Códigos - Livro 3c - CPC - 2012.indd - Tribunal de Justiça do Estado ...

– CC – 

ATUALIZADO 

ATÉ 14-05-12 E 

PELA LEI N. 12.607/12 

– CPC – 

ATUALIZADO 

ATÉ 14-05-12 

REPUBLICA RIO GRANDENSE 

20 DE SETEMBRO 

E S TA D O D O R I O G R A N D E D O S U L 

DE 1835 

P O D E R J U D I C I Á R I O 

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 

CÓDIGO CIVIL 

E 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

5ª EDIÇÃO

REPUBLICA RIO GRANDENSE 

20 DE SETEMBRO 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

CÓDIGO CIVIL 

E 


DE 1835 

ATUALIZADO ATÉ 14-05-12 

E PELA LEI N. 12.607/12 

– 5ª EDIÇÃO – 

Porto Alegre, julho de 2012. 

ATUALIZADO ATÉ 14-05-12

EXPEDIENTE 

Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Comissão de Biblioteca 

e de Jurisprudência e Conselho Editorial da Revista de Jurisprudência. 

Capa: Marcelo Oliveira Ames – Departamento de Artes Gráfi cas – TJRS 

Diagramação, Revisão e Impressão: Departamento de Artes Gráfi cas – TJRS 

Tiragem: 2.460 exemplares 

Brasil. 

Código Civil [2002] e Código de Processo Civil [1973] – 5. ed. atual. 

– Porto Alegre : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 

Departamento de Artes Gráficas, 2012. 

414 p. 

Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 

Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência e Conselho Editorial da 

Revista de Jurisprudência. 

Código Civil: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do arquivo 

constante no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm 

(acesso em 14 maio 2012, às 15h58min) e atualizado pela Lei 12.607. 

Código de Processo Civil: o conteúdo deste impresso é cópia fiel do 

arquivo constante no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869compilada.htm 

(acesso em 14 maio 2012, às 15h59min) 

1. Código Civil. Brasil. 2002. 2. Código de Processo Civil. Brasil. 1973. 

I. Título. 

CDU 347(81)”2002”(094.4) 

347.9(81)”1973”(094.4) 

Catalogação na fonte elaborada pelo Departamento de Biblioteca e de Jurisprudência do TJRS

ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

GESTÃO 2012-2013 

PRESIDENTE 

DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA 

1º VICE-PRESIDENTE 

DESEMBARGADOR GUINTHER SPODE 


DESEMBARGADOR CLÁUDIO BALDINO MACIEL 


DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES

COMISSÃO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA 

Des. André Luiz Planella Villarinho, Presidente 

Desa. Matilde Chabar Maia 

Des. Glênio José Wasserstein Hekman 

Des. Marco Antonio Angelo 

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil 

CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 

Des. André Luiz Planella Villarinho, Presidente 

Des. Almir Porto da Rocha Filho, Coordenador 

Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito 

Desa. Sandra Brisolara Medeiros, Coordenadora do Boletim Eletrônico de Ementas

SUMÁRIO 

Apresentação ....................................................................................................... 7 

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do 

Direito Brasileiro .............................................................................................. 9 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil ............................... 13 

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Institui o Código de Processo Civil ............. 237

APRESENTAÇÃO 

Para atender diversos pedidos de magistrados, solicitando o fornecimento de Códigos 

atualizados, a Comissão de Biblioteca e de Jurisprudência, em trabalho conjunto com o 

Conselho Editorial da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, contando com o apoio 

dos Departamentos de Artes Gráfi cas, de Biblioteca e de Jurisprudência e da Secretaria das 

Comissões, elaborou o material que está sendo editado. 

Trata-se da 5ª edição impressa dos Códigos Civil, Penal, Processuais Civil e Penal e 

Constituições Federal e Estadual, devidamente atualizada. 

Como já foi dito quando da publicação da 1ª edição, em 2008, que encontrou grande 

aceitação, não se está adquirindo em editoras em razão do elevado custo, mesmo não se 

tratando de Códigos comentados, cujo investimento, nos tempos atuais, deve ser bem 

avaliado. Quer pelo avanço no sistema de informática, uma vez permitida a baixa imediata 

em site, quer pelas constantes alterações que vêm sofrendo as legislações constitucional 

e infraconstitucional, a ponto de comprometer a distribuição atualizada a partir de demora 

no desenvolvimento de um processo de aquisição. 

Assim, com publicações simples, elaboradas pelo próprio Tribunal, facilitando 

as necessárias atualizações, a distribuição está sendo feita a todos os magistrados em 

atividade, de primeiro e de segundo graus, bem como a todas as Secretarias de Câmaras, 

Departamentos e Cartórios das comarcas. Na expectativa de que esses “livrinhos”, sempre 

indispensáveis, sejam úteis e de proveito a todos.

Código Lei de Introdução Civil às Normas do Direito Brasileiro 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CASA CIVIL 

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. 

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 

Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da 

Constituição, decreta: 

Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco 

dias depois de ofi cialmente publicada. 

§ 1º - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se 

inicia três meses depois de ofi cialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei 

nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide 

Decreto-Lei nº 333, de 1967) 

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009) 

§ 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada 

a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova 

publicação. 

§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifi que 

ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) 

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com 

ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, 

não revoga nem modifi ca a lei anterior. 

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora 

perdido a vigência. 

Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 

Arts. 1º a 6º 

Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os 

costumes e os princípios gerais de direito. 

Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fi ns sociais a que ela se dirige e às exigências 

do bem comum. 

Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o 

direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) 

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em 

que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 

§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, 

possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fi xo, ou condição 

pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 

9

Arts. 6º a 10 Lei de Introdução às Normas do Direito Código Brasileiro 

Civil 

§ 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 

Art. 7º - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e 

o fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. 

§ 1º - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos 

dirimentes e às formalidades da celebração. 

§ 2º - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas 

ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) 

§ 3º - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio 

a lei do primeiro domicílio conjugal. 

§ 4º - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os 

nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. 

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência 

de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile 

ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de 

terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, 

de 1977) 

§ 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, 

só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver 

sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá 

efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a efi cácia das sentenças 

estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, 

poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de 

homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fi m de que passem a 

produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009). 

§ 7º - Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge 

e aos fi lhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 

§ 8º - Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua 

residência ou naquele em que se encontre. 

Art. 8º - Para qualifi car os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a 

lei do país em que estiverem situados. 

§ 1º - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens 

moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. 

§ 2º - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre 

a coisa apenhada. 

Art. 9º - Para qualifi car e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. 

§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, 

será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos 

requisitos extrínsecos do ato. 

§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o 

proponente. 

Art. 10 - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado 

o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. 

§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei 

brasileira em benefício do cônjuge ou dos fi lhos brasileiros, ou de quem os represente, 

10

Lei Código de Introdução Civil às Normas do Direito Brasileiro 

Arts. 10 a 18 

sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela 

Lei nº 9.047, de 1995) 

§ 2º - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. 

Art. 11 - As organizações destinadas a fi ns de interesse coletivo, como as sociedades e as 

fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. 

§ 1º - Não poderão, entretanto ter no Brasil fi liais, agências ou estabelecimentos antes de 

serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, fi cando sujeitas à lei brasileira. 

§ 2º - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles 

tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir 

no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. 

§ 3º - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à 

sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. 

Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no 

Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. 

§ 1º - Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis 

situados no Brasil. 

§ 2º - A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma 

estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira 

competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. 

Art. 13 - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, 

quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas 

que a lei brasileira desconheça. 

Art. 14 - Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova 

do texto e da vigência. 

Art. 15 - Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os 

seguintes requisitos: 

a) haver sido proferida por juiz competente; 

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verifi cado à revelia; 

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução 

no lugar em que foi proferida; 

d) estar traduzida por intérprete autorizado; 

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art. 105, I, i da Constituição 

Federal). 

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). 

Art. 16 - Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, 

ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela 

feita a outra lei. 

Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de 

vontade, não terão efi cácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem 

pública e os bons costumes. 

Art. 18 - Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras 

para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive 

o registro de nascimento e de óbito dos fi lhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da 

sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) 

11

Art. 19 Lei de Introdução às Normas do Direito Código Brasileiro 

Civil 

Art. 19 - Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos 

cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde 

que satisfaçam todos os requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 

Parágrafo único - No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas 

autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado 

é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da 

publicação desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) 

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República. 

GETULIO VARGAS 

Alexandre Marcondes Filho 

Oswaldo Aranha. 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942 

12

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO CIVIL 

Parte Geral 

Livro I - Das pessoas .......................................................................................... 25 

Título I - Das pessoas naturais ............................................................................ 25 

Capítulo I - Da personalidade e da capacidade (arts. 1º a 10) ................................... 25 

Capítulo II - Dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21)........................................ 26 

Capítulo III - Da ausência .................................................................................... 27 

Seção I - Da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25) ................................. 27 

Seção II - Da sucessão provisória (arts. 26 a 36) ............................................... 28 

Seção III - Da sucessão defi nitiva (arts. 37 a 39) ............................................... 29 

Título II - Das pessoas jurídicas ............................................................................ 29 

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 40 a 52) ........................................................ 29 

Capítulo II - Das associações (arts. 53 a 61) .......................................................... 31 

Capítulo III - Das fundações (arts. 62 a 69) ........................................................... 32 

Título III - Do domicílio (arts. 70 a 78) .................................................................. 33 

Livro II - Dos bens .............................................................................................. 34 

Título Único - Das diferentes classes de bens .......................................................... 34 

Capítulo I - Dos bens considerados em si mesmos .................................................. 34 

Seção I - Dos bens imóveis (arts. 79 a 81) ........................................................ 34 

Seção II - Dos bens móveis (arts. 82 a 84) ....................................................... 34 

Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis (arts. 85 e 86) ............................... 35 

Seção IV - Dos bens divisíveis (arts. 87 e 88) .................................................... 35 

Seção V - Dos bens singulares e coletivos (arts. 89 a 91) .................................... 35 

Capítulo II - Dos bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97) .......................... 35 

Capítulo III - Dos bens públicos (arts. 98 a 103) ..................................................... 36 

Livro III - Dos fatos jurídicos ................................................................................ 36 

Título I - Do negócio jurídico ................................................................................ 36 

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 104 a 114) ..................................................... 36 

Capítulo II - Da representação (arts. 115 a 120) ..................................................... 37 

Capítulo III - Da condição, do termo e do encargo (arts. 121 a 137) .......................... 38 

Capítulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico ......................................................... 39 

Seção I - Do erro ou ignorância (arts. 138 a 144) .............................................. 39 

Seção II - Do dolo (arts. 145 a 150) ................................................................. 39 

Seção III - Da coação (arts. 151 a 155) ............................................................ 40 

Seção IV - Do estado de perigo (art. 156) ......................................................... 40 

Seção V - Da lesão (art. 157) .......................................................................... 40 

Seção VI - Da fraude contra credores (arts. 158 a 165) ...................................... 41 

Capítulo V - Da invalidade do negócio jurídico (arts. 166 a 184) ................................ 41 

Título II - Dos atos jurídicos lícitos (art. 185) ......................................................... 43

Título III - Dos atos ilícitos (arts. 186 a 188) .......................................................... 43 

Título IV - Da prescrição e da decadência ............................................................... 44 

Capítulo I - Da prescrição .................................................................................... 44 

Seção I - Disposições gerais (arts. 189 a 196) ................................................... 44 

Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição (arts. 197 a 201) .. 44 

Seção III - Das causas que interrompem a prescrição (arts. 202 a 204) ................ 45 

Seção IV - Dos prazos da prescrição (arts. 205 e 206) ........................................ 45 

Capítulo II - Da decadência (arts. 207 a 211) ......................................................... 47 

Título V - Da prova (arts. 212 a 232) .................................................................... 47 

Parte Especial 

Livro I - Do direito das obrigações ........................................................................ 50 

Título I - Das modalidades das obrigações ............................................................. 50 

Capítulo I - Das obrigações de dar ........................................................................ 50 

Seção I - Das obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242) .............................. 50 

Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta (arts. 243 a 246) .......................... 51 

Capítulo II - Das obrigações de fazer (arts. 247 a 249) ............................................ 51 

Capítulo III - Das obrigações de não fazer (arts. 250 e 251) ..................................... 51 

Capítulo IV - Das obrigações alternativas (arts. 252 a 256) ...................................... 51 

Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis (arts. 257 a 263) ........................ 52 

Capítulo VI - Das obrigações solidárias .................................................................. 53 


Seção II - Da solidariedade ativa (arts. 267 a 274) ............................................ 53 

Seção III - Da solidariedade passiva (arts. 275 a 285) ........................................ 53 

Título II - Da transmissão das obrigações .............................................................. 54 

Capítulo I - Da cessão de crédito (arts. 286 a 298) ................................................. 54 

Capítulo II - Da assunção de dívida (arts. 299 a 303) .............................................. 55 

Título III - Do adimplemento e extinção das obrigações ........................................... 56 

Capítulo I - Do pagamento ................................................................................... 56 

Seção I - De quem deve pagar (arts. 304 a 307) ............................................... 56 

Seção II - Daqueles a quem se deve pagar (arts. 308 a 312) ............................... 56 

Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova (arts. 313 a 326)....................... 56 

Seção IV - Do lugar do pagamento (arts. 327 a 330) .......................................... 57 

Seção V - Do tempo do pagamento (arts. 331 a 333) ......................................... 58 

Capítulo II - Do pagamento em consignação (arts. 334 a 345) .................................. 58 

Capítulo III - Do pagamento com sub-rogação (arts. 346 a 351) ............................... 59 

Capítulo IV - Da imputação do pagamento (arts. 352 a 355) .................................... 60 

Capítulo V - Da dação em pagamento (arts. 356 a 359) ........................................... 60 

Capítulo VI - Da novação (arts. 360 a 367) ............................................................ 60 

Capítulo VII - Da compensação (arts. 368 a 380) .................................................... 61

Capítulo VIII - Da confusão (arts. 381 a 384) ......................................................... 62 

Capítulo IX - Da remissão das dívidas (arts. 385 a 388) ........................................... 62 

Título IV - Do inadimplemento das obrigações ........................................................ 62 

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 389 a 393) ..................................................... 62 

Capítulo II - Da mora (arts. 394 a 401) ................................................................. 63 

Capítulo III - Das perdas e danos (arts. 402 a 405)................................................. 63 

Capítulo IV - Dos juros legais (arts. 406 e 407) ...................................................... 64 

Capítulo V - Da cláusula penal (arts. 408 a 416) ..................................................... 64 

Capítulo VI - Das arras ou sinal (arts. 417 a 420) ................................................... 64 

Título V - Dos contratos em geral .......................................................................... 65 

Capítulo I - Disposições gerais .............................................................................. 65 

Seção I - Preliminares (arts. 421 a 426) ........................................................... 65 

Seção II - Da formação dos contratos (arts. 427 a 435) ...................................... 65 

Seção III - Da estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438) ......................... 66 

Seção IV - Da promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440) .............................. 66 

Seção V - Dos vícios redibitórios (arts. 441 a 446) ............................................. 67 

Seção VI - Da evicção (arts. 447 a 457) ........................................................... 67 

Seção VII - Dos contratos aleatórios (arts. 458 a 461) ........................................ 68 

Seção VIII - Do contrato preliminar (arts. 462 a 466) ......................................... 69 

Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar (arts. 467 a 471) .......................... 69 

Capítulo II - Da extinção do contrato ..................................................................... 69 

Seção I - Do distrato (arts. 472 e 473) ............................................................. 69 

Seção II - Da cláusula resolutiva (arts. 474 e 475) ............................................. 70 

Seção III - Da exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477) ...................... 70 

Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva (arts. 478 a 480) ................... 70 

Título VI - Das várias espécies de contrato ............................................................. 70 

Capítulo I - Da compra e venda ............................................................................ 70 


Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda .......................................... 73 

Subseção I - Da retrovenda (arts. 505 a 508) ............................................... 73 

Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova (arts. 509 a 512) ........ 73 

Subseção III - Da preempção ou preferência (arts. 513 a 520) ....................... 73 

Subseção IV - Da venda com reserva de domínio (arts. 521 a 528) ................. 74 

Subseção V - Da venda sobre documentos (arts. 529 a 532) .......................... 74 

Capítulo II - Da troca ou permuta (art. 533) .......................................................... 75 

Capítulo III - Do contrato estimatório (arts. 534 a 537) ........................................... 75 

Capítulo IV - Da doação ....................................................................................... 75 


Seção II - Da revogação da doação (arts. 555 a 564) ......................................... 77 

Capítulo V - Da locação de coisas (arts. 565 a 578) ................................................. 77

Capítulo VI - Do empréstimo ................................................................................ 79 

Seção I - Do comodato (arts. 579 a 585) .......................................................... 79 

Seção II - Do mútuo (arts. 586 a 592) ............................................................. 79 

Capítulo VII - Da prestação de serviço (arts. 593 a 609) .......................................... 80 

Capítulo VIII - Da empreitada (arts. 610 a 626) ..................................................... 81 

Capítulo IX - Do depósito ..................................................................................... 83 

Seção I - Do depósito voluntário (arts. 627 a 646) ............................................. 83 

Seção II - Do depósito necessário (arts. 647 a 652) ........................................... 84 

Capítulo X - Do mandato ..................................................................................... 85 


Seção II - Das obrigações do mandatário (arts. 667 a 674) ................................. 86 

Seção III - Das obrigações do mandante (arts. 675 a 681) .................................. 87 

Seção IV - Da extinção do mandato (arts. 682 a 691) ......................................... 88 

Seção V - Do mandato judicial (art. 692) .......................................................... 88 

Capítulo XI - Da comissão (arts. 693 a 709) ........................................................... 89 

Capítulo XII - Da agência e distribuição (arts. 710 a 721) ........................................ 90 

Capítulo XIII - Da corretagem (arts. 722 a 729) ..................................................... 91 

Capítulo XIV - Do transporte ................................................................................ 91 


Seção II - Do transporte de pessoas (arts. 734 a 742) ........................................ 92 

Seção III - Do transporte de coisas (arts. 743 a 756) ......................................... 93 

Capítulo XV - Do seguro ...................................................................................... 94 


Seção II - Do seguro de dano (arts. 778 a 788) ................................................. 96 

Seção III - Do seguro de pessoa (arts. 789 a 802) ............................................. 97 

Capítulo XVI - Da constituição de renda (arts. 803 a 813) ........................................ 98 

Capítulo XVII - Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817) ............................................. 99 

Capítulo XVIII - Da fi ança .................................................................................... 99 


Seção II - Dos efeitos da fi ança (arts. 827 a 836) ............................................ 100 

Seção III - Da extinção da fi ança (arts. 837 a 839) .......................................... 101 

Capítulo XIX - Da transação (arts. 840 a 850) ...................................................... 101 

Capítulo XX - Do compromisso (arts. 851 a 853) .................................................. 102 

Título VII - Dos atos unilaterais .......................................................................... 102 

Capítulo I - Da promessa de recompensa (arts. 854 a 860) .................................... 102 

Capítulo II - Da gestão de negócios (arts. 861 a 875) ............................................ 103 

Capítulo III - Do pagamento indevido (arts. 876 a 883) ......................................... 104 

Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886)................................. 105 

Título VIII - Dos títulos de crédito ....................................................................... 105 

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 887 a 903) ................................................... 105

Capítulo II - Do título ao portador (arts. 904 a 909) .............................................. 107 

Capítulo III - Do título à ordem (arts. 910 a 920).................................................. 107 

Capítulo IV - Do título nominativo (arts. 921 a 926) .............................................. 108 

Título IX - Da responsabilidade civil .................................................................... 109 

Capítulo I - Da obrigação de indenizar (arts. 927 a 943) ........................................ 109 

Capítulo II - Da indenização (arts. 944 a 954) ...................................................... 110 

Título X - Das preferências e privilégios creditórios (arts. 955 a 965) ....................... 111 

Livro II - Do direito de empresa .......................................................................... 113 

Título I - Do empresário .................................................................................... 113 

Capítulo I - Da caracterização e da inscrição (arts. 966 a 971) ................................ 113 

Capítulo II - Da capacidade (arts. 972 a 980) ....................................................... 114 

Título I-A – Da empresa individual de responsabilidade limitada (art. 980-A) ............ 115 

Título II - Da sociedade ..................................................................................... 115 

Capítulo Único - Disposições gerais (arts. 981 a 985) ............................................ 115 

Subtítulo I - Da sociedade não personifi cada ........................................................ 116 

Capítulo I - Da sociedade em comum (arts. 986 a 990) ......................................... 116 

Capítulo II - Da sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996) ..................... 116 

Subtítulo II - Da sociedade personifi cada ............................................................. 117 

Capítulo I - Da sociedade simples ....................................................................... 117 

Seção I - Do contrato social (arts. 997 a 1.000) ............................................... 117 

Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios (arts. 1.001 a 1.009) .................. 118 

Seção III - Da administração (arts. 1.010 a 1.021) .......................................... 118 

Seção IV - Das relações com terceiros (arts. 1.022 a 1.027) .............................. 120 

Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio (arts. 1.028 a 1.032) ... 120 

Seção VI - Da dissolução (arts. 1.033 a 1.038) ................................................ 121 

Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044) .......................... 122 

Capítulo III - Da sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 1.051) .................. 122 

Capítulo IV - Da sociedade limitada ..................................................................... 123 

Seção I - Disposições preliminares (arts. 1.052 a 1.054) ................................... 123 

Seção II - Das quotas (arts. 1.055 a 1.059) .................................................... 123 

Seção III - Da administração (arts. 1.060 a 1.065) .......................................... 124 

Seção IV - Do conselho fi scal (arts. 1.066 a 1.070) .......................................... 125 

Seção V - Das deliberações dos sócios (arts. 1.071 a 1.080) .............................. 126 

Seção VI - Do aumento e da redução do capital (arts. 1.081 a 1.084) ................. 128 

Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários 

(arts. 1.085 e 1.086) ................................................................................... 128 

Seção VIII - Da dissolução (art. 1.087) ........................................................... 129 

Capítulo V - Da sociedade anônima ..................................................................... 129 

Seção Única - Da caracterização (arts. 1.088 e 1.089) ...................................... 129 

Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações (arts. 1.090 a 1.092) ............... 129

Capítulo VII - Da sociedade cooperativa (arts. 1.093 a 1.096) ................................ 129 

Capítulo VIII - Das sociedades coligadas (arts. 1.097 a 1.101) ............................... 130 

Capítulo IX - Da liquidação da sociedade (arts. 1.102 a 1.112) ............................... 131 

Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades 

(arts. 1.113 a 1.122) ................................................................................... 132 

Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização ......................................... 133 

Seção I - Disposições gerais (arts. 1.123 a 1.125) ........................................... 133 

Seção II - Da sociedade nacional (arts. 1.126 a 1.133) ..................................... 133 

Seção III - Da sociedade estrangeira (arts. 1.134 a 1.141) ................................ 134 

Título III - Do estabelecimento ........................................................................... 136 

Capítulo Único - Disposições gerais (arts. 1.142 a 1.149) ....................................... 136 

Título IV - Dos institutos complementares ............................................................ 137 

Capítulo I - Do registro (arts. 1.150 a 1.154) ....................................................... 137 

Capítulo II - Do nome empresarial (arts. 1.155 a 1.168) ........................................ 137 

Capítulo III - Dos prepostos ............................................................................... 139 


Seção II - Do gerente (arts. 1.172 a 1.176) .................................................... 139 

Seção III - Do contabilista e outros auxiliares (arts. 1.177 e 1.178).................... 139 

Capítulo IV - Da escrituração (arts. 1.179 a 1.195) ............................................... 140 

Livro III - Do direito das coisas........................................................................... 142 

Título I - Da posse ............................................................................................ 142 

Capítulo I - Da posse e sua classifi cação (arts. 1.196 a 1.203) ................................ 142 

Capítulo II - Da aquisição da posse (arts. 1.204 a 1.209) ....................................... 143 

Capítulo III - Dos efeitos da posse (arts. 1.210 a 1.222) ........................................ 143 

Capítulo IV - Da perda da posse (arts. 1.223 e 1.224) ........................................... 144 

Título II - Dos direitos reais ............................................................................... 144 

Capítulo Único - Disposições gerais (arts. 1.225 a 1.227) ....................................... 144 

Título III - Da propriedade ................................................................................. 145 

Capítulo I - Da propriedade em geral ................................................................... 145 

Seção I - Disposições preliminares (arts. 1.228 a 1.232) ................................... 145 

Seção II - Da descoberta (arts. 1.233 a 1.237) ................................................ 146 

Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel .................................................. 146 

Seção I - Da usucapião (arts. 1.238 a 1.244) .................................................. 146 

Seção II - Da aquisição pelo registro do título (arts. 1.245 a 1.247) ................... 147 

Seção III - Da aquisição por acessão (art. 1.248)............................................. 148 

Subseção I - Das ilhas (art. 1.249)............................................................ 148 

Subseção II - Da aluvião (art. 1.250) ........................................................ 148 

Subseção III - Da avulsão (art. 1.251) ...................................................... 148 

Subseção IV - Do álveo abandonado (art. 1.252) ........................................ 149 

Subseção V - Das construções e plantações (arts. 1.253 a 1.259) ................. 149

Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel .................................................. 150 

Seção I - Da usucapião (arts. 1.260 a 1.262) .................................................. 150 

Seção II - Da ocupação (art. 1.263) ............................................................... 150 

Seção III - Do achado do tesouro (arts. 1.264 a 1.266) .................................... 150 

Seção IV - Da tradição (arts. 1.267 e 1.268) ................................................... 150 

Seção V - Da especifi cação (arts. 1.269 a 1.271) ............................................. 151 

Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção (arts. 1.272 a 1.274) .......... 151 

Capítulo IV - Da perda da propriedade (arts. 1.275 e 1.276) .................................. 151 

Capítulo V - Dos direitos de vizinhança ................................................................ 152 

Seção I - Do uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281) ......................... 152 

Seção II - Das árvores limítrofes (arts. 1.282 a 1.284) ..................................... 152 

Seção III - Da passagem forçada (art. 1.285) .................................................. 153 

Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações (arts. 1.286 e 1.287) ................. 153 

Seção V - Das águas (arts. 1.288 a 1.296) ...................................................... 153 

Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (arts. 1.297 e 1.298) .... 154 

Seção VII - Do direito de construir (arts. 1.299 a 1.313) ................................... 155 

Capítulo VI - Do condomínio geral ....................................................................... 156 

Seção I - Do condomínio voluntário ................................................................ 156 

Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos (arts. 1.314 a 1.322) ..... 156 

Subseção II - Da administração do condomínio (arts. 1.323 a 1.326) ............. 157 

Seção II - Do condomínio necessário (arts. 1.327 a 1.330)................................ 158 

Capítulo VII - Do condomínio edilício ................................................................... 158 


Seção II - Da administração do condomínio (arts. 1.347 a 1.356) ...................... 161 

Seção III - Da extinção do condomínio (arts. 1.357 e 1.358) ............................. 162 

Capítulo VIII - Da propriedade resolúvel (arts. 1.359 e 1.360) ................................ 162 

Capítulo IX - Da propriedade fi duciária (arts. 1.361 a 1.368-A) ............................... 163 

Título IV - Da superfície (arts. 1.369 a 1.377) ...................................................... 164 

Título V - Das servidões ..................................................................................... 164 

Capítulo I - Da constituição das servidões (arts. 1.378 e 1.379) .............................. 164 

Capítulo II - Do exercício das servidões (arts. 1.380 a 1.386) ................................. 165 

Capítulo III - Da extinção das servidões (arts. 1.387 a 1.389) ................................ 165 

Título VI - Do usufruto ...................................................................................... 166 

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 1.390 a 1.393) ............................................. 166 

Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário (arts. 1.394 a 1.399) ............................... 166 

Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário (arts. 1.400 a 1.409) ............................. 167 

Capítulo IV - Da extinção do usufruto (arts. 1.410 e 1.411) .................................... 168 

Título VII - Do uso (arts. 1.412 e 1.413) .............................................................. 168 

Título VIII - Da habitação (arts. 1.414 a 1.416) .................................................... 168 

Título IX - Do direito do promitente comprador (arts. 1.417 e 1.418)....................... 169

Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese ................................................... 169 


Capítulo II - Do penhor ..................................................................................... 170 

Seção I - Da constituição do penhor (arts. 1.431 e 1.432) ................................. 170 

Seção II - Dos direitos do credor pignoratício (arts. 1.433 e 1.434) .................... 171 

Seção III - Das obrigações do credor pignoratício (art. 1.435) ........................... 171 

Seção IV - Da extinção do penhor (arts. 1.436 e 1.437) .................................... 171 

Seção V - Do penhor rural ............................................................................. 172 

Subseção I - Disposições gerais (arts. 1.438 a 1.441) ................................. 172 

Subseção II - Do penhor agrícola (arts. 1.442 e 1.443) ................................ 172 

Subseção III - Do penhor pecuário (arts. 1.444 a 1.446).............................. 173 

Seção VI - Do penhor industrial e mercantil (arts. 1.447 a 1.450) ...................... 173 

Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito (arts. 1.451 a 1.460) ......... 174 

Seção VIII - Do penhor de veículos (arts. 1.461 a 1.466) .................................. 175 

Seção IX - Do penhor legal (arts. 1.467 a 1.472) ............................................. 175 

Capítulo III - Da hipoteca .................................................................................. 176 


Seção II - Da hipoteca legal (arts. 1.489 a 1.491) ............................................ 178 

Seção III - Do registro da hipoteca (arts. 1.492 a 1.498) .................................. 178 

Seção IV - Da extinção da hipoteca (arts. 1.499 a 1.501) .................................. 179 

Seção V - Da hipoteca de vias férreas (arts. 1.502 a 1.505) .............................. 180 

Capítulo IV - Da anticrese (arts. 1.506 a 1.510) ................................................... 180 

Livro IV - Do direito de família ............................................................................ 181 

Título I - Do direito pessoal ................................................................................ 181 

Subtítulo I - Do casamento ................................................................................ 181 


Capítulo II - Da capacidade para o casamento (arts. 1.517 a 1.520) ........................ 182 

Capítulo III - Dos impedimentos (arts. 1.521 e 1.522) ........................................... 182 

Capítulo IV - Das causas suspensivas (arts. 1.523 e 1.524) .................................... 182 

Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento (arts. 1.525 a 1.532) ....... 183 

Capítulo VI - Da celebração do casamento (arts. 1.533 a 1.542) ............................. 184 

Capítulo VII - Das provas do casamento (arts. 1.543 a 1.547) ................................ 186 

Capítulo VIII - Da invalidade do casamento (arts. 1.548 a 1.564) ........................... 186 

Capítulo IX - Da efi cácia do casamento (arts. 1.565 a 1.570) ................................. 188 

Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (arts. 1.571 a 1.582) .. 189 

Capítulo XI - Da proteção da pessoa dos fi lhos (arts. 1.583 a 1.590) ....................... 191 

Subtítulo II - Das relações de parentesco ............................................................. 192 


Capítulo II - Da fi liação (arts. 1.596 a 1.606) ....................................................... 192 

Capítulo III - Do reconhecimento dos fi lhos (arts. 1.607 a 1.617) ........................... 193

Capítulo IV - Da adoção (arts. 1.618 a 1.629) ...................................................... 194 

Capítulo V - Do poder familiar ............................................................................ 194 


Seção II - Do exercício do poder familiar (art. 1.634) ....................................... 195 

Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar (arts. 1.635 a 1.638) ........ 195 

Título II - Do direito patrimonial ......................................................................... 196 

Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges ................................................ 196 


Capítulo II - Do pacto antenupcial (arts. 1.653 a 1.657) ........................................ 198 

Capítulo III - Do regime de comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666) ........................ 198 

Capítulo IV - Do regime de comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671) ..................... 199 

Capítulo V - Do regime de participação fi nal nos aqüestos (arts. 1.672 a 1.686) ........ 199 

Capítulo VI - Do regime de separação de bens (arts. 1.687 e 1.688) ....................... 201 

Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de fi lhos menores 

(arts. 1.689 a 1.693) ................................................................................... 201 

Subtítulo III - Dos alimentos (arts. 1.694 a 1.710) ................................................ 201 

Subtítulo IV - Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722) .......................................... 203 

Título III - Da união estável (arts. 1.723 a 1.727) ................................................. 204 

Título IV - Da tutela e da curatela ....................................................................... 204 

Capítulo I - Da tutela ........................................................................................ 204 

Seção I - Dos tutores (arts. 1.728 a 1.734) ..................................................... 204 

Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735) .................................. 205 

Seção III - Da escusa dos tutores (arts. 1.736 a 1.739) .................................... 206 

Seção IV - Do exercício da tutela (arts. 1.740 a 1.752) ..................................... 206 

Seção V - Dos bens do tutelado (arts. 1.753 e 1.754) ....................................... 208 

Seção VI - Da prestação de contas (arts. 1.755 a 1.762) .................................. 208 

Seção VII - Da cessação da tutela (arts. 1.763 a 1.766) ................................... 209 

Capítulo II - Da curatela .................................................................................... 209 

Seção I - Dos interditos (arts. 1.767 a 1.778) .................................................. 209 

Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de defi ciência 

física (arts. 1.779 e 1.780) ........................................................................... 210 

Seção III - Do exercício da curatela (arts. 1.781 a 1.783) ................................. 210 

Livro V - Do direito das sucessões ....................................................................... 211 

Título I - Da sucessão em geral .......................................................................... 211 


Capítulo II - Da herança e de sua administração (arts. 1.791 a 1.797) ..................... 211 

Capítulo III - Da vocação hereditária (arts. 1.798 a 1.803)..................................... 212 

Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança (arts. 1.804 a 1.813) ................... 213 

Capítulo V - Dos excluídos da sucessão (arts. 1.814 a 1.818) ................................. 214 

Capítulo VI - Da herança jacente (arts. 1.819 a 1.823) .......................................... 215 

Capítulo VII - Da petição de herança (arts. 1.824 a 1.828) ..................................... 215

Título II - Da sucessão legítima .......................................................................... 216 

Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) ......................... 216 

Capítulo II - Dos herdeiros necessários (arts. 1.845 a 1.850) ................................. 217 

Capítulo III - Do direito de representação (arts. 1.851 a 1.856) .............................. 218 

Título III - Da sucessão testamentária ................................................................. 218 

Capítulo I - Do testamento em geral (arts. 1.857 a 1.859) ..................................... 218 

Capítulo II - Da capacidade de testar (arts. 1.860 e 1.861) .................................... 218 

Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento ............................................... 218 

Seção I - Disposições gerais (arts. 1.862 e 1.863) ........................................... 218 

Seção II - Do testamento público (arts. 1.864 a 1.867) .................................... 219 

Seção III - Do testamento cerrado (arts. 1.868 a 1.875) ................................... 219 

Seção IV - Do testamento particular (arts. 1.876 a 1.880) ................................ 220 

Capítulo IV - Dos codicilos (arts. 1.881 a 1.885) ................................................... 220 

Capítulo V - Dos testamentos especiais................................................................ 221 

Seção I - Disposições gerais (arts. 1.886 e 1.887) .......................................... 221 

Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico (arts. 1.888 

a 1.892) ..................................................................................................... 221 

Seção III - Do testamento militar (arts. 1.893 a 1.896) .................................... 222 

Capítulo VI - Das disposições testamentárias (arts. 1.897 a 1.911) ......................... 222 

Capítulo VII - Dos legados ................................................................................. 223 


Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento (arts. 1.923 a 1.938) ......... 224 

Seção III - Da caducidade dos legados (arts. 1.939 e 1.940) ............................. 225 

Capítulo VIII - Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários 

(arts. 1.941 a 1.946) ................................................................................... 226 

Capítulo IX - Das substituições ........................................................................... 226 

Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca (arts. 1.947 a 1.950) ................. 226 

Seção II - Da substituição fi deicomissária (arts. 1.951 a 1.960) ......................... 227 

Capítulo X - Da deserdação (arts. 1.961 a 1.965) ................................................ 228 

Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias (arts. 1.966 a 1.968) ......... 228 

Capítulo XII - Da revogação do testamento (arts. 1.969 a 1.972) ............................ 229 

Capítulo XIII - Do rompimento do testamento (arts. 1.973 a 1.975) ........................ 229 

Capítulo XIV - Do testamenteiro (arts. 1.976 a 1.990) ........................................... 229 

Título IV - Do inventário e da partilha .................................................................. 230 

Capítulo I - Do inventário (art. 1.991) ................................................................. 230 

Capítulo II - Dos sonegados (arts. 1.992 a 1.996) ................................................. 231 

Capítulo III - Do pagamento das dívidas (arts. 1.997 a 2.001) ............................... 231 

Capítulo IV - Da colação (arts. 2.002 a 2.012) ...................................................... 232 

Capítulo V - Da partilha (arts. 2.013 a 2.022) ....................................................... 233 

Capítulo VI - Da garantia dos quinhões hereditários (arts. 2.023 a 2.026) ................ 234 

Capítulo VII - Da anulação da partilha (art. 2.027) ................................................ 234 

Livro Complementar - Das disposições fi nais e transitórias (arts. 2.028 a 2.046) ....... 234

Código Civil 

Institui o Código Civil. 

Vide Lei nº 12.441, de 2011 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CASA CIVIL 

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 

a seguinte Lei: 

P A R T E G E R A L 

LIVRO I 

DAS PESSOAS 

TÍTULO I 

DAS PESSOAS NATURAIS 

CAPÍTULO I 

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE 

Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 

Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe 

a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

I - os menores de dezesseis anos; 

II - os que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tiverem o necessário discernimento 

para a prática desses atos; 

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por defi ciência mental, tenham 

o discernimento reduzido; 

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 

IV - os pródigos. 

Parágrafo único - A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 


Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fi ca habilitada 

à prática de todos os atos da vida civil. 

25

Arts. 5º a 12 

Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade: 

26 

Código Civil 

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, 

independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o 

menor tiver dezesseis anos completos; 

II - pelo casamento; 

III - pelo exercício de emprego público efetivo; 

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; 

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde 

que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 

Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto 

aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão defi nitiva. 

Art. 7º - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: 

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois 

anos após o término da guerra. 

Parágrafo único - A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser 

requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fi xar a data 

provável do falecimento. 

Art. 8º - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar 

se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 

Art. 9º - Serão registrados em registro público: 

I - os nascimentos, casamentos e óbitos; 

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; 

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; 

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. 

Art. 10 - Far-se-á averbação em registro público: 

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação 

judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; 

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a fi liação; 

III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) 

CAPÍTULO II 

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 

Art. 11 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis 

e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 

Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e 

reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 

Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista 

neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral 

até o quarto grau.

Código Civil 

Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando 

importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 

Parágrafo único - O ato previsto neste artigo será admitido para fi ns de transplante, na 

forma estabelecida em lei especial. 

Art. 14 - É válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio 

corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. 

Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento 

médico ou a intervenção cirúrgica. 

Art. 16 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. 

Art. 17 - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações 

que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. 

Art. 18 - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. 

Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção 

da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, 

a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu 

requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa 

fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fi ns comerciais. 

Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer 

essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. 

Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, 

adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a 

esta norma. 

CAPÍTULO III 

DA AUSÊNCIA 

SEÇÃO I 

DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE 

Arts. 13 a 25 

Art. 22 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não 

houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, 

a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e 

nomear-lhe-á curador. 

Art. 23 - Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar 

mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus 

poderes forem insufi cientes. 

Art. 24 - O juiz, que nomear o curador, fi xar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, 

observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. 

Art. 25 - O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de 

fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. 

§ 1º - Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos 

descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. 

27

Arts. 25 a 33 

§ 2º - Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. 

§ 3º - Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador. 

28 

SEÇÃO II 

DA SUCESSÃO PROVISÓRIA 

Código Civil 

Art. 26 - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante 

ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que 

se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. 

Art. 27 - Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: 

I - o cônjuge não separado judicialmente; 

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; 

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; 

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. 

Art. 28 - A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 

cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, 

proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, 

como se o ausente fosse falecido. 

§ 1º - Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão 

provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. 

§ 2º - Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta 

dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, 

proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 

a 1.823. 

Art. 29 - Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos 

bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos 

pela União. 

Art. 30 - Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias 

da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões 

respectivos. 

§ 1º - Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida 

neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração 

do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. 

§ 2º - Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de 

herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. 

Art. 31 - Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou 

hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. 

Art. 32 - Empossados nos bens, os sucessores provisórios fi carão representando ativa e 

passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que 

de futuro àquele forem movidas. 

Art. 33 - O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, 

fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, 

porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto 

no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente 

contas ao juiz competente.

Código Civil 

Parágrafo único - Se o ausente aparecer, e fi car provado que a ausência foi voluntária e 

injustifi cada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. 

Art. 34 - O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justifi cando falta de 

meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. 

Art. 35 - Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, 

considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram 

àquele tempo. 

Art. 36 - Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse 

provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, fi cando, todavia, 

obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. 

SEÇÃO III 

DA SUCESSÃO DEFINITIVA 

Art. 37 - Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da 

sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão defi nitiva e o levantamento 

das cauções prestadas. 

Art. 38 - Pode-se requerer a sucessão defi nitiva, também, provando-se que o ausente 

conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. 

Art. 39 - Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão defi nitiva, ou 

algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes 

no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros 

e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. 

Parágrafo único - Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, 

e nenhum interessado promover a sucessão defi nitiva, os bens arrecadados passarão ao 

domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, 

incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. 

TÍTULO II 

DAS PESSOAS JURÍDICAS 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 40 - As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. 

Art. 41 - São pessoas jurídicas de direito público interno: 

I - a União; 

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; 

III - os Municípios; 

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) 

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 

Arts. 33 a 41 

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a 

que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu 

funcionamento, pelas normas deste Código. 

29

Arts. 42 a 48 

30 

Código Civil 

Art. 42 - São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas 

as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. 

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por 

atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito 

regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 

Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: 

I - as associações; 

II - as sociedades; 

III - as fundações. 

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, 

de 2011) (Vigência) 

§ 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações 

religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos 

constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 

§ 2º - As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às 

sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela 

Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 

§ 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei 

específi ca. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) 

Art. 45 - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição 

do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização 

ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que 

passar o ato constitutivo. 

Parágrafo único - Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas 

de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de 

sua inscrição no registro. 

Art. 46 - O registro declarará: 

I - a denominação, os fi ns, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; 

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; 

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; 

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; 

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. 

Art. 47 - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de 

seus poderes defi nidos no ato constitutivo. 

Art. 48 - Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela 

maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. 

Parágrafo único - Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, 

quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Código Civil 

Art. 49 - Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de 

qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 

Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi nalidade, 

ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério 

Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas 

relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou 

sócios da pessoa jurídica. 

Art. 51 - Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu 

funcionamento, ela subsistirá para os fi ns de liquidação, até que esta se conclua. 

§ 1º - Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua 

dissolução. 

§ 2º - As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais 

pessoas jurídicas de direito privado. 

§ 3º - Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. 

Art. 52 - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. 

CAPÍTULO II 

DAS ASSOCIAÇÕES 

Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fi ns 

não econômicos. 

Parágrafo único - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 

Art. 54 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: 

I - a denominação, os fi ns e a sede da associação; 

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; 

III - os direitos e deveres dos associados; 

IV - as fontes de recursos para sua manutenção; 

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada 

pela Lei nº 11.127, de 2005) 

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. 

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído 


Art. 55 - Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias 

com vantagens especiais. 

Art. 56 - A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. 

Parágrafo único - Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, 

a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de 

associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. 

Art. 57 - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida 

em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no 

estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 

Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 11.127, de 2005) 

Arts. 49 a 57 

31

Arts. 58 a 65 

32 

Código Civil 

Art. 58 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe 

tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou 

no estatuto. 

Art. 59 - Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, 


I - destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 

II - alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 

Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é 

exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fi m, cujo quorum 

será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. 

(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 

Art. 60 - A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido 

a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei 

nº 11.127, de 2005) 

Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois 

de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único 

do art. 56, será destinado à entidade de fi ns não econômicos designada no estatuto, 

ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou 

federal, de fi ns idênticos ou semelhantes. 

§ 1º - Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem 

estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, 

atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da 

associação. 

§ 2º - Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que 

a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer 

do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. 

CAPÍTULO III 

DAS FUNDAÇÕES 

Art. 62 - Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, 

dotação especial de bens livres, especifi cando o fi m a que se destina, e declarando, 

se quiser, a maneira de administrá-la. 

Parágrafo único - A fundação somente poderá constituir-se para fi ns religiosos, morais, 

culturais ou de assistência. 

Art. 63 - Quando insufi cientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, 

se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha 

a fi m igual ou semelhante. 

Art. 64 - Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a 

transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fi zer, 

serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. 

Art. 65 - Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo 

ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto 

da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, 

com recurso ao juiz. 

Parágrafo único - Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, 

não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Código Civil 

Art. 66 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. 

§ 1º - Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério 

Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8) 

§ 2º - Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um 

deles, ao respectivo Ministério Público. 

Art. 67 - Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: 

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; 

II - não contrarie ou desvirtue o fi m desta; 

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz 

supri-la, a requerimento do interessado. 

Art. 68 - Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores 

da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão 

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. 

Art. 69 - Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a fi nalidade a que visa a fundação, ou 

vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, 

lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário 

no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha 

a fi m igual ou semelhante. 

TÍTULO III 

DO DOMICÍLIO 

Art. 70 - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com 

ânimo defi nitivo. 

Art. 71 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, 

viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. 

Art. 72 - É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profi 

ssão, o lugar onde esta é exercida. 

Parágrafo único - Se a pessoa exercitar profi ssão em lugares diversos, cada um deles 

constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. 

Art. 73 - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o 

lugar onde for encontrada. 

Art. 74 - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. 

Parágrafo único - A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades 

dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fi zer, da própria 

mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. 

Art. 75 - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 

I - da União, o Distrito Federal; 

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; 

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; 

Arts. 66 a 75 

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e 

administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 

§ 1º - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um 

deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 

33

Arts. 75 a 83 

34 

Código Civil 

§ 2º - Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio 

da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, 

o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 

Art. 76 - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e 

o preso. 

Parágrafo único - O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor 

público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde 

servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar 

imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, 

o lugar em que cumprir a sentença. 

Art. 77 - O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade 

sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito 

Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 

Art. 78 - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especifi car domicílio onde se 

exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 

LIVRO II 

DOS BENS 

TÍTULO ÚNICO 

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS 

CAPÍTULO I 

DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 

SEÇÃO I 

DOS BENS IMÓVEIS 

Art. 79 - São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artifi cialmente. 

Art. 80 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: 

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 

II - o direito à sucessão aberta. 

Art. 81 - Não perdem o caráter de imóveis: 

I - as edifi cações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas 

para outro local; 

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. 

SEÇÃO II 

DOS BENS MÓVEIS 

Art. 82 - São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força 

alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 

Art. 83 - Consideram-se móveis para os efeitos legais: 

I - as energias que tenham valor econômico;

Código Civil 

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; 

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 

Art. 84 - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, 

conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição 

de algum prédio. 

SEÇÃO III 

DOS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS 

Art. 85 - São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, 

qualidade e quantidade. 

Art. 86 - São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria 

substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. 

SEÇÃO IV 

DOS BENS DIVISÍVEIS 

Art. 87 - Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, 

diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. 

Art. 88 - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação 

da lei ou por vontade das partes. 

SEÇÃO V 

DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS 

Art. 89 - São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente 

dos demais. 

Art. 90 - Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes 

à mesma pessoa, tenham destinação unitária. 

Parágrafo único - Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações 

jurídicas próprias. 

Art. 91 - Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma 

pessoa, dotadas de valor econômico. 

CAPÍTULO II 

DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 

Arts. 83 a 94 

Art. 92 - Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, 

aquele cuja existência supõe a do principal. 

Art. 93 - São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de 

modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. 

Art. 94 - Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, 

salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. 

35

Arts. 95 a 104 

36 

Código Civil 

Art. 95 - Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem 

ser objeto de negócio jurídico. 

Art. 96 - As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 

§ 1º - São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual 

do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 

§ 2º - São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 

§ 3º - São necessárias as que têm por fi m conservar o bem ou evitar que se deteriore. 

Art. 97 - Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao 

bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

CAPÍTULO III 

DOS BENS PÚBLICOS 

Art. 98 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas 

de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que 

pertencerem. 

Art. 99 - São bens públicos: 

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; 

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento 

da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas 

autarquias; 

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, 

como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 

Parágrafo único - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes 

às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 

Art. 100 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, 

enquanto conservarem a sua qualifi cação, na forma que a lei determinar. 

Art. 101 - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

Art. 102 - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. 

Art. 103 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for 

estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 

LIVRO III 

DOS FATOS JURÍDICOS 

TÍTULO I 

DO NEGÓCIO JURÍDICO 

CAPÍTULO I 


Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:

Código Civil 

I - agente capaz; 

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 

III - forma prescrita ou não defesa em lei. 

Art. 105 - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra 

em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for 

indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 

Art. 106 - A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, 

ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. 

Art. 107 - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão 

quando a lei expressamente a exigir. 

Art. 108 - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios 

jurídicos que visem à constituição, transferência, modifi cação ou renúncia de direitos 

reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 

Art. 109 - No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento 

público, este é da substância do ato. 

Art. 110 - A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva 

mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. 

Art. 111 - O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, 

e não for necessária a declaração de vontade expressa. 

Art. 112 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada 

do que ao sentido literal da linguagem. 

Art. 113 - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do 

lugar de sua celebração. 

Art. 114 - Os negócios jurídicos benéfi cos e a renúncia interpretam-se estritamente. 

CAPÍTULO II 

DA REPRESENTAÇÃO 

Art. 115 - Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. 

Arts. 104 a 120 

Art. 116 - A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, 

produz efeitos em relação ao representado. 

Art. 117 - Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o 

representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. 

Parágrafo único - Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio 

realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. 

Art. 118 - O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do 

representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, 

responder pelos atos que a estes excederem. 

Art. 119 - É anulável o negócio concluído pelo representante em confl ito de interesses com 

o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. 

Parágrafo único - É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação 

da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo. 

Art. 120 - Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas 

normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código. 

37

Arts. 121 a 133 

38 

CAPÍTULO III 

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 

Código Civil 

Art. 121 - Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade 

das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

Art. 122 - São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou 

aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito 

o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 

Art. 123 - Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: 

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; 

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; 

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. 

Art. 124 - Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de 

não fazer coisa impossível. 

Art. 125 - Subordinando-se a efi cácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto 

esta se não verifi car, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 

Art. 126 - Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, 

fi zer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com 

ela forem incompatíveis. 

Art. 127 - Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio 

jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 

Art. 128 - Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a 

que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua 

realização, salvo disposição em contrário, não tem efi cácia quanto aos atos já praticados, 

desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de 

boa-fé. 

Art. 129 - Reputa-se verifi cada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento 

for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, 

não verifi cada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o 

seu implemento. 

Art. 130 - Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, 

é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo. 

Art. 131 - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. 

Art. 132 - Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, 

excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. 

§ 1º - Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o 

seguinte dia útil. 

§ 2º - Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. 

§ 3º - Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, 

se faltar exata correspondência. 

§ 4º - Os prazos fi xados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. 

Art. 133 - Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, 

em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, 

resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Código Civil 

Art. 134 - Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo 

se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. 

Art. 135 - Ao termo inicial e fi nal aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à 

condição suspensiva e resolutiva. 

Art. 136 - O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo 

quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição 

suspensiva. 

Art. 137 - Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o 

motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. 

CAPÍTULO IV 

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 

SEÇÃO I 

DO ERRO OU IGNORÂNCIA 

Art. 138 - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem 

de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em 

face das circunstâncias do negócio. 

Art. 139 - O erro é substancial quando: 

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das 

qualidades a ele essenciais; 

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refi ra a declaração 

de vontade, desde que tenha infl uído nesta de modo relevante; 

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou 

principal do negócio jurídico. 

Art. 140 - O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão 

determinante. 

Art. 141 - A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos 

casos em que o é a declaração direta. 

Art. 142 - O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de 

vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder 

identifi car a coisa ou pessoa cogitada. 

Art. 143 - O erro de cálculo apenas autoriza a retifi cação da declaração de vontade. 

Art. 144 - O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a 

manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade 

real do manifestante. 

SEÇÃO II 

DO DOLO 

Arts. 134 a 146 

Art. 145 - São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. 

Art. 146 - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, 

a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. 

39

Arts. 147 a 157 

40 

Código Civil 

Art. 147 - Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a 

respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, 

provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 

Art. 148 - Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a 

quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que 

subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a 

quem ludibriou. 

Art. 149 - O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder 

civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante 

convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. 

Art. 150 - Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular 

o negócio, ou reclamar indenização. 

SEÇÃO III 

DA COAÇÃO 

Art. 151 - A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao 

paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou 

aos seus bens. 

Parágrafo único - Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, 

com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. 

Art. 152 - No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, 

o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam infl uir na 

gravidade dela. 

Art. 153 - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o 

simples temor reverencial. 

Art. 154 - Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse 

ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com 

aquele por perdas e danos. 

Art. 155 - Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a 

que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá 

por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. 

SEÇÃO IV 

DO ESTADO DE PERIGO 

Art. 156 - Confi gura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de 

salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume 

obrigação excessivamente onerosa. 

Parágrafo único - Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz 

decidirá segundo as circunstâncias. 

SEÇÃO V 

DA LESÃO 

Art. 157 - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, 

se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Código Civil 

§ 1º - Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo 

em que foi celebrado o negócio jurídico. 

§ 2º - Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento sufi ciente, ou 

se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. 

SEÇÃO VI 

DA FRAUDE CONTRA CREDORES 

Art. 158 - Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar 

o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão 

ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. 

§ 1º - Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insufi ciente. 

§ 2º - Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. 

Art. 159 - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando 

a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. 

Art. 160 - Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço 

e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a 

citação de todos os interessados. 

Parágrafo único - Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o 

preço que lhes corresponda ao valor real. 

Art. 161 - A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor 

insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros 

adquirentes que hajam procedido de má-fé. 

Art. 162 - O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida 

ainda não vencida, fi cará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de 

efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 

Art. 163 - Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de 

dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. 

Art. 164 - Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis 

à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do 

devedor e de sua família. 

Art. 165 - Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito 

do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. 

Parágrafo único - Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, 

mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação 

da preferência ajustada. 

CAPÍTULO V 

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando: 

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; 

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; 

IV - não revestir a forma prescrita em lei; 

Arts. 157 a 166 

41

Arts. 166 a 178 

42 

Código Civil 

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; 

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 

Art. 167 - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido 

for na substância e na forma. 

§ 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente 

se conferem, ou transmitem; 

II - contiverem declaração, confi ssão, condição ou cláusula não verdadeira; 

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 

§ 2º - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio 

jurídico simulado. 

Art. 168 - As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, 

ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. 

Parágrafo único - As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do 

negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido 

supri-las, ainda que a requerimento das partes. 

Art. 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confi rmação, nem convalesce pelo 

decurso do tempo. 

Art. 170 - Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este 

quando o fi m a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem 

previsto a nulidade. 

Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: 

I - por incapacidade relativa do agente; 

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra 

credores. 

Art. 172 - O negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro. 

Art. 173 - O ato de confi rmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade 

expressa de mantê-lo. 

Art. 174 - É escusada a confi rmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte 

pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. 

Art. 175 - A confi rmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos 

termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que 

contra ele dispusesse o devedor. 

Art. 176 - Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será 

validado se este a der posteriormente. 

Art. 177 - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia 

de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, 

salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. 

Art. 178 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio 

jurídico, contado:

Código Civil 

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; 

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se 

realizou o negócio jurídico; 

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. 

Art. 179 - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer 

prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão 

do ato. 

Art. 180 - O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma 

obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, 

ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. 

Art. 181 - Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, 

se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. 

Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes 

dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 

Art. 183 - A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este 

puder provar-se por outro meio. 

Art. 184 - Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico 

não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação 

principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação 

principal. 

TÍTULO II 

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 

Art. 185 - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que 

couber, as disposições do Título anterior. 

TÍTULO III 

DOS ATOS ILÍCITOS 

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, 

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato 

ilícito. 

Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede 

manifestamente os limites impostos pelo seu fi m econômico ou social, pela boa-fé ou pelos 

bons costumes. 

Art. 188 - Não constituem atos ilícitos: 

Arts. 178 a 188 

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fi m de remover 

perigo iminente. 

Parágrafo único - No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias 

o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a 

remoção do perigo. 

43

Arts. 189 a 199 

44 

TÍTULO IV 

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 

CAPÍTULO I 

DA PRESCRIÇÃO 

SEÇÃO I 


Código Civil 

Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela 

prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 

Art. 190 - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. 

Art. 191 - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, 

sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando 

se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 

Art. 192 - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

Art. 193 - A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a 

quem aproveita. 

Art. 194 - (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006) 

Art. 195 - Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus 

assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem 

oportunamente. 

Art. 196 - A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 

SEÇÃO II 

DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO 

Art. 197 - Não corre a prescrição: 

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; 

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; 

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou 

curatela. 

Art. 198 - Também não corre a prescrição: 

I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; 

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; 

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. 

Art. 199 - Não corre igualmente a prescrição: 

I - pendendo condição suspensiva; 

II - não estando vencido o prazo; 

III - pendendo ação de evicção.

Código Civil 

Art. 200 - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não 

correrá a prescrição antes da respectiva sentença defi nitiva. 

Art. 201 - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam 

os outros se a obrigação for indivisível. 

SEÇÃO III 

DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO 

Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a 

promover no prazo e na forma da lei processual; 

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; 

III - por protesto cambial; 

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; 

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do 

direito pelo devedor. 

Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, 

ou do último ato do processo para a interromper. 

Art. 203 - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. 

Art. 204 - A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, 

a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica 

aos demais coobrigados. 

§ 1º - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim 

como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus 

herdeiros. 

§ 2º - A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica 

os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos 

indivisíveis. 

§ 3º - A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fi ador. 

SEÇÃO IV 

DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 

Art. 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor. 

Art. 206 - Prescreve: 

§ 1º - Em um ano: 

Arts. 200 a 206 

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio 

estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; 

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o 

prazo: 

45

Art. 206 

46 

Código Civil 

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado 

para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que 

a este indeniza, com a anuência do segurador; 

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; 

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e 

peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; 

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação 

do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar 

o laudo; 

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, 

contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. 

§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em 

que se vencerem. 

§ 3º - Em três anos: 

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; 

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; 

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, 

em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; 

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; 

V - a pretensão de reparação civil; 

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o 

prazo da data em que foi deliberada a distribuição; 

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, 

contado o prazo: 

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; 

b) para os administradores, ou fi scais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente 

ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral 

que dela deva tomar conhecimento; 

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; 

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, 

ressalvadas as disposições de lei especial; 

IX - a pretensão do benefi ciário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso 

de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 

§ 4º - Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das 

contas. 

§ 5º - Em cinco anos: 

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 

II - a pretensão dos profi ssionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e 

professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação 

dos respectivos contratos ou mandato; 

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Código Civil 

CAPÍTULO II 

DA DECADÊNCIA 

Art. 207 - Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas 

que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 

Art. 208 - Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. 

Art. 209 - É nula a renúncia à decadência fi xada em lei. 

Art. 210 - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. 

Art. 211 - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em 

qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. 

TÍTULO V 

DA PROVA 

Art. 212 - Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado 

mediante: 

I - confi ssão; 

II - documento; 

III - testemunha; 

IV - presunção; 

V - perícia. 

Art. 213 - Não tem efi cácia a confi ssão se provém de quem não é capaz de dispor do direito 

a que se referem os fatos confessados. 

Parágrafo único - Se feita a confi ssão por um representante, somente é efi caz nos limites 

em que este pode vincular o representado. 

Art. 214 - A confi ssão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato 

ou de coação. 

Art. 215 - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé 

pública, fazendo prova plena. 

§ 1º - Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: 

I - data e local de sua realização; 

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido 

ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; 

III - nome, nacionalidade, estado civil, profi ssão, domicílio e residência das partes e demais 

comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, 

nome do outro cônjuge e fi liação; 

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; 

Arts. 207 a 215 

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fi scais inerentes à legitimidade do ato; 

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de 

que todos a leram; 

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu 

substituto legal, encerrando o ato. 

47

Arts. 215 a 224 

48 

Código Civil 

§ 2º - Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz 

assinará por ele, a seu rogo. 

§ 3º - A escritura será redigida na língua nacional. 

§ 4º - Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender 

o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de 

intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, 

tenha idoneidade e conhecimento bastantes. 

§ 5º - Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identifi car-se 

por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam 

e atestem sua identidade. 

Art. 216 - Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça 

judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo 

extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de 

autos, quando por outro escrivão consertados. 

Art. 217 - Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião 

ou ofi cial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. 

Art. 218 - Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais 

se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. 

Art. 219 - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras 

em relação aos signatários. 

Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a 

legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua 

veracidade do ônus de prová-las. 

Art. 220 - A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, 

provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio 

instrumento. 

Art. 221 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja 

na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de 

qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito 

de terceiros, antes de registrado no registro público. 

Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter 

legal. 

Art. 222 - O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante 

conferência com o original assinado. 

Art. 223 - A cópia fotográfi ca de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como 

prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido 

o original. 

Parágrafo único - A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, 

nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua 

exibição. 

Art. 224 - Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português 

para ter efeitos legais no País.

Código Civil 

Art. 225 - As reproduções fotográfi cas, cinematográfi cas, os registros fonográfi cos e, 

em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas 

fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar 

a exatidão. 

Art. 226 - Os livros e fi chas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a 

que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, 

forem confi rmados por outros subsídios. 

Parágrafo único - A prova resultante dos livros e fi chas não é bastante nos casos em que 

a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode 

ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. 

Art. 227 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite 

nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente 

no País ao tempo em que foram celebrados. 

Parágrafo único - Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é 

admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. 

Art. 228 - Não podem ser admitidos como testemunhas: 

I - os menores de dezesseis anos; 

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento 

para a prática dos atos da vida civil; 

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos 

que lhes faltam; 

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; 

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de 

alguma das partes, por consangüinidade, ou afi nidade. 

Parágrafo único - Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento 

das pessoas a que se refere este artigo. 

Art. 229 - Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: 

I - a cujo respeito, por estado ou profi ssão, deva guardar segredo; 

Arts. 225 a 232 

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau 

sucessível, ou amigo íntimo; 

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de 

demanda, ou de dano patrimonial imediato. 

Art. 230 - As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui 

a prova testemunhal. 

Art. 231 - Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá 

aproveitar-se de sua recusa. 

Art. 232 - A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se 

pretendia obter com o exame. 

49

Arts. 233 a 242 

50 

P A R T E E S P E C I A L 

LIVRO I 

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 

TÍTULO I 

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 

CAPÍTULO I 

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR 

SEÇÃO I 

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 

Código Civil 

Art. 233 - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, 

salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. 

Art. 234 - Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, 

antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fi ca resolvida a obrigação para ambas 

as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente 

e mais perdas e danos. 

Art. 235 - Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a 

obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. 

Art. 236 - Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa 

no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização 

das perdas e danos. 

Art. 237 - Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e 

acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o 

devedor resolver a obrigação. 

Parágrafo único - Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. 

Art. 238 - Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se 

perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados 

os seus direitos até o dia da perda. 

Art. 239 - Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, 

mais perdas e danos. 

Art. 240 - Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, 

tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto 

no art. 239. 

Art. 241 - Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem 

despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. 

Art. 242 - Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, 

o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas 

pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. 

Parágrafo único - Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto 

neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Código Civil 

SEÇÃO II 

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA 

Art. 243 - A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. 

Art. 244 - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao 

devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa 

pior, nem será obrigado a prestar a melhor. 

Art. 245 - Cientifi cado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. 

Art. 246 - Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, 

ainda que por força maior ou caso fortuito. 

CAPÍTULO II 

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER 

Art. 247 - Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a 

prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. 

Art. 248 - Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á 

a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. 

Art. 249 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo 

executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização 

cabível. 

Parágrafo único - Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização 

judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. 

CAPÍTULO III 

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 

Art. 250 - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe 

torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. 

Art. 251 - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir 

dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e 

danos. 

Parágrafo único - Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente 

de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. 

CAPÍTULO IV 

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS 

Arts. 243 a 252 

Art. 252 - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se 

estipulou. 

§ 1º - Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em 

outra. 

§ 2º - Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser 

exercida em cada período. 

51

Arts. 252 a 263 

52 

Código Civil 

§ 3º - No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá 

o juiz, fi ndo o prazo por este assinado para a deliberação. 

§ 4º - Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, 

caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. 

Art. 253 - Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada 

inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. 

Art. 254 - Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não 

competindo ao credor a escolha, fi cará aquele obrigado a pagar o valor da que por último 

se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. 

Art. 255 - Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível 

por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da 

outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem 

inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização 

por perdas e danos. 

Art. 256 - Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á 

a obrigação. 

CAPÍTULO V 

DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS 

Art. 257 - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, 

esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou 

devedores. 

Art. 258 - A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um 

fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada 

a razão determinante do negócio jurídico. 

Art. 259 - Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um 

será obrigado pela dívida toda. 

Parágrafo único - O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação 

aos outros coobrigados. 

Art. 260 - Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; 

mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: 

I - a todos conjuntamente; 

II - a um, dando este caução de ratifi cação dos outros credores. 

Art. 261 - Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros 

assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. 

Art. 262 - Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não fi cará extinta para com os 

outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. 

Parágrafo único - O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação 

ou confusão. 

Art. 263 - Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 

§ 1º - Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão 

todos por partes iguais. 

§ 2º - Se for de um só a culpa, fi carão exonerados os outros, respondendo só esse pelas 

perdas e danos.

Código Civil 

CAPÍTULO VI 

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS 

SEÇÃO I 


Art. 264 - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou 

mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. 

Art. 265 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 

Art. 266 - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou 

co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. 

SEÇÃO II 

DA SOLIDARIEDADE ATIVA 

Art. 267 - Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento 

da prestação por inteiro. 

Art. 268 - Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, 

a qualquer daqueles poderá este pagar. 

Art. 269 - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante 

do que foi pago. 

Art. 270 - Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá 

direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, 

salvo se a obrigação for indivisível. 

Art. 271 - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, 

a solidariedade. 

Art. 272 - O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos 

outros pela parte que lhes caiba. 

Art. 273 - A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais 

oponíveis aos outros. 

Art. 274 - O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o 

julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor 

que o obteve. 

SEÇÃO III 

DA SOLIDARIEDADE PASSIVA 

Arts. 264 a 276 

Art. 275 - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, 

parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais 

devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. 

Parágrafo único - Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor 

contra um ou alguns dos devedores. 

Art. 276 - Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes 

será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo 

53

Arts. 276 a 289 

54 

Código Civil 

se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor 

solidário em relação aos demais devedores. 

Art. 277 - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida 

não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou 

relevada. 

Art. 278 - Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos 

devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento 

destes. 

Art. 279 - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, 

subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde 

o culpado. 

Art. 280 - Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha 

sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação 

acrescida. 

Art. 281 - O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais 

e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. 

Art. 282 - O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos 

os devedores. 

Parágrafo único - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá 

a dos demais. 

Art. 283 - O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos 

co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, 

presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. 

Art. 284 - No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados 

da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. 

Art. 285 - Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá 

este por toda ela para com aquele que pagar. 

TÍTULO II 

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 

CAPÍTULO I 

DA CESSÃO DE CRÉDITO 

Art. 286 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, 

a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser 

oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 

Art. 287 - Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os 

seus acessórios. 

Art. 288 - É inefi caz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não 

celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades 

do § 1º do art. 654. 

Art. 289 - O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no 

registro do imóvel.

Código Civil 

Art. 290 - A cessão do crédito não tem efi cácia em relação ao devedor, senão quando a 

este notifi cada; mas por notifi cado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, 

se declarou ciente da cessão feita. 

Art. 291 - Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com 

a tradição do título do crédito cedido. 

Art. 292 - Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao 

credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notifi cada, paga ao cessionário 

que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar 

de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notifi cação. 

Art. 293 - Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário 

exercer os atos conservatórios do direito cedido. 

Art. 294 - O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem 

como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o 

cedente. 

Art. 295 - Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, 

fi ca responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; 

a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido 

de má-fé. 

Art. 296 - Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. 

Art. 297 - O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde 

por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as 

despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. 

Art. 298 - O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que 

tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notifi cação dela, 

fi ca exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. 

CAPÍTULO II 

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 

Arts. 290 a 303 

Art. 299 - É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento 

expresso do credor, fi cando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da 

assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 

Parágrafo único - Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na 

assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. 

Art. 300 - Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, 

a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao 

credor. 

Art. 301 - Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas 

as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o 

vício que inquinava a obrigação. 

Art. 302 - O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam 

ao devedor primitivo. 

Art. 303 - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do 

crédito garantido; se o credor, notifi cado, não impugnar em trinta dias a transferência do 

débito, entender-se-á dado o assentimento. 

55

Arts. 304 a 313 

56 

TÍTULO III 

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 

CAPÍTULO I 

DO PAGAMENTO 

SEÇÃO I 

DE QUEM DEVE PAGAR 

Código Civil 

Art. 304 - Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor 

se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 

Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fi zer em nome e à 

conta do devedor, salvo oposição deste. 

Art. 305 - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito 

a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. 

Parágrafo único - Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no 

vencimento. 

Art. 306 - O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, 

não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. 

Art. 307 - Só terá efi cácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando 

feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. 

Parágrafo único - Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do 

credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito 

de aliená-la. 

SEÇÃO II 

DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR 

Art. 308 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob 

pena de só valer depois de por ele ratifi cado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 

Art. 309 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois 

que não era credor. 

Art. 310 - Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor 

não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. 

Art. 311 - Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo 

se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. 

Art. 312 - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o 

crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, 

que poderão constranger o devedor a pagar de novo, fi cando-lhe ressalvado o regresso 

contra o credor. 

SEÇÃO III 

DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA 

Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda 

que mais valiosa.

Código Civil 

Art. 314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor 

ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 

Art. 315 - As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente 

e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. 

Art. 316 - É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. 

Art. 317 - Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre 

o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a 

pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. 

Art. 318 - São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem 

como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados 

os casos previstos na legislação especial. 

Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, 

enquanto não lhe seja dada. 

Art. 320 - A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o 

valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo 

e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 

Parágrafo único - Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se 

de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 

Art. 321 - Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá 

o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título 

desaparecido. 

Art. 322 - Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, 

até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. 

Art. 323 - Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. 

Art. 324 - A entrega do título ao devedor fi rma a presunção do pagamento. 

Parágrafo único - Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta 

dias, a falta do pagamento. 

Art. 325 - Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; 

se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. 

Art. 326 - Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no 

silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução. 

SEÇÃO IV 

DO LUGAR DO PAGAMENTO 

Arts. 314 a 329 

Art. 327 - Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem 

diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das 

circunstâncias. 

Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. 

Art. 328 - Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas 

a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. 

Art. 329 - Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, 

poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. 

57

Arts. 330 a 339 

58 

Código Civil 

Art. 330 - O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do 

credor relativamente ao previsto no contrato. 

SEÇÃO V 

DO TEMPO DO PAGAMENTO 

Art. 331 - Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, 

pode o credor exigi-lo imediatamente. 

Art. 332 - As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, 

cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. 

Art. 333 - Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado 

no contrato ou marcado neste Código: 

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; 

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro 

credor; 

III - se cessarem, ou se se tornarem insufi cientes, as garantias do débito, fi dejussórias, ou 

reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. 

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não 

se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. 

CAPÍTULO II 

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 

Art. 334 - Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em 

estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 

Art. 335 - A consignação tem lugar: 

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação 

na devida forma; 

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em 

lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 

Art. 336 - Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, 

em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é 

válido o pagamento. 

Art. 337 - O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, 

para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. 

Art. 338 - Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá 

o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo 

a obrigação para todas as conseqüências de direito. 

Art. 339 - Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o 

credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fi adores.

Código Civil 

Art. 340 - O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no 

levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa 

consignada, fi cando para logo desobrigados os co-devedores e fi adores que não tenham 

anuído. 

Art. 341 - Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo 

lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena 

de ser depositada. 

Art. 342 - Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado 

para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o 

devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. 

Art. 343 - As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do 

credor, e, no caso contrário, à conta do devedor. 

Art. 344 - O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, 

se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o 

risco do pagamento. 

Art. 345 - Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente 

excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. 

CAPÍTULO III 

DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 

Art. 346 - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: 

I - do credor que paga a dívida do devedor comum; 

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro 

que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; 

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no 

todo ou em parte. 

Art. 347 - A sub-rogação é convencional: 

Arts. 340 a 351 

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos 

os seus direitos; 

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, 

sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor 

satisfeito. 

Art. 348 - Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à 

cessão do crédito. 

Art. 349 - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e 

garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fi adores. 

Art. 350 - Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações 

do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. 

Art. 351 - O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, 

na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente 

o que a um e outro dever. 

59

Arts. 352 a 364 

60 

CAPÍTULO IV 

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 

Código Civil 

Art. 352 - A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, 

tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 

Art. 353 - Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer 

imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar 

contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. 

Art. 354 - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, 

e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por 

conta do capital. 

Art. 355 - Se o devedor não fi zer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto 

à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas 

forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. 

CAPÍTULO V 

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO 

Art. 356 - O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 

Art. 357 - Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes 

regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. 

Art. 358 - Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará 

em cessão. 

Art. 359 - Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a 

obrigação primitiva, fi cando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 

Art. 360 - Dá-se a novação: 

CAPÍTULO VI 

DA NOVAÇÃO 

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; 

II - quando novo devedor sucede ao antigo, fi cando este quite com o credor; 

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, fi cando 

o devedor quite com este. 

Art. 361 - Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda 

obrigação confi rma simplesmente a primeira. 

Art. 362 - A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente 

de consentimento deste. 

Art. 363 - Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva 

contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. 

Art. 364 - A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver 

estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca 

ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na 

novação.

Código Civil 

Art. 365 - Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre 

os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito 

novado. Os outros devedores solidários fi cam por esse fato exonerados. 

Art. 366 - Importa exoneração do fi ador a novação feita sem seu consenso com o devedor 

principal. 

Art. 367 - Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação 

obrigações nulas ou extintas. 

CAPÍTULO VII 

DA COMPENSAÇÃO 

Art. 368 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as 

duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 

Art. 369 - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 

Art. 370 - Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, 

não se compensarão, verifi cando-se que diferem na qualidade, quando especifi cada 

no contrato. 

Art. 371 - O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas 

o fi ador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afi ançado. 

Art. 372 - Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. 

Art. 373 - A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: 

I - se provier de esbulho, furto ou roubo; 

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; 

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. 

Arts. 365 a 380 

Art. 374 - A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fi scais e parafi scais, é 

regida pelo disposto neste capítulo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002) (Revogado 

pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003) 

Art. 375 - Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou 

no caso de renúncia prévia de uma delas. 

Art. 376 - Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com 

a que o credor dele lhe dever. 

Art. 377 - O devedor que, notifi cado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros 

dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria 

podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notifi cada, poderá opor ao 

cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. 

Art. 378 - Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar 

sem dedução das despesas necessárias à operação. 

Art. 379 - Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão 

observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. 

Art. 380 - Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor 

que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao 

exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia. 

61

Arts. 381 a 393 

62 

CAPÍTULO VIII 

DA CONFUSÃO 

Código Civil 

Art. 381 - Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades 

de credor e devedor. 

Art. 382 - A confusão pode verifi car-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. 

Art. 383 - A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a 

obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo 

quanto ao mais a solidariedade. 

Art. 384 - Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, 

a obrigação anterior. 

CAPÍTULO IX 

DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS 

Art. 385 - A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem 

prejuízo de terceiro. 

Art. 386 - A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, 

prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o 

devedor capaz de adquirir. 

Art. 387 - A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à 

garantia real, não a extinção da dívida. 

Art. 388 - A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele 

correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, 

já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. 

TÍTULO IV 

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 

CAPÍTULO I 


Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros 

e atualização monetária segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários 

de advogado. 

Art. 390 - Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em 

que executou o ato de que se devia abster. 

Art. 391 - Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. 

Art. 392 - Nos contratos benéfi cos, responde por simples culpa o contratante, a quem o 

contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde 

cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. 

Art. 393 - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força 

maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 

Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior verifi ca-se no fato necessário, cujos 

efeitos não era possível evitar ou impedir.

Código Civil 

CAPÍTULO II 

DA MORA 

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que 

não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, 

atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e 

honorários de advogado. 

Parágrafo único - Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá 

enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. 

Art. 396 - Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. 

Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de 

pleno direito em mora o devedor. 

Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial 

ou extrajudicial. 

Art. 398 - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, 

desde que o praticou. 

Art. 399 - O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa 

impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o 

atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação 

fosse oportunamente desempenhada. 

Art. 400 - A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela 

conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, 

e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar 

entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. 

Art. 401 - Purga-se a mora: 

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos 

decorrentes do dia da oferta; 

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos 

efeitos da mora até a mesma data. 

CAPÍTULO III 

DAS PERDAS E DANOS 

Art. 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas 

ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou 

de lucrar. 

Art. 403 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem 

os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo 

do disposto na lei processual. 

Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com 

atualização monetária segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, abrangendo 

juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. 

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena 

convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. 

Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 

Arts. 394 a 405 

63

Arts. 406 a 417 

64 

CAPÍTULO IV 

DOS JUROS LEGAIS 

Código Civil 

Art. 406 - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa 

estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fi xados segundo a taxa 

que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 

Art. 407 - Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que 

se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez 

que lhes esteja fi xado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo 

entre as partes. 

CAPÍTULO V 

DA CLÁUSULA PENAL 

Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, 

deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 

Art. 409 - A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, 

pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial 

ou simplesmente à mora. 

Art. 410 - Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da 

obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. 

Art. 411 - Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança 

especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da 

pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. 

Art. 412 - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação 

principal. 

Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal 

tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente 

excessivo, tendo-se em vista a natureza e a fi nalidade do negócio. 

Art. 414 - Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, 

incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo 

cada um dos outros somente pela sua quota. 

Parágrafo único - Aos não culpados fi ca reservada a ação regressiva contra aquele que deu 

causa à aplicação da pena. 

Art. 415 - Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do 

devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. 

Art. 416 - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. 

Parágrafo único - Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o 

credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a 

pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. 

CAPÍTULO VI 

DAS ARRAS OU SINAL 

Art. 417 - Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de 

arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas 

ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Código Civil 

Art. 418 - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por 

desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu 

haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária 

segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 

Art. 419 - A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, 

valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do 

contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. 

Art. 420 - Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das 

partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu 

perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. 

Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. 

TÍTULO V 

DOS CONTRATOS EM GERAL 

CAPÍTULO I 


SEÇÃO I 

PRELIMINARES 

Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social 

do contrato. 

Art. 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como 

em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 

Art. 423 - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, 

dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 

Art. 424 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada 

do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

Art. 425 - É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais 

fi xadas neste Código. 

Art. 426 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 

SEÇÃO II 

DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 

Art. 427 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos 

termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 

Art. 428 - Deixa de ser obrigatória a proposta: 

Arts. 418 a 428 

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também 

presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; 

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo sufi ciente para chegar a 

resposta ao conhecimento do proponente; 

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; 

65

Arts. 428 a 439 

66 

Código Civil 

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação 

do proponente. 

Art. 429 - A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais 

ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. 

Parágrafo único - Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que 

ressalvada esta faculdade na oferta realizada. 

Art. 430 - Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do 

proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por 

perdas e danos. 

Art. 431 - A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modifi cações, importará 

nova proposta. 

Art. 432 - Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o 

proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo 

a recusa. 

Art. 433 - Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente 

a retratação do aceitante. 

Art. 434 - Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, 

exceto: 

I - no caso do artigo antecedente; 

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; 

III - se ela não chegar no prazo convencionado. 

Art. 435 - Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. 

SEÇÃO III 

DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 

Art. 436 - O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. 

Parágrafo único - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido 

exigi-la, fi cando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, 

e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. 

Art. 437 - Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de 

reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. 

Art. 438 - O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no 

contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. 

Parágrafo único - A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de 

última vontade. 

SEÇÃO IV 

DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 

Art. 439 - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, 

quando este o não executar.

Código Civil 

Parágrafo único - Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, 

dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, 

a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. 

Art. 440 - Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, 

depois de se ter obrigado, faltar à prestação. 

SEÇÃO V 

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 

Art. 441 - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou 

defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 

Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. 

Art. 442 - Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente 

reclamar abatimento no preço. 

Art. 443 - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu 

com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as 

despesas do contrato. 

Art. 444 - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do 

alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 

Art. 445 - O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no 

prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega 

efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

§ 1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo 

contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta 

dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 

§ 2º - Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os 

estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto 

no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. 

Art. 446 - Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de 

garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes 

ao seu descobrimento, sob pena de decadência. 

SEÇÃO VI 

DA EVICÇÃO 

Arts. 439 a 450 

Art. 447 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia 

ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. 

Art. 448 - Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade 

pela evicção. 

Art. 449 - Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, 

tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco 

da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. 

Art. 450 - Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral 

do preço ou das quantias que pagou: 

67

Arts. 450 a 461 

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; 

68 

Código Civil 

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem 

da evicção; 

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. 

Parágrafo único - O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na 

época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. 

Art. 451 - Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja 

deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. 

Art. 452 - Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido 

condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver 

de dar o alienante. 

Art. 453 - As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, 

serão pagas pelo alienante. 

Art. 454 - Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo 

alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida. 

Art. 455 - Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão 

do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não 

for considerável, caberá somente direito a indenização. 

Art. 456 - Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notifi cará 

do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem 

as leis do processo. 

Parágrafo único - Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência 

da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. 

Art. 457 - Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia 

ou litigiosa. 

SEÇÃO VII 

DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS 

Art. 458 - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo 

risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber 

integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou 

culpa, ainda que nada do avençado venha a existir. 

Art. 459 - Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente 

a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a 

todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha 

a existir em quantidade inferior à esperada. 

Parágrafo único - Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante 

restituirá o preço recebido. 

Art. 460 - Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a 

risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto 

que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. 

Art. 461 - A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada 

como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação 

do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Código Civil 

SEÇÃO VIII 

DO CONTRATO PRELIMINAR 

Art. 462 - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos 

essenciais ao contrato a ser celebrado. 

Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, 

e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá 

o direito de exigir a celebração do defi nitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. 

Parágrafo único - O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. 

Art. 464 - Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da 

parte inadimplente, conferindo caráter defi nitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se 

opuser a natureza da obrigação. 

Art. 465 - Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte 

considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. 

Art. 466 - Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de fi car a mesma 

sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe 

for razoavelmente assinado pelo devedor. 

SEÇÃO IX 

DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 

Art. 467 - No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a 

faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele 

decorrentes. 

Art. 468 - Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da 

conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. 

Parágrafo único - A aceitação da pessoa nomeada não será efi caz se não se revestir da 

mesma forma que as partes usaram para o contrato. 

Art. 469 - A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os 

direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que 

este foi celebrado. 

Art. 470 - O contrato será efi caz somente entre os contratantes originários: 

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; 

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da 

indicação. 

Art. 471 - Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o 

contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. 

CAPÍTULO II 

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 

SEÇÃO I 

DO DISTRATO 

Art. 472 - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 

Arts. 462 a 472 

69

Arts. 473 a 481 

70 

Código Civil 

Art. 473 - A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, 

opera mediante denúncia notifi cada à outra parte. 

Parágrafo único - Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito 

investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito 

depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. 

SEÇÃO II 

DA CLÁUSULA RESOLUTIVA 

Art. 474 - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação 

judicial. 

Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se 

não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por 

perdas e danos. 

SEÇÃO III 

DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 

Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua 

obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 

Art. 477 - Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes 

diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela 

qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela 

satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. 

SEÇÃO IV 

DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 

Art. 478 - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das 

partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude 

de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do 

contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. 

Art. 479 - A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modifi car eqüitativamente 

as condições do contrato. 

Art. 480 - Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela 

pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fi m de 

evitar a onerosidade excessiva. 

TÍTULO VI 

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 

CAPÍTULO I 

DA COMPRA E VENDA 

SEÇÃO I 


Art. 481 - Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o 

domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Código Civil 

Arts. 482 a 496 

Art. 482 - A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde 

que as partes acordarem no objeto e no preço. 

Art. 483 - A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, fi cará 

sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir 

contrato aleatório. 

Art. 484 - Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á 

que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. 

Parágrafo único - Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou 

diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. 

Art. 485 - A fi xação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes 

logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, fi cará 

sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. 

Art. 486 - Também se poderá deixar a fi xação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, 

em certo e determinado dia e lugar. 

Art. 487 - É lícito às partes fi xar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que 

suscetíveis de objetiva determinação. 

Art. 488 - Convencionada a venda sem fi xação de preço ou de critérios para a sua determinação, 

se não houver tabelamento ofi cial, entende-se que as partes se sujeitaram ao 

preço corrente nas vendas habituais do vendedor. 

Parágrafo único - Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o 

termo médio. 

Art. 489 - Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de 

uma das partes a fi xação do preço. 

Art. 490 - Salvo cláusula em contrário, fi carão as despesas de escritura e registro a cargo 

do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. 

Art. 491 - Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa 

antes de receber o preço. 

Art. 492 - Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, 

e os do preço por conta do comprador. 

§ 1º - Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, 

que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem 

sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste. 

§ 2º - Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em 

mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados. 

Art. 493 - A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar 

onde ela se encontrava, ao tempo da venda. 

Art. 494 - Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua 

conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das 

instruções dele se afastar o vendedor. 

Art. 495 - Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador 

cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o 

comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. 

Art. 496 - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes 

e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 

71

Arts. 496 a 504 

72 

Código Civil 

Parágrafo único - Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime 

de bens for o da separação obrigatória. 

Art. 497 - Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: 

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confi ados à sua 

guarda ou administração; 

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, 

ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou 

auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, 

no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; 

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. 

Parágrafo único - As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. 

Art. 498 - A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os 

casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou 

para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso. 

Art. 499 - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da 

comunhão. 

Art. 500 - Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou 

se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões 

dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo 

isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. 

§ 1º - Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a 

diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao 

comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. 

§ 2º - Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para 

ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o 

valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. 

§ 3º - Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido 

como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas 

dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. 

Art. 501 - Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor 

ou o comprador que não o fi zer no prazo de um ano, a contar do registro do título. 

Parágrafo único - Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, 

a partir dela fl uirá o prazo de decadência. 

Art. 502 - O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que 

gravem a coisa até o momento da tradição. 

Art. 503 - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a 

rejeição de todas. 

Art. 504 - Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, 

se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento 

da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o 

requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. 

Parágrafo único - Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior 

valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão 

a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Código Civil 

SEÇÃO II 

DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA 

SUBSEÇÃO I 

DA RETROVENDA 

Art. 505 - O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo 

máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas 

do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a 

sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. 

Art. 506 - Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para 

exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. 

Parágrafo único - Verifi cada a insufi ciência do depósito judicial, não será o vendedor restituído 

no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador. 

Art. 507 - O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, 

poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. 

Art. 508 - Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e 

só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo 

o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral. 

SUBSEÇÃO II 

DA VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA A PROVA 

Art. 509 - A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, 

ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto 

o adquirente não manifestar seu agrado. 

Art. 510 - Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva 

de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fi m a 

que se destina. 

Art. 511 - Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, 

a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la. 

Art. 512 - Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor 

terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável. 

SUBSEÇÃO III 

DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA 

Arts. 505 a 515 

Art. 513 - A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao 

vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu 

direito de prelação na compra, tanto por tanto. 

Parágrafo único - O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento 

e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. 

Art. 514 - O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, 

quando lhe constar que este vai vender a coisa. 

Art. 515 - Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, 

em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado. 

73

Arts. 516 a 529 

74 

Código Civil 

Art. 516 - Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for 

móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta 

dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notifi cado o vendedor. 

Art. 517 - Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos 

em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, 

a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na 

forma sobredita. 

Art. 518 - Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado 

ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente 

o adquirente, se tiver procedido de má-fé. 

Art. 519 - Se a coisa expropriada para fi ns de necessidade ou utilidade pública, ou por 

interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras 

ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. 

Art. 520 - O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. 

SUBSEÇÃO IV 

DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO 

Art. 521 - Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até 

que o preço esteja integralmente pago. 

Art. 522 - A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro 

no domicílio do comprador para valer contra terceiros. 

Art. 523 - Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de 

caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor 

do terceiro adquirente de boa-fé. 

Art. 524 - A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço 

esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir 

de quando lhe foi entregue. 

Art. 525 - O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após 

constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. 

Art. 526 - Verifi cada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente 

ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; 

ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. 

Art. 527 - Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as 

prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas 

e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que 

faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. 

Art. 528 - Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante 

fi nanciamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e 

ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação fi nanceira e a 

respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato. 

SUBSEÇÃO V 

DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS 

Art. 529 - Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do 

seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio 

deste, pelos usos.

Código Civil 

Parágrafo único - Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar 

o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se 

o defeito já houver sido comprovado. 

Art. 530 - Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data 

e no lugar da entrega dos documentos. 

Art. 531 - Se entre os documentos entregues ao comprador fi gurar apólice de seguro que 

cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído 

o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa. 

Art. 532 - Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a 

este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verifi car a coisa vendida, 

pela qual não responde. 

Parágrafo único - Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar 

o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador. 

CAPÍTULO II 

DA TROCA OU PERMUTA 

Art. 533 - Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes 

modifi cações: 

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas 

com o instrumento da troca; 

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento 

dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. 

CAPÍTULO III 

DO CONTRATO ESTIMATÓRIO 

Art. 534 - Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, 

que fi ca autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no 

prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 

Art. 535 - O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição 

da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. 

Art. 536 - A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores 

do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço. 

Art. 537 - O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe 

ser comunicada a restituição. 

CAPÍTULO IV 

DA DOAÇÃO 

SEÇÃO I 


Arts. 529 a 538 

Art. 538 - Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere 

do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. 

75

Arts. 539 a 554 

76 

Código Civil 

Art. 539 - O doador pode fi xar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. 

Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, 

entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. 

Art. 540 - A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde 

o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no 

excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. 

Art. 541 - A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. 

Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno 

valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. 

Art. 542 - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. 

Art. 543 - Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que 

se trate de doação pura. 

Art. 544 - A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa 

adiantamento do que lhes cabe por herança. 

Art. 545 - A doação em forma de subvenção periódica ao benefi ciado extingue-se morrendo 

o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário. 

Art. 546 - A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada 

pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos fi lhos 

que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e 

só fi cará sem efeito se o casamento não se realizar. 

Art. 547 - O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se 

sobreviver ao donatário. 

Parágrafo único - Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro. 

Art. 548 - É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda sufi ciente 

para a subsistência do doador. 

Art. 549 - Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no 

momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 

Art. 550 - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro 

cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade 

conjugal. 

Art. 551 - Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa 

entende-se distribuída entre elas por igual. 

Parágrafo único - Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade 

a doação para o cônjuge sobrevivo. 

Art. 552 - O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências 

da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada 

pessoa, o doador fi cará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. 

Art. 553 - O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício 

do doador, de terceiro, ou do interesse geral. 

Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir 

sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito. 

Art. 554 - A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída 

regularmente.

Código Civil 

SEÇÃO II 

DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO 

Art. 555 - A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução 

do encargo. 

Art. 556 - Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por 

ingratidão do donatário. 

Art. 557 - Podem ser revogadas por ingratidão as doações: 

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso 

contra ele; 

II - se cometeu contra ele ofensa física; 

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; 

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. 

Art. 558 - Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo 

anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. 

Art. 559 - A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um 

ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de 

ter sido o donatário o seu autor. 

Art. 560 - O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem 

prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, 

continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. 

Art. 561 - No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto 

se aquele houver perdoado. 

Art. 562 - A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário 

incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notifi car judicialmente 

o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. 

Art. 563 - A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, 

nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas 

sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas 

doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor. 

Art. 564 - Não se revogam por ingratidão: 

I - as doações puramente remuneratórias; 

II - as oneradas com encargo já cumprido; 

III - as que se fi zerem em cumprimento de obrigação natural; 

IV - as feitas para determinado casamento. 

CAPÍTULO V 

DA LOCAÇÃO DE COISAS 

Art. 565 - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo 

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 

Art. 566 - O locador é obrigado: 

Arts. 555 a 566 

77

Arts. 566 a 576 

78 

Código Civil 

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao 

uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula 

expressa em contrário; 

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífi co da coisa. 

Art. 567 - Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a 

este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva 

a coisa para o fi m a que se destinava. 

Art. 568 - O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que 

tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, 

ou defeitos, anteriores à locação. 

Art. 569 - O locatário é obrigado: 

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a 

natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua 

fosse; 

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo 

o costume do lugar; 

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam 

fundadas em direito; 

IV - a restituir a coisa, fi nda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações 

naturais ao uso regular. 

Art. 570 - Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se 

destina, ou se ela se danifi car por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir 

o contrato, exigir perdas e danos. 

Art. 571 - Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não 

poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos 

resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a 

multa prevista no contrato. 

Parágrafo único - O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido. 

Art. 572 - Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização 

excessiva, será facultado ao juiz fi xá-la em bases razoáveis. 

Art. 573 - A locação por tempo determinado cessa de pleno direito fi ndo o prazo estipulado, 

independentemente de notifi cação ou aviso. 

Art. 574 - Se, fi ndo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição 

do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo 

determinado. 

Art. 575 - Se, notifi cado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em 

seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, 

embora proveniente de caso fortuito. 

Parágrafo único - Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz 

reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade. 

Art. 576 - Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não fi cará obrigado 

a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de 

alienação, e não constar de registro. 

§ 1º - O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio 

do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, 

quando imóvel.

Código Civil 

§ 2º - Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado 

a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de 

noventa dias após a notifi cação. 

Art. 577 - Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação 

por tempo determinado. 

Art. 578 - Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso 

de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com 

expresso consentimento do locador. 

CAPÍTULO VI 

DO EMPRÉSTIMO 

SEÇÃO I 

DO COMODATO 

Art. 579 - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a 

tradição do objeto. 

Art. 580 - Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não 

poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confi ados à sua guarda. 

Art. 581 - Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário 

para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, 

reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de fi ndo o prazo 

convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. 

Art. 582 - O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, 

não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob 

pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por 

ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. 

Art. 583 - Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, 

antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano 

ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. 

Art. 584 - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas 

com o uso e gozo da coisa emprestada. 

Art. 585 - Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, 

fi carão solidariamente responsáveis para com o comodante. 

SEÇÃO II 

DO MÚTUO 

Art. 586 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir 

ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 

Art. 587 - Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja 

conta correm todos os riscos dela desde a tradição. 

Art. 588 - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda 

estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fi adores. 

Art. 589 - Cessa a disposição do artigo antecedente: 

Arts. 576 a 589 

79

Arts. 589 a 599 

80 

Código Civil 

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o 

ratifi car posteriormente; 

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo 

para os seus alimentos habituais; 

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do 

credor não lhes poderá ultrapassar as forças; 

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor; 

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. 

Art. 590 - O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário 

sofrer notória mudança em sua situação econômica. 

Art. 591 - Destinando-se o mútuo a fi ns econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, 

sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a 

capitalização anual. 

Art. 592 - Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: 

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, 

como para semeadura; 

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; 

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. 

CAPÍTULO VII 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 

Art. 593 - A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, 

reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. 

Art. 594 - Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser 

contratada mediante retribuição. 

Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber 

ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas 

testemunhas. 

Art. 596 - Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fi xar-se-á por arbitramento 

a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. 

Art. 597 - A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou 

costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. 

Art. 598 - A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, 

embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine 

à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por 

fi ndo o contrato, ainda que não concluída a obra. 

Art. 599 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, 

ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode 

resolver o contrato. 

Parágrafo único - Dar-se-á o aviso: 

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fi xado por tempo de um mês, ou 

mais; 

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

Código Civil 

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. 

Art. 600 - Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por 

culpa sua, deixou de servir. 

Art. 601 - Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, 

entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e 

condições. 

Art. 602 - O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, 

não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou 

concluída a obra. 

Parágrafo único - Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas 

responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. 

Art. 603 - Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será 

obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de 

então ao termo legal do contrato. 

Art. 604 - Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a 

declaração de que o contrato está fi ndo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa 

causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. 

Art. 605 - Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o 

direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra 

parte, dar substituto que os preste. 

Art. 606 - Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não 

satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a 

retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar 

benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, 

desde que tenha agido com boa-fé. 

Parágrafo único - Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação 

de serviço resultar de lei de ordem pública. 

Art. 607 - O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. 

Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato 

mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade 

da continuação do contrato, motivada por força maior. 

Art. 608 - Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a 

outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, 

houvesse de caber durante dois anos. 

Art. 609 - A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa 

a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente 

da propriedade ou com o primitivo contratante. 


DA EMPREITADA 

Arts. 599 a 610 

Art. 610 - O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou 

com ele e os materiais. 

§ 1º - A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade 

das partes. 

81

Arts. 610 a 621 

82 

Código Civil 

§ 2º - O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, 

ou de fi scalizar-lhe a execução. 

Art. 611 - Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até 

o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver 

em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. 

Art. 612 - Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver 

culpa correrão por conta do dono. 

Art. 613 - Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes 

de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se 

não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra 

a sua quantidade ou qualidade. 

Art. 614 - Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam 

por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifi que por medida, ou segundo 

as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. 

§ 1º - Tudo o que se pagou presume-se verifi cado. 

§ 2º - O que se mediu presume-se verifi cado se, em trinta dias, a contar da medição, não 

forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido 

da sua fi scalização. 

Art. 615 - Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é 

obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções 

recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. 

Art. 616 - No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a 

obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço. 

Art. 617 - O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia 

ou negligência os inutilizar. 

Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, 

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco 

anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. 

Parágrafo único - Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser 

a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do 

vício ou defeito. 

Art. 619 - Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma 

obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no 

preço, ainda que sejam introduzidas modifi cações no projeto, a não ser que estas resultem 

de instruções escritas do dono da obra. 

Parágrafo único - Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado 

a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre 

presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e 

nunca protestou. 

Art. 620 - Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um 

décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, 

para que se lhe assegure a diferença apurada. 

Art. 621 - Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir 

modifi cações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confi ada a terceiros, 

a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fi que 

comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em 

sua forma originária.

Código Civil 

Parágrafo único - A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada 

sempre a unidade estética da obra projetada. 

Art. 622 - Se a execução da obra for confi ada a terceiros, a responsabilidade do autor do 

projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fi scalização daquela, fi cará limitada 

aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único. 

Art. 623 - Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que 

pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização 

razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra. 

Art. 624 - Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro 

por perdas e danos. 

Art. 625 - Poderá o empreiteiro suspender a obra: 

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior; 

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem difi culdades imprevisíveis de 

execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo 

que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste 

do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; 

III - se as modifi cações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais 

ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo 

de preço. 

Art. 626 - Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, 

salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro. 

CAPÍTULO IX 

DO DEPÓSITO 

SEÇÃO I 

DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 

Arts. 621 a 632 

Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, 

até que o depositante o reclame. 

Art. 628 - O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se 

resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profi ssão. 

Parágrafo único - Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de 

lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por 

arbitramento. 

Art. 629 - O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada 

o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com 

todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. 

Art. 630 - Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo 

estado se manterá. 

Art. 631 - Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em 

que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante. 

Art. 632 - Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver 

sido cientifi cado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa 

a este, sem consentimento daquele. 

83

Arts. 633 a 647 

84 

Código Civil 

Art. 633 - Ainda que o contrato fi xe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito 

logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o 

objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notifi cada ao depositário, 

ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida. 

Art. 634 - No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento 

da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público. 

Art. 635 - Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, 

quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la. 

Art. 636 - O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido 

outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações 

que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira. 

Art. 637 - O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado 

a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido. 

Art. 638 - Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se 

à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, 

exceto se noutro depósito se fundar. 

Art. 639 - Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o 

depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade. 

Art. 640 - Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença 

expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. 

Parágrafo único - Se o depositário, devidamente autorizado, confi ar a coisa em depósito a 

terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. 

Art. 641 - Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração 

dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não 

podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação 

de outro depositário. 

Art. 642 - O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha 

a escusa, terá de prová-los. 

Art. 643 - O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, 

e os prejuízos que do depósito provierem. 

Art. 644 - O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, 

o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando 

imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. 

Parágrafo único - Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados sufi cientemente, 

ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na 

falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem. 

Art. 645 - O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos 

do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo. 

Art. 646 - O depósito voluntário provar-se-á por escrito. 

Art. 647 - É depósito necessário: 

SEÇÃO II 

DO DEPÓSITO NECESSÁRIO 

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

Código Civil 

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o 

naufrágio ou o saque. 

Art. 648 - O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á pela 

disposição da respectiva lei, e, no silêncio ou defi ciência dela, pelas concernentes ao depósito 

voluntário. 

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no inciso 

II do artigo antecedente, podendo estes certifi carem-se por qualquer meio de prova. 

Art. 649 - Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos 

viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. 

Parágrafo único - Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos 

e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. 

Art. 650 - Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, 

se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido 

evitados. 

Art. 651 - O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a 

remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem. 

Art. 652 - Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando 

exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir 

os prejuízos. 

CAPÍTULO X 

DO MANDATO 

SEÇÃO I 


Art. 653 - Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em 

seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do 

mandato. 

Art. 654 - Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento 

particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 

§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualifi 

cação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação 

e a extensão dos poderes conferidos. 

§ 2º - O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a 

fi rma reconhecida. 

Art. 655 - Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se 

mediante instrumento particular. 

Art. 656 - O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. 

Arts. 647 a 658 

Art. 657 - A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a 

ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por 

escrito. 

Art. 658 - O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, 

exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício 

ou profi ssão lucrativa. 

85

Arts. 658 a 667 

86 

Código Civil 

Parágrafo único - Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista 

em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, 

na falta destes, por arbitramento. 

Art. 659 - A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. 

Art. 660 - O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou 

geral a todos os do mandante. 

Art. 661 - O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. 

§ 1º - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da 

administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 

§ 2º - O poder de transigir não importa o de fi rmar compromisso. 

Art. 662 - Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes 

sufi cientes, são inefi cazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se 

este os ratifi car. 

Parágrafo único - A ratifi cação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá 

à data do ato. 

Art. 663 - Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, 

será este o único responsável; fi cará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, 

se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. 

Art. 664 - O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, 

quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do 

mandato. 

Art. 665 - O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra 

eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar 

os atos. 

Art. 666 - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, 

mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras 

gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. 

SEÇÃO II 

DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO 

Art. 667 - O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução 

do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem 

substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. 

§ 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fi zer substituir na execução 

do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do 

substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, 

ainda que não tivesse havido substabelecimento. 

§ 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos 

causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções 

dadas a ele. 

§ 3º - Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido 

não obrigam o mandante, salvo ratifi cação expressa, que retroagirá à data do ato. 

§ 4º - Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável 

se o substabelecido proceder culposamente.

Código Civil 

Art. 668 - O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe 

as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 

Art. 669 - O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos 

que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. 

Art. 670 - Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, 

mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que 

abusou. 

Art. 671 - Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome 

próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado 

no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada. 

Art. 672 - Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer 

deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados 

conjuntos, nem especifi camente designados para atos diferentes, ou subordinados 

a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá efi cácia o 

ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratifi cação, que retroagirá à 

data do ato. 

Art. 673 - O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar 

negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este 

lhe prometeu ratifi cação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente. 

Art. 674 - Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve 

o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora. 

SEÇÃO III 

DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE 

Arts. 668 a 681 

Art. 675 - O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, 

na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas 

necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. 

Art. 676 - É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as 

despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo 

tendo o mandatário culpa. 

Art. 677 - As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem 

juros desde a data do desembolso. 

Art. 678 - É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que 

este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de 

excesso de poderes. 

Art. 679 - Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os 

limites do mandato, fi cará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador 

contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância 

das instruções. 

Art. 680 - Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, 

cada uma fi cará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e 

efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros 

mandantes. 

Art. 681 - O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, 

direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. 

87

Arts. 682 a 692 

Art. 682 - Cessa o mandato: 

I - pela revogação ou pela renúncia; 

88 

SEÇÃO IV 

DA EXTINÇÃO DO MANDATO 

II - pela morte ou interdição de uma das partes; 

Código Civil 

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário 

para os exercer; 

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. 

Art. 683 - Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o 

revogar, pagará perdas e danos. 

Art. 684 - Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou 

tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será 

inefi caz. 

Art. 685 - Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não 

terá efi cácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, fi cando o mandatário 

dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto 

do mandato, obedecidas as formalidades legais. 

Art. 686 - A revogação do mandato, notifi cada somente ao mandatário, não se pode opor 

aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas fi cam salvas ao constituinte 

as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. 

Parágrafo único - É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confi 

rmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. 

Art. 687 - Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo 

negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. 

Art. 688 - A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado 

pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fi m de prover à substituição do procurador, 

será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato 

sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. 

Art. 689 - São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados 

em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a 

extinção do mandato, por qualquer outra causa. 

Art. 690 - Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, 

tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as 

circunstâncias exigirem. 

Art. 691 - Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas 

conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem 

perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os 

do mandatário estão sujeitos. 

SEÇÃO V 

DO MANDATO JUDICIAL 

Art. 692 - O mandato judicial fi ca subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes 

da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Código Civil 

CAPÍTULO XI 

DA COMISSÃO 

Arts. 693 a 705 

Art. 693 - O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo 

comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. 

Art. 694 - O comissário fi ca diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, 

sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o 

comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. 

Art. 695 - O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do 

comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os 

usos em casos semelhantes. 

Parágrafo único - Ter-se-ão por justifi cados os atos do comissário, se deles houver resultado 

vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização 

do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos. 

Art. 696 - No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com 

cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe 

proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio. 

Parágrafo único - Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer 

prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente. 

Art. 697 - O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto 

em caso de culpa e no do artigo seguinte. 

Art. 698 - Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário 

solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, 

caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais 

elevada, para compensar o ônus assumido. 

Art. 699 - Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, 

na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções 

diversas do comitente. 

Art. 700 - Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, 

ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário 

pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se 

de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de 

quem é seu benefi ciário. 

Art. 701 - Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo 

os usos correntes no lugar. 

Art. 702 - No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não 

puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos 

trabalhos realizados. 

Art. 703 - Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado 

pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir 

daquele os prejuízos sofridos. 

Art. 704 - Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar 

as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios 

pendentes. 

Art. 705 - Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado 

pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes 

de sua dispensa. 

89

Arts. 706 a 720 

90 

Código Civil 

Art. 706 - O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro 

pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo 

pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. 

Art. 707 - O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio 

geral, no caso de falência ou insolvência do comitente. 

Art. 708 - Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões 

devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em 

virtude da comissão. 

Art. 709 - São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato. 

CAPÍTULO XII 

DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 

Art. 710 - Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem 

vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, 

a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição 

quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. 

Parágrafo único - O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente 

na conclusão dos contratos. 

Art. 711 - Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um 

agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo 

de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes. 

Art. 712 - O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, 

atendo-se às instruções recebidas do proponente. 

Art. 713 - Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição 

correm a cargo do agente ou distribuidor. 

Art. 714 - Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente 

aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência. 

Art. 715 - O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa 

causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica 

a continuação do contrato. 

Art. 716 - A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser 

realizado por fato imputável ao proponente. 

Art. 717 - Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado 

pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos 

pelos prejuízos sofridos. 

Art. 718 - Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até 

então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em 

lei especial. 

Art. 719 - Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá 

direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos 

herdeiros no caso de morte. 

Art. 720 - Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, 

mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza 

e o vulto do investimento exigido do agente.

Código Civil 

Parágrafo único - No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade 

do prazo e do valor devido. 

Art. 721 - Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras 

concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial. 

CAPÍTULO XIII 

DA CORRETAGEM 

Art. 722 - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de 

mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a 

obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 

Art. 723 - O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a 

prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. 

( Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) 

Parágrafo único - Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente 

todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de 

valores e de outros fatores que possam infl uir nos resultados da incumbência. ( Incluído 

pela Lei nº 12.236, de 2010 ) 

Art. 724 - A remuneração do corretor, se não estiver fi xada em lei, nem ajustada entre as 

partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 

Art. 725 - A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado 

previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento 

das partes. 

Art. 726 - Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração 

será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, 

terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua 

mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 

Art. 727 - Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, 

e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe 

será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo 

contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. 

Art. 728 - Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração 

será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 

Art. 729 - Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação 

de outras normas da legislação especial. 

CAPÍTULO XIV 

DO TRANSPORTE 

SEÇÃO I 


Arts. 720 a 731 

Art. 730 - Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, 

de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 

Art. 731 - O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, 

rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem 

prejuízo do disposto neste Código. 

91

Arts. 732 a 740 

92 

Código Civil 

Art. 732 - Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que 

não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial 

e de tratados e convenções internacionais. 

Art. 733 - Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir 

o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados 

a pessoas e coisas. 

§ 1º - O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em 

razão da totalidade do percurso. 

§ 2º - Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a 

responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto. 

SEÇÃO II 

DO TRANSPORTE DE PESSOAS 

Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e 

suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da 

responsabilidade. 

Parágrafo único - É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fi m 

de fi xar o limite da indenização. 

Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro 

não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. 

Art. 736 - Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, 

por amizade ou cortesia. 

Parágrafo único - Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, 

o transportador auferir vantagens indiretas. 

Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de 

responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. 

Art. 738 - A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, 

constantes no bilhete ou afi xadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos 

que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifi quem o veículo, ou difi cultem ou 

impeçam a execução normal do serviço. 

Parágrafo único - Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão 

de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na 

medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. 

Art. 739 - O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos 

regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justifi carem. 

Art. 740 - O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada 

a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação 

ao transportador em tempo de ser renegociada. 

§ 1º - Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, 

sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que 

provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. 

§ 2º - Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, 

salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe 

será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Código Civil 

§ 3º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco 

por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. 

Art. 741 - Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, 

ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fi ca ele obrigado a concluir o 

transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, 

por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas 

de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. 

Art. 742 - O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre 

a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento 

do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. 

SEÇÃO III 

DO TRANSPORTE DE COISAS 

Arts. 740 a 752 

Art. 743 - A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, 

valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, 

devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. 

Art. 744 - Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos 

dados que a identifi quem, obedecido o disposto em lei especial. 

Parágrafo único - O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente 

assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das 

quais, por ele devidamente autenticada, fi cará fazendo parte integrante do conhecimento. 

Art. 745 - Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere 

o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo 

a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob 

pena de decadência. 

Art. 746 - Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem 

como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danifi car o veículo e outros bens. 

Art. 747 - O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou 

comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos 

exigidos por lei ou regulamento. 

Art. 748 - Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de 

volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os 

acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver. 

Art. 749 - O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas 

necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. 

Art. 750 - A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, 

começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; 

termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for 

encontrado. 

Art. 751 - A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude 

de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. 

Art. 752 - Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao 

destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega 

a domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de 

entrega a domicílio. 

93

Arts. 753 a 760 

94 

Código Civil 

Art. 753 - Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador 

solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento 

ou deterioração responderá, salvo força maior. 

§ 1º - Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação 

do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os 

preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor. 

§ 2º - Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a 

coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível. 

§ 3º - Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do 

depósito ou da venda. 

§ 4º - Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará 

a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração 

pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos 

usos adotados em cada sistema de transporte. 

Art. 754 - As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar 

o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as 

reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. 

Parágrafo único - No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, 

o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em 

dez dias a contar da entrega. 

Art. 755 - Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve 

depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; 

se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, 

depositando o saldo em juízo. 

Art. 756 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente 

pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração fi nal da responsabilidade 

entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, 

naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano. 

CAPÍTULO XV 

DO SEGURO 

SEÇÃO I 


Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, 

a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos 

predeterminados. 

Parágrafo único - Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade 

para tal fi m legalmente autorizada. 

Art. 758 - O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, 

e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. 

Art. 759 - A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração 

dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 

Art. 760 - A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e 

mencionarão os riscos assumidos, o início e o fi m de sua validade, o limite da garantia e o 

prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do benefi ciário.

Código Civil 

Arts. 760 a 773 

Parágrafo único - No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador. 

Art. 761 - Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que 

administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. 

Art. 762 - Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, 

do benefi ciário, ou de representante de um ou de outro. 

Art. 763 - Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento 

do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. 

Art. 764 - Salvo disposição especial, o fato de se não ter verifi cado o risco, em previsão 

do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. 

Art. 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução 

do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias 

e declarações a ele concernentes. 

Art. 766 - Se o segurado, por si ou por seu representante, fi zer declarações inexatas ou 

omitir circunstâncias que possam infl uir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, 

perderá o direito à garantia, além de fi car obrigado ao prêmio vencido. 

Parágrafo único - Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do 

segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, 

a diferença do prêmio. 

Art. 767 - No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer 

defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do 

contrato, ou de pagamento do prêmio. 

Art. 768 - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco 

objeto do contrato. 

Art. 769 - O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente 

suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à 

garantia, se provar que silenciou de má-fé. 

§ 1º - O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso 

da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua 

decisão de resolver o contrato. 

§ 2º - A resolução só será efi caz trinta dias após a notifi cação, devendo ser restituída pelo 

segurador a diferença do prêmio. 

Art. 770 - Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não 

acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o 

segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato. 

Art. 771 - Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro 

ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as 

conseqüências. 

Parágrafo único - Correm à conta do segurador, até o limite fi xado no contrato, as despesas 

de salvamento conseqüente ao sinistro. 

Art. 772 - A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da 

indenização devida segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos 

juros moratórios. 

Art. 773 - O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o 

segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio 

estipulado. 

95

Arts. 774 a 786 

96 

Código Civil 

Art. 774 - A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula 

contratual, não poderá operar mais de uma vez. 

Art. 775 - Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para 

todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. 

Art. 776 - O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco 

assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. 

Art. 777 - O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos 

por leis próprias. 

SEÇÃO II 

DO SEGURO DE DANO 

Art. 778 - Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse 

segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, 

e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. 

Art. 779 - O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, 

como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou 

salvar a coisa. 

Art. 780 - A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento 

em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário. 

Art. 781 - A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento 

do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fi xado na apólice, salvo 

em caso de mora do segurador. 

Art. 782 - O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre 

o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente 

comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende 

segurar-se, a fi m de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778. 

Art. 783 - Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha 

acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial. 

Art. 784 - Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, 

não declarado pelo segurado. 

Parágrafo único - Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não 

encontra normalmente em outras da mesma espécie. 

Art. 785 - Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro 

com a alienação ou cessão do interesse segurado. 

§ 1º - Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação 

ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. 

§ 2º - A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e 

assinado pelo endossante e pelo endossatário. 

Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, 

nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 

§ 1º - Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do 

segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afi ns. 

§ 2º - É inefi caz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, 

os direitos a que se refere este artigo.

Código Civil 

Art. 787 - No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas 

e danos devidos pelo segurado a terceiro. 

§ 1º - Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar 

a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador. 

§ 2º - É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como 

transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do 

segurador. 

§ 3º - Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. 

§ 4º - Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for 

insolvente. 

Art. 788 - Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por 

sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado. 

Parágrafo único - Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá 

opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste 

para integrar o contraditório. 

SEÇÃO III 

DO SEGURO DE PESSOA 

Arts. 787 a 795 

Art. 789 - Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, 

que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo 

ou diversos seguradores. 

Art. 790 - No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena 

de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. 

Parágrafo único - Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é 

cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. 

Art. 791 - Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa 

declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do benefi ciário, por ato 

entre vivos ou de última vontade. 

Parágrafo único - O segurador, que não for cientifi cado oportunamente da substituição, 

desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo benefi ciário. 

Art. 792 - Na falta de indicação da pessoa ou benefi ciário, ou se por qualquer motivo 

não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não 

separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da 

vocação hereditária. 

Parágrafo único - Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão benefi ciários os que 

provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 

Art. 793 - É válida a instituição do companheiro como benefi ciário, se ao tempo do contrato 

o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. 

Art. 794 - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital 

estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos 

os efeitos de direito. 

Art. 795 - É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do 

capital segurado. 

97

Arts. 796 a 808 

98 

Código Civil 

Art. 796 - O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda 

a vida do segurado. 

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação 

para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, 

conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, 

ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago. 

Art. 797 - No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, 

durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. 

Parágrafo único - No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao benefi ciário o 

montante da reserva técnica já formada. 

Art. 798 - O benefi ciário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida 

nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de 

suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. 

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual 

que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. 

Art. 799 - O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice 

conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio 

de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de 

atos de humanidade em auxílio de outrem. 

Art. 800 - Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações 

do segurado, ou do benefi ciário, contra o causador do sinistro. 

Art. 801 - O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em 

proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. 

§ 1º - O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único 

responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. 

§ 2º - A modifi cação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados 

que representem três quartos do grupo. 

Art. 802 - Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de 

despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de 

funeral do segurado. 

CAPÍTULO XVI 

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA 

Art. 803 - Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com 

outra a uma prestação periódica, a título gratuito. 

Art. 804 - O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou 

imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros. 

Art. 805 - Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o 

rendeiro lhe preste garantia real, ou fi dejussória. 

Art. 806 - O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo 

ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro. 

Art. 807 - O contrato de constituição de renda requer escritura pública. 

Art. 808 - É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta 

dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.

Código Civil 

Art. 809 - Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio 

da pessoa que por aquela se obrigou. 

Art. 810 - Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá 

o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para 

que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato. 

Art. 811 - O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser 

paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefi xos. 

Art. 812 - Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem 

determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo 

estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem. 

Art. 813 - A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, fi car isenta 

de todas as execuções pendentes e futuras. 

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos 

montepios e pensões alimentícias. 

CAPÍTULO XVII 

DO JOGO E DA APOSTA 

Art. 814 - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode 

recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o 

perdente é menor ou interdito. 

§ 1º - Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, 

novação ou fi ança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta 

ao terceiro de boa-fé. 

§ 2º - O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 

só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. 

§ 3º - Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em 

competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se 

submetam às prescrições legais e regulamentares. 

Art. 815 - Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no 

ato de apostar ou jogar. 

Art. 816 - As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos 

de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela 

diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste. 

Art. 817 - O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema 

de partilha ou processo de transação, conforme o caso. 

CAPÍTULO XVIII 

DA FIANÇA 

SEÇÃO I 


Arts. 809 a 818 

Art. 818 - Pelo contrato de fi ança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação 

assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. 

99

Arts. 819 a 831 

Art. 819 - A fi ança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. 

Art. 819-A - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) 

100 

Código Civil 

Art. 820 - Pode-se estipular a fi ança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra 

a sua vontade. 

Art. 821 - As dívidas futuras podem ser objeto de fi ança; mas o fi ador, neste caso, não 

será demandado senão depois que se fi zer certa e líquida a obrigação do principal devedor. 

Art. 822 - Não sendo limitada, a fi ança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, 

inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fi ador. 

Art. 823 - A fi ança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em 

condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que 

ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afi ançada. 

Art. 824 - As obrigações nulas não são suscetíveis de fi ança, exceto se a nulidade resultar 

apenas de incapacidade pessoal do devedor. 

Parágrafo único - A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito 

a menor. 

Art. 825 - Quando alguém houver de oferecer fi ador, o credor não pode ser obrigado a 

aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fi ança, 

e não possua bens sufi cientes para cumprir a obrigação. 

Art. 826 - Se o fi ador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja 

substituído. 

SEÇÃO II 

DOS EFEITOS DA FIANÇA 

Art. 827 - O fi ador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação 

da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. 

Parágrafo único - O fi ador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, 

deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos 

bastem para solver o débito. 

Art. 828 - Não aproveita este benefício ao fi ador: 

I - se ele o renunciou expressamente; 

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; 

III - se o devedor for insolvente, ou falido. 

Art. 829 - A fi ança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa 

o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem 

o benefício de divisão. 

Parágrafo único - Estipulado este benefício, cada fi ador responde unicamente pela parte 

que, em proporção, lhe couber no pagamento. 

Art. 830 - Cada fi ador pode fi xar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, 

caso em que não será por mais obrigado. 

Art. 831 - O fi ador que pagar integralmente a dívida fi ca sub-rogado nos direitos do credor; 

mas só poderá demandar a cada um dos outros fi adores pela respectiva quota. 

Parágrafo único - A parte do fi ador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Código Civil 

Art. 832 - O devedor responde também perante o fi ador por todas as perdas e danos que 

este pagar, e pelos que sofrer em razão da fi ança. 

Art. 833 - O fi ador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação 

principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. 

Art. 834 - Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, 

poderá o fi ador promover-lhe o andamento. 

Art. 835 - O fi ador poderá exonerar-se da fi ança que tiver assinado sem limitação de tempo, 

sempre que lhe convier, fi cando obrigado por todos os efeitos da fi ança, durante sessenta 

dias após a notifi cação do credor. 

Art. 836 - A obrigação do fi ador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fi ança se 

limita ao tempo decorrido até a morte do fi ador, e não pode ultrapassar as forças da herança. 

SEÇÃO III 

DA EXTINÇÃO DA FIANÇA 

Art. 837 - O fi ador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas 

da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de 

incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor. 

Art. 838 - O fi ador, ainda que solidário, fi cará desobrigado: 

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; 

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; 

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso 

do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. 

Art. 839 - Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, 

cair em insolvência, fi cará exonerado o fi ador que o invocou, se provar que os bens por 

ele indicados eram, ao tempo da penhora, sufi cientes para a solução da dívida afi ançada. 

CAPÍTULO XIX 

DA TRANSAÇÃO 

Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões 

mútuas. 

Art. 841 - Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 

Art. 842 - A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, 

ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados 

em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos 

transigentes e homologado pelo juiz. 

Art. 843 - A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas 

se declaram ou reconhecem direitos. 

Art. 844 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda 

que diga respeito a coisa indivisível. 

§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fi ador. 

Arts. 832 a 844 

§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para 

com os outros credores. 

101

Arts. 844 a 856 

102 

Código Civil 

§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação 

aos co-devedores. 

Art. 845 - Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida 

à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o 

direito de reclamar perdas e danos. 

Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre 

a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. 

Art. 846 - A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação 

penal pública. 

Art. 847 - É admissível, na transação, a pena convencional. 

Art. 848 - Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. 

Parágrafo único - Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes 

entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. 

Art. 849 - A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa 

ou coisa controversa. 

Parágrafo único - A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que 

foram objeto de controvérsia entre as partes. 

Art. 850 - É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, 

se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente 

descoberto, se verifi car que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. 

CAPÍTULO XX 

DO COMPROMISSO 

Art. 851 - É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre 

pessoas que podem contratar. 

Art. 852 - É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal 

de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. 

Art. 853 - Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências 

mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. 

TÍTULO VII 

DOS ATOS UNILATERAIS 

CAPÍTULO I 

DA PROMESSA DE RECOMPENSA 

Art. 854 - Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratifi - 

car, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de 

cumprir o prometido. 

Art. 855 - Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fi zer o serviço, ou satisfi zer a 

condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. 

Art. 856 - Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar 

a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à

Código Civil 

execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. 

Parágrafo único - O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a 

reembolso. 

Art. 857 - Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá 

direito à recompensa o que primeiro o executou. 

Art. 858 - Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; 

se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o 

valor de seu quinhão. 

Art. 859 - Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição 

essencial, para valerem, a fi xação de um prazo, observadas também as disposições dos 

parágrafos seguintes. 

§ 1º - A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados. 

§ 2º - Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, 

entender-se-á que o promitente se reservou essa função. 

§ 3º - Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 

e 858. 

Art. 860 - As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só fi carão 

pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa. 

CAPÍTULO II 

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS 

Arts. 856 a 868 

Art. 861 - Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio 

alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, fi cando responsável 

a este e às pessoas com que tratar. 

Art. 862 - Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, 

responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, 

ainda quando se houvesse abatido. 

Art. 863 - No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, 

poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, 

ou o indenize da diferença. 

Art. 864 - Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que 

assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo. 

Art. 865 - Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a 

cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se 

descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame. 

Art. 866 - O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, 

ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão. 

Art. 867 - Se o gestor se fi zer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, 

ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, 

contra ela possa caber. 

Parágrafo único - Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade. 

Art. 868 - O gestor responde pelo caso fortuito quando fi zer operações arriscadas, ainda 

que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses 

seus. 

103

Arts. 868 a 879 

104 

Código Civil 

Parágrafo único - Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o 

gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, 

houver sofrido. 

Art. 869 - Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas 

em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver 

feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este 

houver sofrido por causa da gestão. 

§ 1º - A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, 

mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fi zerem. 

§ 2º - Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do 

negócio, der a outra pessoa as contas da gestão. 

Art. 870 - Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a 

acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas 

a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão. 

Art. 871 - Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os 

prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este 

não ratifi que o ato. 

Art. 872 - Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, 

feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar 

a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens. 

Parágrafo único - Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o 

gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer. 

Art. 873 - A ratifi cação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da 

gestão, e produz todos os efeitos do mandato. 

Art. 874 - Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária 

aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido 

nos arts. 869 e 870. 

Art. 875 - Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam 

gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar 

de envolta com os seus. 

Parágrafo único - No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é 

obrigado na razão das vantagens que lograr. 

CAPÍTULO III 

DO PAGAMENTO INDEVIDO 

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fi ca obrigado a restituir; 

obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 

Art. 877 - Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito 

por erro. 

Art. 878 - Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em 

pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de 

má-fé, conforme o caso. 

Art. 879 - Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, 

por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além 

do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Código Civil 

Parágrafo único - Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título 

oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de 

reivindicação. 

Art. 880 - Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte 

de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das 

garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva 

contra o verdadeiro devedor e seu fi ador. 

Art. 881 - Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer 

ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fi ca na 

obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. 

Art. 882 - Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir 

obrigação judicialmente inexigível. 

Art. 883 - Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fi m ilícito, 

imoral, ou proibido por lei. 

Parágrafo único - No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento 

local de benefi cência, a critério do juiz. 

CAPÍTULO IV 

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 

Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a 

restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 

Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu 

é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do 

bem na época em que foi exigido. 

Art. 885 - A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifi que o 

enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. 

Art. 886 - Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros 

meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. 

TÍTULO VIII 

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 

CAPÍTULO I 


Art. 887 - O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo 

nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. 

Art. 888 - A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como 

título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. 

Art. 889 - Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos 

que confere, e a assinatura do emitente. 

§ 1º - É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. 

Arts. 879 a 889 

§ 2º - Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o 

domicílio do emitente. 

105

Arts. 889 a 901 

106 

Código Civil 

§ 3º - O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio 

técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos 

mínimos previstos neste artigo. 

Art. 890 - Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, 

a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a 

observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fi xados em lei, 

exclua ou restrinja direitos e obrigações. 

Art. 891 - O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de 

conformidade com os ajustes realizados. 

Parágrafo único - O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles 

participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao 

adquirir o título, tiver agido de má-fé. 

Art. 892 - Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura 

em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fi ca pessoalmente 

obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante 

ou representado. 

Art. 893 - A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são 

inerentes. 

Art. 894 - O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, 

de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente 

de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado. 

Art. 895 - Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em 

garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias 

que representa. 

Art. 896 - O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de 

boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. 

Art. 897 - O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, 

pode ser garantido por aval. 

Parágrafo único - É vedado o aval parcial. 

Art. 898 - O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. 

§ 1º - Para a validade do aval, dado no anverso do título, é sufi ciente a simples assinatura 

do avalista. 

§ 2º - Considera-se não escrito o aval cancelado. 

Art. 899 - O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao 

emitente ou devedor fi nal. 

§ 1° - Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais 

coobrigados anteriores. 

§ 2º - Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem 

se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. 

Art. 900 - O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. 

Art. 901 - Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo 

portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé. 

Parágrafo único - Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, 

quitação regular.

Código Civil 

Art. 902 - Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, 

e aquele que o paga, antes do vencimento, fi ca responsável pela validade do pagamento. 

§ 1º - No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial. 

§ 2º - No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da 

quitação em separado, outra deverá ser fi rmada no próprio título. 

Art. 903 - Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo 

disposto neste Código. 

CAPÍTULO II 

DO TÍTULO AO PORTADOR 

Art. 904 - A transferência de título ao portador se faz por simples tradição. 

Art. 905 - O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante 

a sua simples apresentação ao devedor. 

Parágrafo único - A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação 

contra a vontade do emitente. 

Art. 906 - O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou 

em nulidade de sua obrigação. 

Art. 907 - É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial. 

Art. 908 - O possuidor de título dilacerado, porém identifi cável, tem direito a obter do 

emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das 

despesas. 

Art. 909 - O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado 

dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital 

e rendimentos. 

Parágrafo único - O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, 

exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato. 

CAPÍTULO III 

DO TÍTULO À ORDEM 

Art. 910 - O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. 

§ 1º - Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no 

verso do título, é sufi ciente a simples assinatura do endossante. 

§ 2º - A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. 

§ 3º - Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente. 

Art. 911 - Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular 

e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. 

Parágrafo único - Aquele que paga o título está obrigado a verifi car a regularidade da série 

de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas. 

Art. 912 - Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o 

endossante. 

Parágrafo único - É nulo o endosso parcial. 

Arts. 902 a 912 

107

Arts. 913 a 923 

108 

Código Civil 

Art. 913 - O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, 

completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em 

branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso. 

Art. 914 - Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde 

o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 

§ 1º - Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. 

§ 2º - Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. 

Art. 915 - O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o 

portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo 

literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no 

momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. 

Art. 916 - As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, 

somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido 

de má-fé. 

Art. 917 - A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário 

o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. 

§ 1º - O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade 

de procurador, com os mesmos poderes que recebeu. 

§ 2º - Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde efi cácia o 

endosso-mandato. 

§ 3º - Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções 

que tiver contra o endossante. 

Art. 918 - A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário 

o exercício dos direitos inerentes ao título. 

§ 1º - O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade 

de procurador. 

§ 2º - Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha 

contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé. 

Art. 919 - A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de 

cessão civil. 

Art. 920 - O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior. 

CAPÍTULO IV 

DO TÍTULO NOMINATIVO 

Art. 921 - É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro 

do emitente. 

Art. 922 - Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, 

assinado pelo proprietário e pelo adquirente. 

Art. 923 - O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o 

nome do endossatário. 

§ 1º - A transferência mediante endosso só tem efi cácia perante o emitente, uma vez feita 

a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que 

comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

Código Civil 

§ 2º - O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito 

de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas 

de todos os endossantes. 

§ 3º - Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente 

a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no 

registro do emitente. 

Art. 924 - Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à 

ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa. 

Art. 925 - Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fi zer a transferência 

pelos modos indicados nos artigos antecedentes. 

Art. 926 - Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz 

efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro 

do emitente. 

TÍTULO IX 

DA RESPONSABILIDADE CIVIL 

CAPÍTULO I 

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fi ca obrigado 

a repará-lo. 

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos 

casos especifi cados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor 

do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 

Art. 928 - O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis 

não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios sufi cientes. 

Parágrafo único - A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá 

lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. 

Art. 929 - Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não 

forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. 

Art. 930 - No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra 

este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido 

ao lesado. 

Parágrafo único - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou 

o dano (art. 188, inciso I). 

Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e 

as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos 

postos em circulação. 

Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil: 

Arts. 923 a 932 

I - os pais, pelos fi lhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; 

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; 

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício 

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 

109

Arts. 932 a 945 

110 

Código Civil 

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por 

dinheiro, mesmo para fi ns de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; 

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente 

quantia. 

Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não 

haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 

Art. 934 - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago 

daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou 

relativamente incapaz. 

Art. 935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar 

mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões 

se acharem decididas no juízo criminal. 

Art. 936 - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não 

provar culpa da vítima ou força maior. 

Art. 937 - O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua 

ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 

Art. 938 - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das 

coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. 

Art. 939 - O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos 

em que a lei o permita, fi cará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, 

a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. 

Art. 940 - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar 

as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, fi cará obrigado a pagar ao devedor, 

no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele 

exigir, salvo se houver prescrição. 

Art. 941 - As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir 

da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum 

prejuízo que prove ter sofrido. 

Art. 942 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem fi cam 

sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão 

solidariamente pela reparação. 

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as 

pessoas designadas no art. 932. 

Art. 943 - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a 

herança. 

CAPÍTULO II 

DA INDENIZAÇÃO 

Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. 

Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, 

poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. 

Art. 945 - Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização 

será fi xada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do 

autor do dano.

Código Civil 

Art. 946 - Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição 

fi xando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na 

forma que a lei processual determinar. 

Art. 947 - Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á 

pelo seu valor, em moeda corrente. 

Art. 948 - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: 

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; 

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta 

a duração provável da vida da vítima. 

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das 

despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fi m da convalescença, além de algum 

outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. 

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício 

ou profi ssão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas 

do tratamento e lucros cessantes até ao fi m da convalescença, incluirá pensão correspondente 

à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 

Parágrafo único - O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada 

e paga de uma só vez. 

Art. 951 - O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização 

devida por aquele que, no exercício de atividade profi ssional, por negligência, imprudência 

ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo 

para o trabalho. 

Art. 952 - Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização 

consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros 

cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. 

Parágrafo único - Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á 

ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje 

àquele. 

Art. 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano 

que delas resulte ao ofendido. 

Parágrafo único - Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fi xar, 

eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. 

Art. 954 - A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas 

e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação 

o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. 

Parágrafo único - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: 

I - o cárcere privado; 

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; 

III - a prisão ilegal. 

TÍTULO X 

DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS 

Arts. 946 a 955 

Art. 955 - Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à 

importância dos bens do devedor. 

111

Arts. 956 a 965 

112 

Código Civil 

Art. 956 - A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles 

disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. 

Art. 957 - Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os 

bens do devedor comum. 

Art. 958 - Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. 

Art. 959 - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: 

I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização 

devida, havendo responsável pela perda ou danifi cação da coisa; 

II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. 

Art. 960 - Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da 

indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. 

Art. 961 - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, 

ao simples; e o privilégio especial, ao geral. 

Art. 962 - Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores 

da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao 

valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 

Art. 963 - O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição 

de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a 

crédito real nem a privilégio especial. 

Art. 964 - Têm privilégio especial: 

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com 

a arrecadação e liquidação; 

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; 

III - sobre a coisa benefi ciada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; 

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, ofi cinas, ou quaisquer outras construções, o 

credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edifi cação, reconstrução, ou melhoramento; 

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, 

ou à colheita; 

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor 

de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; 

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus 

legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; 

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e 

precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto 

à dívida dos seus salários. 

Art. 965 - Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: 

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; 

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; 

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos fi lhos do devedor falecido, 

se foram moderadas; 

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; 

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no 

trimestre anterior ao falecimento; 

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; 

VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus 

derradeiros seis meses de vida; 

VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Código Civil 

LIVRO II 

DO DIREITO DE EMPRESA 

TÍTULO I 

DO EMPRESÁRIO 

CAPÍTULO I 

DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO 

Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profi ssionalmente atividade econômica 

organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 

Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profi ssão intelectual, de natureza 

científi ca, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, 

salvo se o exercício da profi ssão constituir elemento de empresa. 

Art. 967 - É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis 

da respectiva sede, antes do início de sua atividade. 

Art. 968 - A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: 

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; 

II - a fi rma, com a respectiva assinatura autógrafa; 

III - o capital; 

IV - o objeto e a sede da empresa. 

Arts. 966 a 971 

§ 1º - Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no 

livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem 

contínuo para todos os empresários inscritos. 

§ 2º - À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer 

modifi cações nela ocorrentes. 

§ 3º - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro 

Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro 

de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 

deste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) 

§ 4º - O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual 

de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem 

como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial 

e simplifi cado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser 

disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplifi cação do Registro 

e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º da 

mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 

§ 5º - Para fi ns do disposto no § 4º, poderão ser dispensados o uso da fi rma, com a respectiva 

assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações 

relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, 

na forma estabelecida pelo CGSIM. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 

Art. 969 - O empresário que instituir sucursal, fi lial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição 

de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com 

a prova da inscrição originária. 

Parágrafo único - Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá 

ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. 

Art. 970 - A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplifi cado ao empresário 

rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. 

Art. 971 - O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profi ssão, pode, observadas 

as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no 

113

Arts. 971 a 979 

114 

Código Civil 

Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, 

fi cará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. 

CAPÍTULO II 

DA CAPACIDADE 

Art. 972 - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da 

capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 

Art. 973 - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se 

a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. 

Art. 974 - Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar 

a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. 

§ 1º - Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias 

e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização 

ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do 

interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. 

§ 2º - Não fi cam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao 

tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais 

fatos constar do alvará que conceder a autorização. 

§ 3º - O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá 

registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, 

desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei 


I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei 


II - o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) 

III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser 

representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) 

Art. 975 - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de 

lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou 

mais gerentes. 

§ 1º - Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender 

ser conveniente. 

§ 2º - A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito 

da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. 

Art. 976 - A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e 

a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas 

Mercantis. 

Parágrafo único - O uso da nova fi rma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante 

do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado. 

Art. 977 - Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que 

não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. 

Art. 978 - O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer 

que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou 

gravá-los de ônus real. 

Art. 979 - Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público 

de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de 

doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Código Civil 

Art. 980 - A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o 

ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados 

no Registro Público de Empresas Mercantis. 

TÍTULO I-A 

(Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 

Art. 980-A - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma 

única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não 

será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei 

nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

§ 1º - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a 

fi rma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído 

pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

§ 2º - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada 

somente poderá fi gurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei 


§ 3º - A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração 

das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das 

razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

§ 4º - ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

§ 5º - Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para 

a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos 

patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa 

jurídica, vinculados à atividade profi ssional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

§ 6º - Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras 

previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) 

TÍTULO II 

DA SOCIEDADE 

CAPÍTULO ÚNICO 


Arts. 980 a 983 

Art. 981 - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam 

a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, 

entre si, dos resultados. 

Parágrafo único - A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. 

Art. 982 - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto 

o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. 

Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade 

por ações; e, simples, a cooperativa. 

Art. 983 - A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados 

nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um 

desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. 

Parágrafo único - Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação 

e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de 

certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. 

115

Arts. 984 a 994 

116 

Código Civil 

Art. 984 - A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e 

seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com 

as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, 

caso em que, depois de inscrita, fi cará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. 

Parágrafo único - Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido 

de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação. 

Art. 985 - A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio 

e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). 

SUBTÍTULO I 

DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA 

CAPÍTULO I 

DA SOCIEDADE EM COMUM 

Art. 986 - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto 

por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e 

no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. 

Art. 987 - Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem 

provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. 

Art. 988 - Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são 

titulares em comum. 

Art. 989 - Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos 

sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá efi cácia contra o 

terceiro que o conheça ou deva conhecer. 

Art. 990 - Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, 

excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. 

CAPÍTULO II 

DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 

Art. 991 - Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social 

é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e 

exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. 

Parágrafo único - Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente 

perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. 

Art. 992 - A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer 

formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. 

Art. 993 - O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição 

de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. 

Parágrafo único - Sem prejuízo do direito de fi scalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio 

participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena 

de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. 

Art. 994 - A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio 

especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. 

§ 1º - A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. 

§ 2º - A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da 

respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Código Civil 

§ 3º - Falindo o sócio participante, o contrato social fi ca sujeito às normas que regulam os 

efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. 

Art. 995 - Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio 

sem o consentimento expresso dos demais. 

Art. 996 - Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com 

ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas 

normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 

Parágrafo único - Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas 

e julgadas no mesmo processo. 

SUBTÍTULO II 

DA SOCIEDADE PERSONIFICADA 

CAPÍTULO I 

DA SOCIEDADE SIMPLES 

SEÇÃO I 

DO CONTRATO SOCIAL 

Art. 997 - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, 

além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: 

I - nome, nacionalidade, estado civil, profi ssão e residência dos sócios, se pessoas naturais, 

e a fi rma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; 

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; 

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer 

espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; 

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; 

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; 

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e 

atribuições; 

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; 

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. 

Arts. 994 a 999 

Parágrafo único - É inefi caz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao 

disposto no instrumento do contrato. 

Art. 998 - Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer 

a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. 

§ 1º - O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, 

se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, 

bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente. 

§ 2º - Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada 

por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas 

as sociedades inscritas. 

Art. 999 - As modifi cações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no 

art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por 

maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. 

Parágrafo único - Qualquer modifi cação do contrato social será averbada, cumprindo-se as 

formalidades previstas no artigo antecedente. 

117

Arts. 1.000 a 1.010 

118 

Código Civil 

Art. 1.000 - A sociedade simples que instituir sucursal, fi lial ou agência na circunscrição de 

outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova 

da inscrição originária. 

Parágrafo único - Em qualquer caso, a constituição da sucursal, fi lial ou agência deverá ser 

averbada no Registro Civil da respectiva sede. 

SEÇÃO II 

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS 

Art. 1.001 - As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este 

não fi xar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades 

sociais. 

Art. 1.002 - O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento 

dos demais sócios, expresso em modifi cação do contrato social. 

Art. 1.003 - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modifi cação do 

contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá efi cácia quanto a estes 

e à sociedade. 

Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modifi cação do contrato, responde o 

cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações 

que tinha como sócio. 

Art. 1.004 - Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas 

no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao 

da notifi cação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. 

Parágrafo único - Verifi cada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, 

a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, 

aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031. 

Art. 1.005 - O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde 

pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. 

Art. 1.006 - O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção 

em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de 

seus lucros e dela excluído. 

Art. 1.007 - Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, 

na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, 

somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. 

Art. 1.008 - É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos 

lucros e das perdas. 

Art. 1.009 - A distribuição de lucros ilícitos ou fi ctícios acarreta responsabilidade solidária 

dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo 

conhecer-lhes a ilegitimidade. 

SEÇÃO III 

DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 1.010 - Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre 

os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados 

segundo o valor das quotas de cada um.

Código Civil 

§ 1º - Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais 

de metade do capital. 

§ 2º - Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, 

se este persistir, decidirá o juiz. 

§ 3º - Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse 

contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto. 

Art. 1.011 - O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o 

cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração 

de seus próprios negócios. 

§ 1º - Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os 

condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou 

por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra 

a economia popular, contra o sistema fi nanceiro nacional, contra as normas de defesa da 

concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto 

perdurarem os efeitos da condenação. 

§ 2º - Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes 

ao mandato. 

Art. 1.012 - O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à 

margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, 

responde pessoal e solidariamente com a sociedade. 

Art. 1.013 - A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete 

separadamente a cada um dos sócios. 

§ 1º - Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode 

impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos. 

§ 2º - Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar 

operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. 

Art. 1.014 - Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário 

o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das 

providências possa ocasionar dano irreparável ou grave. 

Art. 1.015 - No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos 

pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda 

de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. 

Parágrafo único - O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a 

terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: 

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; 

II - provando-se que era conhecida do terceiro; 

Arts. 1.010 a 1.017 

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. 

Art. 1.016 - Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros 

prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 

Art. 1.017 - O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou 

bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o 

equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. 

Parágrafo único - Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação 

interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação. 

119

Arts. 1.018 a 1.029 

120 

Código Civil 

Art. 1.018 - Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, 

sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, 

especifi cados no instrumento os atos e operações que poderão praticar. 

Art. 1.019 - São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa 

do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. 

Parágrafo único - São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato 

separado, ou a quem não seja sócio. 

Art. 1.020 - Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justifi cadas 

de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço 

patrimonial e o de resultado econômico. 

Art. 1.021 - Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer 

tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. 

SEÇÃO IV 

DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS 

Art. 1.022 - A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, 

por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio 

de qualquer administrador. 

Art. 1.023 - Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios 

pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade 

solidária. 

Art. 1.024 - Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da 

sociedade, senão depois de executados os bens sociais. 

Art. 1.025 - O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas 

sociais anteriores à admissão. 

Art. 1.026 - O credor particular de sócio pode, na insufi ciência de outros bens do devedor, 

fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte 

que lhe tocar em liquidação. 

Parágrafo único - Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação 

da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em 

dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. 

Art. 1.027 - Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, 

não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer 

à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. 

SEÇÃO V 

DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO 

Art. 1.028 - No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: 

I - se o contrato dispuser diferentemente; 

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; 

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. 

Art. 1.029 - Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da 

sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifi cação aos demais sócios, com antecedência 

mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Código Civil 

Parágrafo único - Nos trinta dias subseqüentes à notifi cação, podem os demais sócios optar 

pela dissolução da sociedade. 

Art. 1.030 - Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser 

excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave 

no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 

Parágrafo único - Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou 

aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026. 

Art. 1.031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da 

sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição 

contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da 

resolução, verifi cada em balanço especialmente levantado. 

§ 1º - O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem 

o valor da quota. 

§ 2º - A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, 

salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. 

Art. 1.032 - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, 

da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a 

resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, 

enquanto não se requerer a averbação. 

SEÇÃO VI 

DA DISSOLUÇÃO 

Art. 1.033 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: 

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não 

entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; 

II - o consenso unânime dos sócios; 

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; 

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; 

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. 

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive 

na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, 

no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para 

empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, 

no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei 


Art. 1.034 - A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer 

dos sócios, quando: 

I - anulada a sua constituição; 

II - exaurido o fi m social, ou verifi cada a sua inexeqüibilidade. 

Arts. 1.029 a 1.036 

Art. 1.035 - O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verifi cadas 

judicialmente quando contestadas. 

Art. 1.036 - Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente 

a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas 

novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente. 

121

Arts. 1.036 a 1.045 

122 

Código Civil 

Parágrafo único - Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde 

logo, a liquidação judicial. 

Art. 1.037 - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão 

logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se 

os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se 

o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente. 

Parágrafo único - Caso o Ministério Público não promova a liquidação judicial da sociedade 

nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicação, a autoridade competente 

para conceder a autorização nomeará interventor com poderes para requerer a medida e 

administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante. 

Art. 1.038 - Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação 

dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade. 

§ 1º - O liquidante pode ser destituído, a todo tempo: 

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios; 

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa. 

§ 2º - A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo 

IX, deste Subtítulo. 

CAPÍTULO II 

DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 

Art. 1.039 - Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, 

respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. 

Parágrafo único - Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato 

constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. 

Art. 1.040 - A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que 

seja omisso, pelas do Capítulo antecedente. 

Art. 1.041 - O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a fi rma social. 

Art. 1.042 - A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso 

da fi rma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes. 

Art. 1.043 - O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, 

pretender a liquidação da quota do devedor. 

Parágrafo único - Poderá fazê-lo quando: 

I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente; 

II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, 

levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório. 

Art. 1.044 - A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas 

no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência. 

CAPÍTULO III 

DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 

Art. 1.045 - Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: 

os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações 

sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Código Civil 

Parágrafo único - O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários. 

Art. 1.046 - Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em 

nome coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo. 

Parágrafo único - Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da 

sociedade em nome coletivo. 

Art. 1.047 - Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe 

fi scalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o 

nome na fi rma social, sob pena de fi car sujeito às responsabilidades de sócio comanditado. 

Parágrafo único - Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para negócio 

determinado e com poderes especiais. 

Art. 1.048 - Somente após averbada a modifi cação do contrato, produz efeito, quanto a 

terceiros, a diminuição da quota do comanditário, em conseqüência de ter sido reduzido o 

capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes. 

Art. 1.049 - O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé 

e de acordo com o balanço. 

Parágrafo único - Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário 

receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele. 

Art. 1.050 - No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do 

contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente. 

Art. 1.051 - Dissolve-se de pleno direito a sociedade: 

I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044; 

II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. 

Parágrafo único - Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador 

provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição 

de sócio, os atos de administração. 

CAPÍTULO IV 

DA SOCIEDADE LIMITADA 

SEÇÃO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1.052 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor 

de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 

Art. 1.053 - A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da 

sociedade simples. 

Parágrafo único - O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada 

pelas normas da sociedade anônima. 

Art. 1.054 - O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o 

caso, a fi rma social. 

SEÇÃO II 

DAS QUOTAS 

Arts. 1.045 a 1.055 

Art. 1.055 - O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou 

diversas a cada sócio. 

123

Arts. 1.055 a 1.063 

124 

Código Civil 

§ 1º - Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente 

todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. 

§ 2º - É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. 

Art. 1.056 - A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, 

caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. 

§ 1º - No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser 

exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. 

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem 

solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. 

Art. 1.057 - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, 

a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não 

houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. 

Parágrafo único - A cessão terá efi cácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os 

fi ns do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, 

subscrito pelos sócios anuentes. 

Art. 1.058 - Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem 

prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a 

terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os 

juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas. 

Art. 1.059 - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, 

a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se 

distribuírem com prejuízo do capital. 

SEÇÃO III 

DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 1.060 - A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no 

contrato social ou em ato separado. 

Parágrafo único - A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende 

de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. 

Art. 1.061 - A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade 

dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), 

no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) 

Art. 1.062 - O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante 

termo de posse no livro de atas da administração. 

§ 1º - Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. 

§ 2º - Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua 

nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, 

com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão. 

Art. 1.063 - O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do 

titular, ou pelo término do prazo se, fi xado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. 

§ 1º - Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente 

se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços 

do capital social, salvo disposição contratual diversa. 

§ 2º - A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro 

competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

Código Civil 

§ 3º - A renúncia de administrador torna-se efi caz, em relação à sociedade, desde o momento 

em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em 

relação a terceiros, após a averbação e publicação. 

Art. 1.064 - O uso da fi rma ou denominação social é privativo dos administradores que 

tenham os necessários poderes. 

Art. 1.065 - Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, 

do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 

SEÇÃO IV 

DO CONSELHO FISCAL 

Arts. 1.063 a 1.070 

Art. 1.066 - Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir 

conselho fi scal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, 

residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078. 

§ 1º - Não podem fazer parte do conselho fi scal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do 

art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados 

de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau. 

§ 2º - É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do 

capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fi scal e o 

respectivo suplente. 

Art. 1.067 - O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de 

atas e pareceres do conselho fi scal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado 

civil, residência e a data da escolha, fi cará investido nas suas funções, que exercerá, salvo 

cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual. 

Parágrafo único - Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta 

se tornará sem efeito. 

Art. 1.068 - A remuneração dos membros do conselho fi scal será fi xada, anualmente, pela 

assembléia dos sócios que os eleger. 

Art. 1.069 - Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos 

membros do conselho fi scal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes: 

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e 

da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas; 

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fi scal o resultado dos exames referidos 

no inciso I deste artigo; 

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os 

negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço 

patrimonial e o de resultado econômico; 

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis 

à sociedade; 

V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua 

convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes; 

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este 

artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação. 

Art. 1.070 - As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fi scal não podem ser 

outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à 

regra que defi ne a dos administradores (art. 1.016). 

125

Arts. 1.070 a 1.074 

126 

Código Civil 

Parágrafo único - O conselho fi scal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos 

balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada 

pela assembléia dos sócios. 

SEÇÃO V 

DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS 

Art. 1.071 - Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na 

lei ou no contrato: 

I - a aprovação das contas da administração; 

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; 

III - a destituição dos administradores; 

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; 

V - a modifi cação do contrato social; 

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; 

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; 

VIII - o pedido de concordata. 

Art. 1.072 - As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas 

em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas 

pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. 

§ 1º - A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. 

§ 2º - Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152, quando 

todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora 

e ordem do dia. 

§ 3º - A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, 

por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. 

§ 4º - No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência 

e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer 

concordata preventiva. 

§ 5º - As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os 

sócios, ainda que ausentes ou dissidentes. 

§ 6º - Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente 

Seção sobre a assembléia. 

Art. 1.073 - A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas: 

I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta 

dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do 

capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, 

com indicação das matérias a serem tratadas; 

II - pelo conselho fi scal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069. 

Art. 1.074 - A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, 

de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer 

número.

Código Civil 

§ 1º - O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante 

outorga de mandato com especifi cação dos atos autorizados, devendo o instrumento 

ser levado a registro, juntamente com a ata. 

§ 2º - Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe 

diga respeito diretamente. 

Art. 1.075 - A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes. 

§ 1º - Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembléia, ata assinada 

pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade 

das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. 

§ 2º - Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias 

subseqüentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para 

arquivamento e averbação. 

§ 3º - Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata. 

Art. 1.076 - Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações 

dos sócios serão tomadas: 

I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos 

previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; 

II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos 

nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; 

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, 

se este não exigir maioria mais elevada. 

Art. 1.077 - Quando houver modifi cação do contrato, fusão da sociedade, incorporação 

de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, 

nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes 

vigente, o disposto no art. 1.031. 

Art. 1.078 - A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 

quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de: 

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de 

resultado econômico; 

II - designar administradores, quando for o caso; 

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. 

Arts. 1.074 a 1.079 

§ 1º - Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos 

no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, 

à disposição dos sócios que não exerçam a administração. 

§ 2º - Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo 

antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não 

podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fi scal. 

§ 3º - A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, 

salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração 

e, se houver, os do conselho fi scal. 

§ 4º - Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo 

antecedente. 

Art. 1.079 - Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido 

nesta Seção sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1º do art. 1.072. 

127

Arts. 1.080 a 1.085 

128 

Código Civil 

Art. 1.080 - As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade 

dos que expressamente as aprovaram. 

SEÇÃO VI 

DO AUMENTO E DA REDUÇÃO DO CAPITAL 

Art. 1.081 - Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o 

capital aumentado, com a correspondente modifi cação do contrato. 

§ 1º - Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do 

aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. 

§ 2º - À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057. 

§ 3º - Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade 

do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a 

modifi cação do contrato. 

Art. 1.082 - Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modifi cação 

do contrato: 

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; 

II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. 

Art. 1.083 - No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada 

com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir 

da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembléia que a 

tenha aprovado. 

Art. 1.084 - No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se 

parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com 

diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas. 

§ 1º - No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que 

aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá 

opor-se ao deliberado. 

§ 2º - A redução somente se tornará efi caz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, 

não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial 

do respectivo valor. 

§ 3º - Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, 

no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução. 

SEÇÃO VII 

DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS 

Art. 1.085 - Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa 

de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo 

em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá 

excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste 

a exclusão por justa causa. 

Parágrafo único - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia 

especialmente convocada para esse fi m, ciente o acusado em tempo hábil para permitir 

seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Código Civil 

Art. 1.086 - Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos 

arts. 1.031 e 1.032. 

SEÇÃO VIII 

DA DISSOLUÇÃO 

Art. 1.087 - A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas 

no art. 1.044. 

CAPÍTULO V 

DA SOCIEDADE ANÔNIMA 

SEÇÃO ÚNICA 

DA CARACTERIZAÇÃO 

Art. 1.088 - Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se 

cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. 

Art. 1.089 - A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos 

omissos, as disposições deste Código. 

CAPÍTULO VI 

DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES 

Art. 1.090 - A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, 

regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modifi cações 

constantes deste Capítulo, e opera sob fi rma ou denominação. 

Art. 1.091 - Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como 

diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. 

§ 1º - Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados 

os bens sociais. 

§ 2º - Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de 

tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem 

no mínimo dois terços do capital social. 

§ 3º - O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas 

obrigações sociais contraídas sob sua administração. 

Art. 1.092 - A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o 

objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o 

capital social, criar debêntures, ou partes benefi ciárias. 

CAPÍTULO VII 

DA SOCIEDADE COOPERATIVA 

Arts. 1.086 a 1.093 

Art. 1.093 - A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada 

a legislação especial. 

129

Arts. 1.094 a 1.101 

Art. 1.094 - São características da sociedade cooperativa: 

I - variabilidade, ou dispensa do capital social; 

130 

Código Civil 

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, 

sem limitação de número máximo; 

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; 

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que 

por herança; 

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios 

presentes à reunião, e não no capital social representado; 

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, 

e qualquer que seja o valor de sua participação; 

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo 

sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fi xo ao capital realizado; 

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução 

da sociedade. 

Art. 1.095 - Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada 

ou ilimitada. 

§ 1º - É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo 

valor de suas quotas e pelo prejuízo verifi cado nas operações sociais, guardada a proporção 

de sua participação nas mesmas operações. 

§ 2º - É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e 

ilimitadamente pelas obrigações sociais. 

Art. 1.096 - No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade 

simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094. 


DAS SOCIEDADES COLIGADAS 

Art. 1.097 - Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são 

controladas, fi liadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. 

Art. 1.098 - É controlada: 

I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações 

dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; 

II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de 

outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já 

controladas. 

Art. 1.099 - Diz-se coligada ou fi liada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa 

com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. 

Art. 1.100 - É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua 

menos de dez por cento do capital com direito de voto. 

Art. 1.101 - Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, 

que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, 

excluída a reserva legal.

Código Civil 

Parágrafo único - Aprovado o balanço em que se verifi que ter sido excedido esse limite, 

a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em 

excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação. 

CAPÍTULO IX 

DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE 

Art. 1.102 - Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste 

Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado 

o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. 

Parágrafo único - O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas 

funções, averbada a sua nomeação no registro próprio. 

Art. 1.103 - Constituem deveres do liquidante: 

Arts. 1.101 a 1.106 

I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; 

II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; 

III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que 

possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; 

IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente 

entre os sócios ou acionistas; 

V - exigir dos quotistas, quando insufi ciente o ativo à solução do passivo, a integralização 

de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade 

de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre 

os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; 

VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço 

do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, 

ou sempre que necessário; 

VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades 

prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; 

VIII - fi nda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas fi nais; 

IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento fi rmado pelos sócios, 

que considerar encerrada a liquidação. 

Parágrafo único - Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a 

fi rma ou denominação social sempre seguida da cláusula “em liquidação” e de sua assinatura 

individual, com a declaração de sua qualidade. 

Art. 1.104 - As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos 

peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda. 

Art. 1.105 - Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários 

à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e 

dar quitação. 

Parágrafo único - Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto 

da maioria dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, 

contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, 

nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social. 

Art. 1.106 - Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as 

dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em 

relação a estas, com desconto. 

131

Arts. 1.106 a 1.117 

132 

Código Civil 

Parágrafo único - Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade 

pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. 

Art. 1.107 - Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, 

mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, 

à medida em que se apurem os haveres sociais. 

Art. 1.108 - Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembléia 

dos sócios para a prestação fi nal de contas. 

Art. 1.109 - Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao 

ser averbada no registro próprio a ata da assembléia. 

Parágrafo único - O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, 

devidamente averbada, para promover a ação que couber. 

Art. 1.110 - Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, 

individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida 

em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. 

Art. 1.111 - No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual. 

Art. 1.112 - No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou 

assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá, resolvendo 

sumariamente as questões suscitadas. 

Parágrafo único - As atas das assembléias serão, em cópia autêntica, apensadas ao processo 

judicial. 

CAPÍTULO X 

DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES 

Art. 1.113 - O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, 

e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que 

vai converter-se. 

Art. 1.114 - A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista 

no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, 

no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031. 

Art. 1.115 - A transformação não modifi cará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos 

dos credores. 

Parágrafo único - A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação 

aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares 

de créditos anteriores à transformação, e somente a estes benefi ciará. 

Art. 1.116 - Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes 

sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida 

para os respectivos tipos. 

Art. 1.117 - A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases 

da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. 

§ 1º - A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se 

o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive 

a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verifi car entre o ativo e o passivo. 

§ 2º - A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos 

peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Código Civil 

Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, 

e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. 

Art. 1.119 - A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade 

nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. 

Art. 1.120 - A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas 

sociedades que pretendam unir-se. 

§ 1º - Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado 

o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital 

social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade. 

§ 2º - Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios 

para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição defi nitiva da nova sociedade. 

§ 3º - É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que 

façam parte. 

Art. 1.121 - Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, 

no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão. 

Art. 1.122 - Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou 

cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles. 

§ 1º - A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. 

§ 2º - Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se 

o processo de anulação. 

§ 3º - Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade 

nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos 

patrimônios, para o fi m de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas. 

CAPÍTULO XI 

DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO 

SEÇÃO I 


Art. 1.123 - A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar 

reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial. 

Parágrafo único - A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal. 

Art. 1.124 - Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada 

caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses 

seguintes à respectiva publicação. 

Art. 1.125 - Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida 

a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou 

praticar atos contrários aos fi ns declarados no seu estatuto. 

SEÇÃO II 

DA SOCIEDADE NACIONAL 

Arts. 1.118 a 1.126 

Art. 1.126 - É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que 

tenha no País a sede de sua administração. 

133

Arts. 1.126 a 1.134 

134 

Código Civil 

Parágrafo único - Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as 

ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer 

que seja o tipo da sociedade, na sua sede fi cará arquivada cópia autêntica do documento 

comprobatório da nacionalidade dos sócios. 

Art. 1.127 - Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento 

unânime dos sócios ou acionistas. 

Art. 1.128 - O requerimento de autorização de sociedade nacional deve ser acompanhado 

de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, 

de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial. 

Parágrafo único - Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública, bastará juntar-se 

ao requerimento a respectiva certidão. 

Art. 1.129 - Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou 

aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade 

anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, 

e juntar ao processo prova regular. 

Art. 1.130 - Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não 

atender às condições econômicas, fi nanceiras ou jurídicas especifi cadas em lei. 

Art. 1.131 - Expedido o decreto de autorização, cumprirá à sociedade publicar os atos 

referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgão ofi cial da União, cujo exemplar 

representará prova para inscrição, no registro próprio, dos atos constitutivos da sociedade. 

Parágrafo único - A sociedade promoverá, também no órgão ofi cial da União e no prazo de 

trinta dias, a publicação do termo de inscrição. 

Art. 1.132 - As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder 

Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem 

recorrer a subscrição pública para a formação do capital. 

§ 1º - Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do 

estatuto e do prospecto. 

§ 2º - Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus 

atos constitutivos. 

Art. 1.133 - Dependem de aprovação as modifi cações do contrato ou do estatuto de sociedade 

sujeita a autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital 

social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo. 

SEÇÃO III 

DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA 

Art. 1.134 - A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem 

autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, 

podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de 

sociedade anônima brasileira. 

§ 1º - Ao requerimento de autorização devem juntar-se: 

I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; 

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto; 

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, 

nacionalidade, profi ssão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação 

de cada um no capital da sociedade;

Código Civil 

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fi xou o capital destinado às 

operações no território nacional; 

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as 

condições exigidas para a autorização; 

VI - último balanço. 

§ 2º - Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade 

requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados 

de tradução em vernáculo. 

Art. 1.135 - É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer 

condições convenientes à defesa dos interesses nacionais. 

Parágrafo único - Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, 

do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade 

promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1º do art. 1.134. 

Art. 1.136 - A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no 

registro próprio do lugar em que se deva estabelecer. 

§ 1º - O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no 

parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento do depósito em dinheiro, 

em estabelecimento bancário ofi cial, do capital ali mencionado. 

§ 2º - Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial 

para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades 

inscritas; no termo constarão: 

I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro; 

II - lugar da sucursal, fi lial ou agência, no País; 

III - data e número do decreto de autorização; 

IV - capital destinado às operações no País; 

V - individuação do seu representante permanente. 

Arts. 1.134 a 1.140 

§ 3º - Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada no parágrafo único 

do art. 1.131. 

Art. 1.137 - A sociedade estrangeira autorizada a funcionar fi cará sujeita às leis e aos 

tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. 

Parágrafo único - A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome 

que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para 

o Brasil”. 

Art. 1.138 - A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, 

representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber 

citação judicial pela sociedade. 

Parágrafo único - O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado 

e averbado o instrumento de sua nomeação. 

Art. 1.139 - Qualquer modifi cação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do 

Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional. 

Art. 1.140 - A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorização, 

reproduzir no órgão ofi cial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo 

a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao 

de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração. 

135

Arts. 1.140 a 1.149 

136 

Código Civil 

Parágrafo único - Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorização, a sociedade estrangeira 

deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico das sucursais, 

fi liais ou agências existentes no País. 

Art. 1.141 - Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a 

funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil. 

§ 1º - Para o fi m previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus representantes, 

oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da 

realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que 

foi deliberada a nacionalização. 

§ 2º - O Poder Executivo poderá impor as condições que julgar convenientes à defesa dos 

interesses nacionais. 

§ 3º - Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto 

de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo. 

TÍTULO III 

DO ESTABELECIMENTO 



Art. 1.142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício 

da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 

Art. 1.143 - Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, 

translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. 

Art. 1.144 - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do 

estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem 

da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas 

Mercantis, e de publicado na imprensa ofi cial. 

Art. 1.145 - Se ao alienante não restarem bens sufi cientes para solver o seu passivo, a 

efi cácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do 

consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notifi cação. 

Art. 1.146 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores 

à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor 

primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos 

vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 

Art. 1.147 - Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode 

fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. 

Parágrafo único - No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição 

prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. 

Art. 1.148 - Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do 

adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem 

caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da 

publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade 

do alienante. 

Art. 1.149 - A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito 

em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, 

mas o devedor fi cará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Código Civil 

TÍTULO IV 

DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES 

CAPÍTULO I 

DO REGISTRO 

Art. 1.150 - O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de 

Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil 

das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fi xadas para aquele registro, se 

a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. 

Art. 1.151 - O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será 

requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou 

qualquer interessado. 

§ 1º - Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta 

dias, contado da lavratura dos atos respectivos. 

§ 2º - Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito 

a partir da data de sua concessão. 

§ 3º - As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em 

caso de omissão ou demora. 

Art. 1.152 - Cabe ao órgão incumbido do registro verifi car a regularidade das publicações 

determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo. 

§ 1º - Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão 

ofi cial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e 

em jornal de grande circulação. 

§ 2º - As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos ofi ciais da União 

e do Estado onde tiverem sucursais, fi liais ou agências. 

§ 3º - O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao 

menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o 

prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. 

Art. 1.153 - Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verifi car 

a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fi scalizar a 

observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. 

Parágrafo único - Das irregularidades encontradas deve ser notifi cado o requerente, que, 

se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei. 

Art. 1.154 - O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, 

antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de 

que este o conhecia. 

Parágrafo único - O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas 

formalidades. 

CAPÍTULO II 

DO NOME EMPRESARIAL 

Arts. 1.150 a 1.155 

Art. 1.155 - Considera-se nome empresarial a fi rma ou a denominação adotada, de conformidade 

com este Capítulo, para o exercício de empresa. 

137

Arts. 1.155 a 1.166 

138 

Código Civil 

Parágrafo único - Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a 

denominação das sociedades simples, associações e fundações. 

Art. 1.156 - O empresário opera sob fi rma constituída por seu nome, completo ou abreviado, 

aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de 

atividade. 

Art. 1.157 - A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob 

fi rma, na qual somente os nomes daqueles poderão fi gurar, bastando para formá-la aditar 

ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura. 

Parágrafo único - Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas 

sob a fi rma social aqueles que, por seus nomes, fi gurarem na fi rma da sociedade de que 

trata este artigo. 

Art. 1.158 - Pode a sociedade limitada adotar fi rma ou denominação, integradas pela 

palavra fi nal “limitada” ou a sua abreviatura. 

§ 1º - A fi rma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, 

de modo indicativo da relação social. 

§ 2º - A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela fi gurar 

o nome de um ou mais sócios. 

§ 3º - A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada 

dos administradores que assim empregarem a fi rma ou a denominação da sociedade. 

Art. 1.159 - A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo 

“cooperativa”. 

Art. 1.160 - A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, 

integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente. 

Parágrafo único - Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa 

que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. 

Art. 1.161 - A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de fi rma, adotar denominação 

designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”. 

Art. 1.162 - A sociedade em conta de participação não pode ter fi rma ou denominação. 

Art. 1.163 - O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no 

mesmo registro. 

Parágrafo único - Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá 

acrescentar designação que o distinga. 

Art. 1.164 - O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. 

Parágrafo único - O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato 

o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualifi cação 

de sucessor. 

Art. 1.165 - O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser 

conservado na fi rma social. 

Art. 1.166 - A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, 

ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos 

limites do respectivo Estado. 

Parágrafo único - O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se 

registrado na forma da lei especial.

Código Civil 

Art. 1.167 - Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome 

empresarial feita com violação da lei ou do contrato. 

Art. 1.168 - A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer 

interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando 

ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. 

CAPÍTULO III 

DOS PREPOSTOS 

SEÇÃO I 


Art. 1.169 - O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho 

da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas 

obrigações por ele contraídas. 

Art. 1.170 - O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria 

ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da 

que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo 

preponente os lucros da operação. 

Art. 1.171 - Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, 

encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja 

prazo para reclamação. 

SEÇÃO II 

DO GERENTE 

Art. 1.172 - Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na 

sede desta, ou em sucursal, fi lial ou agência. 

Art. 1.173 - Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado 

a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 

Parágrafo único - Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes 

conferidos a dois ou mais gerentes. 

Art. 1.174 - As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, 

dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas 

Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente. 

Parágrafo único - Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modifi cação ou revogação 

do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. 

Art. 1.175 - O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu 

próprio nome, mas à conta daquele. 

Art. 1.176 - O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações 

resultantes do exercício da sua função. 

SEÇÃO III 

DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES 

Arts. 1.167 a 1.177 

Art. 1.177 - Os assentos lançados nos livros ou fi chas do preponente, por qualquer dos 

prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, 

os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. 

139

Arts. 1.177 a 1.184 

140 

Código Civil 

Parágrafo único - No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, 

perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente 

com o preponente, pelos atos dolosos. 

Art. 1.178 - Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados 

nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados 

por escrito. 

Parágrafo único - Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente 

obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento 

pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor. 

CAPÍTULO IV 

DA ESCRITURAÇÃO 

Art. 1.179 - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema 

de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, 

em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço 

patrimonial e o de resultado econômico. 

§ 1º - Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros fi cam a critério dos 

interessados. 

§ 2º - É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o 

art. 970. 

Art. 1.180 - Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode 

ser substituído por fi chas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. 

Parágrafo único - A adoção de fi chas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento 

do balanço patrimonial e do de resultado econômico. 

Art. 1.181 - Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fi chas, 

antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. 

Parágrafo único - A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a 

sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. 

Art. 1.182 - Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a 

responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na 

localidade. 

Art. 1.183 - A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma 

contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, 

borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. 

Parágrafo único - É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem 

de livro próprio, regularmente autenticado. 

Art. 1.184 - No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do 

documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações 

relativas ao exercício da empresa. 

§ 1º - Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período 

de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora 

da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, 

para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua 

perfeita verifi cação. 

§ 2º - Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo 

ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo 

empresário ou sociedade empresária.

Código Civil 

Arts. 1.185 a 1.190 

Art. 1.185 - O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fi chas de 

lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, 

observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. 

Art. 1.186 - O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre: 

I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em 

forma de balancetes diários; 

II - o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício. 

Art. 1.187 - Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios de 

avaliação a seguir determinados: 

I - os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, 

devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo 

ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização 

para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor; 

II - os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem 

produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo 

custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que este for inferior 

ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de 

aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre 

este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para 

as percentagens referentes a fundos de reserva; 

III - o valor das ações e dos títulos de renda fi xa pode ser determinado com base na respectiva 

cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as participações não acionárias serão 

considerados pelo seu valor de aquisição; 

IV - os créditos serão considerados de conformidade com o presumível valor de realização, 

não se levando em conta os prescritos ou de difícil liqüidação, salvo se houver, quanto aos 

últimos, previsão equivalente. 

Parágrafo único - Entre os valores do ativo podem fi gurar, desde que se preceda, anualmente, 

à sua amortização: 

I - as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a dez por cento 

do capital social; 

II - os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao início 

das operações sociais, à taxa não superior a doze por cento ao ano, fi xada no estatuto; 

III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo 

empresário ou sociedade. 

Art. 1.188 - O balanço patrimonial deverá exprimir, com fi delidade e clareza, a situação 

real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis 

especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo. 

Parágrafo único - Lei especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço 

patrimonial, em caso de sociedades coligadas. 

Art. 1.189 - O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e 

perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma 

da lei especial. 

Art. 1.190 - Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, 

sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verifi car se o empresário 

ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fi chas, as formalidades 

prescritas em lei. 

141

Arts. 1.191 a 1.200 

142 

Código Civil 

Art. 1.191 - O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração 

quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, 

administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. 

§ 1º - O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento 

ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados 

na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas 

por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. 

§ 2º - Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo 

juiz. 

Art. 1.192 - Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão 

apreendidos judicialmente e, no do seu § 1º, ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte 

contrária para se provar pelos livros. 

Parágrafo único - A confi ssão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental 

em contrário. 

Art. 1.193 - As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte 

ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fi scalização do 

pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. 

Art. 1.194 - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa 

guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, 

enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. 

Art. 1.195 - As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, fi liais ou agências, no 

Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro. 

LIVRO III 

DO DIREITO DAS COISAS 

TÍTULO I 

DA POSSE 

CAPÍTULO I 

DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO 

Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, 

de algum dos poderes inerentes à propriedade. 

Art. 1.197 - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, 

em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, 

podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 

Art. 1.198 - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência 

para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções 

suas. 

Parágrafo único - Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este 

artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o 

contrário. 

Art. 1.199 - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer 

sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. 

Art. 1.200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Código Civil 

Art. 1.201 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede 

a aquisição da coisa. 

Parágrafo único - O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova 

em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. 

Art. 1.202 - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que 

as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. 

Art. 1.203 - Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com 

que foi adquirida. 

CAPÍTULO II 

DA AQUISIÇÃO DA POSSE 

Art. 1.204 - Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, 

em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 

Art. 1.205 - A posse pode ser adquirida: 

I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; 

II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratifi cação. 

Art. 1.206 - A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos 

caracteres. 

Art. 1.207 - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao 

sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. 

Art. 1.208 - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como 

não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar 

a violência ou a clandestinidade. 

Art. 1.209 - A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que 

nele estiverem. 

CAPÍTULO III 

DOS EFEITOS DA POSSE 

Arts. 1.201 a 1.213 

Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, 

restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser 

molestado. 

§ 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria 

força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do 

indispensável à manutenção, ou restituição da posse. 

§ 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou 

de outro direito sobre a coisa. 

Art. 1.211 - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente 

a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras 

por modo vicioso. 

Art. 1.212 - O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o 

terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. 

Art. 1.213 - O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, 

salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou 

daqueles de quem este o houve. 

143

Arts. 1.214 a 1.225 

144 

Código Civil 

Art. 1.214 - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. 

Parágrafo único - Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, 

depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos 

os frutos colhidos com antecipação. 

Art. 1.215 - Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que 

são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. 

Art. 1.216 - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem 

como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu 

de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. 

Art. 1.217 - O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a 

que não der causa. 

Art. 1.218 - O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda 

que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse 

do reivindicante. 

Art. 1.219 - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias 

e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando 

o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das 

benfeitorias necessárias e úteis. 

Art. 1.220 - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; 

não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as 

voluptuárias. 

Art. 1.221 - As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento 

se ao tempo da evicção ainda existirem. 

Art. 1.222 - O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, 

tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará 

pelo valor atual. 

CAPÍTULO IV 

DA PERDA DA POSSE 

Art. 1.223 - Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o 

poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. 

Art. 1.224 - Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, 

tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente 

repelido. 

Art. 1.225 - São direitos reais: 

I - a propriedade; 

II - a superfície; 

TÍTULO II 

DOS DIREITOS REAIS 


DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil 

III - as servidões; 

IV - o usufruto; 

V - o uso; 

VI - a habitação; 

VII - o direito do promitente comprador do imóvel; 

VIII - o penhor; 

IX - a hipoteca; 

X - a anticrese. 

XI - a concessão de uso especial para fi ns de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

Art. 1.226 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos 

por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. 

Art. 1.227 - Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre 

vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos 

(arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 

TÍTULO III 

DA PROPRIEDADE 

CAPÍTULO I 

DA PROPRIEDADE EM GERAL 

SEÇÃO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Arts. 1.225 a 1.228 

Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de 

reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 

§ 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas fi nalidades 

econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido 

em lei especial, a fl ora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio 

histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. 

§ 2º - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, 

e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. 

§ 3º - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade 

ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de 

perigo público iminente. 

§ 4º - O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir 

em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável 

número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, 

obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. 

§ 5º - No caso do parágrafo antecedente, o juiz fi xará a justa indenização devida ao proprietário; 

pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome 

dos possuidores. 

145

Arts. 1.229 a 1.238 

146 

Código Civil 

Art. 1.229 - A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, 

em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a 

atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não 

tenha ele interesse legítimo em impedi-las. 

Art. 1.230 - A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, 

os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens 

referidos por leis especiais. 

Parágrafo único - O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de 

emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, 

obedecido o disposto em lei especial. 

Art. 1.231 - A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. 

Art. 1.232 - Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao 

seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem. 

SEÇÃO II 

DA DESCOBERTA 

Art. 1.233 - Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo 

possuidor. 

Parágrafo único - Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, 

entregará a coisa achada à autoridade competente. 

Art. 1.234 - Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá 

direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas 

despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir 

abandoná-la. 

Parágrafo único - Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço 

desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades 

que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. 

Art. 1.235 - O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor 

legítimo, quando tiver procedido com dolo. 

Art. 1.236 - A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa 

e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. 

Art. 1.237 - Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do 

edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta 

vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do 

descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou 

o objeto perdido. 

Parágrafo único - Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor 

de quem a achou. 

CAPÍTULO II 

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL 

SEÇÃO I 

DA USUCAPIÃO 

Art. 1.238 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como 

seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo 

requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro 

no Cartório de Registro de Imóveis.

Código Civil 

Parágrafo único – O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor 

houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços 

de caráter produtivo. 

Art. 1.239 – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como 

sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior 

a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela 

sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. 

Art. 1.240 – Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta 

metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para 

sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário 

de outro imóvel urbano ou rural. 

§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, 

ou a ambos, independentemente do estado civil. 

§ 2º – O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor 

mais de uma vez. 

Art. 1.240-A – Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, 

posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta 

metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que 

abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio 

integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela 


§ 1º – O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 

§ 2º – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) 

Art. 1.241 – Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, 

a propriedade imóvel. 

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o 

registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 1.242 – Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, 

com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. 

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido 

adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada 

posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou 

realizado investimentos de interesse social e econômico. 

Art. 1.243 – O possuidor pode, para o fi m de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, 

acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que 

todas sejam contínuas, pacífi cas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. 

Art. 1.244 – Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que 

obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. 

SEÇÃO II 

DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO 

Arts. 1.238 a 1.245 

Art. 1.245 - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo 

no Registro de Imóveis. 

§ 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como 

dono do imóvel. 

147

Arts. 1.245 a 1.251 

148 

Código Civil 

§ 2º - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade 

do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono 

do imóvel. 

Art. 1.246 - O registro é efi caz desde o momento em que se apresentar o título ao ofi cial 

do registro, e este o prenotar no protocolo. 

Art. 1.247 - Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar 

que se retifi que ou anule. 

Parágrafo único - Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente 

da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. 

Art. 1.248 - A acessão pode dar-se: 

I - por formação de ilhas; 

II - por aluvião; 

III - por avulsão; 

IV - por abandono de álveo; 

V - por plantações ou construções. 

SEÇÃO III 

DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO 

SUBSEÇÃO I 

DAS ILHAS 

Art. 1.249 - As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem 

aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: 

I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos 

ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha 

que dividir o álveo em duas partes iguais; 

II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos 

aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; 

III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer 

aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram. 

SUBSEÇÃO II 

DA ALUVIÃO 

Art. 1.250 - Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e 

aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, 

pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. 

Parágrafo único - O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, 

dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem. 


DA AVULSÃO 

Art. 1.251 - Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de 

um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se 

indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver 

reclamado.

Código Civil 

Parágrafo único - Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se 

juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida. 

SUBSEÇÃO IV 

DO ÁLVEO ABANDONADO 

Art. 1.252 - O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas 

margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem 

novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. 

SUBSEÇÃO V 

DAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES 

Arts. 1.251 a 1.259 

Art. 1.253 - Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo 

proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. 

Art. 1.254 - Aquele que semeia, planta ou edifi ca em terreno próprio com sementes, plantas 

ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fi ca obrigado a pagar-lhes o valor, 

além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. 

Art. 1.255 - Aquele que semeia, planta ou edifi ca em terreno alheio perde, em proveito 

do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito 

a indenização. 

Parágrafo único - Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do 

terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edifi cou, adquirirá a propriedade do solo, mediante 

pagamento da indenização fi xada judicialmente, se não houver acordo. 

Art. 1.256 - Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, 

plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. 

Parágrafo único - Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou 

lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. 

Art. 1.257 - O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as 

sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio. 

Parágrafo único - O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário 

do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor. 

Art. 1.258 - Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em 

proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade 

da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por 

indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área 

remanescente. 

Parágrafo único - Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor 

de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima 

parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se 

puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção. 

Art. 1.259 - Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima 

parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas 

e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida 

e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele 

construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro. 

149

Arts. 1.260 a 1.268 

150 

CAPÍTULO III 

DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL 

SEÇÃO I 

DA USUCAPIÃO 

Código Civil 

Art. 1.260 - Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente 

durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. 

Art. 1.261 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, 

independentemente de título ou boa-fé. 

Art. 1.262 - Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244. 

SEÇÃO II 

DA OCUPAÇÃO 

Art. 1.263 - Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, 

não sendo essa ocupação defesa por lei. 

SEÇÃO III 

DO ACHADO DO TESOURO 

Art. 1.264 - O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, 

será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. 

Art. 1.265 - O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por 

ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. 

Art. 1.266 - Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre 

o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor. 

SEÇÃO IV 

DA TRADIÇÃO 

Art. 1.267 - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da 

tradição. 

Parágrafo único - Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo 

constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que 

se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por 

ocasião do negócio jurídico. 

Art. 1.268 - Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, 

exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida 

em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o 

alienante se afi gurar dono. 

§ 1º - Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, 

considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. 

§ 2º - Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico 

nulo.

Código Civil 

SEÇÃO V 

DA ESPECIFICAÇÃO 

Art. 1.269 - Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie 

nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. 

Art. 1.270 - Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será 

do especifi cador de boa-fé a espécie nova. 

§ 1º - Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de 

má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima. 

§ 2º - Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e 

outro qualquer trabalho gráfi co em relação à matéria-prima, a espécie nova será do especifi 

cador, se o seu valor exceder consideravelmente o da matéria-prima. 

Art. 1.271 - Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o dano 

que sofrerem, menos ao especifi cador de má-fé, no caso do § 1º do artigo antecedente, 

quando irredutível a especifi cação. 

SEÇÃO VI 

DA CONFUSÃO, DA COMISSÃO E DA ADJUNÇÃO 

Art. 1.272 - As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas 

sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las 

sem deterioração. 

§ 1º - Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste 

indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com 

que entrou para a mistura ou agregado. 

§ 2º - Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando 

os outros. 

Art. 1.273 - Se a confusão, comissão ou adjunção se operou de má-fé, à outra parte 

caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida 

a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será 

indenizado. 

Art. 1.274 - Se da união de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, à confusão, 

comissão ou adjunção aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273. 

CAPÍTULO IV 

DA PERDA DA PROPRIEDADE 

Art. 1.275 - Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: 

I - por alienação; 

II - pela renúncia; 

III - por abandono; 

IV - por perecimento da coisa; 

V - por desapropriação. 

Arts. 1.269 a 1.275 

151

Arts. 1.275 a 1.283 

152 

Código Civil 

Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel 

serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro 

de Imóveis. 

Art. 1.276 - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais 

o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser 

arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à 

do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. 

§ 1º - O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá 

ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde 

quer que ele se localize. 

§ 2º - Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, 

cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fi scais. 

CAPÍTULO V 

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA 

SEÇÃO I 

DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE 

Art. 1.277 - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as 

interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas 

pela utilização de propriedade vizinha. 

Parágrafo único - Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a 

localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edifi cações em zonas, e os 

limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. 

Art. 1.278 - O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências 

forem justifi cadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, 

causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. 

Art. 1.279 - Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá 

o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. 

Art. 1.280 - O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a 

demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução 

pelo dano iminente. 

Art. 1.281 - O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de 

fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias 

contra o prejuízo eventual. 

SEÇÃO II 

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES 

Art. 1.282 - A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em 

comum aos donos dos prédios confi nantes. 

Art. 1.283 - As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, 

poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno 

invadido.

Código Civil 

Art. 1.284 - Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde 

caíram, se este for de propriedade particular. 

SEÇÃO III 

DA PASSAGEM FORÇADA 

Art. 1.285 - O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, 

mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo 

rumo será judicialmente fi xado, se necessário. 

§ 1º - Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar 

à passagem. 

§ 2º - Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso 

a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. 

§ 3º - Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, 

existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, 

depois, a dar uma outra. 

SEÇÃO IV 

DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES 

Art. 1.286 - Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da 

área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de 

cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito 

de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. 

Parágrafo único - O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo 

menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para 

outro local do imóvel. 

Art. 1.287 - Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do 

prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. 

SEÇÃO V 

DAS ÁGUAS 

Art. 1.288 - O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que 

correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fl uxo; 

porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras 

feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. 

Art. 1.289 - Quando as águas, artifi cialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, 

correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe 

indenize o prejuízo que sofrer. 

Parágrafo único - Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido. 

Arts. 1.284 a 1.290 

Art. 1.290 - O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas 

as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas 

remanescentes pelos prédios inferiores. 

153

Arts. 1.291 a 1.297 

154 

Código Civil 

Art. 1.291 - O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis 

às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que 

poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a 

recuperação ou o desvio do curso artifi cial das águas. 

Art. 1.292 - O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras 

para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio 

alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício 

obtido. 

Art. 1.293 - É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários 

prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas 

a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não 

cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de 

águas supérfl uas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos. 

§ 1º - Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento 

pelos danos que de futuro lhe advenham da infi ltração ou irrupção das águas, bem como 

da deterioração das obras destinadas a canalizá-las. 

§ 2º - O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que 

atravessa áreas edifi cadas, pátios, hortas, jardins ou quintais. 

§ 3º - O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários 

dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas 

de conservação. 

Art. 1.294 - Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287. 

Art. 1.295 - O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam 

sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis 

poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida. 

Art. 1.296 - Havendo no aqueduto águas supérfl uas, outros poderão canalizá-las, para os 

fi ns previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados 

e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam 

necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação. 

Parágrafo único - Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo 

aqueduto. 

SEÇÃO VI 

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM 

Art. 1.297 - O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo 

o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confi nante a proceder com ele 

à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos 

destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as 

respectivas despesas. 

§ 1º - Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas 

de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, 

pertencer a ambos os proprietários confi nantes, sendo estes obrigados, de conformidade 

com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua 

construção e conservação. 

§ 2º - As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só 

podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

Código Civil 

§ 3º - A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno 

porte, ou para outro fi m, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo 

proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. 

Art. 1.298 - Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de 

conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se 

dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se 

adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro. 

SEÇÃO VII 

DO DIREITO DE CONSTRUIR 

Arts. 1.297 a 1.306 

Art. 1.299 - O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, 

salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 

Art. 1.300 - O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, 

diretamente, sobre o prédio vizinho. 

Art. 1.301 - É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro 

e meio do terreno vizinho. 

§ 1º - As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, 

não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. 

§ 2º - As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não 

maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais 

de dois metros de altura de cada piso. 

Art. 1.302 - O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir 

que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não 

poderá, por sua vez, edifi car sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, 

ou difi cultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. 

Parágrafo único - Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, 

altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edifi cação, ou 

contramuro, ainda que lhes vede a claridade. 

Art. 1.303 - Na zona rural, não será permitido levantar edifi cações a menos de três metros 

do terreno vizinho. 

Art. 1.304 - Nas cidades, vilas e povoados cuja edifi cação estiver adstrita a alinhamento, o 

dono de um terreno pode nele edifi car, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, 

se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da 

parede e do chão correspondentes. 

Art. 1.305 - O confi nante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até 

meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor 

dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fi xará a largura e a profundidade 

do alicerce. 

Parágrafo único - Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade 

para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução 

àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior. 

Art. 1.306 - O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não 

pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o 

outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, 

fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma 

natureza, já feitas do lado oposto. 

155

Arts. 1.307 a 1.314 

156 

Código Civil 

Art. 1.307 - Qualquer dos confi nantes pode altear a parede divisória, se necessário 

reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de 

conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada. 

Art. 1.308 - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer 

aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infi ltrações ou interferências prejudiciais 

ao vizinho. 

Parágrafo único - A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões 

de cozinha. 

Art. 1.309 - São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, 

a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes. 

Art. 1.310 - Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à 

nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais. 

Art. 1.311 - Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar 

desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio 

vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. 

Parágrafo único - O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos 

que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. 

Art. 1.312 - Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a 

demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. 

Art. 1.313 - O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre 

no prédio, mediante prévio aviso, para: 

I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução 

ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; 

II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. 

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, 

goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. 

§ 2º - Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá 

ser impedida a sua entrada no imóvel. 

§ 3º - Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado 

direito a ressarcimento. 

CAPÍTULO VI 

DO CONDOMÍNIO GERAL 

SEÇÃO I 

DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO 

SUBSEÇÃO I 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 

Art. 1.314 - Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela 

exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a 

sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Código Civil 

Parágrafo único - Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem 

dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. 

Art. 1.315 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as 

despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 

Parágrafo único - Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. 

Art. 1.316 - Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando 

à parte ideal. 

§ 1º - Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes 

aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos 

que fi zerem. 

§ 2º - Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida. 

Art. 1.317 - Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se 

discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se 

que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum. 

Art. 1.318 - As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e 

durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais. 

Art. 1.319 - Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e 

pelo dano que lhe causou. 

Art. 1.320 - A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo 

o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 

§ 1º - Podem os condôminos acordar que fi que indivisa a coisa comum por prazo não maior 

de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. 

§ 2º - Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. 

§ 3º - A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode 

o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. 

Art. 1.321 - Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de 

herança (arts. 2.013 a 2.022). 

Art. 1.322 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la 

a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, 

na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos 

aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de 

quinhão maior. 

Parágrafo único - Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam 

todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes 

de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os 

condôminos, a fi m de que a coisa seja adjudicada a quem afi nal oferecer melhor lanço, 

preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. 

SUBSEÇÃO II 

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 

Arts. 1.314 a 1.323 

Art. 1.323 - Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o 

administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, 

em condições iguais, o condômino ao que não o é. 

157

Arts. 1.324 a 1.331 

158 

Código Civil 

Art. 1.324 - O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante 

comum. 

Art. 1.325 - A maioria será calculada pelo valor dos quinhões. 

§ 1º - As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta. 

§ 2º - Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de 

qualquer condômino, ouvidos os outros. 

§ 3º - Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente. 

Art. 1.326 - Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição 

de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. 

SEÇÃO II 

DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO 

Art. 1.327 - O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo 

disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). 

Art. 1.328 - O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, 

muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado 

ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno 

por ela ocupado (art. 1.297). 

Art. 1.329 - Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a 

expensas de ambos os confi nantes. 

Art. 1.330 - Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão 

não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou 

qualquer outra obra divisória. 

CAPÍTULO VII 

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO 

SEÇÃO I 


Art. 1.331 - Pode haver, em edifi cações, partes que são propriedade exclusiva, e partes 

que são propriedade comum dos condôminos. 

§ 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, 

salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes 

comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente 

por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou 

alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de 

condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) 

§ 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, 

gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive 

o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo 

ser alienados separadamente, ou divididos. 

§ 3º - A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no 

solo e nas outras partes comuns, que será identifi cada em forma decimal ou ordinária no 

instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Código Civil 

§ 4º - Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. 

§ 5º - O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de 

constituição do condomínio. 

Art. 1.332 - Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado 

no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em 

lei especial: 

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas 

uma das outras e das partes comuns; 

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e 

partes comuns; 

III - o fi m a que as unidades se destinam. 

Art. 1.333 - A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos 

titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória 

para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse 

ou detenção. 

Parágrafo único - Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá 

ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 1.334 - Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem 

por bem estipular, a convenção determinará: 

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para 

atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; 

II - sua forma de administração; 

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as 

deliberações; 

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; 

V - o regimento interno. 

§ 1º - A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. 

§ 2º - São equiparados aos proprietários, para os fi ns deste artigo, salvo disposição em contrário, 

os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. 

Art. 1.335 - São direitos do condômino: 

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; 

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização 

dos demais compossuidores; 

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. 

Art. 1.336 - São deveres do condômino: 

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo 

disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edifi cação; 

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; 

Arts. 1.331 a 1.336 

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edifi cação, e não as utilizar de 

maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons 

costumes. 

159

Arts. 1.336 a 1.341 

160 

Código Civil 

§ 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição fi cará sujeito aos juros moratórios 

convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois 

por cento sobre o débito. 

§ 2º - O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II 

a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser 

superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das 

perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia 

geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança 

da multa. 

Art. 1.337 - O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus 

deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos 

restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído 

à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a 

reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. 

Parágrafo único - O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento 

anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou 

possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do 

valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação 

da assembléia. 

Art. 1.338 - Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, 

em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. 

Art. 1.339 - Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua 

propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as 

unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. 

§ 1º - Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado. 

§ 2º - É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro 

condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do 

condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral. 

Art. 1.340 - As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, 

ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. 

Art. 1.341 - A realização de obras no condomínio depende: 

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; 

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. 

§ 1º - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de 

autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer 

condômino. 

§ 2º - Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas 

excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa 

delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. 

§ 3º - Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas 

excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente 

convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos 

condôminos. 

§ 4º - O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas 

que efetuar, não tendo direito à restituição das que fi zer com obras ou reparos de 

outra natureza, embora de interesse comum.

Código Civil 

Art. 1.342 - A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, 

a fi m de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços 

dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis 

de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, 

ou comuns. 

Art. 1.343 - A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado 

a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos 

condôminos. 

Art. 1.344 - Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, 

de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. 

Art. 1.345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao 

condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 

Art. 1.346 - É obrigatório o seguro de toda a edifi cação contra o risco de incêndio ou 

destruição, total ou parcial. 

SEÇÃO II 

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 

Art. 1.347 - A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para 

administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. 

Art. 1.348 - Compete ao síndico: 

I - convocar a assembléia dos condôminos; 

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os 

atos necessários à defesa dos interesses comuns; 

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou 

administrativo, de interesse do condomínio; 

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da 

assembléia; 

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos 

serviços que interessem aos possuidores; 

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; 

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas 

devidas; 

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; 

IX - realizar o seguro da edifi cação. 

Arts. 1.342 a 1.349 

§ 1º - Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de 

representação. 

§ 2º - O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação 

ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição 

em contrário da convenção. 

Art. 1.349 - A assembléia, especialmente convocada para o fi m estabelecido no § 2º do 

artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o 

síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente 

o condomínio. 

161

Arts. 1.350 a 1.359 

162 

Código Civil 

Art. 1.350 - Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na 

forma prevista na convenção, a fi m de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições 

dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar 

o regimento interno. 

§ 1º - Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. 

§ 2º - Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. 

Art. 1.351 - Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração 

da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende 

da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 

Art. 1.352 - Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão 

tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que 

representem pelo menos metade das frações ideais. 

Parágrafo único - Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes 

comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição 

do condomínio. 

Art. 1.353 - Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos 

dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. 

Art. 1.354 - A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados 

para a reunião. 

Art. 1.355 - Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um 

quarto dos condôminos. 

Art. 1.356 - Poderá haver no condomínio um conselho fi scal, composto de três membros, 

eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer 

sobre as contas do síndico. 

SEÇÃO III 

DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 

Art. 1.357 - Se a edifi cação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, 

os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que 

representem metade mais uma das frações ideais. 

§ 1º - Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas 

respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação 

judicial. 

§ 2º - Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino 

ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor 

das suas unidades imobiliárias. 

Art. 1.358 - Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que 

se refere o § 2º do artigo antecedente. 


DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL 

Art. 1.359 - Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do 

termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e

Código Civil 

o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de 

quem a possua ou detenha. 

Art. 1.360 - Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que 

a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, 

restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade 

se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. 

CAPÍTULO IX 

DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 

Art. 1.361 - Considera-se fi duciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que 

o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. 

§ 1º - Constitui-se a propriedade fi duciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento 

público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos 

do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o 

licenciamento, fazendo-se a anotação no certifi cado de registro. 

§ 2º - Com a constituição da propriedade fi duciária, dá-se o desdobramento da posse, 

tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. 

§ 3º - A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna efi caz, desde o arquivamento, 

a transferência da propriedade fi duciária. 

Art. 1.362 - O contrato, que serve de título à propriedade fi duciária, conterá: 

I - o total da dívida, ou sua estimativa; 

II - o prazo, ou a época do pagamento; 

III - a taxa de juros, se houver; 

IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua 

identifi cação. 

Art. 1.363 - Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a 

coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: 

I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; 

II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento. 

Arts. 1.359 a 1.368 

Art. 1.364 - Vencida a dívida, e não paga, fi ca o credor obrigado a vender, judicial ou 

extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e 

das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. 

Art. 1.365 - É nula a cláusula que autoriza o proprietário fi duciário a fi car com a coisa 

alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. 

Parágrafo único - O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à 

coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. 

Art. 1.366 - Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida 

e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante. 

Art. 1.367 - Aplica-se à propriedade fi duciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 

1.425, 1.426, 1.427 e 1.436. 

Art. 1.368 - O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno 

direito no crédito e na propriedade fi duciária. 

163

Arts. 1.368-A a 1.379 

164 

Código Civil 

Art. 1.368-A - As demais espécies de propriedade fi duciária ou de titularidade fi duciária 

submetem-se à disciplina específi ca das respectivas leis especiais, somente se aplicando 

as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. 


TÍTULO IV 

DA SUPERFÍCIE 

Art. 1.369 - O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em 

seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada 

no Cartório de Registro de Imóveis. 

Parágrafo único - O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente 

ao objeto da concessão. 

Art. 1.370 - A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão 

as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. 

Art. 1.371 - O superfi ciário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. 

Art. 1.372 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfi 

ciário, aos seus herdeiros. 

Parágrafo único - Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer 

pagamento pela transferência. 

Art. 1.373 - Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superfi ciário ou 

o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições. 

Art. 1.374 - Antes do termo fi nal, resolver-se-á a concessão se o superfi ciário der ao 

terreno destinação diversa daquela para que foi concedida. 

Art. 1.375 - Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre 

o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não 

houverem estipulado o contrário. 

Art. 1.376 - No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, 

a indenização cabe ao proprietário e ao superfi ciário, no valor correspondente ao 

direito real de cada um. 

Art. 1.377 - O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, 

rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial. 

TÍTULO V 

DAS SERVIDÕES 

CAPÍTULO I 

DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES 

Art. 1.378 - A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio 

serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos 

proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 1.379 - O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, 

nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de 

Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. 

Parágrafo único - Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Código Civil 

CAPÍTULO II 

DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES 

Art. 1.380 - O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação 

e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas 

entre os respectivos donos. 

Art. 1.381 - As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do 

prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título. 

Art. 1.382 - Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá 

exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. 

Parágrafo único - Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade 

do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras. 

Art. 1.383 - O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício 

legítimo da servidão. 

Art. 1.384 - A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio 

serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo 

dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar 

o prédio serviente. 

Art. 1.385 - Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, 

evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. 

§ 1º - Constituída para certo fi m, a servidão não se pode ampliar a outro. 

§ 2º - Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a 

mais onerosa. 

§ 3º - Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à 

servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser 

indenizado pelo excesso. 

Art. 1.386 - As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos 

imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar 

cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a 

certa parte de um ou de outro. 

CAPÍTULO III 

DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES 

Art. 1.387 - Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, 

com respeito a terceiros, quando cancelada. 

Parágrafo único - Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no 

título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor. 

Art. 1.388 - O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento 

do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne: 

I - quando o titular houver renunciado a sua servidão; 

II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou 

a constituição da servidão; 

III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão. 

Arts. 1.380 a 1.388 

165

Arts. 1.389 a 1.396 

166 

Código Civil 

Art. 1.389 - Também se extingue a servidão, fi cando ao dono do prédio serviente a faculdade 

de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: 

I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; 

II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; 

III - pelo não uso, durante dez anos contínuos. 

TÍTULO VI 

DO USUFRUTO 

CAPÍTULO I 


Art. 1.390 - O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um 

patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e 

utilidades. 

Art. 1.391 - O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á 

mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

Art. 1.392 - Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa 

e seus acrescidos. 

§ 1º - Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário 

o dever de restituir, fi ndo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em 

gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo 

da restituição. 

§ 2º - Se há no prédio em que recai o usufruto fl orestas ou os recursos minerais a que se 

refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefi xar-lhe a extensão do gozo e a 

maneira de exploração. 

§ 3º - Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário 

tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio 

usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado. 

Art. 1.393 - Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode 

ceder-se por título gratuito ou oneroso. 

CAPÍTULO II 

DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO 

Art. 1.394 - O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. 

Art. 1.395 - Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a 

perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. 

Parágrafo único - Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância 

em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de 

atualização monetária segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos. 

Art. 1.396 - Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos 

naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de 

produção.

Código Civil 

Parágrafo único - Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem 

ao dono, também sem compensação das despesas. 

Art. 1.397 - As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem 

para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto. 

Art. 1.398 - Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, 

e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto. 

Art. 1.399 - O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, 

mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário. 

CAPÍTULO III 

DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO 

Art. 1.400 - O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os 

bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fi dejussória ou 

real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los fi ndo o usufruto. 

Parágrafo único - Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada. 

Art. 1.401 - O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução sufi ciente perderá o 

direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, 

que fi cará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, 

deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fi xada pelo 

juiz como remuneração do administrador. 

Art. 1.402 - O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício 

regular do usufruto. 

Art. 1.403 - Incumbem ao usufrutuário: 

Arts. 1.396 a 1.407 

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; 

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. 

Art. 1.404 - Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo 

módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem 

necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída. 

§ 1º - Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento 

em um ano. 

§ 2º - Se o dono não fi zer as reparações a que está obrigado, e que são indispensáveis 

à conservação da coisa, o usufrutuário pode realizá-las, cobrando daquele a importância 

despendida. 

Art. 1.405 - Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário 

obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele. 

Art. 1.406 - O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida 

contra a posse da coisa, ou os direitos deste. 

Art. 1.407 - Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, 

as contribuições do seguro. 

§ 1º - Se o usufrutuário fi zer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante 

contra o segurador. 

§ 2º - Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fi ca sub-rogado no valor da indenização 

do seguro. 

167

Arts. 1.408 a 1.414 

168 

Código Civil 

Art. 1.408 - Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não 

será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir 

à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução 

do prédio, restabelecer-se-á o usufruto. 

Art. 1.409 - Também fi ca sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização 

paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro 

responsável no caso de danifi cação ou perda. 

CAPÍTULO IV 

DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO 

Art. 1.410 - O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de 

Imóveis: 

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; 

II - pelo termo de sua duração; 

III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se 

ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; 

IV - pela cessação do motivo de que se origina; 

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, 

e 1.409; 

VI - pela consolidação; 

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não 

lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, 

não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; 

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). 

Art. 1.411 - Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a 

parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o 

quinhão desses couber ao sobrevivente. 

TÍTULO VII 

DO USO 

Art. 1.412 - O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as 

necessidades suas e de sua família. 

§ 1º - Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social 

e o lugar onde viver. 

§ 2º - As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos fi lhos 

solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. 

Art. 1.413 - São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições 

relativas ao usufruto. 

TÍTULO VIII 

DA HABITAÇÃO 

Art. 1.414 - Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o 

titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com 

sua família.

Código Civil 

Art. 1.415 - Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer 

delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não 

as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. 

Art. 1.416 - São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições 

relativas ao usufruto. 

TÍTULO IX 

DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR 

Art. 1.417 - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, 

celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro 

de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. 

Art. 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente 

vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura 

defi nitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver 

recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 

TÍTULO X 

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 

CAPÍTULO I 


Art. 1.419 - Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em 

garantia fi ca sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 

Art. 1.420 - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; 

só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. 

§ 1º - A propriedade superveniente torna efi caz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas 

por quem não era dono. 

§ 2º - A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na 

sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em 

garantia real a parte que tiver. 

Art. 1.421 - O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração 

correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição 

expressa no título ou na quitação. 

Art. 1.422 - O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada 

ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à 

hipoteca, a prioridade no registro. 

Parágrafo único - Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude 

de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos. 

Art. 1.423 - O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida 

não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. 

Art. 1.424 - Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não 

terem efi cácia: 

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; 

II - o prazo fi xado para pagamento; 

Arts. 1.415 a 1.424 

169

Arts. 1.424 a 1.431 

III - a taxa dos juros, se houver; 

IV - o bem dado em garantia com as suas especifi cações. 

Art. 1.425 - A dívida considera-se vencida: 

170 

Código Civil 

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, 

e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; 

II - se o devedor cair em insolvência ou falir; 

III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar 

estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa 

renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; 

IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; 

V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do 

preço que for necessária para o pagamento integral do credor. 

§ 1º - Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização 

do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá 

sobre ela preferência até seu completo reembolso. 

§ 2º - Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, 

se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não 

abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia 

sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos. 

Art. 1.426 - Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se 

compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. 

Art. 1.427 - Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia 

não fi ca obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, 

ou desvalorize. 

Art. 1.428 - É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário 

a fi car com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. 

Parágrafo único - Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. 

Art. 1.429 - Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou 

a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo 

no todo. 

Parágrafo único - O herdeiro ou sucessor que fi zer a remição fi ca sub-rogado nos direitos 

do credor pelas quotas que houver satisfeito. 

Art. 1.430 - Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar 

para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente 

pelo restante. 

CAPÍTULO II 

DO PENHOR 

SEÇÃO I 

DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR 

Art. 1.431 - Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do 

débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa 

móvel, suscetível de alienação.

Código Civil 

Parágrafo único - No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas 

continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. 

Art. 1.432 - O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos 

contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. 

SEÇÃO II 

DOS DIREITOS DO CREDOR PIGNORATÍCIO 

Art. 1.433 - O credor pignoratício tem direito: 

I - à posse da coisa empenhada; 

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justifi cadas, que tiver 

feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; 

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada; 

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente 

o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; 

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; 

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que 

haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser 

depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, 

ou oferecendo outra garantia real idônea. 

Art. 1.434 - O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma 

parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, 

determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, 

sufi ciente para o pagamento do credor. 

SEÇÃO III 

DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO 

Art. 1.435 - O credor pignoratício é obrigado: 

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de 

que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância 

da responsabilidade; 

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias 

que tornarem necessário o exercício de ação possessória; 

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas 

de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente; 

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida; 

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433. 

Art. 1.436 - Extingue-se o penhor: 

SEÇÃO IV 

DA EXTINÇÃO DO PENHOR 

Arts. 1.431 a 1.436 

171

Arts. 1.436 a 1.442 

I - extinguindo-se a obrigação; 

II - perecendo a coisa; 

III - renunciando o credor; 

IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa; 

172 

Código Civil 

V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo 

credor ou por ele autorizada. 

§ 1º - Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor 

sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua 

substituição por outra garantia. 

§ 2º - Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá 

inteiro o penhor quanto ao resto. 

Art. 1.437 - Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do 

registro, à vista da respectiva prova. 

SEÇÃO V 

DO PENHOR RURAL 

SUBSEÇÃO I 


Art. 1.438 - Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado 

no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas 

as coisas empenhadas. 

Parágrafo único - Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o 

devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada 

em lei especial. 

Art. 1.439 - O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, 

respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, 

até o limite de igual tempo. 

§ 1º - Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens 

que a constituem. 

§ 2º - A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento 

do credor e do devedor. 

Art. 1.440 - Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente 

da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, 

nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. 

Art. 1.441 - Tem o credor direito a verifi car o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as 

onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. 

Art. 1.442 - Podem ser objeto de penhor: 

I - máquinas e instrumentos de agricultura; 

SUBSEÇÃO II 

DO PENHOR AGRÍCOLA

Código Civil 

II - colheitas pendentes, ou em via de formação; 

III - frutos acondicionados ou armazenados; 

IV - lenha cortada e carvão vegetal; 

V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. 

Art. 1.443 - O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, 

abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insufi ciente a que se deu 

em garantia. 

Parágrafo único - Se o credor não fi nanciar a nova safra, poderá o devedor constituir com 

outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor 

terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita 

seguinte. 


DO PENHOR PECUÁRIO 

Art. 1.444 - Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, 

agrícola ou de lacticínios. 

Art. 1.445 - O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, 

por escrito, do credor. 

Parágrafo único - Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, 

ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda 

de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato. 

Art. 1.446 - Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, fi cam 

sub-rogados no penhor. 

Parágrafo único - Presume-se a substituição prevista neste artigo, mas não terá efi cácia 

contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá 

ser averbada. 

SEÇÃO VI 

DO PENHOR INDUSTRIAL E MERCANTIL 

Arts. 1.442 a 1.449 

Art. 1.447 - Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, 

instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados 

na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, 

animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos 

industrializados. 

Parágrafo único - Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das 

mercadorias neles depositadas. 

Art. 1.448 - Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público 

ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem 

situadas as coisas empenhadas. 

Parágrafo único - Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial 

ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na 

forma e para os fi ns que a lei especial determinar. 

Art. 1.449 - O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as 

coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o 

173

Arts. 1.449 a 1.459 

174 

Código Civil 

credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que 

fi carão sub-rogados no penhor. 

Art. 1.450 - Tem o credor direito a verifi car o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as 

onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar. 

SEÇÃO VII 

DO PENHOR DE DIREITOS E TÍTULOS DE CRÉDITO 

Art. 1.451 - Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas 

móveis. 

Art. 1.452 - Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, 

registrado no Registro de Títulos e Documentos. 

Parágrafo único - O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício 

os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em 

conservá-los. 

Art. 1.453 - O penhor de crédito não tem efi cácia senão quando notifi cado ao devedor; 

por notifi cado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se 

ciente da existência do penhor. 

Art. 1.454 - O credor pignoratício deve praticar os atos necessários à conservação e defesa 

do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestações acessórias compreendidas 

na garantia. 

Art. 1.455 - Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne 

exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, 

de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega 

da coisa, nesta se sub-rogará o penhor. 

Parágrafo único - Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da 

quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a 

coisa a ele entregue. 

Art. 1.456 - Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, 

cujo direito prefi ra aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos 

demais credores o credor preferente que, notifi cado por qualquer um deles, não promover 

oportunamente a cobrança. 

Art. 1.457 - O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, 

por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá. 

Art. 1.458 - O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento 

público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se 

pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção. 

Art. 1.459 - Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de: 

I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha; 

II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor 

do título empenhado; 

III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o 

penhor; 

IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, 

restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação.

Código Civil 

Art. 1.460 - O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso 

III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu 

credor. Se o fi zer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o 

credor pignoratício. 

Parágrafo único - Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar 

imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. 

SEÇÃO VIII 

DO PENHOR DE VEÍCULOS 

Art. 1.461 - Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de 

transporte ou condução. 

Art. 1.462 - Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento 

público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio 

do devedor, e anotado no certifi cado de propriedade. 

Parágrafo único - Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá 

o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fi ns que a lei especial determinar. 

Art. 1.463 - Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados 

contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. 

Art. 1.464 - Tem o credor direito a verifi car o estado do veículo empenhado, inspecionando-o 

onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. 

Art. 1.465 - A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação 

ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício. 

Art. 1.466 - O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois 

anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro 

respectivo. 

SEÇÃO IX 

DO PENHOR LEGAL 

Art. 1.467 - São credores pignoratícios, independentemente de convenção: 

Arts. 1.460 a 1.470 

I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, 

jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas 

casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; 

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino 

tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. 

Art. 1.468 - A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será 

extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos 

preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade 

do penhor. 

Art. 1.469 - Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um 

ou mais objetos até o valor da dívida. 

Art. 1.470 - Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, 

antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando 

aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem. 

175

Arts. 1.471 a 1.478 

176 

Código Civil 

Art. 1.471 - Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação 

judicial. 

Art. 1.472 - Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. 

Art. 1.473 - Podem ser objeto de hipoteca: 

CAPÍTULO III 

DA HIPOTECA 

SEÇÃO I 


I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; 

II - o domínio direto; 

III - o domínio útil; 

IV - as estradas de ferro; 

V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se 

acham; 

VI - os navios; 

VII - as aeronaves. 

VIII - o direito de uso especial para fi ns de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

X - a propriedade superfi ciária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

§ 1º - A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial. 

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) 

§ 2º - Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste 

artigo fi cam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido 

transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) 

Art. 1.474 - A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do 

imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre 

o mesmo imóvel. 

Art. 1.475 - É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. 

Parágrafo único - Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for 

alienado. 

Art. 1.476 - O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante 

novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. 

Art. 1.477 - Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora 

vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. 

Parágrafo único - Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações 

garantidas por hipotecas posteriores à primeira. 

Art. 1.478 - Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no 

vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando 

a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se

Código Civil 

Arts. 1.478 a 1.485 

este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos 

da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. 

Parágrafo único - Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor 

da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais. 

Art. 1.479 - O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente 

a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, 

abandonando-lhes o imóvel. 

Art. 1.480 - O adquirente notifi cará o vendedor e os credores hipotecários, deferindo-lhes, 

conjuntamente, a posse do imóvel, ou o depositará em juízo. 

Parágrafo único - Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvel hipotecado, 

até as vinte e quatro horas subseqüentes à citação, com que se inicia o procedimento 

executivo. 

Art. 1.481 - Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente 

do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo 

importância não inferior ao preço por que o adquiriu. 

§ 1º - Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância oferecida, realizar-se-á 

licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior preço, assegurada preferência 

ao adquirente do imóvel. 

§ 2º - Não impugnado pelo credor, o preço da aquisição ou o preço proposto pelo adquirente, 

haver-se-á por defi nitivamente fi xado para a remissão do imóvel, que fi cará livre de 

hipoteca, uma vez pago ou depositado o preço. 

§ 3º - Se o adquirente deixar de remir o imóvel, sujeitando-o a execução, fi cará obrigado 

a ressarcir os credores hipotecários da desvalorização que, por sua culpa, o mesmo vier a 

sofrer, além das despesas judiciais da execução. 

§ 4º - Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que fi car privado do imóvel 

em conseqüência de licitação ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de 

adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente 

à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais. 

Art. 1.482 - Realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação 

ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, 

oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior 

lance oferecido. Igual direito caberá ao cônjuge, aos descendentes ou ascendentes do 

executado. 

Art. 1.483 - No caso de falência, ou insolvência, do devedor hipotecário, o direito de remição 

defere-se à massa, ou aos credores em concurso, não podendo o credor recusar o 

preço da avaliação do imóvel. 

Parágrafo único - Pode o credor hipotecário, para pagamento de seu crédito, requerer a 

adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior àquele, desde que dê quitação pela 

sua totalidade. 

Art. 1.484 - É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado 

dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, 

adjudicações e remições, dispensada a avaliação. 

Art. 1.485 - Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se 

a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse 

prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo 

registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação 

dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 

177

Arts. 1.486 a 1.492 

178 

Código Civil 

Art. 1.486 - Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão 

da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fi ns previstos em lei especial. 

Art. 1.487 - A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, 

desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. 

§ 1º - Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa 

concordância do devedor quanto à verifi cação da condição, ou ao montante da dívida. 

§ 2º - Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá àquele fazer prova de seu 

crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive, por perdas e danos, em razão 

da superveniente desvalorização do imóvel. 

Art. 1.488 - Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se 

constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade 

autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção 

entre o valor de cada um deles e o crédito. 

§ 1º - O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que 

o mesmo importa em diminuição de sua garantia. 

§ 2º - Salvo convenção em contrário, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias 

ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o requerer. 

§ 3º - O desmembramento do ônus não exonera o devedor originário da responsabilidade 

a que se refere o art. 1.430, salvo anuência do credor. 

Art. 1.489 - A lei confere hipoteca: 

SEÇÃO II 

DA HIPOTECA LEGAL 

I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados 

da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; 

II - aos fi lhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de 

fazer o inventário do casal anterior; 

III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação 

do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; 

IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel 

adjudicado ao herdeiro reponente; 

V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço 

da arrematação. 

Art. 1.490 - O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insufi 

ciência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. 

Art. 1.491 - A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública 

federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por 

outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. 

SEÇÃO III 

DO REGISTRO DA HIPOTECA 

Art. 1.492 - As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada 

um deles, se o título se referir a mais de um.

Código Civil 

Parágrafo único - Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da 

hipoteca. 

Art. 1.493 - Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, 

verifi cando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. 

Parágrafo único - O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre 

as hipotecas. 

Art. 1.494 - Não se registrarão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro 

direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, 

do mesmo dia, indicarem a hora em que foram lavradas. 

Art. 1.495 - Quando se apresentar ao ofi cial do registro título de hipoteca que mencione 

a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a 

prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o 

prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá 

preferência. 

Art. 1.496 - Se tiver dúvida sobre a legalidade do registro requerido, o ofi cial fará, ainda 

assim, a prenotação do pedido. Se a dúvida, dentro em noventa dias, for julgada improcedente, 

o registro efetuar-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação; no 

caso contrário, cancelada esta, receberá o registro o número correspondente à data em 

que se tornar a requerer. 

Art. 1.497 - As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas. 

§ 1º - O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado 

a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar 

ao Ministério Público que o faça. 

§ 2º - As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, 

estão sujeitas a perdas e danos pela omissão. 

Art. 1.498 - Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, 

em completando vinte anos, deve ser renovada. 

Art. 1.499 - A hipoteca extingue-se: 

I - pela extinção da obrigação principal; 

II - pelo perecimento da coisa; 

III - pela resolução da propriedade; 

IV - pela renúncia do credor; 

V - pela remição; 

VI - pela arrematação ou adjudicação. 

SEÇÃO IV 

DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA 

Arts. 1.492 a 1.501 

Art. 1.500 - Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do 

cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. 

Art. 1.501 - Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, 

sem que tenham sido notifi cados judicialmente os respectivos credores hipotecários, 

que não forem de qualquer modo partes na execução. 

179

Arts. 1.502 a 1.509 

180 

SEÇÃO V 

DA HIPOTECA DE VIAS FÉRREAS 

Código Civil 

Art. 1.502 - As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da 

estação inicial da respectiva linha. 

Art. 1.503 - Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem 

contrariar as modifi cações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas 

dependências, ou no seu material. 

Art. 1.504 - A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especifi cadas na escritura e 

ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; 

mas os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de 

seus ramais ou de parte considerável do material de exploração; bem como à fusão com 

outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito enfraquecer. 

Art. 1.505 - Na execução das hipotecas será intimado o representante da União ou do 

Estado, para, dentro em quinze dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o preço 

da arrematação ou da adjudicação. 

CAPÍTULO IV 

DA ANTICRESE 

Art. 1.506 - Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe 

o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. 

§ 1º - É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo 

credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei 

para as operações fi nanceiras, o remanescente será imputado ao capital. 

§ 2º - Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor 

ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser 

dado em anticrese. 

Art. 1.507 - O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir 

seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fi el, de sua 

administração. 

§ 1º - Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser 

inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação 

em arrendamento, fi xando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser 

corrigido anualmente. 

§ 2º - O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados 

em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de retenção do imóvel, embora o 

aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor. 

Art. 1.508 - O credor anticrético responde pelas deteriorações que, por culpa sua, o 

imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência, deixar de 

perceber. 

Art. 1.509 - O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos 

bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese. 

§ 1º - Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor 

o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exeqüente, não terá preferência sobre 

o preço.

Código Civil 

§ 2º - O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando 

o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação. 

Art. 1.510 - O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento 

da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se 

for o caso, na sua posse. 

LIVRO IV 

DO DIREITO DE FAMÍLIA 

TÍTULO I 

DO DIREITO PESSOAL 

SUBTÍTULO I 

DO CASAMENTO 

CAPÍTULO I 


Art. 1.511 - O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de 

direitos e deveres dos cônjuges. 

Art. 1.512 - O casamento é civil e gratuita a sua celebração. 

Arts. 1.509 a 1.516 

Parágrafo único - A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão 

isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob 

as penas da lei. 

Art. 1.513 - É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão 

de vida instituída pela família. 

Art. 1.514 - O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, 

perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os 

declara casados. 

Art. 1.515 - O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do 

casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo 

efeitos a partir da data de sua celebração. 

Art. 1.516 - O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos 

para o casamento civil. 

§ 1º - O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa 

dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou 

por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a 

habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova 

habilitação. 

§ 2º - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá 

efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro 

civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo 


§ 3º - Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados 

houver contraído com outrem casamento civil. 

181

Arts. 1.517 a 1.523 

182 

CAPÍTULO II 

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO 

Código Civil 

Art. 1.517 - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se 

autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida 

a maioridade civil. 

Parágrafo único - Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo 

único do art. 1.631. 

Art. 1.518 - Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar 

a autorização. 

Art. 1.519 - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. 

Art. 1.520 - Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou 

a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em 

caso de gravidez. 

Art. 1.521 - Não podem casar: 

CAPÍTULO III 

DOS IMPEDIMENTOS 

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 

II - os afi ns em linha reta; 

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do 

adotante; 

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; 

V - o adotado com o fi lho do adotante; 

VI - as pessoas casadas; 

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio 

contra o seu consorte. 

Art. 1.522 - Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, 

por qualquer pessoa capaz. 

Parágrafo único - Se o juiz, ou o ofi cial de registro, tiver conhecimento da existência de 

algum impedimento, será obrigado a declará-lo. 

Art. 1.523 - Não devem casar: 

CAPÍTULO IV 

DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 

I - o viúvo ou a viúva que tiver fi lho do cônjuge falecido, enquanto não fi zer inventário dos 

bens do casal e der partilha aos herdeiros; 

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 

dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; 

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

Código Civil 

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, 

com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e 

não estiverem saldadas as respectivas contas. 

Parágrafo único - É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas 

as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência 

de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa 

tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de fi lho, 

ou inexistência de gravidez, na fl uência do prazo. 

Art. 1.524 - As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas 

pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afi ns, e pelos 

colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afi ns. 

CAPÍTULO V 

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO 

Art. 1.525 - O requerimento de habilitação para o casamento será fi rmado por ambos os 

nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com 

os seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento ou documento equivalente; 

Arts. 1.523 a 1.530 

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato 

judicial que a supra; 

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los 

e afi rmem não existir impedimento que os iniba de casar; 

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus 

pais, se forem conhecidos; 

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação 

de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. 

Art. 1.526 - A habilitação será feita pessoalmente perante o ofi cial do Registro Civil, com 

a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência 

Parágrafo único - Caso haja impugnação do ofi cial, do Ministério Público ou de terceiro, a 

habilitação será submetida ao juiz. (Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009) Vigência 

Art. 1.527 - Estando em ordem a documentação, o ofi cial extrairá o edital, que se afi xará 

durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, 

se publicará na imprensa local, se houver. 

Parágrafo único - A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. 

Art. 1.528 - É dever do ofi cial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos 

que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes 

de bens. 

Art. 1.529 - Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração 

escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação 

do lugar onde possam ser obtidas. 

Art. 1.530 - O ofi cial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da 

oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. 

Parágrafo único - Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária 

aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. 

183

Arts. 1.531 a 1.538 

184 

Código Civil 

Art. 1.531 - Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verifi cada a inexistência 

de fato obstativo, o ofi cial do registro extrairá o certifi cado de habilitação. 

Art. 1.532 - A efi cácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi 

extraído o certifi cado. 

CAPÍTULO VI 

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO 

Art. 1.533 - Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela 

autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem 

habilitados com a certidão do art. 1.531. 

Art. 1.534 - A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas 

abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo 

as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular. 

§ 1º - Quando o casamento for em edifício particular, fi cará este de portas abertas durante 

o ato. 

§ 2º - Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos 

contraentes não souber ou não puder escrever. 

Art. 1.535 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente 

com as testemunhas e o ofi cial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a 

afi rmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o 

casamento, nestes termos:”De acordo com a vontade que ambos acabais de afi rmar perante 

mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.” 

Art. 1.536 - Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de 

registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e 

o ofi cial do registro, serão exarados: 

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profi ssão, domicílio e residência atual 

dos cônjuges; 

II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência 

atual dos pais; 

III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento 

anterior; 

IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; 

V - a relação dos documentos apresentados ao ofi cial do registro; 

VI - o prenome, sobrenome, profi ssão, domicílio e residência atual das testemunhas; 

VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi 

lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o 

obrigatoriamente estabelecido. 

Art. 1.537 - O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na 

escritura antenupcial. 

Art. 1.538 - A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos 

contraentes: 

I - recusar a solene afi rmação da sua vontade; 

II - declarar que esta não é livre e espontânea; 

III - manifestar-se arrependido.

Código Civil 

Parágrafo único - O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa 

à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia. 

Art. 1.539 - No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá 

celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas 

testemunhas que saibam ler e escrever. 

§ 1º - A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á 

por qualquer dos seus substitutos legais, e a do ofi cial do Registro Civil por outro 

ad hoc, nomeado pelo presidente do ato. 

§ 2º - O termo avulso, lavrado pelo ofi cial ad hoc, será registrado no respectivo registro 

dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, fi cando arquivado. 

Art. 1.540 - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo 

a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá 

o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não 

tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. 

Art. 1.541 - Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a 

autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo 

a declaração de: 

I - que foram convocadas por parte do enfermo; 

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; 

III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se 

por marido e mulher. 

§ 1º - Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias 

para verifi car se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos 

os interessados que o requererem, dentro em quinze dias. 

§ 2º - Verifi cada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade 

competente, com recurso voluntário às partes. 

§ 3º - Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos 

interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos. 

§ 4º - O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos 

cônjuges, à data da celebração. 

§ 5º - Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo 

convalescer e puder ratifi car o casamento na presença da autoridade competente e do 

ofi cial do registro. 

Art. 1.542 - O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, 

com poderes especiais. 

§ 1º - A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, 

celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da 

revogação, responderá o mandante por perdas e danos. 

§ 2º - O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar 

no casamento nuncupativo. 

§ 3º - A efi cácia do mandato não ultrapassará noventa dias. 

§ 4º - Só por instrumento público se poderá revogar o mandato. 

Arts. 1.538 a 1.542 

185

Arts. 1.543 a 1.552 

186 

CAPÍTULO VII 

DAS PROVAS DO CASAMENTO 

Art. 1.543 - O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. 

Código Civil 

Parágrafo único - Justifi cada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra 

espécie de prova. 

Art. 1.544 - O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas 

autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a 

contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, 

ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. 

Art. 1.545 - O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam 

manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, 

salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, 

quando contraiu o casamento impugnado. 

Art. 1.546 - Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, 

o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges 

como no que respeita aos fi lhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento. 

Art. 1.547 - Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, 

se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do 

estado de casados. 

Art. 1.548 - É nulo o casamento contraído: 


DA INVALIDADE DO CASAMENTO 

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 

II - por infringência de impedimento. 

Art. 1.549 - A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo 

antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo 

Ministério Público. 

Art. 1.550 - É anulável o casamento: 

I - de quem não completou a idade mínima para casar; 

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; 

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; 

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; 

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação 

do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; 

VI - por incompetência da autoridade celebrante. 

Parágrafo único - Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. 

Art. 1.551 - Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. 

Art. 1.552 - A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: 

I - pelo próprio cônjuge menor;

Código Civil 

II - por seus representantes legais; 

III - por seus ascendentes. 

Art. 1.553 - O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confi 

rmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou 

com suprimento judicial. 

Art. 1.554 - Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência 

exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, 

tiver registrado o ato no Registro Civil. 

Art. 1.555 - O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante 

legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, 

por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus 

herdeiros necessários. 

§ 1º - O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, 

no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte 

do incapaz. 

§ 2º - Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os 

representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua 

aprovação. 

Art. 1.556 - O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de 

um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. 

Art. 1.557 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: 

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o 

seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; 

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável 

a vida conjugal; 

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia 

grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro 

cônjuge ou de sua descendência; 

IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, 

torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. 

Art. 1.558 - É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um 

ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável 

e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares. 

Art. 1.559 - Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a 

anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas 

as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557. 

Art. 1.560 - O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da 

data da celebração, é de: 

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; 

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; 

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; 

IV - quatro anos, se houver coação. 

Arts. 1.552 a 1.560 

§ 1º - Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores 

de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da 

data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes. 

187

Arts. 1.560 a 1.568 

188 

Código Civil 

§ 2º - Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é 

de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da 

celebração. 

Art. 1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, 

o casamento, em relação a estes como aos fi lhos, produz todos os efeitos até o dia 

da sentença anulatória. 

§ 1º - Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis 

só a ele e aos fi lhos aproveitarão. 

§ 2º - Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos 

civis só aos fi lhos aproveitarão. 

Art. 1.562 - Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação 

judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a 

parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz 

com a possível brevidade. 

Art. 1.563 - A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua 

celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, 

nem a resultante de sentença transitada em julgado. 

Art. 1.564 - Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá: 

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente; 

II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial. 

CAPÍTULO IX 

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO 

Art. 1.565 - Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de 

consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. 

§ 1º - Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. 

§ 2º - O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar 

recursos educacionais e fi nanceiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de 

coerção por parte de instituições privadas ou públicas. 

Art. 1.566 - São deveres de ambos os cônjuges: 

I - fi delidade recíproca; 

II - vida em comum, no domicílio conjugal; 

III - mútua assistência; 

IV - sustento, guarda e educação dos fi lhos; 

V - respeito e consideração mútuos. 

Art. 1.567 - A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido 

e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos fi lhos. 

Parágrafo único - Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que 

decidirá tendo em consideração aqueles interesses. 

Art. 1.568 - Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos 

rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos fi lhos, qualquer que 

seja o regime patrimonial.

Código Civil 

Art. 1.569 - O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro 

podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício 

de sua profi ssão, ou a interesses particulares relevantes. 

Art. 1.570 - Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado 

por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de 

consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade 

a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens. 

CAPÍTULO X 

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL 

Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: 

I - pela morte de um dos cônjuges; 

II - pela nulidade ou anulação do casamento; 

III - pela separação judicial; 

IV - pelo divórcio. 

§ 1º - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, 

aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. 

§ 2º - Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá 

manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de 

separação judicial. 

Art. 1.572 - Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando 

ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável 

a vida em comum. 

§ 1º - A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da 

vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. 

§ 2º - O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de 

doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação 

da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido 

reconhecida de cura improvável. 

§ 3º - No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a 

separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime 

dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal. 

Art. 1.573 - Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de 

algum dos seguintes motivos: 

I - adultério; 

II - tentativa de morte; 

III - sevícia ou injúria grave; 

IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; 

V - condenação por crime infamante; 

VI - conduta desonrosa. 

Arts. 1.569 a 1.573 

Parágrafo único - O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade 

da vida em comum. 

189

Arts. 1.574 a 1.582 

190 

Código Civil 

Art. 1.574 - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem 

casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente 

homologada a convenção. 

Parágrafo único - O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial 

se apurar que a convenção não preserva sufi cientemente os interesses dos fi lhos ou de 

um dos cônjuges. 

Art. 1.575 - A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha 


Parágrafo único - A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e 

homologada pelo juiz ou por este decidida. 

Art. 1.576 - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fi delidade recíproca 

e ao regime de bens. 

Parágrafo único - O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no 

caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. 

Art. 1.577 - Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, 

é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular 

em juízo. 

Parágrafo único - A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes 

e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens. 

Art. 1.578 - O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de 

usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e 

se a alteração não acarretar: 

I - evidente prejuízo para a sua identifi cação; 

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos fi lhos havidos da união dissolvida; 

III - dano grave reconhecido na decisão judicial. 

§ 1º - O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, 

ao direito de usar o sobrenome do outro. 

§ 2º - Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado. 

Art. 1.579 - O divórcio não modifi cará os direitos e deveres dos pais em relação aos 

fi lhos. 

Parágrafo único - Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar 

restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo. 

Art. 1.580 - Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado 

a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, 

qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. 

§ 1º - A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por 

sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. 

§ 2º - O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de 

comprovada separação de fato por mais de dois anos. 

Art. 1.581 - O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 

Art. 1.582 - O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. 

Parágrafo único - Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo 

o curador, o ascendente ou o irmão.

Código Civil 

CAPÍTULO XI 

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS 

Art. 1.583 - A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, 

de 2008). 

§ 1º - Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém 

que o substitua (art. 1.584, § 5 º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta 

e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, 

concernentes ao poder familiar dos fi lhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

§ 2º - A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para 

exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos fi lhos os seguintes fatores: 

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, 


II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

§ 3º - A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os 

interesses dos fi lhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

§ 4º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). 

Arts. 1.583 e 1.584 

Art. 1.584 - A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 

nº 11.698, de 2008). 

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma 

de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído 

pela Lei nº 11.698, de 2008). 

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específi cas do fi lho, ou em razão da 

distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela 

Lei nº 11.698, de 2008). 

§ 1º - Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o signifi cado da 

guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos 

aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei 


§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do fi lho, será 

aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, 


§ 3º - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob 

guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá 

basear-se em orientação técnico-profi ssional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela 


§ 4º - A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, 

unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu 

detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o fi lho. (Incluído pela 


§ 5º - Se o juiz verifi car que o fi lho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, 

deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, 

de preferência, o grau de parentesco e as relações de afi nidade e afetividade. 


191

Arts. 1.585 a 1.597 

192 

Código Civil 

Art. 1.585 - Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à 

guarda dos fi lhos as disposições do artigo antecedente. 

Art. 1.586 - Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos fi lhos, 

regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles 

para com os pais. 

Art. 1.587 - No caso de invalidade do casamento, havendo fi lhos comuns, observar-se-á 

o disposto nos arts. 1.584 e 1.586. 

Art. 1.588 - O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo 

os fi lhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são 

tratados convenientemente. 

Art. 1.589 - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os fi lhos, poderá visitá-los e 

tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fi xado pelo 

juiz, bem como fi scalizar sua manutenção e educação. 

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados 

os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011) 

Art. 1.590 - As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos fi lhos menores 

estendem-se aos maiores incapazes. 

SUBTÍTULO II 

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO 

CAPÍTULO I 


Art. 1.591 - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras 

na relação de ascendentes e descendentes. 

Art. 1.592 - São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas 

provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. 

Art. 1.593 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou 

outra origem. 

Art. 1.594 - Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, 

e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente 

comum, e descendo até encontrar o outro parente. 

Art. 1.595 - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo 

da afi nidade. 

§ 1º - O parentesco por afi nidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos 

do cônjuge ou companheiro. 

§ 2º - Na linha reta, a afi nidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da 

união estável. 

CAPÍTULO II 

DA FILIAÇÃO 

Art. 1.596 - Os fi lhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os 

mesmos direitos e qualifi cações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas 

à fi liação. 

Art. 1.597 - Presumem-se concebidos na constância do casamento os fi lhos: 

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

Código Civil 

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por 

morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; 

III - havidos por fecundação artifi cial homóloga, mesmo que falecido o marido; 

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes 

de concepção artifi cial homóloga; 

V - havidos por inseminação artifi cial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. 

Art. 1.598 - Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II 

do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum fi lho, este se presume 

do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento 

deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a 

que se refere o inciso I do art. 1597. 

Art. 1.599 - A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a 

presunção da paternidade. 

Art. 1.600 - Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção 

legal da paternidade. 

Art. 1.601 - Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos fi lhos nascidos de 

sua mulher, sendo tal ação imprescritível. 

Parágrafo único - Contestada a fi liação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir 

na ação. 

Art. 1.602 - Não basta a confi ssão materna para excluir a paternidade. 

Art. 1.603 - A fi liação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro 

Civil. 

Art. 1.604 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, 

salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 

Art. 1.605 - Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a fi liação por 

qualquer modo admissível em direito: 

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; 

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 

Art. 1.606 - A ação de prova de fi liação compete ao fi lho, enquanto viver, passando aos 

herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. 

Parágrafo único - Se iniciada a ação pelo fi lho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se 

julgado extinto o processo. 

CAPÍTULO III 

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS 

Arts. 1.597 a 1.609 

Art. 1.607 - O fi lho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta 

ou separadamente. 

Art. 1.608 - Quando a maternidade constar do termo do nascimento do fi lho, a mãe só 

poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas. 

Art. 1.609 - O reconhecimento dos fi lhos havidos fora do casamento é irrevogável e será 

feito: 

193

Arts. 1.609 a 1.630 

I - no registro do nascimento; 

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; 

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; 

194 

Código Civil 

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não 

haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. 

Parágrafo único - O reconhecimento pode preceder o nascimento do fi lho ou ser posterior 

ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. 

Art. 1.610 - O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em 

testamento. 

Art. 1.611 - O fi lho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não 

poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. 

Art. 1.612 - O fi lho reconhecido, enquanto menor, fi cará sob a guarda do genitor que o 

reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor 

atender aos interesses do menor. 

Art. 1.613 - São inefi cazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do fi lho. 

Art. 1.614 - O fi lho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode 

impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. 

Art. 1.615 - Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação 

de paternidade, ou maternidade. 

Art. 1.616 - A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos 

efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o fi lho se crie e eduque fora da 

companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade. 

Art. 1.617 - A fi liação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, 

ainda mesmo sem as condições do putativo. 

CAPÍTULO IV 

DA ADOÇÃO 

Art. 1.618 - A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 

nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada 

pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

Art. 1.619 - A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva 

do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais 

da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação 

dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

Art. 1.620. a 1.629 - (Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

CAPÍTULO V 

DO PODER FAMILIAR 

SEÇÃO I 


Art. 1.630 - Os fi lhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Código Civil 

Art. 1.631 - Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; 

na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. 

Parágrafo único - Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a 

qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. 

Art. 1.632 - A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram 

as relações entre pais e fi lhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem 

em sua companhia os segundos. 

Art. 1.633 - O fi lho, não reconhecido pelo pai, fi ca sob poder familiar exclusivo da mãe; 

se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. 

SEÇÃO II 

DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR 

Art. 1.634 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos fi lhos menores: 

I - dirigir-lhes a criação e educação; 

II - tê-los em sua companhia e guarda; 

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; 

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não 

lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; 

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa 

idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; 

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; 

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e 

condição. 

SEÇÃO III 

DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR 

Art. 1.635 - Extingue-se o poder familiar: 

I - pela morte dos pais ou do fi lho; 

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; 

III - pela maioridade; 

IV - pela adoção; 

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. 

Arts. 1.631 a 1.637 

Art 1.636 - O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, 

não perde, quanto aos fi lhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, 

exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. 

Parágrafo único - Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe 

solteiros que casarem ou estabelecerem união estável. 

Art. 1.637 - Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles 

inerentes ou arruinando os bens dos fi lhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o 

Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e 

seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. 

195

Arts. 1.637 a 1.642 

196 

Código Civil 

Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe 

condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos 

de prisão. 

Art. 1.638 - Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: 

I - castigar imoderadamente o fi lho; 

II - deixar o fi lho em abandono; 

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; 

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. 

TÍTULO II 

DO DIREITO PATRIMONIAL 

SUBTÍTULO I 

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES 

CAPÍTULO I 


Art. 1.639 - É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos 

seus bens, o que lhes aprouver. 

§ 1º - O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 

§ 2º - É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido 

motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados 

os direitos de terceiros. 

Art. 1.640 - Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou inefi caz, vigorará, quanto aos 

bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 

Parágrafo único - Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos 

regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão 

parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. 

Art. 1.641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: 

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração 

do casamento; 

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) 

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. 

Art. 1.642 - Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem 

livremente: 

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de 

sua profi ssão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; 

II - administrar os bens próprios; 

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o 

seu consentimento ou sem suprimento judicial; 

IV - demandar a rescisão dos contratos de fi ança e doação, ou a invalidação do aval, 

realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

Código Civil 

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro 

cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço 

comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; 

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente. 

Art. 1.643 - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: 

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; 

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. 

Art. 1.644 - As dívidas contraídas para os fi ns do artigo antecedente obrigam solidariamente 

ambos os cônjuges. 

Art. 1.645 - As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge 

prejudicado e a seus herdeiros. 

Art. 1.646 - No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença 

favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio 

jurídico, ou seus herdeiros. 

Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização 

do outro, exceto no regime da separação absoluta: 

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 

III - prestar fi ança ou aval; 

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar 

futura meação. 

Parágrafo único - São válidas as doações nupciais feitas aos fi lhos quando casarem ou 

estabelecerem economia separada. 

Art. 1.648 - Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um 

dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. 

Art. 1.649 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), 

tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois 

anos depois de terminada a sociedade conjugal. 

Parágrafo único - A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, 

ou particular, autenticado. 

Art. 1.650 - A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, 

ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia 

concedê-la, ou por seus herdeiros. 

Art. 1.651 - Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que 

lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro: 

I - gerir os bens comuns e os do consorte; 

II - alienar os bens móveis comuns; 

III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização 

judicial. 

Art. 1.652 - O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para 

com este e seus herdeiros responsável: 

I - como usufrutuário, se o rendimento for comum; 

II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; 

III - como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador. 

Arts. 1.642 a 1.652 

197

Arts. 1.653 a 1.662 

198 

CAPÍTULO II 

DO PACTO ANTENUPCIAL 

Código Civil 

Art. 1.653 - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e inefi caz se 

não lhe seguir o casamento. 

Art. 1.654 - A efi cácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fi ca condicionada à 

aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação 


Art. 1.655 - É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. 

Art. 1.656 - No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação fi nal nos aqüestos, 

poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. 

Art. 1.657 - As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de 

registradas, em livro especial, pelo ofi cial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 

CAPÍTULO III 

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL 

Art. 1.658 - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao 

casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 

Art. 1.659 - Excluem-se da comunhão: 

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do 

casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; 

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em 

sub-rogação dos bens particulares; 

III - as obrigações anteriores ao casamento; 

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; 

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profi ssão; 

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; 

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 

Art. 1.660 - Entram na comunhão: 

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em 

nome de um dos cônjuges; 

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa 

anterior; 

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; 

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; 

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância 

do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. 

Art. 1.661 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior 

ao casamento. 

Art. 1.662 - No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do 

casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

Código Civil 

Art. 1.663 - A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. 

§ 1º - As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares 

do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. 

§ 2º - A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que 

impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. 

§ 3º - Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas 

um dos cônjuges. 

Art. 1.664 - Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido 

ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às 

decorrentes de imposição legal. 

Art. 1.665 - A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular 

competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. 

Art. 1.666 - As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus 

bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. 

CAPÍTULO IV 

DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL 

Art. 1.667 - O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes 

e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. 

Art. 1.668 - São excluídos da comunhão: 

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados 

em seu lugar; 

II - os bens gravados de fi deicomisso e o direito do herdeiro fi deicomissário, antes de realizada 

a condição suspensiva; 

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, 

ou reverterem em proveito comum; 

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; 

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. 

Art. 1.669 - A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se 

estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. 

Art. 1.670 - Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, 

quanto à administração dos bens. 

Art. 1.671 - Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a 

responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro. 

CAPÍTULO V 

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS 

Arts. 1.663 a 1.672 

Art. 1.672 - No regime de participação fi nal nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio 

próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da 

sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na 

constância do casamento. 

199

Arts. 1.673 a 1.686 

200 

Código Civil 

Art. 1.673 - Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e 

os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. 

Parágrafo único - A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá 

livremente alienar, se forem móveis. 

Art. 1.674 - Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos 

aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: 

I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; 

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; 

III - as dívidas relativas a esses bens. 

Parágrafo único - Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento 

os bens móveis. 

Art. 1.675 - Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações 

feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem 

poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no 

monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução. 

Art. 1.676 - Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, 

se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar. 

Art. 1.677 - Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, 

somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício 

do outro. 

Art. 1.678 - Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, 

o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação 

do outro cônjuge. 

Art. 1.679 - No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges 

uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido. 

Art. 1.680 - As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge 

devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro. 

Art. 1.681 - Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. 

Parágrafo único - Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição 

regular dos bens. 

Art. 1.682 - O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do 

regime matrimonial. 

Art. 1.683 - Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, 

verifi car-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência. 

Art. 1.684 - Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, 

calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não- 

-proprietário. 

Parágrafo único - Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, 

mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem. 

Art. 1.685 - Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verifi car-se-á a meação do 

cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança 

aos herdeiros na forma estabelecida neste Código. 

Art. 1.686 - As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam 

ao outro, ou a seus herdeiros.

Código Civil 

CAPÍTULO VI 

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS 

Art. 1.687 - Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração 

exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. 

Art. 1.688 - Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na 

proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário 

no pacto antenupcial. 

SUBTÍTULO II 

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES 

Art. 1.689 - O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: 

I - são usufrutuários dos bens dos fi lhos; 

II - têm a administração dos bens dos fi lhos menores sob sua autoridade. 

Art. 1.690 - Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar 

os fi lhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a 

maioridade ou serem emancipados. 

Parágrafo único - Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos fi lhos e a seus 

bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. 

Art. 1.691 - Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos fi lhos, nem 

contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, 

salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. 

Parágrafo único - Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: 

I - os fi lhos; 

II - os herdeiros; 

III - o representante legal. 

Art. 1.692 - Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com 

o do fi lho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial. 

Art. 1.693 - Excluem-se do usufruto e da administração dos pais: 

I - os bens adquiridos pelo fi lho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; 

II - os valores auferidos pelo fi lho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profi 

ssional e os bens com tais recursos adquiridos; 

III - os bens deixados ou doados ao fi lho, sob a condição de não serem usufruídos, ou 

administrados, pelos pais; 

IV - os bens que aos fi lhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão. 

SUBTÍTULO III 

DOS ALIMENTOS 

Arts. 1.687 a 1.694 

Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os 

alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, 

inclusive para atender às necessidades de sua educação. 

201

Arts. 1.694 a 1.708 

202 

Código Civil 

§ 1º - Os alimentos devem ser fi xados na proporção das necessidades do reclamante e dos 

recursos da pessoa obrigada. 

§ 2º - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de 

necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 

Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens sufi cientes, 

nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, 

pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

Art. 1.696 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e fi lhos, e extensivo 

a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta 

de outros. 

Art. 1.697 - Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a 

ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. 

Art. 1.698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições 

de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo 

várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos 

respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas 

a integrar a lide. 

Art. 1.699 - Se, fi xados os alimentos, sobrevier mudança na situação fi nanceira de quem 

os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as 

circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 

Art. 1.700 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na 

forma do art. 1.694. 

Art. 1.701 - A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou 

dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, 

quando menor. 

Parágrafo único - Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fi xar a forma do 

cumprimento da prestação. 

Art. 1.702 - Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido 

de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fi xar, obedecidos os 

critérios estabelecidos no art. 1.694. 

Art. 1.703 - Para a manutenção dos fi lhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão 

na proporção de seus recursos. 

Art. 1.704 - Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, 

será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fi xada pelo juiz, caso não tenha 

sido declarado culpado na ação de separação judicial. 

Parágrafo único - Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver 

parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será 

obrigado a assegurá-los, fi xando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. 

Art. 1.705 - Para obter alimentos, o fi lho havido fora do casamento pode acionar o genitor, 

sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se 

processe em segredo de justiça. 

Art. 1.706 - Os alimentos provisionais serão fi xados pelo juiz, nos termos da lei processual. 

Art. 1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, 

sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 

Art. 1.708 - Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever 

de prestar alimentos.

Código Civil 

Parágrafo único - Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver 

procedimento indigno em relação ao devedor. 

Art. 1.709 - O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante 

da sentença de divórcio. 

Art. 1.710 - As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo 

índice ofi cial regularmente estabelecido. 

SUBTÍTULO IV 

DO BEM DE FAMÍLIA 

Arts. 1.708 a 1.718 

Art. 1.711 - Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou 

testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não 

ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as 

regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. 

Parágrafo único - O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou 

doação, dependendo a efi cácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges benefi 

ciados ou da entidade familiar benefi ciada. 

Art. 1.712 - O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas 

pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá 

abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no 

sustento da família. 

Art. 1.713 - Os valores mobiliários, destinados aos fi ns previstos no artigo antecedente, não 

poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição. 

§ 1º - Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de 

instituição do bem de família. 

§ 2º - Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá 

constar dos respectivos livros de registro. 

§ 3º - O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja 

confi ada a instituição fi nanceira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva 

renda aos benefi ciários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá 

às regras do contrato de depósito. 

Art. 1.714 - O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se 

pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. 

Art. 1.715 - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, 

salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. 

Parágrafo único - No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente 

será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para 

sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz. 

Art. 1.716 - A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos 

cônjuges, ou, na falta destes, até que os fi lhos completem a maioridade. 

Art. 1.717 - O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem 

ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos 

interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público. 

Art. 1.718 - Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o 

§ 3º do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confi ados, ordenando o juiz a sua transferência 

para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto 

sobre pedido de restituição. 

203

Arts. 1.719 a 1.728 

204 

Código Civil 

Art. 1.719 - Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições 

em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo 

ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e 

o Ministério Público. 

Art. 1.720 - Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem 

de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência. 

Parágrafo único - Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao 

fi lho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor. 

Art. 1.721 - A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. 

Parágrafo único - Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente 

poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. 

Art. 1.722 - Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges 

e a maioridade dos fi lhos, desde que não sujeitos a curatela. 

TÍTULO III 

DA UNIÃO ESTÁVEL 

Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a 

mulher, confi gurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o 

objetivo de constituição de família. 

§ 1º - A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não 

se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de 

fato ou judicialmente. 

§ 2º - As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. 

Art. 1.724 - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, 

respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos fi lhos. 

Art. 1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às 

relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 

Art. 1.726 - A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos 

companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. 

Art. 1.727 - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, 

constituem concubinato. 

TÍTULO IV 

DA TUTELA E DA CURATELA 

CAPÍTULO I 

DA TUTELA 

SEÇÃO I 

DOS TUTORES 

Art. 1.728 - Os fi lhos menores são postos em tutela: 

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; 

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Código Civil 

Art. 1.729 - O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. 

Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento 

autêntico. 

Art. 1.730 - É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, 

não tinha o poder familiar. 

Art. 1.731 - Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos 

do menor, por esta ordem: 

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; 

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, 

no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá 

entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. 

Art. 1.732 - O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: 

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; 

II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; 

III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. 

Art. 1.733 - Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. 

§ 1º - No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação 

de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe 

sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer 

outro impedimento. 

§ 2º - Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial 

para os bens deixados, ainda que o benefi ciário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. 

Art. 1.734 - As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou 

que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo 

Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei 

nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada 

pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

SEÇÃO II 

DOS INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA 

Art. 1.735 - Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: 

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; 

Arts. 1.729 a 1.735 

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em 

obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles 

cujos pais, fi lhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; 

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente 

excluídos da tutela; 

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os 

costumes, tenham ou não cumprido pena; 

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em 

tutorias anteriores; 

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da 

tutela. 

205

Arts. 1.736 a 1.745 

Art. 1.736 - Podem escusar-se da tutela: 

I - mulheres casadas; 

II - maiores de sessenta anos; 

206 

SEÇÃO III 

DA ESCUSA DOS TUTORES 

III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três fi lhos; 

IV - os impossibilitados por enfermidade; 

V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; 

VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; 

VII - militares em serviço. 

Código Civil 

Art. 1.737 - Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, 

se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afi m, em condições de exercê-la. 

Art. 1.738 - A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena 

de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de 

aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier. 

Art. 1.739 - Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o 

recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos 

que o menor venha a sofrer. 

SEÇÃO IV 

DO EXERCÍCIO DA TUTELA 

Art. 1.740 - Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: 

I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres 

e condição; 

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister 

correção; 

III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do 

menor, se este já contar doze anos de idade. 

Art. 1.741 - Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, 

em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. 

Art. 1.742 - Para fi scalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. 

Art. 1.743 - Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem 

complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante 

aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela. 

Art. 1.744 - A responsabilidade do juiz será: 

I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; 

II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto 

que se tornou suspeito. 

Art. 1.745 - Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especifi cado deles 

e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Código Civil 

Parágrafo único - Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar 

o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o 

tutor for de reconhecida idoneidade. 

Art. 1.746 - Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando 

o juiz para tal fi m as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento 

da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fi xado. 

Art. 1.747 - Compete mais ao tutor: 

I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa 

idade, nos atos em que for parte; 

II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; 

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, 

conservação e melhoramentos de seus bens; 

IV - alienar os bens do menor destinados a venda; 

V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. 

Art. 1.748 - Compete também ao tutor, com autorização do juiz: 

I - pagar as dívidas do menor; 

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; 

III - transigir; 

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em 

que for permitido; 

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a 

bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. 

Parágrafo único - No caso de falta de autorização, a efi cácia de ato do tutor depende da 

aprovação ulterior do juiz. 

Art. 1.749 - Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: 

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou 

imóveis pertencentes ao menor; 

II - dispor dos bens do menor a título gratuito; 

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. 

Arts. 1.745 a 1.752 

Art. 1.750 - Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser 

vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e 

aprovação do juiz. 

Art. 1.751 - Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob 

pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia 

o débito quando a assumiu. 

Art. 1.752 - O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; 

mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo 

no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens 

administrados. 

§ 1º - Ao protutor será arbitrada uma gratifi cação módica pela fi scalização efetuada. 

§ 2º - São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fi scalizar 

a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano. 

207

Arts. 1.753 a 1.759 

208 

SEÇÃO V 

DOS BENS DO TUTELADO 

Código Civil 

Art. 1.753 - Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além 

do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração 

de seus bens. 

§ 1º - Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão 

avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido 

em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos 

Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento 

bancário ofi cial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. 

§ 2º - O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de 

qualquer outra procedência. 

§ 3º - Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando 

os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime 

da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. 

Art. 1.754 - Os valores que existirem em estabelecimento bancário ofi cial, na forma do 

artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: 

I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; 

II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas 

no § 1º do artigo antecedente; 

III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, 

ou deixado; 

IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, 

aos seus herdeiros. 

SEÇÃO VI 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 1.755 - Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são 

obrigados a prestar contas da sua administração. 

Art. 1.756 - No fi m de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço 

respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário. 

Art. 1.757 - Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, 

por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar 

conveniente. 

Parágrafo único - As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos 

interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário ofi cial os 

saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º 


Art. 1.758 - Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não 

produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a 

responsabilidade do tutor. 

Art. 1.759 - Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas 

por seus herdeiros ou representantes.

Código Civil 

Art. 1.760 - Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justifi cadas e reconhecidamente 

proveitosas ao menor. 

Art. 1.761 - As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado. 

Art. 1.762 - O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor 

e vencem juros desde o julgamento defi nitivo das contas. 

Art. 1.763 - Cessa a condição de tutelado: 

SEÇÃO VII 

DA CESSAÇÃO DA TUTELA 

I - com a maioridade ou a emancipação do menor; 

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. 

Art. 1.764 - Cessam as funções do tutor: 

I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; 

II - ao sobrevir escusa legítima; 

III - ao ser removido. 

Art. 1.765 - O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos. 

Parágrafo único - Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste 

artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor. 

Art. 1.766 - Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. 

Art. 1.767 - Estão sujeitos a curatela: 

CAPÍTULO II 

DA CURATELA 

SEÇÃO I 

DOS INTERDITOS 

I - aqueles que, por enfermidade ou defi ciência mental, não tiverem o necessário discernimento 

para os atos da vida civil; 

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; 

III - os defi cientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; 

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; 

V - os pródigos. 

Art. 1.768 - A interdição deve ser promovida: 

I - pelos pais ou tutores; 

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; 

III - pelo Ministério Público. 

Art. 1.769 - O Ministério Público só promoverá interdição: 

Arts. 1.760 a 1.769 

209

Arts. 1.769 a 1.781 

I - em caso de doença mental grave; 

210 

Código Civil 

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos 

I e II do artigo antecedente; 

III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. 

Art. 1.770 - Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz 

nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor. 

Art. 1.771 - Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, 

examinará pessoalmente o argüido de incapacidade. 

Art. 1.772 - Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do 

art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os 

limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782. 

Art. 1.773 - A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita 

a recurso. 

Art. 1.774 - Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modifi - 

cações dos artigos seguintes. 

Art. 1.775 - O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de 

direito, curador do outro, quando interdito. 

§ 1º - Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta 

destes, o descendente que se demonstrar mais apto. 

§ 2º - Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. 

§ 3º - Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 

Art. 1.776 - Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento 

em estabelecimento apropriado. 

Art. 1.777 - Os interditos referidos nos incisos I, III e IV do art. 1.767 serão recolhidos em 

estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico. 

Art. 1.778 - A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos fi lhos do curatelado, 

observado o art. 5º. 

SEÇÃO II 

DA CURATELA DO NASCITURO E DO ENFERMO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA 

Art. 1.779 - Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e 

não tendo o poder familiar. 

Parágrafo único - Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro. 

Art. 1.780 - A requerimento do enfermo ou portador de defi ciência física, ou, na impossibilidade 

de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á 

curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. 

SEÇÃO III 

DO EXERCÍCIO DA CURATELA 

Art. 1.781 - As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a 

restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Código Civil 

Art. 1.782 - A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar 

quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que 

não sejam de mera administração. 

Art. 1.783 - Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão 

universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. 

LIVRO V 

DO DIREITO DAS SUCESSÕES 

TÍTULO I 

DA SUCESSÃO EM GERAL 

CAPÍTULO I 


Art. 1.784 - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos 

e testamentários. 

Art. 1.785 - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 

Art. 1.786 - A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. 

Art. 1.787 - Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da 

abertura daquela. 

Art. 1.788 - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; 

o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; 

e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. 

Art. 1.789 - Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. 

Art. 1.790 - A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto 

aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: 

I - se concorrer com fi lhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for 

atribuída ao fi lho; 

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que 

couber a cada um daqueles; 

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; 

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. 

CAPÍTULO II 

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO 

Arts. 1.782 a 1.792 

Art. 1.791 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. 

Parágrafo único - Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse 

da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 

Art. 1.792 - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; 

incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando 

o valor dos bens herdados. 

211

Arts. 1.793 a 1.800 

212 

Código Civil 

Art. 1.793 - O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co- 

-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 

§ 1º - Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de 

acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. 

§ 2º - É inefi caz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem 

da herança considerado singularmente. 

§ 3º - Inefi caz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer 

herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. 

Art. 1.794 - O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à 

sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. 

Art. 1.795 - O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado 

o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta 

dias após a transmissão. 

Parágrafo único - Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá 

o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias. 

Art. 1.796 - No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário 

do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para 

fi ns de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. 

Art. 1.797 - Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, 

sucessivamente: 

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; 

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um 

nessas condições, ao mais velho; 

III - ao testamenteiro; 

IV - a pessoa de confi ança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, 

ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 

CAPÍTULO III 

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 

Art. 1.798 - Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento 

da abertura da sucessão. 

Art. 1.799 - Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: 

I - os fi lhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas 

estas ao abrir-se a sucessão; 

II - as pessoas jurídicas; 

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de 

fundação. 

Art. 1.800 - No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confi ados, 

após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. 

§ 1º - Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo fi lho o 

testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. 

§ 2º - Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas 

disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.

Código Civil 

§ 3º - Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos 

e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. 

§ 4º - Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro 

esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos 

herdeiros legítimos. 

Art. 1.801 - Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: 

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou 

os seus ascendentes e irmãos; 

II - as testemunhas do testamento; 

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de 

fato do cônjuge há mais de cinco anos; 

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fi zer, assim 

como o que fi zer ou aprovar o testamento. 

Art. 1.802 - São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas 

a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante 

interposta pessoa. 

Parágrafo único - Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os 

irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. 

Art. 1.803 - É lícita a deixa ao fi lho do concubino, quando também o for do testador. 

CAPÍTULO IV 

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 

Arts. 1.800 a 1.808 

Art. 1.804 - Aceita a herança, torna-se defi nitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a 

abertura da sucessão. 

Parágrafo único - A transmissão tem-se por não verifi cada quando o herdeiro renuncia à 

herança. 

Art. 1.805 - A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando 

tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. 

§ 1º - Não exprimem aceitação de herança os atos ofi ciosos, como o funeral do fi nado, os 

meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória. 

§ 2º - Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, 

aos demais co-herdeiros. 

Art. 1.806 - A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público 

ou termo judicial. 

Art. 1.807 - O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, 

poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior 

de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança 

por aceita. 

Art. 1.808 - Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. 

§ 1º - O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; 

ou, aceitando-a, repudiá-los. 

213

Arts. 1.808 a 1.817 

214 

Código Civil 

§ 2º - O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob 

títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e 

aos que renuncia. 

Art. 1.809 - Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar 

passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, 

ainda não verifi cada. 

Parágrafo único - Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde 

que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira. 

Art. 1.810 - Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros 

da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente. 

Art. 1.811 - Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele 

for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a 

herança, poderão os fi lhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. 

Art. 1.812 - São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. 

Art. 1.813 - Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão 

eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. 

§ 1º - A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. 

§ 2º - Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que 

será devolvido aos demais herdeiros. 

CAPÍTULO V 

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO 

Art. 1.814 - São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: 

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa 

deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente 

ou descendente; 

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em 

crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; 

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de 

dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. 

Art. 1.815 - A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, 

será declarada por sentença. 

Parágrafo único - O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se 

em quatro anos, contados da abertura da sucessão. 

Art. 1.816 - São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído 

sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. 

Parágrafo único - O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos 

bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. 

Art. 1.817 - São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e 

os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; 

mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos. 

Parágrafo único - O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos 

que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas 

com a conservação deles.

Código Civil 

Art. 1.818 - Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será 

admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou 

em outro ato autêntico. 

Parágrafo único - Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento 

do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder 

no limite da disposição testamentária. 

CAPÍTULO VI 

DA HERANÇA JACENTE 

Art. 1.819 - Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente 

conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, fi carão sob a guarda e administração 

de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração 

de sua vacância. 

Art. 1.820 - Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos 

editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, 

sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. 

Art. 1.821 - É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, 

nos limites das forças da herança. 

Art. 1.822 - A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente 

se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens 

arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas 

respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em 

território federal. 

Parágrafo único - Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais fi carão 

excluídos da sucessão. 

Art. 1.823 - Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde 

logo declarada vacante. 

CAPÍTULO VII 

DA PETIÇÃO DE HERANÇA 

Arts. 1.818 a 1.827 

Art. 1.824 - O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento 

de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra 

quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 

Art. 1.825 - A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, 

poderá compreender todos os bens hereditários. 

Art. 1.826 - O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, 

fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos 

arts. 1.214 a 1.222. 

Parágrafo único - A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas 

regras concernentes à posse de má-fé e à mora. 

Art. 1.827 - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, 

sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. 

Parágrafo único - São efi cazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente 

a terceiro de boa-fé. 

215

Arts. 1.828 a 1.837 

216 

Código Civil 

Art. 1.828 - O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado 

a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder 

contra quem o recebeu. 

TÍTULO II 

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA 

CAPÍTULO I 

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 

Art. 1.829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este 

com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens 

(art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança 

não houver deixado bens particulares; 

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 

III - ao cônjuge sobrevivente; 

IV - aos colaterais. 

Art. 1.830 - Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao 

tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há 

mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível 

sem culpa do sobrevivente. 

Art. 1.831 - Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, 

sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação 

relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela 

natureza a inventariar. 

Art. 1.832 - Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge 

quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à 

quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. 

Art. 1.833 - Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, 

salvo o direito de representação. 

Art. 1.834 - Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de 

seus ascendentes. 

Art. 1.835 - Na linha descendente, os fi lhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, 

por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. 

Art. 1.836 - Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em 

concorrência com o cônjuge sobrevivente. 

§ 1º - Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção 

de linhas. 

§ 2º - Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna 

herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. 

Art. 1.837 - Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço 

da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for 

aquele grau.

Código Civil 

Art. 1.838 - Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro 

ao cônjuge sobrevivente. 

Art. 1.839 - Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, 

serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. 

Art. 1.840 - Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo 

o direito de representação concedido aos fi lhos de irmãos. 

Art. 1.841 - Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, 

cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. 

Art. 1.842 - Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os 

unilaterais. 

Art. 1.843 - Na falta de irmãos, herdarão os fi lhos destes e, não os havendo, os tios. 

§ 1º - Se concorrerem à herança somente fi lhos de irmãos falecidos, herdarão por 

cabeça. 

§ 2º - Se concorrem fi lhos de irmãos bilaterais com fi lhos de irmãos unilaterais, cada um 

destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. 

§ 3º - Se todos forem fi lhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão 

por igual. 

Art. 1.844 - Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, 

ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito 

Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em 

território federal. 

CAPÍTULO II 

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 

Arts. 1.838 a 1.850 

Art. 1.845 - São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 

Art. 1.846 - Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da 

herança, constituindo a legítima. 

Art. 1.847 - Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, 

abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor 

dos bens sujeitos a colação. 

Art. 1.848 - Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador 

estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre 

os bens da legítima. 

§ 1º - Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros 

de espécie diversa. 

§ 2º - Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens 

gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que fi carão sub-rogados nos ônus 

dos primeiros. 

Art. 1.849 - O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou 

algum legado, não perderá o direito à legítima. 

Art. 1.850 - Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha 

de seu patrimônio sem os contemplar. 

217

Arts. 1.851 a 1.862 

218 

CAPÍTULO III 

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 

Código Civil 

Art. 1.851 - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do 

falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. 

Art. 1.852 - O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na 

ascendente. 

Art. 1.853 - Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos 

fi lhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. 

Art. 1.854 - Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, 

se vivo fosse. 

Art. 1.855 - O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes. 

Art. 1.856 - O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra. 

TITULO III 

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 

CAPITULO I 

DO TESTAMENTO EM GERAL 

Art. 1.857 - Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, 

ou de parte deles, para depois de sua morte. 

§ 1º - A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. 

§ 2º - São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o 

testador somente a elas se tenha limitado. 

Art. 1.858 - O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. 

Art. 1.859 - Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, 

contado o prazo da data do seu registro. 

CAPÍTULO II 

DA CAPACIDADE DE TESTAR 

Art. 1.860 - Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem 

pleno discernimento. 

Parágrafo único - Podem testar os maiores de dezesseis anos. 

Art. 1.861 - A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o 

testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. 

Art. 1.862 - São testamentos ordinários: 

CAPÍTULO III 

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO 

SEÇÃO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil 

I - o público; 

II - o cerrado; 

III - o particular. 

Art. 1.863 - É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 

SEÇÃO II 

DO TESTAMENTO PÚBLICO 

Art. 1.864 - São requisitos essenciais do testamento público: 

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com 

as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; 

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, 

a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do ofi cial; 

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas 

e pelo tabelião. 

Parágrafo único - O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, 

bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro 

de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. 

Art. 1.865 - Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto 

legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas 

instrumentárias. 

Art. 1.866 - O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não 

o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. 

Art. 1.867 - Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, 

duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, 

designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. 

SEÇÃO III 

DO TESTAMENTO CERRADO 

Art. 1.868 - O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por 

aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas 

as seguintes formalidades: 

I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; 

Arts. 1.862 a 1.869 

II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; 

III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, 

e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; 

IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. 

Parágrafo único - O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu 

subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas. 

Art. 1.869 - O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última 

palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado 

na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado. 

219

Arts. 1.869 a 1.881 

220 

Código Civil 

Parágrafo único - Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da 

aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto. 

Art. 1.870 - Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não 

obstante, aprová-lo. 

Art. 1.871 - O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio 

testador, ou por outrem, a seu rogo. 

Art. 1.872 - Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou 

não possa ler. 

Art. 1.873 - Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, 

e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao ofi cial público, ante as duas testemunhas, 

escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja 

aprovação lhe pede. 

Art. 1.874 - Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e 

o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi 

aprovado e entregue. 

Art. 1.875 - Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o 

fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de 

nulidade ou suspeito de falsidade. 

SEÇÃO IV 

DO TESTAMENTO PARTICULAR 

Art. 1.876 - O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo 

mecânico. 

§ 1º - Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado 

por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. 

§ 2º - Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, 

devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três 

testemunhas, que o subscreverão. 

Art. 1.877 - Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros 

legítimos. 

Art. 1.878 - Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, 

sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como 

a do testador, o testamento será confi rmado. 

Parágrafo único - Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma 

delas o reconhecer, o testamento poderá ser confi rmado, se, a critério do juiz, houver prova 

sufi ciente de sua veracidade. 

Art. 1.879 - Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de 

próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confi rmado, a critério do juiz. 

Art. 1.880 - O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que 

as testemunhas a compreendam. 

CAPÍTULO IV 

DOS CODICILOS 

Art. 1.881 - Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e 

assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a

Código Civil 

certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim 

como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. 

Art. 1.882 - Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão 

como codicilos, deixe ou não testamento o autor. 

Art. 1.883 - Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir 

testamenteiros. 

Art. 1.884 - Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e 

consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este 

os não confi rmar ou modifi car. 

Art. 1.885 - Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento 

cerrado. 

Art. 1.886 - São testamentos especiais: 

I - o marítimo; 

II - o aeronáutico; 

III - o militar. 

CAPÍTULO V 

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS 

SEÇÃO I 


Art. 1.887 - Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste 

Código. 

SEÇÃO II 

DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO 

Art. 1.888 - Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, 

pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que 

corresponda ao testamento público ou ao cerrado. 

Parágrafo único - O registro do testamento será feito no diário de bordo. 

Arts. 1.881 a 1.892 

Art. 1.889 - Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode 

testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente. 

Art. 1.890 - O testamento marítimo ou aeronáutico fi cará sob a guarda do comandante, 

que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, 

contra recibo averbado no diário de bordo. 

Art. 1.891 - Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer 

na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa 

fazer, na forma ordinária, outro testamento. 

Art. 1.892 - Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, 

se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar 

e testar na forma ordinária. 

221

Arts. 1.893 a 1.900 

222 

SEÇÃO III 

DO TESTAMENTO MILITAR 

Código Civil 

Art. 1.893 - O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas 

em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja 

de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto 

legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso 

em que assinará por ele uma delas. 

§ 1º - Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será 

escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior. 

§ 2º - Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo 

respectivo ofi cial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento. 

§ 3º - Se o testador for o ofi cial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que 

o substituir. 

Art. 1.894 - Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto 

que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de 

duas testemunhas ao auditor, ou ao ofi cial de patente, que lhe faça as vezes neste mister. 

Parágrafo único - O auditor, ou o ofi cial a quem o testamento se apresente notará, em 

qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será 

assinada por ele e pelas testemunhas. 

Art. 1.895 - Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa 

dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento 

apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente. 

Art. 1.896 - As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, 

ou feridas, podem testar oralmente, confi ando a sua última vontade a duas testemunhas. 

Parágrafo único - Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na guerra ou 

convalescer do ferimento. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 

Art. 1.897 - A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, 

sob condição, para certo fi m ou modo, ou por certo motivo. 

Art. 1.898 - A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, 

salvo nas disposições fi deicomissárias, ter-se-á por não escrita. 

Art. 1.899 - Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, 

prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. 

Art. 1.900 - É nula a disposição: 

I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também 

por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro; 

II - que se refi ra a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; 

III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; 

IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fi xar o valor do legado; 

V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

Código Civil 

Art. 1.901 - Valerá a disposição: 

I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais 

pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, 

ou a um estabelecimento por ele designado; 

II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que 

faleceu, ainda que fi que ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado. 

Art. 1.902 - A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares 

de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do 

domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se 

manifestamente constar que tinha em mente benefi ciar os de outra localidade. 

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas. 

Art. 1.903 - O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada 

anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por 

fatos inequívocos, se puder identifi car a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se. 

Art. 1.904 - Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de 

cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador. 

Art. 1.905 - Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a 

herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados. 

Art. 1.906 - Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a 

herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação 

hereditária. 

Art. 1.907 - Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, 

distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias 

dos primeiros. 

Art. 1.908 - Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado 

objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos. 

Art. 1.909 - São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. 

Parágrafo único - Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados 

de quando o interessado tiver conhecimento do vício. 

Art. 1.910 - A inefi cácia de uma disposição testamentária importa a das outras que, sem 

aquela, não teriam sido determinadas pelo testador. 

Art. 1.911 - A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica 

impenhorabilidade e incomunicabilidade. 

Parágrafo único - No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, 

por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, 

o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições 

apostas aos primeiros. 

CAPÍTULO VII 

DOS LEGADOS 

SEÇÃO I 


Arts. 1.901 a 1.912 

Art. 1.912 - É inefi caz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento 

da abertura da sucessão. 

223

Arts. 1.913 a 1.925 

224 

Código Civil 

Art. 1.913 - Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade 

a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado. 

Art. 1.914 - Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso 

do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado. 

Art. 1.915 - Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, 

ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. 

Art. 1.916 - Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá efi cácia o legado se, ao tempo 

do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens 

do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será efi caz apenas quanto à existente. 

Art. 1.917 - O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá efi cácia 

se nele for achada, salvo se removida a título transitório. 

Art. 1.918 - O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá efi cácia somente até a 

importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. 

§ 1º - Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo. 

§ 2º - Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento. 

Art. 1.919 - Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação 

da sua dívida o legado que ele faça ao credor. 

Parágrafo único - Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador 

a solveu antes de morrer. 

Art. 1.920 - O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto 

o legatário viver, além da educação, se ele for menor. 

Art. 1.921 - O legado de usufruto, sem fi xação de tempo, entende-se deixado ao legatário 

por toda a sua vida. 

Art. 1.922 - Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, 

ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário 

do testador. 

Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis 

ou voluptuárias feitas no prédio legado. 

SEÇÃO II 

DOS EFEITOS DO LEGADO E DO SEU PAGAMENTO 

Art. 1.923 - Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente 

no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva. 

§ 1º - Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por 

autoridade própria. 

§ 2º - O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos 

que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, 

ou de termo inicial. 

Art. 1.924 - O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade 

do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente 

a condição ou o prazo não se vença. 

Art. 1.925 - O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em 

mora a pessoa obrigada a prestá-lo.

Código Civil 

Art. 1.926 - Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela 

correrá da morte do testador. 

Art. 1.927 - Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da 

morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez 

encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele. 

Art. 1.928 - Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir. 

Parágrafo único - Se as prestações forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no 

começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha disposto o testador. 

Art. 1.929 - Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará 

escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade. 

Art. 1.930 - O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for 

deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz competirá 

fazê-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente. 

Art. 1.931 - Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero determinado, 

a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de 

outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última parte do art. 1.929. 

Art. 1.932 - No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção. 

Art. 1.933 - Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, 

passará este poder aos seus herdeiros. 

Art. 1.934 - No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros 

e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram. 

Parágrafo único - O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em 

contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando 

indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança. 

Art. 1.935 - Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), 

só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo 

se o contrário expressamente dispôs o testador. 

Art. 1.936 - As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se 

não dispuser diversamente o testador. 

Art. 1.937 - A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se 

achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem. 

Art. 1.938 - Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código 

quanto às doações de igual natureza. 

Art. 1.939 - Caducará o legado: 

SEÇÃO III 

DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 

I - se, depois do testamento, o testador modifi car a coisa legada, ao ponto de já não ter a 

forma nem lhe caber a denominação que possuía; 

II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse 

caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador; 

III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou 

legatário incumbido do seu cumprimento; 

IV - se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815; 

Arts. 1.926 a 1.939 

225

Arts. 1.939 a 1.947 

V - se o legatário falecer antes do testador. 

226 

Código Civil 

Art. 1.940 - Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas 

perecerem, subsistirá quanto às restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu 

remanescente, o legado. 


DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS 

Art. 1.941 - Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente 

chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não 

puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito 

do substituto. 

Art. 1.942 - O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente 

a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado 

não puder ser dividido sem risco de desvalorização. 

Art. 1.943 - Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, 

morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a 

condição sob a qual foi instituído não se verifi car, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito 

do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. 

Parágrafo único - Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele 

que não quis ou não pôde suceder, fi cam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam. 

Art. 1.944 - Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos 

a quota vaga do nomeado. 

Parágrafo único - Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota 

do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, 

ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da 

herança. 

Art. 1.945 - Não pode o benefi ciário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança 

ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo 

testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de 

quem os encargos foram instituídos. 

Art. 1.946 - Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da 

que faltar acresce aos co-legatários. 

Parágrafo único - Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, 

só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas 

dos que faltarem, à medida que eles forem faltando. 

CAPÍTULO IX 

DAS SUBSTITUIÇÕES 

SEÇÃO I 

DA SUBSTITUIÇÃO VULGAR E DA RECÍPROCA 

Art. 1.947 - O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, 

para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado,

Código Civil 

presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o 

testador só a uma se refi ra. 

Art. 1.948 - Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice- 

-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela. 

Art. 1.949 - O substituto fi ca sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando 

não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da 

natureza da condição ou do encargo. 

Art. 1.950 - Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida 

substituição recíproca, a proporção dos quinhões fi xada na primeira disposição 

entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída 

mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais 

aos substitutos. 

SEÇÃO II 

DA SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA 

Art. 1.951 - Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por 

ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fi duciário, resolvendo-se o 

direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, 

que se qualifi ca de fi deicomissário. 

Art. 1.952 - A substituição fi deicomissária somente se permite em favor dos não concebidos 

ao tempo da morte do testador. 

Parágrafo único - Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fi deicomissário, 

adquirirá este a propriedade dos bens fi deicometidos, convertendo-se em usufruto o direito 

do fi duciário. 

Art. 1.953 - O fi duciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel. 

Parágrafo único - O fi duciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a 

prestar caução de restituí-los se o exigir o fi deicomissário. 

Art. 1.954 - Salvo disposição em contrário do testador, se o fi duciário renunciar a herança 

ou o legado, defere-se ao fi deicomissário o poder de aceitar. 

Art. 1.955 - O fi deicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o 

fi deicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fi duciário, se não houver 

disposição contrária do testador. 

Art. 1.956 - Se o fi deicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, 

ao fi duciário, em qualquer tempo acrescer. 

Art. 1.957 - Ao sobrevir a sucessão, o fi deicomissário responde pelos encargos da herança 

que ainda restarem. 

Art. 1.958 - Caduca o fi deicomisso se o fi deicomissário morrer antes do fi duciário, ou antes 

de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade 

consolida-se no fi duciário, nos termos do art. 1.955. 

Art. 1.959 - São nulos os fi deicomissos além do segundo grau. 

Arts. 1.947 a 1.960 

Art. 1.960 - A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem 

o encargo resolutório. 

227

Arts. 1.961 a 1.968 

228 

CAPÍTULO X 

DA DESERDAÇÃO 

Código Civil 

Art. 1.961 - Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, 

em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. 

Art. 1.962 - Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos 

descendentes por seus ascendentes: 

I - ofensa física; 

II - injúria grave; 

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; 

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. 

Art. 1.963 - Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos 

ascendentes pelos descendentes: 

I - ofensa física; 

II - injúria grave; 

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do fi lho ou a do neto, ou com o marido 

ou companheiro da fi lha ou o da neta; 

IV - desamparo do fi lho ou neto com defi ciência mental ou grave enfermidade. 

Art. 1.964 - Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada 

em testamento. 

Art. 1.965 - Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe 

provar a veracidade da causa alegada pelo testador. 

Parágrafo único - O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro 

anos, a contar da data da abertura do testamento. 

CAPÍTULO XI 

DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 

Art. 1.966 - O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em 

parte dispuser da quota hereditária disponível. 

Art. 1.967 - As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites 

dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. 

§ 1º - Em se verifi cando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, 

serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde 

baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. 

§ 2º - Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos 

herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se 

a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente. 

Art. 1.968 - Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta 

dividindo-o proporcionalmente. 

§ 1º - Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto 

do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, fi cando com o

Código Civil 

direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não 

for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que fi cará 

com o prédio. 

§ 2º - Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima 

no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do 

legado lhe absorverem o valor. 

CAPÍTULO XII 

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO 

Art. 1.969 - O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. 

Art. 1.970 - A revogação do testamento pode ser total ou parcial. 

Parágrafo único - Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória 

expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior. 

Art. 1.971 - A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, 

vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não 

valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades 

essenciais ou por vícios intrínsecos. 

Art. 1.972 - O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado 

com seu consentimento, haver-se-á como revogado. 


DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 

Art. 1.973 - Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o 

conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse 

descendente sobreviver ao testador. 

Art. 1.974 - Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros 

herdeiros necessários. 

Art. 1.975 - Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não 

contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua 

dessa parte. 

CAPÍTULO XIV 

DO TESTAMENTEIRO 

Arts. 1.968 a 1.977 

Art. 1.976 - O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, 

para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. 

Art. 1.977 - O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da 

herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários. 

Parágrafo único - Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da 

herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos 

legados, ou dando caução de prestá-los. 

229

Arts. 1.978 a 1.991 

230 

Código Civil 

Art. 1.978 - Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe 

requerer inventário e cumprir o testamento. 

Art. 1.979 - O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, 

assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a registro. 

Art. 1.980 - O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no 

prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua 

responsabilidade enquanto durar a execução do testamento. 

Art. 1.981 - Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos 

herdeiros instituídos, defender a validade do testamento. 

Art. 1.982 - Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o testamenteiro 

as que lhe conferir o testador, nos limites da lei. 

Art. 1.983 - Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o tes tamento 

e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testa mentaria. 

Parágrafo único - Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo sufi ciente. 

Art. 1.984 - Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária 

compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz. 

Art. 1.985 - O encargo da testamentaria não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, 

nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, 

mediante mandatário com poderes especiais. 

Art. 1.986 - Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o 

cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos fi cam solidariamente 

obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confi ados, salvo se cada um tiver, pelo 

testamento, funções distintas, e a elas se limitar. 

Art. 1.987 - Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja 

herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fi xado, 

será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância 

dela e maior ou menor difi culdade na execução do testamento. 

Parágrafo único - O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver 

herdeiro necessário. 

Art. 1.988 - O herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro poderá preferir o prêmio 

à herança ou ao legado. 

Art. 1.989 - Reverterá à herança o prêmio que o testamenteiro perder, por ser removido 

ou por não ter cumprido o testamento. 

Art. 1.990 - Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro 

as funções de inventariante. 

TÍTULO IV 

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 

CAPÍTULO I 

DO INVENTÁRIO 

Art. 1.991 - Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração 

da herança será exercida pelo inventariante.

Código Civil 

CAPÍTULO II 

DOS SONEGADOS 

Art.1.992 - O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário 

quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os 

omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que 

sobre eles lhe cabia. 

Art. 1.993 - Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio 

inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência 

dos bens, quando indicados. 

Art.1.994 - A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos 

herdeiros ou pelos credores da herança. 

Parágrafo único - A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer 

dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. 

Art. 1.995 - Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador 

em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e 

danos. 

Art. 1.996 - Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a 

descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar 

e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que 

não os possui. 

CAPÍTULO III 

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS 

Arts. 1.992 a 2.001 

Art. 1.997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a 

partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança 

lhe coube. 

§ 1º - Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes 

de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da 

obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada 

de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens sufi cientes para 

solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. 

§ 2º - No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação 

de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência 

indicada. 

Art. 1.998 - As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da 

herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas 

em testamento ou codicilo. 

Art. 1.999 - Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte 

do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. 

Art. 2.000 - Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do 

falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão 

preferidos no pagamento. 

Art. 2.001 - Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente 

entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão 

do devedor. 

231

Arts. 2.002 a 2.008 

232 

CAPÍTULO IV 

DA COLAÇÃO 

Código Civil 

Art. 2.002 - Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são 

obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, 

sob pena de sonegação. 

Parágrafo único - Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na 

parte indisponível, sem aumentar a disponível. 

Art. 2.003 - A colação tem por fi m igualar, na proporção estabelecida neste Código, as 

legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários 

que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. 

Parágrafo único - Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, 

não houver no acervo bens sufi cientes para igualar as legítimas dos descendentes e 

do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não 

disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade. 

Art. 2.004 - O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que 

lhes atribuir o ato de liberalidade. 

§ 1º - Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela 

época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo 

da liberalidade. 

§ 2º - Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, 

as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os 

rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem. 

Art. 2.005 - São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam 

da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da 

doação. 

Parágrafo único - Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente 

que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro 

necessário. 

Art. 2.006 - A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no 

próprio título de liberalidade. 

Art. 2.007 - São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que 

o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. 

§ 1º - O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento 

da liberalidade. 

§ 2º - A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim 

apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do 

donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, 

no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições 

testamentárias. 

§ 3º - Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita 

a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível. 

§ 4º - Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão 

elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso. 

Art. 2.008 - Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, 

conferir as doações recebidas, para o fi m de repor o que exceder o disponível.

Código Civil 

Art. 2.009 - Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados 

a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir. 

Art. 2.010 - Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, 

enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, 

enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua 

defesa em processo-crime. 

Art. 2.011 - As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não 

estão sujeitas a colação. 

Art. 2.012 - Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se 

conferirá por metade. 

CAPÍTULO V 

DA PARTILHA 

Arts. 2.009 a 2.021 

Art. 2.013 - O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, 

cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. 

Art. 2.014 - Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões 

hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens 

não corresponder às quotas estabelecidas. 

Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura 

pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. 

Art. 2.016 - Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se 

algum deles for incapaz. 

Art. 2.017 - No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, 

a maior igualdade possível. 

Art. 2.018 - É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última 

vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. 

Art. 2.019 - Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do 

cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, 

partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a 

todos. 

§ 1º - Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros 

requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, 

após avaliação atualizada. 

§ 2º - Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo 

da licitação. 

Art. 2.020 - Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante 

são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura 

da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fi zeram, e 

respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. 

Art. 2.021 - Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, 

litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha 

dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda 

e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos 

herdeiros. 

233

Arts. 2.022 a 2.032 

234 

Código Civil 

Art. 2.022 - Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da 

herança de que se tiver ciência após a partilha. 

CAPÍTULO VI 

DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 

Art. 2.023 - Julgada a partilha, fi ca o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos 

bens do seu quinhão. 

Art. 2.024 - Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de 

evicção dos bens aquinhoados. 

Art. 2.025 - Cessa a obrigação mútua estabelecida no artigo antecedente, havendo convenção 

em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha. 

Art. 2.026 - O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas 

hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais na mesma 

proporção, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado. 

CAPÍTULO VII 

DA ANULAÇÃO DA PARTILHA 

Art. 2.027 - A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que 

invalidam, em geral, os negócios jurídicos. 

Parágrafo único - Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha. 

LIVRO COMPLEMENTAR 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 2.028 - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, 

na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido 

na lei revogada. 

Art. 2.029 - Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos 

no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de 

dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei nº 3.071, 

de 1º de janeiro de 1916. 

Art. 2.030 - O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se 

refere o § 4º do art. 1.228. 

Art. 2.031 - As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, 

bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 

de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos 

partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)) 

Art. 2.032 - As fundações, instituídas segundo a legislação anterior, inclusive as de fi ns 

diversos dos previstos no parágrafo único do art. 62, subordinam-se, quanto ao seu funcionamento, 

ao disposto neste Código.

Código Civil 

Art. 2.033 - Salvo o disposto em lei especial, as modifi cações dos atos constitutivos das 

pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão 

ou fusão, regem-se desde logo por este Código. 

Art. 2.034 - A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, 

quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores. 

Art. 2.035 - A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada 

em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas 

os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, 

salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. 

Parágrafo único - Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, 

tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade 

e dos contratos. 

Art. 2.036 - A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua 

a ser regida. 

Art. 2.037 - Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias 

as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, 

ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. 

Art. 2.038 - Fica proibida a constituição de enfi teuses e subenfi teuses, subordinando-se 

as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 

1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. 

§ 1º - Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: 

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor 

das construções ou plantações; 

II - constituir subenfi teuse. 

§ 2º - A enfi teuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. 

Art. 2.039 - O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil 

anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. 

Art. 2.040 - A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade 

com o inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 

1916, poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 

deste Código. 

Art. 2.041 - As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária 

(arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo 

o disposto na lei anterior (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). 

Art. 2.042 - Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no 

prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha 

sido feito na vigência do anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916; se, no prazo, o 

testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, 

não subsistirá a restrição. 

Art. 2.043 - Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de 

natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza 

civil hajam sido incorporados a este Código. 

Art. 2.044 - Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação. 

Arts. 2.033 a 2.045 

Art. 2.045 - Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte 

Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. 

235

Art. 2.046 

236 

Código Civil 

Art. 2.046 - Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo 

antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código. 

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 

Aloysio Nunes Ferreira Filho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2002 

O conteúdo deste impresso é cópia fi el do arquivo constante no site 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm 

(14-05-2012, às 15h58min), atualizado pela Lei n. 12.067/12.

CÓDIGO DE 

PROCESSO CIVIL


Livro I - Do processo de conhecimento ................................................................ 247 

Título I - Da jurisdição e da ação ........................................................................ 247 

Capítulo I - Da jurisdição (arts. 1º e 2º) .............................................................. 247 

Capítulo II - Da ação (arts. 3º a 6º) .................................................................... 247 

Título II - Das partes e dos procuradores ............................................................. 247 

Capítulo I - Da capacidade processual (arts. 7º a 13) ............................................ 247 

Capítulo II - Dos deveres das partes e dos seus procuradores ................................. 249 

Seção I - Dos deveres (arts. 14 e 15) ............................................................. 249 

Seção II - Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 16 a 18) ..... 250 

Seção III - Das despesas e das multas (arts. 19 a 35) ...................................... 250 

Capítulo III - Dos procuradores (arts. 36 a 40) ..................................................... 252 

Capítulo IV - Da substituição das partes e dos procuradores (arts. 41 a 45) .............. 253 

Capítulo V - Do litisconsórcio e da assistência ....................................................... 254 

Seção I - Do litisconsórcio (arts. 46 a 49) ....................................................... 254 

Seção II - Da assistência (arts. 50 a 55) ......................................................... 254 

Capítulo VI - Da intervenção de terceiros ............................................................. 255 

Seção I - Da oposição (arts. 56 a 61) ............................................................. 255 

Seção II - Da nomeação à autoria (arts. 62 a 69) ............................................ 256 

Seção III - Da denunciação da lide (arts. 70 a 76) ........................................... 256 

Seção IV - Do chamamento ao processo (arts. 77 a 80) .................................... 257 

Título III - Do Ministério Público (arts. 81 a 85) .................................................... 257 

Título IV - Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da Justiça ................................... 258 

Capítulo I - Da competência (arts. 86 e 87) ......................................................... 258 

Capítulo II - Da competência internacional (arts. 88 a 90) ...................................... 258 

Capítulo III - Da competência interna .................................................................. 259 

Seção I - Da competência em razão do valor e da matéria (arts. 91 e 92) ........... 259 

Seção II - Da competência funcional (art. 93) .................................................. 259 

Seção III - Da competência territorial (arts. 94 a 101) ...................................... 259 

Seção IV - Das modifi cações da competência (arts. 102 a 111) .......................... 260 

Seção V - Da declaração de incompetência (arts. 112 a 124) ............................. 261 

Capítulo IV - Do juiz ......................................................................................... 262 

Seção I - Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz (arts. 125 a 133) 262 

Seção II - Dos impedimentos e da suspeição (arts. 134 a 138) .......................... 263 

Capítulo V - Dos auxiliares da Justiça (art. 139) .................................................... 264 

Seção I - Do serventuário e do ofi cial de justiça (arts. 140 a 144) ...................... 265 

Seção II - Do perito (arts. 145 a 147) ............................................................ 265 

Seção III - Do depositário e do administrador (arts. 148 a 150) ......................... 266 

Seção IV - Do intérprete (arts. 151 a 153) ...................................................... 266

Título V - Dos atos processuais ........................................................................... 267 

Capítulo I - Da forma dos atos processuais .......................................................... 267 

Seção I - Dos atos em geral (arts. 154 a 157) ................................................. 267 

Seção II - Dos atos da parte (arts. 158 a 161)................................................. 267 

Seção III - Dos atos do juiz (arts. 162 a 165) .................................................. 268 

Seção IV - Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 166 a 171) ........ 268 

Capítulo II - Do tempo e do lugar dos atos processuais .......................................... 269 

Seção I - Do tempo (arts. 172 a 175) ............................................................. 269 

Seção II - Do lugar (art. 176) ........................................................................ 270 

Capítulo III - Dos prazos ................................................................................... 270 

Seção I - Das disposições gerais (arts. 177 a 192) ........................................... 270 

Seção II - Da verifi cação dos prazos e das penalidades (arts. 193 a 199) ............ 272 

Capítulo IV - Das comunicações dos atos ............................................................. 272 

Seção I - Das disposições gerais (arts. 200 e 201) ........................................... 272 

Seção II - Das cartas (arts. 202 a 212)........................................................... 272 

Seção III - Das citações (arts. 213 a 233) ....................................................... 274 

Seção IV - Das intimações (arts. 234 a 242) ................................................... 277 

Capítulo V - Das nulidades (arts. 243 a 250) ........................................................ 278 

Capítulo VI - De outros atos processuais .............................................................. 279 

Seção I - Da distribuição e do registro (arts. 251 a 257) ................................... 279 

Seção II - Do valor da causa (arts. 258 a 261) ................................................ 280 

Título VI - Da formação, da suspensão e da extinção do processo ........................... 280 

Capítulo I - Da formação do processo (arts. 262 a 264) ......................................... 280 

Capítulo II - Da suspensão do processo (arts. 265 e 266) ...................................... 281 

Capítulo III - Da extinção do processo (arts. 267 a 269) ........................................ 282 

Título VII - Do processo e do procedimento .......................................................... 283 

Capítulo I - Das disposições gerais (arts. 270 a 273) ............................................. 283 

Capítulo II - Do procedimento ordinário (art. 274) ................................................ 284 

Capítulo III - Do procedimento sumário (arts. 275 a 281) ...................................... 284 

Título VIII - Do procedimento ordinário ............................................................... 285 

Capítulo I - Da petição inicial ............................................................................. 285 

Seção I - Dos requisitos da petição inicial (arts. 282 a 285-A) ............................ 285 

Seção II - Do pedido (arts. 286 a 294) ........................................................... 286 

Seção III - Do indeferimento da petição inicial (arts. 295 e 296) ........................ 287 

Capítulo II - Da resposta do réu ......................................................................... 288 


Seção II - Da contestação (arts. 300 a 303) .................................................... 288 

Seção III - Das exceções (arts. 304 a 306) ..................................................... 289 

Subseção I - Da incompetência (arts. 307 a 311) ........................................ 289 

Subseção II - Do impedimento e da suspeição (arts. 312 a 314) ................... 290

Seção IV - Da reconvenção (arts. 315 a 318) .................................................. 290 

Capítulo III - Da revelia (arts. 319 a 322) ............................................................ 290 

Capítulo IV - Das providências preliminares (art. 323) ........................................... 291 

Seção I - Do efeito da revelia (art. 324).......................................................... 291 

Seção II - Da declaração incidente (art. 325) .................................................. 291 

Seção III - Dos fatos impeditivos, modifi cativos ou extintivos do pedido (art. 326) 291 

Seção IV - Das alegações do réu (arts. 327 e 328) ........................................... 291 

Capítulo V - Do julgamento conforme o estado do processo .................................... 292 

Seção I - Da extinção do processo (art. 329) ................................................... 292 

Seção II - Do julgamento antecipado da lide (art. 330) ..................................... 292 

Seção III - Da audiência preliminar (art. 331) ................................................. 292 

Capítulo VI - Das provas .................................................................................... 292 


Seção II - Do depoimento pessoal (arts. 342 a 347) ......................................... 294 

Seção III - Da confi ssão (arts. 348 a 354) ...................................................... 294 

Seção IV - Da exibição de documento ou coisa (arts. 355 a 363) ....................... 295 

Seção V - Da prova documental ..................................................................... 296 

Subseção I - Da força probante dos documentos (arts. 364 a 389) ................ 296 

Subseção II - Da argüição de falsidade (arts. 390 a 395) ............................. 299 

Subseção III - Da produção da prova documental (arts. 396 a 399) ............... 300 

Seção VI - Da prova testemunhal ................................................................... 300 

Subseção I - Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal (arts. 400 

a 406) ................................................................................................... 300 

Subseção II - Da produção da prova testemunhal (arts. 407 a 419) ............... 301 

Seção VII - Da prova pericial (arts. 420 a 439) ................................................ 304 

Seção VIII - Da inspeção judicial (arts. 440 a 443) ........................................... 306 

Capítulo VII - Da audiência ................................................................................ 306 


Seção II - Da conciliação (arts. 447 a 449) ..................................................... 307 

Seção III - Da instrução e julgamento (arts. 450 a 457) ................................... 307 

Capítulo VIII - Da sentença e da coisa julgada ...................................................... 308 

Seção I - Dos requisitos e dos efeitos da sentença (arts. 458 a 466-C) ............... 308 

Seção II - Da coisa julgada (arts. 467 a 475) .................................................. 310 

Capítulo IX - Da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H) ................................ 311 

Capítulo X - Do cumprimento da sentença (arts. 475-I a 475-R) ............................. 312 

Título IX - Do processo nos tribunais ................................................................... 316 

Capítulo I - Da uniformização da jurisprudência (arts. 476 a 479) ........................... 316 

Capítulo II - Da declaração de inconstitucionalidade (arts. 480 a 482) ..................... 316 

Capítulo III - Da homologação de sentença estrangeira (arts. 483 e 484) ................. 317 

Capítulo IV - Da ação rescisória (arts. 485 a 495) ................................................. 317

Título X - Dos recursos ...................................................................................... 319 


Capítulo II - Da apelação (arts. 513 a 521) .......................................................... 321 

Capítulo III - Do agravo (arts. 522 a 529) ............................................................ 322 

Capítulo IV - Dos embargos infringentes (arts. 530 a 534) ..................................... 323 

Capítulo V - Dos embargos de declaração (arts. 535 a 538) .................................... 324 

Capítulo VI - Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal 

de Justiça .................................................................................................. 324 

Seção I - Dos recursos ordinários (arts. 539 e 540) .......................................... 324 

Seção II - Do recurso extraordinário e do recurso especial (arts. 541 a 546) ........ 325 

Capítulo VII - Da ordem dos processos no tribunal (arts. 547 a 565) ....................... 328 

Livro II - Do processo de execução ..................................................................... 331 

Título I - Da execução em geral .......................................................................... 331 

Capítulo I - Das partes (arts. 566 a 574) ............................................................. 331 

Capítulo II - Da competência (arts. 575 a 579) ..................................................... 332 

Capítulo III - Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ................. 332 

Seção I - Do inadimplemento do devedor (arts. 580 a 582) ............................... 332 

Seção II - Do título executivo (arts. 583 a 590) ............................................... 333 

Capítulo IV - Da responsabilidade patrimonial (arts. 591 a 597) .............................. 334 

Capítulo V - Das disposições gerais (arts. 598 a 602) ............................................ 334 

Capítulo VI - Da liquidação da sentença (arts. 603 a 611) ...................................... 335 

Título II - Das diversas espécies de execução ....................................................... 335 


Capítulo II - Da execução para a entrega de coisa ................................................. 337 

Seção I - Da entrega de coisa certa (arts. 621 a 628) ....................................... 337 

Seção II - Da entrega de coisa incerta (arts. 629 a 631) ................................... 337 

Capítulo III - Da execução das obrigações de fazer e de não fazer ........................... 338 

Seção I - Da obrigação de fazer (arts. 632 a 641) ............................................ 338 

Seção II - Da obrigação de não fazer (arts. 642 e 643) ..................................... 339 

Seção III - Das disposições comuns às seções precedentes (arts. 644 e 645) ...... 339 

Capítulo IV - Da execução por quantia certa contra devedor solvente ...................... 339 

Seção I - Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens ......................... 339 

Subseção I - Das disposições gerais (arts. 646 a 651) ................................. 339 

Subseção II - Da citação do devedor e da indicação de bens (arts. 652 a 658) ... 340 

Subseção III - Da penhora e do depósito (arts. 659 a 670) ........................... 343 

Subseção IV - Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais 

(arts. 671 a 676) .................................................................................... 345 

Subseção V - Da penhora, do depósito e da administração de empresa e 

de outros estabelecimentos (arts. 677 a 679) ............................................. 346 

Subseção VI - Da avaliação (arts. 680 a 685) ............................................. 346 

Subseção VI-A - Da adjudicação (arts. 685-A e 685-B) ................................ 347

Subseção VI-B - Da alienação por iniciativa particular (art. 685-C) ................ 348 

Subseção VII - Da alienação em hasta pública (arts. 686 a 707) ................... 348 

Seção II - Do pagamento ao credor ................................................................ 352 

Subseção I - Das disposições gerais (art. 708) ............................................ 352 

Subseção II - Da entrega do dinheiro (arts. 709 a 713) ............................... 352 

Subseção III - (arts. 714 e 715) ............................................................... 353 

Subseção IV - Do usufruto de móvel ou imóvel (arts. 716 a 729) .................. 353 

Seção III - Da execução contra a fazenda pública (arts. 730 e 731) .................... 354 

Capítulo V - Da execução de prestação alimentícia (arts. 732 a 735) ....................... 354 

Título III - Dos embargos do devedor .................................................................. 355 


Capítulo II - Dos embargos à execução contra a fazenda pública (arts. 741 a 743) .... 356 

Capítulo III - Os embargos à execução (arts. 744 a 746) ....................................... 357 

Capítulo IV - Dos embargos na execução por carta (art. 747) ................................. 358 

Título IV - Da execução por quantia certa contra devedor insolvente ........................ 358 

Capítulo I - Da insolvência (arts. 748 a 753) ........................................................ 358 

Capítulo II - Da insolvência requerida pelo credor (arts. 754 a 758) ........................ 359 

Capítulo III - Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio (arts. 759 

e 760) ........................................................................................................ 359 

Capítulo IV - Da declaração judicial de insolvência (arts. 761 e 762) ........................ 360 

Capítulo V - Das atribuições do administrador (arts. 763 a 767) .............................. 360 

Capítulo VI - Da verifi cação e da classifi cação dos créditos (arts. 768 a 773) ............ 360 

Capítulo VII - Do saldo devedor (arts. 774 a 776) ................................................. 361 

Capítulo VIII - Da extinção das obrigações (arts. 777 a 782) .................................. 361 

Capítulo IX - Das disposições gerais (arts. 783 a 786-A) ........................................ 362 

Título V - (arts. 787 a 790) ................................................................................ 362 

Título VI - Da suspensão e da extinção do processo de execução ............................ 362 

Capítulo I - Da suspensão (arts. 791 a 793) ......................................................... 362 

Capítulo II - Da extinção (arts. 794 e 795) ........................................................... 363 

Livro III - Do processo cautelar .......................................................................... 363 

Título Único - Das medidas cautelares ................................................................. 363 


Capítulo II - Dos procedimentos cautelares específi cos .......................................... 365 

Seção I - Do arresto (arts. 813 a 821) ............................................................ 365 

Seção II - Do seqüestro (arts. 822 a 825) ....................................................... 366 

Seção III - Da caução (arts. 826 a 838) .......................................................... 367 

Seção IV - Da busca e apreensão (arts. 839 a 843) .......................................... 368 

Seção V - Da exibição (arts. 844 e 845) .......................................................... 368 

Seção VI - Da produção antecipada de provas (arts. 846 a 851) ........................ 368 

Seção VII - Dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854) .................................. 369

Seção VIII - Do arrolamento de bens (arts. 855 a 860) ..................................... 369 

Seção IX - Da justifi cação (arts. 861 a 866) .................................................... 370 

Seção X - Dos protestos, notifi cações e interpelações (arts. 867 a 873) .............. 370 

Seção XI - Da homologação do penhor legal (arts. 874 a 876) ........................... 371 

Seção XII - Da posse em nome do nascituro (arts. 877 e 878) ........................... 371 

Seção XIII - Do atentado (arts. 879 a 881) ..................................................... 372 

Seção XIV - Do protesto e da apreensão de títulos (arts. 882 a 887) .................. 372 

Seção XV - De outras medidas provisionais (arts. 888 e 889) ............................ 373 

Livro IV - Dos procedimentos especiais ................................................................ 373 

Título I - Dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ............................. 373 

Capítulo I - Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900) ..................... 373 

Capítulo II - Da ação de depósito (arts. 901 a 906) ............................................... 375 

Capítulo III - Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador (arts. 907 

a 913) ........................................................................................................ 376 

Capítulo IV - Da ação de prestação de contas (arts. 914 a 919) .............................. 376 

Capítulo V - Das ações possessórias .................................................................... 377 


Seção II - Da manutenção e da reintegração de posse (arts. 926 a 931) ............. 378 

Seção III - Do interdito proibitório (arts. 932 e 933)......................................... 378 

Capítulo VI - Da ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) ......................... 378 

Capítulo VII - Da ação de usucapião de terras particulares (arts. 941 a 945) ............ 379 

Capítulo VIII - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ................ 380 


Seção II - Da demarcação (arts. 950 a 966) .................................................... 380 

Seção III - Da divisão (arts. 967 a 981) .......................................................... 382 

Capítulo IX - Do inventário e da partilha .............................................................. 385 


Seção II - Da legitimidade para requerer o inventário (arts. 987 a 989) .............. 385 

Seção III - Do inventariante e das primeiras declarações (arts. 990 a 998) .......... 386 

Seção IV - Das citações e das impugnações (arts. 999 a 1.002) ......................... 388 

Seção V - Da avaliação e do cálculo do imposto (arts. 1.003 a 1.013) ................. 389 

Seção VI - Das colações (arts. 1.014 a 1.016) ................................................. 390 

Seção VII - Do pagamento das dívidas (arts. 1.017 a 1.021) ............................. 390 

Seção VIII - Da partilha (arts. 1.022 a 1.030) ................................................. 391 

Seção IX - Do arrolamento (arts. 1.031 a 1.038) ............................................. 393 

Seção X - Das disposições comuns às seções precedentes (arts. 1.039 a 1.045)... 394 

Capítulo X - Dos embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054) .................................. 395 

Capítulo XI - Da habilitação (arts. 1.055 a 1.062) ................................................. 396 

Capítulo XII - Da restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069) .................................. 397 

Capítulo XIII - Das vendas a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071) ... 398

Capítulo XIV - Do juízo arbitral ........................................................................... 398 

Seção I - Do compromisso (arts. 1.072 a 1.077) .............................................. 398 

Seção II - Dos árbitros (arts. 1.078 a 1.084) ................................................... 399 

Seção III - Do procedimento (arts. 1.085 a 1.097) ........................................... 399 

Seção IV - Da homologação do laudo (arts. 1.098 a 1.102) ............................... 399 

Capítulo XV - Da ação monitória (arts. 1.102-A a 1.102-C)..................................... 399 

Título II - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária .............................. 399 

Capítulo I - Das disposições gerais (arts. 1.103 a 1.112)........................................ 399 

Capítulo II - Das alienações judiciais (arts. 1.113 a 1.119) ..................................... 400 

Capítulo III - Da separação consensual (arts. 1.120 a 1.124-A) .............................. 401 

Capítulo IV - Dos testamentos e codicilo .............................................................. 402 

Seção I - Da abertura, do registro e do cumprimento (arts. 1.125 a 1.129) ......... 402 

Seção II - Da Cconfi rmação do testamento particular (arts. 1.130 a 1.133) ......... 403 

Seção III - Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo (art. 1.134) . 404 

Seção IV - Da execução dos testamentos (arts. 1.135 a 1.141) ......................... 404 

Capítulo V - Da herança jacente (arts. 1.142 a 1.158) ........................................... 405 

Capítulo VI - Dos bens dos ausentes (arts. 1.159 a 1.169) ..................................... 407 

Capítulo VII - Das coisas vagas (arts. 1.170 a 1.176) ............................................ 408 

Capítulo VIII - Da curatela dos interditos (arts. 1.177 a 1.186) ............................... 408 

Capítulo IX - Das disposições comuns à tutela e à curatela ..................................... 409 

Seção I - Da nomeação do tutor ou curador (arts. 1.187 a 1.193) ...................... 409 

Seção II - Da remoção e dispensa de tutor ou curador (arts. 1.194 a 1.198) ....... 410 

Capítulo X - Da organização e da fi scalização das fundações (arts. 1.199 a 1.204) .... 410 

Capítulo XI - Da especialização da hipoteca legal (arts. 1.205 a 1.210) .................... 411 

Livro V - Das disposições fi nais e transitórias (arts. 1.211 a 1.220) ......................... 412

Código de Processo Civil 

Institui o Código de Processo Civil. 

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefi a para Assuntos Jurídicos 

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 

a seguinte Lei: 

LIVRO I 

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO 

TÍTULO I 

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO 

CAPÍTULO I 

DA JURISDIÇÃO 

Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o 

território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. 

Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado 

a requerer, nos casos e forma legais. 

CAPÍTULO II 

DA AÇÃO 

Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 

Art. 4º - O interesse do autor pode limitar-se à declaração: 

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; 

II - da autenticidade ou falsidade de documento. 

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do 

direito. 

Art. 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência 

ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o 

juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado 

por lei. 

TÍTULO II 

DAS PARTES E DOS PROCURADORES 

CAPÍTULO I 

DA CAPACIDADE PROCESSUAL 


Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para 

estar em juízo. 

247

Arts. 8º a 12 

248 


Art. 8º - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, 

na forma da lei civil. 

Art. 9º - O juiz dará curador especial: 

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com 

os daquele; 

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 

Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de 

ausentes, a este competirá a função de curador especial. 

Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor 

ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, 


§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Renumerado do 

Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994) 

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por 

eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha 

de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação 


IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus 

sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1973) 

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é 

indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (Incluído pela Lei 


Art. 11 - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, 

quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la. 

Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando 

necessária, invalida o processo. 

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: 

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; 

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; 

III - a massa falida, pelo síndico; 

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; 

V - o espólio, pelo inventariante; 

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os 

designando, por seus diretores; 

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração 

dos seus bens; 

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua 

fi lial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); 

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.


§ 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão 

autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. 

§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor 

a irregularidade de sua constituição. 

§ 3º - O gerente da fi lial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, 

a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar 

e especial. 

Art. 13 - Verifi cando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das 

partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. 

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: 

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; 

II - ao réu, reputar-se-á revel; 

III - ao terceiro, será excluído do processo. 

CAPÍTULO II 

DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES 

SEÇÃO I 

DOS DEVERES 

Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do 

processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001) 

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; 

II - proceder com lealdade e boa-fé; 

Arts. 12 a 15 

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; 

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou 

defesa do direito. 

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação 

de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou fi nal. (Incluído pela Lei 


Parágrafo único - Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos 

da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório 

ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e 

processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fi xado de acordo 

com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não 

sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão fi nal da 

causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído 


Art. 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos 

apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, 

mandar riscá-las. 

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz 

advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. 

249

Arts. 16 a 20 

250 

SEÇÃO II 

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL 


Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou 

interveniente. 

Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação 


II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, 


IV - opuser resistência injustifi cada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei 


V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada 


VI - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980) 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei 


Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé 

a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte 

contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas 

que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 1998) 

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na 

proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram 

para lesar a parte contrária. 

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fi xado pelo juiz, em quantia não superior a 

20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação 


SEÇÃO III 

DAS DESPESAS E DAS MULTAS 

Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as 

despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento 

desde o início até sentença fi nal; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do 

direito declarado pela sentença. 

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. 

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar 

de ofício ou a requerimento do Ministério Público. 

Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou 

e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em 

que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) 

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. 

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização 

de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação 


§ 3º - Os honorários serão fi xados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de 

vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei 


a) o grau de zelo do profi ssional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Arts. 20 a 28 

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido 

para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver 

condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os 

honorários serão fi xados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das 

alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a 

soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente 

às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na 

forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do 

devedor. (Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979) (Vide §2º do art 475-Q) 

Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente 

distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, 

por inteiro, pelas despesas e honorários. 

Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modifi cativo ou extintivo 

do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir 

do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do 

vencido honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 23 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas 

despesas e honorários em proporção. 

Art. 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo 

requerente, mas rateadas entre os interessados. 

Art. 25 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas 

proporcionalmente aos seus quinhões. 

Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas 

e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas 

e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. 

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão 

divididas igualmente. 

Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público 

ou da Fazenda Pública, serão pagas a fi nal pelo vencido. 

Art. 28 - Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o 

mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar 

em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. 

251

Arts. 29 a 38 

252 


Art. 29 - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, fi carão a cargo 

da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, 

houver dado causa ao adiamento ou à repetição. 

Art. 30 - Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo 

em multa equivalente ao dobro de seu valor. 

Art. 31 - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfl 

uos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados 

pela outra. 

Art. 32 - Se o assistido fi car vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção 

à atividade que houver exercido no processo. 

Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; 

a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando 

requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 

Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento 

dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. 

O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, 

será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, 

quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos 

de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. 


Art. 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como 

custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão 

ao Estado. 

CAPÍTULO III 

DOS PROCURADORES 

Art. 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á 

lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, 

no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. 

§§ 1º e 2º - (Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998) 

Art. 37 - Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em 

juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fi m de evitar decadência ou 

prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes 

casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de 

mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho 

do juiz. 

Parágrafo único - Os atos, não ratifi cados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo 

o advogado por despesas e perdas e danos. 

Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular 

assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para 

receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, 

renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e fi rmar compromisso. 

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)


Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certifi cado 

emitido por Autoridade Certifi cadora credenciada, na forma da lei específi ca. (Incluído pela 


Art. 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: 

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; 

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. 

Parágrafo único - Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, 

antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 

(quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no 

nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço 

constante dos autos. 

Art. 40 - O advogado tem direito de: 

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, 

salvo o disposto no art. 155; 

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 

(cinco) dias; 

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir 

falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. 

§ 1º - Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. 

§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por 

petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção 

de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente 

de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009) 

CAPÍTULO IV 

DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES 

Arts. 38 a 45 

Art. 41 - Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos 

casos expressos em lei. 

Art. 42 - A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, 

não altera a legitimidade das partes. 

§ 1º - O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, 

ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. 

§ 2º - O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo 

o alienante ou o cedente. 

§ 3º - A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente 

ou ao cessionário. 

Art. 43 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu 

espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. 

Art. 44 - A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato 

constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. 

Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que 

cientifi cou o mandante a fi m de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias 

253

Arts. 45 a 51 

254 


seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para 

lhe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

CAPÍTULO V 

DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA 

SEÇÃO I 

DO LITISCONSÓRCIO 

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou 

passivamente, quando: 

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; 

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; 

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; 

IV - ocorrer afi nidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. 

Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de 

litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou difi cultar a defesa. 

O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da 

decisão. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da 

relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso 

em que a efi cácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes 

necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. 

Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas 

relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não 

prejudicarão nem benefi ciarão os outros. 

Art. 49 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos 

devem ser intimados dos respectivos atos. 

SEÇÃO II 

DA ASSISTÊNCIA 

Art. 50 - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse 

jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para 

assisti-la. 

Parágrafo único - A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos 

os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. 

Art. 51 - Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será 

deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse 

jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: 

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, 

a fi m de serem autuadas em apenso; 

II - autorizará a produção de provas;


III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. 

Art. 52 - O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes 

e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. 

Parágrafo único - Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de 

negócios. 

Art. 53 - A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, 

desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando 

o processo, cessa a intervenção do assistente. 

Art. 54 - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença 

houver de infl uir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 

Parágrafo único - Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, 

sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51. 

Art. 55 - Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não 

poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: 

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora 

impedido de produzir provas suscetíveis de infl uir na sentença; 

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou 

culpa, não se valeu. 

CAPÍTULO VI 

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 

SEÇÃO I 

DA OPOSIÇÃO 

Arts. 51 a 61 

Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem 

autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 

Art. 57 - O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a 

propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os 

opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no 

prazo comum de 15 (quinze) dias. 

Parágrafo único - Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma 

estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. 

Art. 58 - Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá 

o opoente. 

Art. 59 - A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e 

correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. 

Art. 60 - Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento 

ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar 

no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fi m de julgá-la 

conjuntamente com a oposição. 

Art. 61 - Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá 

em primeiro lugar. 

255

Arts. 62 a 72 

256 

SEÇÃO II 

DA NOMEAÇÃO À AUTORIA 


Art. 62 - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome 

próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. 

Art. 63 - Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, 

intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o 

responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de 

instruções de terceiro. 

Art. 64 - Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao 

deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. 

Art. 65 - Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, 

fi cará sem efeito a nomeação. 

Art. 66 - Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o 

processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante. 

Art. 67 - Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe 

é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar. 

Art. 68 - Presume-se aceita a nomeação se: 

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se; 

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar. 

Art. 69 - Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação: 

I - deixando de nomear à autoria, quando lhe competir; 

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada. 

SEÇÃO III 

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE 

Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória: 

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à 

parte, a fi m de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; 

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em 

casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome 

próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; 

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, 

o prejuízo do que perder a demanda. 

Art. 71 - A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante 

for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. 

Art. 72 - Ordenada a citação, fi cará suspenso o processo. 

§ 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela 

indenização far-se-á: 

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias; 

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.


§ 2º - Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em 

relação ao denunciante. 

Art. 73 - Para os fi ns do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do 

litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização 

e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo 


Art. 74 - Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição 

de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida 

à citação do réu. 

Art. 75 - Feita a denunciação pelo réu: 

I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, 

de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; 

II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi 

atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até fi nal; 

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir 

na defesa. 

Art. 76 - A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito 

do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo. 

SEÇÃO IV 

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO 

Art. 77 - É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1973) 

I - do devedor, na ação em que o fi ador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - dos outros fi adores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada 


III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, 

parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 78 - Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, 

a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação 

do chamado. 

Art. 79 - O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, 

o disposto nos arts. 72 e 74. 

Art. 80 - A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá 

como título executivo, em favor do que satisfi zer a dívida, para exigi-la, por inteiro, 

do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que 

lhes tocar. 

TÍTULO III 

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

Arts. 72 a 81 

Art. 81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, 

no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. 

257

Arts. 82 a 89 

Art. 82 - Compete ao Ministério Público intervir: 

I - nas causas em que há interesses de incapazes; 

258 


II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, 

casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; 

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas 

em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Redação 


Art. 83 - Intervindo como fi scal da lei, o Ministério Público: 

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; 

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas 

ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. 

Art. 84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte 

promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. 

Art. 85 - O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício 

de suas funções, proceder com dolo ou fraude. 

TÍTULO IV 

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 

CAPÍTULO I 

DA COMPETÊNCIA 

Art. 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos 

órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de 

instituírem juízo arbitral. 

Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes 

as modifi cações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo 

quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria 

ou da hierarquia. 

CAPÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 

Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando: 

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; 

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; 

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 

Parágrafo único - Para o fi m do disposto no nº I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa 

jurídica estrangeira que aqui tiver agência, fi lial ou sucursal. 

Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: 

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; 

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança 

seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


Art. 90 - A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta 

a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. 

CAPÍTULO III 

DA COMPETÊNCIA INTERNA 

SEÇÃO I 

DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA 

Art. 91 - Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização 

judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. 

Art. 92 - Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: 

I - o processo de insolvência; 

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. 

SEÇÃO II 

DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL 

Art. 93 - Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de 

organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada 

neste Código. 

SEÇÃO III 

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL 

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens 

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. 

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. 

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for 

encontrado ou no foro do domicílio do autor. 

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no 

foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em 

qualquer foro. 

§ 4º - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro 

de qualquer deles, à escolha do autor. 

Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação 

da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo 

o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação 

de terras e nunciação de obra nova. 

Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, 

a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas 

as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 

Parágrafo único - É, porém, competente o foro: 

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; 

Arts. 90 a 96 

259

Arts. 96 a 102 

260 


II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e 

possuía bens em lugares diferentes. 

Art. 97 - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que 

é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de 

disposições testamentárias. 

Art. 98 - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. 

Art. 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: 

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; 

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. 

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao 

juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das 

entidades mencionadas neste artigo. 

Excetuam-se: 

I - o processo de insolvência; 

II - os casos previstos em lei. 

Art. 100 - É competente o foro: 

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão 

desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, 


II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; 

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; 

IV - do lugar: 

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; 

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; 

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece 

de personalidade jurídica; 

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; 

V - do lugar do ato ou fato: 

a) para a ação de reparação do dano; 

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. 

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente 

de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. 


SEÇÃO IV 

DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA 

Art. 102 - A competência, em razão do valor e do território, poderá modifi car-se pela 

conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.


Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou 

a causa de pedir. 

Art. 104 - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às 

partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. 

Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer 

das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fi m de que sejam 

decididas simultaneamente. 

Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência 

territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 

Art. 107 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á 

o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. 

Art. 108 - A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. 

Art. 109 - O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação 

declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. 

Art. 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verifi cação da existência 

de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que 

se pronuncie a justiça criminal. 

Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da 

intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a 

questão prejudicial. 

Art. 111 - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção 

das partes; mas estas podem modifi car a competência em razão do valor e do território, 

elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. 

§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente 

a determinado negócio jurídico. 

§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. 

SEÇÃO V 

DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. 

Parágrafo único - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser 

declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em 

qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade 

em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. 

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se 

os autos ao juiz competente. 

Art. 114 - Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo 

único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos 

legais. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 

Art. 115 - Há confl ito de competência: 

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; 

Arts. 103 a 115 

261

Arts. 115 a 125 

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; 

262 


III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação 

de processos. 

Art. 116 - O confl ito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público 

ou pelo juiz. 

Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os confl itos de competência; 

mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. 

Art. 117 - Não pode suscitar confl ito a parte que, no processo, ofereceu exceção de 

incompetência. 

Parágrafo único - O confl ito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não 

suscitou, ofereça exceção declinatória do foro. 

Art. 118 - O confl ito será suscitado ao presidente do tribunal: 

I - pelo juiz, por ofício; 

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. 

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à 

prova do confl ito. 

Art. 119 - Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em confl ito, ou apenas o 

suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz 

ou juízes prestar as informações. 

Art. 120 - Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, 

quando o confl ito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem 

como no de confl ito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, 

as medidas urgentes. 

Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, 

o relator poderá decidir de plano o confl ito de competência, cabendo agravo, no prazo de 

cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. 


Art. 121 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, 

o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o confl ito em sessão de julgamento. 

Art. 122 - Ao decidir o confl ito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se 

também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. 

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o confl ito, serão remetidos 

ao juiz declarado competente. 

Art. 123 - No confl ito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, 

juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o 

regimento interno do tribunal. 

Art. 124 - Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do 

confl ito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. 

CAPÍTULO IV 

DO JUIZ 

SEÇÃO I 

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ 

Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:


I - assegurar às partes igualdade de tratamento; 

II - velar pela rápida solução do litígio; 

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; 

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade 

da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, 

recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela 


Art. 127 - O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. 

Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer 

de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 

Art. 129 - Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram 

do processo para praticar ato simulado ou conseguir fi m proibido por lei, o juiz proferirá 

sentença que obste aos objetivos das partes. 

Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias 

à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 

Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes 

dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, 

os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se 

estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, 

casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993) 

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, 

poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 1993) 

Art. 133 - Responderá por perdas e danos o juiz, quando: 

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; 

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, 

ou a requerimento da parte. 

Parágrafo único - Reputar-se-ão verifi cadas as hipóteses previstas no nº II só depois que 

a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este 

não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias. 

SEÇÃO II 

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: 

I - de que for parte; 

Arts. 125 a 134 

II - em que interveio como mandatário da parte, ofi ciou como perito, funcionou como órgão 

do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; 

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; 

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer 

parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o 

segundo grau; 

263

Arts. 134 a 139 

264 


V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afi m, de alguma das partes, em linha reta 

ou, na colateral, até o terceiro grau; 

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na 

causa. 

Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifi ca quando o advogado já 

estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, 

a fi m de criar o impedimento do juiz. 

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: 

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes 

destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; 

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes 

acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; 

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 

Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 

Art. 136 - Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afi ns, em linha 

reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, 

impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo 

o processo ao seu substituto legal. 

Art. 137 - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os 

tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser 

recusado por qualquer das partes (art. 304). 

Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: 

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos 

nos ns. I a IV do art. 135; 

II - ao serventuário de justiça; 

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) 

IV - ao intérprete. 

§ 1º - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada 

e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar 

nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, 

ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e 

julgando o pedido. 

§ 2º - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. 

CAPÍTULO V 

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 

Art. 139 - São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas 

normas de organização judiciária, o escrivão, o ofi cial de justiça, o perito, o depositário, o 

administrador e o intérprete.


SEÇÃO I 

DO SERVENTUÁRIO E DO OFICIAL DE JUSTIÇA 

Art. 140 - Em cada juízo haverá um ou mais ofi ciais de justiça, cujas atribuições são 

determinadas pelas normas de organização judiciária. 

Art. 141 - Incumbe ao escrivão: 

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem 

ao seu ofício; 

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando 

todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; 

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente 

juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; 

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, 

exceto: 

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; 

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; 

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; 

d) quando, modifi cando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; 

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, 

observado o disposto no art. 155. 

Art. 142 - No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, 

nomeará pessoa idônea para o ato. 

Art. 143 - Incumbe ao ofi cial de justiça: 

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias 

do seu ofício, certifi cando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A 

diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; 

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; 

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; 

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. 

V - efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 144 - O escrivão e o ofi cial de justiça são civilmente responsáveis: 

I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes 

impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete; 

II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. 

SEÇÃO II 

DO PERITO 

Arts. 140 a 145 

Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científi co, o juiz 

será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. 

265

Arts. 145 a 152 

266 


§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profi ssionais de nível universitário, devidamente 

inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, 

deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984) 

§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, 

mediante certidão do órgão profi ssional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei 


§ 3º - Nas localidades onde não houver profi ssionais qualifi cados que preencham os 

requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. 


Art. 146 - O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando 

toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. 

Parágrafo único - A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação 

ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la 

(art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) 

Art. 147 - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá 

pelos prejuízos que causar à parte, fi cará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em 

outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. 

SEÇÃO III 

DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR 

Art. 148 - A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados 

serão confi adas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. 

Art. 149 - O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que 

o juiz fi xará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às difi culdades de sua 

execução. 

Parágrafo único - O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, 

um ou mais prepostos. 

Art. 150 - O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou 

culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a 

haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. 

SEÇÃO IV 

DO INTÉRPRETE 

Art. 151 - O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para: 

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; 

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem 

o idioma nacional; 

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua 

vontade por escrito. 

Art. 152 - Não pode ser intérprete quem: 

I - não tiver a livre administração dos seus bens; 

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;


III - estiver inabilitado ao exercício da profi ssão por sentença penal condenatória, enquanto 

durar o seu efeito. 

Art. 153 - O intérprete, ofi cial ou não, é obrigado a prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe 


TÍTULO V 

DOS ATOS PROCESSUAIS 

CAPÍTULO I 

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 

SEÇÃO I 

DOS ATOS EM GERAL 

Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando 

a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe 

preencham a fi nalidade essencial. 

Parágrafo único - Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar 

a prática e a comunicação ofi cial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos 

os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da 

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, 


§ 2º - Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados 

e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os 

processos: 

I - em que o exigir o interesse público; 

II - que dizem respeito a casamento, fi liação, separação dos cônjuges, conversão desta 

em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) 

Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito 

às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode 

requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha 

resultante do desquite. 

Art. 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. 

Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando 

acompanhado de versão em vernáculo, fi rmada por tradutor juramentado. 

SEÇÃO II 

DOS ATOS DA PARTE 

Arts. 152 a 158 

Art. 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de 

vontade, produzem imediatamente a constituição, a modifi cação ou a extinção de direitos 

processuais. 

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por 

sentença. 

267

Arts. 159 a 166 

268 


Art. 159 - Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e 

documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre 

acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer. 

§ 1º - Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos 

suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo 

original. 

§ 2º - Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos 

autos originais. 

Art. 160 - Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos 

que entregarem em cartório. 

Art. 161 - É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará 

riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo 

vigente na sede do juízo. 

SEÇÃO III 

DOS ATOS DO JUIZ 

Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 

§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 

e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão 

incidente. 

§ 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a 

requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. 

§ 4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem 

de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando 

necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 163 - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. 

Art. 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e 

assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo 

os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. 

Parágrafo único - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita 

eletronicamente, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

Art. 165 - As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no 

art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. 

SEÇÃO IV 

DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA 

Art. 166 - Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, 

mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das 

partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se 

forem formando.


Art. 167 - O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da 

mesma forma quanto aos suplementares. 

Parágrafo único - Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e 

às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. 

Art. 168 - Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas 

datadas e rubricadas pelo escrivão. 

Art. 169 - Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura 

e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou 

não quiserem fi rmá-los, o escrivão certifi cará, nos autos, a ocorrência. 

§ 1º - É vedado usar abreviaturas. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

§ 2º - Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais 

praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente 

digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo 

que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como 

pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas 

oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de 

plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

Parágrafo único - É vedado usar abreviaturas. 

Art. 170 - É lícito o uso da taquigrafi a, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em 

qualquer juízo ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 171 - Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, 

emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. 

CAPÍTULO II 

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS 

SEÇÃO I 

DO TEMPO 

Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) 

horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 1º - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, 

quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei 


§ 2º - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização 

expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido 

neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. 


§ 3º - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, 

esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da 

lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 173 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: 

I - a produção antecipada de provas (art. 846); 

Arts. 167 a 173 

269

Arts. 173 a 181 

270 


II - a citação, a fi m de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, 

a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de 

corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e 

outros atos análogos. 

Parágrafo único - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil 

seguinte ao feriado ou às férias. 

Art. 174 - Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: 

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, 

quando possam ser prejudicados pelo adiamento; 

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem 

como as mencionadas no art. 275; 

III - todas as causas que a lei federal determinar. 

Art. 175 - São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. 

SEÇÃO II 

DO LUGAR 

Art. 176 - Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, 

efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo 

argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz. 

CAPÍTULO III 

DOS PRAZOS 

SEÇÃO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for 

omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. 

Art. 178 - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo 

nos feriados. 

Art. 179 - A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar 

recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. 

Art. 180 - Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo 

qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por 

tempo igual ao que faltava para a sua complementação. 

Art. 181 - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a 

convenção, porém, só tem efi cácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar 

em motivo legítimo. 

§ 1º - O juiz fi xará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. 

§ 2º - As custas acrescidas fi carão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a 

prorrogação.


Art. 182 - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os 

prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar 

quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. 

Parágrafo único - Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto 

neste artigo para a prorrogação de prazos. 

Art. 183 - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o 

direito de praticar o ato, fi cando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa 

causa. 

§ 1º - Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu 

de praticar o ato por si ou por mandatário. 

§ 2º - Verifi cada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe 

assinar. 

Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do 

começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em 

feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - for determinado o fechamento do fórum; 

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 

§ 2 o - Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 

e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990) 

Art. 185 - Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o 

prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

Art. 186 - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. 

Art. 187 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justifi cado, pode o juiz exceder, 

por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina. 

Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer 

quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 

Art. 189 - O juiz proferirá: 

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; 

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 190 - Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte 

e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 

contados: 

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; 

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. 

Arts. 182 a 192 

Parágrafo único - Ao receber os autos, certifi cará o serventuário o dia e a hora em que fi cou 

ciente da ordem, referida no nº II. 

Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados 

em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 

Art. 192 - Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento 

depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas. 

271

Arts. 193 a 202 

272 

SEÇÃO II 

DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES 


Art. 193 - Compete ao juiz verifi car se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os 

prazos que este Código estabelece. 

Art. 194 - Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma 

da Lei de Organização Judiciária. 

Art. 195 - O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o 

juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos 

que apresentar. 

Art. 196 - É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo 

legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito 

à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo 

vigente na sede do juízo. 

Parágrafo único - Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos 

Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa. 

Art. 197 - Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública 

as disposições constantes dos arts. 195 e 196. 

Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao 

presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída 

a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração 

da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que 

ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. 

Art. 199 - A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma 

que dispuser o seu regimento interno. 

CAPÍTULO IV 

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS 

SEÇÃO I 


Art. 200 - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por 

carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. 

Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela 

emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória 

nos demais casos. 

SEÇÃO II 

DAS CARTAS 

Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta 

rogatória: 

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; 

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido 

ao advogado;


III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; 

IV - o encerramento com a assinatura do juiz. 

§ 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la 

com mapa, desenho ou gráfi co, sempre que estes documentos devam ser examinados, na 

diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. 

§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido 

em original, fi cando nos autos reprodução fotográfi ca. 

§ 3º - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio 

eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. 


Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, 

atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. 

Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, 

poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fi m de se praticar o ato. 

Art. 205 - Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por 

telegrama, radiograma ou telefone. 

Art. 206 - A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, 

em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, 

pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz. 

Art. 207 - O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, 

a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o 

ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca 

mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo 


§ 1º - O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal 

ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe 

que lha confi rme. 

§ 2º - Sendo confi rmada, o escrivão submeterá a carta a despacho. 

Art. 208 - Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou 

telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo 

deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que 

houver de praticar-se o ato. 

Art. 209 - O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho 

motivado: 

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; 

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; 

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 

Arts. 202 a 212 

Art. 210 - A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu 

cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à 

autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do 

país em que há de praticar-se o ato. 

Art. 211 - A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras 

obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 

Art. 212 - Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, 

independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. 

273

Arts. 213 a 219 

274 

SEÇÃO III 

DAS CITAÇÕES 


Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fi m de se 

defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação 


§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação 


§ 2º - Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á 

feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. 


Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao 

procurador legalmente autorizado. 

§ 1º - Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, 

feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. 

§ 2º - O locador que se ausentar do Brasil sem cientifi car o locatário de que deixou na 

localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, 

será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. 

Art. 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. 

Parágrafo único - O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo 

se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. 

Art. 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

I - (Revogado pela Lei nº 8.952, de 1994) 

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Renumerado do Inciso II 


II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afi m, em linha reta, ou 

na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

(Renumerado do Inciso III pela Lei nº 8.952, de 1994 

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Renumerado do Inciso IV pela Lei 

nº 8.952, de 1994 

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Renumerado do Inciso V pela Lei nº 8.952, 

de 1994 

Art. 218 - Também não se fará citação, quando se verifi car que o réu é demente ou está 

impossibilitado de recebê-la. 

§ 1º - O ofi cial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. 

O juiz nomeará um médico, a fi m de examinar o citando. O laudo será apresentado em 

5 (cinco) dias. 

§ 2º - Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, 

quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. 

§ 3º - A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. 

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a 

coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e 

interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada 


§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho 

que a ordenar, não fi cando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao 

serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) 

dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, 

haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão 

comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 220 - O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. 

Art. 221 - A citação far-se-á: 

I - pelo correio; 

II - por ofi cial de justiça; 

III - por edital. 

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, 


Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação 


a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Arts. 219 a 225 

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; 


f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Art. 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao 

citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu 

inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, 

o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada 


Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao 

fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa 

com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no 

art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Art. 225 - O mandado, que o ofi cial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação 


I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação 


275

Arts. 225 a 231 

276 


II - o fi m da citação, com todas as especifi cações constantes da petição inicial, bem como 

a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos 

disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação 


Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em 

cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as 

cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação 


Art. 226 - Incumbe ao ofi cial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: 

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; 

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; 

III - obtendo a nota de ciente, ou certifi cando que o réu não a apôs no mandado. 

Art. 227 - Quando, por três vezes, o ofi cial de justiça houver procurado o réu em seu 

domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar 

a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, 

voltará, a fi m de efetuar a citação, na hora que designar. 

Art. 228 - No dia e hora designados, o ofi cial de justiça, independentemente de novo 

despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fi m de realizar a diligência. 

§ 1º - Se o citando não estiver presente, o ofi cial de justiça procurará informar-se das 

razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em 

outra comarca. 

§ 2º - Da certidão da ocorrência, o ofi cial de justiça deixará contrafé com pessoa da família 

ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. 

Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou 

radiograma, dando-lhe de tudo ciência. 

Art. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma 

região metropolitana, o ofi cial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer 

delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Art. 231 - Far-se-á a citação por edital: 

I - quando desconhecido ou incerto o réu; 

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; 

III - nos casos expressos em lei. 

§ 1º - Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o 

cumprimento de carta rogatória. 

§ 2º - No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua 

citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.


Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - a afi rmação do autor, ou a certidão do ofi cial, quanto às circunstâncias previstas nos 

ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - a afi xação do edital, na sede do juízo, certifi cada pelo escrivão; (Redação dada pela 


III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão ofi cial 

e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, 

correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos 

disponíveis. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 1º - Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de 

que trata o n o II deste artigo. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 7.359, de 1985) 

§ 2º - A publicação do edital será feita apenas no órgão ofi cial quando a parte for benefi - 

ciária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 1985) 

Art. 233 - A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do 

art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. 

Parágrafo único - A multa reverterá em benefício do citando. 

SEÇÃO IV 

DAS INTIMAÇÕES 

Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, 

para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 

Art. 235 - As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição 

em contrário. 

Art. 236 - No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se 

feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão ofi cial. 

§ 1º - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das 

partes e de seus advogados, sufi cientes para sua identifi cação. 

§ 2º - A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. 

Art. 237 - Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver 

órgão de publicação dos atos ofi ciais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de 

todos os atos do processo, os advogados das partes: 

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; 

Arts. 232 a 238 

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. 

Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado 

em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

Art. 238 - Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos 

seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente 

pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

277

Arts. 238 a 244 

278 


Parágrafo único - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço 

residencial ou profi ssional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo 

às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modifi cação temporária ou 

defi nitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 239 - Far-se-á a intimação por meio de ofi cial de justiça quando frustrada a realização 

pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Parágrafo único - A certidão de intimação deve conter: (Redação dada pela Lei nº 8.710, 


I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, 

o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; 

II - a declaração de entrega da contrafé; 

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. (Redação 


Art. 240 - Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública 

e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. 

Parágrafo único - As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se 

tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei 


Art. 241 - Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso 

de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

II - quando a citação ou intimação for por ofi cial de justiça, da data de juntada aos autos 

do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento 

ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993) 

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, 

da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, 


V - quando a citação for por edital, fi nda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela 


Art. 242 - O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados 

são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. 

§ 1º - Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença. 

§ 2º - Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, 

mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. (§ 3º renumerado 


CAPÍTULO V 

DAS NULIDADES 

Art. 243 - Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação 

desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 

Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz 

considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a fi nalidade.


Art. 245 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber 

à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 

Parágrafo único - Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de 

ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento. 

Art. 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar 

o feito em que deva intervir. 

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o 

juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. 

Art. 247 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das 

prescrições legais. 

Art. 248 - Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele 

dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela 

sejam independentes. 

Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando 

as providências necessárias, a fi m de que sejam repetidos, ou retifi cados. 

§ 1º - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. 

§ 2º - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da 

nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. 

Art. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que 

não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fi m de se 

observarem, quanto possível, as prescrições legais. 

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte 

prejuízo à defesa. 

CAPÍTULO VI 

DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS 

SEÇÃO I 

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO 

Arts. 245 a 254 

Art. 251 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde 

houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. 

Art. 252 - Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa 

igualdade. 

Art. 253 - Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação 


I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação 


II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o 

pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados 

os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) 

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei 


Parágrafo único - Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará 

proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. 

Art. 254 - É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: 

279

Arts. 254 a 262 

I - se o requerente postular em causa própria; 

II - se a procuração estiver junta aos autos principais; 

III - no caso previsto no art. 37. 

280 


Art. 255 - O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta 

de distribuição, compensando-a. 

Art. 256 - A distribuição poderá ser fi scalizada pela parte ou por seu procurador. 

Art. 257 - Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado 

no cartório em que deu entrada. 

SEÇÃO II 

DO VALOR DA CAUSA 

Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo 

econômico imediato. 

Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: 

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até 

a propositura da ação; 

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; 

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; 

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; 

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modifi cação ou 

rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; 

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; 

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa ofi cial para 

lançamento do imposto. 

Art. 260 - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração 

o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação 

anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; 

se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 

Art. 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo 

autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) 

dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do 

auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. 

Parágrafo único - Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa 

na petição inicial. 

TÍTULO VI 

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 

CAPÍTULO I 

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO 

Art. 262 - O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso 

ofi cial.


Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo 

juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, 

todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for 

validamente citado. 

Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modifi car o pedido ou a causa de pedir, sem o 

consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas 

por lei. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será 

permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 265 - Suspende-se o processo: 

CAPÍTULO II 

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO 

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante 

legal ou de seu procurador; 

II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007) 

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem 

como de suspeição ou impedimento do juiz; 

IV - quando a sentença de mérito: 

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência 

da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 

b) não puder ser proferida senão depois de verifi cado determinado fato, ou de produzida 

certa prova, requisitada a outro juízo; 

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração 

incidente; 

V - por motivo de força maior; 

VI - nos demais casos, que este Código regula. 

§ 1º - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou 

de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o 

processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: 

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência; 

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão. 

Arts. 263 a 265 

§ 2º - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência 

de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fi m de que a parte constitua novo mandatário, 

o prazo de 20 (vinte) dias, fi ndo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, 

se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do 

réu, tendo falecido o advogado deste. 

§ 3º - A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca 

poderá exceder 6 (seis) meses; fi ndo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, 

que ordenará o prosseguimento do processo. 

§ 4º - No caso do nº III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na 

forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante 

lhe estabelecer o regimento interno. 

281

Arts. 265 a 268 

282 


§ 5º - Nos casos enumerados nas letras a, b e c do nº IV, o período de suspensão nunca 

poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. 

Art. 266 - Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, 

todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fi m de evitar dano irreparável. 

CAPÍTULO III 

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei 


I - quando o juiz indeferir a petição inicial; 

II - quando fi car parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar 

a causa por mais de 30 (trinta) dias; 

IV - quando se verifi car a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento 

válido e regular do processo; 

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; 

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, 

a legitimidade das partes e o interesse processual; 

VII - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) 

VIII - quando o autor desistir da ação; 

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; 

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; 

XI - nos demais casos prescritos neste Código. 

§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a 

extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta 

e oito) horas. 

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente 

as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e 

honorários de advogado (art. 28). 

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não 

proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que 

a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas 

custas de retardamento. 

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento 

do réu, desistir da ação. 

Art. 268 - Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor 

intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do 

pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. 

Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento 

previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu 

com o mesmo objeto, fi cando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em 

defesa o seu direito.


Art. 269 - Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;(Redação dada pela Lei nº 5.925, 


II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei 


V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei 


TÍTULO VII 

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 

CAPÍTULO I 


Arts. 269 a 273 

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), 

cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). 

Art. 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário 

deste Código ou de lei especial. 

Art. 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições 

que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais 

do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os 

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se 

convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei 


II - fi que caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório 

do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões 

do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade 

do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, 

as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4 o e 5 o , e 461-A. (Redação dada pela Lei 


§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modifi cada a qualquer tempo, em decisão 

fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até fi nal julgamento. 


283

Arts. 273 a 277 

284 


§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos 

cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) 

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza 

cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida 

cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 

2002) 

CAPÍTULO II 

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 

Art. 274 - O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II 

deste Código. 

CAPÍTULO III 

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO 

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 

1995) 

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; 


II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação 


c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei 


d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação 


e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados 

os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

f) de cobrança de honorários dos profi ssionais liberais, ressalvado o disposto em legislação 

especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009). 

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009). 

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à 

capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Art. 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer 

perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei 


Art. 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, 

citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no 

§ 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, 

os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)


§ 1º - A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser 

auxiliado por conciliador. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

§ 2º - Deixando injustifi cadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros 

os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova 

dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

§ 3º - As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar 

por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia 

sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento 

sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior 

complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Art. 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita 

ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará 

seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei 


§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos 

mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

§ 2º - Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das 

hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e 

julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação 

de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Art. 279 - Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante 

taquigrafi a, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva 

transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Parágrafo único - Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafi a, a estenotipia 

ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual 

constará apenas o essencial. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Art. 280 - No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental 

e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a 

intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) 

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência 

ou no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 

Art. 282 - A petição inicial indicará: 

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; 

TÍTULO VIII 

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 

CAPÍTULO I 

DA PETIÇÃO INICIAL 

SEÇÃO I 

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 

Arts. 277 a 282 

II - os nomes, prenomes, estado civil, profi ssão, domicílio e residência do autor e do réu; 

285

Arts. 282 a 288 

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 

IV - o pedido, com as suas especifi cações; 

V - o valor da causa; 

286 


VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 

VII - o requerimento para a citação do réu. 

Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura 

da ação. 

Art. 284 - Verifi cando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos 

arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de difi cultar o julgamento 

de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 

Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação 

do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão 

aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada 


Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já 

houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá 

ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente 

prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) 

§ 1º - Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter 

a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) 

§ 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao 

recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) 

SEÇÃO II 

DO PEDIDO 

Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: 


I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; 


II - quando não for possível determinar, de modo defi nitivo, as conseqüências do ato ou do 

fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado 

pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 287 - Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, 

tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de 

pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória 

de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A). (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) 

Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder 

cumprir a prestação de mais de um modo. 

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe 

assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor 

não tenha formulado pedido alternativo.


Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fi m de que o juiz 

conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. 

Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas 

incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, 

no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na 

condenação, enquanto durar a obrigação. 

Art. 291 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou 

do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. 

Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários 

pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. 

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação: 

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; 

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; 

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 

§ 2º - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á 

a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. 

Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, 

no principal os juros legais. 

Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas 

acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de 1993) 

SEÇÃO III 

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 

Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


IV - quando o juiz verifi car, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º); 


V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da 

causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao 

tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 

284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei 


I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Arts. 289 a 295 

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei 


III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

287

Arts. 295 a 301 

288 


IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 296 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 

48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

Parágrafo único - Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados 

ao tribunal competente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) 

CAPÍTULO II 

DA RESPOSTA DO RÉU 

SEÇÃO I 


Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida 

ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. 

Art. 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á 

comum, salvo o disposto no art. 191. 

Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo 

para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. 

Art. 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças 

autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 

SEÇÃO II 

DA CONTESTAÇÃO 

Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as 

razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especifi cando as provas 

que pretende produzir. 

Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela 


I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VI - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação 


IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996) 

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela 

Lei nº 5.925, de 1973)


§ 1º - Verifi ca-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente 

ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir 

e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando 

se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada 


§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada 

neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na 

petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 

I - se não for admissível, a seu respeito, a confi ssão; 

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar 

da substância do ato; 

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 

Parágrafo único - Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especifi cada dos fatos, não se 

aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. 

Art. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: 

I - relativas a direito superveniente; 

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; 

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. 

SEÇÃO III 

DAS EXCEÇÕES 

Art. 304 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência 

(art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). 

Art. 305 - Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo 

à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a 

incompetência, o impedimento ou a suspeição. 

Parágrafo único - Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser 

protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao 

juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) 

Art. 306 - Recebida a exceção, o processo fi cará suspenso (art. 265, III), até que seja 

defi nitivamente julgada. 

SUBSEÇÃO I 

DA INCOMPETÊNCIA 

Arts. 301 a 308 

Art. 307 - O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente 

instruída, indicando o juízo para o qual declina. 

Art. 308 - Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto 

dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. 

289

Arts. 309 a 320 

290 


Art. 309 - Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de 

instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 310 - O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente. 


Art. 311 - Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente. 

SUBSEÇÃO II 

DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO 

Art. 312 - A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especifi cando 

o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser 

instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de 

testemunhas. 

Art. 313 - Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, 

ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 

(dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, 

se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. 

Art. 314 - Verifi cando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o 

seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os 

autos ao seu substituto legal. 

SEÇÃO IV 

DA RECONVENÇÃO 

Art. 315 - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção 

seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 

Parágrafo único - Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este 

demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995) 


Art. 316 - Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu 

procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. 

Art. 317 - A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não 

obsta ao prosseguimento da reconvenção. 

Art. 318 - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção. 

CAPÍTULO III 

DA REVELIA 

Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afi rmados 

pelo autor. 

Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: 

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; 

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere 

indispensável à prova do ato.


Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de 

pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem 

será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. 

Art. 322 - Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente 

de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela 


Parágrafo único - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no 

estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) 

CAPÍTULO IV 

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 

Art. 323 - Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. 

O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, 

que constam das seções deste Capítulo. 

SEÇÃO I 

DO EFEITO DA REVELIA 

Art. 324 - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verifi cando que não ocorreu o efeito da 

revelia, mandará que o autor especifi que as provas que pretenda produzir na audiência. 


SEÇÃO II 

DA DECLARAÇÃO INCIDENTE 

Art. 325 - Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá 

requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profi ra sentença incidente, se da 

declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, 

o julgamento da lide (art. 5 o ). 

SEÇÃO III 

DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO PEDIDO 

Art. 326 - Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, 

modifi cativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) 

dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. 

SEÇÃO IV 

DAS ALEGAÇÕES DO RÉU 

Arts. 321 a 328 

Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará 

ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. 

Verifi cando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, 

fi xando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. 

Art. 328 - Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, 

o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o 

capítulo seguinte. 

291

Arts. 329 a 332 

292 

CAPÍTULO V 

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 

SEÇÃO I 

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 


Art. 329 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz 

declarará extinto o processo. 

SEÇÃO II 

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 

Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada 


I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, 

não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

SEÇÃO III 

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR 


Art. 331 - Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e 

versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, 

a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a 

comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para 

transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) 

§ 1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído 


§ 2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fi xará os pontos controvertidos, 

decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem 

produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela 


§ 3º - Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem 

ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e 

ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) 

CAPÍTULO VI 

DAS PROVAS 

SEÇÃO I 


Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não 

especifi cados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda 

a ação ou a defesa.


Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modifi cativo ou extintivo do direito do 

autor. 

Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova 

quando: 

I - recair sobre direito indisponível da parte; 

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 

Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: 

I - notórios; 

II - afi rmados por uma parte e confessados pela parte contrária; 

III - admitidos, no processo, como incontroversos; 

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 

Art. 335 - Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência 

comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras 

da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. 

Art. 336 - Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em 

audiência. 

Parágrafo único - Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro 

motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar 

depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para 

inquiri-la. 

Art. 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, 

provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. 

Art. 338 - A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto 

na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da 

decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (Redação 


Parágrafo único - A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo 

ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento fi nal. 

Art. 339 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento 

da verdade. 

Art. 340 - Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte: 

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; 

II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária; 

III - praticar o ato que lhe for determinado. 

Art. 341 - Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito: 

I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento; 

II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder. 

Arts. 333 a 341 

293

Arts. 342 a 351 

294 

SEÇÃO II 

DO DEPOIMENTO PESSOAL 


Art. 342 - O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento 

pessoal das partes, a fi m de interrogá-las sobre os fatos da causa. 

Art. 343 - Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer 

o depoimento pessoal da outra, a fi m de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. 

§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão 

confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se 

recuse a depor. 

§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz 

lhe aplicará a pena de confi ssão. 

Art. 344 - A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. 

Parágrafo único - É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 

Art. 345 - Quando a parte, sem motivo justifi cado, deixar de responder ao que lhe for 

perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos 

de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. 

Art. 346 - A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo 

servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas 

breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. 

Art. 347 - A parte não é obrigada a depor de fatos: 

I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; 

II - a cujo respeito, por estado ou profi ssão, deva guardar sigilo. 

Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às ações de fi liação, de desquite e de 

anulação de casamento. 

SEÇÃO III 

DA CONFISSÃO 

Art. 348 - Há confi ssão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu 

interesse e favorável ao adversário. A confi ssão é judicial ou extrajudicial. 

Art. 349 - A confi ssão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confi ssão espontânea, 

tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confi ssão 

provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte. 

Parágrafo único - A confi ssão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário 

com poderes especiais. 

Art. 350 - A confi ssão judicial faz prova contra o confi tente, não prejudicando, todavia, 

os litisconsortes. 

Parágrafo único - Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis 

alheios, a confi ssão de um cônjuge não valerá sem a do outro. 

Art. 351 - Não vale como confi ssão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos 

indisponíveis.


Art. 352 - A confi ssão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: 

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; 

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o 

único fundamento. 

Parágrafo único - Cabe ao confi tente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este 

artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros. 

Art. 353 - A confi ssão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem 

a mesma efi cácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será 

livremente apreciada pelo juiz. 

Parágrafo único - Todavia, quando feita verbalmente, só terá efi cácia nos casos em que a 

lei não exija prova literal. 

Art. 354 - A confi ssão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar 

como prova, aceitá-la no tópico que a benefi ciar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. 

Cindir-se-á, todavia, quando o confi tente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir 

fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. 

SEÇÃO IV 

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA 

Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em 

seu poder. 

Art. 356 - O pedido formulado pela parte conterá: 

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; 

II - a fi nalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; 

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afi rmar que o documento ou a 

coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 

Art. 357 - O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. 

Se afi rmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente 

prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. 

Art. 358 - O juiz não admitirá a recusa: 

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir; 

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir 

prova; 

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 

Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do 

documento ou da coisa, a parte pretendia provar: 

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fi zer qualquer declaração no prazo do art. 357; 

II - se a recusa for havida por ilegítima. 

Arts. 352 a 361 

Art. 360 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará 

citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 361 - Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, 

o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, 

se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença. 

295

Arts. 362 a 365 

296 


Art. 362 - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará 

que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo 

de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro 

descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, 

força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. 

Art. 363 - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: 


I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como 

a seus parentes consangüíneos ou afi ns até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de 

ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profi ssão, 

devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifi - 

quem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Parágrafo único - Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma 

parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em 

juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

SEÇÃO V 

DA PROVA DOCUMENTAL 

SUBSEÇÃO I 

DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS 

Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos 

fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. 

Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais: 

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro 

livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; 

II - os traslados e as certidões extraídas por ofi cial público, de instrumentos ou documentos 

lançados em suas notas; 

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por ofi cial público 

ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. 

IV - as cópias reprográfi cas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas 

pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a 

autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo 

seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na 

origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando 

juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus


auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos 

ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou 

durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

§ 1º - Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste 

artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o fi nal do prazo para interposição de 

ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

§ 2º - Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento 

relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou 

secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 

Art. 366 - Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma 

outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. 

Art. 367 - O documento, feito por ofi cial público incompetente, ou sem a observância das 

formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efi cácia probatória do 

documento particular. 

Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou 

somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. 

Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado 

fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao 

interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. 

Art. 369 - Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a fi rma do 

signatário, declarando que foi aposta em sua presença. 

Art. 370 - A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação 

entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação 

a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: 

I - no dia em que foi registrado; 

II - desde a morte de algum dos signatários; 

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; 

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; 

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do 

documento. 

Art. 371 - Reputa-se autor do documento particular: 

I - aquele que o fez e o assinou; 

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado; 

Arts. 365 a 373 

III - aquele que, mandando compô-lo, não o fi rmou, porque, conforme a experiência comum, 

não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos. 

Art. 372 - Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no 

prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a 

veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. 

Parágrafo único - Cessa, todavia, a efi cácia da admissão expressa ou tácita, se o documento 

houver sido obtido por erro, dolo ou coação. 

Art. 373 - Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento 

particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, 

que lhe é atribuída. 

297

Arts. 373 a 384 

298 


Parágrafo único - O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, 

sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e 

recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verifi caram. 

Art. 374 - O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma 

força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora 

foi assinado pelo remetente. 

Parágrafo único - A fi rma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se 

essa circunstância no original depositado na estação expedidora. 

Art. 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando 

a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário. (Redação dada pela Lei 


Art. 376 - As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu 


I - enunciam o recebimento de um crédito; 

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado 

como credor; 

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova. 

Art. 377 - A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de 

obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. 

Parágrafo único - Aplica-se esta regra tanto para o documento, que o credor conservar em 

seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor. 

Art. 378 - Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, 

demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem 

à verdade dos fatos. 

Art. 379 - Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam 

também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. 

Art. 380 - A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, 

uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão 

considerados em conjunto como unidade. 

Art. 381 - O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros 

comerciais e dos documentos do arquivo: 

I - na liquidação de sociedade; 

II - na sucessão por morte de sócio; 

III - quando e como determinar a lei. 

Art. 382 - O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, 

extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. 

Art. 383 - Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfi ca, cinematográfi ca, fonográfi ca 

ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra 

quem foi produzida lhe admitir a conformidade. 

Parágrafo único - Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a 

realização de exame pericial. 

Art. 384 - As reproduções fotográfi cas ou obtidas por outros processos de repetição, dos 

documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua 

conformidade com o original.


Art. 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, 

cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certifi car a conformidade 

entre a cópia e o original. 

§ 1º - Quando se tratar de fotografi a, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo. 

§ 2º - Se a prova for uma fotografi a publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo. 

Art. 386 - O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando 

em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. 

Art. 387 - Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente 

a falsidade. 

Parágrafo único - A falsidade consiste: 

I - em formar documento não verdadeiro; 

II - em alterar documento verdadeiro. 

Art. 388 - Cessa a fé do documento particular quando: 

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; 

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido. 

Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com 

texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de 

outrem, violando o pacto feito com o signatário. 

Art. 389 - Incumbe o ônus da prova quando: 

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir; 

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. 

SUBSEÇÃO II 

DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE 

Arts. 385 a 395 

Art. 390 - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, 

incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou 

no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. 

Art. 391 - Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o 

argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda 

a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. 

Art. 392 - Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) 

dias, o juiz ordenará o exame pericial. 

Parágrafo único - Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o 

documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento. 

Art. 393 - Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso 

aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto 

no artigo antecedente. 

Art. 394 - Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo 

principal. 

Art. 395 - A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do 

documento. 

299

Arts. 396 a 403 

300 


DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL 


Art. 396 - Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), 

com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 

Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, 

quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los 

aos que foram produzidos nos autos. 

Art. 398 - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz 

ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. 

Art. 399 - O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: 

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; 

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o 

Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta. 

§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 

(trinta) dias, certidões ou reproduções fotográfi cas das peças indicadas pelas partes ou de 

ofício; fi ndo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. (Renumerado pela Lei 


§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico 

conforme disposto em lei, certifi cando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fi el do 

que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. (Incluído pela Lei 


SEÇÃO VI 

DA PROVA TESTEMUNHAL 

SUBSEÇÃO I 

DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL 

Art. 400 - A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. 

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: 

I - já provados por documento ou confi ssão da parte; 

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 

Art. 401 - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor 

não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram 

celebrados. 

Art. 402 - Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando: 

I - houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte 

contra quem se pretende utilizar o documento como prova; 

II - o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita 

da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem 

em hotel. 

Art. 403 - As normas estabelecidas nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento 

e à remissão da dívida.


Art. 404 - É lícito à parte inocente provar com testemunhas: 

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; 

II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento. 

Art. 405 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas 

ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 1º - São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram 

os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a 

transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) 

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. 


§ 2º - São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, 

até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afi nidade, salvo se o 

exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se 

puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; 


II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante 

legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham 

assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 3º - São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; 


II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 4º - Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; 

mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e 

o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos: 

I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos 

ou afi ns, em linha reta, ou na colateral em segundo grau; 

II - a cujo respeito, por estado ou profi ssão, deva guardar sigilo. 

SUBSEÇÃO II 

DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 

Arts. 404 a 407 

Art. 407 - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fi xará ao designar a data da audiência, 

depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profi ssão, residência 

301

Arts. 407 a 411 

302 


e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da 

audiência. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001) 

Parágrafo único - É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando 

qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz 

poderá dispensar as restantes. 

Art. 408 - Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode 

substituir a testemunha: 

I - que falecer; 

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; 

III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo ofi cial de justiça. 

Art. 409 - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este: 

I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam infl uir na decisão; 

caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento; 

II - se nada souber, mandará excluir o seu nome. 

Art. 410 - As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, 

exceto: 

I - as que prestam depoimento antecipadamente; 

II - as que são inquiridas por carta; 

III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer 

em juízo (art. 336, parágrafo único); 

IV - as designadas no artigo seguinte. 

Art. 411 - São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função: 

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República; 

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; 

III - os ministros de Estado; 

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior 

Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal 

de Contas da União; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - o procurador-geral da República; 

VI - os senadores e deputados federais; 

VII - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; 

VIII - os deputados estaduais; 

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes 

dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros 

dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; 

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente 

diplomático do Brasil. 

Parágrafo único - O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fi m de ser 

inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que 

arrolou como testemunha.


Art. 412 - A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado 

dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha 

deixar de comparecer, sem motivo justifi cado, será conduzida, respondendo pelas despesas 

do adiamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

§ 1º - A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente 

de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la. (Redação dada 


§ 2º - Quando fi gurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará 

ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. (Redação dada pela 


§ 3º - A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão 

própria, quando a testemunha tiver residência certa. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993) 

Art. 413 - O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor 

e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras. 

Art. 414 - Antes de depor, a testemunha será qualifi cada, declarando o nome por inteiro, 

a profi ssão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a 

parte, ou interesse no objeto do processo. 

§ 1º - É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento 

ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá 

provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentada no ato 

e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, o juiz dispensará a 

testemunha, ou lhe tomará o depoimento, observando o disposto no art. 405, § 4º. 

§ 2º - A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos de 

que trata o art. 406; ouvidas as partes, o juiz decidirá de plano. 

Art. 415 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade 

do que souber e lhe for perguntado. 

Parágrafo único - O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a 

afi rmação falsa, cala ou oculta a verdade. 

Art. 416 - O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à 

parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer 

ou completar o depoimento. 

§ 1º - As partes devem tratar as testemunhas com urbanidade, não lhes fazendo perguntas 

ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. 

§ 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a 

parte o requerer. (Redação dada pela Lei nº 7.005, de 1982) 

Art. 417 - O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafi a, estenotipia ou 

outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos 

procuradores, facultando-se às partes a sua gravação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, 


§ 1º - O depoimento será passado para a versão datilográfi ca quando houver recurso da 

sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da 

parte. (Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006). 

§ 2º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do 

art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) 

Art. 418 - O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: 

Arts. 412 a 418 

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; 

303

Arts. 418 a 425 

304 


II - a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre 

fato determinado, que possa infl uir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. 

Art. 419 - A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para 

comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la 

em cartório dentro de 3 (três) dias. 

Parágrafo único - O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, 

quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à 

audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. 

SEÇÃO VII 

DA PROVA PERICIAL 

Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. 

Parágrafo único - O juiz indeferirá a perícia quando: 

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; 

III - a verifi cação for impraticável. 

Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fi xando de imediato o prazo para a entrega do laudo. 


§ 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho 

de nomeação do perito: 

I - indicar o assistente técnico; 

II - apresentar quesitos. 

§ 2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição 

pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a 

respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada 


Art. 422 - O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente 

de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confi ança 

da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, 


Art. 423 - O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou 

suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz 

nomeará novo perito. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) 

Art. 424 - O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) 

I - carecer de conhecimento técnico ou científi co; 

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. (Redação 


Parágrafo único - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação 

profi ssional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fi xada tendo em vista o 

valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. (Redação dada pela 


Art. 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da 

juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.


Art. 426 - Compete ao juiz: 

I - indeferir quesitos impertinentes; 

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. 

Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, 

apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos 

que considerar sufi cientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992) 

Art. 428 - Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação 

de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia. 

Art. 429 - Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos 

utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, 

solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem 

como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografi as e outras quaisquer peças. 

Art. 430 - 


Art. 431 - (Revogado pela Lei nº 8.455, de 1992)) 

Art. 431-A - As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo 

perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001) 

Art. 431-B - Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento 

especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de 

um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001) 

Art. 432 - Se o perito, por motivo justifi cado, não puder apresentar o laudo dentro do 

prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio. 


Arts. 426 a 435 

Art. 433 - O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fi xado pelo juiz, pelo menos 

20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 

10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. (Redação dada pela Lei 


Art. 434 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, 

ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos 

dos estabelecimentos ofi ciais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem 

como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e fi rma, o perito 

poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; 

na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria 

do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para 

fi ns de comparação. 

Art. 435 - A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá 

ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, 

sob forma de quesitos. 

Parágrafo único - O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os 

esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da 

audiência. 

305

Arts. 436 a 445 

306 


Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com 

outros elementos ou fatos provados nos autos. 

Art. 437 - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de 

nova perícia, quando a matéria não lhe parecer sufi cientemente esclarecida. 

Art. 438 - A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira 

e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. 

Art. 439 - A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. 

Parágrafo único - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar 

livremente o valor de uma e outra. 

SEÇÃO VIII 

DA INSPEÇÃO JUDICIAL 

Art. 440 - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, 

inspecionar pessoas ou coisas, a fi m de se esclarecer sobre fato, que interesse à 

decisão da causa. 

Art. 441 - Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. 

Art. 442 - O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: 

I - julgar necessário para a melhor verifi cação ou interpretação dos fatos que deva observar; 

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves 

difi culdades; 

III - determinar a reconstituição dos fatos. 

Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos 

e fazendo observações que reputem de interesse para a causa. 

Art. 443 - Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando 

nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Parágrafo único - O auto poderá ser instruído com desenho, gráfi co ou fotografi a. (Redação 


CAPÍTULO VII 

DA AUDIÊNCIA 

SEÇÃO I 


Art. 444 - A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a 

portas fechadas. 

Art. 445 - O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: 

I - manter a ordem e o decoro na audiência; 

II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente; 

III - requisitar, quando necessário, a força policial.


Art. 446 - Compete ao juiz em especial: 

I - dirigir os trabalhos da audiência; 

II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas; 

III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com 

elevação e urbanidade. 

Parágrafo único - Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as 

testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. 

SEÇÃO II 

DA CONCILIAÇÃO 

Art. 447 - Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, 

de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e 

julgamento. 

Parágrafo único - Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos 

casos e para os fi ns em que a lei consente a transação. 

Art. 448 - Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, 

o juiz mandará tomá-lo por termo. 

Art. 449 - O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá 

valor de sentença. 

SEÇÃO III 

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar 

as partes e os seus respectivos advogados. 

Art. 451 - Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fi xará os pontos controvertidos 

sobre que incidirá a prova. 

Art. 452 - As provas serão produzidas na audiência nesta ordem: 

I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos 

no prazo e na forma do art. 435; 

II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; 

III - fi nalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu. 

Art. 453 - A audiência poderá ser adiada: 

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez; 

II - se não puderem comparecer, por motivo justifi cado, o perito, as partes, as testemunhas 

ou os advogados. 

§ 1º - Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o 

fazendo, o juiz procederá à instrução. 

§ 2º - Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo 

advogado não compareceu à audiência. 

§ 3º - Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas. 

Arts. 446 a 453 

307

Arts. 454 a 460 

308 


Art. 454 - Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem 

como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos 

para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz. 

§ 1º - Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um 

só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. 

§ 2º - No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, 

seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos. 

§ 3º - Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral 

poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu 

oferecimento. 

Art. 455 - A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a 

instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia 

próximo. 

Art. 456 - Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde 

logo ou no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Art. 457 - O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o 

ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for 

proferida no ato. 

§ 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam 

encadernadas em volume próprio. 

§ 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão. 

§ 3º - O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. 

§ 4º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do 

art. 169 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) 


DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA 

SEÇÃO I 

DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA 

Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: 

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, 

bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; 

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; 

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. 

Art. 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o 

pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, 

o juiz decidirá em forma concisa. 

Parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir 

sentença ilíquida. 

Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da 

pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que 

lhe foi demandado.


Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 


Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, 

o juiz concederá a tutela específi ca da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará 

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação 


§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se 

impossível a tutela específi ca ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído 


§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído 


§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justifi cado receio de inefi cácia 

do provimento fi nal, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifi cação 

prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modifi cada, a qualquer 

tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) 

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa 

diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for sufi ciente ou compatível com 

a obrigação, fi xando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei 


§ 5º - Para a efetivação da tutela específi ca ou a obtenção do resultado prático equivalente, 

poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a 

imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, 

desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição 

de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) 

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modifi car o valor ou a periodicidade da multa, caso verifi que 

que se tornou insufi ciente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) 

Art. 461-A - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela 

específi ca, fi xará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, 


§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor 

a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, 

este a entregará individualizada, no prazo fi xado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, 


§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor 

mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel 

ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) 

§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461. (Incluído 


Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou 

extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, 

de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada 


Art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei 


I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe 

retifi car erros de cálculo; 

II - por meio de embargos de declaração. 

Arts. 460 a 463 

309

Arts. 464 a 471 

Art. 464 - 

I - 

II - (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 465 - 


310 


Art. 466 - A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em 

dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição 

será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. 

Parágrafo único - A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: 

I - embora a condenação seja genérica; 

II - pendente arresto de bens do devedor; 

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. 

Art. 466-A - Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez 

transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela 


Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, 

a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma 

sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei 


Art. 466-C - Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade 

de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a 

intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se 

ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

SEÇÃO II 

DA COISA JULGADA 

Art. 467 - Denomina-se coisa julgada material a efi cácia, que torna imutável e indiscutível 

a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 

Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites 

da lide e das questões decididas. 

Art. 469 - Não fazem coisa julgada: 

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da 

sentença; 

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. 

Art. 470 - Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer 

(arts. 5º e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto 

necessário para o julgamento da lide. 

Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma 

lide, salvo: 

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modifi cação no estado de fato 

ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;


II - nos demais casos prescritos em lei. 

Art. 472 - A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não benefi ciando, 

nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido 

citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz 

coisa julgada em relação a terceiros. 

Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo 

respeito se operou a preclusão. 

Art. 474 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas 

todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à 

rejeição do pedido. 

Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de 

confi rmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas 

autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa 

da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, 

haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído 


§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, 

for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como 

no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo 

valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada 

em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal 

ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

CAPÍTULO IX 

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 


Arts. 471 a 475-B 

Art. 475-A - Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 


§ 1º - Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu 

advogado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 2º - A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos 

apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das 

peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, 

alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, 

fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, 


Art. 475-B - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo 

aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta 

Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela 


311

Arts. 475-B a 475-I 

312 


§ 1º - Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em 

poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, 

fi xando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei 


§ 2º - Se os dados não forem, injustifi cadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão 

corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, confi gurar-se-á a 

situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 3º - Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo 

credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de 

assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 4º - Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, 

far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o 

valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-C - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, 


I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, 


II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-D - Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fi xará o 

prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Parágrafo único - Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no 

prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído 


Art. 475-E - Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, 

houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-F - Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento 

comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-G - É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modifi car a sentença que 

a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei 


CAPÍTULO X 

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 


Art. 475-I - O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta 

Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais 

artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 1º - É defi nitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se 

tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 


§ 2º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito 

promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. 

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)


Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fi xada em 

liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido 

de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o 

disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 


§ 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa 

de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou 

pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no 

prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 2º - Caso o ofi cial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos 

especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo 

para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 3º - O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem 

penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 4º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de 

dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 5º - Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar 

os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela 


Art. 475-L - A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, 


I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, 


II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

V - excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Arts. 475-J a 475-M 

VI - qualquer causa impeditiva, modifi cativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, 

novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 


§ 1º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível 

o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo 

Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo 

tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 


§ 2º - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia 

quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor 

que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei 


Art. 475-M - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal 

efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente 

suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 


§ 1º - Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o 

prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução sufi ciente e idônea, arbitrada 

pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

313

Arts. 475-M a 475-O 

314 


§ 2º - Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos 

e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 3º - A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, 

salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela 


Art. 475-N - São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, 

não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, 


III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria 

não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela 


VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela 


VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos 

herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, 


Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá 

a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o 

caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-O - A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo 

que a defi nitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença 

for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei 


II - fi ca sem efeito, sobrevindo acórdão que modifi que ou anule a sentença objeto da 

execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos 

mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação 

de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução 

sufi ciente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído 


§ 1º - No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modifi cada 

ou anulada apenas em parte, somente nesta fi cará sem efeito a execução. (Incluído pela 


§ 2º - A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: 


I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o 

limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de 

necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo 

Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa


possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído 

pela Lei nº 11.232, de 2005) (Vide Lei nº 12.322, de 2010) 

§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias 

autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, 

sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) 

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei 


III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Arts. 475-O a 475-R 

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. 


Art. 475-P - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, 


I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, 


II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, 


III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença 

arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Parágrafo único - No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo 

juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio 

do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de 

origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 475-Q - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, 

quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure 

o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 1º - Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações fi nanceiras 

em banco ofi cial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do 

devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 2º - O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do benefi ciário da 

prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito 

privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fi ança 

bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela 


§ 3º - Se sobrevier modifi cação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme 

as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 4º - Os alimentos podem ser fi xados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela 


§ 5º - Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar 

o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 

2005) 

Art. 475-R - Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, 

as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei 


315

Arts. 476 a 482 

316 

TÍTULO IX 

DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 

CAPÍTULO I 

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 


Art. 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, 

solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: 

I - verifi car que, a seu respeito, ocorre divergência; 

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, 

câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. 

Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, 

fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo. 

Art. 477 - Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente 

do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes 

cópia do acórdão. 

Art. 478 - O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, 

cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. 

Parágrafo único - Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona 

perante o tribunal. 

Art. 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o 

tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. 

Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão ofi cial das 

súmulas de jurisprudência predominante. 

CAPÍTULO II 

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 

Art. 480 - Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o 

relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar 

o conhecimento do processo. 

Art. 481 - Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será 

lavrado o acórdão, a fi m de ser submetida a questão ao tribunal pleno. 

Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão 

especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do 

plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) 

Art. 482 - Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará 

a sessão de julgamento. 

§ 1º - O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição 

do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de 

inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fi xados no Regimento Interno do 

Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999) 

§ 2º - Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão 

manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão


especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fi xado em Regimento, sendo-lhes assegurado 

o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei 


§ 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, 

poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. 


CAPÍTULO III 

DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 

Art. 483 - A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá efi cácia no Brasil senão 

depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Parágrafo único - A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do 

Supremo Tribunal Federal. 

Art. 484 - A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação 

e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma 

natureza. 

CAPÍTULO IV 

DA AÇÃO RESCISÓRIA 

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

I - se verifi car que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão 

entre as partes, a fi m de fraudar a lei; 

IV - ofender a coisa julgada; 

V - violar literal disposição de lei; 

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja 

provada na própria ação rescisória; 

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, 

ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento 

favorável; 

VIII - houver fundamento para invalidar confi ssão, desistência ou transação, em que se 

baseou a sentença; 

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 

Arts. 482 a 485 

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente 

um fato efetivamente ocorrido. 

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem 

pronunciamento judicial sobre o fato. 

317

Arts. 486 a 495 

318 


Art. 486 - Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente 

homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos 

da lei civil. 

Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação: 

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; 

II - o terceiro juridicamente interessado; 

III - o Ministério Público: 

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; 

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fi m de fraudar a lei. 

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do 

art. 282, devendo o autor: 

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; 

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título 

de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou 

improcedente. 

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao 


Art. 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou 

acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos 

previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação 


Art. 490 - Será indeferida a petição inicial: 

I - nos casos previstos no art. 295; 

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II. 

Art. 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) 

dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo 

com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, 

Capítulos IV e V. 

Art. 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a 

competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fi xando prazo de 45 

(quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. 

Art. 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, 

pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões fi nais. Em seguida, os autos subirão ao relator, 

procedendo-se ao julgamento: 

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos 

internos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária. 

Art. 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for 

o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível 

ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo 

do disposto no art. 20. 

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do 

trânsito em julgado da decisão.


TÍTULO X 

DOS RECURSOS 

CAPÍTULO I 


Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990) 

I - apelação; 

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

III - embargos infringentes; 

IV - embargos de declaração; 

V - recurso ordinário; 

VI - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990) 

VII - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990) 

Arts. 496 a 500 

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído 


Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da 

sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, 

ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990) 

Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e 

julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso 

extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, fi cará sobrestado 

até a intimação da decisão nos embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.352, 


Parágrafo único - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo 

à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a 

decisão por maioria de votos. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

Art. 499 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e 

pelo Ministério Público. 

§ 1º - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse 

de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 

§ 2º - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é 

parte, como naqueles em que ofi ciou como fi scal da lei. 

Art. 500 - Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as 

exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer 

deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fi ca subordinado ao recurso principal 

e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, 

no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, 


II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e 

no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990) 

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado 

inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

319

Arts. 500 a 512 

320 


Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, 

quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 


Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos 

litisconsortes, desistir do recurso. 

Art. 502 - A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. 

Art. 503 - A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não 

poderá recorrer. 

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato 

incompatível com a vontade de recorrer. 

Art. 504 - Dos despachos não cabe recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) 

Art. 505 - A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. 

Art. 506 - O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto 

no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: 

I - da leitura da sentença em audiência; 

II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; 

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão ofi cial. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em 

cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do 

art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) 

Art. 507 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento 

da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do 

processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra 

quem começará a correr novamente depois da intimação. 

Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, 

no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para 

responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 


Art. 509 - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos 

ou opostos os seus interesses. 

Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor 

aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. 

Art. 510 - Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente 

de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. 

Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido 

pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, 

sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) 

§ 1º - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela 

União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção 

legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998) 

§ 2º - A insufi ciência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não 

vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) 

Art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida 

no que tiver sido objeto de recurso.


CAPÍTULO II 

DA APELAÇÃO 

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). 

Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: 

I - os nomes e a qualifi cação das partes; 

II - os fundamentos de fato e de direito; 

III - o pedido de nova decisão. 


Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões 

suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas 

um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 

§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal 

pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver 

em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

§ 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização 

ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre 

que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) 

Art. 516 - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda 

não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 517 - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na 

apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 

Art. 518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará 

dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

§ 1º - O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade 

com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado 


§ 2º - Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos 

de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006) 

Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, 

fi xando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal 

apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, 

recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada 


I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 


IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 

Arts. 513 a 520 

321

Arts. 520 a 525 

322 


V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada 


VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, 


VII - confi rmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

Art. 521 - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; 

recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução 

provisória da sentença, extraindo a respectiva carta. 

CAPÍTULO III 

DO AGRAVO 


Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma 

retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil 

reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos 

em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. 


Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, 


Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, 

preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei 


§ 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou 

na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 1995) 

§ 2º - Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá 

reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá 

agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do 

respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. (Redação 



Art. 524 - O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, 

através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995) 

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995) 

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995) 

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação 


Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 


I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação 

e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada 


II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada 

pela Lei nº 9.139, de 1995)


§ 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do 

porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. 


§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio 

sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na 

lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 1995) 

Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo 

de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, 

assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado 

pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) 

Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: 


I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei 


II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar 

de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como 

nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação 

é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei 


III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação 

de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 


IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) 

dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, 

sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias 

(art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo 

que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado 

no diário ofi cial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão ofi cial; (Redação dada 


VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará 

ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. 


Parágrafo único - A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste 

artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o 

próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 

Art. 528 - Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator 

pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995) 

Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará 

prejudicado o agravo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995) 

CAPÍTULO IV 

DOS EMBARGOS INFRINGENTES 

Arts. 525 a 530 

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, 

em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 

323

Arts. 530 a 539 

324 


Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 


Art. 531 - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, 

o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. (Redação dada 



Art. 532 - Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o 

órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 533 - Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o 

regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

Art. 534 - Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se 

possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei 


CAPÍTULO V 

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela 


II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada 


Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida 

ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando 

sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 537 - O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará 

os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela 


Art. 538 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros 

recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, 

declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente 

de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a 

multa é elevada a até 10% (dez por cento), fi cando condicionada a interposição de qualquer 

outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

CAPÍTULO VI 

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


SEÇÃO I 

DOS RECURSOS ORDINÁRIOS 

Art. 539 - Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)


I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados 

de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória 

a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais 

ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a 

decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional 

e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei 


Parágrafo único - Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões 

interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Art. 540 - Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos 

de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III 

deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, 

o disposto nos seus regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) 

SEÇÃO II 

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL 


Art. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição 

Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal 

recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado, com nova redação, pela Lei 


I - a exposição do fato e do direito; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

Arts. 539 a 542 

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 

1994) 

Parágrafo único - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará 

a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório 

de jurisprudência, ofi cial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido 

publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, 

com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que 

identifi quem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada pela Lei nº 11.341, de 

2006). 

Art. 542 - Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe 

vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) 

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no 

prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) 

§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Incluído 


§ 3º - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão 

interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução fi cará retido 

nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do 

recurso contra a decisão fi nal, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) 

325

Arts. 543 a 543-B 

326 


Art. 543 - Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de 

Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

§ 1º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo 

Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. 

(Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

§ 2º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é 

prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos 

ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Revigorado e 

alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão 

irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, 

para o julgamento do recurso especial. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 

13.12.1994) 

Art. 543-A - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso 

extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão 

geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 1º - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões 

relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os 

interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 2º - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva 

do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela 


§ 3º - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula 

ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 4º - Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, 

fi cará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 5º - Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos 

sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, 

tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei 


§ 6º - O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, 

subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo 

Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 7º - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada 

no Diário Ofi cial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

Art. 543-B - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica 

controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento 

Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 


§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da 

controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o 

pronunciamento defi nitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão 

automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados 

pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los 

prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).


Arts. 543-B a 544 

§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos 

termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à 

orientação fi rmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006). 

§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos 

Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela 


Art. 543-C - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica 

questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído 


§ 1º - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos 

da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, 

fi cando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento defi nitivo do Superior 

Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

§ 2º - Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal 

de Justiça, ao identifi car que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante 

ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais 

de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído 


§ 3º - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, 

aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, 


§ 4º - O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e 

considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou 

entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

§ 5º - Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste 

artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, 


§ 6º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais 

Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser 

julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e 

os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

§ 7º - Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados 

na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação 

do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido 

divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso II do § 7 o deste artigo, mantida a decisão divergente 

pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído 


§ 9º - O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no 

âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento 

do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). 

Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos 

próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) 

§ 1º - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação 


327

Arts. 544 a 548 

328 


§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo 

do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para 

no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que 

entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado 

na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) 

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer 

resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto 

no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008. 


§ 4º - No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do 

agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação 


I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especifi 

camente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela 


b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto 

com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, 


c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou 

jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) 

Art. 545 - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou 

decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) 

dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. (Redação 


Art. 546 - É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, 

de 13.12.1994) 

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão 

especial; (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Revigorado 

e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no 

regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

CAPÍTULO VII 

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL 

Art. 547 - Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua 

entrada, cabendo à secretaria verifi car-lhes a numeração das folhas e ordená-los para 

distribuição. 

Parágrafo único - Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, 

mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei 

nº 10.352, de 26.12.2001) 

Art. 548 - Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se 

os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.


Arts. 549 a 556 

Art. 549 - Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão 

do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu “visto”. 

Parágrafo único - O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre 

que versar o recurso. 

Art. 550 - Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados 

no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias. 

Art. 551 - Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os 

autos serão conclusos ao revisor. 

§ 1º - Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade. 

§ 2º - O revisor aporá nos autos o seu “visto”, cabendo-lhe pedir dia para julgamento. 

§ 3º - Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos 

casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. (Redação dada pela 


Art. 552 - Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia 

para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão ofi cial. 

§ 1º - Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, 

o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. 

§ 2º - Afi xar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento. 

§ 3º - Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver 

lançado o “visto” nos autos. 

Art. 553 - Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, 

a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os 

juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento. 

Art. 554 - Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o 

presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, 

dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 

15 (quinze) minutos para cada um, a fi m de sustentarem as razões do recurso. 

Art. 555 - No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara 

ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 

26.12.2001) 

§ 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor 

divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso 

julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público 

na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei 


§ 2º - Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é 

facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados 

da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária 

subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei 


§ 3º - No caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada 

expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o 

processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em 

pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) 

Art. 556 - Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando 

para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto 

vencedor. 

329

Arts. 556 a 565 

330 


Parágrafo único - Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em 

arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser 

impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. (Incluído 


Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, 

prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do 

respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada 


§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência 

dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá 

dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o 

julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo 

em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela 


§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o 

agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, 

fi cando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo 

valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 

Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, 

remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos 

dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, 

suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento defi nitivo da turma ou 

câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) 

Parágrafo único - Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação 

dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) 

Art. 559 - A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto 

no mesmo processo. 

Parágrafo único - Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá 

precedência o agravo. 

Art. 560 - Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do 

mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada 

pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Parágrafo único - Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, 

converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, 

a fi m de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 561 - Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, 

seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta 

os juízes vencidos na preliminar. 

Art. 562 - Preferirá aos demais o recurso cujo julgamento tenha sido iniciado. 

Art. 563 - Todo acórdão conterá ementa. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) 

Art. 564 - Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão ofi cial dentro 

de 10 (dez) dias. 

Art. 565 - Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na 

sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. 

Parágrafo único - Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, 

a preferência será concedida para a própria sessão.


LIVRO II 

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 

TÍTULO I 

DA EXECUÇÃO EM GERAL 

CAPÍTULO I 

DAS PARTES 

Art. 566 - Podem promover a execução forçada: 

I - o credor a quem a lei confere título executivo; 

II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. 

Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: 

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes 

for transmitido o direito resultante do título executivo; 

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato 

entre vivos; 

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 

Art. 568 - São sujeitos passivos na execução:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 

de 1º.10.1973) 

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante 

do título executivo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

IV - o fi ador judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

V - o responsável tributário, assim defi nido na legislação própria. (Redação dada pela Lei 

nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas 

medidas executivas. 

Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Lei 


a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando 

o credor as custas e os honorários advocatícios; (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. (Incluído pela 



Arts. 566 a 571 

Art. 571 - Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será 

citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo 

não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença. 

§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo 

marcado. 

§ 2º - Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução. 

331

Arts. 572 a 582 

332 


Art. 572 - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não 

poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. 

Art. 573 - É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda 

que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e 

idêntica a forma do processo. 

Art. 574 - O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada 

em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução. 

CAPÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA 

Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: 

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; 

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 

III - (Revogado pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) 

IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória 

ou sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) 

Art. 576 - A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo 

competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III. 

Art. 577 - Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os 

ofi ciais de justiça os cumprirão. 

Art. 578 - A execução fi scal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se 

não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 

Parágrafo único - Na execução fi scal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer 

um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do 

réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu 

o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da 

situação dos bens, quando a dívida deles se originar. 

Art. 579 - Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força 

policial, o juiz a requisitará. 

CAPÍTULO III 

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO 

SEÇÃO I 

DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 

Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida 

e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 


Art. 581 - O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor 

cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no 

título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá 

ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. 

Art. 582 - Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua 

obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor


se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a 

execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta. 

Parágrafo único - O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em 

juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo 

que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar. 

SEÇÃO II 

DO TÍTULO EXECUTIVO 



Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação 


II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento 

particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação 

referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos 

transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de 

seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como 

de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela 


VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as 

custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada 


VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito 

Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma 

da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 


§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não 

inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem 

executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para 

ter efi cácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar 

de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação 

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 586 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação 

certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 



Arts. 582 a 587 

Art. 587 - É defi nitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto 

pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando 

recebidos com efeito suspensivo (art. 739). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

333

Arts. 588 a 598 

Arts. 588 a 590 - (Revogados pela Lei nº 11.232, de 2005) 

334 

CAPÍTULO IV 

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 


Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os 

seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 

Art. 592 - Ficam sujeitos à execução os bens: 

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação 

reipersecutória; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - do sócio, nos termos da lei; 

III - do devedor, quando em poder de terceiros; 

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação 

respondem pela dívida; 

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. 

Art. 593 - Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: 

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; 

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz 

de reduzi-lo à insolvência; 

III - nos demais casos expressos em lei. 

Art. 594 - O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao 

devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a 

coisa que se achar em seu poder. 

Art. 595 - O fi ador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados 

do devedor. Os bens do fi ador fi carão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor 

forem insufi cientes à satisfação do direito do credor. 

Parágrafo único - O fi ador, que pagar a dívida, poderá executar o afi ançado nos autos do 

mesmo processo. 

Art. 596 - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão 

nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a 

exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 

§ 1º - Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, 

sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. 

§ 2º - Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior. 

Art. 597 - O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro 

responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. 

CAPÍTULO V 


Art. 598 - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo 

de conhecimento.


Art. 599 - O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redação dada pela Lei 


I - ordenar o comparecimento das partes;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da 

justiça. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação 

dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artifi ciosos; (Redação 


III - resiste injustifi cadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os 

bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fi xada pelo 

juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em 

execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa 

que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar 

qualquer dos atos defi nidos no artigo antecedente e der fi ador idôneo, que responda ao 

credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela 

Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 


CAPÍTULO VI 

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Arts. 603 a 611 - (Revogados pela Lei nº 11.232, de 2005) 

TÍTULO II 

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 

CAPÍTULO I 


Arts. 599 a 614 

Art. 612 - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso 

universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela 

penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 

Art. 613 - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará 

o seu título de preferência. 

Art. 614 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir 

a petição inicial: 

I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

335

Arts. 614 a 620 

336 


II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando 

se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

III - com a prova de que se verifi cou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Incluído 


Art. 615 - Cumpre ainda ao credor: 

I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; 

II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, 

quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; 

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; 

IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o 

cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante 

a contraprestação do credor. 

Art. 615-A - O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória 

do ajuizamento da execução, com identifi cação das partes e valor da causa, para fi ns de 

averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos 

à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 

(dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - Formalizada penhora sobre bens sufi cientes para cobrir o valor da dívida, será 

determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que 

não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após 

a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 4º - O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte 

contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos 

apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 5º - Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído 


Art. 616 - Verifi cando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada 

dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o 

credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. 

Art. 617 - A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a 

citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219. 

Art. 618 - É nula a execução: 

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível 

(art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - se o devedor não for regularmente citado; 

III - se instaurada antes de se verifi car a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572. 

Art. 619 - A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto 

será inefi caz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, 

anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado. 

Art. 620 - Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará 

que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.


CAPÍTULO II 

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA 

SEÇÃO I 

DA ENTREGA DE COISA CERTA 

Art. 621 - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo 

extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o 

juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) 

Parágrafo único - O juiz, ao despachar a inicial, poderá fi xar multa por dia de atraso no 

cumprimento da obrigação, fi cando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele 

insufi ciente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) 

Art. 622 - O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor 

embargos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento 

dos embargos. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

Art. 624 - Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por 

fi nda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento 

de prejuízos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) 

Art. 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos 

da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de 

busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. (Redação dada pela Lei 


Art. 626 - Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro 

adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la. 

Art. 627 - O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando 

esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do 

poder de terceiro adquirente. 

§ 1º - Não constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o 

exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial. (Redação dada 


§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. (Redação dada pela 


Art. 628 - Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, 

de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em 

favor do devedor, o credor o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo 

em favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo. 

SEÇÃO II 

DA ENTREGA DE COISA INCERTA 

Arts. 621 a 631 

Art. 629 - Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, 

o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se 

essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial. 

Art. 630 - Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha 

feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. 

Art. 631 - Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior. 

337

Arts. 632 a 641 

338 

CAPÍTULO III 

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER 

SEÇÃO I 

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 


Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado 

para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título 

executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

Art. 633 - Se, no prazo fi xado, o devedor não satisfi zer a obrigação, é lícito ao credor, nos 

próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver 

perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. 

Parágrafo único - O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a 

execução para cobrança de quantia certa. 

Art. 634 - Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do 

exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as 

partes, o juiz houver aprovado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 








Art. 635 - Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não 

havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a 

impugnação. 

Art. 636 - Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto 

ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize 

a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante. 

Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar 

o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo. 

Art. 637 - Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, 

as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de 

condições de oferta, ao terceiro. 

Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados 

da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). (Redação dada pela 


Art. 638 - Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, 

o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. 

Parágrafo único - Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor 

converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633. 

Arts. 639 a 641 - (Revogados pela Lei nº 11.232, de 2005)


SEÇÃO II 

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 

Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo 

contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. 

Art. 643 - Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande 

desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. 

Parágrafo único - Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. 

SEÇÃO III 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES 

Art. 644 - A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com 

o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela 


Art. 645 - Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, 

o juiz, ao despachar a inicial, fi xará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação 

e a data a partir da qual será devida. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

Parágrafo único - Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se 

excessivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

CAPÍTULO IV 

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 

SEÇÃO I 

DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS 


SUBSEÇÃO I 


Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fi m 

de satisfazer o direito do credor (art. 591). 

Art. 647 - A expropriação consiste: 

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A 

desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou 

inalienáveis. 

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: 

Arts. 642 a 649 

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; 

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, 

salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a 

um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

339

Arts. 649 a 652 

340 


III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado 

valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, 

pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro 

e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e 

os honorários de profi ssional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação 


V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários 

ou úteis ao exercício de qualquer profi ssão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; 

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VIII - a pequena propriedade rural, assim defi nida em lei, desde que trabalhada pela família; 


IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória 

em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de 

poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido 

político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) 

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição 

do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para 

pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens 

inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela 


Parágrafo único - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 651 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, 

remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, 

custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

SUBSEÇÃO II 

DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS 


Art. 652 - O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento 

da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o ofi cial de justiça 

procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo 

auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela 


§ 2º - O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). 

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).


§ 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer 

tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela 


§ 4º - A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será 

intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 5º - Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o ofi cial certifi cará detalhadamente 

as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou 

determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 652-A - Ao despachar a inicial, o juiz fi xará, de plano, os honorários de advogado a 

serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária 

será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 653 - O ofi cial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens 

quantos bastem para garantir a execução. 

Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o ofi cial de justiça 

procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certifi cará o ocorrido. 

Art. 654 - Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi 

intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação 

por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o 

art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. 

Art. 655 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada 


I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição fi nanceira; (Redação 


II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; 


X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Arts. 652 a 655-A 

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora 

recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, 

será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 


Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, 

o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema 

341

Arts. 655-A a 656 

342 


bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos 

em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o 

valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor 

indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente 

referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas 

de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado 

depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação 

da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as 

quantias recebidas, a fi m de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei 


§ 4º - Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do 

exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que 

estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em 

nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa 

a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos 

praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 

1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) 

Art. 655-B - Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à 

execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 656 - A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei 


I - se não obedecer à ordem legal; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; 


III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; (Redação 


IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto 

de gravame; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Redação dada pela Lei 


VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que 

se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Incluído pela Lei 


§ 1º - É dever do executado (art. 600), no prazo fi xado pelo juiz, indicar onde se encontram 

os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão 

negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que difi culte ou embarace a 

realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - A penhora pode ser substituída por fi ança bancária ou seguro garantia judicial, em 

valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído 


§ 3º - O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira 

com a expressa anuência do cônjuge. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


Art. 657 - Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados 

(art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. (Redação dada 


Parágrafo único - O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas. (Redação dada 


Art. 658 - Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, 

penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). 


DA PENHORA E DO DEPÓSITO 

Arts. 657 a 663 

Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do 

principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei 


§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, 

detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos 

bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 

§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens 

penhoráveis, o ofi cial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento 


§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo 

ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), 

providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação 

no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, 

independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 5º - Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora 

de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, 

do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por 

este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) 

§ 6º - Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, 

pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e 

móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fi m de obstar a penhora dos bens, o 

ofi cial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. 

Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois ofi ciais de justiça 

cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se 

achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, 

presentes à diligência. 

Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fi m de auxiliar os 

ofi ciais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. 

Art. 663 - Os ofi ciais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando 

uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, 

a quem entregarão o preso. 

Parágrafo único - Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualifi 

cação. 

343

Arts. 664 a 668 

344 


Art. 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, 

lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 

Parágrafo único - Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto. 

Art. 665 - O auto de penhora conterá: 

I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; 

II - os nomes do credor e do devedor; 

III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; 

IV - a nomeação do depositário dos bens. 

Art. 666 - Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela 


I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro 

da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos 

de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, 

designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como 

os papéis de crédito; 

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; 

III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


§ 1º - Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens 

poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor 

estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - A prisão de depositário judicial infi el será decretada no próprio processo, independentemente 

de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 667 - Não se procede à segunda penhora, salvo se: 

I - a primeira for anulada; 

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; 

III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem 

penhorados, arrestados ou onerados. 

Art. 668 - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer 

a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição 

não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, 

incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Incluído pela 


I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar 

as divisas e confrontações; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; (Incluído 


III - quanto aos semoventes, especifi cá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em 

que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - quanto aos créditos, identifi car o devedor e qualifi cá-lo, descrevendo a origem da dívida, 

o título que a representa e a data do vencimento; e (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


V - atribuir valor aos bens indicados à penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 


Art. 670 - O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: 

I - sujeitos a deterioração ou depreciação; 

II - houver manifesta vantagem. 

Parágrafo único - Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens 

penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir. 

SUBSEÇÃO IV 

DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAIS 

Arts. 668 a 676 

Art. 671 - Quando a penhora recair em crédito do devedor, o ofi cial de justiça o penhorará. 

Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora 

pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. (Redação 


Art. 672 - A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, 

duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não 

em poder do devedor. 

§ 1º - Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como 

depositário da importância. 

§ 2º - O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida. 

§ 3º - Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, 

considerar-se-á em fraude de execução. 

§ 4º - A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência 

especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fi m de lhes tomar os depoimentos. 

Art. 673 - Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, 

ou sendo estes rejeitados, o credor fi ca sub-rogado nos direitos do devedor até a 

concorrência do seu crédito. 

§ 1º - O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, 

caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da 

realização da penhora. 

§ 2º - A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de 

prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor. 

Art. 674 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos 

autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fi m de se efetivar nos 

bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. 

Art. 675 - Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, 

ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as 

prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias 

recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento. 

Art. 676 - Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição 

de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo 

sobre ela a execução. 

345

Arts. 677 a 683 

346 


SUBSEÇÃO V 

DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS 

ESTABELECIMENTOS 

Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, 

bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um 

depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração. 

§ 1º - Ouvidas as partes, o juiz decidirá. 

§ 2º - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; 

caso em que o juiz homologará por despacho a indicação. 

Art. 678 - A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, 

far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou 

sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos 

seus diretores. 

Parágrafo único - Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário 

apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, 

quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, 

prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da 

adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão. 

Art. 679 - A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou 

operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, 

não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual 

contra riscos. 

SUBSEÇÃO VI 

DA AVALIAÇÃO 

Art. 680 - A avaliação será feita pelo ofi cial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação 

do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam 

necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fi xando-lhe prazo 

não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


Art. 681 - O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia 

(art. 680), será apresentado no prazo fi xado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada 


I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram; 

II - o valor dos bens. 

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em 

conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. 


Art. 682 - O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos 

de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação ofi cial do dia, provada por certidão ou 

publicação no órgão ofi cial. 

Art. 683 - É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou 

dolo do avaliador; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).


II - se verifi car, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor 

do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, 

inciso V). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 684 - Não se procederá à avaliação se: 

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); 


II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por 

certidão ou publicação ofi cial; 


Art. 685 - Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida 

a parte contrária: 

I - reduzir a penhora aos bens sufi cientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, 

se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; 

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos 

penhorados for inferior ao referido crédito. 

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de 

expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

SUBSEÇÃO VI-A 

DA ADJUDICAÇÃO 


Arts. 683 a 685-B 

Art. 685-A - É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer 

lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato 

a diferença, fi cando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá 

pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores 

concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou 

ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade 

de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluído 


§ 4º - No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta 

será intimada, assegurando preferência aos sócios. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 5º - Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação. (Incluído 


Art. 685-B - A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto 

pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se 

a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. 


Parágrafo único - A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a 

sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto 

de transmissão. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

347

Arts. 685-C e 686 

348 

SUBSEÇÃO VI-B 

DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR 



Art. 685-C - Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer 

sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado 

perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - O juiz fi xará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, 

o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o 

caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, 

pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação 

do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao 

adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação 

prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o 

credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profi ssional por não 

menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

SUBSEÇÃO VII 

DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA 


Art. 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem 

penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei 


I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, 

a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei 


II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos 

do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização 

do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem 

arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, 

seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias 

seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, 


§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à 

expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, 

ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 3º - Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do 

salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse


caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei 


Art. 687 - O edital será afi xado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência 

mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. 

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

§ 1º - A publicação do edital será feita no órgão ofi cial, quando o credor for benefi ciário da 

justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma 

e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar 

outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a 

meios eletrônicos de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou 

local reservado à publicidade de negócios imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.953, 


§ 4º - O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de 

uma execução. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

§ 5º - O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de 

seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, 

carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 688 - Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar 

pela imprensa local e no órgão ofi cial a transferência. 

Parágrafo único - O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, 

responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena 

de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias. 

Art. 689 - Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma 

hora em que teve início, independentemente de novo edital. 

Art. 689-A - O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento 

do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, 

com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas 

em convênio com eles fi rmado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das 

suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo 

aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras 

estabelecidas na legislação sobre certifi cação digital. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, 

no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações 

poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo 

menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o 

próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 




Arts. 686 a 690 

§ 2º - As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão 

o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela 


349

Arts. 690 a 694 

350 


§ 3º - O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante 

do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 4º - No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão 

ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Incluído pela 


Art. 690-A - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus 

bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto 

aos bens confi ados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 


III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores 

e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o 

preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, 

a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão 

levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 691 - Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será 

preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que 

não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. 

Art. 692 - Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação 


Parágrafo único - Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens 

bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

Art. 693 - A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas 

as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem 

imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. 


Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou 

leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham 

a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei 


§ 1º - A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração 

do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). 

I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei 


III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus 

real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela 


IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, 

§§ 1º e 2º); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - quando realizada por preço vil (art. 692); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


§ 2º - No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente 

o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, 

haverá do exeqüente também a diferença. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 695 - Se o arrematante ou seu fi ador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz 

impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça 

ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fi ador remissos. 





Art. 696 - O fi ador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer 

que a arrematação lhe seja transferida. 


Art. 698 - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da 

execução seja cientifi cado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de 

antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente 

averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei 




Art. 701 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta 

por cento) do valor da avaliação, o juiz o confi ará à guarda e administração de depositário 

idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano. 

§ 1º - Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, 

o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. 

§ 2º - Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz lhe imporá a multa de 20% 

(vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão 

como título executivo. 

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar 

a locação do imóvel no prazo do adiamento. 

§ 4º - Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, VI. 

Art. 702 - Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, 

ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que sufi ciente para pagar o credor. 

Parágrafo único - Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. 

Art. 703 - A carta de arrematação conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; (Redação dada pela 


II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - a prova de quitação do imposto de transmissão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

IV - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) 

Arts. 694 a 704 

Art. 704 - Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de 

corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. 


351

Arts. 705 a 711 

Art. 705 - Cumpre ao leiloeiro: 

I - publicar o edital, anunciando a alienação; 

352 


II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; 

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; 

IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; 

V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto 

da alienação; 

VI - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes ao depósito. 

Art. 706 - O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente. (Redação dada pela Lei 


Art. 707 - Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados 

em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao 

arrematante. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 708 - O pagamento ao credor far-se-á: 

I - pela entrega do dinheiro; 

II - pela adjudicação dos bens penhorados; 

SEÇÃO II 

DO PAGAMENTO AO CREDOR 

SUBSEÇÃO I 


III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. 

SUBSEÇÃO II 

DA ENTREGA DO DINHEIRO 

Art. 709 - O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu 

crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados 


I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, 

cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; 

II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído 

anteriormente à penhora. 

Parágrafo único - Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por 

termo nos autos, quitação da quantia paga. 

Art. 710 - Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância 

que sobejar será restituída ao devedor. 

Art. 711 - Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue 

consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, 

receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais 

concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada 

penhora.


Art. 712 - Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão 

produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de 

preferência e a anterioridade da penhora. 

Art. 713 - Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 





SUBSEÇÃO IV 

DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL 


Art. 716 - O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o 

reputar menos gravoso ao executado e efi ciente para o recebimento do crédito. (Redação 


Art. 717 - Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o 

exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada 


Art. 718 - O usufruto tem efi cácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a 

partir da publicação da decisão que o conceda. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 719 - Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes 

que concernem ao usufrutuário. 

Parágrafo único - Pode ser administrador: 

I - o credor, consentindo o devedor; 

II - o devedor, consentindo o credor. 

Art. 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o 

administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Redação dada pela Lei 


Art. 721 - E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em 

pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado. 

Art. 722 - Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos 

do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (Redação dada pela 




§ 1º - Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido 

o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. 


§ 2º - Constarão da carta a identifi cação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. (Redação 



Arts. 712 a 722 

353

Arts. 723 a 734 

354 


Art. 723 - Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao 

usufrutuário, salvo se houver administrador. 

Art. 724 - O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido 

o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Parágrafo único - Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do 

usufruto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 






SEÇÃO III 

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 

Art. 730 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora 

para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão 

as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997) 

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; 

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo 

crédito. 

Art. 731 - Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, 

que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o 

seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito. 

CAPÍTULO V 

DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 

Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, 

far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. 

Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta 

a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. 

Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fi xa os alimentos provisionais, o 

juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o 

fez ou justifi car a impossibilidade de efetuá-lo. 

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo 

de 1 (um) a 3 (três) meses. 

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas 

e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) 

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de 

prisão. 

Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, 

bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha 

de pagamento a importância da prestação alimentícia.


Parágrafo único - A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por 

ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o 

tempo de sua duração. 

Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o 

credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no 

Capítulo IV deste Título. 

TÍTULO III 

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR 

CAPÍTULO I 


Art. 736 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá 

opor-se-à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados 

em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser 

declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada 



Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da 

data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, 





IV - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) 

§ 1º - Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a 

partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído 


§ 2º - Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada 

pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se 

o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei 


§ 3º - Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído 


Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos: 

I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 




Arts. 734 a 739 

355

Arts. 739-A a 741 

356 


Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei 


§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos 

quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente 

possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que 

a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução sufi cientes. (Incluído pela 


§ 2º - A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser 

modifi cada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias 

que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 3º - Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a 

parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela 


§ 4º - A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não 

suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser 

respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 5º - Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá 

declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, 

sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 


§ 6º - A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e 

de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 739-B - A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de 

má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, 

operando-se por compensação ou por execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 740 - Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; 

a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, 

instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação 


Parágrafo único - No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em 

favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) 

do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

CAPÍTULO II 

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 


Art. 741 - Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: 


I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei 


II - inexigibilidade do título; 

III - ilegitimidade das partes; 

IV - cumulação indevida de execuções; 

V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)


VI - qualquer causa impeditiva, modifi cativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, 

novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; 


VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do 

juiz. 

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se 

também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais 

pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou 

ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição 

Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

Art. 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do 

juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz. 

Art. 743 - Há excesso de execução: 

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título; 

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; 

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; 

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento 

da do devedor (art. 582); 

V - se o credor não provar que a condição se realizou. 

CAPÍTULO III 

OS EMBARGOS À EXECUÇÃO 



Arts. 741 a 745 

Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar: (Redação dada pela Lei nº 11.382, 


I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; (Incluído pela Lei 


II - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (Incluído pela Lei nº 11.382, 


IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de 

coisa certa (art. 621); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 


§ 1º - Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação 

de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, 

cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fi xando-lhe 

breve prazo para entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando 

caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. 


357

Arts. 745-A a 750 

358 


Art. 745-A - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando 

o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários 

de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) 

parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 


§ 1º - Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada 

e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, 

mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 2º - O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento 

das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos 

executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações 

não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

Art. 746 - É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, 

alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em 

causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que 

couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

§ 1º - Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição. (Incluído pela Lei 


§ 2º - No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata 

liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV). (Incluído pela 


§ 3º - Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá 

multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor 

de quem desistiu da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 

CAPÍTULO IV 

DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA 

(Renumerado do Capítulo V para o IV, pela Lei nº 11.382, de 2006) 

Art. 747 - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no 

juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem 

unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada 


TÍTULO IV 

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 

CAPÍTULO I 

DA INSOLVÊNCIA 

Art. 748 - Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens 


Art. 749 - Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por 

dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá 

ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos. 

Art. 750 - Presume-se a insolvência quando:


I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; 

II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. 

Art. 751 - A declaração de insolvência do devedor produz: 

I - o vencimento antecipado das suas dívidas; 

II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os 

adquiridos no curso do processo; 

III - a execução por concurso universal dos seus credores. 

Art. 752 - Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens 

e de dispor deles, até a liquidação total da massa. 

Art. 753 - A declaração de insolvência pode ser requerida: 

I - por qualquer credor quirografário; 

II - pelo devedor; 

III - pelo inventariante do espólio do devedor. 

CAPÍTULO II 

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 

Art. 754 - O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido 

com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). 

Art. 755 - O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os 

não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença. 

Art. 756 - Nos embargos pode o devedor alegar: 

I - que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, 

conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial; 

II - que o seu ativo é superior ao passivo. 

Art. 757 - O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, 

depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor. 

Art. 758 - Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; 

havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento. 

CAPÍTULO III 

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO 

Art. 759 - É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de 

insolvência. 

Art. 760 - A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, 

conterá: 

I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem 

como da importância e da natureza dos respectivos créditos; 

II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; 

Arts. 750 a 760 

III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a 

insolvência. 

359

Arts. 761 a 768 

360 

CAPÍTULO IV 

DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA 

Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: 

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; 


II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 

(vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título. 

Art. 762 - Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. 

§ 1º - As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. 

§ 2º - Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a 

arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. 

CAPÍTULO V 

DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR 

Art. 763 - A massa dos bens do devedor insolvente fi cará sob a custódia e responsabilidade 

de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência 

do juiz. 

Art. 764 - Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte 

e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fi elmente o cargo. 

Art. 765 - Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada 

do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fi xado pelo 

art. 761, II. 

Art. 766 - Cumpre ao administrador: 

I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fi m 

as medidas judiciais necessárias; 

II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários 

serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; 

III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a 

cobrança das dívidas ativas; 

IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa. 

Art. 767 - O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, 

atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância 

da massa. 

CAPÍTULO VI 

DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 

Art. 768 - Findo o prazo, a que se refere o nº II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 

(cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. 

Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que 

lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, 

ou falsidade de dívidas e contratos.


Parágrafo único - No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer 

créditos. 

Art. 769 - Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que 

organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classifi cação dos créditos e 

dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil. 

Parágrafo único - Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador 

organizará o quadro, relacionando-os em ordem alfabética. 

Art. 770 - Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa 

já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor 

no rateio. 

Art. 771 - Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral 

dos credores, o juiz proferirá sentença. 

Art. 772 - Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, 

a produção de provas e em seguida proferirá sentença. 

§ 1º - Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. 

§ 2º - Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos 

antecedentes. 

Art. 773 - Se os bens não foram alienados antes da organização do quadro geral, o juiz 

determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando-se o produto ao pagamento 

dos credores. 

CAPÍTULO VII 

DO SALDO DEVEDOR 

Art. 774 - Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos 

os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo. 

Art. 775 - Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor 

adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações. 

Art. 776 - Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, 

a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, 

procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na 

proporção dos seus saldos. 


DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 

Arts. 768 a 780 

Art. 777 - A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal 

de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que 

encerrar o processo de insolvência. 

Art. 778 - Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 

(cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência. 

Art. 779 - É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; 

o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão ofi cial e em outro 

jornal de grande circulação. 

Art. 780 - No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se 

ao pedido, alegando que: 

361

Arts. 780 a 791 

I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência; 

II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776). 

362 


Art. 781 - Ouvido o devedor no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá sentença; havendo 

provas a produzir, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. 

Art. 782 - A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, 

fi cando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil. 

CAPÍTULO IX 


Art. 783 - O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o 

art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os 

credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença. 

Art. 784 - Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes 

do rateio fi nal, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito. 

Art. 785 - O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer 

ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. 

Ouvidos os credores, o juiz decidirá. 

Art. 786 - As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja 

a sua forma. 

Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, 

nos órgãos ofi ciais dos Estados em que o devedor tenha fi liais ou representantes. (Incluído 


TÍTULO V 






TÍTULO VI 

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 

Art. 791 - Suspende-se a execução: 

CAPÍTULO I 

DA SUSPENSÃO 

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução 

(art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; 

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.


Art. 792 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido 

pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 

Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu 

curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) 

Art. 793 - Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz 

poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. (Redação dada pela Lei 


Art. 794 - Extingue-se a execução quando: 

I - o devedor satisfaz a obrigação; 

CAPÍTULO II 

DA EXTINÇÃO 

II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; 

III - o credor renunciar ao crédito. 

Art. 795 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 

LIVRO III 

DO PROCESSO CAUTELAR 

TÍTULO ÚNICO 

DAS MEDIDAS CAUTELARES 

CAPÍTULO I 


Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo 

principal e deste é sempre dependente. 

Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o 

juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. 

Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específi cos, que este Código regula no Capítulo 

II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, 

quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao 

direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 

Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar 

a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens 

e impor a prestação de caução. 

Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, 

ao juiz competente para conhecer da ação principal. 

Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao 

tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 

Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: 

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; 

Arts. 792 a 801 

II - o nome, o estado civil, a profi ssão e a residência do requerente e do requerido; 

363

Arts. 801 a 809 

III - a lide e seu fundamento; 

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; 

V - as provas que serão produzidas. 

364 


Parágrafo único - Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for 

requerida em procedimento preparatório. 

Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, 

no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende 

produzir. 

Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: 

I - de citação devidamente cumprido; 

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justifi cação 

prévia. 

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como 

verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá 

dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência 

de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela 


Art. 804 - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justifi cação prévia a medida cautelar, 

sem ouvir o réu, quando verifi car que este, sendo citado, poderá torná-la inefi caz; 

caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fi dejussória de 

ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


Art. 805 - A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer 

das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, 

sempre que adequada e sufi ciente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. (Redação 


Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 

data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento 

preparatório. 

Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua efi cácia no prazo do artigo antecedente 

e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou 

modifi cadas. 

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a 

efi cácia durante o período de suspensão do processo. 

Art. 808 - Cessa a efi cácia da medida cautelar: 

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; 

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; 

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. 

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, 

salvo por novo fundamento. 

Art. 809 - Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.


Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem infl ui 

no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência 

ou de prescrição do direito do autor. 

Art. 811 - Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar 

responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida: 

I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; 

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a 

citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; 

III - se ocorrer a cessação da efi cácia da medida, em qualquer dos casos previstos no 

art. 808, deste Código; 

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição 

do direito do autor (art. 810). 

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar. 

Art. 812 - Aos procedimentos cautelares específi cos, regulados no Capítulo seguinte, 

aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo. 

Art. 813 - O arresto tem lugar: 

CAPÍTULO II 

DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 

SEÇÃO I 

DO ARRESTO 

I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, 

ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; 

II - quando o devedor, que tem domicílio: 

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; 

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta 

contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; 

ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fi m de frustrar a execução ou lesar 

credores; 

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em 

anticrese, sem fi car com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; 

IV - nos demais casos expressos em lei. 

Arts. 810 a 814 

Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

I - prova literal da dívida líquida e certa;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

II - prova documental ou justifi cação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. 

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Parágrafo único - Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão 

de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor 

ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. (Redação 


365

Arts. 815 a 825 

366 


Art. 815 - A justifi cação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo 

e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas. 

Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justifi cação prévia: 

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei; 

II - se o credor prestar caução (art. 804). 

Art. 817 - Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa 

julgada na ação principal. 

Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. 

Art. 819 - Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor: 

I - tanto que intimado, pagar ou depositar em juízo a importância da dívida, mais os 

honorários de advogado que o juiz arbitrar, e custas; 

II - der fi ador idôneo, ou prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado 

do requerente e custas. 

Art. 820 - Cessa o arresto: 

I - pelo pagamento; 

II - pela novação; 

III - pela transação. 

Art. 821 - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na 

presente Seção. 

SEÇÃO II 

DO SEQÜESTRO 

Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: 

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a 

posse, havendo fundado receio de rixas ou danifi cações; 

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por 

sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; 

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o 

cônjuge os estiver dilapidando; 

IV - nos demais casos expressos em lei. 

Art. 823 - Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do 

arresto. 

Art. 824 - Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, 

todavia, recair: 

I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes; 

II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea. 

Art. 825 - A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o 

compromisso. 

Parágrafo único - Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de 

força policial.


SEÇÃO III 

DA CAUÇÃO 

Art. 826 - A caução pode ser real ou fi dejussória. 

Art. 827 - Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada 

mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras 

e metais preciosos, hipoteca, penhor e fi ança. 

Art. 828 - A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro. 

Art. 829 - Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de 

quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: 

I - o valor a caucionar; 

II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; 

III - a estimativa dos bens; 

IV - a prova da sufi ciência da caução ou da idoneidade do fi ador. 

Art. 830 - Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado 

para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta. 

Art. 831 - O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução 

(art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido. 

Art. 832 - O juiz proferirá imediatamente a sentença: 

I - se o requerido não contestar; 

II - se a caução oferecida ou prestada for aceita; 

III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver 

necessidade de outra prova. 

Art. 833 - Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo 

o disposto no nº III do artigo anterior. 

Art. 834 - Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo 

em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas. 

Parágrafo único - Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz 

declarará: 

I - no caso do art. 829, não prestada a caução; 

II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou. 

Art. 835 - O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar 

na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução sufi ciente às custas 

e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes 

assegurem o pagamento. 

Art. 836 - Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: 

I - na execução fundada em título extrajudicial; 

II - na reconvenção. 

Arts. 826 a 837 

Art. 837 - Verifi cando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o 

interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justifi cará o pedido, 

indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que 

pretende obter. 

367

Arts. 838 a 846 

368 


Art. 838 - Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce 

a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, 

presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso. 

SEÇÃO IV 

DA BUSCA E APREENSÃO 

Art. 839 - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. 

Art. 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justifi cativas da medida e da 

ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. 

Art. 841 - A justifi cação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado 

quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: 

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; 

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; 

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. 

Art. 842 - O mandado será cumprido por dois ofi ciais de justiça, um dos quais o lerá ao 

morador, intimando-o a abrir as portas. 

§ 1º - Não atendidos, os ofi ciais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas 

e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. 

§ 2º - Os ofi ciais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. 

§ 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, 

produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem 

os ofi ciais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confi rmar a ocorrência da 

violação antes de ser efetivada a apreensão. 

Art. 843 - Finda a diligência, lavrarão os ofi ciais de justiça auto circunstanciado, assinando-o 

com as testemunhas. 

SEÇÃO V 

DA EXIBIÇÃO 

Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: 

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse 

em conhecer; 

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor 

ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, 

testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; 

III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos 

expressos em lei. 

Art. 845 - Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 

a 363, e 381 e 382. 

SEÇÃO VI 

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 

Art. 846 - A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, 

inquirição de testemunhas e exame pericial.


Art. 847 - Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da 

propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: 

I - se tiver de ausentar-se; 

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da 

prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. 

Art. 848 - O requerente justifi cará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará 

com precisão os fatos sobre que há de recair a prova. 

Parágrafo único - Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados 

a comparecer à audiência em que prestará o depoimento. 

Art. 849 - Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a 

verifi cação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. 

Art. 850 - A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439. 

Art. 851 - Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, 

sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem. 

SEÇÃO VII 

DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS 

Art. 852 - É lícito pedir alimentos provisionais: 

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os 

cônjuges; 

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; 

III - nos demais casos expressos em lei. 

Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida 

ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as 

despesas para custear a demanda. 

Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á 

no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. 

Art. 854 - Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades 

do alimentante. 

Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem 

audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença. 

SEÇÃO VIII 

DO ARROLAMENTO DE BENS 

Arts. 847 a 856 

Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de 

dissipação de bens. 

Art. 856 - Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação 

dos bens. 

§ 1º - O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser 

declarado em ação própria. 

§ 2º - Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a 

arrecadação de herança. 

369

Arts. 857 a 870 

Art. 857 - Na petição inicial exporá o requerente: 

I - o seu direito aos bens; 

II - os fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens. 

370 


Art. 858 - Produzidas as provas em justifi cação prévia, o juiz, convencendo-se de que o 

interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens. 

Parágrafo único - O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer 

a fi nalidade da medida. 

Art. 859 - O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando 

quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação. 

Art. 860 - Não sendo possível efetuar desde logo o arrolamento ou concluí-lo no dia em 

que foi iniciado, apor-se-ão selos nas portas da casa ou nos móveis em que estejam os 

bens, continuando-se a diligência no dia que for designado. 

SEÇÃO IX 

DA JUSTIFICAÇÃO 

Art. 861 - Quem pretender justifi car a existência de algum fato ou relação jurídica, seja 

para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo 

regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. 

Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. 

Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo 

o Ministério Público. 

Art. 863 - A justifi cação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, 

sendo facultado ao requerente juntar documentos. 

Art. 864 - Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se 

sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. 

Art. 865 - No processo de justifi cação não se admite defesa nem recurso. 

Art. 866 - A justifi cação será afi nal julgada por sentença e os autos serão entregues ao 

requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. 

Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verifi car 

se foram observadas as formalidades legais. 

SEÇÃO X 

DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES 

Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e 

ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer 

por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime 

a quem de direito. 

Art. 868 - Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto. 

Art. 869 - O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo 

interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de 

contrato ou a realização de negócio lícito. 

Art. 870 - Far-se-á a intimação por editais:


I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, 

ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notifi cação ou interpelação 

atinja seus fi ns; 

II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; 

III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do 

protesto. 

Parágrafo único - Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, 

em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido 

ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fi m ilícito, decidindo em seguida 

sobre o pedido de publicação de editais. 

Art. 871 - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; 

mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto. 

Art. 872 - Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta 

e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado. 

Art. 873 - Nos casos previstos em lei processar-se-á a notifi cação ou interpelação na 

conformidade dos artigos antecedentes. 

SEÇÃO XI 

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 

Art. 874 - Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, 

a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, 

a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 

24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. 

Parágrafo único - Estando sufi cientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz 

poderá homologar de plano o penhor legal. 

Art. 875 - A defesa só pode consistir em: 

I - nulidade do processo; 

II - extinção da obrigação; 

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens 

sujeitos a penhor legal. 

Art. 876 - Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues 

ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo 

se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto 

será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária. 

SEÇÃO XII 

DA POSSE EM NOME DO NASCITURO 

Arts. 870 a 877 

Art. 877 - A mulher que, para garantia dos direitos do fi lho nascituro, quiser provar seu 

estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande 

examiná-la por um médico de sua nomeação. 

§ 1º - O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro 

é sucessor. 

§ 2º - Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da 

requerente. 

371

Arts. 877 a 886 

§ 3º - Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. 

372 


Art. 878 - Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará 

a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. 

Parágrafo único - Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará 

curador ao nascituro. 

SEÇÃO XIII 

DO ATENTADO 

Art. 879 - Comete atentado a parte que no curso do processo: 

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; 

II - prossegue em obra embargada; 

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. 

Art. 880 - A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, 


Parágrafo único - A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu 

originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. 

Art. 881 - A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do 

estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até 

a purgação do atentado. 

Parágrafo único - A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e 

danos que sofreu em conseqüência do atentado. 

SEÇÃO XIV 

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS 

Art. 882 - O protesto de títulos e contas judicialmente verifi cadas far-se-á nos casos e 

com observância da lei especial. 

Art. 883 - O ofi cial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe 

em mãos o aviso. 

Parágrafo único - Far-se-á, todavia, por edital, a intimação: 

I - se o devedor não for encontrado na comarca; 

II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. 

Art. 884 - Se o ofi cial opuser dúvidas ou difi culdades à tomada do protesto ou à entrega 

do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o ofi cial, o juiz proferirá 

sentença, que será transcrita no instrumento. 

Art. 885 - O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo 

emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para fi rmar 

aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justifi cação ou por documento, a 

entrega do título e a recusa da devolução. 

Parágrafo único - O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for 

necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão. 

Art. 886 - Cessará a prisão:


I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir 

para ser levado a depósito; 

II - quando o requerente desistir; 

III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; 

IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do 

mandado. 

Art. 887 - Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo 

precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. 

SEÇÃO XV 

DE OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS 

Art. 888 - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de 

sua propositura: 

I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; 

II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos fi lhos; 

III - a posse provisória dos fi lhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; 

IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; 

V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores 

ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; 

VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; 

VII - a guarda e a educação dos fi lhos, regulado o direito de visita que, no interesse da 

criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; 


VIII - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro 

interesse público. 

Art. 889 - Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o 

procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803. 

Parágrafo único - Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, 

sem audiência do requerido. 

LIVRO IV 

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 

TÍTULO I 

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 

CAPÍTULO I 

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

Arts. 886 a 890 

Art. 890 - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito 

de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. 

373

Arts. 890 a 897 

374 


§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo 

depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, ofi cial onde houver, situado no 

lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientifi cando-se o credor por carta 

com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. 

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, 

reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, fi cando à disposição do credor a quantia 

depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor 

ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a 

inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 4º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, fi cará sem efeito o depósito, 

podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

Art. 891 - Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, 

tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente. 

Parágrafo único - Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que 

está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra. 

Art. 892 - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o 

devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se 

forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco) dias, contados da 

data do vencimento. 

Art. 893 - O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 

13.12.1994) 

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias 

contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3 o do art. 890; (Incluído pela Lei 


II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei 


Art. 894 - Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, 

será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar 

de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar 

a petição inicial, fi xar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. 

Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o 

autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito. 

Art. 896 - Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 

13.12.1994) 

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; 

II - foi justa a recusa; 

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 

IV - o depósito não é integral. 

Parágrafo único - No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante 

que entende devido. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

Art. 897 - Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará 

procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários 

advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)


Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. 

Art. 898 - Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente 

receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de 

bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais 

de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a 

correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário. 

Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito 

ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo 

inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. 

§ 1º - Alegada a insufi ciência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou 

a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo 

quanto à parcela controvertida. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

§ 2º - A sentença que concluir pela insufi ciência do depósito determinará, sempre que possível, 

o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor 

promover-lhe a execução nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate 

do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

CAPÍTULO II 

DA AÇÃO DE DEPÓSITO 

Art. 901 - Esta ação tem por fi m exigir a restituição da coisa depositada. (Redação dada 


Art. 902 - Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do 

valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo 

de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; 

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

II - contestar a ação.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 1º - No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, 

que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. (Redação dada pela Lei 


§ 2º - O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, 

as defesas previstas na lei civil. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 903 - Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário. 

Arts. 897 a 906 

Art. 904 - Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a 

entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro. 

Parágrafo único - Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário 

infi el. 

Art. 905 - Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a 

busca e apreensão da coisa. Se esta for encontrada ou entregue voluntariamente pelo réu, 

cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro. 

Art. 906 - Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir 

nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se 

o procedimento da execução por quantia certa. 

375

Arts. 907 a 915 

376 


CAPÍTULO III 

DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR 

Art. 907 - Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente 

desapossado poderá: 

I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; 

II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro. 

Art. 908 - No caso do nº II do artigo antecedente, exporá o autor, na petição inicial, a 

quantidade, espécie, valor nominal do título e atributos que o individualizem, a época e o 

lugar em que o adquiriu, as circunstâncias em que o perdeu e quando recebeu os últimos 

juros e dividendos, requerendo: 

I - a citação do detentor e, por edital, de terceiros interessados para contestarem o pedido; 

II - a intimação do devedor, para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos 

vencidos ou vincendos; 

III - a intimação da Bolsa de Valores, para conhecimento de seus membros, a fi m de que 

estes não negociem os títulos. 

Art. 909 - Justifi cado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o 

cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior. 

Parágrafo único - A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem 

à ação. 

Art. 910 - Só se admitirá a contestação quando acompanhada do título reclamado. 

Parágrafo único - Recebida a contestação do réu, observar-se-á o procedimento ordinário. 

Art. 911 - Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado e 

ordenará ao devedor que lavre outro em substituição, dentro do prazo que a sentença 

lhe assinar. 

Art. 912 - Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá 

a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação. 

Parágrafo único - Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em 

caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário. 

Art. 913 - Comprado o título em bolsa ou leilão público, o dono que pretender a restituição 

é obrigado a indenizar ao adquirente o preço que este pagou, ressalvado o direito de 

reavê-lo do vendedor. 

CAPÍTULO IV 

DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: 

I - o direito de exigi-las; 

II - a obrigação de prestá-las. 

Art. 915 - Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu 

para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. 

§ 1º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade 

de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em 

caso contrário, proferirá desde logo a sentença.


§ 2º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, 

observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará 

o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não 

lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 

§ 3º - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, 

seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor 

dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que 

poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 

Art. 916 - Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, 

no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação. 

§ 1º - Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão 

estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. 

§ 2º - Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir 

provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. 

Art. 917 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, 

especifi cando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e 

serão instruídas com os documentos justifi cativos. 

Art. 918 - O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. 

Art. 919 - As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro 

qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver 

sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz 

poderá destituí-lo, seqüestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou gratifi cação a 

que teria direito. 

CAPÍTULO V 

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS 

SEÇÃO I 


Art. 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o 

juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos 

estejam provados. 

Art. 921 - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: 

I - condenação em perdas e danos; 

II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; 

III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. 

Arts. 915 a 924 

Art. 922 - É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar 

a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou 

do esbulho cometido pelo autor. 

Art. 923 - Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao 

réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 

16.9.1980) 

Art. 924 - Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da 

seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado 

esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório. 

377

Arts. 925 a 934 

378 


Art. 925 - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou 

reintegrado na posse carece de idoneidade fi nanceira para, no caso de decair da ação, 

responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer 

caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa. 

SEÇÃO II 

DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado 

no de esbulho. 

Art. 927 - Incumbe ao autor provar: 

I - a sua posse; 

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 

III - a data da turbação ou do esbulho; 

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, 

na ação de reintegração. 

Art. 928 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, 

a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, 

determinará que o autor justifi que previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer 

à audiência que for designada. 

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção 

ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes 

judiciais. 

Art. 929 - Julgada procedente a justifi cação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção 

ou de reintegração. 

Art. 930 - Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o 

autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação. 

Parágrafo único - Quando for ordenada a justifi cação prévia (art. 928), o prazo para contestar 

contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. 

Art. 931 - Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário. 

SEÇÃO III 

DO INTERDITO PROIBITÓRIO 

Art. 932 - O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na 

posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante 

mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida 

o preceito. 

Art. 933 - Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior. 

Art. 934 - Compete esta ação: 

CAPÍTULO VI 

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA


I - ao proprietário ou possuidor, a fi m de impedir que a edifi cação de obra nova em imóvel 

vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fi ns a que é destinado; 

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo 

ou alteração da coisa comum; 

III - ao Município, a fi m de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do 

regulamento ou de postura. 

Art. 935 - Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, 

notifi cando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua 

falta, o construtor, para não continuar a obra. 

Parágrafo único - Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratifi cação em juízo, sob 

pena de cessar o efeito do embargo. 

Art. 936 - Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá 

o nunciante: 

I - o embargo para que fi que suspensa a obra e se mande afi nal reconstituir, modifi car ou 

demolir o que estiver feito em seu detrimento; 

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito; 

III - a condenação em perdas e danos. 

Parágrafo único - Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios 

e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais 

e produtos já retirados. 

Art. 937 - É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação 

prévia. 

Art. 938 - Deferido o embargo, o ofi cial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará 

auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, 

intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência 

e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação. 

Art. 939 - Aplica-se a esta ação o disposto no art. 803. 

Art. 940 - O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer 

o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante 

da suspensão dela. 

§ 1º - A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 

§ 2º - Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada 

contra determinação de regulamentos administrativos. 

CAPÍTULO VII 

DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES 

Arts. 934 a 942 

Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos 

da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. 

Art. 942 - O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta 

do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, 

bem como dos confi nantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais 

interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (Redação 


379

Arts. 943 a 952 

380 


Art. 943 - Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os 

representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios 

e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) 

Art. 944 - Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público. 

Art. 945 - A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, 

no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fi scais. 

Art. 946 - Cabe: 


DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES 

SEÇÃO I 


I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confi nante a estremar os respectivos 

prédios, fi xando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; 

II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa 

comum. 

Art. 947 - É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente 

a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confi nantes e condôminos. 

Art. 948 - Fixados os marcos da linha de demarcação, os confi nantes considerar-se-ão 

terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem 

os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes 

constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária correspondente 

ao seu valor. 

Art. 949 - Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado 

a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, 

se proposta posteriormente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Parágrafo único - Neste último caso, a sentença que julga procedente a ação, condenando 

a restituir os terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos 

quinhoeiros para haverem dos outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus 

sucessores por título universal, na proporção que lhes tocar, a composição pecuniária do 

desfalque sofrido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

SEÇÃO II 

DA DEMARCAÇÃO 

Art. 950 - Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o 

imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar 

ou renovar e nomear-se-ão todos os confi nantes da linha demarcanda. 

Art. 951 - O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando 

também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, 

ou a indenização dos danos pela usurpação verifi cada. 

Art. 952 - Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel 

comum, citando-se os demais como litisconsortes.


Art. 953 - Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente; os demais, por 

edital. 

Art. 954 - Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar. 

Art. 955 - Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, 

aplica-se o disposto no art. 330, II. 

Art. 956 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença 

defi nitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha 

demarcanda. 

Art. 957 - Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o 

traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, 

as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. 

Parágrafo único - Ao laudo, anexará o agrimensor a planta da região e o memorial das 

operações de campo, os quais serão juntos aos autos, podendo as partes, no prazo comum 

de 10 (dez) dias, alegar o que julgarem conveniente. 

Art. 958 - A sentença, que julgar procedente a ação, determinará o traçado da linha 

demarcanda. 

Art. 959 - Tanto que passe em julgado a sentença, o agrimensor efetuará a demarcação, 

colocando os marcos necessários. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial 

descritivo com as referências convenientes para a identifi cação, em qualquer tempo, 

dos pontos assinalados. 

Art. 960 - Nos trabalhos de campo observar-se-ão as seguintes regras: 

I - a declinação magnética da agulha será determinada na estação inicial; 

II - empregar-se-ão os instrumentos aconselhados pela técnica; 

Arts. 953 a 961 

III - quando se utilizarem fi tas metálicas ou correntes, as medidas serão tomadas horizontalmente, 

em lances determinados pelo declive, de 20 (vinte) metros no máximo; 

IV - as estações serão marcadas por pequenas estacas, fortemente cravadas, colocando-se 

ao lado estacas maiores, numeradas; 

V - quando as estações não tiverem afastamento superior a 50 (cinqüenta) metros, as 

visadas serão feitas sobre balizas com o diâmetro máximo de 12 (doze) milímetros; 

VI - tomar-se-ão por aneróides ou por cotas obtidas mediante levantamento taqueométrico 

as altitudes dos pontos mais acidentados. 

Art. 961 - A planta será orientada segundo o meridiano do marco primordial, determinada 

a declinação magnética e conterá: 

I - as altitudes relativas de cada estação do instrumento e a conformação altimétrica ou 

orográfi ca aproximativa dos terrenos; 

II - as construções existentes, com indicação dos seus fi ns, bem como os marcos, valos, 

cercas, muros divisórios e outros quaisquer vestígios que possam servir ou tenham servido 

de base à demarcação; 

III - as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se 

lhes possa calcular o valor mecânico; 

IV - a indicação, por cores convencionais, das culturas existentes, pastos, campos, matas, 

capoeiras e divisas do imóvel. 

Parágrafo único - As escalas das plantas podem variar entre os limites de 1 (um) para 500 

(quinhentos) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades 

381

Arts. 961 a 969 

382 


rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez mil) nas propriedades de mais de 

5 (cinco) quilômetros quadrados. 

Art. 962 - Acompanharão as plantas as cadernetas de operações de campo e o memorial 

descritivo, que conterá: 

I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventação dos antigos com os respectivos 

cálculos; 

II - os acidentes encontrados, as cercas, valos, marcos antigos, córregos, rios, lagoas e outros; 

III - a indicação minuciosa dos novos marcos cravados, das culturas existentes e sua 

produção anual; 

IV - a composição geológica dos terrenos, bem como a qualidade e extensão dos campos, 

matas e capoeiras; 

V - as vias de comunicação; 

VI - as distâncias à estação da estrada de ferro, ao porto de embarque e ao mercado mais 

próximo; 

VII - a indicação de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identifi 

cação da linha já levantada. 

Art. 963 - É obrigatória a colocação de marcos assim na estação inicial - marco primordial -, 

como nos vértices dos ângulos, salvo se algum destes últimos pontos for assinalado por 

acidentes naturais de difícil remoção ou destruição. 

Art. 964 - A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, 

consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor 

ou as divergências porventura encontradas. 

Art. 965 - Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará o juiz que as partes 

se manifestem sobre ele no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as 

correções e retifi cações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto de demarcação 

em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o 

memorial e a planta. 

Art. 966 - Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença 

homologatória da demarcação. 

SEÇÃO III 

DA DIVISÃO 

Art. 967 - A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída 

com os títulos de domínio do promovente, conterá: 

I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos 

do imóvel; 

II - o nome, o estado civil, a profi ssão e a residência de todos os condôminos, especifi cando-se 

os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; 

III - as benfeitorias comuns. 

Art. 968 - Feitas as citações como preceitua o art. 953, prosseguir-se-á na forma dos 

arts. 954 e 955. 

Art. 969 - Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, terão início, pela 

medição do imóvel, as operações de divisão.


Art. 970 - Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro em 10 (dez) dias, 

os seus títulos, se ainda não o tiverem feito; e a formular os seus pedidos sobre a constituição 

dos quinhões. 

Art. 971 - O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 

Parágrafo único - Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel; 

se houver, proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos 

que devam ser atendidos na formação dos quinhões. 

Art. 972 - A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963. 

Art. 973 - Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confi nantes, 

feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, 

os quais não se computarão na área dividenda. 

Parágrafo único - Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste artigo, as edifi cações, 

muros, cercas, culturas e pastos fechados, não abandonados há mais de 2 (dois) anos. 

Art. 974 - É lícito aos confi nantes do imóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos 

que lhes tenham sido usurpados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 1º - Serão citados para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado 

a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se 

proposta posteriormente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 2º - Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar 

à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a 

título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido. (Redação dada 


Art. 975 - Concluídos os trabalhos de campo, levantará o agrimensor a planta do imóvel e 

organizará o memorial descritivo das operações, observado o disposto nos arts. 961 a 963. 

§ 1º - A planta assinalará também: 

I - as povoações e vias de comunicação existentes no imóvel; 

II - as construções e benfeitorias, com a indicação dos seus fi ns, proprietários e ocupantes; 

III - as águas principais que banham o imóvel; 

IV - a composição geológica, qualidade e vestimenta dos terrenos, bem como o valor destes 

e das culturas. 

§ 2º - O memorial descritivo indicará mais: 

I - a composição geológica, a qualidade e o valor dos terrenos, bem como a cultura e o 

destino a que melhor possam adaptar-se; 

II - as águas que banham o imóvel, determinando-lhes, tanto quanto possível, o volume, 

de modo que se lhes possa calcular o valor mecânico; 

III - a qualidade e a extensão aproximada de campos e matas; 

IV - as indústrias exploradas e as suscetíveis de exploração; 

V - as construções, benfeitorias e culturas existentes, mencionando-se os respectivos 

proprietários e ocupantes; 

VI - as vias de comunicação estabelecidas e as que devam ser abertas; 

VII - a distância aproximada à estação de transporte de mais fácil acesso; 

VIII - quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. 

Arts. 970 a 975 

383

Arts. 976 a 980 

384 


Art. 976 - Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classifi - 

cação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo 

ao agrimensor. 

Art. 977 - O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem 

que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o classifi cará em 

áreas, se houver diversidade de valores. 

Art. 978 - Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, 

a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, 

para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências 

e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. 

§ 1º - O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir 

do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos. 

§ 2º - Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas 

as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas 

dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes. 

§ 3º - O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfi co. 

Art. 979 - Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o cálculo e o plano 

da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta decisão, procederá o agrimensor, 

assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do 

disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras: 

I - as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda, serão adjudicadas a um 

dos condôminos mediante compensação; 

II - instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre 

os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões 

naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente; 

III - as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a área a que têm direito, 

serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição; 

IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas 

em dinheiro. 

Art. 980 - Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhões e as servidões 

aparentes, organizará o agrimensor o memorial descritivo. Em seguida, cumprido o disposto 

no art. 965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para 

cada condômino. Assinado o auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, será proferida sentença 

homologatória da divisão.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 1º - O auto conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - a confi nação e a extensão superfi cial do imóvel; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

II - a classifi cação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e a respectiva avaliação, 

ou a avaliação do imóvel na sua integridade, quando a homogeneidade das terras 

não determinar diversidade de valores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as 

reduções e compensações resultantes da diversidade de valores das glebas componentes 

de cada quinhão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 2º - Cada folha de pagamento conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

I - a descrição das linhas divisórias do quinhão, mencionadas as confi nantes; (Redação 

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


II - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas 

por serem comuns ou mediante compensação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


III - a declaração das servidões instituídas, especifi cados os lugares, a extensão e modo 

de exercício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 981 - Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955. (Redação dada pela Lei 


CAPÍTULO IX 

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 

SEÇÃO I 


Art. 982 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; 

se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por 

escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada 


§ 1º - O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem 

assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor 

público, cuja qualifi cação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo 

único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090). 

§ 2º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres 

sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090). 

Art. 983 - O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) 

dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, 

podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada 


Parágrafo único - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007). 

Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, 

quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as 

que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 

Art. 985 - Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), 

continuará o espólio na posse do administrador provisório. 

Art. 986 - O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado 

a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito 

ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por 

dolo ou culpa, der causa. 

SEÇÃO II 

DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO 

Art. 987 - A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido 

no art. 983, requerer o inventário e a partilha. 

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. 

Art. 988 - Tem, contudo, legitimidade concorrente: 

I - o cônjuge supérstite; 

Arts. 980 a 988 

385

Arts. 988 a 991 

II - o herdeiro; 

III - o legatário; 

IV - o testamenteiro; 

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; 

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; 

386 


VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge 

supérstite; 

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; 

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse. 

Art. 989 - O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas 

mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal. 

SEÇÃO III 

DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES 

Art. 990 - O juiz nomeará inventariante: 

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro 

ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência 

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge 

ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela 

Lei nº 12.195, de 2010) Vigência 

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; 

IV - o testamenteiro, se lhe foi confi ada a administração do espólio ou toda a herança 

estiver distribuída em legados; 

V - o inventariante judicial, se houver; 

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. 

Parágrafo único - O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) 

dias, o compromisso de bem e fi elmente desempenhar o cargo. 

Art. 991 - Incumbe ao inventariante: 

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto 

ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º; 

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus 

fossem; 

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes 

especiais; 

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos 

ao espólio; 

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; 

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; 

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; 

VIII - requerer a declaração de insolvência (art. 748).


Art. 992 - Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do 

juiz: 

I - alienar bens de qualquer espécie; 

II - transigir em juízo ou fora dele; 

III - pagar dívidas do espólio; 

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. 

Art. 993 - Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, 

fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. 

No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: (Redação dada pela 


I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem 

ainda se deixou testamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o 

regime de bens do casamento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; (Redação 


IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele 

forem encontrados, descrevendo-se: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

a) os imóveis, com as suas especifi cações, nomeadamente local em que se encontram, 

extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições 

aquisitivas e ônus que os gravam; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

b) os móveis, com os sinais característicos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; (Redação dada pela 


d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes 

especifi cadamente a qualidade, o peso e a importância; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, 

mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, 

bem como os nomes dos credores e dos devedores; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


g) direitos e ações; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Arts. 992 a 994 

h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


Parágrafo único - O juiz determinará que se proceda: (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual; 


II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. 


Art. 994 - Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição 

dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar. 

387

Arts. 995 a 1.000 

Art. 995 - O inventariante será removido: 

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; 

388 


II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando 

atos meramente protelatórios; 

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio; 

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas 

ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; 

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; 

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. 

Art. 996 - Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo 

antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se 

e produzir provas. 

Parágrafo único - O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. 

Art. 997 - Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. 

Se remover o inventariante, nomeará outro, observada a ordem estabelecida 

no art. 990. 

Art. 998 - O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do 

espólio; deixando de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão, ou 

de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel. 

SEÇÃO IV 

DAS CITAÇÕES E DAS IMPUGNAÇÕES 

Art. 999 - Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário 

e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, 

se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o fi nado deixou testamento. 


§ 1º - Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas 

na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com 

o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil 

como no estrangeiro.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 2º - Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. 


§ 3º - O ofi cial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte. 


§ 4º - Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao 

testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. 


Art. 1.000 - Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo 

comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte: 

I - argüir erros e omissões; 

II - reclamar contra a nomeação do inventariante; 

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. 

Parágrafo único - Julgando procedente a impugnação referida no nº I, o juiz mandará retifi 

car as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o nº II, nomeará outro


inventariante, observada a preferência legal. Verifi cando que a disputa sobre a qualidade 

de herdeiro, a que alude o nº III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte 

para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão 

que na partilha couber ao herdeiro admitido. 

Art. 1.001 - Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, 

requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o 

juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, 

mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que 

se decida o litígio. 

Art. 1.002 - A Fazenda Pública, no prazo de 20 (vinte) dias, após a vista de que trata o 

art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, 

o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. (Redação dada pela 


SEÇÃO V 

DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO 

Art. 1.003 - Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido 

oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca 

avaliador judicial. 

Parágrafo único - No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador 

para levantar o balanço ou apurar os haveres. 

Art. 1.004 - Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o 

disposto nos arts. 681 a 683. 

Art. 1.005 - O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, 

pagará as despesas da diligência. 

Art. 1.006 - Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da 

comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente 

conhecidos do perito nomeado. 

Art. 1.007 - Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda 

Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, 

nas primeiras declarações, aos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

Art. 1.008 - Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda 

Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

Art. 1.009 - Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem 

as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório. 

§ 1º - Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à 

vista do que constar dos autos. 

§ 2º - Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifi que a avaliação, 

observando os fundamentos da decisão. 

Art. 1.010 - O juiz mandará repetir a avaliação: 

I - quando viciada por erro ou dolo do perito; 

Arts. 1.000 a 1.010 

II - quando se verifi car, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que 

lhes diminui o valor. 

389

Arts. 1.011 a 1.017 

390 


Art. 1.011 - Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á 

em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar 

ou completar as primeiras. 

Art. 1.012 - Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) 

dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto. 

Art. 1.013 - Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 

5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. 

§ 1º - Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa 

dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. 

§ 2º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto. 

SEÇÃO VI 

DAS COLAÇÕES 

Art. 1.014 - No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá 

por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. 

Parágrafo único - Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões 

e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da 

abertura da sucessão. 

Art. 1.015 - O herdeiro que renunciou à herança ou o que dela foi excluído não se exime, 

pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inofi ciosa, 

as liberalidades que houve do doador. 

§ 1º - E lícito ao donatário escolher, dos bens doados, tantos quantos bastem para perfazer 

a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre 

os demais herdeiros. 

§ 2º - Se a parte inofi ciosa da doação recair sobre bem imóvel, que não comporte divisão 

cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda entre os herdeiros à licitação; o 

donatário poderá concorrer na licitação e, em igualdade de condições, preferirá aos herdeiros. 

Art. 1.016 - Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o 

juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações 

e provas produzidas. 

§ 1º - Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) 

dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados 

e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor 

deles, se já os não possuir. 

§ 2º - Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, 

não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, 

sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência. 

SEÇÃO VII 

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS 

Art. 1.017 - Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário 

o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 

§ 1º - A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência 

e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.


§ 2º - Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará 

que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens sufi cientes para o seu 

pagamento. 

§ 3º - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores 

habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem 

aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, 

Subseções I e II. 

§ 4º - Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu 

pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. 

Art. 1.018 - Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento 

feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. 

Parágrafo único - O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens sufi cientes 

para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove sufi cientemente 

a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. 

Art. 1.019 - O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação 

no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, 

mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. 

Art. 1.020 - O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: 

I - quando toda a herança for dividida em legados; 

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. 

Art. 1.021 - Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem 

bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no 

processo em que o espólio for executado. 

SEÇÃO VIII 

DA PARTILHA 

Art. 1.022 - Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no 

prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no 

prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das 

partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. 

Art. 1.023 - O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando 

nos pagamentos a seguinte ordem: 

I - dívidas atendidas; 

II - meação do cônjuge; 

III - meação disponível; 

IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. 

Art. 1.024 - Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 

Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos. 

Art. 1.025 - A partilha constará: 

I - de um auto de orçamento, que mencionará: 

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, 

dos legatários e dos credores admitidos; 

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especifi cações; 

Arts. 1.017 a 1.025 

391

Arts. 1.025 a 1.030 

c) o valor de cada quinhão; 

392 


II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão 

do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os 

individualizam e os ônus que os gravam. 

Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo 

escrivão. 

Art. 1.026 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão 

ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença 

a partilha. 

Art. 1.027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá 

o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes 

peças: 

I - termo de inventariante e título de herdeiros; 

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; 

III - pagamento do quinhão hereditário; 

IV - quitação dos impostos; 

V - sentença. 

Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento 

do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente 

na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada 

em julgado. 

Art. 1.028 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode 

ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha 

havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, 

poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. 

Art. 1.029 - A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos 

autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, 

por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Redação dada pela Lei 


Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve 

em 1 (um) ano, contado este prazo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973) 

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redação dada pela Lei nº 5.925, 


III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (Redação dada pela Lei 


Art. 1.030 - É rescindível a partilha julgada por sentença: 

I - nos casos mencionados no artigo antecedente; 

II - se feita com preterição de formalidades legais; 

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.


SEÇÃO IX 

DO ARROLAMENTO 

Arts. 1.031 a 1.036 

Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 

da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano 

pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e 

às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada 


§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver 

herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996) 

§ 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o 

respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão 

expedidos e entregues às partes após a comprovação, verifi cada pela Fazenda Pública, do 

pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996) 

Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, 

independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Redação 


I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; (Redação dada pela 


II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no 

art. 993 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fi ns de partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, 


Art. 1.033 - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, 

não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer fi nalidade. (Redação dada 


Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao 

lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre 

a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 

31.8.1982) 

§ 1º - A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, 

cabendo ao fi sco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, 

exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários 

em geral. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

§ 2º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser 

a legislação tributária, não fi cando as autoridades fazendárias adstritas aos valores 

dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

Art. 1.035 - A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha 

ou da adjudicação, se forem reservados bens sufi cientes para o pagamento da dívida. 

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo 

se o credor, regularmente notifi cado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a 

avaliação dos bens a serem reservados. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) 

Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, 

cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de 

compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio 

e o plano da partilha. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

393

Arts. 1.036 a 1.042 

394 


§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará 

um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 7.019, 


§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, 

decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. 


§ 3º - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Incluído 


§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do 

art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação 

da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 


§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o 

juiz julgará a partilha. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982) 

Art. 1.037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos 

na Lei n o 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redação dada pela Lei nº 7.019, 


Art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, 

bem como as da seção subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 

31.8.1982) 

SEÇÃO X 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES 

Art. 1.039 - Cessa a efi cácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste 

Capítulo: 

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi 

intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou 

o credor não admitido (art. 1.018); 

II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito. 

Art. 1.040 - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: 

I - sonegados; 

II - da herança que se descobrirem depois da partilha; 

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; 

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. 

Parágrafo único - Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à 

sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento 

da maioria dos herdeiros. 

Art. 1.041 - Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha. 

Parágrafo único - A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. 

Art. 1.042 - O juiz dará curador especial: 

I - ao ausente, se o não tiver; 

II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.


Art. 1.043 - Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, 

as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de 

ambos forem os mesmos. 

§ 1º - Haverá um só inventariante para os dois inventários. 

§ 2º - O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso 

ao primeiro. 

Art. 1.044 - Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi 

admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser 

partilhado juntamente com os bens do monte. 

Art. 1.045 - Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras 

declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens. 

Parágrafo único - No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, 

é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no 

inventário do cônjuge pré-morto. 

CAPÍTULO X 

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 

Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de 

seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, 

seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer 

lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. 

§ 2º - Equipara-se a terceiro a parte que, posto fi gure no processo, defende bens que, 

pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos 

pela apreensão judicial. 

§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, 

próprios, reservados ou de sua meação. 

Art. 1.047 - Admitem-se ainda embargos de terceiro: 

I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o 

imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou defi nitivos, da partilha ou da fi xação 

de rumos; 

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor 

ou anticrese. 

Art. 1.048 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento 

enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, 

até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da 

assinatura da respectiva carta. 

Art. 1.049 - Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos 

perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. 

Art. 1.050 - O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no 

art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo 

documentos e rol de testemunhas. 

§ 1º - É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. 

§ 2º - O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio. 

Arts. 1.043 a 1.050 

395

Arts. 1.050 a 1.060 

396 


§ 3º - A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos 

da ação principal. (Incluído pela Lei nº 12.125, de 2009) 

Art. 1.051 - Julgando sufi cientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os 

embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor 

do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus 

rendimentos, caso sejam afi nal declarados improcedentes. 

Art. 1.052 - Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a 

suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o 

processo principal somente quanto aos bens não embargados. 

Art. 1.053 - Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, fi ndo o qual 

proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803. 

Art. 1.054 - Contra os embargos do credor com garantia real, somente poderá o embargado 

alegar que: 

I - o devedor comum é insolvente; 

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; 

III - outra é a coisa dada em garantia. 

CAPÍTULO XI 

DA HABILITAÇÃO 

Art. 1.055 - A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os 

interessados houverem de suceder-lhe no processo. 

Art. 1.056 - A habilitação pode ser requerida: 

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; 

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. 

Art. 1.057 - Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar 

a ação no prazo de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa. 

Art. 1.058 - Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 

e 803. 

Art. 1.059 - Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator 

e será julgada conforme o disposto no regimento interno. 

Art. 1.060 - Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente 

de sentença quando: 

I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o 

óbito do falecido e a sua qualidade; 

II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade 

de herdeiro ou sucessor; 

III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; 

IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; 

V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não 

houver oposição de terceiros.


Art. 1.061 - Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário 

prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade. 


Art. 1.062 - Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos 

casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. 

CAPÍTULO XII 

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 

Art. 1.063 - Verifi cado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes 

a restauração. 

Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo. 

Art. 1.064 - Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento 

dos autos, oferecendo: 

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja 

corrido o processo; 

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; 

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração. 

Art. 1.065 - A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) 

dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos 

que estiverem em seu poder. 

§ 1º - Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado 

pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. 

§ 2º - Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto 

no art. 803. 

Art. 1.066 - Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas 

em audiência, o juiz mandará repeti-las. 

§ 1º - Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se 

acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o 

depoimento, poderão ser substituídas. 

§ 2º - Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível 

e de preferência pelo mesmo perito. 

§ 3º - Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias 

e, na falta, pelos meios ordinários de prova. 

§ 4º - Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas 

a respeito de atos que tenham praticado ou assistido. 

§ 5º - Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos 

e terá a mesma autoridade da original. 

Art. 1.067 - Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. 

Arts. 1.061 a 1.067 

§ 1º - Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos 

da restauração. 

§ 2º - Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões 

de todos os atos e termos a fi m de completar os autos originais. 

397

Arts. 1.068 a 1.077 

398 


Art. 1.068 - Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, 

sempre que possível, ao relator do processo. 

§ 1º - A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham 

realizado. 

§ 2º - Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao 

julgamento. 

Art. 1.069 - Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas 

custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil 

ou penal em que incorrer. 


DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO 

Art. 1.070 - Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem 

representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto 

no Livro II, Título II, Capítulo IV. 

§ 1º - Efetuada a penhora da coisa vendida, é licito a qualquer das partes, no curso do 

processo, requerer-lhe a alienação judicial em leilão. 

§ 2º - O produto do leilão será depositado, sub-rogando-se nele a penhora. 

Art. 1.071 - Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor 

poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da 

coisa vendida. 

§ 1º - Ao deferir o pedido, nomeará o juiz perito, que procederá à vistoria da coisa e 

arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individuando-a com todos os característicos. 

§ 2º - Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a 

ação. Neste prazo poderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) 

do preço, requerer ao juiz que lhe conceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando 

as prestações vencidas, juros, honorários e custas. 

§ 3º - Se o réu não contestar, deixar de pedir a concessão do prazo ou não efetuar o 

pagamento referido no parágrafo anterior, poderá o autor, mediante a apresentação dos 

títulos vencidos e vincendos, requerer a reintegração imediata na posse da coisa depositada; 

caso em que, descontada do valor arbitrado a importância da dívida acrescida 

das despesas judiciais e extrajudiciais, o autor restituirá ao réu o saldo, depositando-o 

em pagamento. 

§ 4º - Se a ação for contestada, observar-se-á o procedimento ordinário, sem prejuízo da 

reintegração liminar. 

CAPÍTULO XIV 

DO JUÍZO ARBITRAL 

SEÇÃO I 

DO COMPROMISSO 

Arts. 1.072 a 1.077 - (Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996)


SEÇÃO II 

DOS ÁRBITROS 

Arts. 1.078 a 1.084 - (Revogados pela Lei nº 9.307, de 1996) 

SEÇÃO III 

DO PROCEDIMENTO 


SEÇÃO IV 

DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO 


CAPÍTULO XV 

DA AÇÃO MONITÓRIA 


Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita 

sem efi cácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível 

ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995) 

Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano 

a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. 


Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que 

suspenderão a efi cácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, 

de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado 

executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação 


§ 1º - Cumprindo o réu o mandado, fi cará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído 


§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos 

próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995) 

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, 

intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo 

X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 

TÍTULO II 

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 

CAPÍTULO I 


Arts. 1.078 a 1.103 

Art. 1.103 - Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição 

voluntária as disposições constantes deste Capítulo. 

399

Arts. 1.104 a 1.114 

400 


Art. 1.104 - O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério 

Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, 

devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência 

judicial. 

Art. 1.105 - Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o 


Art. 1.106 - O prazo para responder é de 10 (dez) dias. 

Art. 1.107 - Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas 

alegações; mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização 

de quaisquer provas. 

Art. 1.108 - A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. 

Art. 1.109 - O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a 

observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar 

mais conveniente ou oportuna. 

Art. 1.110 - Da sentença caberá apelação. 

Art. 1.111 - A sentença poderá ser modifi cada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se 

ocorrerem circunstâncias supervenientes. 

Art. 1.112 - Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: 

I - emancipação; 

II - sub-rogação; 

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de 

interditos; 

IV - alienação, locação e administração da coisa comum; 

V - alienação de quinhão em coisa comum; 

VI - extinção de usufruto e de fi deicomisso. 

CAPÍTULO II 

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS 

Art. 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente 

forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a 

sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, 

mandará aliená-los em leilão. 

§ 1º - Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens 

de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou 

garantir as despesas de conservação. 

§ 2º - Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra 

antes de decidir. 

§ 3º - Far-se-á a alienação independentemente de leilão, se todos os interessados forem 

capazes e nisso convierem expressamente. 

Art. 1.114 - Os bens serão avaliados por um perito nomeado pelo juiz quando: 

I - não o hajam sido anteriormente; 

II - tenham sofrido alteração em seu valor.


Art. 1.115 - A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao 

valor da avaliação. 

Art. 1.116 - Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, fi cando 

nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Redação 


Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive 

na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou 

do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação 

dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 

Art. 1.117 - Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes: 

I - o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir 

divisão cômoda, salvo se adjudicando a um ou mais herdeiros acordes; 

II - a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verifi 

cada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos; 

III - os bens móveis e imóveis de órfãos nos casos em que a lei o permite e mediante 

autorização do juiz. 

Art. 1.118 - Na alienação judicial de coisa comum, será preferido: 

I - em condições iguais, o condômino ao estranho; 

II - entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor; 

III - o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias. 

Art. 1.119 - Verifi cada a alienação de coisa comum sem observância das preferências 

legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito 

do preço e adjudicação da coisa. 

Parágrafo único - Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu 

direito, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no art. 803. 

CAPÍTULO III 

DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL 

Art. 1.120 - A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os 

cônjuges. 

§ 1º - Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine 

a petição a rogo deles. 

§ 2º - As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião. 

Art. 1.121 - A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial 

se houver, conterá: 

I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; 

II - o acordo relativo à guarda dos fi lhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada 


III - o valor da contribuição para criar e educar os fi lhos; 

Arts. 1.115 a 1.121 

IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens sufi cientes para 

se manter. 

401

Arts. 1.121 a 1.125 

402 


§ 1º - Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de 

homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX. 

(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 11.112, de 2005) 

§ 2º - Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência 

dos fi lhos em companhia daquele que não fi car com sua guarda, compreendendo 

encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias 

festivos. (Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005) 

Art. 1.122 - Apresentada a petição ao juiz, este verifi cará se ela preenche os requisitos 

exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos 

da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade. 

§ 1º - Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação 

consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério 

Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e 

hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fi m de ratifi car o 

pedido de separação consensual. 

§ 2º - Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratifi car o 

pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo. 

Art. 1.123 - É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem 

a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto 

no art. 1.121 e primeira parte do § 1º do artigo antecedente. 

Art. 1.124 - Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil 

e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados. 

Art. 1.124-A - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo fi lhos menores 

ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser 

realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à 

partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada 

pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu 

o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). 

§ 1º - A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro 

civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). 

§ 2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por 

advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualifi cação 

e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) 

§ 3º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres 

sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). 

CAPÍTULO IV 

DOS TESTAMENTOS E CODICILO 

SEÇÃO I 

DA ABERTURA, DO REGISTRO E DO CUMPRIMENTO 

Art. 1.125 - Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verifi car se está intacto, o abrirá 

e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou. 

Parágrafo único - Lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e 

assinado pelo apresentante, mencionará:


I - a data e o lugar em que o testamento foi aberto; 

II - o nome do apresentante e como houve ele o testamento; 

III - a data e o lugar do falecimento do testador; 

IV - qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento. 

Art. 1.126 - Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará 

registrar, arquivar e cumprir o testamento, se lhe não achar vício externo, que o torne 

suspeito de nulidade ou falsidade. 

Parágrafo único - O testamento será registrado e arquivado no cartório a que tocar, dele 

remetendo o escrivão uma cópia, no prazo de 8 (oito) dias, à repartição fi scal. 

Art. 1.127 - Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no 

prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, 

estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certifi cará a ocorrência e fará 

os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a 

preferência legal. 

Parágrafo único - Assinado o termo de aceitação da testamentaria, o escrivão extrairá 

cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos de inventário ou de arrecadação 

da herança. 

Art. 1.128 - Quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado 

ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento. 

Parágrafo único - O juiz mandará processá-lo conforme o disposto nos arts. 1.125 e 1.126. 

Art. 1.129 - O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao 

detentor de testamento que o exiba em juízo para os fi ns legais, se ele, após a morte 

do testador, não se tiver antecipado em fazê-lo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 

1º.10.1973 

Parágrafo único - Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca e apreensão do 

testamento, de conformidade com o disposto nos arts. 839 a 843. (Redação dada pela Lei 

nº 5.925, de 1º.10.1973 

SEÇÃO II 

DA CCONFIRMAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR 

Art. 1.130 - O herdeiro, o legatário ou o testamenteiro poderá requerer, depois da morte 

do testador, a publicação em juízo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas 

que lhe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram. 

Parágrafo único - A petição será instruída com a cédula do testamento particular. 

Art. 1.131 - Serão intimados para a inquirição: 

I - aqueles a quem caberia a sucessão legítima; 

II - o testamenteiro, os herdeiros e os legatários que não tiverem requerido a publicação; 

III - o Ministério Público. 

Arts. 1.125 a 1.131 

Parágrafo único - As pessoas, que não forem encontradas na comarca, serão intimadas 

por edital. 

403

Arts. 1.132 a 1.139 

404 


Art. 1.132 - Inquiridas as testemunhas, poderão os interessados, no prazo comum de 5 

(cinco) dias, manifestar-se sobre o testamento. 

Art. 1.133 - Se pelo menos três testemunhas contestes reconhecerem que é autêntico 

o testamento, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, o confi rmará, observando-se 

quanto ao mais o disposto nos arts. 1.126 e 1.127. 

SEÇÃO III 

DO TESTAMENTO MILITAR, MARÍTIMO, NUNCUPATIVO E DO CODICILO 

Art. 1.134 - As disposições da seção precedente aplicam-se: 

I - ao testamento marítimo; 

II - ao testamento militar; 

III - ao testamento nuncupativo; 

IV - ao codicilo. 

SEÇÃO IV 

DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS 

Art. 1.135 - O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, 

se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do 

que recebeu e despendeu. 

Parágrafo único - Será inefi caz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da 

obrigação de prestar contas. 

Art. 1.136 - Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver 

inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros 

ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por 

cumpridas as disposições do testamento. 

Art. 1.137 - lncumbe ao testamenteiro: 

I - cumprir as obrigações do testamento; 

II - propugnar a validade do testamento; 

III - defender a posse dos bens da herança; 

IV - requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições 

testamentárias. 

Art. 1.138 - O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver 

fi xado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução do 

testamento. 

§ 1º - O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado sobre a herança 

líquida e deduzido somente da metade disponível quando houver herdeiros necessários, e 

de todo o acervo líquido nos demais casos. 

§ 2º - Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão de bens, com herdeiro ou 

legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio 

à herança ou legado. 

Art. 1.139 - Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do 

espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.


Art. 1.140 - O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se: 

I - lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento; 

II - não cumprir as disposições testamentárias. 

Art. 1.141 - O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a 

escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público, 

o juiz decidirá. 

CAPÍTULO V 

DA HERANÇA JACENTE 

Art. 1.142 - Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja 

comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos 

os seus bens. 

Art. 1.143 - A herança jacente fi cará sob a guarda, conservação e administração de um 

curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de 

vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal. 

Art. 1.144 - Incumbe ao curador: 

I - representar a herança em juízo ou fora dele, com assistência do órgão do Ministério 

Público; 

II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de 

outros porventura existentes; 

III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança; 

IV - apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; 

V - prestar contas a fi nal de sua gestão. 

Parágrafo único - Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 148 a 150. 

Arts. 1.140 a 1.148 

Art. 1.145 - Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, 

o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado. 

§ 1º - Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e lhe entregará 

os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado. 

§ 2º - O órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública serão intimados 

a assistir à arrecadação, que se realizará, porém, estejam presentes ou não. 

Art. 1.146 - Quando a arrecadação não terminar no mesmo dia, o juiz procederá à aposição 

de selos, que serão levantados à medida que se efetuar o arrolamento, mencionando-se o 

estado em que foram encontrados os bens. 

Art. 1.147 - O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros 

domésticos; verifi cando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los 

para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens 

forem declarados vacantes. 

Art. 1.148 - Não podendo comparecer imediatamente por motivo justo ou por estarem 

os bens em lugar muito distante, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à 

arrecadação e ao arrolamento dos bens. 

Parágrafo único - Duas testemunhas assistirão às diligências e, havendo necessidade de 

apor selos, estes só poderão ser abertos pelo juiz. 

405

Arts. 1.149 a 1.158 

406 


Art. 1.149 - Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir 

carta precatória a fi m de serem arrecadados. 

Art. 1.150 - Durante a arrecadação o juiz inquirirá os moradores da casa e da vizinhança 

sobre a qualifi cação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros 

bens, lavrando-se de tudo um auto de inquirição e informação. 

Art. 1.151 - Não se fará a arrecadação ou suspender-se-á esta quando iniciada, se se 

apresentar para reclamar os bens o cônjuge, herdeiro ou testamenteiro notoriamente 

reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do órgão 

do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. 

Art. 1.152 - Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será estampado 

três vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias para cada um, no órgão ofi cial e na imprensa 

da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do fi nado no prazo de 6 (seis) 

meses contados da primeira publicação. 

§ 1º - Verifi cada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua 

citação, sem prejuízo do edital. 

§ 2º - Quando o fi nado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade 

consular. 

Art. 1.153 - Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro 

ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário. 

Art. 1.154 - Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor 

a ação de cobrança. 

Art. 1.155 - O juiz poderá autorizar a alienação: 

I - de bens móveis, se forem de conservação difícil ou dispendiosa; 

II - de semoventes, quando não empregados na exploração de alguma indústria; 

III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação; 

IV - de ações de sociedade quando, reclamada a integralização, não dispuser a herança de 

dinheiro para o pagamento; 

V - de bens imóveis: 

a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação; 

b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento. 

Parágrafo único - Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando 

adiantar a importância para as despesas. 

Art. 1.156 - Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e 

obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. 

Art. 1.157 - Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital (art. 1.152) e 

não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada 

vacante. 

Parágrafo único - Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença 

que a julgar improcedente. Sendo diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento 

da última. 

Art. 1.158 - Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os 

herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.


CAPÍTULO VI 

DOS BENS DOS AUSENTES 

Art. 1.159 - Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem 

caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar 

a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência. 

Art. 1.160 - O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na 

forma estabelecida no Capítulo antecedente. 

Art. 1.161 - Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante 1 (um) ano, 

reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a 

entrar na posse de seus bens. 

Art. 1.162 - Cessa a curadoria: 

I - pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o represente; 

II - pela certeza da morte do ausente; 

III - pela sucessão provisória. 

Art. 1.163 - Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do 

ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados 

requerer que se abra provisoriamente a sucessão. 

§ 1º - Consideram-se para este efeito interessados: 

I - o cônjuge não separado judicialmente; 

II - os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários; 

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte; 

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. 

§ 2º - Findo o prazo deste artigo e não havendo absolutamente interessados na sucessão 

provisória, cumpre ao órgão do Ministério Público requerê-la. 

Art. 1.164 - O interessado, ao requerer a abertura da sucessão provisória, pedirá a citação 

pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para oferecerem 

artigos de habilitação. 

Parágrafo único - A habilitação dos herdeiros obedecerá ao processo do art. 1.057. 

Art. 1.165 - A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá 

efeito 6 (seis) meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, 

se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, 

como se o ausente fosse falecido. 

Parágrafo único - Se dentro em 30 (trinta) dias não comparecer interessado ou herdeiro, 

que requeira o inventário, a herança será considerada jacente. 

Art. 1.166 - Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução 

de os restituir. 

Art. 1.167 - A sucessão provisória cessará pelo comparecimento do ausente e converter-se-á 

em defi nitiva: 

I - quando houver certeza da morte do ausente; 

Arts. 1.159 a 1.167 

II - dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória; 

III - quando o ausente contar 80 (oitenta) anos de idade e houverem decorrido 5 (cinco) 

anos das últimas notícias suas. 

407

Arts. 1.168 a 1.178 

408 


Art. 1.168 - Regressando o ausente nos 10 (dez) anos seguintes à abertura da sucessão 

defi nitiva ou algum dos seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes só poderão requerer 

ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se acharem, ou sub-rogados 

em seu lugar ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos 

alienados depois daquele tempo. 

Art. 1.169 - Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou 

defi nitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública. 

Parágrafo único - Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário. 

CAPÍTULO VII 

DAS COISAS VAGAS 

Art. 1.170 - Aquele que achar coisa alheia perdida, não lhe conhecendo o dono ou legítimo 

possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar 

o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor. 

Parágrafo único - A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a 

entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz. 

Art. 1.171 - Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão 

ofi cial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame. 

§ 1º - O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada. 

§ 2º - Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afi xado no átrio do 

edifício do forum. 

Art. 1.172 - Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e 

provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante da 

Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa. 

Art. 1.173 - Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, 

deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma 

da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal. 

Art. 1.174 - Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe 

seja adjudicada. 

Art. 1.175 - O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos 

hotéis, ofi cinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês. 

Art. 1.176 - Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a 

autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz 

criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor. 


DA CURATELA DOS INTERDITOS 

Art. 1.177 - A interdição pode ser promovida: 

I - pelo pai, mãe ou tutor; 

II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; 

III - pelo órgão do Ministério Público. 

Art. 1.178 - O órgão do Ministério Público só requererá a interdição: 

I - no caso de anomalia psíquica;


II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo 

antecedente, ns. I e II; 

III - se, existindo, forem menores ou incapazes. 

Art. 1.179 - Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz 

nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º). 

Art. 1.180 - Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especifi cará os 

fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para 

reger a sua pessoa e administrar os seus bens. 

Art. 1.181 - O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o 

juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens 

e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto 

as perguntas e respostas. 

Art. 1.182 - Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, 

poderá o interditando impugnar o pedido. 

§ 1º - Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público 

ou, quando for este o requerente, o curador à lide. 

§ 2º - Poderá o interditando constituir advogado para defender-se. 

§ 3º - Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais 

que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários. 

Art. 1.183 - Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito 

para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência 

de instrução e julgamento. 

Parágrafo único - Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito. 

Art. 1.184 - A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. 

Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão 

ofi cial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do 

interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. 

Art. 1.185 - Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a 

interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente 

a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos 

de perturbações mentais. 

Art. 1.186 - Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou. 

§ 1º - O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos 

da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e 

após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento. 

§ 2º - Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e mandará publicar 

a sentença, após o transito em julgado, pela imprensa local e órgão ofi cial por três vezes, 

com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais. 

CAPÍTULO IX 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA 

SEÇÃO I 

DA NOMEAÇÃO DO TUTOR OU CURADOR 

Arts. 1.178 a 1.187 

Art. 1.187 - O tutor ou curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) 

dias contados: 

409

Arts. 1.187 a 1.199 

I - da nomeação feita na conformidade da lei civil; 

410 


II - da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público 

que o houver instituído. 

Art. 1.188 - Prestado o compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o 

tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização 

em hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão 

confi ados à sua administração. 

Parágrafo único - Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de 

hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo. 

Art. 1.189 - Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá ao órgão do Ministério 

Público reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens. 

Art. 1.190 - Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que 

entre em exercício, prestando depois a garantia, ou dispensando-a desde logo. 

Art. 1.191 - Ressalvado o disposto no artigo antecedente, a nomeação fi cará sem efeito 

se o tutor ou curador não puder garantir a sua gestão. 

Art. 1.192 - O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz 

no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo: 

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; 

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. 

Parágrafo único - Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, 

reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la. 

Art. 1.193 - O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o 

nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em 

julgado. 

SEÇÃO II 

DA REMOÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR 

Art. 1.194 - Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, 

requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou curador. 

Art. 1.195 - O tutor ou curador será citado para contestar a argüição no prazo de 5 (cinco) 

dias. 

Art. 1.196 - Findo o prazo, observar-se-á o disposto no art. 803. 

Art. 1.197 - Em caso de extrema gravidade, poderá o juiz suspender do exercício de suas 

funções o tutor ou curador, nomeando-lhe interinamente substituto. 

Art. 1.198 - Cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era 

obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo; não o fazendo dentro 

dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o 

juiz o dispensar. 

CAPÍTULO X 

DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES 

Art. 1.199 - O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem 

o faça.


Art. 1.200 - O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que 

verifi cará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são sufi cientes ao fi m 

a que ela se destina. 

Art. 1.201 - Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, 

aprovará o estatuto, indicará as modifi cações que entender necessárias ou lhe denegará 

a aprovação. 

§ 1º - Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz 

o suprimento da aprovação. 

§ 2º - O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modifi cações 

a fi m de adaptá-lo ao objetivo do instituidor. 

Art. 1.202 - Incumbirá ao órgão do Ministério Público elaborar o estatuto e submetê-lo à 

aprovação do juiz: 

I - quando o instituidor não o fi zer nem nomear quem o faça; 

II - quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor 

ou, não havendo prazo, dentro em 6 (seis) meses. 

Art. 1.203 - A alteração do estatuto fi cará sujeita à aprovação do órgão do Ministério 

Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1º e 2º. 

Parágrafo único - Quando a reforma não houver sido deliberada por votação unânime, os 

administradores, ao submeterem ao órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se 

dê ciência à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 1.204 - Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção 

da fundação quando: 

I - se tornar ilícito o seu objeto; 

II - for impossível a sua manutenção; 

III - se vencer o prazo de sua existência. 

CAPÍTULO XI 

DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL 

Arts. 1.200 a 1.206 

Art. 1.205 - O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da 

responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados 

em garantia. 

Art. 1.206 - O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á 

por perito nomeado pelo juiz. 

§ 1º - O valor da responsabilidade será calculado de acordo com a importância dos bens e 

dos saldos prováveis dos rendimentos que devem fi car em poder dos tutores e curadores 

durante a administração, não se computando, porém, o preço do imóvel. 

§ 2º - Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais 

em favor: 

I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor será o da estimação, 

constante da escritura antenupcial; 

II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o 

valor caucionado. 

§ 3º - Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados na escritura os bens do 

marido, que devam garantir o dote. 

411

Arts. 1.207 a 1.213 

412 


Art. 1.207 - Sobre o laudo manifestar-se-ão os interessados no prazo comum de 5 (cinco) 

dias. Em seguida, o juiz homologará ou corrigirá o arbitramento e a avaliação; e, achando 

livres e sufi cientes os bens designados, julgará por sentença a especialização, mandando 

que se proceda à inscrição da hipoteca. 

Parágrafo único - Da sentença constarão expressamente o valor da hipoteca e os bens do 

responsável, com a especifi cação do nome, situação e característicos. 

Art. 1.208 - Sendo insufi cientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do 

menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante caução real ou 

fi dejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-se-á como nos 

artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização. 

Art. 1.209 - Nos demais casos de especialização, prevalece a hipoteca legal dos bens oferecidos, 

ainda que inferiores ao valor da responsabilidade, fi cando salvo aos interessados 

completar a garantia pelos meios regulares. 

Art. 1.210 - Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre 

que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável. 

LIVRO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar 

em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 

Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que fi gure como parte ou interessado pessoa 

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão 

prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). 

Parágrafo único - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). 

Art. 1.211-B - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua 

condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que 

determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela 


§ 1º - Deferida a prioridade, os autos receberão identifi cação própria que evidencie o regime 

de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). 

§ 2º - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). 

§ 3º - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). 

Art. 1.211-C - Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do benefi ciado, 

estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união 

estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009). 

Art. 1.212 - A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando 

a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou 

Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro 

dos limites territoriais fi xados pela organização judiciária local. 

Parágrafo único - As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes 

da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não 

estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. 

Art. 1.213 - As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas 

pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.


Art. 1.214 - Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização 

judiciária e os regimentos internos dos tribunais. 

Art. 1.215 - Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por 

outro meio adequado, fi ndo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, 

publicando-se previamente no órgão ofi cial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, 

com o prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

(Vide Lei nº 6.246, de 1975) 

§ 1º - É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento 

dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfi lmagem total ou parcial do 

feito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

§ 2º - Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, 

serão eles recolhidos ao Arquivo Público. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 1.216 - O órgão ofi cial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia 

seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais 

e notas de expediente dos cartórios. 

Art. 1.217 - Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as 

disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de 

setembro de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código. 

Art. 1.218 - Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos 

regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes: 

I - ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349); 

II - ao despejo (arts. 350 a 353); 

III - à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fi ns comerciais (arts. 354 a 365); 

IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464); 

V - às averbações ou retifi cações do registro civil (arts. 595 a 599); 

VI - ao bem de família (arts. 647 a 651); 

VII - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674); 

VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729); (Incluído pela Lei nº 6.780, de 

12.5.1980) 

IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745); (Inciso VIII renumerado pela Lei 


X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755); (Inciso IX renumerado pela Lei nº 6.780, de 

12.5.1980) 

XI - à vistoria de fazendas avariadas (art. 756); (Inciso X renumerado pela Lei nº 6.780, 


XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761); (Inciso XI renumerado pela Lei 


XIII - à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); (Inciso XII renumerado pela Lei 


XIV - às avarias (arts. 765 a 768);(Inciso XIII renumerado pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980) 

XV - (Revogado pela Lei nº 7.542, de 26.9.1986) 

Arts. 1.214 a 1.218 

XVI - às arribadas forçadas (arts. 772 a 775). (Inciso XV renumerado pela Lei nº 6.780, 


413

Arts. 1.219 e 1.220 

414 


Art. 1.219 - Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, 

esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada 

por ordem do juiz. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Art. 1.220 - Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1974, revogadas as 

disposições em contrário. (Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 

Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. 

EMÍLIO G. MÉDICI 

Alfredo Buzaid 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1973 

O conteúdo deste impresso é cópia fi el do arquivo constante no site 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869compilada.htm 

(14-05-2012, às 15h59min)

CÓDIGO CIVIL 

http://www.planalto.gov.br 

ATUALIZAÇÕES 


http://www.planalto.gov.br

Códigos - Livro 3c - CPC - 2012.indd - Tribunal de Justiça do Estado ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?