VOLUME 11 Número 2 - Faap

neste final de ano de 2012, são adversas, fazendo com que o preço do mercado spot,
que ajuda a formar preços de contratos mais longos, seja o maior desde janeiro de
2008. A Figura 3 apresentada anteriormente ilustra esta situação.
O impacto financeiro, portanto, pode ser relevante, dependendo do montante de
energia já comercializada pelas geradoras que possuem usinas afetadas pelas medidas
e dos preços de reposição de contratos que estas empresas vierem a conseguir
para honrar contratos previamente firmados.
Parece claro que os efeitos benéficos das medidas não atingirão, como um todo, o
mercado livre, pois parte das economias virá da energia mais barata dos empreendimentos
já amortizados. A redução dos encargos, no entanto, beneficiará igualmente
clientes livres ou regulados. O mesmo se aplica aos efeitos advindos da redução do
custeio da transmissão que afeta, da mesma forma, os consumidores regulados e
aqueles no mercado competitivo.
Deve-se registrar que nos mercados concorrenciais, exceção feita a mercados direcionados
a energia limpa (produtos “verdes”), o direcionador do tomador de decisão é
o preço final, assim o Governo, ao reduzir a base de comparação das tarifas reguladas,
reduziu a margem da comercialização. Outras medidas recentes, também relacionadas
ao mercado livre, como o impedimento de contratação “ex-post” e o aumento do prazo
de retorno ao mercado livre, dão indicativos da pouca importância do governo em incentivar,
ou mesmo proteger, esta alternativa de contratação de eletricidade.
Finalmente, um dos maiores efeitos que o conjunto de medidas vem provocando,
relacionam-se aos poucos detalhes disponíveis para a tomada de decisão. Por exemplo,
não se conhecem ainda os critérios que irão nortear as quotas de energia e nem se a ANE-
EL irá se preocupar com um eventual aumento da sobre contratação das Distribuidoras.
Explicando melhor, como a legislação estabelece que os agentes de Distribuição devem
estar sempre com uma carteira de contratos que reflita a totalidade de seu mercado
e que o não cumprimento desta obrigação regulatória redunda em penalidades expressivas,
não raro as Distribuidoras preferem o risco de super contratação 16 do que eventual
necessidade de contratação no mercado spot associado a pagamento de multas.
Neste quadro, a alocação de quotas pode agravar uma situação de super oferta
de contratos. Não se sabe ainda se a ANEEL pretende ou não utilizar quotas para corrigir
assimetrias das carteiras de compra decorrentes da diversidade de estratégias
das Distribuidoras nos últimos oito anos em múltiplos leilões. Ressalte-se que a MP
não estabelece diretivas sobre a constituição das quotas e também não define se
estas poderão vir a sofrer ajustes periódicos.
16. Até o limite de desvio de 103% do mercado de vendas efetivamente ocorrido, a Distribuidora pode repassar eventuais
prejuízos à tarifa. Caso esta sobre contratação produza lucros inesperados por conta de preços do spot superiores aos do
contrato, estes lucros também são considerados na próxima revisão de tarifas. Desvios de contratação que suplantem 3 %
acima do mercado correm por conta e risco da Distribuidora.
Sobre reformas e concessões no setor elétrico brasileiro: uma análise crítica, Fernando A. de Almeida Prado Jr. e Ana Lúcia R. da Silva, p. 85-115 109