VOLUME 11 Número 2 - Faap

A inexistência de contratos era suprida por regras de preço e de operação, determinadas
por grupos de trabalhos, acordadas, na maior parte das vezes, sob o controle
da Eletrobrás, holding de empresas de propriedade governamental. Obviamente
a não existência de contratos facilitava a inadimplência entre as empresas estatais.
As tarifas unificadas facilitavam o desequilíbrio econômico financeiro das concessionárias
de distribuição, pois não guardavam nenhuma relação com o custo
de operação e com o custo de suprimento junto às geradoras. Finalmente, uma
garantia legal de 10% de retorno mínimo sobre os investimentos na prestação do
serviço indicava o caminho para o fracasso, pois asseguravam um benefício sem
contrapartida da boa performance empresarial das estatais.
O conjunto de medidas implementadas pela Lei Eliseu Resende determinou: (i)
a eliminação do retorno garantido sobre investimentos realizados; (ii) a diferenciação
de tarifas para cada área de concessão, que deveriam espelhar suas condições
de custo de produção; e, (iii) a assinatura de contratos criando responsabilidades
formais pelos compromissos comerciais. Complementando estas reformas, foi feito
um aporte do tesouro para sanear as finanças e realizar um grande encontro de
contas que permitiria um novo recomeço das empresas.
2 Segunda Onda de reformas – Projeto RE-SEB e as
consequências do racionamento
As medidas provenientes da Lei Eliseu Resende não foram suficientes para a
retomada dos investimentos, pois a inflação permanecia em níveis muito elevados
e tramitava, no Congresso, a regulamentação de um artigo da Constituição Federal
(GOVERNO DO BRASIL, 1988) que determinava sobre a necessidade de licitações
públicas para outorgas de concessões de serviço público.
Desde 1934, o aproveitamento dos recursos hídricos em usos múltiplos tinha passado
a ser regulado pelo governo federal, sendo considerados como uso de bem público
e facultada sua exploração sob regime de concessões, cuja outorga normalmente
tinha conotações políticas. Na prática, a concessão de aproveitamentos hidroelétricos
era sempre feita para empresas com sede na região onde fisicamente se localizava a
queda d’água e apenas empresas federais do grupo Eletrobrás atuavam em múltiplos
Estados. O artigo 175 da Constituição determinava, assim, a necessidade que todas as
concessões de serviços públicos passassem a ser licitadas, o que, no entanto, somente
ocorreria quando fosse publicada sua regulamentação pelo Congresso.
Assim existiam dois empecilhos para a regularização da expansão da infraestrutura
de energia elétrica no país: as condições inadequadas da inflação descontrolada
(em 1993 a inflação medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM foi
de 2.567,3%) e a indefinição sobre regras futuras das concessões. Assim, entre 1988
e 1995, por falta de norma legal regulamentadora, nenhuma nova concessão para
geração ou transmissão de energia elétrica foi outorgada.
Sobre reformas e concessões no setor elétrico brasileiro: uma análise crítica, Fernando A. de Almeida Prado Jr. e Ana Lúcia R. da Silva, p. 85-115
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