Fundamentos de Direito Empresarial - Livro Pronto

Fundamentos
de
Direito
Empresarial

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Direito
Empresarial

Editora
LP-Books
www.lp-books.com
Editor Responsável
João Antonio Carvalho
Produção Editorial
LivroPronto
Studio e Gráfica
Revisão
Gisele Leite
Denise Heuseler
Capa
LivroPronto
Studio e Gráfica
Fundamentos de Direito
Empresarial
Copyright © Gisele Leite e Denise
Heuseler
Nenhuma parte desta publicação
pode ser armazenada, fotocopiada,
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eletrônicos ou outros quaisquer sem a
prévia autorização da Editora.
lp-books@lp-books.com
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
L533t
Leite, Gisele
Fundamentos de Direito Empresarial/Gisele Leite;
Denise Heuseler - São Paulo: LP-Books 2013.
74p; 23cm
ISBN 978-85-7869-411-1
1. Direito positivo. Norma legal. Lei em vigor.
Estatuto legal. Ius Scriptum. Aplicação da norma legal.
Regras da sua aplicação I. Título.
São Paulo, 2013
1ª Edição
CDU 340,13

Índice
Fundamentos de Direito Empresarial
Unidade I
1. A Empresa e o Direito........................................................................................11
2. Breve Histórico.....................................................................................................19
3. A Teoria Da Empresa e o Novo Paradigma do
Direito Comercial Brasileiro.................................................................................20
4. Surgimento da Teoria da Empresa..............................................................22
5. A Teoria da Empresa No Brasil e o
Código Civil De 2002 (Legislação E Doutrina)........................................25
6. O Problema da Nomenclatura:
Direito Comercial ou Direito Empresarial?.............................................27
7. Os Princípios do Direito Empresarial.......................................................29
7.1 – Livre Iniciativa...........................................................................................29
7.2. Liberdade De Concorrência.....................................................................29
7.3-Garantia E Defesa Da Propriedade Privada.......................................30
7.4-Princípio Da Preservação Da Empresa................................................30
8. Principais Conceitos de Direito Empresarial..........................................32
Exercícios de Fixação de Aprendizagem (1)...............................................37
9. Empresário Individual de Responsabilidade
Limitada (Eireli).........................................................................................................39
10. As Sociedades de Advogados....................................................................40
11. A Situação Especial dos Microempresários e
Empresários de Pequeno Porte...........................................................................41
Exercícios de Fixação de Aprendizagem (2)...............................................47
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Gisele Leite / Denise Heuseler
12. Direito do Consumidor................................................................................47
13. Noções de Direito Tributário........................................................................59
Bibliografia Recomendada................................................................................73
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Gisele Leite
Fundamentos de Direito Empresarial
Doutora em Direito pela USP, Mestra em Direito pela UFRJ,
Mestra em Filosofia pela UFF, Bacharel em Ciências Jurídicas e Econômicas
pela FND-UFRJ, Pedagoga pela UERJ.
Professora universitária com especializações em Supervisão e
Administração Escolar. Além de Orientadora Educacional Profissional
leciona em instituições como Fundação Getúlio Vargas, IBMEC- RJ além
de Professora-tutora do FGV-Online de várias disciplinas jurídicas.
Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas,
Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (AB-
DPC), Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Lecionou nas: Escola Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), Escola
da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON, Ministério Público
do Pará, Universidade Veiga de Almeida, Univer_Cidade, Universidade
Estácio de Sá, Unisuam, UNIG, UFES - Universidade Federal do Espírito
do Santo. Foi coordenadora da pós-graduação CENESP (Ipanema) da
Unigranrio, Coordenadora e vice-diretora CESV - Centro de Ensino
Superior de Vitória e Coordenadora da UCAM-Master. E’ Diretora Financeira
e Administrativa do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas
(INPJ).
Coautora da Serie Editorial Juridica “Gisele Leite” da LP-Books
Editora, Coautora da obra “Biodireito e Bioética” da Editora América
Jurídica publicada em 2005. Coautora da obra “Aspectos Jurídicos do
Terceiro Setor”, publicada pela Editora MP, 2008.
Articulista e colunista do site Portal Investidura, Netlegis,
Âmbito Jurídico, Jus Vigilantibus, Boletim Jurídico, Prolegis, Portal E-
-Governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento, Portal Administradores,
Contratos Online, Juris Way, JURID, Revista Juris Plenum,
JUSTILEX, COAD, Revista da Presidência da República, Revista Eletrônica
Temas Atuais de Processo Civil e outras revistas conceituadas da
academia jurídica. Premiada pela Internet Brazilian Web Corporation
em primeiro lugar como a doutrinadora mais lida na internet brasileira
(na área de artigos jurídicos) em 2003.
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Gisele Leite / Denise Heuseler
Ganhadora do Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico
do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de coautora
no trabalho sob o título “A terceira idade e a cidadania com dignidade:
Reflexões sobre o Estatuto do Idoso”, em 26/08/2005. Premiada em
2008 pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas (MJ) pelos trabalhos
didáticos direcionados a atualização do Código Processo Civil
Brasileiro e Direito Constitucional.
Coordenou e ministrou diversos cursos de atualização jurídica
e de extensão acadêmica para Tribunais Estaduais e de Contas
pelo Brasil p.e. Seminário Comemorativo de 20 anos da Constituição
Federal Brasileira de 1988, Tribunal de Justiça de Rondônia realizado
em novembro de 2008. Palestra sobre Acesso a Justiça como Direito
Fundamental na Câmara Legislativa de Rondônia, dezembro de 2008.
Palestrante no Seminário De Políticas Públicas e Desenvolvimento
UCAM – 2012. Proferiu palestra no IAML – International Academy Matrimonia
Lawyers em 20.04.20004, sobre as principais modificações no
Direito de Família em face do Novo Código Civil Brasileiro.
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Contatos:
professoragiseleleite@yahoo.com.br
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Twitter: @giseleleite2
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Fundamentos de Direito Empresarial
Denise Heuseler
Professora universitária, pós-graduada em Direito Processual
Civil e Direito Civil pela Univer Cidade, bacharel em Direito pela
UNESA – Universidade Estácio de Sá, advogada, mestranda em Direito
pela UCAM, Articulista de várias revistas jurídicas e sites jurídicos
renomados. Professora-tutora da FGV-Online. Educadora. Parecerista
em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Pesquisadora do
Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas – INPJ. Diretora acadêmica
da Rimlada Academia de Pesquisas Doutrinárias e Jurisprudências.
Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro
da Academia Brasileira de Direito. Lecionou na UNISUAM. Leciona em
diversas instituições de ensino privado.
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1. A empresa e o Direito
Fundamentos de Direito Empresarial
Unidade I
Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma
classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e
cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos
e possuíam forte ligação com a família. Preocupava-se mais com o
bem-estar de seus filhos, com trabalho e com a produtividade do que
com o prazer individual e o lazer.
Desenvolveu a burguesia virtudes tradicionais como a prudência,
a justiça, a temperança e a fé na força do trabalho. Cada uma
dessas virtudes revela um componente econômico que fora primordial
a oferecer o impulso empreendedorial que serviu de base para as
grandes civilizações humanas.
O comércio é mais antigo que o Direito Comercial. Realmente,
o comércio existe mesmo desde a mais remota Idade Antiga. E entre os
povos mais antigos, onde se se destacaram os fenícios, e até já contavam
com leis esparsas que regulavam o comércio, apesar de não existir
na época propriamente um direito comercial (entendido como um
regime sistematizado com regras e princípios próprios).
Durante a Idade Média o comércio desenvolveu um estágio
mais avançado, não estando presente apenas em alguns povos, mas
nem todos estes.
É exatamente na era medieval que situamos as raízes do direito
comercial, ou seja, de um regime jurídico específico e disciplinador
das relações mercantis. Cogita-se na primeira fase desse ramo
do direito quando se deu o ressurgimento das cidades (os burgos) e o
renascimento mercantil com substancial fortalecimento do comércio
marítimo.
Na Idade Média não havia poder político central forte, capaz
de impor as regras gerais e aplica-las a todos. Havia a produção feudal,
onde vigia forte descentralização que era enfeixada nas mãos da
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Gisele Leite / Denise Heuseler
nobreza latifundiária, o que fez surgir diversos “direitos locais” nas
diversas regiões da Europa.
Paralelamente ganhava força e poder o Direito Canônico que
repudiava veemente o lucro e não atendia, portanto, aos interesses
da burguesia. Era a classe burguesa efetivamente formada de comerciantes,
mercadores que tece que organizar então o seu próprio “direito”
a ser aplicado nos diversos conflitos que passaram a surgir com a
efervescência da atividade mercantil que se observava, após décadas
de estagnação. Portanto, as regras do direito comercial foram timidamente
surgindo e se intensificando pela própria dinâmica da atividade
negocial. Nesse cenário medieval surgiram as Corporações de Ofício 1
que assumiram relevante função nessa sociedade e, até obteve relativa
autonomia em relação à nobreza feudal.
Na primeira fase do direito comercial compreendem-se os
usos e costumes mercantis observados nas relações jurídico-comerciais.
Inicialmente, na elaboração desse “ direito ” não havia ainda nenhuma
participação estatal.
Cada Corporação de Ofício possuía seus próprios usos e costumes,
e os aplicava por meio de cônsules eleitos pelos próprios associados
para reger as relações entre seus membros. Em verdade, tais
normas são pseudossistematizadas e, alguns doutrinadores usam a
expressão “codificação privada” do direito comercial.
Também nesse período da formação do direito comercial, surgem
seus primeiros institutos jurídicos tais como títulos de crédito
(letra de câmbio), as sociedades (comendas), os contratos mercantis
(contrato de seguro) e os bancos.
Além disso, algumas características próprias do direito comercial
começaram a se definir, como o informalismo e a grande influ-
1 Em geral as corporações de ofício reuniam os comerciantes e artesãos que se envolviam na fabricação
e venda de um mesmo tipo de produto. Visando a garantia de lucro para seus integrantes, tendo poderes
para tabelar preços, estipulação de certos padrões de qualidade tanto quanto à mão-de-obra como para
a matéria-prima.
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Fundamentos de Direito Empresarial
ência dos usos e costumes 2 no processo de elaboração de suas regras.
É marcante outra característica da fase inicial do direito comercial
que é o seu caráter subjetivista. Conforme nos ensinou Rubens
Requião o direito comercial era o direito dos membros das corporações
de ofício, era um direito a serviço do comerciante. Porém,
suas regras só se aplicavam aos seus filiados da corporação.
Sendo assim, bastava que uma das partes de determinada relação
fosse comerciante para que essa relação fosse disciplinada pelo
direito comercial ou ius mercatorum, em detrimento dos demais “direitos”
aplicáveis.
Em suma, o direito comercial era um direito feito pelos comerciantes
e para os comerciantes.
No direito comercial logo em seus primórdios sofreu o impacto
evolutivo provocado pela doutrina contratualista, rompendo assim
com a teoria contratual desenvolvida pelo direito romano.
Lembremos que em Roma Antiga, os ideais de segurança e
estabilidade da classe dominante amarraram o contrato ao instituto
da propriedade. Grosso modo, era o contrato apenas um instrumento
através do qual se adquiria e transferia a coisa.
A inicial concepção estática do contrato bem peculiar do direito
romano não se coadunava com os ideais da classe mercantil em
franca ascensão. Note-se que cede espaço e a vez a solenidade na celebração
das avenças e, surgiu triunfante, o princípio da liberdade na
forma de celebração dos contratos.
Enfim, o sistema de jurisdição especial que marca essa pri-
2 Como exemplo de costume no direito comercial como fonte secundária, temos o exemplo o teor
das cláusulas CIF – Cost Insurance & Freight e FOB - Free on Board. A cláusula CIF impõe ao vendedor
a obrigação de suportar as despesas de transporte e de seguro das mercadorias objeto da negociação;
a FOB, impõe ao vendedor a obrigação de entregar as mercadorias a bordo da embarcação, ficando a
cargo do comprador as despesas com frete e seguro para cobertura dos riscos do transporte. As cláusulas
de responsabilidade do transportador foram incorporadas tanto pela convenção internacional para
unificação de certas regras de lei relativas aos conhecimentos de embarque - Hague Rules 1924, quanto
por aquelas que as seguiram - Visby Rules 1963; Hague-Visby Rules 1968 e Hamburg Rules 1978. É bom
lembrar que o Brasil não foi signatário de quaisquer delas. Embora nosso ordenamento jurídico negue
validade a qualquer cláusula de não indenizar. Enfim, observamos a prevalência e a relevância do costume
na aplicação dessas cláusulas nessa modalidade de contrato. Consagrou-se, portanto, o uso das siglas
nesses contratos conhecidos também como incoterms.
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Gisele Leite / Denise Heuseler
meira fase do direito comercial provoca profunda transformação na
teoria do direito posto que o sistema jurídico tradicional venha a ser
derrogado por um direito específico, peculiar a certa classe social e
disciplinador da nova realidade econômica que surgiu.
Após o Renascimento Mercantil, o comércio foi se especificando
progressivamente, principalmente em função das feiras e dos
navegadores. O mencionado sistema de jurisdição especial surgido e
desenvolvido nas cidades italianas e difundiu-se por toda a Europa
(chegando em França, Inglaterra, Espanha e Alemanha que nessa época
ainda não era um Estado unificado).
Com a evolução da atividade mercantil deu-se ipso facto a evolução
do direito comercial e, paulatinamente a competência dos tribunais
consulares foi ampliando-se e abrangendo negócios realizados
entre mercadores matriculados e também não-comerciantes.
No declínio da era medieval surgem os grandes Estados nacionais
e monárquicos. Tais Estados encarnados e representados pelo
monarca absolutista que irá submeter seus súditos, inclusive a classe
de comerciantes, impondo um direito posto em contraposição ao direito
comercial de outrora focado na autodisciplina das relações comerciais,
por parte dos próprios mercadores, através das corporações
de ofício e seus juízes consulares.
Todas essas radicais mudanças irão provocar inclusive a publicação
da primeira grande obra doutrinária de sistematização do
direito comercial: “Tratactus de Mercatura seo Mercatore” de Benvenutto
Stracca publicada em 1553, que irá influenciar a edição de leis
futuras sobre a matéria mercantil.
O monopólio da jurisdição mercantil escorrega das mãos das
corporações de ofícios principalmente na medida em que o Estado Nacional
se fortaleceu e chamou para si o monopólio da jurisdição e, ainda,
consagrou a liberdade e a igualdade no exercício das artes e ofícios.
Com o tempo, os diversos tribunais de comércio existentes
tornaram-se atribuição do poder estatal. No período de 1804 a 1808
são editados em França, o Código Civil e o Código Comercial.
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O direito comercial inaugura, pois então, sua segunda fase,

Fundamentos de Direito Empresarial
podendo-se cogitar num sistema jurídico estatal preocupado em disciplinar
as relações jurídico-comerciais. Nesse momento, desaparece o
direito comercial como direito profissional e corporativista, surgindo
um direito comercial imposto pelo Estado.
A codificação napoleônica de 1804 (o Código Civil francês) e
de 1808 ( Código Comercial francês) divide nitidamente o direito privado
em direito civil e, de outro lado, o direito comercial.
O Código Napoleônico 3 era reconhecidamente um direito que
atendia aos interesses da nobreza fiduciária e estava fortemente concentrado
no direito de propriedade. Por sua vez, o Código Comercial
encarnava o espírito da burguesia comercial e industrial, valorizando
a riqueza mobiliária.
A divisão do direito privado em civil e comercial em dois grandes
corpos de leis a reger as relações jurídicas entre os particulares
cria a necessidade de criar critério que delimitasse a incidência de
cada um desses ramos.
O direito comercial surgiu como um regime jurídico-especial
destinado a regular as atividades mercantis. Vindo a doutrina francesa
a criar a teoria dos atos de comércio que tinha como uma das principais
funções a de atribuir, a quem praticasse os denominados atos de
comércio (ou mercancia), a qualidade de comerciante o que era pressuposto
para a aplicação das normas do Código Comercial.
O direito comercial regularia, portanto, as relações jurídicas
que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos
de comércio. Não envolvendo a relação à prática destes atos, seria esta
regida pelas normas de Direito Civil.
A definição dos atos de comércio era tarefa atribuída ao legislador,
o qual optava ou por descrever as suas básicas características
conforme fez o Código Comercial português de 1833 e o Código
Comercial espanhol de 1885 ou por enumerar, num rol de condutas
típicas, que atos seriam considerados de atos de mercancia.
3 O Código Savary de 1673(uma ordenação francesa) serviu de inspiração para o Código Comercial
apoleônico de 1897 que abandonou o caráter subjetivista e passa a adotar um critério objetivo (atos de
comércio fora taxativamente enumerados em lei segundo critérios históricos).
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Gisele Leite / Denise Heuseler
A teoria dos atos de comércio 4 fora adotada pelo Código Comercial
brasileiro de 1850 e teve como proposta alterar o modo de
classificar o comerciante de forma subjetivista (aquele que estava matriculado),
para um critério objetivista (a atividade comercial).
Para essa teoria é a atividade que dá origem às relações reguladas
pelo direito comercial. Isso resulta que determinados atos
encontram-se sujeitos a aplicação do direito comercial enquanto que
outros atos não.
Na segunda fase do direito comercial há relevante mudança
posto que a mercantilidade antes definida apenas pela qualidade do
sujeito ( pois o direito comercial era o direito aplicável aos membros
das corporações de ofício), passa a ser definido pelo objeto ( pelos
atos de comércio).
Desta forma, a doutrina afirma que com a codificação napoleônica
realizou uma objetivação do direito comercial, realizando uma
nítida bipartição do direito privado.
Tullio Ascarelli a esse respeito lecionou que tal objetivação
ocorreu em razão da formação dos Estados Nacionais da Idade Moderna,
que impuseram sua soberania ao particularismo antes reinante
na ordem jurídica anterior e se inspiravam no princípio de igualdade,
sendo, por conseguinte, avessos a qualquer tipo de distinção das disciplinas
jurídicas que se amparassem em critérios subjetivos.
É bem fácil detectar as deficiências do sistema francês principalmente
por classificar uma relação jurídica, sem que haja entre
estas, nenhum elemento interno de ligação gerando, portanto grave
indefinição sobre a natureza mercantil.
Duas formulações se destacaram sobre os atos de comércio, a
de Thaller que os resumia à atividade de circulação de bens ou serviços,
e a formulação de Alfredo Rocco que via nos atos de comércio a
caraterística comum de intermediação para a troca.
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A teoria de Rocco fora predominante e concluía que todos os
4 O fundamento da doutrina francesa da teoria dos atos de comércio, isto é, o direito comercial deixa de
ser direito de uma categoria específica de profissionais, reunidos em corporações, para tornar-se um
conjunto de atos disciplinados que poderiam ser praticados por qualquer pessoa.

Fundamentos de Direito Empresarial
atos de comércio tinham em comum a intermediação na efetivação da
troca (realizavam diretamente a referida intermediação ou facilitavam
a sua execução) seria assim ato de comércio acessório ou por conexão.
As atividades econômicas são tão importantes quanto à mercancia,
e não se encontravam dentro da enumeração legal dos atos de
comércio e, algumas dessas atividades só se desenvolveram posteriormente
(como a prestação de serviços) e a infelizmente a lei em sua
previsão não consegue acompanhar o ritmo veloz do desenvolvimento
social e tecnológico.
Já outras atividades por razões históricas, políticas e até religiosas,
conforme ocorreu com a negociação de bens imóveis, excluída
do regime jurídico comercial, em razão da propriedade imobiliária ser
revestida na época, de caráter sacro, o que tornava inaceitável que fossem
negociáveis.
Outro busilis da doutrina comercialista da época decorrente
da aplicação da teoria dos atos do comércio, era referente aos atos
mistos ou unilateralmente comerciais (apenas para uma das partes
seria comercial) na venda de produtos aos consumidores, por exemplo,
o ato era comercial para o comerciante vendedor, e civil para o
consumidor adquirente. Nesses casos, aplicavam-se as normas do Código
Comercial para eventual controvérsia (ocorria pois a vis atractiva
do direito comercial).
Durante disso, alguns doutrinadores, denunciaram o retorno
ao corporativismo do direito mercantil que no dizer de Cesare Vivante,
“um direito de classe”. O nobre jurista se preocupava com o fato de
o cidadão ser submetido às normas diferentes, aos regimes diversos,
simplesmente da qualidade da pessoa com quem contratava.
Apesar das críticas, a teoria francesa dos atos de comércio,
por inspiração da codificação napoleônica fora adotada por quase todas
as codificações oitocentistas, inclusive no Brasil.
O surgimento de novo critério para aplicação do direito comercial
vai ocorrer em 1942, ou seja, mas de cem anos após o código
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Gisele Leite / Denise Heuseler
napoleônico e, em plena Segunda Grande Guerra Mundial. 5
O direito comercial teve sua origem na Idade Média e se desenvolveu
em face do tráfico mercantil. Foi com o surgimento das Corporações
de Ofício que se foram poderosas e investiram no direito de
regular por si mesmas seu interesse próprio e o de seus membros.
A terceira fase da evolução do direito comercial é chamada de
fase moderna, é a fase que se desvincula do sistema francês enquanto
o conceito de empresa estava ligado ao critério dos atos de comércio,
passando a adotar o conceito de empresa como organização de fatores
de produção, para a criação ou oferta de bens ou serviços em massa.
Fontes 6 do direito comercial são os meios pelos quais as regras
ou normas jurídicas se formam. As fontes diretas ou materiais
são aquelas que, por si sós, pela sua própria força, são suficientes
para gerar a regra jurídica. As fontes diretas são as leis comerciais ou
empresariais.
Fontes indiretas ou mediatas são os costumes comerciais, a
jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito. A lei ou a
norma jurídica é, a mais importante das fontes formais do Direito, é
emanada de autoridade competente, é imposta coativamente, destinada
à obediência de todos;
As leis comerciais são de competência privativa da União, de
acordo com ao art. 22, I da Constituição Federal brasileira vigente.
Costume é ordenamento de fatos e práticas que as necessidades
e condições sociais desenvolvem e que se tornando geral e duradouro
acaba impondo-se psicologicamente aos indivíduos.
Há farta projeção dos costumes no direito antigo devida à ausência
ou pouca atividade legislativa e o número restrito de leis escritas.
Já no direito moderno, entanto, há a prevalência da lei escrita
sobre os costumes. Em verdade, o legislador acolhe o costume, vertendo-o
em norma escrita.
5 A segunda fase do direito comercial ou fase objetiva teve como principal marco o Código Napoleônico e
buscou a conceituar como comerciante pelos atos de comércio (pela prática).
6 Do latim fons que significa o local de onde vem ou onde se produz algo.
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Fundamentos de Direito Empresarial
Os costumes são classificados em três categorias: secundum
legem (são os previstos na lei expressamente para complementá-la;
no direito comercial são aplicados de preferência às leis civis); praeter
legem (são oriundos da prática mercantil na falta de texto legal e aplicáveis
para suprir as lacunas legislativas); contra legem 7 (são os práticos
em sentidos opostos propostos pela lei escrita, e, por essa razão,
são inadmissíveis, já que só se admite a revogação ou modificação de
uma lei por outra lei).
Empresa é atividade econômica organizada de produção e circulação
de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário
em caráter profissional, através de um complexo de bens.
2. Breve histórico
Importantíssimo é referir-se aos fatos históricos relativos à
edição do Código Comercial Brasileiro de 1850 e durante longo tempo
o país não possuiu efetivamente uma legislação própria. Posto que
vigeram longamente as leis portuguesas, as chamadas Ordenações do
Reino ( Ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas).
Mas, com a vinda da família real para a colônia, com Dom João
VI 8 , deu-se a abertura dos portos às nações amigas (leia-se mais propriamente
a Inglaterra), o que incrementou o comércio na então colônia,
fundando-se a “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e
Navegação” que tinha outros objetivos tornar viável a ideia de criar
um direito comercial brasileiro.
Após algum tempo, em 1832 foi criada com a finalidade de
pôr essa ideia em prática e, em 1834 a referida comissão apresentou
ao Congresso um projeto de lei que fora promulgado em 15/06/1850,
ou seja, a Lei 556, enfim o Código Comercial Brasileiro.
Basicamente foi esse diploma legal que definiu o comerciante
como aquele que exercia a mercancia de forma habitual como sua
7Exemplo de costume contra legem é a emissão de cheque pós-datado, que, pode até caracterizar dano
moral. Basta ler o teor da Súmula 370 do STJ in verbis: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada
de cheque pré-datado”.
8 Carta Régia de 28 de janeiro de 1808.
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