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Guia de Estudos / Study Guide / Guia de Estudios
que há incidência de práticas ilegais de comércio, as
medidas cabíveis são antidumping e as compensatórias.
Os casos chamados de dumping abrangem aqueles
nos quais um determinado produto é vendido no exterior
por um preço abaixo do custo de produção no
mercado doméstico interno. Para que seja verificado,
o produto é comparado aos seus equivalentes ou similares
no mercado importador. 26 Se for verificado e
comprovado que a prática está prejudicando a indústria
local, é conferido o direito de adoção de taxas antidumping
a determinado produto e fabricante, havendo
a verificação de sua regularidade e efetividade pela
OMC. 27 Esse processo difere das medidas compensatórias
aplicadas quando uma indústria estrangeira recebe
subsídios governamentais que causem danos à
indústria doméstica.
Por subsídio se entende o ato de o governo, através de
qualquer de suas agências ou autoridades, financiar
determinado setor ou companhia, de modo a conceder
benefícios. Sendo comprovados casos de empresas
subsidiadas prejudicando a indústria local, o governo
pode impor sobretaxas especiais que compensem
seus danos. 28 Os subsídios são classificados em: 29
i) Proibidos (ou Vermelho): quando o subsídio for
concedido, ainda que não vinculado diretamente
ao exportador em questão e sim ao ganho com exportações,
reais ou previstas.
ii) Acionáveis (ou Amarelo): são específicos e não
proibidos, a serem calculados por unidade do produto
subsidiado.
iii) Não acionáveis (ou Verde): por não serem considerados
específicos, não correm o risco de sofrer
medidas compensatórias.
A interferência da OMC na legitimidade das ações retaliatórias
se deve ao impacto que estas ocasionam no
âmbito internacional, como, por exemplo, dificultar o recebimento
ou envio de Investimentos Estrangeiros Diretos
(IED). 30 Como os julgamentos se baseiam em análises
individuais, há duas sugestões amplamente citadas para
evitar controvérsias e impasses no cenário comercial. 31
Com relação às tarifas alfandegárias, a rodada mais importante
para esse tópico foi, sem dúvida, a Rodada
Uruguai. Mesmo que tenha ficado aquém do esperado,
principalmente pelos países em desenvolvimento, foi
importante para criar uma ampla definição de como
funcionaria o sistema de impostos sobre produtos importados.
Nessa Rodada houve um corte médio de 37%
das tarifas de importação internacionais. Os países desenvolvidos
assumiram a meta de reduzir as tarifas em
49%. 32 Desde 1974, com o Acordo Multifibras, impunha-
-se que os países-membros do GATT e, posteriormente,
da OMC fixassem cotas para importação. Desse modo,
cada cota abrangia um determinado produto, podendo
ser negociada em acordos de comércio bilaterais.
Essa consolidação nas tarifas ofereceu maior segurança
ao cenário mundial, pois, depois de registrada, uma
tarifa não pode ser aumentada ou neutralizada por
outras medidas não tarifárias sem uma negociação de
compensações com os principais exportadores do produto.
Atualmente, é comum notarmos países aumentando
as tarifas alfandegárias sem o devido registro.
Para citarmos alguns exemplos recentes, o Brasil, no
começo do segundo semestre de 2011, aumentou impostos
em relação à importação de veículos automotores,
visando incentivar a abertura de novas fábricas
no país. O mesmo pôde ser observado na França com o
aumento de impostos na importação de commodities,
o que por sinal não agradou aos países que têm a sua
base econômica voltada à produção e exportação de
commodities, como é o caso do próprio Brasil.
Essa é uma discussão que requer a análise de séculos
de comércio oscilante e cuja conclusão será delicada
e extensa, mas que facilitará o comércio sistêmica e
definitivamente. Em tese, todos os países ou blocos
econômicos são a favor do liberalismo econômico,
abaixando, assim, suas tarifas alfandegárias, pois, além
de aumentar seus mercados, gera-se o aumento da
competitividade, o que aumenta a necessidade de ser
melhor e de se buscarem novas ferramentas e tecnologias,
desenvolvendo-se de modo mais rápido e gerando
produtos cada vez melhores, com preços mais
baixos, agradando, assim, a população em geral, que
percebe a melhoria na qualidade e no custo-benefício.
Essa abertura econômica, no entanto, deve sempre ser
feita progressiva e controladamente, fortalecendo a
economia nacional, dando-lhe mais força para competir
na economia mundial.
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