Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a ...

direitos humanos), há precedente do Supremo Tribunal Federal sancionando com
a inconstitucionalidade medida estatal desprovida de intenção discriminatória, que,
todavia, produz discriminação em virtude de seu impacto diferenciado contra certo
grupo social, no caso, as mulheres. 4
Conclusão: respostas jurídicas à homofobia
A análise da homofobia no quadro mais amplo dos estudos sobre preconceito
e discriminação, acrescida do aporte jurídico do direito da antidiscriminação, fornece
elementos a pesquisadores, operadores do direito e ativistas para uma melhor
compreensão das violações aos direitos humanos experimentadas por homossexuais,
bissexuais, travestis e transexuais. No combate a esta expressão discriminatória, as
funções do direito são várias.
A partir da crucial afirmação dos direitos básicos de tais indivíduos e grupos,
o ordenamento jurídico pode, na contramão da discriminação homofóbica, colaborar
na crítica e no enfrentamento do heterossexismo. Este é o resultado, por exemplo, da
censura judicial a laudos psicológicos que excluem homossexuais como inaptos para
o acesso a cargos públicos exclusivamente em virtude de sua orientação sexual.
A introdução de diretrizes respeitosas à diversidade sexual na atividade administrativa,
por sua vez, pode agir no sentido da promoção de mudanças institucionais
e na superação de preconceitos e discriminações historicamente consolidados,
mobilizando organizações tradicionalmente associadas ao controle e à repressão de
minorias. Este esforço pode ser ilustrado pela adoção de parâmetros curriculares e
de cursos de formação do magistério atentos e respeitosos às diversas expressões da
sexualidade no ambiente escolar.
Outra resposta jurídica capaz de contribuir com processos mais amplos de
mudança é a reparação de injustiças perpetradas, individual ou coletivamente, contra
grupos estigmatizados. Neste ponto, apresentam-se tanto as demandas individuais
por indenização de danos materiais e morais decorrentes de demissões arbitrárias,
quanto iniciativas judiciais coletivas visando à alteração de praxes institucionais discriminatórias,
formais ou informais.
Mais diretamente ligados ao direito da antidiscriminação, a denúncia e o combate
a tratamentos discriminatórios, de modo direto ou indireto (itens . . e . . ),
são medidas inequivocamente capazes de concorrer para a luta contra a homofobia.
34 Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946 – DF, relator Ministro Sydney Sanches,
DJU 14.09.2001.
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