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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Aspectos legais e regulatórios da massificação dos acessos
em banda larga no Brasil
Emília Ribeiro
Conselheira-Diretora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Depois da massificação dos serviços de voz, seja por meio da universalização
do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), seja pela popularização do Serviço
Móvel Pessoal (SMP), que alcançou, em setembro de 2009, a marca de 164,5
milhões de acessos1 , é chegada a hora de se discutir, de forma coordenada, as
alternativas para a viabilização de uma política pública que possibilite a ampla
disseminação das conexões em banda larga, quaisquer que sejam as tecnologias
empregadas e o serviço que lhe dão suporte.
Antes de apresentar considerações específicas sobre o tema, no entanto, faz-se necessário
descrever alguns princípios legais e regulatórios que norteiam o modelo
de exploração das telecomunicações no Brasil.
Com a sanção da Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em 16
de julho de 1997, os serviços de telecomunicações foram divididos, quanto ao
regime jurídico de sua prestação, entre aqueles prestados em regime público e
aqueles prestados em regime privado.
Aos primeiros, outorgados mediante concessão, foram reservadas as obrigações
de universalização e continuidade, que têm como objetivo possibilitar o acesso
desses serviços, de forma ininterrupta, a qualquer indivíduo, independentemente
de localização geográfica ou condição socioeconômica. Nesse caso, as prestadoras
que se dispõem a explorá-los têm estabelecidas, em seus contratos de concessão,
metas a serem cumpridas, das quais assumem os custos correspondentes.
1 Do total de acessos do SMP, 135.026.334 (82,06%) são pré-pagos, e 29.512.683 (17,94%), pós-pagos.
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