Boas Práticas de Farmácia Hospitalar - Portal da Saúde

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3. Os Encargos Financeiros
Os encargos financeiros com medicamentos anti-retrovíricos, cedidos aos doentes
em regime ambulatório, são da responsabilidade dos hospitais ou dos sub-sistemas
de saúde, empresas seguradoras ou outras entidades públicas ou privadas a que os
doentes pertençam (Despacho 6.778/97, de 29 de Agosto).
Os encargos decorrentes da prescrição de medicamentos anti-retrovíricos, a cidadãos
estrangeiros, nas situações a seguir mencionadas são imputados nos mesmos termos
dos cidadãos nacionais (Despacho 25.360/01, de 12 de Dezembro).
Situações Particulares / Excepcionais
Sendo a saúde um direito social consagrado na própria Constituição, e corporizando
os princípios da igualdade, da não discriminação e da equiparação de direitos e
deveres entre nacionais e estrangeiros, é lícito que todo o cidadão estrangeiro, que se
encontre ou resida em Portugal, tenha acesso aos cuidados de saúde e ao gozo dos
direitos permitidos ao cidadão português na exacta medida das suas necessidades,
independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.
O fenómeno migratório, que assume novos contornos para a sociedade actual,
conduziu à elaboração, por parte do Conselho de Ministros, do Plano para a Integração
dos Imigrantes, que simplifica e desburocratiza as políticas de imigração. Assim:
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Ao cidadão estrangeiro com residência legal em Portugal o acesso aos
medicamentos é feito em igualdade de circunstância ao dos beneficiários do SNS,
desde que portadores do respectivo cartão de utente (Despacho 25.360/01, de 12
de Dezembro).
Ao cidadão estrangeiro em situação irregular no território nacional e com residência
há mais de 90 dias o acesso aos cuidados de saúde é garantido, desde que
estes apresentem documento comprovativo de residência, emitido pela Junta de
Freguesia (Despacho 25.360/01, de 12 de Dezembro), ou credencial emitida pelo
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) (Resolução do
Conselho de Ministros 63-A/07, de 3 de Maio). O médico prescritor deverá fazer
referência expressa na prescrição que se trata de doente abrangido pelo Despacho
25.360/01, de 12 de Dezembro.
Relativamente aos menores não legalizados com idade inferior à mínima permitida
por lei para celebração autónoma de contrato de trabalho, limitados à capacidade
de exercício por força da menoridade, cabe ao ACIDI, elaborar um registo nacional,
oficioso, de menores estrangeiros em situação irregular no país, de forma a garantir
que estes tenham acesso aos cuidados de saúde (Decreto-Lei nº 67/04, de 25 de
Março).