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1.2. Enquadramento Legal
A publicação da primeira disposição legal de âmbito nacional, na área da
terapêutica anti-retrovírica, data de 1987 e determinava o regime de utilização
do zidovudina (AZT), o primeiro fármaco disponível à época (Despacho 3/87,
de 21 de Maio).
Em 1991, são definidas as regras de fornecimento dos medicamentos
anti-retrovíricos e os encargos financeiros decorrentes do tratamento
da infecção VIH/sida (Despacho 14/91, de 19 de Julho). É recomendada
a sua notificação ao Centro de Vigilância e Epidemiologia das Doenças
Transmissíveis (CVEDT), sendo que, em 2005, passa a integrar a lista das
doenças de declaração obrigatória (Portaria 103/05, de 25 de Janeiro).
Com o objectivo de esclarecer os procedimentos relativos à prescrição e
cedência da terapêutica anti-retrovírica, foram publicadas outras disposições
legais, mais abrangentes, e que assentam basicamente em três pilares:
1. O Prescritor
A responsabilidade da prescrição de medicamentos anti-retrovíricos cabe
apenas a médicos especialistas dos respectivos serviços especializados dos
hospitais, nomeadamente, serviços de Infecciologia e/ou Medicina Interna
(Despacho 280/96, de 12 de Outubro). A prescrição deve fazer referência
expressa ao Despacho 5.772/05, de 17 de Março.
2. A Dispensa de Medicamentos Anti-Retrovíricos
A cedência dos medicamentos anti-retrovíricos, em regime ambulatório,
a doentes com a infecção VIH/sida é gratuita e da exclusiva responsabilidade
dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares, desde que verificados os itens
do parágrafo anterior (Despacho 5.772/05, de 17 de Março).
De acordo com o Despacho 280/96, de 12 de Outubro, que define as
condições de fornecimento e utilização dos inibidores da transcriptase
reversa e inibidores da protease, assim como pelas recomendações da
Comissão Nacional da Luta Contra SIDA, e pelas alterações introduzidas no
Despacho 5.772/05, de 17 de Março, os doentes têm acesso a terapêuticas
mais inovadoras, com novos mecanismos de acção. Desta forma, está
assegurada a acessibilidade aos novos medicamentos que regularmente vão
sendo licenciados e comercializados em Portugal.
Enquadramento
da Farmácia
Hospitalar
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