VOLUME 11 Número 2 - Faap

questionam a suficiência de recursos (PIRES; HOLTZ, 2012), o que foi endossado por
algumas das concessionárias, por exemplo, pela presidência da Eletrobrás, que indicava
uma expectativa de ressarcimento de até R$ 28 bilhões, cifra da ordem de R$ 9
bilhões acima da disponibilidade total dos fundos da RGR (CANAL ENERGIA, 2012b).
Outra providência metodológica diz respeito à alocação da energia proveniente das
usinas a terem seu regime de custeio alterado. A MP estabelece que a ANEEL estabelecerá
um sistema de quotas. No entanto, não existem maiores detalhes sobre o assunto.
Considerada a experiência brasileira de alocação de quotas da energia provenientes da
Usina de Itaipu (empreendimento binacional com o Paraguai) que indica compra compulsória
na proporção dos mercados das empresas da região Sul/Sudeste, com reavaliação
periódica, considera-se que a metodologia seja similar, mas não restrita a determinismos
geográficos, mas sim, a todo o Sistema Interligado Nacional (SIN).
Finalmente, a medida estabeleceu um rígido cronograma para todas as providências,
no qual o primeiro marco representa a adesão formal ao programa do
governo, no prazo de 35 dias depois da publicação da MP. Caso estas não aceitem
as condições estabelecidas, serão mantidas as regras atuais e, posteriormente, por
ocasião do vencimento (sendo a maior parte em 2015), ocorrerá uma nova licitação.
É importante destacar que esta adesão pelo cronograma publicado deverá ocorrer
antes das datas nas quais a ANEEL se manifestará sobre a indenização dos ativos
não depreciados, da alocação das quotas e das novas tarifas que serão praticadas.
Finalmente, como impacto técnico relevante, foram incluídas, entre as usinas
atingidas pelas medidas, algumas que teriam seu vencimento ainda passível de
uma prorrogação por 20 anos. Embora este detalhe seja de tecnicidade jurídica, as
empresas mais afetadas, CESP e CEMIG, manifestaram-se considerando que existiria
ilegalidade nesta inclusão.
Os resultados esperados indicam uma redução de tarifas que pode ultrapassar
20% das tarifas reguladas. O governo, durante seu anúncio, publicou expectativas,
mas sobre as quais não foram dados maiores detalhes. A consultoria PSR, que assessorou
o governo na preparação das medidas, publicou estudo exemplo para
as tarifas da CPFL, companhia distribuidora do Estado de São Paulo, admitindo as
reduções anunciadas para os encargos e assumindo custos médios de geração restritos
a O&M de apenas R$ 30,1/ MWh e receitas da transmissão reduzidas para 1/3
dos valores atuais. Com base nestas premissas, os resultados deste estudo (PSR,
2012), comparados com o anúncio do governo, estão expressos na Figura 11.
Muitos impactos foram identificados com o anúncio destas medidas. Os principais
foram: redução expressiva do valor das ações das empresas de energia, proposição
de reestruturação dos quadros de recursos humanos das empresas afetadas,
avaliação da legalidade das medidas, perda de impostos arrecadados pelos Estados,
redirecionamento de montantes de energia já contratados pelo mercado livre para o
mercado regulado (o que vai alterar as condições do equilíbrio competitivo vigente)
e, por fim, a curta disponibilidade de tempo e ausência de detalhes para a tomada de
Sobre reformas e concessões no setor elétrico brasileiro: uma análise crítica, Fernando A. de Almeida Prado Jr. e Ana Lúcia R. da Silva, p. 85-115 103