VOLUME 11 Número 2 - Faap

Fonte: UOL (2012).
Figura 18 - Cotações das ações ordinárias da AES Tietê
Ago Set Out
Efeito indesejado pelo governo diz respeito à reestruturação do quadro de empregados
das empresas afetadas. Considerados os efeitos em muitas dessas empresas,
parece evidente que estruturas destinadas à comercialização de energia ao
mercado competitivo deixam de fazer sentido. Mesmo empresas de propriedade do
governo federal já antecipam os ajustes.
Analistas ouvidos pela Imprensa (GERADORAS..., 2012) afirmam ser “necessário
um dramático ajuste no excesso de pessoal e de outras distorções herdadas de administrações
anteriores, muitas marcadas por influência política”. Já a empresa Furnas,
subsidiária da Eletrobrás, já anunciou um plano de demissões voluntárias que deverá
reduzir seu quadro em 28% até julho de 2013 e a CELESC, empresa de propriedade
do governo estadual de Santa Catarina, fez o mesmo com meta de redução do quadro
de empregados de 20,2% (CONCESSÃO..., 2012a).
Outro efeito de importância diz respeito à legalidade das medidas. Algumas empresas
e analistas jurídicos questionam se o conjunto de medidas anunciadas atende
a todos os requisitos de legalidade. Os principais pontos indicam que, por se tratar
de legislação que regulamenta um dispositivo constitucional, precisaria ser feito por
meio de emenda constitucional (o que exige maioria de 2/3 no Congresso Brasileiro).
Outro questionamento indica que não existiria a urgência que é exigida para uma
medida provisória, uma vez que sempre se soube que o vencimento das concessões,
em sua maioria, aconteceria em 2015. No entanto, este posicionamento não é unânime,
uma vez que outros analistas identificam que a MP atendeu a todos os requisitos
constitucionais, conforme palestra realizada na Associação Brasileira de Concessionárias
de Energia (LUSTOSA, 2012).
No plano da governança, outras críticas foram dirigidas ao governo pela não realização
de audiências públicas prévias sobre o tema e também pelo fato do anúncio
ter coincidido com os mercados de ações em funcionamento, sem que houvesse
tempo hábil para compreensão das medidas afetando os investimentos.
Sobre reformas e concessões no setor elétrico brasileiro: uma análise crítica, Fernando A. de Almeida Prado Jr. e Ana Lúcia R. da Silva, p. 85-115 107
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