Minuta de Proposta de Dispositovp Legal de Instituiçao de Regimer ...

MINUTA DE PROPOSTA DE DISPOSITIVO LEGAL DE INSTITUIÇÃO DE
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL PARA O
SETOR DE CACHAÇA
Art. X - Fica instituído o regime especial de tributação (RET) aplicável
aos Micro e Pequenos fabricantes de cachaça, produto classificado no
código 22.08.40.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no, Decreto nº 7.660, de
23 de dezembro de 2011, em caráter opcional e irretratável durante o
ano calendário da opção.
Parágrafo Único: Considera-se Micro e Pequeno Produtor de Cachaça,
as empresas enquadradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
Art. X1 A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art.
X será pela entrega do termo de opção ao regime especial de tributação
na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme
regulamentação a ser estabelecida.
Art. X2 O fabricante ficará sujeito ao pagamento equivalente a 8%
(oito por cento) da receita bruta mensal recebida pela venda da
cachaça, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos
seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
V – Imposto sobre Produtos Industrializados
VI – Contribuição Previdenciária Patronal
§ 1 º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no
caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em
qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação, sendo

vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relacionados com a
operação.
§ 2 º A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a
fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a
partir do mês da opção.
Art. X3 - O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado
na forma do art. X2 deverá ser feito até o 20 º (vigésimo) dia do mês
subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
Art. X4 - Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de
8% (oito por cento) de que trata o caput do art. X2 será considerado:
I - X% como COFINS;
II – X% como Contribuição para o PIS/Pasep;
III – X% como IRPJ;
IV - X% como CSLL; e
V – X% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.
VI – X% para a Contribuição Previdenciária Patronal
JUSTIFICATIVA
As Micro e Pequenas Empresas correspondem a 90% do total de
empresas do Brasil e empregam 60% da população economicamente
ativa. Na produção da cachaça estes números se acentuam, haja vista
que o setor de cachaça é em sua grande parte constituído por milhares
de pequenos engenhos familiares, que são grandes geradores de mãode-obra.
A estas empresas fabricantes de bebidas alcoólicas é vedada a adesão
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
Tal proibição leva as pequenas e micro empresas produtoras de cachaça
aos sistemas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com

ase no Lucro Presumido ou Real e ao recolhimento da Contribuição
Patronal a Previdência Social. Além disto, as mesmas tem que se
enquadrar no sistema débito/crédito de apuração de ICMS dos estados
uma vez que a Lei Geral sepultou todos os sistemas simplificados de
tributação existentes a nível estadual.
Não bastassem todos estes tributos, as empresas produtoras de
cachaça sofrem atualmente, em especial com o Imposto sobre Produtos
Industrializados, cujo atual critério de incidência, ad valorem, sobre
seus produtos, com excessivas classes, sobre o preço de venda de cada
unidade consiste em pesado encargo.
Os critérios de incidência e cobrança do IPI, como constam na legislação
vigente e os problemas de mercado inviabilizam o desenvolvimento da
produção, por impedir a competitividade do produto no mercado e
onerar demasiadamente os pequenos engenhos, constituídos
principalmente de empresas familiares.
Diante deste quadro as micro e pequenas empresas que produzem
cachaça estão a beira de um colapso e é necessário para que isto não
ocorra, que as mesmas possam usufruir de um regime especial de
tributação, permitindo a continuidade do funcionamento dos
produtores, além de possibilitar a legalização das empresas que se
encontram hoje na clandestinidade, o que se estima por volta de 87%
das empresas do Brasil, fato que por si só representará um aumento
considerável da base arrecadatória, gerando um grande aumento na
arrecadação dos tributos.
Não podemos nos olvidar que ao permitirmos o crescimento e
incentivarmos a legalização das empresas por meio de um sistema
tributário mais justo contribuiremos para a geração de empregos na
área rural fixando o homem à terra, propiciando o desenvolvimento do
País, evitando-se a aglomeração nos grandes centros urbanos e suas
consequências nefastas, como por exemplo o desemprego, a miséria e a
violência.
Destaque-se por fim que o produtor regularizado fornecerá um produto
dentro das normas sanitárias e ambientais adequadas minorando os

problemas advindos da fabricação de produtos informais em relação a
saúde e ao meio ambiente.
As razões acima apresentadas por si só são suficientes para atender os
requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
necessários a suprir uma possível renúncia fiscal que venha ocorrer em
função da implantação deste regime especial de tributação.