VOLUME 11 Número 2 - Faap

Finalmente, no plano da legislação, foram encaminhadas ao Congresso 431 propostas
de emendas legislativas 15 propondo alterações à MP do governo, sendo que
apenas um deputado pelo Estado de São Paulo propôs 91 alterações.
Estas emendas dos congressistas que, potencialmente, podem alterar alguns
pontos da MP no Congresso levaram o Secretário Executivo do Ministério de Minas
e Energia (MME) a antecipar problemas relacionados à assinatura dos contratos
que, pelo cronograma do governo, irá acontecer antes da conclusão da tramitação
legislativa. O secretário Zimmermann comentou (ELÉTRICAS..., 2012) que o governo
precisará fazer malabarismos jurídicos para que os contratos tenham flexibilidade
suficiente para se adaptarem às emendas que ocorrerão.
No plano dos governos, a perplexidade se deu pela perda potencial da receita
associada ao imposto sobre valor agregado, denominado ICMS de destinação aos
Estados. Apenas o Estado de São Paulo avalia que perderá receita em tributos associados
à energia elétrica da ordem de R$ 1 bilhão por ano, conforme estimativas do
Secretario de Energia daquele Estado (COM LUZ..., 2012).
Outro ponto polêmico relaciona-se à destinação exclusiva da energia dessas usinas
para o mercado regulado. Grande parte das emendas apresentadas ao Congresso estabelece
que deveria existir uma proporcionalidade da destinação da energia entre os
mercados regulado (ACR) e o mercado competitivo (ACL). A Associação Brasileira das
Empresas de Comercialização de Energia Elétrica (ABRACEEL) argumenta que, como os
grandes consumidores (em especial os das classes tarifárias A3 e A2) já optaram, em
sua absoluta maioria, pelo mercado livre, os benefícios apontados pelo governo seriam
apenas virtuais. Outro argumento favorável a uma isonomia para o destino da energia
barata seria que, os consumidores livres, de certa maneira como parte da sociedade,
também teriam contribuído para a amortização das usinas com concessões vincendas.
Os efeitos das medidas no mercado competitivo não se restringem, no entanto,
ao fato da energia ser destinada exclusivamente a consumidores regulados. Nos dias
que se seguiram ao anúncio das medidas, o governo alterou o prazo de permissão
para retornar ao mercado cativo para clientes que adquiriam energia de fontes incentivadas
(fontes de baixo impacto ambiental e de pequeno porte) de seis meses
para cinco anos de aviso prévio, igualando o prazo requerido para fontes de grande
porte e ou com maiores impactos ambientais.
Ainda em relação ao mercado competitivo, muitas das usinas envolvidas no plano
de medidas já tinham comercializado sua produção junto ao mercado livre, para
os anos de 2012 até 2015. Como as medidas estabelecem que a totalidade da energia
produzida será direcionada ao mercado regulado, a energia já comercializada deverá
ser objeto de contratação junto a outros fornecedores, para substituição dos compromissos
assumidos. Por um efeito perverso, as condições hidrológicas no Brasil,
15. Como já discutido anteriormente o dispositivo das MPs precisa ser aprovado no Congresso, mas pode receber contribuições
dos congressistas, que também precisam ser aprovadas pelos pares.
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Estratégica, vol.11(02), dezembro.2011