <strong>de</strong>stas infraestruturas (REDE FERROVIÁRIA NACIONAL -<br />
REFER, E.P.E, ANA, AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A., ESTRADAS DE PORTUGAL,<br />
S.A.)<br />
Por seu tur<strong>no</strong>, o RGR harmonizou a legislação nacional com os <strong>no</strong>vos<br />
indica<strong>do</strong>res <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente, estabeleci<strong>do</strong>s na Diretiva 2002/49/CE,<br />
transposta pelo Decreto-Lei n.º 146/2006. Refere-se, a título<br />
exemplificativo, a alteração <strong>de</strong> <strong>do</strong>is perío<strong>do</strong>s <strong>de</strong> referência<br />
(diur<strong>no</strong>/<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>) para três (diur<strong>no</strong>/entar<strong>de</strong>cer/<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>), a fixação <strong>de</strong><br />
valores-limite <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente exterior referencia<strong>do</strong>s aos <strong>no</strong>vos<br />
indica<strong>do</strong>res e a adaptação técnica <strong>do</strong> critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> traduzida<br />
na fixação <strong>de</strong> valores-limite para cada um <strong>do</strong>s perío<strong>do</strong>s <strong>de</strong> referência.<br />
O RGR mantém a lógica da atuação preventiva <strong>do</strong>s municípios a<br />
respeito <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente, na linha <strong>do</strong> anterior regime legal sobre<br />
poluição so<strong>no</strong>ra 29 e intensifica a sua ligação com o planeamento<br />
municipal. Neste senti<strong>do</strong>, <strong>de</strong>termina que as câmaras municipais elaborem<br />
mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, os quais <strong>de</strong>vem ser instrumentos <strong>de</strong> apoio ao<br />
planeamento e à i<strong>de</strong>ntificação <strong>de</strong> zonas críticas que se preten<strong>de</strong> sejam<br />
objeto <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, e proce<strong>de</strong>m à<br />
classificação <strong>de</strong> zonas sensíveis e mistas, <strong>de</strong>limitan<strong>do</strong>-as <strong>no</strong>s pla<strong>no</strong>s<br />
municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento (artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º <strong>do</strong> RGR).<br />
29 Aprova<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>no</strong>vembro, que o RGR revogou.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
No entanto, com a entrada em vigor <strong>do</strong> atual RGR, os mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
elabora<strong>do</strong>s ao abrigo <strong>do</strong> anterior regime legal sobre poluição so<strong>no</strong>ra<br />
tiveram <strong>de</strong> sofrer adaptações às <strong>no</strong>vas regras em matéria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
ambiente, dan<strong>do</strong> origem à segunda geração <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> rui<strong>do</strong>.<br />
De acor<strong>do</strong> com a informação contida em <strong>do</strong>cumento elabora<strong>do</strong> pelo ex-<br />
Instituto <strong>do</strong> Ambiente, em abril <strong>de</strong> 2007 30 , cerca <strong>de</strong> 200 municípios <strong>do</strong><br />
continente possuíam mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> da primeira geração.<br />
Junto da Agência Portuguesa <strong>do</strong> Ambiente, IP (APA) que suce<strong>de</strong>u ao<br />
Instituto <strong>do</strong> Ambiente na gestão das políticas <strong>de</strong> ambiente e <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>senvolvimento sustentável, apurou-se que 180 municípios beneficiaram<br />
<strong>de</strong> apoio financeiro na preparação <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> da 1.ª geração, num<br />
total <strong>de</strong> € 1 580 000,00. Também foi concedi<strong>do</strong> apoio financeiro a 188<br />
municípios <strong>do</strong> continente na aquisição <strong>de</strong> sonómetros, custean<strong>do</strong>-se um<br />
terço <strong>do</strong> seu valor.<br />
Contu<strong>do</strong>, apenas 67 municípios remeteram à APA mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> da<br />
2.ª geração, elabora<strong>do</strong>s em conformida<strong>de</strong> com os atuais requisitos <strong>do</strong><br />
RGR.<br />
Mostra-se fundamental, assim, conhecer a forma como a ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
planeamento municipal tem refleti<strong>do</strong> o exercício das competências <strong>do</strong>s<br />
órgãos das autarquias em matéria <strong>de</strong> avaliação e <strong>de</strong> gestão <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
ambiente.<br />
30 Disponível em<br />
http://www.apambiente.pt/_zdata/DAR/Rui<strong>do</strong>/ApresentacaoNovoQuadroLegal.pdf<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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2. Esta<strong>do</strong> das medidas <strong>de</strong> coor<strong>de</strong>nação entre planeamento e<br />
prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Os mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 31 e 32 , <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o disposto <strong>no</strong> artigo 7.º <strong>do</strong><br />
RGR, têm como objetivo apoiar a elaboração, alteração e revisão <strong>do</strong>s<br />
pla<strong>no</strong>s diretores municipais e <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> urbanização.<br />
31 «Mapa <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>» o <strong>de</strong>scritor <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente exterior, expresso pelos indica<strong>do</strong>res L<strong>de</strong>n e Ln,<br />
traça<strong>do</strong> em <strong>do</strong>cumento on<strong>de</strong> se representam as isófonas e as áreas por elas <strong>de</strong>limitadas às quais<br />
correspon<strong>de</strong> uma <strong>de</strong>terminada classe <strong>de</strong> valores expressos em dB(A) - artigo 3.º, alínea o), <strong>do</strong><br />
RGR.<br />
32 Artigo 7.º (Mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>)<br />
1 - As câmaras municipais elaboram mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> para apoiar a elaboração, alteração e revisão<br />
<strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s diretores municipais e <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> urbanização.<br />
2 - As câmaras municipais elaboram relatórios sobre recolha <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s acústicos para apoiar a<br />
elaboração, alteração e revisão <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> porme<strong>no</strong>r, sem prejuízo <strong>de</strong> po<strong>de</strong>rem elaborar<br />
mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> sempre que tal se justifique.<br />
3 - Excetuam-se <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong>s números anteriores os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> urbanização e os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong><br />
porme<strong>no</strong>r referentes a zonas exclusivamente industriais.<br />
4 - A elaboração <strong>do</strong>s mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> tem em conta a informação acústica a<strong>de</strong>quada,<br />
<strong>no</strong>meadamente a obtida por técnicas <strong>de</strong> mo<strong>de</strong>lação apropriadas ou por recolha <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s<br />
acústicos realizada <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com técnicas <strong>de</strong> medição <strong>no</strong>rmalizadas.<br />
5 - Os mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> são elabora<strong>do</strong>s para os indica<strong>do</strong>res L<strong>de</strong>n e Ln reporta<strong>do</strong>s a uma altura <strong>de</strong> 4<br />
m acima <strong>do</strong> solo.<br />
(...)<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Estes instrumentos indicam a localização das fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (tráfego,<br />
eixos ro<strong>do</strong>viários, aéreos, ferroviários e fontes fixas, tais como unida<strong>de</strong>s<br />
industriais) e apresentam uma classificação das áreas <strong>do</strong> município <strong>de</strong><br />
acor<strong>do</strong> com os níveis <strong>de</strong> exposição ao ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong> exterior.<br />
Graficamente, os mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> traduzem-se na representação da<br />
distribuição geográfica <strong>de</strong> um indica<strong>do</strong>r <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os níveis<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiental <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s segun<strong>do</strong> os indica<strong>do</strong>res legais, expressos<br />
em dB(A) 33 .<br />
Municípios que dispõem <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
27%<br />
0,1%<br />
73%<br />
As técnicas <strong>de</strong> elaboração <strong>de</strong> um mapa <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> compreen<strong>de</strong>m a<br />
recolha <strong>de</strong> amostras, mediante a realização <strong>de</strong> medições acústicas em<br />
33 A Agência Portuguesa <strong>do</strong> Ambiente elaborou o <strong>do</strong>cumento «Directrizes para Elaboração <strong>de</strong><br />
Mapas <strong>de</strong> Ruí<strong>do</strong>», cuja terceira versão atualizada foi disponibilizada em <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2011<br />
(www.apambiente.pt/politicasambiente/Rui<strong>do</strong>/NotasTecnicaseEstu<strong>do</strong>sRefer%C3%AAncia/Docu<br />
ments)<br />
Sim<br />
Não<br />
Não respon<strong>de</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
pontos estratégicos, ou a simulação, baseada em mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> cálculo.<br />
Neste último caso, recorre-se posteriormente a campanhas <strong>de</strong> medição<br />
<strong>no</strong> exterior, por forma a validar os valores simula<strong>do</strong>s.<br />
A sua análise permite i<strong>de</strong>ntificar as principais fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiental<br />
e as zonas críticas <strong>do</strong> ponto <strong>de</strong> vista da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, nas quais<br />
se mostram necessárias intervenções ten<strong>de</strong>ntes à sua diminuição.<br />
Dos 244 municípios que, até 31/12/2011, respon<strong>de</strong>ram ao inquérito, 178<br />
(72,9%) afirmaram possuir mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Apenas um município omitiu a<br />
resposta a este ponto, respon<strong>de</strong>n<strong>do</strong> os restantes 65 (26,6%) não<br />
disporem <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
O eleva<strong>do</strong> peso das respostas fica a <strong>de</strong>ver-se, provavelmente, ao facto<br />
<strong>de</strong> muitos municípios terem revisto recentemente os seus pla<strong>no</strong>s diretores<br />
municipais, ou estarem a proce<strong>de</strong>r à sua revisão/alteração 34 .<br />
34 A Lei <strong>de</strong> Bases <strong>do</strong> Or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> Território (Lei n.º 48/98, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> agosto) e o Regime<br />
Jurídico <strong>do</strong>s Instrumentos <strong>de</strong> Planeamento Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong><br />
setembro) estão na origem da <strong>de</strong><strong>no</strong>minada «segunda geração» <strong>de</strong> PDM.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Antes <strong>de</strong> mais, <strong>no</strong>te-se que algumas das câmaras municipais que<br />
respon<strong>de</strong>ram positivamente à pergunta anterior também prestam resposta<br />
afirmativa à presente questão. Tal indicia estarem em curso<br />
procedimentos <strong>de</strong> adaptação <strong>do</strong>s mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> da 1.ª geração, <strong>de</strong><br />
mo<strong>do</strong> a conformá-los com os requisitos <strong>do</strong> RGR.<br />
Também não é estranho a este resulta<strong>do</strong> o facto <strong>de</strong> em alguns<br />
municípios estarem em revisão os PDM ou estarem a ser prepara<strong>do</strong>s<br />
pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> urbanização, os quais são precedi<strong>do</strong>s da realização <strong>de</strong> mapas<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Passan<strong>do</strong> à análise quantitativa registam-se 96 (39,3%) respostas<br />
afirmativas, escusan<strong>do</strong>-se 7 (2,9%) autarquias a prestar esclarecimento<br />
sobre este aspeto.<br />
Municípios com mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> em<br />
preparação/revisão<br />
141<br />
7<br />
As 141 respostas negativas representam uma percentagem <strong>de</strong> 57,7%,<br />
que <strong>de</strong>verá ser tomada em conta a par da circunstância <strong>de</strong> que cerca <strong>de</strong><br />
96<br />
Sim<br />
Não<br />
Não sabe<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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72,9% das câmaras municipais afirmarem já possuir este instrumento,<br />
conforme resulta da análise anterior.<br />
Vejamos, seguidamente, o esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> articulação entre as políticas <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> e o pla<strong>no</strong> diretor municipal. 35<br />
O artigo 6.º <strong>do</strong> RGR obriga a que os pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento<br />
<strong>do</strong> território assegurem a qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente so<strong>no</strong>ro através da<br />
distribuição a<strong>de</strong>quada <strong>do</strong>s usos em face das fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> existentes e<br />
previstas.<br />
Pla<strong>no</strong> Diretor <strong>Municipal</strong> em conformida<strong>de</strong> com<br />
exigências <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
81%<br />
2%<br />
17%<br />
35 Artigo 6.º (Pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território)<br />
1 - Os pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território asseguram a qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente<br />
so<strong>no</strong>ro, promoven<strong>do</strong> a distribuição a<strong>de</strong>quada <strong>do</strong>s usos <strong>do</strong> território, ten<strong>do</strong> em consi<strong>de</strong>ração as<br />
fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> existentes e previstas.<br />
2 - Compete aos municípios estabelecer <strong>no</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território a<br />
classificação, a <strong>de</strong>limitação e a disciplina das zonas sensíveis e das zonas mistas.<br />
3 - A classificação <strong>de</strong> zonas sensíveis e <strong>de</strong> zonas mistas é realizada na elaboração <strong>de</strong> <strong>no</strong>vos pla<strong>no</strong>s<br />
e implica a revisão ou alteração <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território em vigor.<br />
4 - Os municípios <strong>de</strong>vem acautelar, <strong>no</strong> âmbito das suas atribuições <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território,<br />
a ocupação <strong>do</strong>s solos com usos suscetíveis <strong>de</strong> vir a <strong>de</strong>terminar a classificação da área como zona<br />
sensível, verificada a proximida<strong>de</strong> <strong>de</strong> infraestruturas <strong>de</strong> transporte existentes ou programadas.<br />
Sim<br />
Não<br />
Não sabe<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Mais se <strong>de</strong>termina a classificação e a <strong>de</strong>limitação <strong>de</strong> zonas sensíveis.<br />
Estas são áreas <strong>de</strong>finidas em pla<strong>no</strong> municipal <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong><br />
território como vocacionadas para uso habitacional, ou para escolas,<br />
hospitais ou similares, ou espaços <strong>de</strong> lazer, existentes ou previstos,<br />
po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> conter pequenas unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> comércio e <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>stinadas<br />
a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos <strong>de</strong><br />
restauração, papelarias e outros estabelecimentos <strong>de</strong> comércio<br />
tradicional, sem funcionamento <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>. Os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong>vem, por<br />
outro la<strong>do</strong>, representar zonas mistas (a áreas <strong>de</strong>finidas em pla<strong>no</strong><br />
municipal <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território, cuja ocupação seja afeta a outros<br />
usos, existentes ou previstos, para além <strong>do</strong>s referi<strong>do</strong>s na <strong>de</strong>finição <strong>de</strong><br />
zona sensível).<br />
Questiona<strong>do</strong>s sobre a circunstância <strong>de</strong> o PDM refletir as exigências<br />
estabelecidas <strong>no</strong> cita<strong>do</strong> artigo 6.º, 198 municípios (81,1%) pronunciaram-<br />
se negativamente e 4 (1,6%) não se manifestaram sobre o assunto.<br />
Analisa<strong>do</strong>s os Regulamentos <strong>do</strong>s Pla<strong>no</strong>s Diretores Municipais em vigor<br />
<strong>no</strong>s 42 (17,2%) concelhos que respon<strong>de</strong>ram afirmativamente a esta<br />
questão, verifica-se que apenas estabelecem a divisão entre zonas<br />
sensíveis e zonas mistas os instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial <strong>de</strong> 11<br />
(onze) - Arcos <strong>de</strong> Val<strong>de</strong>vez, Lisboa, Mesão Frio, Maia, Ponte <strong>de</strong> Lima,<br />
Porto, Resen<strong>de</strong>, Santa Marta <strong>de</strong> Penaguião, Santo Tirso, Valpaços e Vila<br />
Nova <strong>de</strong> Gaia. Nos PDM <strong>do</strong>s restantes municípios não se observam as<br />
prescrições <strong>do</strong> cita<strong>do</strong> artigo 6.º <strong>do</strong> RGR, apesar da resposta transmitida<br />
indicar o contrário<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Vale a pena referir que, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> <strong>no</strong>vo PDM <strong>de</strong> Lisboa, toda a<br />
área <strong>do</strong> território municipal passa a ser classificada como zona<br />
mista, <strong>de</strong>ixan<strong>do</strong> <strong>de</strong> existir zonas sensíveis, especialmente vocacionadas<br />
para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços<br />
<strong>de</strong> lazer, existentes ou previstos, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> conter pequenas unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
comércio e <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong>stinadas a servir a população local, sem<br />
funcionamento <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong> (cfr. artigo 3.º, alínea x), <strong>do</strong> RGR). Esta<br />
classificação <strong>de</strong> to<strong>do</strong> o concelho como zona mista po<strong>de</strong> suscitar reservas<br />
quanto à sua legalida<strong>de</strong>, já que não parece que o RGR <strong>de</strong>ixe aos<br />
municípios a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> não estabelecer zonas sensíveis <strong>no</strong>s pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong><br />
or<strong>de</strong>namento.<br />
Conclui-se, assim, serem muito <strong>de</strong>ficientes a distribuição e o zonamento<br />
que o artigo 6.º <strong>do</strong> RGR estabelece <strong>de</strong>verem constar <strong>do</strong>s PDM, apesar <strong>de</strong><br />
esta incumbência remontar ao anterior regulamento geral <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
(Decreto-Lei n.º 292/2000, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> <strong>no</strong>vembro).<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
145
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Municípios que dispõem <strong>de</strong> pla<strong>no</strong> municipal <strong>de</strong><br />
redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
97%<br />
1%<br />
Não se mostram anima<strong>do</strong>res os da<strong>do</strong>s apura<strong>do</strong>s sobre pla<strong>no</strong>s<br />
municipais <strong>de</strong> redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> 36<br />
2%<br />
36 Artigo 8.º (Pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>)<br />
1 - As zonas sensíveis ou mistas com ocupação expostas a ruí<strong>do</strong> ambiente exterior que exceda os<br />
valores limite fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> artigo 11.º <strong>de</strong>vem ser objeto <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>,<br />
cuja elaboração é da responsabilida<strong>de</strong> das câmaras municipais.<br />
2 - Os pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong>vem ser executa<strong>do</strong>s num prazo máximo <strong>de</strong> <strong>do</strong>is<br />
a<strong>no</strong>s conta<strong>do</strong>s a partir da data <strong>de</strong> entrada em vigor <strong>do</strong> presente Regulamento, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
contemplar o faseamento <strong>de</strong> medidas, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> prioritárias as referentes a zonas sensíveis<br />
ou mistas expostas a ruí<strong>do</strong> ambiente exterior que exceda em mais <strong>de</strong> 5 dB(A) os valores limite<br />
fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> artigo 11.º.<br />
3 - Os pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> vinculam as entida<strong>de</strong>s públicas e os particulares,<br />
sen<strong>do</strong> aprova<strong>do</strong>s pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.<br />
4 - A gestão <strong>do</strong>s problemas e efeitos <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, incluin<strong>do</strong> a redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, em municípios que<br />
constituam aglomerações com uma população resi<strong>de</strong>nte superior a 100 000 habitantes e uma<br />
<strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional superior a 2500 habitantes/km2 é assegurada através <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação,<br />
<strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho.<br />
5 - Na elaboração <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, são consultadas as entida<strong>de</strong>s<br />
públicas e privadas que possam vir a ser indicadas como responsáveis pela execução <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s<br />
municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
Artigo 9.º (Conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>)<br />
Dos pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> constam, necessariamente, os seguintes elementos:<br />
a) I<strong>de</strong>ntificação das áreas on<strong>de</strong> é necessário reduzir o ruí<strong>do</strong> ambiente exterior;<br />
Sim<br />
Não<br />
Não sabe<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
No artigo 8.º, n.º 1, <strong>do</strong> RGR estabelece-se que os municípios têm a<br />
obrigação <strong>de</strong> corrigir as situações em que se verifiquem que são<br />
ultrapassa<strong>do</strong>s os níveis so<strong>no</strong>ros máximos permiti<strong>do</strong>s relativamente a<br />
ruí<strong>do</strong> ambiente, através <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. O<br />
prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> para o estabelecimento <strong>de</strong> medidas ten<strong>de</strong>ntes a<br />
alcançar este objetivo foi <strong>de</strong> <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a entrada em vigor <strong>do</strong> RGR.<br />
No entanto, as informações coligidas permitem concluir pelo insuficiente<br />
cumprimento <strong>de</strong>sta obrigação legal.<br />
Os limites máximos <strong>de</strong> exposição ao ruí<strong>do</strong> ambiente exterior, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com a classificação da zona, são os seguintes:<br />
- Zonas mistas não <strong>de</strong>vem ficar expostas a ruí<strong>do</strong> ambiente exterior<br />
superior a 65 dB(A), expresso pelo indica<strong>do</strong>r <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> diur<strong>no</strong>-entar<strong>de</strong>cer-<br />
<strong>no</strong>tur<strong>no</strong> (L<strong>de</strong>n) e superior a 55 dB(A), expresso pelo indica<strong>do</strong>r <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
<strong>no</strong>tur<strong>no</strong> (Ln);<br />
- Zonas sensíveis não <strong>de</strong>vem ficar expostas a ruí<strong>do</strong> ambiente exterior<br />
superior a 55 dB(A), expresso pelo indica<strong>do</strong>r <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (L<strong>de</strong>n), e superior a<br />
45 dB(A), expresso pelo indica<strong>do</strong>r <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> Ln; quan<strong>do</strong> exista, nas<br />
proximida<strong>de</strong>s, a exploração <strong>de</strong> uma gran<strong>de</strong> infraestrutura <strong>de</strong> transporte<br />
não <strong>de</strong>vem ficar expostas a ruí<strong>do</strong> ambiente exterior superior a 65 dB(A),<br />
b) Quantificação, para as zonas referidas <strong>no</strong> n.º 1 <strong>do</strong> artigo anterior, da redução global <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
ambiente exterior relativa aos indica<strong>do</strong>res L<strong>de</strong>n e Ln;<br />
c) Quantificação, para cada fonte <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, da redução necessária relativa aos indica<strong>do</strong>res L<strong>de</strong>n e<br />
Ln e i<strong>de</strong>ntificação das entida<strong>de</strong>s responsáveis pela execução <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>;<br />
d) Indicação das medidas <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e respetiva eficácia quan<strong>do</strong> a entida<strong>de</strong> responsável<br />
pela sua execução é o município.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
147
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
expresso pelo indica<strong>do</strong>r L<strong>de</strong>n, e superior a 55 dB(A), expresso pelo<br />
indica<strong>do</strong>r Ln.<br />
Os pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, em articulação com os<br />
mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e com as cartas <strong>de</strong> classificação <strong>de</strong> zonas, possibilitam o<br />
reconhecimento das áreas em que os níveis so<strong>no</strong>ros exce<strong>de</strong>m os valores<br />
legalmente, <strong>de</strong>finin<strong>do</strong> as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> redução, e apresentam as<br />
medidas <strong>de</strong> redução <strong>do</strong> impacto so<strong>no</strong>ro. Estes pla<strong>no</strong>s vinculam as<br />
entida<strong>de</strong>s públicas e os particulares, sen<strong>do</strong> aprova<strong>do</strong>s pela assembleia<br />
municipal, sob proposta da câmara municipal.<br />
Têm por objetivo o estabelecimento e a concretização <strong>de</strong> uma<br />
estratégia <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente nas situações i<strong>de</strong>ntificadas como<br />
problemáticas, servin<strong>do</strong> <strong>de</strong> apoio à estratégia <strong>de</strong> correção <strong>do</strong> nível so<strong>no</strong>ro<br />
<strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente exterior e <strong>de</strong> prevenção da poluição so<strong>no</strong>ra. O pla<strong>no</strong><br />
municipal <strong>de</strong> redução ruí<strong>do</strong> é, assim, o instrumento que serve <strong>de</strong> apoio à<br />
estratégia <strong>de</strong> correção <strong>do</strong> nível so<strong>no</strong>ro <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente exterior e <strong>de</strong><br />
prevenção da poluição so<strong>no</strong>ra 37 .<br />
É <strong>de</strong> ter em conta que os municípios que constituam aglomerações<br />
com uma população resi<strong>de</strong>nte superior a 100 000 habitantes e uma<br />
<strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional superior a 2500 habitantes/km2, para além da<br />
elaboração <strong>do</strong>s pla<strong>no</strong>s municipais <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, estão ainda<br />
37 A Agência Portuguesa <strong>do</strong> Ambiente editou o Manual Técnico para a Elaboração <strong>de</strong> Pla<strong>no</strong>s<br />
Municipais <strong>de</strong> Redução <strong>de</strong> Ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong> A. P. Oliveira e Cecília Rocha, com a participação da<br />
Faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Engenharia da Universida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Porto e o apoio <strong>do</strong> Programa Operacional<br />
Ambiente, <strong>do</strong> FEDER, disponível gratuitamente online em<br />
http://www.apambiente.pt/_zdata/DAR/Rui<strong>do</strong>/NotasTecnicas_Estu<strong>do</strong>sReferencia/PMRR.pdf<br />
.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
sujeitos à elaboração <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação, disciplina<strong>do</strong>s pelo Decreto-Lei<br />
n.º 146/2006.<br />
Os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação são instrumentos mais <strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong>s <strong>do</strong> que os<br />
pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, já que se propõem <strong>de</strong>finir medidas <strong>de</strong><br />
carácter preventivo para a preservação da qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente<br />
acústico e estão integra<strong>do</strong>s numa estratégia a longo prazo <strong>de</strong> redução<br />
global <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente, pressupon<strong>do</strong> a participação <strong>do</strong> público através<br />
da realização <strong>de</strong> consulta pública 38 . Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> que <strong>de</strong>vem estar<br />
concluí<strong>do</strong>s até 31 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2013 (artigo 10.º, n.º 6) o presente<br />
questionário não contemplou a sua elaboração.<br />
Apenas os municípios <strong>de</strong> Castro Daire, Porto, Sernancelhe, Tavira,<br />
Viana <strong>do</strong> Castelo e Vila Nova <strong>de</strong> Foz Côa, e (2,5%) afirmaram possuir<br />
pla<strong>no</strong> municipal <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 39 . Contabilizam-se 232 respostas<br />
negativas (95%), sem que as restantes 6 (2,5%) autarquia esclarecessem<br />
a questão. Neste ponto, realça-se a resposta negativa da Câmara<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Lisboa.<br />
Do disposto <strong>no</strong> artigo 10.º <strong>do</strong> RGR 40 resulta a incumbência municipal <strong>de</strong><br />
apresentar relatórios sobre o ambiente acústico:<br />
38<br />
Cfr. Manual Técnico para a Elaboração <strong>de</strong> Pla<strong>no</strong>s Municipais <strong>de</strong> Redução <strong>de</strong> Ruí<strong>do</strong> da APA.41 e<br />
42.<br />
39<br />
Viana <strong>do</strong> Castelo especificou que o pla<strong>no</strong> municipal <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> se encontrava em<br />
elaboração.<br />
40<br />
Artigo 10.º (Relatório sobre o ambiente acústico)<br />
As câmaras municipais apresentam à assembleia municipal, <strong>de</strong> <strong>do</strong>is em <strong>do</strong>is a<strong>no</strong>s, um relatório<br />
sobre o esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> ambiente acústico municipal, exceto quan<strong>do</strong> esta matéria integre o relatório<br />
sobre o esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> ambiente municipal.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Uma das providências a a<strong>do</strong>tar pelas câmaras municipais em se<strong>de</strong> da<br />
prevenção e <strong>do</strong> controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiental é a apresentação à<br />
assembleia municipal <strong>de</strong> um relatório bienal sobre o esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> ambiente<br />
acústico <strong>no</strong> município.<br />
Municípios que apresentam<br />
relatório sobre ambiente acústico<br />
4%<br />
86%<br />
Tal <strong>de</strong>corre da Diretiva 2002/49/CE <strong>do</strong> Parlamento Europeu e <strong>do</strong><br />
Conselho, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2002, relativa à avaliação e gestão <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
ambiente - transposta pelo Decreto-Lei n.º 146/2006 - e <strong>do</strong> RGR.<br />
A este quesito, 210 (86%) autarquias respon<strong>de</strong>ram negativamente, 25<br />
(10,3 %) afirmativamente e 9 (3,7%) não prestaram esclarecimento.<br />
10%<br />
Sim<br />
Nem um<br />
Não sabe<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Em resumo, na esmaga<strong>do</strong>ra maioria <strong>do</strong>s municípios portugueses não é<br />
cumprida esta obrigação.<br />
Importa fazer a distinção entre mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> (artigo 7.º, n.º 1, <strong>do</strong><br />
RGR) e mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> 41 (artigo 1.º, 2.º e 6.º <strong>do</strong> Decreto-<br />
-Lei n.º 146/2006, e artigo 7.º, n.º 6, <strong>do</strong> RGR). Os mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
constituem instrumentos fundamentais para informação <strong>do</strong> ambiente<br />
so<strong>no</strong>ro existente, ou previsto, com o principal objetivo <strong>de</strong> contextualizar a<br />
preparação <strong>do</strong>s instrumentos <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> território. Já os mapas<br />
estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, previstos <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006,<br />
consubstanciam a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> recolha e <strong>de</strong> disponibilização <strong>de</strong><br />
informação ao público relativa aos níveis so<strong>no</strong>ros <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente, <strong>de</strong><br />
acor<strong>do</strong> com méto<strong>do</strong>s <strong>de</strong> avaliação harmoniza<strong>do</strong>s ao nível da União<br />
Europeia, e fundamentam os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação.<br />
Esta obrigatorieda<strong>de</strong> inci<strong>de</strong> sobre as gran<strong>de</strong>s aglomerações<br />
populacionais e sobre as gran<strong>de</strong>s infraestruturas <strong>de</strong> transporte ro<strong>do</strong>viário,<br />
ferroviário e aéreo, competin<strong>do</strong> aos municípios e às entida<strong>de</strong>s gestoras<br />
ou concessionárias das referidas infraestruturas elaborar e rever os<br />
mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e os pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação aplicáveis.<br />
O mapa estratégico <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> constitui uma cartografia que permite a<br />
avaliação global da exposição ao ruí<strong>do</strong> numa zona sujeita a diferentes<br />
41 Artigo 7.º (Mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>)<br />
(...) 6 - Os municípios que constituam aglomerações com uma população resi<strong>de</strong>nte superior a 100<br />
000 habitantes e uma <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional superior a 2500 habitantes/ km2 estão sujeitos à<br />
elaboração <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006,<br />
<strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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fontes <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, assim como o estabelecimento <strong>de</strong> previsões gerais para<br />
essa zona. É composto por uma recolha <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s sobre o ruí<strong>do</strong> existente<br />
ou previsto, evi<strong>de</strong>ncian<strong>do</strong> o incumprimento <strong>de</strong> valores limites e o número<br />
<strong>de</strong> pessoas afetadas, e conjuga a caracterização da distribuição espacial<br />
<strong>do</strong>s campos so<strong>no</strong>ros (mapa <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>) com a distribuição espacial da<br />
população.<br />
Cabe aos municípios a realização <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e<br />
<strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação referentes a aglomerações com uma população<br />
resi<strong>de</strong>nte superior a 100 000 habitantes e uma <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional<br />
superior a 2500 habitantes/km2 (art.igo7.º, n.º 6, <strong>no</strong> RGR). Mais<br />
concretamente «a elaboração <strong>do</strong>s mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e <strong>do</strong>s<br />
pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação para as aglomerações compete aos serviços municipais e<br />
as respetivas aprovação e alteração competem à assembleia municipal,<br />
sob proposta da câmara municipal» (artigo 4.º, n.º 2, <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º<br />
146/2006).<br />
O Decreto-Lei n.º 146/2006 estabeleceu uma primeira fase na qual<br />
apenas os municípios com mais <strong>de</strong> 250 000 resi<strong>de</strong>ntes provi<strong>de</strong>nciam pela<br />
elaboração <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação, que<br />
<strong>de</strong>vem ser transmiti<strong>do</strong>s à APA. Por tal motivo, a questão sobre a<br />
elaboração <strong>de</strong> mapa estratégico <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> foi unicamente colocada às<br />
autarquias <strong>de</strong> Lisboa e Porto, ten<strong>do</strong> ambas respondi<strong>do</strong> afirmativamente.<br />
Todavia, informou a APA <strong>no</strong> a<strong>no</strong> <strong>de</strong> 2012 não lhe ter si<strong>do</strong> ainda envia<strong>do</strong> o<br />
mapa estratégico <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong> Porto. 42<br />
42 A não receção <strong>do</strong> mapa foi confirmada, informalmente, <strong>no</strong> a<strong>no</strong> <strong>de</strong> 2013.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
Os mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> relativos às restantes as aglomerações<br />
com mais <strong>de</strong> 100 000 habitantes e <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong> populacional superior a<br />
2500 habitantes/km2 <strong>de</strong>veriam ter si<strong>do</strong> comunica<strong>do</strong>s à APA até 31 <strong>de</strong><br />
março <strong>de</strong> 2012 (artigo 9.º, n.º 4, <strong>do</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006) o que não<br />
suce<strong>de</strong>u. Esta agência esclareceu estar em curso a elaboração <strong>de</strong> mapas<br />
estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>no</strong>s concelhos da Ama<strong>do</strong>ra, Matosinhos, Odivelas e<br />
Oeiras.<br />
Secção 9: Ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança<br />
Ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança’ é expressão que surge <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> algo equívoco <strong>no</strong><br />
Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Equívoco porque a lei distingue também<br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes e ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias. O<br />
ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança apresenta-se como um tertium genus, quan<strong>do</strong>, na<br />
verda<strong>de</strong>, po<strong>de</strong> ser temporário ou prolonga<strong>do</strong> <strong>no</strong> tempo.<br />
É que o conceito <strong>de</strong> vizinhança usa<strong>do</strong> não correspon<strong>de</strong> à aceção<br />
tradicional <strong>do</strong> direito priva<strong>do</strong>, usada, por exemplo, <strong>no</strong> artigo 1346.º <strong>do</strong><br />
Código Civil, quan<strong>do</strong> cuida das emissões <strong>de</strong> fumo, ruí<strong>do</strong> e factos<br />
semelhantes, «provenientes <strong>de</strong> prédio vizinho», não necessariamente<br />
contíguo, mas sito nas imediações.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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Ora, o RGR preten<strong>de</strong> cingir-se a uma categoria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> cuja prevenção<br />
e fiscalização se mostram particularmente fora <strong>do</strong> alcance <strong>do</strong>s mo<strong>de</strong>los<br />
tradicionais <strong>de</strong> licenciamento ou autorização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s. O que está em<br />
causa é o ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>méstico: «o ruí<strong>do</strong> associa<strong>do</strong> ao uso habitacional e às<br />
ativida<strong>de</strong>s que lhe são inerentes, produzi<strong>do</strong> diretamente por alguém ou<br />
por intermédio <strong>de</strong> outrem, por coisa à sua guarda ou animal coloca<strong>do</strong> sob<br />
sua responsabilida<strong>de</strong>, que, pela sua duração, repetição e intensida<strong>de</strong>,<br />
seja suscetível <strong>de</strong> afetar a saú<strong>de</strong> pública ou a tranquilida<strong>de</strong> da<br />
vizinhança» (artigo 3.º, alínea r)).<br />
O legisla<strong>do</strong>r quis certamente cuidar <strong>de</strong> múltiplos factos rui<strong>do</strong>sos<br />
incómo<strong>do</strong>s, mas <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> fortuitos e resguarda<strong>do</strong>s pela reserva da<br />
intimida<strong>de</strong> da vida privada e familiar para po<strong>de</strong>rem ser sujeitos a um<br />
regime semelhante ao das ativida<strong>de</strong>s económicas rui<strong>do</strong>sas. Fê-lo porém<br />
numa expressão <strong>de</strong>sastrada, não apenas por <strong>de</strong>ixar escapar ao <strong>no</strong>men<br />
juris o seu âmbito característico: tratar-se <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>méstico. Na<br />
verda<strong>de</strong>, a própria <strong>de</strong>finição <strong>de</strong>ixa ainda escapar aquilo que, como vimos,<br />
também lhe é próprio: ser fortuito, avulso, imprevisível.<br />
Este ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança perturba, certamente, mas não tanto por ser<br />
dura<strong>do</strong>uro, continua<strong>do</strong> e <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> intenso: o ladrar <strong>de</strong> um cão na<br />
varanda, o convívio familiar, os gritos e vozearias <strong>de</strong> uma altercação<br />
familiar, o funcionamento <strong>de</strong> eletro<strong>do</strong>mésticos, na calada da <strong>no</strong>ite ou o<br />
ensaio musical. A partir daqui, ingressa-se na zona nebulosa <strong>do</strong> que<br />
sejam ativida<strong>de</strong>s inerentes ao uso habitacional: a pequena indústria<br />
caseira, as mudanças <strong>do</strong> recheio, a celebração <strong>de</strong> um aniversário pela<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
154
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
<strong>no</strong>ite <strong>de</strong>ntro. As obras interiores, <strong>de</strong>ssas cuida especificamente o artigo<br />
16.º.<br />
Parece <strong>no</strong>tório que a proteção contra estes factos rui<strong>do</strong>sos não se<br />
compa<strong>de</strong>ce com a marcação <strong>de</strong> um ensaio <strong>de</strong> medição, com a chegada<br />
<strong>do</strong> sonómetro e <strong>do</strong>s seus opera<strong>do</strong>res qualifica<strong>do</strong>s.<br />
Por isso, o legisla<strong>do</strong>r confiou às autorida<strong>de</strong>s policiais o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong><br />
qualificar certo ruí<strong>do</strong> como «suscetível <strong>de</strong> afetar a saú<strong>de</strong> pública ou a<br />
tranquilida<strong>de</strong> da vizinhança», <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a intimar o responsável para fazer<br />
cessar o ruí<strong>do</strong> entre as 23h00 e as 7h00 (artigo 24.º, n.º 1) ou fixar-lhe um<br />
prazo, além <strong>de</strong>ste arco temporal, para lhe pôr termo.<br />
O agente policial terá <strong>de</strong> usar a sua experiência e prudência para<br />
discernir, sem mais, o ruí<strong>do</strong> verda<strong>de</strong>iramente perturba<strong>do</strong>r ou o exercício<br />
fútil e abusivo <strong>do</strong> direito ao sossego. O critério <strong>de</strong>ve passar pela<br />
impraticabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> so<strong>no</strong> para o homem comum, não po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> prestar-se<br />
a especiais sensibilida<strong>de</strong>s acústicas nem à simples incomodida<strong>de</strong>.<br />
A resolução <strong>de</strong>stas questões encontra como meio especialmente idóneo<br />
o direito civil, seja por via das relações <strong>de</strong> vizinhança da proprieda<strong>de</strong><br />
horizontal, seja pela intervenção <strong>do</strong> senhorio junto <strong>do</strong>s inquili<strong>no</strong>s, seja<br />
pela salvaguarda concedida aos direitos <strong>de</strong> personalida<strong>de</strong> (artigo 70.º <strong>do</strong><br />
Código Civil). Raramente está em causa a or<strong>de</strong>m pública ambiental,<br />
justifican<strong>do</strong> medidas <strong>de</strong> polícia. No limite, os conflitos emergentes <strong>de</strong>stes<br />
factos rui<strong>do</strong>sos <strong>de</strong>vem ser dirimi<strong>do</strong>s <strong>no</strong>s julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz ou <strong>no</strong>s tribunais,<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A<br />
mas o lesa<strong>do</strong> resiste tenazmente a este meio, persuadi<strong>do</strong> erroneamente<br />
<strong>de</strong> que os agentes policiais ou os serviços municipais hão <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r fazer<br />
mais e melhor, impon<strong>do</strong>, se necessário, a lei <strong>do</strong> silêncio que, em<br />
momento algum, a or<strong>de</strong>m jurídica consagrou.<br />
As queixas apresentadas ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> baseadas por ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
vizinhança têm conheci<strong>do</strong> um incremento expressivo, em termos que<br />
justificam o seu tratamento na presente investigação. É <strong>no</strong>tória a<br />
dificulda<strong>de</strong> <strong>no</strong> controlo eficaz <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> proveniente <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s<br />
<strong>do</strong>mésticas, associadas ao uso habitacional e à vida privada, por parte<br />
<strong>do</strong>s agentes policiais. E daí, a frustração <strong>do</strong> queixoso que se dirige ao<br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
Conferin<strong>do</strong> o legisla<strong>do</strong>r às autorida<strong>de</strong>s policiais os po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />
intervenção, <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio da fiscalização e controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança,<br />
cingin<strong>do</strong>-se a atuação municipal ao processamento das contraor<strong>de</strong>nações<br />
e à tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão (artigo 30.º, n.º 2 <strong>do</strong> RGR), excluímos a<br />
formulação <strong>de</strong> questões relativas à aplicação <strong>do</strong> regime <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
vizinhança <strong>do</strong> âmbito <strong>do</strong> questionário submeti<strong>do</strong> às autorida<strong>de</strong>s<br />
municipais.<br />
Por <strong>no</strong>rma, o queixoso que se dirige ao Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> é adverti<strong>do</strong><br />
contra falsas expetativas: as averiguações <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> limitar-<br />
se-ão a conferir se a autorida<strong>de</strong> policial exerceu os po<strong>de</strong>res que, em<br />
matéria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança e <strong>de</strong> preservação da or<strong>de</strong>m pública, a lei<br />
lhe confere: se constatou a produção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> «suscetível <strong>de</strong> afetar a<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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saú<strong>de</strong> pública ou a tranquilida<strong>de</strong> da vizinhança» e, em caso afirmativo, se<br />
intimou o responsável a cessar a ativida<strong>de</strong> (artigos 24.º e 26.°, alínea f)).<br />
No mais, e ten<strong>do</strong> em conta que <strong>no</strong>s termos <strong>do</strong> RGR, a <strong>de</strong>sobediência a<br />
uma intimação policial apenas po<strong>de</strong>rá motivar a instauração <strong>de</strong> um<br />
procedimento contraor<strong>de</strong>nacional, a questão terá <strong>de</strong> ser resolvida<br />
judicialmente ou por recurso aos julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz, entre o lesa<strong>do</strong> e o<br />
proprietário. Na verda<strong>de</strong>, apenas estas instâncias po<strong>de</strong>m pon<strong>de</strong>rar a<br />
incomodida<strong>de</strong> em termos subjetivos e promover soluções <strong>de</strong> conciliação<br />
entre direitos em conflito (artigo 335.º <strong>do</strong> Código Civil).<br />
Os controlos policiais <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>méstico são, por natureza, inci<strong>de</strong>ntais<br />
e contingentes, pelo que o recurso aos tribunais ou a julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz se<br />
revela o meio mais a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong> <strong>de</strong> proteção <strong>do</strong>s direitos <strong>do</strong>s vizinhos. Não<br />
po<strong>de</strong>m as autorida<strong>de</strong>s municipais arbitrar conflitos entre os vizinhos,<br />
ainda que os agentes da Polícia <strong>de</strong> Segurança Pública e da Guarda<br />
Nacional Republicana acabem, muitas vezes, por executar, e bem, esta<br />
tarefa <strong>de</strong> mediação. Não po<strong>de</strong>m contu<strong>do</strong> estipular o horário da máquina<br />
<strong>de</strong> lavar roupa nem condicionar sistematicamente o volume <strong>de</strong> televisores<br />
ou transístores.<br />
Uma das dificulda<strong>de</strong>s que, por vezes, obsta ao eficaz exercício <strong>do</strong>s<br />
po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> fiscalização <strong>do</strong>s agentes policiais consiste na recusa da<br />
entrada <strong>do</strong>s agentes policiais <strong>no</strong> <strong>do</strong>micílio <strong>do</strong> responsável pela produção<br />
<strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>. Os agentes perturba<strong>do</strong>res, não raro, impe<strong>de</strong>m a sua própria<br />
<strong>no</strong>tificação, opon<strong>do</strong> a garantia constitucional da inviolabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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<strong>do</strong>micílio sem autorização judicial (artigo 34.º, n.º 2, da Constituição). Em<br />
casos extremos, todavia, o agente <strong>de</strong> autorida<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá procurar obter<br />
manda<strong>do</strong> judicial.<br />
Invocan<strong>do</strong>-se numa das queixas recebidas, que o disposto <strong>no</strong> artigo 9.º<br />
<strong>do</strong> RGR não conce<strong>de</strong>ria proteção a<strong>de</strong>quada - frustran<strong>do</strong>-se a sua<br />
aplicação quan<strong>do</strong> a <strong>no</strong>tificação pessoal <strong>do</strong>s infratores fosse inviabilizada –<br />
procurou-se persuadir a que fossem pon<strong>de</strong>radas outras formas <strong>de</strong><br />
<strong>no</strong>tificar o participa<strong>do</strong>, na origem <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> reclama<strong>do</strong>. Assim, viria a ser-<br />
<strong>no</strong>s transmiti<strong>do</strong> pela PSP <strong>de</strong> Carnaxi<strong>de</strong>, concelho <strong>de</strong> Oeiras, que fora<br />
revisto o procedimento a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> para aplicação daquela <strong>no</strong>rma<br />
regulamentar. Foram instruí<strong>do</strong>s os agentes para lavrarem auto <strong>de</strong> <strong>no</strong>tícia<br />
e para <strong>no</strong>tificarem por escrito os infratores. Isto, na hipótese <strong>de</strong> o ruí<strong>do</strong><br />
não cessar prontamente.<br />
Uma outra queixa foi dirigida a este órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> por um cidadão<br />
por enten<strong>de</strong>r <strong>de</strong>verem ser reforça<strong>do</strong>s os po<strong>de</strong>res que o RGR atribui às<br />
autorida<strong>de</strong>s policiais. Isto <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a que os mesmos pu<strong>de</strong>ssem <strong>de</strong>cretar<br />
a imediata cessação da incomodida<strong>de</strong> durante as 24 horas <strong>do</strong> dia,<br />
(em lugar da atual previsão legal que circunscreve tal faculda<strong>de</strong> ao ruí<strong>do</strong><br />
produzi<strong>do</strong> entre as 23h00 e as 7h00, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o artigo 24.º, n.º 1 <strong>do</strong><br />
RGR). Foi o queixoso informa<strong>do</strong> <strong>de</strong> que não po<strong>de</strong>ria o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong><br />
<strong>Justiça</strong> acompanhar a queixa, na medida em que os pressupostos que<br />
justificam a intervenção das forças policiais são alheios a meros conflitos<br />
<strong>de</strong> vizinhança sem expressão <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio da or<strong>de</strong>m pública e por isso<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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mesmo, insuficientes para legitimar o exercício <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r coativo <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>.<br />
A alteração legislativa <strong>de</strong>sejada pelo queixoso traduzir-se-ia numa<br />
legitimação <strong>de</strong>sproporcionada da intervenção policial <strong>no</strong> seio da esfera da<br />
reserva da vida privada e, bem assim, na eventual violação da reserva <strong>de</strong><br />
jurisdição <strong>do</strong>s tribunais.<br />
Pelo contrário, a intervenção <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r judicial mostra-se necessária<br />
para garantir a justa composição <strong>do</strong> litígio em presença, na medida em<br />
que, mais <strong>do</strong> que o interesse público que às autorida<strong>de</strong>s administrativas<br />
incumbe exclusivamente prosseguir, o ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança conten<strong>de</strong> com<br />
direitos subjetivos com expressão individual.<br />
Sempre que possível, <strong>de</strong>verá recorrer-se aos serviços <strong>do</strong> julga<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
paz, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a me<strong>no</strong>r onerosida<strong>de</strong> e a maior celerida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
procedimento por confronto com o processo jurisdicional. Os interessa<strong>do</strong>s<br />
têm ao seu dispor o serviço <strong>de</strong> mediação, competente para mediar<br />
quaisquer litígios, ainda que excluí<strong>do</strong>s da competência <strong>do</strong> julga<strong>do</strong> <strong>de</strong> paz,<br />
com exceção <strong>do</strong>s que tenham por objeto direitos indisponíveis. É sabi<strong>do</strong><br />
porém que ainda nem to<strong>do</strong>s os concelhos dispõem <strong>de</strong> julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz<br />
instala<strong>do</strong>s.<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Matosinhos anunciou a criação, em mea<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
2011, <strong>de</strong> um Gabinete <strong>de</strong> Mediação <strong>de</strong> Conflitos entre Vizinhos, iniciativa<br />
pioneira em Portugal. A criação <strong>do</strong> <strong>no</strong>vo gabinete visa fazer face ao<br />
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aumento <strong>do</strong>s conflitos e à morosida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s processos <strong>de</strong><br />
contraor<strong>de</strong>nação, alguns <strong>do</strong>s quais sem dignida<strong>de</strong> para serem leva<strong>do</strong>s a<br />
tribunal. 43<br />
Julgamos que esta solução não conten<strong>de</strong> com a reserva da função<br />
jurisdicional porque o gabinete procura mediar o conflito persuadin<strong>do</strong> a<br />
uma solução, sem contu<strong>do</strong> <strong>de</strong>cretar ou impor medidas. Não <strong>de</strong>ci<strong>de</strong>, nem<br />
con<strong>de</strong>na. Seria profícuo conhecer o <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong>ste gabinete, na<br />
perspetiva <strong>de</strong> pon<strong>de</strong>rar a sua eventual extensão a outros municípios ou<br />
associações <strong>de</strong> municípios, <strong>no</strong> caso <strong>de</strong> municípios me<strong>no</strong>s povoa<strong>do</strong>s, com<br />
maiores limitações a nível <strong>de</strong> recursos huma<strong>no</strong>s.<br />
43 População chamada a mediar conflitos entre vizinhos<br />
«A Autarquia <strong>de</strong> Matosinhos criou um gabinete que vai gerir um conjunto <strong>de</strong> voluntários que irão<br />
resolver peque<strong>no</strong>s problemas da comunida<strong>de</strong>, evitan<strong>do</strong>-se o recurso ao sistema judicial. A<br />
autarquia lançou ontem o repto à população <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> receber muitas queixas, quer <strong>de</strong><br />
particulares quer das forças <strong>de</strong> segurança. Situações que na generalida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s casos não têm<br />
enquadramento legal e por isso nem chegam a julgamento. Terá <strong>de</strong> ser a população a encontrar<br />
uma solução para os peque<strong>no</strong>s problemas locais. «Ou é porque o cão está sempre a ladrar, ou<br />
porque a música está <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> alta, muitas vezes qualquer coisa serve para gerar discórdia e<br />
conflitos entre os vizinhos», salienta Guilherme Pinto, presi<strong>de</strong>nte da autarquia: «Situações a que,<br />
na maior parte das vezes, a justiça não é capaz <strong>de</strong> dar resposta.». Guilherme Pinto não tem<br />
dúvidas que «o objetivo será atingi<strong>do</strong> até porque em Matosinhos o exercício <strong>do</strong> voluntaria<strong>do</strong> é<br />
uma prática sedimentada na sua população». Será constituída uma equipa multidisciplinar <strong>de</strong><br />
técnicos com formação em Direito. Psicologia, Sociologia e Serviço Social e Gestão nas casas da<br />
juventu<strong>de</strong>, <strong>de</strong> voluntaria<strong>do</strong> e cidadania <strong>de</strong> Santa Cruz, <strong>do</strong> Bispo, <strong>de</strong> S. Mame<strong>de</strong> <strong>de</strong> Infesta e<br />
Matosinhos. Os voluntários que forem surgin<strong>do</strong> terão formação acreditada pelo Ministério da<br />
<strong>Justiça</strong> para serem media<strong>do</strong>res <strong>do</strong>s julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz. O Gabinete <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Mediação <strong>de</strong><br />
Conflitos entre Vizinhos e Comunida<strong>de</strong> traduz, diz a câmara, mais uma aposta na qualificação e<br />
especialização <strong>do</strong>s serviços numa área pioneira <strong>no</strong> País. Tratan<strong>do</strong>-se Matosinhos <strong>de</strong> um concelho<br />
com alguma dimensão, tem 160 mil habitantes, a mo<strong>de</strong>rnida<strong>de</strong> urbana espelha uma socieda<strong>de</strong><br />
por vezes complexa, constituída por uma multiplicida<strong>de</strong> <strong>de</strong> mun<strong>do</strong>s e cidadanias. Aí o conflito<br />
está latente <strong>no</strong> dia-a-dia das pessoas. O presi<strong>de</strong>nte da autarquia garante que a formação será<br />
exigente e só serão aceites candidatos que <strong>de</strong>monstrem gran<strong>de</strong> profissionalismo, caben<strong>do</strong> à<br />
equipa multidisciplinar trabalhar em re<strong>de</strong>, interligan<strong>do</strong> várias áreas <strong>de</strong> intervenção da câmara e<br />
instituições <strong>do</strong> concelho públicas e privadas. O voluntário, uma vez <strong>no</strong> terre<strong>no</strong>, terá <strong>de</strong> ser um<br />
media<strong>do</strong>r neutro e imparcial para encontrar uma solução satisfatória. Com esta iniciativa a<br />
Câmara preten<strong>de</strong> respon<strong>de</strong>r às necessida<strong>de</strong>s <strong>do</strong>s cidadãos em matéria <strong>de</strong> segurança e proteção,<br />
reforçar o teci<strong>do</strong> social na comunida<strong>de</strong> e sensibilizar os cidadãos para um mo<strong>do</strong> alternativo <strong>de</strong><br />
gestão <strong>de</strong> conflitos, evitan<strong>do</strong> o recurso ao sistema judicial.» ALFREDO TEIXEIRA l Diário <strong>de</strong> Notícias |<br />
05.12.2010.<br />
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Secção 10: Avaliação e linhas <strong>de</strong> aperfeiçoamento<br />
administrativo e legislativo<br />
1. Incremento das boas práticas administrativa e da qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
direito aplicável à polícia <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Importa refletir sobre a oportunida<strong>de</strong> <strong>de</strong> modificações legislativas que<br />
permitam maior eficácia da atuação administrativa na prevenção e<br />
controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> urba<strong>no</strong> e confiram maiores garantias aos administra<strong>do</strong>s.<br />
O aperfeiçoamento da polícia <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> passa ainda por medidas<br />
administrativas e <strong>de</strong> fomento que atenuem os efeitos da manifesta<br />
escassez <strong>de</strong> recursos.<br />
A Lei <strong>de</strong> Bases <strong>do</strong> Ambiente (Lei n.º 11/87, <strong>de</strong> 7 <strong>de</strong> abril) exige a<br />
consi<strong>de</strong>ração, <strong>de</strong> forma antecipada, das atuações com efeitos a prazo e<br />
suscetíveis <strong>de</strong> alterar a qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente, reduzin<strong>do</strong> ou eliminan<strong>do</strong><br />
as suas causas.<br />
O regime instituí<strong>do</strong> pelo atual Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> (Decreto-Lei<br />
n.º 9/2007, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> janeiro) garantiu as vantagens reconhecidas à<br />
fiscalização a priori, <strong>de</strong>signadamente, maior eficácia <strong>do</strong> regime, realização<br />
<strong>do</strong>s ensaios por conta <strong>do</strong> promotor da ativida<strong>de</strong>, prevenção da<br />
incomodida<strong>de</strong> e redução das situações <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra,<br />
correções <strong>no</strong> isolamento <strong>do</strong> recetor, dispensan<strong>do</strong>-se, ainda, a realização<br />
a posteriori <strong>de</strong> muitas diligências <strong>de</strong> fiscalização, cujos custos impendiam,<br />
em larga medida, sobre o particular lesa<strong>do</strong>. Este <strong>de</strong>si<strong>de</strong>rato é, nas atuais<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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circunstâncias, <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> pelo legisla<strong>do</strong>r, que veio a infletir a sua<br />
política <strong>de</strong> controlo das ativida<strong>de</strong>s económicas e estabelecimentos<br />
potencialmente incómo<strong>do</strong>s, privilegian<strong>do</strong> o controlo sucessivo em<br />
<strong>de</strong>trimento da prevenção alcançada por licenças e autorizações.<br />
A <strong>de</strong>scaraterização <strong>do</strong>s tradicionais procedimentos <strong>de</strong> licenciamento e<br />
autorização <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s e a ten<strong>de</strong>ncial eliminação das exigências em<br />
se<strong>de</strong> <strong>de</strong> controlo prévio implicam a <strong>de</strong>saplicação <strong>de</strong> boa parte <strong>do</strong>s<br />
preceitos <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong> que prosseguem o controlo<br />
preventivo e apelam a um incremento <strong>do</strong> rigor e da eficácia na aplicação<br />
<strong>do</strong>s mecanismos <strong>de</strong> fiscalização sucessiva e a uma me<strong>no</strong>r<br />
discricionarieda<strong>de</strong> na aplicação <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong> polícia.<br />
A jusante, o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> e os cidadãos confrontam-se com as<br />
consequências que não se retiram, ao me<strong>no</strong>s <strong>no</strong> imediato, da verificação<br />
ou confirmação <strong>de</strong> níveis excessivos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Hesita-se. Conce<strong>de</strong>-se<br />
<strong>de</strong>masia<strong>do</strong>. Usa-se <strong>de</strong> excessiva indulgência, permitin<strong>do</strong>-se que<br />
estabelecimentos rui<strong>do</strong>sos prossigam em ostensiva incolumida<strong>de</strong> com o<br />
prejuízo <strong>de</strong> terceiros, sob a condição, <strong>de</strong> execução <strong>de</strong>ferida <strong>no</strong> tempo, <strong>de</strong><br />
incrementarem o isolamento.<br />
Os exemplos estão à vista em múltiplas intervenções <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong><br />
<strong>Justiça</strong> que adquiriam expressão na comunicação social:<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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a) «Prove<strong>do</strong>r adverte Câmara <strong>de</strong> Braga sobre excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
durante as festas <strong>do</strong> “Enterro da Gata”» 44 ;<br />
b) «Bairro Alto: Ruí<strong>do</strong>, estabelecimentos comerciais e qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
vida <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res da zona» 45 ;<br />
c) «Prove<strong>do</strong>r sugere à Câmara <strong>de</strong> Lisboa que crie regulamento para<br />
complexos como a LX Factory» 46 ;<br />
d) «Prove<strong>do</strong>r fixa prazo à Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Porto para dar resposta<br />
sobre problemas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> na zona <strong>do</strong> “Queimódromo” e <strong>do</strong> “Edifício<br />
Transparente”» 47<br />
e) «Prove<strong>do</strong>r alerta para ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong>s bares <strong>no</strong> centro histórico <strong>de</strong> Vila<br />
Real» 48 ;<br />
f) «Prove<strong>do</strong>r escreve a Rui Rio sobre funcionamento <strong>do</strong>s<br />
estabelecimentos <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>s <strong>no</strong> Porto» 49 .<br />
Todavia importa não esquecer a ativida<strong>de</strong> que discretamente é<br />
<strong>de</strong>senvolvida <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> continua<strong>do</strong>.<br />
O conceito <strong>de</strong> da<strong>no</strong> grave para a saú<strong>de</strong> humana e para o bem-estar das<br />
populações comporta uma larga margem <strong>de</strong> discricionarieda<strong>de</strong> – e não <strong>de</strong><br />
simples discricionarieda<strong>de</strong> técnica – contribuin<strong>do</strong> a sua me<strong>no</strong>r <strong>de</strong>nsida<strong>de</strong><br />
conceptual para a não operacionalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r cometi<strong>do</strong> às entida<strong>de</strong>s<br />
fiscaliza<strong>do</strong>ras. Contribuiria para o incremento da eficácia na aplicação <strong>do</strong><br />
regime a expressa consignação <strong>do</strong> po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar a suspensão da<br />
44 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=693<br />
45 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=559<br />
46 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=472<br />
47 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=429<br />
48 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=321<br />
49 http://www.prove<strong>do</strong>r-jus.pt/Imprensa/<strong>no</strong>ticia<strong>de</strong>talhe.php?ID_<strong>no</strong>ticias=347<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, 2013<br />
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ativida<strong>de</strong>, nas situações em que a ativida<strong>de</strong> permanente não se conforme<br />
com os pertinentes requisitos acústicos. Isto, abstrain<strong>do</strong> da pon<strong>de</strong>ração<br />
da gravida<strong>de</strong> <strong>do</strong> da<strong>no</strong> para a saú<strong>de</strong> humana e o bem-estar da população.<br />
Deveria bastar o prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong> pública, sustenta<strong>do</strong> <strong>no</strong><br />
<strong>de</strong>srespeito <strong>do</strong>s parâmetros estabeleci<strong>do</strong>s <strong>no</strong> RGR. À Administração<br />
Pública seria concedi<strong>do</strong> o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar o encerramento <strong>do</strong><br />
estabelecimento, a interdição da ativida<strong>de</strong> ou a restrição <strong>do</strong> horário.<br />
Mereceria ainda ser estudada a oportunida<strong>de</strong> <strong>de</strong> uma <strong>no</strong>rma que<br />
fizesse <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r o reinício da ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> autorização expressa da<br />
entida<strong>de</strong> com po<strong>de</strong>res <strong>de</strong> superintendência técnica, não po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> esta ser<br />
concedida enquanto não fosse feita prova bastante da conformida<strong>de</strong> com<br />
o RGR. Esta solução compagina-se com o carater provisório das medidas<br />
<strong>de</strong> polícia e com o princípio da correção na fonte <strong>do</strong>s da<strong>no</strong>s ao ambiente,<br />
que impõe o <strong>de</strong>ver <strong>do</strong> polui<strong>do</strong>r, enquanto fonte subjetiva ou causa<strong>do</strong>r da<br />
poluição, modificar a sua conduta, expurgan<strong>do</strong>-a <strong>de</strong> ações lesivas <strong>do</strong><br />
ambiente ou retifican<strong>do</strong>-a <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a reduzir ao mínimo a agressão<br />
ambiental.<br />
Do mesmo passo, importaria <strong>de</strong>finir pressupostos <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong><br />
medidas suspensivas das ativida<strong>de</strong>s gera<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ilícitos, sem<br />
precedência <strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> medição acústica, quanto a ruí<strong>do</strong>s comumente<br />
reconheci<strong>do</strong>s como lesivos <strong>do</strong> ambiente.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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2. Equipamentos e pessoal especializa<strong>do</strong> na fiscalização <strong>do</strong>s<br />
níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
A larga maioria <strong>do</strong>s municípios <strong>de</strong>clarou que não dispõe <strong>do</strong>s meios<br />
necessários para realização <strong>de</strong> medições e ensaios acústicos (recursos<br />
huma<strong>no</strong>s e/ou meios técnicos).<br />
A formação <strong>de</strong> pessoal e a aquisição <strong>de</strong> um sonómetro são da máxima<br />
utilida<strong>de</strong> para a regular prossecução das atribuições municipais <strong>no</strong><br />
<strong>do</strong>mínio da fiscalização e <strong>do</strong> controlo das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas.<br />
Em caso <strong>de</strong> queixa, a promoção <strong>do</strong>s ensaios <strong>de</strong> caraterização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
pelos municípios reforça a credibilida<strong>de</strong> das medições perante os<br />
reclamantes, já que a câmara municipal é uma entida<strong>de</strong> externa ao<br />
conflito.<br />
Dispuseram os municípios, através da Administração Central, da<br />
possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> obterem apoios financeiros e <strong>de</strong> formação para <strong>do</strong>tarem<br />
os seus serviços <strong>de</strong> meios e recursos huma<strong>no</strong>s aptos a proce<strong>de</strong>rem a<br />
medições.<br />
Todavia, só um número reduzi<strong>do</strong> <strong>de</strong> municípios beneficiou<br />
proveitosamente <strong>de</strong>sses apoios para o exercício das competências que o<br />
RGR confere às autarquias em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> fiscalização <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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São muitos os municípios que recorrem ao serviço <strong>de</strong> entida<strong>de</strong>s<br />
acreditadas, seja por falta <strong>de</strong> meios, seja por não estarem acredita<strong>do</strong>s <strong>no</strong><br />
âmbito <strong>do</strong> Sistema Nacional <strong>de</strong> Qualida<strong>de</strong>, conforme exigi<strong>do</strong> <strong>no</strong> artigo 34.º<br />
<strong>do</strong> RGR.<br />
Admite-se que a fiscalização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> seja mais difícil em municípios<br />
com me<strong>no</strong>s meios, <strong>no</strong>s quais se encontra disponível um número reduzi<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong> funcionários e pessoal técnico, ainda que tais circunstâncias não<br />
possam implicar a recusa <strong>do</strong> exercício das competências previstas <strong>no</strong><br />
RGR quanto às ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas.<br />
Terão, pois, que ser encontradas soluções alternativas que passarão<br />
pela cooperação com os municípios vizinhos ou associações municipais.<br />
É uma solução ajustada aos tempos <strong>de</strong> contenção e que evita o recurso<br />
sistemático à aquisição <strong>de</strong> serviços junto das empresas acreditadas <strong>no</strong><br />
sector.<br />
Outra solução passaria por estabelecer mecanismos que confiram<br />
credibilida<strong>de</strong> aos exames <strong>de</strong> medição acústica realiza<strong>do</strong>s a pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
promotor da ativida<strong>de</strong> incómoda, <strong>de</strong>signadamente, mediante o<br />
acompanhamento <strong>do</strong>s serviços camarários, o que permitiria <strong>de</strong>sonerar as<br />
câmaras municipais, ao me<strong>no</strong>s em parte, <strong>do</strong>s custos com os encargos<br />
das medições <strong>de</strong>stinadas a aferir da procedência <strong>de</strong> reclamações.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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3. Encargos com ensaios e serviço público<br />
Uma vez que os municípios, com exceção <strong>do</strong> Porto e Vila Nova <strong>de</strong><br />
Gaia, e, mais recentemente Lisboa e Vila Franca <strong>de</strong> Xira, não se<br />
encontram acredita<strong>do</strong>s para realizar as medições e ensaios acústicos,<br />
necessariamente têm que recorrer a entida<strong>de</strong>s externas. Isto significará,<br />
em muitos casos, que os custos <strong>de</strong> tais serviços sejam imputa<strong>do</strong>s aos<br />
particulares.<br />
É muito discrepante, <strong>de</strong> município, para município, o valor das taxas<br />
respeitantes às avaliações acústicas. O mesmo se diga relativamente aos<br />
casos pontuais em que foi exigi<strong>do</strong> o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> cauções.<br />
É imperativo rever as taxas cobradas pelos municípios, quer por<br />
representarem um encargo <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> onerosos para os queixosos, quer<br />
por porem em crise o carater bilateral da taxa, ao não consubstanciarem a<br />
contrapartida pela prestação <strong>de</strong> um serviço.<br />
Admite-se que, para custear os encargos <strong>do</strong>s municípios, possa ser<br />
cobrada uma taxa <strong>de</strong> valor reduzi<strong>do</strong>, pré fixada em regulamento<br />
municipal, que corresponda à efetiva prestação <strong>de</strong> um serviço. Todavia, é<br />
urgente refletir sobre a conveniência em fazer recair sobre o agente<br />
económico que mantém uma ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa os encargos com os<br />
ensaios acústicos, em termos que propiciem a sua realização pelos<br />
serviços municipais. Permanece por regulamentar o disposto <strong>no</strong> artigo<br />
25.º <strong>do</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. A simplificação <strong>do</strong>s procedimentos<br />
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administrativos <strong>de</strong> controlo prévio pressupõe o reforço da fiscalização<br />
sucessiva e da responsabilização <strong>do</strong>s agentes económicos. A atual<br />
conjuntura económica e a manifesta incapacida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s municípios<br />
fazerem face aos eleva<strong>do</strong>s encargos com a realização <strong>de</strong> ensaios e<br />
medições <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> sustentam a exigência <strong>de</strong> uma caução aos que se<br />
propõem <strong>de</strong>senvolver uma ativida<strong>de</strong> potencialmente rui<strong>do</strong>sa. De outro<br />
mo<strong>do</strong>, seria <strong>de</strong> obrigar o responsável pela ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa a suportar a<br />
primeira medição subsequente ao início da ativida<strong>de</strong>, logo que<br />
apresentada a primeira reclamação (ubi commoda, ibi incomoda). Tais<br />
medidas encontram fundamento <strong>no</strong> princípio <strong>do</strong> polui<strong>do</strong>r paga<strong>do</strong>r e<br />
beneficiariam a justiça na redistribuição <strong>do</strong>s custos <strong>de</strong>correntes das<br />
medidas públicas <strong>de</strong> luta contra a <strong>de</strong>gradação <strong>do</strong> ambiente.<br />
Um expediente para obstar a reclamações fúteis passaria por<br />
estabelecer uma sanção pecuniária para os queixosos que<br />
manifestamente abusem <strong>do</strong> direito a requerer a fiscalização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>,<br />
aferi<strong>do</strong> a partir <strong>de</strong> resulta<strong>do</strong>s claramente inferiores aos <strong>do</strong>s parâmetros<br />
fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> Regulamento Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>.<br />
No <strong>do</strong>mínio da acreditação são conhecidas as dificulda<strong>de</strong>s que os<br />
municípios enfrentam, tratan<strong>do</strong>-se <strong>de</strong> um procedimento complexo, moroso<br />
e oneroso. 50<br />
50 Passa-se a citar o teor <strong>de</strong> uma exposição que <strong>no</strong>s foi dirigida em 10.12.2010, por verea<strong>do</strong>r da<br />
Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Lisboa:<br />
«Ao contrário <strong>de</strong> outras entida<strong>de</strong>s, <strong>no</strong>meadamente as empresas privadas, a ativida<strong>de</strong> da CML<br />
não encerra um carater comercial e eco<strong>no</strong>micista, mas antes procura <strong>de</strong>senvolver todas as<br />
medidas para o controlo e minimização <strong>do</strong>s incómo<strong>do</strong>s causa<strong>do</strong>s pelo ruí<strong>do</strong>, ten<strong>do</strong> em vista a<br />
prossecução <strong>do</strong> bem-estar das populações. O processo <strong>de</strong> acreditação é caro e envolve gastos<br />
<strong>de</strong> manutenção o que torna a sua aplicação às entida<strong>de</strong>s fiscaliza<strong>do</strong>ras questionável.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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Mereceria a pena promover a agilização <strong>do</strong> procedimento <strong>de</strong><br />
acreditação para os municípios, promoven<strong>do</strong>, porventura, ações <strong>de</strong><br />
formação <strong>de</strong> núcleos associa<strong>do</strong>s <strong>de</strong> municípios, sob a coor<strong>de</strong>nação da<br />
APA. O que passaria por instituir trâmites simplifica<strong>do</strong>s que imprimam<br />
maior celerida<strong>de</strong> e eficiência ao processo <strong>de</strong> acreditação, com dispensa<br />
<strong>de</strong> formalida<strong>de</strong>s não essenciais, redução <strong>de</strong> prazos e revisão <strong>do</strong>s custos.<br />
Também para os municípios que ainda não dispõem <strong>de</strong> meios e<br />
recursos huma<strong>no</strong>s e técnicos se afigura proveitosa a promoção, pela<br />
Administração Central, <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> formação conjunta, na perspetiva <strong>do</strong><br />
alargamento <strong>do</strong>s beneficiários, da sua eventual associação na aquisição e<br />
partilha <strong>de</strong> recursos e da redução <strong>do</strong>s encargos. Assim suce<strong>de</strong> com os<br />
municípios agrega<strong>do</strong>s na Comunida<strong>de</strong> Intermunicipal da Lezíria <strong>do</strong> Tejo 51<br />
que dispõe <strong>de</strong> um laboratório <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> acredita<strong>do</strong>.<br />
Principalmente, numa altura <strong>de</strong> crise económica, que afeta gran<strong>de</strong>mente os orçamentos<br />
municipais, parece pouco sustentável <strong>do</strong> ponto <strong>de</strong> vista financeiro a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
a<strong>de</strong>são a um sistema que para as câmaras municipais se consubstancia apenas em gastos<br />
anuais com auditorias internas e externas, em ensaios <strong>de</strong> intercomparação laboratorial, em<br />
formação profissional e, <strong>de</strong> três em três a<strong>no</strong>s, na revalidação da acreditação, sem que ocorra<br />
retor<strong>no</strong> <strong>do</strong> investimento, contrariamente ao que suce<strong>de</strong> com a s empresas privadas. (...). Mais<br />
uma vez se reforça a i<strong>de</strong>ia <strong>de</strong> que, existem, sem dúvida, mais-valias que advêm da<br />
implementação <strong>de</strong> um sistema <strong>de</strong> gestão que inclua as vertentes <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong>, técnica e<br />
administrativa <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com uma referência <strong>no</strong>rmativa. Esta tendência contribuirá para uma<br />
melhoria da qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> serviço presta<strong>do</strong> ao munícipe, <strong>no</strong>meadamente ao nível da<br />
competência técnica. Salienta-se também a importância que a harmonização <strong>de</strong><br />
procedimentos intermunicipais assume <strong>no</strong> que se refere à aplicação <strong>de</strong> forma clara, coerente<br />
e justa <strong>do</strong> disposto <strong>no</strong> RGR em to<strong>do</strong> o território nacional. Cabe ao organismo da tutela, a APA,<br />
promover esta harmonização e fomentar a melhoria <strong>do</strong> <strong>de</strong>sempenho <strong>do</strong>s municípios,<br />
<strong>de</strong>signadamente, através da criação <strong>de</strong> um sistema que assegure os benefícios que o processo<br />
<strong>de</strong> acreditação acarreta sem implicar os eleva<strong>do</strong>s custos envolvi<strong>do</strong>s. Por exemplo, não<br />
po<strong>de</strong>ria a APA promover a realização <strong>do</strong>s ensaios inter-laboratoriais cobran<strong>do</strong> aos municípios<br />
o preço <strong>de</strong> custo?» (OF/292/GVSF/10, <strong>de</strong> 10/11/2010)<br />
51 A Comunida<strong>de</strong> Intermunicipal da Lezíria <strong>do</strong> Tejo é atualmente constituída por Onze Municípios:<br />
Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira <strong>do</strong> Zêzere, Mação, Ourém, Sar<strong>do</strong>al, Tomar,<br />
Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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O Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> recomen<strong>do</strong>u 52 ao presi<strong>de</strong>nte <strong>do</strong> Gover<strong>no</strong><br />
Regional da Ma<strong>de</strong>ira a tomada das providências necessárias para o<br />
estabelecimento <strong>de</strong> um laboratório público acredita<strong>do</strong>, suscetível <strong>de</strong><br />
executar ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> medição <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, ou seja, avaliação da<br />
conformida<strong>de</strong> <strong>de</strong> calibração, ensaios, inspeções e certificações. Face ao<br />
pa<strong>no</strong>rama <strong>de</strong> forte contingentação orçamental aplica<strong>do</strong> à região, foi<br />
sugerida a pon<strong>de</strong>ração <strong>de</strong> um procedimento conjunto <strong>do</strong>s diversos<br />
municípios da Ma<strong>de</strong>ira, com a consequente repartição equitativa <strong>de</strong><br />
custos associa<strong>do</strong>s ao funcionamento e manutenção <strong>de</strong> um laboratório<br />
acredita<strong>do</strong>. Na sequência <strong>do</strong> recomenda<strong>do</strong>, foi inicia<strong>do</strong> o procedimento <strong>de</strong><br />
acreditação <strong>do</strong> Laboratório Regional <strong>de</strong> Engenharia Civil, asseguran<strong>do</strong> a<br />
Direção Regional <strong>do</strong> Or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> Território e Ambiente os respetivos<br />
equipamentos e a componente <strong>de</strong> formação. Estima-se que este processo<br />
seja concluí<strong>do</strong> <strong>no</strong> a<strong>no</strong> <strong>de</strong> 2013.<br />
4. Licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
Conclui-se que é pouco significativo o número <strong>de</strong> câmaras municipais<br />
que condicionam a emissão <strong>de</strong> licença especial <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> à ocorrência <strong>de</strong><br />
circunstâncias excecionais, e muito reduzi<strong>do</strong> as que cumprem o disposto<br />
na lei, justifican<strong>do</strong> os motivos <strong>de</strong>terminantes <strong>do</strong> licenciamento.<br />
Em face da prática administrativa observada, questiona-se a<br />
conveniência <strong>de</strong> condicionar o <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
à natureza excecional <strong>do</strong> evento. Isto porquanto a aplicação <strong>de</strong>ste<br />
52 Recomendação n.º 7/A/2012, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong>2012.<br />
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conceito comporta larga margem <strong>de</strong> discricionarieda<strong>de</strong>, compreen<strong>de</strong>n<strong>do</strong>-<br />
se que aquilo que é excecional num concelho possa ser comum <strong>no</strong>utro.<br />
Admite-se que <strong>no</strong>s concelhos me<strong>no</strong>s populosos e com me<strong>no</strong>r<br />
infraestruturas <strong>de</strong> diversão (salas <strong>de</strong> cinema, teatro, equipamento<br />
<strong>de</strong>sportivo e cultural) as iniciativas que envolvem entretenimento da<br />
população possam ser parcas por confronto com concelhos mais<br />
povoa<strong>do</strong>s, o que po<strong>de</strong> <strong>de</strong>terminar o maior empenho na sua promoção.<br />
Sempre caberá aos municípios apreciar o maior ou me<strong>no</strong>r interesse <strong>do</strong><br />
evento para a população local e para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> concelho.<br />
Ao abster-se <strong>de</strong> estabelecer medidas mais concretas em or<strong>de</strong>m à<br />
prevenção da incomodida<strong>de</strong> (v.g. limites horários restritivos, condições <strong>de</strong><br />
inso<strong>no</strong>rização <strong>do</strong> equipamento e <strong>do</strong> recinto), a entida<strong>de</strong> licencia<strong>do</strong>ra<br />
estabelece, em termos abstratos, a exigência da observância <strong>do</strong>s valores<br />
limite regulamentares, <strong>de</strong>ixan<strong>do</strong> ao critério <strong>do</strong> promotor as condições<br />
técnicas que assegurem o respeito <strong>de</strong> tais parâmetros. A fiscalização <strong>do</strong><br />
cumprimento <strong>de</strong>stes condicionalismos acústicos pressupõe a realização<br />
<strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> monitorização <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
A avaliação <strong>do</strong>s índices <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> permitirá discernir se a incomodida<strong>de</strong><br />
atinge limiares que ponham significativamente em causa o legítimo<br />
<strong>de</strong>scanso <strong>do</strong>s mora<strong>do</strong>res. Sem esta análise, não está a câmara municipal<br />
– quan<strong>do</strong> confrontada com reclamações – em condições <strong>de</strong> apreciar se<br />
as mesmas proce<strong>de</strong>m e <strong>de</strong> pon<strong>de</strong>rar a oportunida<strong>de</strong> <strong>de</strong> estabelecer<br />
outros condicionantes, <strong>no</strong> âmbito <strong>de</strong> ulterior licença <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> concedida a<br />
pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> promotor <strong>do</strong> evento reclama<strong>do</strong>. Porém, atenta a escassez <strong>de</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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recursos que viabilizem a execução <strong>de</strong> medições e a curta duração <strong>do</strong>s<br />
eventos <strong>de</strong> diversão, <strong>de</strong>vem os serviços provi<strong>de</strong>nciar a rigorosa avaliação<br />
<strong>do</strong> impacto so<strong>no</strong>ro <strong>do</strong> evento, <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> licenciamento,<br />
sem a qual não po<strong>de</strong> avaliar-se da oportunida<strong>de</strong> das condições a impor.<br />
Urge promover o aperfeiçoamento da ação administrativa, mediante a<br />
correção e aperfeiçoamento das medidas <strong>de</strong> prevenção e redução <strong>do</strong><br />
ruí<strong>do</strong>, consignadas nas licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> emitidas.<br />
A não ser assim, a per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista o motivo por que a lei <strong>de</strong>termina a<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> licenças e autorizações para certas ativida<strong>de</strong>s, o controlo<br />
exerci<strong>do</strong> pelo licenciamento po<strong>de</strong> converter-se numa mera formalida<strong>de</strong>,<br />
<strong>de</strong>sprovi<strong>do</strong> <strong>de</strong> um concreto interesse público, sen<strong>do</strong> a concessão da<br />
licença automaticamente <strong>de</strong>ferida, <strong>no</strong>s termos requeri<strong>do</strong>s.<br />
Há <strong>no</strong>tícia <strong>no</strong> direito compara<strong>do</strong> (v.g. direito municipal holandês) <strong>de</strong><br />
serem distribuídas pelas autorida<strong>de</strong>s municipais quotas anuais para<br />
conce<strong>de</strong>r licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>. Importaria refletir sobre a<br />
pertinência em estabelecer uma solução idêntica, em lugar <strong>de</strong> fazer<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r o licenciamento <strong>de</strong> circunstâncias justificadas e excecionais,<br />
conceito que envolve uma ampla margem <strong>de</strong> discricionarieda<strong>de</strong> na sua<br />
aplicação por 308 municípios.<br />
5. Fiscalização<br />
Apreciadas as dificulda<strong>de</strong>s em provi<strong>de</strong>nciar uma pronta fiscalização das<br />
ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias – v.g. escassez <strong>de</strong> meios versus curta<br />
duração <strong>do</strong> evento – importaria agilizar procedimentos, em particular<br />
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fomentar a colaboração das forças policiais. Saúda-se a prática <strong>de</strong> dar a<br />
conhecer à autorida<strong>de</strong> policial o teor <strong>de</strong> todas as licenças especiais <strong>de</strong><br />
ruí<strong>do</strong> emitidas, alertan<strong>do</strong> para a ocorrência <strong>do</strong> evento rui<strong>do</strong>so e as<br />
condições impostas. A i<strong>de</strong>ntificação <strong>do</strong> responsável pelo evento e <strong>do</strong> seu<br />
contacto telefónico parece-<strong>no</strong>s, também, benéfica por permitir o melhor<br />
controlo da incomodida<strong>de</strong> em caso <strong>de</strong> reclamação.<br />
Seria <strong>de</strong> pon<strong>de</strong>rar a atribuição <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res à polícia municipal e,<br />
eventualmente, à policia <strong>de</strong> segurança pública, secundada <strong>de</strong> ações <strong>de</strong><br />
formação, em or<strong>de</strong>m a que possam or<strong>de</strong>nar a imediata diminuição ou a<br />
cessação da incomodida<strong>de</strong>, em especial <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>, à<br />
semelhança <strong>do</strong> que suce<strong>de</strong> <strong>no</strong> <strong>do</strong>mínio <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança. Não só o<br />
ruí<strong>do</strong> produzi<strong>do</strong> pelas ativida<strong>de</strong>s temporárias assume maior expressão e<br />
<strong>no</strong>torieda<strong>de</strong> <strong>do</strong> que o habitual ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança, pelo que será mais<br />
facilmente i<strong>de</strong>ntificável, como é mais amplo o leque <strong>do</strong>s potenciais<br />
afeta<strong>do</strong>s (em especial quan<strong>do</strong> as ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas se <strong>de</strong>senvolvam em<br />
espaços abertos, ao ar livre). 53<br />
Seria, <strong>do</strong> mesmo mo<strong>do</strong>, <strong>de</strong> fomentar a aplicação da medida <strong>de</strong><br />
suspensão da ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa pela autorida<strong>de</strong> policial, quan<strong>do</strong> se<br />
verifique que a ativida<strong>de</strong> temporária não foi licenciada ou é realizada em<br />
<strong>de</strong>srespeito <strong>do</strong>s condicionalismos estabeleci<strong>do</strong>s na licença especial <strong>de</strong><br />
53 É sobretu<strong>do</strong> nas situações em que os eventos rui<strong>do</strong>sos se <strong>de</strong>senrolam ao ar livre que o prejuízo<br />
para a tranquilida<strong>de</strong> pública assume maior gravida<strong>de</strong>, por ser mais difícil a imposição <strong>de</strong><br />
condicionantes à propagação <strong>do</strong> som, na ausência <strong>de</strong> barreiras acústicas. Assim, a Câmara <strong>de</strong><br />
Arraiolos informa não prever medidas <strong>de</strong> prevenção <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong> por a ativida<strong>de</strong> se realizar ao ar<br />
livre.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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ruí<strong>do</strong> (cfr. artigo 18.º <strong>do</strong> RGR). A prática <strong>de</strong> transmissão sistemática <strong>do</strong><br />
teor das licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> emitidas à autorida<strong>de</strong> policial, melhor<br />
alertará os agentes para a ocorrência <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s não licenciadas ou à<br />
revelia <strong>de</strong> um eventual licenciamento, dispensan<strong>do</strong> a realização <strong>de</strong><br />
averiguações para aferir da existência <strong>de</strong> licenças especiais <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e <strong>do</strong><br />
seu teor, que a natureza pouco dura<strong>do</strong>ura <strong>do</strong> evento não <strong>de</strong>ixa <strong>de</strong><br />
comprometer. Os da<strong>no</strong>s para o ambiente são, não raro irreversíveis, pelo<br />
que, mais que reparar, importa precaver a sua produção ou, quan<strong>do</strong> tal<br />
não se mostre possível, suster com prontidão e eficácia a causa <strong>do</strong> da<strong>no</strong>,<br />
o que passa pela suspensão da fonte rui<strong>do</strong>sa.<br />
6. Regulação <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas<br />
Merece ainda reflexão a regulação autó<strong>no</strong>ma das diversões e<br />
funcionamento <strong>de</strong> equipamentos so<strong>no</strong>ros nas vias e lugares públicos,<br />
ten<strong>do</strong> em conta que a existência <strong>de</strong> <strong>do</strong>is regimes 54 - que sempre terão<br />
que ser articula<strong>do</strong>s na sua aplicação - suscita dificulda<strong>de</strong>s e não parece<br />
concorrer para a segurança e a certeza jurídica. Consi<strong>de</strong>ra-se que seria<br />
vantajoso que o licenciamento das ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas temporárias fosse<br />
regula<strong>do</strong> num único diploma, uniformizan<strong>do</strong>-se limites horários,<br />
circunstâncias <strong>de</strong>terminantes <strong>do</strong> consentimento da ativida<strong>de</strong> e aspetos<br />
procedimentais.<br />
54 Cfr. observações tecidas supra, a p. 25.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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A ten<strong>de</strong>ncial eliminação <strong>de</strong> atos permissivos <strong>de</strong> operações urbanísticas,<br />
ativida<strong>de</strong>s económicas e da abertura <strong>de</strong> estabelecimentos, aliada à<br />
precarieda<strong>de</strong> <strong>do</strong>s recursos huma<strong>no</strong>s e materiais <strong>do</strong>s municípios, em<br />
época <strong>de</strong> maior rigor orçamental, po<strong>de</strong> implicar, na prática, a liberalização<br />
<strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s económicas, por se revelar a Administração incapaz <strong>de</strong><br />
reprimir ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>senvolvidas à revelia <strong>do</strong>s requisitos legais e<br />
regulamentares.<br />
Estima-se um aumento das queixas por incomodida<strong>de</strong>, ten<strong>do</strong> em conta<br />
que os inconvenientes imputa<strong>do</strong>s à prestação <strong>de</strong> serviços e exploração<br />
<strong>de</strong> estabelecimentos são <strong>de</strong> algum mo<strong>do</strong> sopesa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> âmbito <strong>do</strong>s<br />
procedimentos <strong>de</strong> licenciamento ou <strong>de</strong> autorização, que contemplam a<br />
imposição <strong>de</strong> condicionalismos, <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a mi<strong>no</strong>rar ou a <strong>de</strong>belar os<br />
efeitos in<strong>de</strong>sejáveis para terceiros.<br />
Atente-se a que, ao regular a instalação simplificada <strong>de</strong><br />
estabelecimentos e ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas (Decreto-Lei n.º 48/2011), o<br />
legisla<strong>do</strong>r abre portas à dispensa <strong>do</strong>s requisitos previstos <strong>no</strong> Regulamento<br />
Geral <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong>. Este aspeto suscita particular apreensão, pon<strong>do</strong> em<br />
causa a proteção <strong>do</strong>s terceiros lesa<strong>do</strong>s por uma concreta exploração<br />
rui<strong>do</strong>sa, cujo responsável beneficie da dispensa da aplicação <strong>do</strong>s<br />
requisitos acústicos. Nestes casos, resultará excluída a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong><br />
providências administrativas para controlo <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, apenas po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> os<br />
lesa<strong>do</strong>s recorrer aos meios judiciais <strong>de</strong> proteção <strong>de</strong> direitos priva<strong>do</strong>s.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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7. Medidas <strong>de</strong> polícia administrativa <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong><br />
É da proteção <strong>do</strong>s direitos mora<strong>do</strong>res que há <strong>de</strong> cuidar o Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong><br />
<strong>Justiça</strong>, e é pela proteção <strong>do</strong> interesse público na tranquilida<strong>de</strong> e sossego<br />
que o município <strong>de</strong>ve tomar parti<strong>do</strong>, sem embargo <strong>do</strong> interesse<br />
legalmente protegi<strong>do</strong> <strong>do</strong>s agentes económicos a <strong>de</strong>senvolverem a sua<br />
ativida<strong>de</strong>, <strong>no</strong>s quadros <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s pela lei e a bem <strong>do</strong> interesse geral (artigo<br />
61.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).<br />
Um problema recorrente <strong>no</strong> tratamento das queixas submetidas ao<br />
Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> pren<strong>de</strong>-se com a circunstância <strong>de</strong> os munícipes<br />
promotores <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa alvo <strong>de</strong> uma queixa, quan<strong>do</strong><br />
confronta<strong>do</strong>s com <strong>no</strong>tificação para apresentação <strong>de</strong> relatório<br />
<strong>de</strong>monstrativo <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> critério da incomodida<strong>de</strong> so<strong>no</strong>ra, se<br />
absterem, frequentemente, <strong>de</strong> dar cumprimento ao <strong>de</strong>termina<strong>do</strong> <strong>no</strong> prazo<br />
fixa<strong>do</strong>, benefician<strong>do</strong> <strong>de</strong> sucessivas dilações. Ora, nestas situações,<br />
persistin<strong>do</strong> a exploração reclamada, sem que se mostre <strong>de</strong>vidamente<br />
fundamenta<strong>do</strong>, mediante a realização <strong>de</strong> ensaios <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com<br />
os procedimentos e a <strong>no</strong>rmalização aprovada, o prejuízo para o interesse<br />
público, vêm as câmaras municipais postergan<strong>do</strong> a tomada <strong>de</strong><br />
providências restritivas. Não se dispon<strong>do</strong> o promotor da ativida<strong>de</strong> que é<br />
fonte <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong> para terceiros a avaliar os níveis <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
produzi<strong>do</strong>s, <strong>no</strong>s termos <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>s pela entida<strong>de</strong> com po<strong>de</strong>res <strong>de</strong><br />
superintendência técnica, sem que se verifique circunstância justificativa<br />
<strong>de</strong>ssa omissão, po<strong>de</strong>rá subsistir, por um perío<strong>do</strong> <strong>de</strong>masia<strong>do</strong> prolonga<strong>do</strong><br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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ou por tempo in<strong>de</strong>fini<strong>do</strong>, o prejuízo para os mora<strong>do</strong>res que reclamem a<br />
reposição <strong>do</strong> <strong>de</strong>scanso <strong>no</strong> perío<strong>do</strong> <strong>no</strong>tur<strong>no</strong>.<br />
A certificação, por entida<strong>de</strong> <strong>de</strong>vidamente acreditada, <strong>do</strong>s requisitos<br />
acústicos <strong>do</strong>s edifícios e, bem assim, <strong>do</strong>s limites acústicos aplicáveis por<br />
força <strong>do</strong>s artigos 11.º e 13.º <strong>do</strong> RGR (limites <strong>de</strong> exposição e critério <strong>de</strong><br />
incomodida<strong>de</strong>), não têm amiú<strong>de</strong> lugar <strong>no</strong> âmbito <strong>de</strong> um procedimento<br />
administrativo <strong>de</strong> controlo prévio, seja porque as câmaras não verificam o<br />
cumprimento daqueles parâmetros 55 , seja porque a lei parece bastar-se<br />
com a emissão <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarações <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> termos <strong>de</strong><br />
responsabilida<strong>de</strong>. Ficou já <strong>de</strong>monstrada a escassez <strong>do</strong>s meios huma<strong>no</strong>s<br />
e técnicos afetos à fiscalização da legislação <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, não se<br />
encontran<strong>do</strong> a larga maioria <strong>do</strong>s municípios provi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> recursos idóneos<br />
ao exercício <strong>de</strong> uma pronta fiscalização.<br />
Em face <strong>do</strong> exposto, sugere-se que seja pon<strong>de</strong>rada uma solução legal<br />
que estabeleça que, em caso <strong>de</strong> queixa por incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa, o<br />
responsável pelo equipamento, ativida<strong>de</strong> ou estabelecimento reclama<strong>do</strong><br />
seja onera<strong>do</strong> com o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> fazer prova bastante <strong>do</strong>s requisitos<br />
previstos <strong>no</strong> regulamento geral <strong>do</strong> ruí<strong>do</strong>, num prazo razoável.<br />
Expira<strong>do</strong> o prazo sem que a prova seja exibida, ficaria a câmara<br />
municipal vinculada a a<strong>do</strong>tar medida provisória que ponha termo à<br />
incomodida<strong>de</strong>, cujos efeitos perdurariam até que fosse <strong>de</strong>monstrada a<br />
improcedência <strong>do</strong> prejuízo para a tranquilida<strong>de</strong>. A <strong>no</strong>tificação da<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> ser feita a pertinente prova, em prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>,<br />
55 e, <strong>no</strong> que concerne ao artigo 11.º, se abstêm <strong>de</strong> <strong>de</strong>limitar, em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> planeamento, zonas<br />
sensíveis e mistas.<br />
<strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong> <strong>no</strong> <strong>Controlo</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong> Ruí<strong>do</strong><br />
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conteria <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo a advertência <strong>de</strong> que o incumprimento implicaria a<br />
suspensão <strong>do</strong> funcionamento <strong>do</strong> equipamento, da ativida<strong>de</strong> ou <strong>do</strong><br />
estabelecimento. De outro mo<strong>do</strong>, a inércia <strong>do</strong> promotor <strong>do</strong> incómo<strong>do</strong>,<br />
secundada pela inércia municipal, beneficiará os interesses daquele, em<br />
manifesto <strong>de</strong>trimento <strong>do</strong> que se <strong>de</strong>clara lesa<strong>do</strong>.<br />
8. Instrumentos <strong>de</strong> gestão territorial, mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> e pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong><br />
ação<br />
Em termos gerais, é <strong>de</strong>ficiente o cumprimento das exigências que o<br />
RGR impõe às câmaras municipais em se<strong>de</strong> <strong>do</strong> planeamento territorial,<br />
apenas sen<strong>do</strong> <strong>de</strong> referir como aspeto positivo o facto <strong>de</strong> pouco me<strong>no</strong>s <strong>de</strong><br />
3/4 <strong>do</strong>s municípios disporem <strong>de</strong> mapas <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>.<br />
No restante, constata-se que os pla<strong>no</strong>s municipais não têm vin<strong>do</strong> a<br />
tomar em <strong>de</strong>vida conta as preocupações <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ambiente<br />
so<strong>no</strong>ro ao <strong>de</strong>finirem as regras <strong>de</strong> utilização <strong>do</strong> solo e <strong>de</strong> distribuição <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s.<br />
Por um la<strong>do</strong>, os pla<strong>no</strong>s abstêm-se <strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r à <strong>de</strong>terminação <strong>de</strong><br />
zonas sensíveis, prioritariamente dirigidas para a função habitacional e<br />
nas quais é intensificada a proteção contra o ruí<strong>do</strong> ambiente, chegan<strong>do</strong><br />
até o município <strong>de</strong> Lisboa, <strong>no</strong>vo PDM, a pôr <strong>de</strong> la<strong>do</strong> tal categoria. De<br />
sublinhar que o défice na classificação <strong>de</strong> zonas sensíveis e mistas<br />
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compromete o exercício da fiscalização preventiva prevista <strong>no</strong> RGR,<br />
<strong>de</strong>signadamente <strong>no</strong> artigo 12.º, n.º 6, e <strong>no</strong> artigo 13.º. 56<br />
Ora, a experiência na instrução <strong>do</strong>s processos abertos com base em<br />
queixas dirigidas a este órgão <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> com fundamento em<br />
incomodida<strong>de</strong> rui<strong>do</strong>sa revela uma incipiente aplicação das disposições<br />
que se contêm <strong>no</strong>s artigos 12.º, n.º 6 e 13.º, n.º 1 <strong>do</strong> RGR, em termos que<br />
<strong>no</strong>s induzem a concluir pela sistemática <strong>de</strong>saplicação <strong>de</strong>stes preceitos,<br />
em <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração <strong>do</strong>s fins que os <strong>no</strong>rteiam.<br />
Por outro la<strong>do</strong>, é impressivo verificar (i) que apenas seis municípios<br />
dispõem <strong>de</strong> pla<strong>no</strong> <strong>de</strong> redução <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong>, cujo objetivo é a melhoria das<br />
situações <strong>de</strong> excesso <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente, e (ii) que a apresentação <strong>de</strong><br />
relatório sobre ambiente acústico apenas ocorreu em 25 municípios.<br />
Também <strong>no</strong> que respeita à elaboração <strong>de</strong> mapas estratégicos <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong><br />
e <strong>de</strong> pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> ação relativos a gran<strong>de</strong>s aglomerações se conclui pelo<br />
não cumprimento, por parte <strong>do</strong>s municípios, das obrigações<br />
calendarizadas <strong>no</strong> Decreto-Lei n.º 146/2006, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> julho.<br />
56 O RGR interdita o licenciamento, ou a autorização, <strong>de</strong> <strong>no</strong>vos edifícios <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a habitação,<br />
escolas, hospitais ou similares e a espaços <strong>de</strong> lazer nas situações em que ocorra a violação <strong>do</strong>s<br />
valores limite <strong>de</strong> exposição ao ruí<strong>do</strong> fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> artigo 11.º <strong>do</strong> RGR. Ora, neste artigo 11.º<br />
estabelecem-se diferentes valores em função da classificação <strong>de</strong> uma zona como mista ou<br />
sensível e consoante o perío<strong>do</strong> referência diur<strong>no</strong>/entar<strong>de</strong>cer/<strong>no</strong>tur<strong>no</strong>. Também a instalação e o<br />
exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s rui<strong>do</strong>sas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas<br />
sensíveis ou mistas ou na proximida<strong>de</strong> <strong>de</strong> recetores sensíveis isola<strong>do</strong>s <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> <strong>do</strong> cumprimento<br />
<strong>do</strong>s valores limite fixa<strong>do</strong>s <strong>no</strong> artigo 11.º, para além <strong>do</strong> cumprimento <strong>do</strong> critério <strong>de</strong> incomodida<strong>de</strong>.<br />
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Deverá pon<strong>de</strong>rar-se recomendação ou sugestões sobre estas questões,<br />
com o propósito <strong>de</strong> que as câmaras municipais, mediante a alteração <strong>do</strong>s<br />
pla<strong>no</strong>s <strong>de</strong> or<strong>de</strong>namento existentes ou a elaboração <strong>de</strong> <strong>no</strong>vos pla<strong>no</strong>s,<br />
venham a cumprir as obrigações que a legislação nacional e europeia<br />
lhes impõe <strong>no</strong> senti<strong>do</strong> <strong>de</strong> garantir e <strong>de</strong>senvolver os padrões <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong><br />
em matéria <strong>de</strong> ruí<strong>do</strong> ambiente.<br />
9. Ruí<strong>do</strong> <strong>de</strong> vizinhança<br />
Julgamos que, sem prejuízo da ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> mediação levada a cabo<br />
<strong>no</strong>s julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz, a criação <strong>de</strong> gabinetes municipais <strong>de</strong> mediação<br />
entre vizinhos não conten<strong>de</strong>ria com a reserva da função jurisdicional. O<br />
gabinete procura mediar o conflito persuadin<strong>do</strong> a uma solução, sem<br />
contu<strong>do</strong> <strong>de</strong>cretar ou impor medidas. Não <strong>de</strong>ci<strong>de</strong>, nem con<strong>de</strong>na. Seria<br />
profícuo conhecer o <strong>de</strong>sempenho <strong>de</strong>ste gabinete, na perspetiva <strong>de</strong><br />
pon<strong>de</strong>rar a sua eventual extensão a outros municípios.<br />
Seria igualmente <strong>de</strong> incrementar o encaminhamento <strong>do</strong>s que se dizem<br />
lesa<strong>do</strong>s por ruí<strong>do</strong> proveniente <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s <strong>do</strong>mésticas levadas a cabo<br />
por vizinhos, ou por ruí<strong>do</strong> com origem em animal ou coisa à guarda <strong>do</strong>s<br />
vizinhos, para os julga<strong>do</strong>s <strong>de</strong> paz, privilegian<strong>do</strong>-se nestas situações o<br />
exercício da mediação.<br />
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10. <strong>Boas</strong> práticas e modificações <strong>no</strong>rmativas<br />
No termo da análise <strong>do</strong>s elementos recolhi<strong>do</strong>s e trata<strong>do</strong>s<br />
estatisticamente <strong>no</strong> Relatório sobre o Inquérito que vem apresenta<strong>do</strong>,<br />
pu<strong>de</strong>mos i<strong>de</strong>ntificar exemplos <strong>de</strong> boas práticas administrativas<br />
<strong>de</strong>senvolvidas em algumas câmaras municipais. Por outro la<strong>do</strong>, muitas<br />
das anteriores intervenções <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, seja através das<br />
recomendações formuladas, seja por meio <strong>de</strong> sugestões, observações e<br />
chamadas <strong>de</strong> atenção, permitem, sem dúvida, discernir outras tantas<br />
contribuições para o aperfeiçoamento da aplicação das <strong>no</strong>rmas e legais e<br />
regulamentares sobre o ruí<strong>do</strong>. Houve oportunida<strong>de</strong>, bem assim, <strong>de</strong> refletir<br />
criticamente acerca <strong>de</strong> aspetos <strong>de</strong>sse mesmo direito aplicável e que, ao<br />
longo <strong>do</strong> Relatório, foram recensea<strong>do</strong>s. Consi<strong>de</strong>rou-se que, em face das<br />
especiais incumbências <strong>do</strong> Prove<strong>do</strong>r <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>, quer <strong>no</strong> aperfeiçoamento<br />
da ativida<strong>de</strong> administrativa, quer <strong>no</strong> incremento da qualida<strong>de</strong> das leis e<br />
regulamentos, seria útil apresentar um Ca<strong>de</strong>r<strong>no</strong> <strong>de</strong> <strong>Boas</strong> <strong>Práticas</strong><br />
Administrativas a enviar a to<strong>do</strong>s os municípios e à Associação Nacional<br />
<strong>de</strong> Municípios Portugueses, <strong>de</strong> par com um conjunto <strong>de</strong> sugestões <strong>de</strong><br />
natureza legislativa a apresentar ao Gover<strong>no</strong>, através da Senhora Ministra<br />
da Agricultura, <strong>do</strong> Mar, <strong>do</strong> Ambiente e <strong>do</strong> Or<strong>de</strong>namento <strong>do</strong> Território e <strong>do</strong><br />
Senhor Ministro da Administração Interna.<br />
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