Diversidade Sexual na Educação: problematizações sobre a ...

Na década de 990 foram realizadas inúmeras conferências internacionais
que trouxeram para pauta discussões sobre a mulher, a criança, o racismo, o meio
ambiente, os direitos humanos. Embora as conclusões e as recomendações desses
eventos não tenham tido força de lei, tiveram o mérito de garantir “legitimidades
a determinadas demandas” e estabeleceram “um novo patamar ético” em
que as diferenças decorrentes do sexo, do gênero, da raça e etnia, da idade, da
sexualidade, da classe, da nacionalidade “deveriam ser reconhecidas como categorias
fundamentais na definição de esferas específicas de respeito e proteção dos
direitos individuais, deixando de ser variáveis de cidadãos de segunda categoria”
(PITANGUY, 00 : 4).
O ideal de vivência de uma cidadania 8 plena, associada à luta pelo acesso aos
direitos humanos ou pela inclusão social, apontou para uma necessidade de revisão
conceitual. Além do já mencionado conceito de “humano”, a compreensão de violência
parecia precisar ser contextualizada à luz das inúmeras formas que ela assume
no social, assim como o reconhecimento de sua ocorrência tanto no âmbito da esfera
doméstica, quanto no âmbito da esfera pública. Para que os Estados pudessem
assegurar às “vítimas” a proteção e o acesso à justiça, seria preciso igual ingerência
jurídica nesses espaços, garantindo a criminalização da violação do direito de preservação
da integridade física, moral e mental de cada pessoa.
Nesta lógica, Jaqueline Pitanguy ( 00 : ) considera que a cidadania e
os direitos humanos só podem ser assegurados na existência social “na medida em
que são enunciados em normas, legislações e tratados, configurando o espaço da
cidadania formal”. Isto explica as recentes investidas, no âmbito legislativo, dos
movimentos sociais de mulheres, de gays e lésbicas, de negros, de índios, de portadores
de necessidades especiais, dos movimentos ecológicos, dos movimentos em
favor das crianças, dos idosos, entre outros – um empenho em garantir a viabilidade
jurídica de seus direitos através da aprovação de leis e da punição exemplar
daqueles/as que violarem esses direitos.
No Brasil, quando o Programa Nacional de Direitos Humanos II (aprovado
em maio de 00 ) reconheceu a necessidade de “Proteção do Direito à Vida”,
deixou clara a necessidade de garantir a segurança das pessoas e a luta contra a
impunidade. Mencionou a preocupação com a violência urbana e rural e reconheceu
a necessidade de apoiar programas para prevenir a violência (de todos os tipos e
8 Adoto as definições: Cidadania – qualidade ou condição de cidadão; condições de pessoa que, como
membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política. Cidadão
– indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui direitos civis e políticos garantidos pelo mesmo
Estado e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos; aquele que goza de direitos
constitucionais e respeita as liberdades democráticas (HOUAISS 1.0).
300