VOLUME 11 Número 2 - Faap

O conjunto de medidas que causou grande impacto foi apelidado jocosamente de
“11 de setembro do setor elétrico” pela coincidência da data de seu anúncio. As medidas
consistiram em admitir a prorrogação das concessões vincendas em 2015, imediatamente
a partir de 1º. de janeiro de 2013, por 30 anos sob determinadas condições.
Foram envolvidas Empresas de Geração constituindo em 22.341 MW de potência
instalada, 18,7% da capacidade instalada total do Brasil (119.332,8 MW em setembro
de 2012). Empresas de Transmissão: 85.326 km (sendo 68.789 km da rede
básica com tensão superior a 230kV) e empresas de Distribuição envolvendo pequenas
empresas federalizadas e três grandes empresas de propriedade de governos
estaduais, correspondendo a 35% da área de atendimento nacional.
Para cada uma das usinas será calculado um valor de energia correspondente
ao seu custo de operação e manutenção e a totalidade de sua produção será direcionada
para o mercado regulado em um regime de participação de quotas para
as empresas de distribuição.
Usinas com concessão vincenda e que eram destinadas à autoprodução podem ser
prorrogadas, mas vão ter que pagar contribuição pelo uso do bem público. Neste caso,
precisam ser menores do que 50MW e destinar 100% da produção para uso próprio.
Cada linha de transmissão terá calculado um valor correspondente ao seu custo
de O&M e terá direito a uma receita assegurada, compatível com os custos apurados.
Não foram definidas as regras para a prorrogação das concessões das empresas
Distribuidoras. Apenas genericamente foi estabelecido que serão definidas condições
que aperfeiçoem a qualidade do serviço. A MP estabelece que, posteriormente,
serão publicadas regras sobre o assunto.
Os objetivos anunciados referem-se à redução expressiva das tarifas que será
obtida pela contratação de longo prazo pelas Distribuidoras da energia, com preços
associados a custos operacionais, o mesmo para o custeio do transporte da
energia e pela eliminação de encargos por parte do Governo (CCC, RGR e 75% da
CDE). Parte dos recursos retirados dos encargos eliminados será realizado por meio
de aporte do tesouro, estimado na MP em R$ 3,3 bilhões.
A princípio, foi considerado que as Distribuidoras que vem sofrendo processos de
revisão tarifária e redefinição do fator X e do custo de capital não devem sofrer impactos
tarifários, mas apenas maior exigência nos padrões da qualidade do serviço.
Foi também estabelecido que a juízo de auditoria a ser encaminhada pela ANEEL,
ativos ainda não depreciados seriam indenizados à vista, de tal sorte que, em janeiro
de 2013, não remanescessem ativos em serviço que precisassem remuneração.
Os ativos não depreciados devem ser indenizados pelo Valor Novo de Reposição. O
Governo ainda anunciou que, pelas suas expectativas, os recursos existentes da RGR
seriam mais do que suficientes para esta indenização. Alguns analistas, no entanto,
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Estratégica, vol.11(02), dezembro.2011