Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a ...

deradas violações dos direitos das mulheres na Conferência Mundial sobre Direitos
Humanos (Viena, Áustria, 99 ); a saúde sexual foi enquadrada no contexto dos
direitos reprodutivos na Conferência Internacional de População e Desenvolvimento
(Cairo, Egito, 994). A Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim/China, 99 )
lutou, sem êxito, para incluir a não-discriminação por “orientação sexual” como Plataforma
de Ação (Seção de Direitos Humanos). No entanto, o texto final fez uma
menção à sexualidade no contexto da saúde, afirmando que as mulheres devem ter o
direito de realizar escolhas sexuais livres de discriminação, coação e violência.
Falar em Direitos Sexuais para o movimento LGBTTT passa por alterar o
contexto social que promove a exclusão social, a homofobia, a lesbofobia, a transfobia
e a discriminação sexual. Garantir a visibilidade da diferença é uma estratégia mundial
(as passeatas do Dia do Orgulho Gay – 8 de junho; no Brasil, o Dia da Visibilidade
Lésbica – 9 de agosto), bem como a aparição na mídia, em eventos culturais,
em processos políticos em eleições (lançando candidatas/os) – forçando o “assumir”
público de celebridades (para aquelas facções mais radicais do movimento).
A luta jurídica consiste em alterar as Constituições Federais dos países, incluindo
a orientação sexual como um dos aspectos proibitivos à discriminação. No
Brasil, a Câmara dos Deputados está apreciando, desde 99 , a Proposta de Emenda
Constitucional nº 9/9 , da ex-deputada Marta Suplicy, que visa incluir no art.
º a expressão “orientação sexual”. Se a não-discriminação por orientação sexual não
consta ainda a Constituição Brasileira, ela está prevista nas constituições de vários
estados e na lei orgânica de muitos municípios do país.
O Grupo Gay da Bahia (GGB), na pessoa do professor Luis Mott, tem
encabeçado a luta pelo reconhecimento da homofobia como crime inafiançável, a
exemplo da Lei do Racismo.
Outra agenda de luta política da comunidade LGBTTT brasileira passa pela
aprovação do Projeto de Lei nº . /9 , que trata da “Parceria Civil entre Pessoas
do Mesmo Sexo”. Esta lei propõe que homens e mulheres gays, se assim o desejarem,
tenham o direito à herança; à sucessão; aos benefícios previdenciários; ao
seguro de saúde conjunto; à declaração de imposto de renda conjunta; ao direito à
nacionalidade, no caso de estrangeiros que tenham como parceiros cidadã ou cidadão
brasileiro; à renda conjunta na compra de imóvel. A criação dessa lei, além de
preservar os valores patrimoniais e o respeito aos direitos humanos fundamentais
11 A transfobia é uma palavra construída a partir da lógica que expressa a discriminação, específica para
sujeitos transexuais e transgêneros. Decidi usá-la para mostrar, propositadamente, o caráter “vivo” da linguagem
na visibilização de sujeitos e identidades. Reconheço que o caráter semântico da palavra “fobia”
requer discussões mais profundas.
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