Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a ...

dos sujeitos LGBTTT, daria garantias totais a esse grupo de cidadãos(ãs), hoje
alijados de seus direitos pela inexistência de um recurso jurídico legal – embora
“garantidos” pela esparsa jurisprudência.
A regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil
para transexuais é outro ponto reivindicatório da agenda LGBTTT. Até o ano de
997 era proibida no Brasil a cirurgia de mudança de sexo. Naquele ano, o Conselho
Federal de Medicina, através da Resolução 48 /97, regulamentou as condições
para a cirurgia transgenital e definiu aspectos legais e éticos, atrelando-a somente
aos hospitais universitários (hospital-escola) a título de pesquisa científica, sem o
caráter financeiro. Hoje, após a cirurgia, processos judiciais específicos, visando à
alteração do registro civil, permitem que transexuais obtenham nova carteira de
identidade com nome adequado ao novo sexo e ao novo gênero.
E sobre os Direitos Sexuais no âmbito da infância e da adolescência? O
primeiro ponto seria o reconhecimento da existência de uma sexualidade infantil
e o “direito à Educação Sexual” formal. Neste sentido, mesmo que reconheçamos
que os cursos de formação de professores e professoras, de um modo geral, não
habilitem, adequadamente tais profissionais para o trabalho de educação sexual na
escola, a formação continuada pode e deve buscar suprir esta lacuna. O contexto
escolar pode articular discussões que reflitam, a respeito de como a exclusão social
da infância a da adolescência tem sido apontada, de forma mais enfatica, a partir
da perspectiva da violência, seja ela econômica, física, emocional, moral, material.
Mais especificamente associada às vivências da sexualidade, a vitimização sexual
infanto-juvenil tem ocupado a mídia e alertado a humanidade para as situações
sexuais como: exposição de seus corpos, submissão física, abuso sexual, pedofilia,
pornografia, prostituição e turismo infantis. Estas temáticas, juntamente com o entendimento
dos artigos da Declaração, podem estar presentes numa Educação
Sexual baseada na abordagem dos Direitos Sexuais.
Os efeitos de um equívoco de tradução
A Declaração dos Direitos Sexuais, desde sua aprovação, tem sido amplamente
divulgada, impressa, discutida e utilizada por inúmeras/os profissionais, sobretudo
do campo da educação, das políticas públicas de ações afirmativas para os
grupos subordinados, em campos como a psicologia, a sociologia, a política etc. São
inúmeros os sites (institucionais ou particulares), bem como as publicações, que reproduzem
a Declaração, aprovada em 999 e disponibilizada para todos/as a partir
de uma tradução para o português do texto em inglês.
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