Nº 693

Jornal Oficial 

dos Municípios 

AMM 

As Associação As sociação Ma Mato-gros 

Ma to-gros to-grossense to-gros sense dos dos Municípios Municípios - - - Ano Ano IV IV - - Nº Nº 6 6693 

6 93 - - Segund Segunda-feir 

Segund -feir -feira -feir a 16 16 DE DE Março Março de de 2009 

2009 

Poder Executivo Municipal 

Prefeitura Municipal de Água Boa 

RESULTADO DE LICITAÇÃO 

MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2009. 

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de Mato 

Grosso, designado pelo Decreto nº 2041/2009; torna público o resultado 

da sessão que realizou-se na data de 10/03/2009, licitação na modalidade 

de Pregão Presencial, Menor Preço, conforme publicação no Diário Oficial 

e local de costume na sede da Prefeitura Municipal de Água Boa, tendo por 

objeto a aquisição de cimento, conforme descrito no Edital de Pregão 

Presencial nº 012/2009 e seus anexos. 

Empresa Item Valor homologado 

Real Caminhões Ltda. 1 150.000,00 

Fábio Tadeu Weiler 

Pregoeiro 

Maurício Cardoso Tonhá 

Prefeito Municipal 

Prefeitura Municipal de Alto Garças 

EXTRATO DE CONTRATO 001/09 

Estado de Mato Grosso 

Câmara Municipal de Alto Garças – MT 

OBJETO: Associar a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Alto 

Garças à UCMMAT – União das Câmaras Municipais do Estado de Mato 

Grosso. 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças – MT. 

CONTRATADA: UCMMAT – União das Câmaras Municipais do Estado de 

Mato Grosso 

PRAZO: 02/01/2009 à 31/12/2009. 

VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). 




OBJETO: Locação de Softwares de Administração Pública. 


CONTRATADA: ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática 

Ltda 

PRAZO: 02/01/2009 à 31/12/2009. 

VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais). 




OBJETO: Contratação de Serviços Profissionais Especializados em 

Contabilidade Pública. 


CONTRATADA: Ellen Betânia Correia Dourado 

PRAZO: 09/01/2009 à 31/12/2009. 

VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais). 




OBJETO: Serviços de Publicidade, na forma de divulgação de matérias 

legislativas, atos e/ou 

atividades de caráter educativo, informativo ou de orientação social. 


CONTRATADA: Associação Comunitária Cultural Garças 

PRAZO: 03/03/2009 à 31/12/2009. 

VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais). 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2009 

A Câmara Municipal de Alto Garças – MT, através da Comissão Permanente 

de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2009, torna pública Dispensa 

de Licitação nº 001/2009 – Processo nº 003/2009. CONTRATADO: ACP 

Informática. OBJETO: Locação de Softwares de Administração Pública. 

VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO 

LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2009 


de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2009, torna pública Dispensa 

de Licitação nº 002/2009 – Processo nº 005/2009. CONTRATADO: Síbia 

Correia de Oliveira. OBJETO: Contratação de Serviços Gerais, em 

substituição à servidora efetiva em pleno gozo de licença prêmio. VALOR 

GLOBAL: R$ 1.395,00 (hum mil trezentos e noventa e cinco reais). 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 da Lei nº 8.666/93. 


AVISO DE LICITAÇÃO 

CONVITE Nº 001/2009 

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alto 

Garças – MT, torna público a quem possa interessar que a Licitação na 

modalidade Convite nº 001/2009, cuja abertura se deu às 13h00 do dia 09 

de janeiro de 2009, sagrou-se vencedora a Licitante Ellen Betânia Correia 

Dourado. 


AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2009 


de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2009, torna pública Inexigibilidade 

de Licitação nº 001/2009 – Processo nº 002/2009. CONTRATADO: UCMMAT 

– União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso. OBJETO: 

Contribuição Associativa. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93. 


ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS 

AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 3.920 - CPA -TEL: (65)2123-1200 / FAX: (65)2123-1201 - CEP: 78.000-070 - CUIABÁ - MT 

Portal: www.amm.org.br e-mail: amm@amm.org.br

Página 2 JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS Segunda-Feira, 16 de Março de 2009 

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2009 


de Licitação, nomeada sob Portaria nº 001/2009, torna pública 

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2009 – Processo nº 004/2009. 

CONTRATADO: Associação Comunitária Cultural Garças. OBJETO: 

Serviços de Publicidade para divulgação de matérias legislativas, atos e/ 

ou atividades de caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

VALOR GLOBAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO 

LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93. 




CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto Garças – MT 

CONTRATADA: Síbia Correia de Oliveira 

CONTRATO Nº: 005/2009 

OBJETO: Contratação de Profissional de Serviços Gerais, para substituir 

servidora efetiva em gozo de licença prêmio, na sede da Câmara Municipal 

de Alto Garças. 

VALOR GLOBAL: R$ 1.395,00 (Hum Mil Trezentos e Noventa e Cinco 

Reais). 

VIGÊNCIA: 06/03/2009 à 05/06/2009. 

PORTARIA Nº 86, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. 

Lota/Vincula os Servidores Públicos nomeados pela Portaria nº 83, 

de 04 de fevereiro de 2009, aprovados/classificados no IV Concurso 

Público de Provas e Títulos do Poder Executivo/Prefeitura, e dá outras 

providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do 

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso 

X, combinado com o art. 80, inciso I e II da Lei Orgânica do Município; com o 

art. 15, § 6º da Lei Municipal nº 494, de 1º de novembro de 2000; com o art. 

10, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 493, de 1º de novembro de 2001, com as 

alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 509, de 11 de abril de 2001 e 

similares, e com os termos da Lei Municipal nº 292/90 (Estatuto dos 

Servidores Públicos Municipais) e alterações, no que couber e, 

CONSIDERANDO que os Servidores Públicos nomeados pela Portaria 

nº 83, de 04 de fevereiro de 2009, em conseqüência da aprovação/ 

classificação no IV Concurso Público de Provas e Títulos do Poder 

Executivo/Prefeitura concluído em 14 de novembro de 2007, cumpriram 

todas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor, tomando 

posse nos respectivos cargos, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. Lotar/Vincular os Servidores Públicos nomeados pela 

Portaria nº 83, de 04 de fevereiro de 2009, em conseqüência da aprovação/ 

classificação no IV Concurso Público de Provas e Títulos do Poder 

Executivo/Prefeitura, concluído em 14 de novembro de 2007, que cumprirão 

estágio probatório de 03 (três) anos para efeito de estabilidade condicional, 

nos seguintes órgãos e unidades administrativas, como segue: 

Cargo: Guarda Municipal 

Servidor: Frank Marques da Costa 

Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

Unidade: Escola Municipal “Carlos de Almeida Couto” 

Servidor: Ivo Ferreira Rodrigues 

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social 

Unidade: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 

Servidor: Aparecido Ferreira de Araújo 

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde 

Unidade: Centro de Saúde 

Servidor: Diego Barbosa da Silva 

Órgão: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 

Unidade: Secretaria de Obras 

Servidor: Ubaldo Martins de Souza 

Órgão: Secretaria de Educação e Cultura 

Unidade: Escola Municipal “Cézar Borges” 

Servidor: Cláudio Rezende Guimarães 


Unidade: Creche Municipal “Clemência Mendes de Oliveira” 

Servidor: Maria Auxiliadora Lopes Alves 


Órgão: Centro de Saúde 

Servidor: Onírio de Moraes 


Unidade: Centro de Multiplo Uso “José de Carvalho” 

Servidor: Sebastião da Silva Barros Neto 


Unidade: Secretaria de Educação 

Servidor: Marcos da Silva Bezerra Filho 



Cargo: Apoio Administrativo Educacional 

Servidor: Fátima Piovesan Padilha 


Unidade: Escola Municipal “José David Dias Campos” 

Servidor: Ana Márcia Bueno 



Servidor: Ana Lúcia Gonçalves Goveia 


Unidade: Escola Municipal Agrícola “Dr. Tancredo de Almeida Neves” 

Servidor: Luciméia Luiza da Costa Onório 



Servidor: Alessandra Alves Coutinho Andrade 



Servidor: Josiane Neves Barbosa 



Servidor: Andréia Barbosa Ferreira 



Servidor: Stael da Silva Vieira 



Servidor: Maria Veny dos Santos Rodrigues 



Servidor: Marlene Vilela Vieira 



Servidor: Mirna Rodrigues Moraes Rosa 



Servidor: Olecy Batista Pereira Freitas 



Servidor: Kelly Cristina Bicudo de S. da Cunha 



Servidor: Lieneide Borges 



Servidor: Elizabeth Aparecida Lemes 



Servidor: Lourdes Dias Soares Viana 



Servidor: Florença Soares Neta 



Servidor: Janaína Diniz Ramos 




Portal: www.amm.org.br e-mail: jornaloficial@amm.org.br



Cargo: Enfermeiro 

Servidor: Claúdia Gasparello 



Cargo: Farmacêutico Bioquímico 

Servidor: Luciana Alves David 



Cargo: Gari 

Servidor: Maurílio de Oliveira Barros 



Servidor: Elenir Pereira da Silva 



Servidor: Leandro Moreira Belo 



Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais I 

Servidor: Eliane Silveira de Souza 


Unidade: Centro de Convivência da 3ª Idade “Jovina de Jesus Dourado” 

Servidor: Méria Aparecida Venâncio 

Órgão: Secretaria de Saúde 

Unidade: PSF I 

Servidor: Rosilene Boaventura 

Órgão: Secretaria de Saúde 


Servidor: Ana Cristina Chaves Silva 



Cargo: Artífice em Copa e Cozinha 

Servidor: Silvany Jesus Machado 



Art. 2º. Os Servidores nomeados, empossados e lotados nos 

respectivos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo/ 

Prefeitura se submeterão ao disposto no art. 3º da Portaria nº 88 de 18 de 

dezembro de 2008. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria 

correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias constantes no 

Orçamento-Programa deste, e dos próximos exercícios, observadas as 

correspondentes diretrizes orçamentárias, e as demais disposições 

formais e legais pertinentes em vigor. 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em 

Alto Garças, 09 de fevereiro de 2009. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

ROLAND TRENTINI 


ARRECADAÇÃO 001 / 2.009 

ROLAND TRENTINI, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de 

Mato Grosso, conforme lei N.º 499 / 2.000 

RESOLVE. 

Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do município 

de Alto Garças – MT o imóvel descrito como lote “I” da quadra “N” Vila São 

Vicente, situado neste Município e Comarca com área de 864,00m². 

(oitocentos, sessenta e quatro metros quadrados) 

Limites e confrontações : CAMINHAMENTO; Inicia-se no marco 1, 

cravado na divisa da Av. Manoel Carvalho Bastos com o lote J, daí segue 

confrontando com a Av. Manoel Carvalho Bastos na distancia de 20,00 

metros no sentido norte-sul ate encontrar com o marco 2 cravado na 

divisa com o lote “B”, daí segue confrontando com o lote “B” no sentido 

leste-oeste na distancia de 25,50 metros, ate encontrar o marco 3 cravado 

na divisa ainda com o lote “B”, daí segue no sentido norte-sul confrontando 

com o mesmo lote “B” na distancia de 3,60 metros ate encontrar com o 

marco 4, cravado na divisa com o lote “G” daí segue confrontando com o 

lote “G” no sentido leste-oeste na distancia de 15,00 metros, ate encontrar 

com o marco 5, cravado na divisa com o lote “E” daí segue confrontando 

com o lote “E” no sentido sul-norte na distancia de 23,60 metros, ate 

encontrar o marco 6, cravado na divisa com o lote “J” daí segue 

confrontando com o lote “J” na distancia de 40,50 metros no sentido 

oeste-leste ate encontrar com o marco 1 ponto de partida desta descrição. 

Alto Garças- MT, 11 de fevereiro de 2.009 

ELABORADO 11/03/2009. 

CONFERIDO 


Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e 

Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 

de acordo com a Portaria nº 430 do FNDE de 10 de dezembro de 2008. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato 

Grosso, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 



Artigo 1º - Nomear os representantes do Conselho Tutelar, 

representantes de estudantes da educação básica, indicada pela entidade 

de estudantes secundaristas e representantes dos pais de alunos das 

escolas públicas para complementar o Conselho Municipal de 

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 

da Educação. 

Artigo 2º - Ficam nomeados os membros para complementar o 

conselho do FUNDEB da seguinte forma: 

A) Representantes do Conselho Tutelar: 

- Célia Maria Rocha Tavares Fonseca – Titular 

- Maicon Martins Souza – Suplente 

B) Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública 

indicado pela entidade de Estudantes Secundaristas: 

- Rodrigo Weber de Souza – Titular 

- Dhonizia Gomes Ferreira – Suplente 

C) Representantes de Pais de alunos das Escolas Públicas 

Municipais: 

- Márcia Adriana da Fonseca – Suplente 

Artigo 3º - A permanência destes conselheiros no referido conselho 

se expira no dia 25/04/2009, completando assim a vigência do conselho. 

Artigo 4º - Os representantes dos demais segmentos dos quais 

reza o artigo 2º e seus incisos da Lei Municipal nº 698, de 18 de abril de 

2007. 

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 




PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 



PORTARIA Nº. 88, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009 

Nomeia EMANUELLA BORGES BARROS, para exercer o cargo em 

comissão de Assessora de Gabinete, Símbolo CC-6, na Secretaria 

Municipal de Administração, e dá outras providências. 





O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no 

uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei 

Orgânica do Município, combinado com o art. 9º, e Anexo I da Lei Municipal 

nº 493, de 1º de novembro de 2000 (PCCS), e com o art. 13, Parágrafo 

único, inciso II da Lei Municipal nº 494, de 1º de novembro de 2000 

(Reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura), e, 

Considerando a vacância do cargo em comissão de Assessora de 

gabinete, e de acordo com os termos das Leis Municipais nºs 493 e 494, 

de 1º de novembro de 2000, que instituíram respectivamente o Plano de 

Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos da Prefeitura 

Municipal de Alto Garças, e a Reforma da Estrutura Administrativa da 

Prefeitura, e dá outras providências, no que couber. 

Resolve: 

Artigo 1º - Nomear EMANUELLA BORGES BARROS, para exercer 

o cargo em comissão de Assessora de Gabinete, Símbolo CC-6, na 

Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o disposto no art. 

9º da Lei Municipal nº. 493, e seu Anexo I, e art. 13 da Lei nº. 494, ambas 

de 1º de novembro de 2000. 

Parágrafo único. Determinar ao Departamento de Recursos 

Humanos da Secretaria de Administração, proceder às anotações e 

providencias cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da 

legislação vigente que disciplina a matéria. 

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogando as disposições em contrário. 

Publicada, Registrada, Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito, em Alto Garças -MT, 25 de fevereiro de 2009. 




Exonera MANOELA SCOTTI KRAMER do cargo de provimento em 

comissão de Chefe de Departamento, símbolo CC-5, lotada na Secretaria 

Municipal de Administração, e dá outras providências. 


Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da 

Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 6° e 9° da Lei Municipal 

n° 493, de 1° de novembro de 2000 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios 

dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto Garças – PCCS), 

e alterações posteriores, 


Art. 1°. Exonerar MANOELA SCOTTI KRAMER do cargo de 

provimento em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CC-5, lotada 

na Secretaria Municipal de Administração. 

Parágrafo Único. Determinar ao Departamento de Recursos 












Exonera AIDA ROSA DA SILVA do cargo de provimento em comissão 

de Chefe de Departamento, símbolo CC-5, lotada na Secretaria Municipal 

de Promoção Social, e dá outras providências. 


Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da 

Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 6° e 9° da Lei Municipal 

n° 493, de 1° de novembro de 2000 (Plano de Cargos, Carreiras e 

Subsídios dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto Garças 

– PCCS), e alterações posteriores, 


Art. 1°. Exonerar AIDA ROSA DA SILVA do cargo de provimento 

em comissão de Chefe de Departamento, símbolo CC-5, lotada na 

Secretaria Municipal de Promoção Social. 








Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, 

em Alto Garças, 26 de fevereiro de 2009. 




Exonera ALESSANDRA ROSA DA SILVA CARVALHO do cargo de 

provimento em comissão de Gestora, símbolo CC-4, lotada na Secretaria 

Municipal de Promoção Social, e dá outras providências. 


Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I 

da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 6° e 9° da Lei 

Municipal n° 493, de 1° de novembro de 2000 (Plano de Cargos, Carreiras 

e Subsídios dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto 

Garças – PCCS), e alterações posteriores, 


Art. 1°. Exonerar ALESSANDRA ROSA DA SILVA CARVALHO 

do cargo de provimento em comissão de Gestora, símbolo CC-4, lotada 

na Secretaria Municipal de Promoção Social. 








Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, 

em Alto Garças, 26 de fevereiro de 2009. 



PORTARIA Nº. 92, DE 02 DE MARÇO DE 2009 

Exonera CLÉA MARIA BARBOSA DE SOUZA do cargo de 


na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. 


Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I 

da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 6° e 9° da Lei 

Municipal n° 493, de 1° de novembro de 2000 (Plano de Cargos, Carreiras 

e Subsídios dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Alto 

Garças – PCCS), e alterações posteriores, 


Art. 1°. Exonerar CLÉA MARIA BARBOSA DE SOUZA do cargo de 


na Secretaria Municipal de Administração. 













Alto Garças, 02 de março de 2009. 



PORTARIA N° 93, DE 02 DE MARÇO DE 2009. 

ROLAND TRENTINI, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de 

Mato Grosso, no uso das atribuições lhe conferidas por Lei. 

Resolve: 

Artigo 1º. Nomear a servidora RAQUEL VENÉRIO SOARES MORAES, 

professora, classe C, nível 06, para exercer a função de Coordenadora 

Pedagógica/EADCOM, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 


Publicada, 

Registrada, 

Cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2009. 



Prefeitura Municipal de Araputanga 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2009 

A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, com sede na Rua Antenor 

Mamedes n.º 911, Centro, Araputanga/MT. CEP 78.260-000, através de 

seu Pregoeiro, torna público, a quem possa interessar, que fará realizar 

às 09:00 horas do dia 30/03/2009, licitação na modalidade supracitada, 

regida pela Lei 10.520/02-Decreto 3555/00 e suas alterações, do tipo 

menor preço global, para AQUISIÇAÕ DE VEICULOS 0 KM. 

Informações detalhada e edital completo poderão ser obtidas no endereço 

supracitado, de segunda à sexta-feira, em horário comercial, ou no site 

www.araputanga.mt.gov.br . Araputanga MT, 16 de março de 2009. 

REGINALDO LUIZ SHIAVINATO - Pregoeiro 

AVISO DE RESULTADO – PREGAO PRESENCIAL Nº 006/2009 

Objeto do Pregão: Aquisição de Gêneros Alimentícios, Material 

de Consumo e Limpeza. Data da realização: 11/03/2009. Empresa 

Vencedora: Lote 01 – PANIFICADORA RIOS LTDA – ME -Valor Total: R$ 

– 11.574,00 (Onze Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), e a 

Empresa Vencedora: Lotes 02, 03, 04, 05, 06 e 07 – M. CILENE DE 

SOUZA COMERCIO – ME -Valor Total: R$ – 58.337,00 (Cinqüenta e 

Oito Mil Trezentos e Trinta e Sete Reais). Araputanga MT, 13 de 

Março de 2009. REGINALDO LUIZ SCHIAVINATO - Pregoeiro 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A Prefeitura Municipal de Araputanga na pessoa do chefe do 

Departamento de Recursos Humanos, Ovídio de Freitas Godoy, convoca 

as pessoas abaixo relacionadas a comparecer nesta prefeitura junto ao 

RH – Recursos Humanos até o dia 06/04/2009 munidos das documentações 

pessoais (RG, CPF e CTPS) e PIS/PASEP, para regularização da RAIS 

(Relação Anual de Informações Sociais) junto ao INSS. 

Adelso Rodrigues Guimarães 

Ademar monteiro da Silva 

Ademir Xavier dos Santos 

Adenilson Teodoro do Nascimento 

Adiana Ricardo 

Adilson Ferreira da Cunha 

Agenor Pereira de Almeida 

Airton Leite Campos 

Alcides dos santos ferreira 

Aldenor Alves Ricarti 

Almir Lira de Brito 

Altair Alves de Souza 

Aluizo Ferreira da Silva 

Amália Pereira Rocha 

Anilton Grigorio dos santos 

Antonio Alves Neto 

Antonio Ângelo dos Santos 

Antonio Claudio bianco 

Antonio Donizete Machado 

Antonio Gomes da Silva 

Antonio Rodrigues montalvão 

Antonio Tarcisio Bastos 

Antonio Tarciso Bastos 

Aparecida Martins Cardoso 

Aparecida Xavier de Souza 

Ataides Alves da silva 

Ataides Fernandes Borges 

Ataísa Silvério da Silva 

Avelina Delfina de Souza 

Benedito Antonio Araujo 

Benedito Francisco da silva 

Benicio Ramos de Almeida 

Beomar jose da rocha 

Boa Ventura Fernandes da Silva 

Braz ferreira da silva 

Carlinhos Alves da Silva 

Carlos Otavio Barbosa de Souza 

Carmelindo Francisco da silva 

Carmelindo Valentim da silva 

Cesar da Silva Leão 

Claudinei José de Moura 

Claudio de Souza 

Claudionor de Souza Brasil 

Cleiton Pereira de Souza 

Cleria Duarte de Arruda 

Crisantino Gutemberg Alves Carneiro 

Dalva Garcia de Carvalho 

Dalvani B. da Silva Marcelino 

Davi Ferreira Leite 

Davi Santiago da Silva 

Decio Jaime Mamedes 

Dirceu Perez Ribeiro 

Divino Amâncio de Araujo 

Djalma Rodrigues Lima 

Domingos José Pereira 

Dorival Batista de Alcântara 

Eder Waine Quarelli 

Edimar Teixeira da Silva 

Edmar Ferreira da Silva 

Edna Samiti 

Edneia Natalino da Silva 

Edson João de Souza 

Edvania Fortunato da Silva 

Edvar Francisco do Carmo 

Elias Lourenço Alves 

Eliene Fernandes da silva 

Elisabeth sábio silvestre 

Elissandra Futado da Silva Dutra 

Elvira helena Jacob 

Esmeralda Regina Toniolli 

Euclides José de Carvalho 

Euclides Pinto de Oliveira 

Eurípedes Camilo da Silva 





Evanir Gonçalves Xavier 

Faustino Francisco dos Santos 

Francisco Cosme Filho 

Francisco da Silva Oliveira 

Francisco Jose Ferreira 

Francisco Menino Bueno Neto 

Gabriel Neves dos Santos 

Geralda Dias Santiago 

Geraldo Gregório 

Gercina pereira da silva 

Gerson Vieira 

Gessi Avelino de Carvalho 

Gregório Ferreira Campos 

Gumercindo Garcia 

Helena Perez dos reis filha 

Heloisa Regina ronconi 

Idalina Soares dos Santos 

Ildo jose da Silva 

Ilson Loureço de Andrade 

Inácio Teixeira da silva 

Inês Nunes Pereira Paulino 

Ione Aparecida S. Silveira 

Ione Correa da Silva 

Iraci Diniz da Silva 

Ireni da Silva Souza 

Ireni Portela de Paula 

Isa Mendes de Lima 

Itamar Barbosa da Silva 

Ivon silva de Moraes 

Izaul Lourenço da Silva 

Jailton Damasceno Santos 

Jairo Gonçalves Leal 

Jamildo Borges 

Janilda Maria Ferreira 

Joana dar’c balduino Rodrigues 

João Batista da Silva 

João de Souza Cruz 

João Domingos da Paula Leite 

João Luiz da silva 

João Martins Pereira 

João Pereira dos Santos 

Joaquim ferreira de Souza 

Joaquim Jesus Ferreira 

Joarez Rodrigues Pinheiro 

Joel Borges do Nascimento 

Jorge Biato Cunha 

Jorge Sadão Hirose 

José Alberto da Rocha 

José Alves de Araújo 

José Alves de brito 

José Armando Ferreira 

José de Souza Cruz 

José Domingos de Almeida 

José Fernandes Ataídes 

José Francisco de Araujo 

José Imidio de Almeida 

José Jaime Nunes 

José Luciano de Brito 

José Maria da Cruz 

José Mendes Pedro 

José Rubens da Silva 

Joseildo Gomes Martins 

Jovenil Teixeira Cabral 

Jucelena de Souza Santos 

Juliana Basílio Ferreira 

Juraci de Abreu Valério 

Juraci Serafim da Silva 

Jurandir Ribeiro da Silva 

Juvenil Teixeira Cabral 

Juvercino Marcelino de Oliveira 

Laura Maria Fernandes 

Lazaro Moreira da silva 

Lindaura pereira de Araujo 

Lorivaldo pereira de Jesus 

Lucelena Correa 

Lucia de Fatima Araujo 

Lucilene Flavia da silva 

Lucinei Alves Lima 

Lucirlei Raimunda 

Luiz Antonio batista de Souza 

Luzia Alves de Oliveira 

Luzia Gregório P. Afonso 

Madalena Severiana de Freitas 

Manoel Barros da Silva 

Manoel Claudio da Silva 

Manoel jose da rocha 

Manoel Rodrigues dos Santos 

Márcia Franco Fiúza Velho 

Marcos Cesar de Castro 

Margarida Pereira de Lima 

Maria Aparecida da Silva 

Maria Aparecida de Souza 

Maria da Conceição Guarino 

Maria da Conceição L. da Silva 

Maria de Fatima Bem Martins 

Maria de Fátima P. Gregório 

Maria de fatima rosa 

Maria de Jesus Pereira Calassa 

Maria divina da Fonseca 

Maria Doralice Resende velho 

Maria dos reis Gomes de Freitas 

Maria dos Santos 

Maria dos Santos Oliveira 

Maria jose Vicente de brito 

Maria Laura Schmeidu Povoação 

Maria madalena de Araujo Cardoso 

Maria Mendes ribeiro 

Maria Palmira marques pinheiro 

Maria prudenciana da conceição 

Maria Zuleida Ribeiro Pereira 

Marinho Xavier do rego 

Maristela de oliveira Mamedes 

Marlete Sena da Silva 

Marli Aparecida Gomes 

Marta samiti 

Milton Cesar Matos Quintela 

Mirian mamedes leão 

Moacir Bezagio 

Moises Rocha dos Santos 

Nali ventura da cruz 

Naulicio Brassoroto 

Nelcides Cabral Goulart 

Neli Mariana de Souza 

Nelson Ângelo dos Santos 

Nelson Florentino da Silva 

Neuza Utizig 

Nilson Andrade Abreu 

Núbia Márcia Ferreira Nogueira 

Oraci vieira Nunes 

Orcedino Grujel Junior 

Osvaldo Gregório da Silva 

Otacílio Dias Figueiredo 

Paulo Cesar Alves Araujo 

Paulo Mendes de Freitas 

Paulo Mendes Pedro 

Pedro Ilídio da Silva 

Pedro Papa da Silva 

Raildo Moreira da Cruz 

Reginalda Dias Cardoso 

Reinaldo Brasileiro Passos 

Reinaldo Ferreira Soares 

Romeu Furlan 

Rosa amparo parra Lopes 

Rosa Vieira de Amorim 

Rosangela Delgado B. da Silva 

Rosania ramalho leite 





Rosimeire Gaques 

Salvador Alexandre da silva 

Salvador Candido da Silva 

Sandra Maria da silva 

Sandra Maria F. da Silva 

Sebastião Simão da silva 

Sidneia Francisco da Silva 

Silas Arantes de Oliveira 

Silvio Raimundo da Silva 

Sonia Maria de Freitas 

Sonia Maria marques Lopes 

Sueli da rocha soares Araujo 

Terezinha aparecida de Souza 

Valcirene Pagung 

Valdeci Alves de Oliveira 

Valdeci Gonçalves Ferreira 

Valdemar balbino da Silva 

Valdemar Fernandes 

Valdivino Fidencio da Silva 

Valéria Grecco Teixeira 

Valquíria Mamedes Hirose 

Valquíria Maria do Carmo 

Vanderley Gomes de Farias 

Vani Souza Moreira 

Vicente Antonio Dantas 

Vicente Gregório de Carvalho 

Vicente Pereira Rodrigues 

Vilma de Souza 

Vilma jacinto nogueira 

Waltair Alves mundim 

Walteir Ribeiro de Souza 

Wilson Ferreira de Souza 

Wilson Luiz de Souza 

OVÍDIO DE FREITAS GODOY 

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DECRETO N º 17/2009 

Aumenta o número de candidatos convocados para tomarem posse 

nos cargos de, 029 MOTORISTA CNH “D” e 02 ASSISTENTE 

ADMINISTRATIVO (1), oferecidos no edital nº 01/2006. 

O Prefeito Municipal de Araputanga - MT, VANO JOSÉ BATISTA, no 

uso de suas atribuições e Competências Legais. 

CONSIDERANDO: Que o número de vagas oferecidas pelo edital nº 

001/2006 não suprem as necessidades do Município nas Secretarias 

Municipais. 

CONSIDERANDO: Que existe a necessidade de aumentar o número 

de vagas para os cargos 029 MOTORISTA CNH “D” 

e que o lotacionograma no que se refere aos cargos acima referidos 

não se encontra preenchido. 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica acrescido o número de vagas para os seguintes 

cargos: 

029 MOTORISTA CNH “D” = 09 VAGAS 

02 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (1) = 17 VAGAS 

Art. 2º - A Comissão Examinadora ficará responsável pela convocação 

dos demais candidatos aprovados para tomarem posse nos seus 

respectivos cargos. 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogando as disposições em contrário, publique-se, registra-se e cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos treze (05) dias 

do mês de março (03) do ano de dois mil e nove (2009). 

VANO JOSÉ BATISTA 

PREFEITO MUNICIPAL 


CONCURSO PÚBLICO 

032/2009 

O Sr. Vano Jose Batista, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de 

Mato Grosso, no exercício de suas atribuições e de acordo com o Resultado 

Final do Concurso Público, realizado em 11 de junho de 2006, CONVOCA 

o candidato abaixo relacionado a comparecer na sede da Prefeitura 

Municipal de Araputanga-MT, situado à Rua Antenor Mamedes nº 911, no 

prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumprindo-se no que couber os prazos 

previstos na Lei Municipal 135/92, munido dos documentos necessários 

à comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, sob 

pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga: 

Cargo: (01) APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 

Clãs. COD. NOME 

8 2053 SUZANA APARECIDA LOPES RODRIGUES 

Araputanga - MT 13 de março de 2009. 

Vano Jose Batista 




033/2009 










Cargo: (029) MOTORISTA CNH “D” 


8 1156 SEBASTIÃO BARBOSA DE MELO 

Cargo: 013 ELETRICISTA 


2 1435 MARCOS AURELIO OLIVEIRA MARTINS 






034/2009 










002 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (1) 


17 1043 LUCIENE VIEIRA 

18 1252 CASSIA JULIANA MACEDO 








PROCESSO SELETIVO N.º 007/2008 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2009 



Final do Processo Seletivo 007/2008, CONVOCA a senhora LUCIANGILA 

VIEIRA AMARO, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de 

Araputanga - MT, situado à Rua Antenor Mamedes nº 911, no prazo de 02 

(dois) dias úteis, cumprindo-se no que couberem os prazos previstos na 

Lei Municipal 699/2006, munido dos documentos necessários à 

comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, sob 

pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga. 

Araputanga - MT, 16 de março de 2009. 

PROCESSO SELETIVO N.º 001/2009 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 004/2009 



Final do Processo Seletivo 001/2009, CONVOCA os candidatos abaixo 

relacionado a comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de 

Araputanga - MT, situado à Rua Antenor Mamedes nº 911, no prazo de 02 

(dois) dias úteis, cumprindo-se no que couber os prazos previstos na Lei 

Municipal 699/2006, munidos dos documentos necessários à 

comprovação dos requisitos para provimento do cargo pleiteado, sob 

pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga. 

CARGO: Professor 

1. Jairo Conceição de Lara Franco 

Araputanga - MT, 16 de março de 2009. 

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres 

LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2009 

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 1.587,50 

m2 ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe 

o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei 

Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei. 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto 

Nacional de Seguro Social – INSS, uma área de 1.587,50 m2, localizada 

na Avenida Hitler Sansão, esquina com a Rua Celso Panhan Borguete, 

Loteamento Jardim Castelo de propriedade do Município de Barra do 

Bugres. 

Art.2º - A área doada nos termos desta lei destina-se única e 

exclusivamente a construção de um prédio para utilização do INSS. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2009. 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA 






Prefeitura Municipal de Campinápolis 


PROCEDIMENTO LICITATORIO Nº. 010/2009 

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2009 

A Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, com sede a Rua Laudelino 

Domingos de Araújo, 1.740 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.152/ 

0001-29, através da Comissão de Licitação, constituída pela portaria nº. 

2482/GPM/2009, torna público que se encontra aberto o Procedimento 

Licitatorio acima citado, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666/93, 

atualizada pela Lei Federal nº. 8.883/94 e alterações posteriores. 

DO OBJETO DA LICITAÇÃO: Pavimentação Asfaltica de vias públicas 

no município de Campinápolis – MT. Extensão total de pavimento: 25.171,20 

m² (vinte e cinco mil cento e setenta e um ponto vinte metros quadrados). 

Recursos: Ministério das Cidades; Contrato de Repasse nº. 2628.0258984- 

48/2008. 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global. 

DO LOCAL PARA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão 

obter a cópia completa do edital no Departamento de Licitação da Prefeitura 

Municipal de Campinápolis – MT., sito a rua Alves Ferreira esq. com a rua 

Laudelino Domingos de Araújo, nº. 1740, no Paço Municipal, em até o 3º 

dia anterior ao da abertura, em dias úteis, das 13h00min às 17h00min 

(horário de Brasília - DF), tratar com Sr. Ivanildo César Rodrigues 

Tietê – Presidente da CPL. 

DA CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta 

licitação as empresas do ramo, cadastradas na Prefeitura Municipal de 

Campinápolis – MT., ou não, mas que satisfaçam as condições para 

cadastramento em até o 3º (terceiro) dia anterior a data da Sessão 

Inaugural do Certame, observada a necessária apresentação dos 

documentos solicitados no edital de Licitação. 

DO LOCAL PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: Os envelopes 

de Habilitação e de Proposta serão recebidos no Centro Administrativo 

Municipal, precisamente no Departamento Municipal de Licitação, sito a 

Rua Laudelino Domingos de Araújo, esq. com a Rua Alves Ferreira, nº. 

1.740, em horário de expediente em até as 09h00min (horário de Brasília 

– DF) do dia 01de abril de 2009. Maiores informações pelo e-mail: 

campinapolis@gmail.com. 

DO LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Será realizada no Paço da 

Prefeitura Municipal de Campinápolis, na sala do Departamento Municipal 

de Licitação. Campinápolis – MT, 16 de Março de 2009. 

Ivanildo César Rodrigues Tietê 

Presidente da CPL 

Portaria 2482/GPM/2009 

Prefeitura Municipal de Campo Verde 

EXTRATO AO CONTRATO 054/2009 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO 

VERDEMODALIDADE: Tomada De PreçoDATA DO CONTRATO: 06/03/ 

2009VIGÊNCIA: 5 MESES APÓS EMISSÃO DA ORDEM DE 

SERVIÇO.CONTRATADO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE 

ESTRUTURA PRE MOLDADES LTDAOBJETO: Executar a construção por 

preço global, mão - de obra com todo o material de construção de primeira 

linha incluso, uma ponte de pré-moldado. VALOR DO CONTRATO: R$ 

1.039.988,42 (um milhão trinta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais 

e quarenta e dois centavos).DOTAÇÃO: 

06.001.15.782.0014.2.333.4.4.90.51.00.00 

Prefeitura Municipal de Carlinda 

LEI MUNICIPAL 490/2009 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA A RATIFICAR O 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS 

DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA 

MONTE VERDE/MT, PARANAÍTA/MT E CARLINDA/MT – VISANDO A 

ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS”. 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de Carlinda, 

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 

adequação do Município de Carlinda/MT no Consórcio Intermunicipal de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, conforme o 

texto anexo, firmado entre os municípios de Alta Floresta/MT, Apiacás/MT, 

Nova Bandeirantes/MT, Nova Monte Verde/MT, Paranaíta/MT e Carlinda/ 

MT com a finalidade de adequar o Consórcio, sob a forma de sociedade 

civil, com personalidade jurídica de direito privado. 

Art.2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos 

na forma e condições de cada Município. 

Art.3º. O Estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o 

funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. 

Art.4º. O Poder Executivo Municipal destinará recursos financeiros 

necessários para cumprimento do contrato do Consórcio Intermunicipal 

de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, cujo valor 

deverá ser consignado na Lei Orçamentária Atual, nas conformidades 

com o disposto no art.8º, da Lei nº.11.107/2005. 

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício 

financeiro e seu prazo de vigência não superior ao das dotações que o 

suportam. 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio 

de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive 

transferência ou operações de crédito 

§ 3º. Os entes Consorciados isolados ou em conjunto, bem como o 

Consorcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das 

obrigações previstas no contrato de rateio. 

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da 

Lei Complementar nº. 101/00, o Consorcio Público deve fornecer as 

informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos 

entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos 

entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser 

contabilizadas nas contas de casa ente Consorciado na conformidade 

com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 

§ 5º. Poderá ser excluído do Consorcio Público, após prévia 

suspensão, o ente Consorciado que não consignar em suas Leis 

Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes 

para suportar despesas assumidas por meio de contrato de rateio. 

Art. 5º. A retirada do ente Consorciado do consorcio público dependerá 

de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente 

disciplinada no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires. 

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo 

Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no 

caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no 

instrumento de transferência ou alienação. 

Art.7º. A alteração ou extinção do Consorcio Público dependerá de 

instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por 

todos os entes Consorciados. 

Art.8º. Aplica-se ao Consórcio Público o dispositivo na Constituição 

Federal. Lei nº. 11.107, de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017, de 17 de 

janeiro de 2007. 

Art.9º. Esta lei retroagirá seus efeitos na data de 02 de janeiro de 2.009. 

Art.10º. Revogam-se as disposições em contrário. 





Gabinete do Prefeito, aos Cinco dias do mês de Março do ano de 

dois mil e nove. 

TEXTO ANEXO 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES 

DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 

ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES 

P R E Â M B U L O 

Os Municípios da Região do Teles Pires no Estado de Mato Grosso, 

em especial, os Municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova 

Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta têm procurado uma alternativa 

para promover a integração de ações, programas e projetos no sentido 

de buscar e acelerar o desenvolvimento, entres outros, social, econômico 

e ambiental em favor de suas populações, o que os levou a realizar uma 

série de estudos. 

Os estudos concluíram que a melhor solução é a que implementa a 

cooperação federativa 

entre referidos Municípios de modo que, autorizada legalmente a 

gestão associada através de Constituição e Implantação de Consórcio 

Intermunicipal, possa prestar os serviços públicos com mais eficiência 

nos territórios dos seis Municípios. 

Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais 

adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da 

constituição de consórcio intermunicipal. 

À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de 

negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade intermunicipal 

de direito privado, com atribuição de planejar, regular e integrar as ações 

de gestão dos serviços públicos citados de interesse de cada Município, 

serviços este, hoje, prestados pelo Consórcio Intermunicipal de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, por intermédio 

de Leis já devidamente aprovadas e sancionadas pelos respectivos 

Poderes Executivos Municipais. 

Por outro lado, tem-se a promulgação da Lei Federal nº. 11.107, de 6 

de abril de 2005, que 

dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos 

e dá outras providências, a qual criou um ambiente normativo favorável 

para a cooperação entre os entes federativos, permitindo que sejam 

utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da 

Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de 

junho de 1998. 

Em vista do exposto, O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, O 

MUNICÍPIO DE APIACÁS, O MUNICÍPIO DE CARLINDA, O MUNICÍPIO 

DE NOVA BANDEIRANTES, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E O 

MUNICÍPIO DE PARANAÍTA 

D E L I B E R A M 

Os entendimentos entre os seis Municípios concluíram que o mais 

adequado é que essa cooperação fosse operacionalizada por meio da 

constituição de consórcio intermunicipal. 

À vista disso, estes entes federativos iniciaram processo de 

negociação, onde ficou definida a criação de uma entidade intermunicipal 

de direito privado, com atribuição de planejar, regular e integrar as ações 

de gestão dos serviços públicos citados de interesse de cada Município. 

Adequar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 

ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES - CDIVAT, o qual 

reger-se-á pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e 

respectivo regulamento por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. 

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos 

acima mencionados subscrevem o presente 

P R O T O C O L O D E I N T E N Ç Õ E S 

TÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

CAPÍTULO I 

DO CONSORCIAMENTO 

CLÁUSULA PRIMEIRA. Subscrevem o Protocolo de Intenções: 

I – O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, pessoa jurídica de direito 

público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 15.023.906/0001-07, com sede 

na Avenida Ariosto da Riva, n.º 3.391, Canteiro Central, CEP: 78580-000, 

neste ato representado por sua Prefeita Municipal; 

II – O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, pessoa jurídica de direito público 

interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.321.850/0001-54, com sede na 

Avenida Brasil, n.º 1059, Centro, CEP: 78595-000, neste ato representado 

por seu Prefeito Municipal; 

III – O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, pessoa jurídica de direito 


na Avenida Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 78587-000, neste ato 

representado por seu Prefeito Municipal; 

IV – O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica 

de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 33.683.822/0001-73, 

com sede na Avenida Comendadot Luiz Meneguel, n.º 62, CEP: 78565- 

000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 

V – O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, pessoa jurídica de 

direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 37.465.556/0001-63, com 

sede na Avenida Antonio Joaquim de Azevedo, s/n.º, CEP: 78593-000, 

neste ato representado por sua Prefeita Municipal; 

VI – O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, pessoa jurídica de direito 


na rua Alceu Rossi, s/n.º, Centro, CEP: 78590-000, neste ato representado 

por seu Prefeito Municipal. 

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os 

Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos 

Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula. 

CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua 

ratificação pelos Municípios converter-se-á em Contrato de Consórcio, 

ato de adequação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES 

PIRES – CDIVAT. 

§ 1º. Somente permanecerá consorciado o Município subscritor do 

Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 

§ 2º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a 

obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder 

Legislativo. 

§ 5º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não 

poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração 

do Contrato de Consórcio. 

CAPÍTULO II 

TÍTULO II 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE 

CLÁUSULA QUARTA – O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES 

PIRES - CDIVAT é pessoa jurídica de direito privado, do tipo sociedade 

civil sem fins lucrativos. 

PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio possui personalidade jurídica 

desde sua criação e se adequará mediante a vigência das leis de 

ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. 

CLÁUSULA QUINTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado. 

CLÁUSULA SEXTA. A sede do Consórcio é o Município de Alta 

Floresta, Estado de Mato Grosso. 

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante 

decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede. 

CAPÍTULO II 

DOS OBJETIVOS 

CLÁUSULA SÉTIMA. São objetivos do Consórcio: 

I Representar o Conjunto de Municípios Consorciados em assunto 

de interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental, perante 

quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou 

internacional; 

I Criar Políticas, Programas e Projetos para a defesa, preservação 

e conservação do meio ambiente e da biodiversidade sustentável, 

diagnósticos de problemas ligados à água e sua correta gestão, 

elaboração de projetos, estudos e ações praticas voltadas para a criação 

de áreas de proteção ambiental, parques municipais de preservação 

ambiental, eco-região para o desenvolvimento do ecoturismo e o turismo 

sustentável, fomentar, incentivar e promover a exploração do turismo, 

identificar, selecionar e divulgar suas atrações, induzir o desenvolvimento 





e a implantação de serviços de infra-estrutura e área de interesse turístico 

prestar assistência técnicas aos empreendimentos turísticos recuperação 

de áreas degradadas, preservação da biodiversidade, gestão de resíduos, 

lixo e esgoto objetivando a geração de energia sustentável, preservação 

das matas ciliares e bacias hidrográficas, planejamento e desenvolvimento 

da gestão ambiental através de programas da educação ambiental, criação 

de pólos de desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente 

através de ações que garantam a qualidade de vida e saúde, criação e 

administração de uma academia voltada para a formação de mão-de-obra 

qualificada na área de turismo, objetivando o desenvolvimento social 

implantando a inclusão social através de políticas educacionais em 

parcerias com agentes públicos e privados; 

III Planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados 

a promover e acelerar o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental 

da região compreendida nos municípios consorciados; 

IV Promover a integração das ações, programas e projetos 

desenvolvidos pelos municípios consorciados, destinadas à promoção do 

Desenvolvimento Sustentável da região compreendida no território dos 

municípios que compõe o Consórcio; 

V Planejar e apoiar o desenvolvimento da região centrado no 

desenvolvimento de agro pólos; 

VI Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente 

nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 

Econômico e Social do Vale do Teles Pires, através de políticas publicas 

de educação e capacitação para o desenvolvimento sustentável nas áreas 

de Turismo, Meio Ambiente, Tecnologia da Informação, firmando convênios 

com agentes públicos e privados; 

VII Executar as obras de engenharia, arquitetura, artes etc., e/ou 

prestação de serviços de interesse comum dos municípios que compõe o 

consorcio; 

VIII Adquirir bens, produtos, e equipamentos e, realizar eventos de 

interesse dos municípios consorciados; 

IX A elaboração de seminários, palestras, cursos e treinamento 

voltados para os servidores públicos e no que se refere à elaboração do 

Plano Diretor Participativo, Plano Plurianual de Metas, Lei de Diretrizes 

Orçamentárias, Orçamento Anual, Previdência Municipal e modernização 

da gestão, treinamento de servidores públicos sobre a dinâmica, exigências 

e institutos da Lei da Responsabilidade Fiscal; 

X A promoção do voluntariado para o implemento de ações sociais e 

treinamento e capacitação de populações carentes nas ares da saúde, 

tecnologia, higiene, educação e direitos públicos, elaboração de projetos, 

estudo e ações praticas voltadas para a criação de tele-centros, visando 

atingir as populações menos favorecidas através da inclusão digital; 

XI A promoção da cultura, através da elaboração de projetos culturais 

com a participação da iniciativa privada voltados para a as ares de 

artesanatos, folclore, artes plásticas, teatro, dança e música, 

desenvolvimento de projetos, estudos e ações práticas voltadas para a 

defesa e conservação de patrimônio histórico e artístico; 

XII A elaboração de estudos, projetos, programas e pareceres sobre 

urbanização, turismo, meio ambiente, saneamento, coleta, seleção e 

tratamento de lixo e estações de tratamento de esgoto e a gestão dos 

resíduos sólidos dos municípios integrantes do consorcio; 

XIII A promoção da cultura, através da elaboração de projetos culturais 

com a participação da iniciativa privada voltado para a as áreas de 

artesanatos, folclore, artes plásticas, teatro, dança e música, 

desenvolvimento de projetos, estudo e ações práticas voltadas para a 

defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico dos municípios 

integrantes do consorcio; 

XIV Ações voltadas para a preservação da democracia e dos 

direitos humanos através de cooperação com agentes internacionais e 

nacionais, transferência de tecnologia e conhecimento cientifico através 

de cooperação cientifica e tecnológica com agentes internacionais e 

nacionais, elaboração de projetos e ações especificas para o 

desenvolvimento rural e urbano, elaboração de projetos visando única e 

exclusivamente a preservação do Ecossistema brasileiro atingindo a 

floresta amazônica dos municípios integrantes do consorcio. 

CAPÍTULO III 

DO CONTRATO DE PROGRAMA 

CLÁUSULA OITAVA. Ao CDIVAT somente é permitido comparecer a 

contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou sob 

sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado: 

I – sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações; 

II – celebrar em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de 

programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele 

associados. 

§ 1º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos 

contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça 

transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens 

necessários à continuidade dos serviços transferidos. 

§ 2º. São Cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado 

pelo CDIVAT as que estabeleçam: 

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços 

públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de 

encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 

serviços; 

II - o modo, forma e condições de prestação de serviços; 

III – os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, 

inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração 

e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento 

e ampliação dos equipamentos e instalações; 

IV – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos 

métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação 

dos órgãos competentes para exercê-las; 

V – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da 

qualidade dos serviços; 

VI – as penalidades e sua aplicação; 

VII – os casos de extinção; 

VIII – os bens reversíveis; 

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das 

indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não 

foram amortizados; 

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas 

do Consórcio ao titular dos serviços; 

XI – o foro e o modo amigável de solução de controvérsias contratuais. 

§ 3º. No caso de a prestação de serviços ser operada por 

transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 

essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são 

necessárias as cláusulas que estabeleçam: 

I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da 

entidade que os transferiu; 

II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos 

transferidos; 

III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos 

a sua continuidade; 

IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do 

pessoal transferido; 

V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão 

administrativa transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados 

ao contratado; 

VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos 

bens reversíveis; 

§ 4º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de prioridade 

da administração direta do município contratante, sendo onerados por 

direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período 

em que viger o contrato de programa. 

§ 5º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para 

investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto 

corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e 

controle. 

§ 6º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio 

pagamento de indenizações eventualmente devidas, especialmente das 

referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo 

Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. 

§ 7º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de: 

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e 

II – extinção do consórcio. 

§ 8º. Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa 

de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às 

condições e procedimentos previstos na legislação. 

TÍTULO III 

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 





CLÁUSULA NONA. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas 

disposições deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de 

Consórcio decorrente da homologação, por lei, do Protocolo de Intenções. 

§ 1º. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar 

e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes 

ao funcionamento e organização do Consórcio. 

§ 2º. Os entes federativos consorciados autorizam o Consórcio a 

representá-los perante outras esferas de governo nos seguintes assuntos 

de interesse comum: 

I – nos casos de ações delegadas por convênios com instituições 

federais, na execução de projetos e programas vinculados aos serviços 

públicos contidos na Cláusula Sétima; 

II – nos casos de execução total ou parcial de projetos com 

financiamento de instituições de crédito vinculados aos serviços supra 

citados; 

III – nos demais casos previstos em Contrato de Consórcio e seu 

estatuto. 

§ 3º. O Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 

2/3 (dois terços) dos seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária 

especialmente convocada para tal finalidade. 

CAPÍTULO II 

DOS ÓRGÃOS 

CLÁUSULA DÉCIMA. O Consórcio Intermunicipal de 

Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires terá a seguinte 

estrutura básica: 

I – Conselho Deliberativo 

II – Conselho Fiscal 

III – Diretoria Executiva 

IV – Secretaria Executiva 

V – Grupo de Apoio Administrativo 

§ 1º. O Conselho Deliberativo é constituído pelos Prefeitos dos 

Municípios Consorciados. 

§ 2º. O Presidente do Conselho Deliberativo tem que ser um membro 

nato do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) 

anos. 

§ 3º. O Presidente do Conselho Deliberativo poderá ser reeleito para 

mais uma gestão após a prestação e aprovação das contas da gestão 

anterior. 

§ 4º. Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo 

anterior, serão escolhidos os 1º Vice-presidente e 2º Vice-presidente. 

§ 5º. O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser 

referendados pela Assembléia Geral. 

§ 6º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído por 03 

(três) titulares, prefeitos, membros natos representantes dos Municípios 

consorciados. 

§ 7º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) 

anos, eleitos após a apreciação das contas do mandato anterior, sendo 

permitido a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo. 

§ 8º. A Diretoria Executiva é órgão responsável pela gestão do 

Consórcio, sendo formada pelo Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice- 

Presidente, cuja competência encontra-se inserida no capitulo IV deste 

estatuto. 

§ 9º. A Secretaria Executiva é o setor de articulação, integração das 

ações propostas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 

Econômico e Social do Vale do Teles Pires, constituída por 01(um) 

Secretário Executivo. 

§ 10. O Secretário Executivo participará da assembléia geral, mas 

não terá direito a voto. 

§ 11. O Grupo de Apoio Administrativo da Secretaria Executiva é o 

setor responsável pelo desenvolvimento das ações que venham garantir 

o funcionamento organizacional do Consórcio responsabilizando-se pelas 

tarefas diárias e rotineiras. 

§ 12. Os Municípios Consorciados poderão ceder outros servidores 

administrativos, caso necessário para atender novas demandas, conforme 

o desenvolvimento dos trabalhos, sem ônus para o Consórcio. 

CAPÍTULO III 

DA ASSEMBLÉIA GERAL 

Seção I 

DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ELEITORAL 

CLÁUSULA DÉCIMA. A Assembléia Geral, instância máxima do 

Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo 

de todos os Municípios consorciados. 

§ 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da 

Assembléia Geral com direito a voz. 

§ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a 

representação do Município na Assembléia Geral, inclusive com direito a 

voto. 

§ 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha 

sido enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá o 

direito de voz. 

§ 4º. Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma 

reunião da Assembléia Geral. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. A Assembléia Geral reunir-se-á 

ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que 

convocado. 

PARÁGRAFO ÚNICO. As formas de convocação das reuniões 

ordinárias e extraordinárias 

serão definidas nos estatutos. 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. Cada Município consorciado terá 

direito a um voto na Assembléia Geral. 

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público e nominal, admitindo-se o 

voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a 

aplicação de penalidade a ente consorciado. 

CLAUSULA DÉCIMA- QUARTA. Os estatutos deliberarão sobre o 

número de presenças necessário para que sejam válidas as deliberações 

da Assembléia Geral e, ainda, o número de votos necessários a 

apreciação de determinadas matérias. 

§ 1º. O Conselho Deliberativo – CD, será eleito em escrutínio aberto 

ou por aclamação, para o mandato de 2 (dois) anos, permitindo a reeleição 

para mais um período. 

§ 2º. A eleição para os membros do Conselho Deliberativo será 

realizada no 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro e a posse se dará no 

primeiro dia útil do mês seguinte. 

§ 3º. No primeiro ano dos mandatos dos Prefeitos Municipais, a 

eleição será realizada na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro, dandose 

posse aos eleitos na mesma reunião. 

§ 4º. As inscrições das chapas para o processo eleitoral ocorrerão 

até as 17 (dezessete) horas do 5º (quinto) dia útil que anteceder a 

eleição. 

§ 5º. Havendo desistência de qualquer membro da chapa 

apresentada para registro, será o mesmo substituído por indicação da 

maioria dos membros remanescentes. 

§ 6º. O Conselho Deliberativo – CD designará Grupo de Trabalho 

Eleitoral – GTE, que coordenará, obedecidas as normas estatutárias e 

as estabelecidas por este Regimento, os trabalhos do processo eleitoral, 

tendo as seguintes atribuições acessórias: 

a) Receber os requerimentos de registros das chapas; 

b) Fazer análise da documentação apresentada e sobre elas emitir 

parecer; 

c) Emitir parecer final sobre os requerimentos de registros de chapas 

apresentados; 

d) Coordenar os trabalhos eleitorais; 

e) Proclamar o resultado. 

§ 7º. O requerimento de inscrição das chapas, a ser protocolado na 

sede do CDIVAT, deverá conter: 

a) Nome dos candidatos, por cargo; 

b) Assinatura de todos os membros da chapa; 

c) Identificação do município que o candidato representa. 

§ 8º. No período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro e o dia 

da posse da diretoria do Conselho Deliberativo - CD, eleita para o 1º 

(primeiro) ano de mandato dos Prefeitos Municipais, a presidência do 

CDIVAT será exercida interinamente pelo Secretário Executivo. 

§ 9º. O Secretário Executivo, ao final do exercício da interinidade 

prevista no caput deste artigo, fará a devida prestação de contas do 

período, lavando ao conhecimento dos associados no 1º dia útil, após 

transcorrido o serviço da presidência. 

§ 10. Não havendo chapas inscritas, a assembléia do Conselho 

Deliberativo – CD, escolherá, em sessão específica, uma chapa de 

consenso. 

§ 11. Havendo consenso entre os seus membros, as eleições e 

demais deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas 

por aclamação. 





§ 12. A eleição para o Conselho Curador – CF se dará na forma do 

disposto no art. 12 do Estatuto Social, devendo ser aplicado, no que 

couber, o que dispõe o capítulo anterior e às normas que vierem a serem 

estabelecidas pelo Grupo de Trabalho Eleitoral – GTE, desde que não 

firam qualquer dispositivo do Estatuto Social e deste Regimento. 

Seção II 

Dos empregos 

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. O CDIVAT observará as normas de 

direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de 

contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido 

pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

§ 1º. A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido o disposto 

neste Protocolo de Intenções, será composta por cargos comissionados, 

conforme quadro a seguir transcrito: 

SECRETÁRIO EXECUTIVO R$2.500,00 

ASSESSOR ADMINISTRATIVO R$1.800,00 

ASSESSOR JURÍDICO R$1.800,00 

AGENTE ADMINISTRATIVO R$1.250,00 

SECRETÁRIO R$465,00 

§ 2º. Para fins de execução de seus serviços o CDIVAT poderá 

contratar empregados através de contratos. 

§ 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 

público, o CDIVAT poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 

determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 

§ 4º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 

público: 

I - assistência a situações de calamidade pública e de situação de 

emergência; 

II - combate a surtos endêmicos; 

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza 

estatística; 

VI – admissão de pessoal para desenvolver os serviços públicos 

constantes na Cláusula deste Protocolo de Intenções. 

§ 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 

Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla 

divulgação, prescindindo de concurso público. 

§ 6º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de 

calamidade pública e de situação emergencial prescindirá de processo 

seletivo. 

§ 7º. As contratações serão feitas por tempo determinado, 

observados o prazo máximo de 12 (doze) meses. 

§ 8º. É proibida a contratação, nos termos deste Protocolo de 

intenções, de servidores da Administração direta ou indireta da União, 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados 

ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 

I- Excetua-se do disposto no caput deste parágrafo, condicionada à 

formal comprovação da compatibilidade de horários, desde que o 

contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou 

entidade da administração pública. 

II- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste 

artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante 

e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução 

dos valores pagos ao contratado. 

§ 9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste 

Protocolo de Intenções será fixada, em importância não superior ao valor 

da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de 

cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem 

função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do 

mercado de trabalho. 

I Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 

natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como 

paradigma. 

§ 10. O pessoal contratado nos termos deste Protocolo de Intenções 

não poderá: 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 

respectivo contrato; 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 

substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de 

confiança; 

§ 11 O contrato firmado de acordo com este Protocolo de Intenções 

extinguir-se-á, sem direito a indenizações: 

I - pelo término do prazo contratual; 

II - por iniciativa do contratado. 

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante. 

§ 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 

termos deste Protocolo de Intenções será contado para todos os efeitos. 

TÍTULO IV 

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. A execução das receitas e das 

despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro 

aplicáveis às entidades públicas. 

PARÁGRAFO ÚNICO. Constituem receitas do Consórcio as 

provenientes de: 

I – contratos de rateio; 

II – remuneração pela prestação de serviços; 

III – remuneração por atividades de regulação e fiscalização da 

prestação de serviços delegados; 

IV – subvenções recebidas de entes públicos não consorciados; 

V – doações; 

VI – recursos oriundos de convênios, contratos e programas firmados 

com entidades públicas ou privadas; 

VIII – recursos oriundos de financiamentos e patrocínios.; 

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. O Consórcio estará sujeito à 

fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas 

competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo 

representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade 

e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, 

sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um 

dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar 

com o operador do serviço. 

CAPÍTULO II 

DA GESTÃO ASSOCIADA 

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA.Os Municípios consorciados 

autorizam a gestão associada dos serviços constantes nos incisos II a 

XIV, da Cláusula Sétima. 

§ 1º. A gestão associada autorizada no caput refere-se ao 

planejamento, à execução, à manutenção e à fiscalização dos serviços 

supra citados. 

§ 2º. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados 

nos territórios dos municípios que ratificarem o Protocolo de Intenções. 

§ 3º. Exclui-se do caput o território do município a que a lei de 

ratificação tenha oposto reserva para o excluir da gestão associada de 

serviços públicos. 

§ 4º. Para a consecução da gestão associada, os municípios 

consorciados transferem ao consórcio o exercício das competências de 

planejamento, execução, contratação, licitação, concessão, permissão, 

autorização, manutenção e fiscalização da prestação dos serviços 

públicos citados. 

§ 5º. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput 

incluem, entre outras atividades: 

I O exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos, 

especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de 

preceitos administrativos ou contratuais; 

I A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos e projetos 

e os respectivos orçamentos e especificações técnicas para a execução 

dos serviços; 

III O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação 

dos serviços públicos. 

§ 6º. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do 

Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e 

financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 

§ 7º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 

I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores 

de eventuais subsídios 

cruzados; 

II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada 

Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos 





serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi 

amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. 

§ 8º. Todas as demonstrações financeiras serão publicados no sítio 

que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet. 

CAPÍTULO III 

DOS CONVÊNIOS 

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. Com o objetivo de receber transferência 

de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com 

entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA. Fica o Consórcio autorizado a comparecer 

como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e 

terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. 

TÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. O Consórcio será regido pelo 

disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; por seu regulamento; 

pelo Contrato de Consórcio originado pela ratificação do Presente 

Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam 

somente aos entes federativos que as emanaram. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. A interpretação do disposto neste 

Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem 

como, aos seguintes princípios: 

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo 

que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de 

cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o 

ingresso; 

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se 

comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que 

venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do 

Consórcio; 

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; 

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder 

Executivo ou Legislativo de 

ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou 

documento do Consórcio; 

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio 

tenham explícita e prévia 

fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 

economicidade. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. Quando adimplente com suas 

obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno 

cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato. 

TÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. Motivada por incapacidade técnica 

e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco anos a 

aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da prestação de 

serviços públicos e correspondentes direitos dos usuários, por decisão 

de 2/3 (dois terços) dos membros. 

TÍTULO VII 

DO FORO 

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. Para dirimir eventuais controvérsias 

deste Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio que originar e 

dos Contratos de Programa por este último autorizados, fica eleito o foro 

de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. 

Alta Floresta/MT,13 de fevereiro de 2009. 

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT 

O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT 

O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT 

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT 

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT 

O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT. 

Em, 16 de Março de 2009. 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA 


LEI MUNICIPAL 491/2009 

SÚMULA: “ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 

DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS 

HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS 

VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E 

FEDERAL.” 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal de 

Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

Art. 1º - A construção de edificações e grupamentos de 

edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, 

destinados à população de baixa renda, incluídos em programas 

vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta 

de tributação do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN 

e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 

Art. 2º - Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, 

ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou 

emolumentos municipais, especialmente do pagamento do alvará de 

Licença para Construção, Construção de Habite-se e todos aqueles 

previstos no Código Tributário do Município. 

Art. 3º - Os beneficiários dos Programas beneficiados com o 

disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira 

responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – 

Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das 

unidades e também durante do período dos encargos por estes pagos 

se houver. 

Art. 4º - A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica 

condicionada ao reconhecimento pela Secretaria Municipal de 

Administração e Coordenação Geral, do enquadramento do 

empreendimento nas normas sociais do Município. 

Art. 5º - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos 

habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste Município. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA- MT. 

Em, 16 de Março de 2009. 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA 


Prefeitura Municipal de Confresa 

1º Termo Aditivo ao Contrato CPL 053/2008 

Objeto: Prorrogação de Prazo Contratual; Fund. Legal: Lei 8.666/ 

93; Prazo: 27/05/2009; Data de Assinatura: 16/02/2009; Contratante: 

Prefeitura Municipal de Confresa-MT; Contratada: Rank Construtora Ltda. 

Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte 

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 42/2009 

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Limpeza para 

o Destacamento de Polícia Militar. 

DATA: 10/03/2009 





CONTRATADA: H 7 SUPERMERCADO LTDA 

VALOR GLOBAL: R$ 5.342,85 

Guarantã do Norte/MT, 13 de março de 2009. 

Mercidio Panosso 


Prefeitura Municipal de Itanhangá 

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGA, torna público que 

efetivou Contrato de locação numero 01/2009 com o Sr. Clovis Valério 

tendo como objeto a locação de um imóvel destinado à instalação da 

Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho, deste Município 

de Itanhangá – MT, com vigência até 31/03/2009, no valor de R$- 2.250,00 

(dois mil duzentos e cinqüenta reais). 

Itanhangá (MT), 02 de Janeiro de 2009. 

Vanderlei Proenço Ribeiro 




efetivou Contrato de locação numero 02/2009 com o Sr. Clovis Valério 

tendo como objeto a locação de um imóvel destinado à instalação e 

funcionamento da Sala de Inclusão Digital, deste município de Itanhangá 

– MT, com vigência até 31/03/2009, no valor de R$- 2.280,00(dois mil 

duzentos e oitenta reais). 






efetivou Contrato de locação numero 03/2009 com a Srª. Zélia Caznoca, 

tendo como objeto a locação de um imóvel destinado à instalação das 

dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 

Lazer, e Biblioteca Pública, desta Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, com 

vigência até 31/03/2009, no valor de R$- 2.100,00 (dois mil e cem reais). 






efetivou Contrato de locação numero 04/2009 com o Sr. Irineu Sandeski, 

tendo como objeto a locação de um imóvel destinado à instalação das 

dependências da UDRI Unidade Descentralizada de Reabilitação Integrada, 

desta Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT., com vigência até 31/12/ 

2009, no valor de R$- 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). 

Itanhangá (MT), 02 de fevereiro de 2009. 



EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO DE SERVIÇO 


efetivou Contrato Temporário de Serviços numero 01/2009 com a Srª. 

Lussane Martinazzo, tendo como objeto a contratação de profissional 

especializada na área de Nutrição, com vigência até 30/11/2009, no valor 

de R$- 5.000,00 (cinco mil reais). 

Itanhangá (MT), 02 de fevereiro de 2009. 



LEI Nº 166/2009 de 03 de Março de 2009 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município Crédito 

Adicional Especial” 

O Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro, Prefeito Municipal de 

Itanhangá, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz 

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a 

seguinte Lei: 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 

Programa 2009, Crédito Adicional Especial no valor de até 158.000,00 

(Cento e Cinqüenta e Oito Mil Reais). 

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 

anterior será destinado para atender as despesas nas seguintes 

classificações orçamentárias: 

INCLUI: 

Órgão: 04 – Secretaria de Administração 

001-04-122-0401-2013 

Natureza da Despesa: 

3390.92.00.00.00 – Despesas do Exercício Anterior R$ 7.000,00 

Para que seja criada a dotação acima deverá se anulado o respectivo 

saldo da dotação abaixo especificada:04-SECRETARIA MUNICIPAL DE 

ADMINISTRAÇÃO001.04.122.0401.2013 – 3390.39.00.00.00 – 0072 – 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.Órgão: 06 – Secretaria 

de Saúde e Saneamento 

002-10-301-0601-2036 




saldo da dotação abaixo especificada:06-SECRETARIA MUNICIPAL DE 

SAUDE E SANEAMENTO002.10.301.0601.2036 – 3390.39.00.00.00 – 0196 

– Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.Órgão: 03 – Secretaria 

de Finanças e Planejamento 

001-28-843-0301-2074 


3390.30.00.00.00 – Parcelamento junto ao INSS R$ 120.000,00 


saldo da dotação abaixo especificada:08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 

TRANSPORTE, OBRAS E SERV. URBANOS.001.15.451.0801.1030 – 

4490.51.00.00.00 – 0280 Pavimentação E Infra Estrutura Urbana de ruas e 

avenidas.Órgão: 05 – Secretaria de Educação Cultura Desporto e Laser 

001-28-843-0301-2074 




saldo da dotação abaixo especificada:05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER002.12.361.0501.2032 – 

3390.39.00.00.00 – 0142 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. 

TOTAL DA AÇÃO R$ 158.000,00 

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior 

serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial 





das dotações orçamentárias indicadas no decreto de abertura do crédito, 

amparados pelo artigo 43, e seus parágrafos e Incisos, da Lei 4.320/64. 

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão na LDO 2008 e PPA 

2006/2009, a classificação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei. 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 


ITANHANGÁ (MT), 03 de Março de 2009 



LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2009 de 26 de fevereiro de 2009 

“Altera Anexos da Lei Complementar n.° 003/2005, que Dispõe 

Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, dos Servidores 

Públicos do Município de Itanhangá e Suas Alterações Posteriores 

e da Outras Providências.” 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no 

uso de suas atribuições, e amparado pelo art. 39, II da Lei Orgânica 

Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 

promulga a seguinte lei: 

Art.1º - O Anexo I da Lei Complementar 003/2005, citado no art. 59 

da referida lei, no quadro CATEGORIA FUNCIONAL NIVEL MÉDIO, com 

relação aos cargos de referencia 203-NM e 212-NM passam a 

vigorar com as seguintes vagas: 

Referências Cargos CH/ Sem. Vcto. padrão Vagas 

203-NM Auxiliar de Saúde 44 R$ 550,00 05 

212-NM Instrutor de Informática 44 R$ 650,00 03 

Art.2º - Fica alterado o vencimento do cargo constante da referencia 

208-NM, da Categoria Nível Médio, do anexo I, de que trata o art. 59 da Lei 

Complementar 003/2005, que passa a ter a seguinte redação: 


208-NM Técnico Agrícola/agropecuaria 44 R$ 1.700,00 02 

Art. 3º - Fica criado o cargo de Médico Veterinário a ser incluído na 

Categoria Funcional Nível Superior, que passa a ser parte integrante 

do anexo I da Lei a que se refere o art. anterior, conforme disposto em 

seu o art. 4º inciso II. 


315-NS Medico Veterinário 44 R$ 2.000,00 01 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter 

excepcional, para atendimento emergencial ou até realização de concurso 

público, os servidores para os cargos abaixo especificados: 

Cargos Vagas 

Agente Administrativo 06 

Auxiliar de Saúde 02 

Atendente de Biblioteca 01 

Instrutor de Informática 03 

Operador de Máquinas 01 

Psicóloga 01 

Professor Magistério/Pedagogia 06 

Médico Veterinário 01 

Técnico Agrícola/agropecuária 02 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de fevereiro 2009. 



Prefeitura Municipal de Itaúba 

DECRETO Nº. 024 / 2009 

SÚMULA: “DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL SITUAÇÃO DE 

EMERGENCIA NA ÁREA DO MUNICIPIO AFETADA POR EROSÕES 

LINEARES, BOÇOROCAS OU VOÇOROCAS E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS” 

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO 

GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 

QUE LHE CONFERE A LEI: 

CONSIDERANDO QUE: 

- A existência de erosão localizada no fim da rua Madre Bárbara 

Maix, estendendo-se até o córrego da sede e perpendicularmente da 

Rua Madre Bárbara Maix adentrando à Av. Perimetral Norte; 

– Como conseqüência deste desastre, a grande quantidade de água 

provocada pelas chuvas, está comprometendo as margens do “Córrego 

da Sede” com grande assoreamento provocado pela enxurrada resultaram 

em danos ambientais e os prejuízos sociais constantes do Formulário de 

Avaliação de Danos e fotos, anexo a este Decreto; 

– concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: 

Continuidade do período chuvoso com risco de doenças contagiosas, obstrução 

do Córrego da sede provocado por assoreamento com risco iminente para 

moradores próximos ao local da referida erosão , bem como interdição da Av. 

Perimetral Norte, conforme fotos anexas, que comprovam os fatos. 

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica decretada situação anormal caracterizada como 

SITUAÇÃO DE EMERGENCIA. 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas 

para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, 

conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação 

de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto. 

Artigo 2º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa 

Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal 

de Defesa Civil — COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano 

Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real 

desse desastre. 

Artigo 3 o De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do 

artigo 5 o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, 

diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em 

caso de risco iminente: 

I — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que 

possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de 

pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, 

assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da 

propriedade provoque danos à mesma. 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil 

ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 

relacionadas com a segurança global da população. 

Artigo 4 o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 

devendo viger por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por um 

período de até 180 dias. 





Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 

dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. 

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE. 

RAIMUNDO ZANON 

-Prefeito Municipal- 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL 

NO PERÍODO DE 16/03/2009 À 15/04/2009 

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO Nº 001/2009 

MODALIDADE LICITAÇÃO: Pregão Presencial 

TIPO: Menor Preço Global 

OBJETO: Locação de veículo de transporte de alunos, sendo estes 

com inclusão de manutenção, motorista e combustível, com pagamento 

por quilômetro rodado, através de medição mensal, destinados ao 

transporte dos alunos da rede municipal e estadual, durante o ano letivo 

de 2.009. 

Abertura das Propostas e Inicio da seção de disputa de preços: dia 

30 de Março de 2009 as 8:00h (oito horas) Horário de Mato Grosso. 

Local: Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaúba – MT, situada 

na Av. Tancredo Neves, 799, centro, Itaúba – MT. 

Aquisição do Edital e Informações: O caderno de licitação, 

composto de edital, minuta de contrato e anexos, poderá ser fornecido 

mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 

0,50 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, através Documento 

de Arrecadação do Município de Itaúba – DAM, que será fornecido pelo 

Departamento de Arrecadação, situada na Avenida Tancredo Neves, n.º 

799, Centro, em Itaúba/MT, das 07:30 horas às , maiores informações pelo 

Fone 3561-1196 das 7:30 horas as 11:30 horas 

Itaúba – MT 16 de Março de 2009 

Zenilda Alves da Silva 

Pregoeira 



TIPO: Menor Preço Global. 

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar 

para distribuição nas Escolas e Creches da rede Pública do Município de 

Itaúba- MT. 


30 de Março de 2009 as 8:30h (oito horas e trinta minutos) Horário de Mato 

Grosso. 

Local: Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaúba – MT, situada 

na Av. Tancredo Neves, 799, centro, Itaúba – MT. 







799, Centro, em Itaúba/MT, das 07:30 horas às 11:30 horas , maiores 

informações pelo Fone 3561-1196 das 7:30 horas as 11:30 horas 



Pregoeira 



TIPO: Menor Preço Global 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 

MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO NAS 

ESCOLAS E CRECHES E NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO 

SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 

REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT. 


31 de Março de 2009 as 08h30min (oito horas e trinta minutos) Horário de 

Mato Grosso 

Local: Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaúba – MT, 

situada na Av. Tancredo Neves, 799, centro, Itaúba – MT. 







799, Centro, em Itaúba/MT, das 07:30 horas às 11:30 horas , maiores 

informações pelo Fone 3561-1196 das 7:30 horas as 11:30 horas 



Pregoeira 

Prefeitura Municipal de Lambari D´Oeste 

ERRATA 

A prefeitura municipal de Lambari D’Oeste –MT, através da comissão 

Permanente de Licitação informa a todos os interessados que Onde se 

lê: Tomada de Preço nº 001/2009. Lei se : Tomada de Preço nº:002/2009. 

Conforme publicado no Jornal Oficial dos Municípios no dia 11 de março 

de 2009 na pagina 12 


PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009 

A Prefeitura Municipal de Matupá, através da Comissão Permanente 

de Licitação, comunica a todos os interessados que realizará no próximo 

dia 25 DE MARÇO DE 2009 as 08:00 horas na sede da Prefeitura 

Municipal, o PREGÃO PRESENCIAL para Locação de imóveis para uso de 

instalação do pátio de obras e programas vinculados a Secretaria de 

Promoção Social, maiores Informações através do Edital nº 019/2009, 

junto a sede da Prefeitura Municipal localizada da Av. Hermínio Ometto, 

101, ZE-022, Fones (66) 3595-1037/1114 das 07:00 às 11:30 hs. 

Matupá – MT, 13 de Março de 2009. 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO 


Prefeitura Municipal de Matupá 


PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009 

A Prefeitura Municipal de Matupá, através da Comissão Permanente 

de Licitação, comunica a todos os interessados que realizará no próximo 

dia 25 DE MARÇO DE 2009 as 08:00 horas na sede da Prefeitura 

Municipal, o PREGÃO PRESENCIAL para Locação de imóveis para uso de 

instalação do pátio de obras e programas vinculados a Secretaria de 

Promoção Social, maiores Informações através do Edital nº 019/2009, 

junto a sede da Prefeitura Municipal localizada da Av. Hermínio Ometto, 

101, ZE-022, Fones (66) 3595-1037/1114 das 07:00 às 11:30 hs. 

Matupá – MT, 13 de Março de 2009. 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO 


Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte 

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/ 

2009 

, publicado no dia 23/01/2009 SENDO; 

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA COM 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, BALANCETES, 

BALANÇO GERAL NO MES DE JANEIRO DE 2009 E PARECERES CONTÁBEIS 

VIGÊNCIA: 31 de Janeiro de 2009 

VALOR: 1.900,00 (Um mil e Novecentos reais) 





EXTRATO DE CONTRATO Nº. 005/2009 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte – MT. 

CONTRATADA: José Vieira do Nascimento - ME 

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS PARA 

PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ 

DO NORTE/MT. 

VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2009 

VALOR: 4.950,00 (Quatro mil e Novecentos e cinqüenta reais) 

DATA DA ASSINATURA: 03/02/2009 

Adalberto de Amorim Coelho 

Presidente da Câmara 



CONTRATADA: ATUAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA COM 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, BALANCETES, 

BALANÇO GERAL NOS MESES DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2009 E PARECERES 

CONTÁBEIS 


VALOR: 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) 






CONTRATADA: STABILE TAVARES E ADVOGADOS ASSOCIADOS 

DO OBJETO: PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA À ESTE, 

NOS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE INTERNO E ADMINISTRATIVO, 

REFERENTE OS MESES DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DE 2009. 


VALOR: 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) 




Prefeitura Municipal de Nova Lacerda 

PORTARIA Nº 077/2009 

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, Excelentíssimo Senhor 

VALMIR LUIZ MORETTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 

Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 021/2005 e 

022/2005 de 15 de Dezembro de 2005, e demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - A requerimento de parte interessada, concede a Servidora 

DELDINA LINO DE OLIVEIRA SANTOS, Licença em razão de 

Casamento Civil por 07 (cinco) dias a contar do dia 13/02/2009, 

conforme Certidão de Casamento n.º 03872, folhas 016 e livro b-02/MT, 

de acordo com o Artigo 32, Inciso I da Lei 340/2005 de 15/12/2005. 

Art. 2º - Esta portaria terá seus efeitos legais retroagido ao dia 13/ 

02/2009. 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 


Registre-se, publique-se, cumpra-se. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, aos 26 dias do 

mês de fevereiro de 2009. 

VALMIR LUIZ MORETTO 



De 27 de fevereiro de 2009. 

Convoca candidatos aprovados no Concurso Público 

nº 001/ 2008. 



Orgânica Municipal, considerando o interesse público, a necessidade da 

Administração, e, 

Considerando ainda o item 07 do Edital do Concurso Público 

n.º 001/2008 de 15/04/2008 e o atendimento da necessidade 

emergencial de pessoal da Administração Municipal, 

RESOLVE: 

Art. 1º - Convocar para a posse e entrada em exercício no respectivo 

cargo efetivo no interesse da Administração Municipal, os candidatos 

classificados dentro do número de vagas, conforme consta do Anexo 

Único desta Portaria. 

Art. 2.º - O candidato ora convocado na forma desta Portaria e 

conforme seu Anexo Único deverão comparecer ao Departamento 

de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal, sito à Rua 16 de 

Julho, 815, Centro, o mais urgente possível para as providências 

necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da 

documentação e outros procedimentos de praxe, atinentes à posse e 

designação dos respectivos locais de trabalho. 

Parágrafo Único – O candidato terá um prazo de 30 (trinta) dias 

corridos para se apresentar e assinar o respectivo Termo de Posse, ou 

solicitar mediante justificativa a dilatação desse tempo por igual período, 

sob pena de decadência. 

Art. 3º - Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar 

documentação original ou fotocópia autenticada em cartório, que 

comprove o que se segue abaixo: 

a) Cédula de Identidade; 

b) Ser Brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (Art. 12 e 37, I da 

CF/88); 

c) Certidão de Casamento ou Nascimento; 

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o 

caso); 

e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o 

caso); 

f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); 

g) Cartão do PIS/PASEP; se já inscrito, ou Declaração, de que não é 

inscrito; 

h) Comprovante de votação das duas ultimas eleições que antecedem 

a posse; 

i) Titulo de Eleitor; 

j) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca 

do domicilio dos últimos cinco anos, relativa a existência ou inexistência 

de ações cíveis e criminais (com transito em julgado); 

l) Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse; 

m) Atestado Médico Admissional expedido de acordo com as 

exigências da Administração Municipal (aptidão física e mental) pela 

Medicina do Trabalho; 

n) 01 (uma) foto 3x4, recente e colorida; 

o) Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar 

de profissional regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação 

de anuidade; 

p) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); 

q) Comprovante de escolaridade; 

r) Declaração contendo endereço residencial; 

s) Declaração negativa de acumulo de cargo publico; 

t) Carteira de Trabalho; 

u) Declaração de não ter infringindo as leis que fundamentam o 

Edital de Concurso Público n.º 001/2008 de 15/04/2008. 

Art. 4º - A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário 

do município de Nova Lacerda – MT. 





Parágrafo Único – A jornada de trabalho é aquela definida na 

Legislação Vigente. 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 


Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT, em 27 de 

fevereiro de 2009. 



ANEXO ÚNICO 

Cargo: Agente de Serviços GeraisNunamar Luiz RodriguesZenilda 

Machado de Moraes Alves 

Cargo: Motorista Nível IIAndré Henrique RodriguesDenir Moreira 

dos Santos 






Resolve: 

Art. 1º - Conceder Férias do dia 01/03/2009 a 30/03/2009 a 

Requerimento de parte interessada a Servidora Vanderléia Furtado 

Matos, matricula n.º 903, de acordo com o Artigo 118, Parágrafo Único 

da Lei Complementar 021/2005 de 15/12/2005, referente ao período de 15/ 

01/2008 a 14/01/2009. 


revogando-se as disposições em contrario. 











Resolve: 


Requerimento de parte interessada a Servidora Ariadna de Faria 

Ferreira, matricula n.º 730, de acordo com o Artigo 118, Parágrafo 

Único da Lei Complementar 021/2005 de 15/12/2005, referente ao período 

de 16/02/2008 a 15/02/2009. 













Resolve: 


Requerimento de parte interessado o Servidor Sebastião Martins Neto, 

matricula n.º 845, de acordo com o Artigo 118, Parágrafo Único da Lei 

Complementar 021/2005 de 15/12/2005, referente ao período de 16/02/ 

2008 a 15/02/2009. 













Resolve: 


Requerimento de parte interessada a Servidora Claudineia Furtado 

Matos, matricula n.º 741, de acordo com o Artigo 118, Parágrafo Único 

da Lei Complementar 021/2005 de 15/12/2005, referente ao período de 

01/03/2008 a 28/02/2009. 













Resolve: 

Art. 1º - Exonerar o senhor JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS, brasileiro, 

casado, portador do RG 2.591.529 ssp/MG e CPF 447.268.056-49, residente 

e domiciliado neste município, do cargo em comissão de DIRETOR 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER - Padrão DAS – 2. 


revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria 026/ 

2007 de 02/05/2007. 



mês de março de 2009. 








Resolve: 





Art. 1º - Nomear a senhora RANI APARECIDA DE MEDEIROS 

TEIXEIRA, brasileira, casada, portadora do RG 2168319-0 ssp/MT e CPF 

957.289.101-49, residente e domiciliada na Avenida Dito Nogueira, 233, 

Bairro São José, município, para o cargo em comissão de CHEFE DA 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - Padrão DAS – 1. 













Resolve: 

Art. 1º - Nomear o senhor ADAIR JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, 

portador do RG 931080 ssp/MT e CPF 594.216.301-49, residente e 

domiciliado na Rua Nova Lacerda, 701, Sol Nascente, neste município, 

para o cargo em comissão de DIRETOR DEPARTAMENTO DE 

AGRICULTURA E PECUARIA – Padrão DAS - 2 . 











Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 020/2005, 021/ 

2005 e 022/2005 de 15 de Dezembro de 2005, e demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Nomear o senhor DOMINGOS BERTIOTE SILVA, brasileiro, 

casado, portador do RG 6317592-7 SESP/PR e CPF 470.638.749-34, 

residente e domiciliado na Rua dos Estudantes, 926, São José, neste 

município, para o cargo em comissão de DIRETOR DEPARTAMENTO 

DE TRANSPORTE E ABASTECIMENTO – Padrão DAS - 2 . 




Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, aos 02 dias 

do mês de março de 2009. 






Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 020/2005, 

021/2005 e 022/2005 de 15 de Dezembro de 2005, e demais legislações 

pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Licença para tratar de interesses 

particulares nos Termos do disposto no Artigo 137, Inciso VII, e no 

Artigo 150, ambos da Lei Complementar 021/2005, à Servidora Neuza 

Menezes Rinaldi, matrícula 117, portadora da Cédula de Identidade n. 

º 442823 ssp/MS e inscrita no Cadastro de Pessoa Física n.º 957.225.131- 

72, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos a partir de 02/03/2009. 













pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Licença Maternidade, nos Termos do disposto no 

Artigo 147, Inciso I, da Lei Complementar 021/2005, a Servidora Poliane 

Aparecida Maia de Oliveira, matricula 1070, portadora da Cédula de 

Identidade n. º MG-11643825 ssp/MG e inscrita no Cadastro de Pessoa 

Física 055.058.576-12, no período de 17/02/2009 a 16/06/2009. 


02/2009. 













Resolve: 

Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS, brasileiro, 

casado, portador do RG 2.591.529 ssp/MG e CPF 447.268.056-49, residente 

e domiciliado neste município, para o cargo em comissão de DIRETOR 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER - Padrão DAS – 2. 















Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 020/2005 021/ 

2005 e 022/2005 de 15 de Dezembro de 2005, e demais legislações 

pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Exonerar a pedido, a partir do dia 04/03/2009 a Senhora 

ERENI FERNANDES TEIXEIRA, brasileira, separada judicialmente, portadora 

do RG n. º M-9343657 SSP/MG e CPF n.º 487.007.891-00, funcionária 

pública municipal concursada, do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO 

EM ENFERMAGEM. 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 

Termo de Posse n. º 035/2008 e a Portaria n.º 114/2008 de 17/07/2008. 

Art. 3. º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 











pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Licença Maternidade, nos Termos do disposto no 

Artigo 147, Inciso I, da Lei Complementar 021/2005, a Servidora Neuza 

Maria da Silva, matricula 1007, portadora da Cédula de Identidade n. º 

1861381-0 ssp/MT e inscrita no Cadastro de Pessoa Física 026.823.481- 

73, no período de 06/03/2009 a 03/07/2009. 


03/2009. 













Resolve: 


Requerimento de parte interessada a Servidora Iracy Felipe Lauretti, 

matricula n.º 766, de acordo com o Artigo 118, Parágrafo Único da Lei 

Complementar 021/2005 de 15/12/2005, referente ao período de 13/03/ 

2006 a 12/03/2007. 











Orgânica Municipal e nos termos da Lei Complementar 021/2005, 022/ 

2005 do dia 15/12/2005 e Lei Complementar 029/2007 de 21 de setembro 

de 2007, e demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Elevação de Classe aos servidores do cargo de 

Motorista Nível II concursados abaixo relacionados com respectivas 

classificações, de acordo com o Artigo 17, Parágrafos II, III, da Lei 

Complementar 029/2007 de 21/09/2007: 

Matrícula Servidor Elevação de Classe 

532 Jose Roberto Muniz Alves B 

533 Jose Alves Ferreira B 









De 12/03/2009 

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, Excelentíssimo 

Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, no uso das atribuições que lhe confere 

a Lei Orgânica Municipal, nos termos das legislações pertinentes, e em 

atendimento ao Artigo 17 da Lei Complementar Municipal 022/2005 de 15/ 

12/2005, alterado pelo artigo 20 da Lei Complementar Municipal 029/2007 

de 21/09/2007, 

Resolve: 

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem 

a Comissão de Avaliação dos servidores em provimento efetivo por 

merecimento: 

a) Presidente – Sebastião Bento da Silva – Secretário 

Municipal De Administração. 

b) Membros: 

Matricula 0476 – Cleunice Vieira do Nascimento Palmieri 

Matricula 0012 – Ana Claudia Nascimento Monteiro Margarido 

Matricula 0759 – Norma de Oliveira Mattos 

Matricula 0007 – Marines Pinheiro da Silva Jesus 

Matricula 0035 – Roberto Conceição Nogueira 





mês de Março de 2009. 











021/2005 de 15/12/2005 e Lei Complementar 029/2007 de 21/09/2007, e 

demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Elevação da Classe A para a Classe B a 

Servidora Geisa dos Santos Sales, matrícula 365, conforme Artigo 20 

e Incisos II e III da Lei Complementar 029/2007 de 21/09/2007. 












022/2005 de 15 de Dezembro de 2005, alterado pela lei complementar 

029/2007 de 21/09/2007, e demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Nomear o senhor DAVI FERREIRA DA SILVA, brasileiro, 

solteiro, portador do RG 19352207 SSP/SP e CPF 926.696.117-53, residente 

e domiciliado na Rua dos Estudantes, 893, Bairro São José, neste município, 

para o cargo em comissão de DIRETOR DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 

DE INFORMÁTICA - Padrão DAS – 2. 











Orgânica Municipal e nos termos da Lei Complementar 021/2005, 022/ 

2005 do dia 15/12/2005 e Lei Complementar 029/2007 de 21 de setembro 

de 2007, e demais legislações pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Conceder Elevação de Classe aos servidores concursados 

abaixo relacionados com respectivos e classificações, de acordo com o 

Artigo 17, Parágrafos II, III, da Lei Complementar 029/2007 de 21/09/2007: 

Matrícula Nome Cargo Classificação 

0366 Andréia Azambuja Ferreira Auxiliar Administrativo B 

0024 Jordino Silva Lima Motorista Nível II C 

0029 Lucimar dos Santos V. Lidorio Ag. Serviços Gerais C 

0354 Maria Benedita P. da Silva Ag. Serviços Gerais B 

0030 Maria Aparecida Araújo Ag. Serviços Gerais C 

0059 Natalina Natio de Almeida Ag. Serviços Gerais C 








PORTARIA N. º 098/2009 





pertinentes, 

Resolve: 

Art. 1º - Art. 1º - Remover o Servidor Manoel Messias Santos, 

matrícula 374, concursado no cargo de Motorista Nível II, da Secretaria 

Municipal de Viação e Obras Públicas para a Secretaria Municipal 

de Educação e Cultura neste município, de acordo com o Artigo 81, 

Incisos I e II da Lei Complementar 021/2005. 








Prefeitura Municipal de Nova Nazaré 

EDITAL DE LICITAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº. 011/09. 

MODALIDADE: CONVITE Nº. 011/09. 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 

Nova Nazaré – MT, faz saber que fará realizar Licitação Pública na 

Modalidade de Convite, no dia 23 de Março de 2.009 as 9:30 horas, 

visando contratação de empresa para aquisição carnes para merenda 

escolar, nos termos da Lei 8.666 e suas alterações posteriores. 

As propostas deverão ser dirigidas a Comissão de Licitação na 

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré sito a Av. Jorge Amado n°. 901. Centro. 

O Edital completo poderá ser obtido na sala da Administração da 

Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, das 7:30 as 11:30 da manhã 

ou pelo telefone: (0xx66) 467-1019. 

Nova Nazaré – MT, em 16 de Março de 2009. 

Presidente da Comissão 

Permanente de Licitação. 

Secretario da Comissão 

Permanente de Licitação. 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia 

RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2009 

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA 

PORTARIA N.º 015/2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, 

TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2009, 

PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS TIPO ÔNIBUS, CAPACIDADE MÍNIMA 

DE 32 PASSAGEIROS SENTADOS, 2 CADEIRANTES, MAIS MOTORISTA, 

2009/2009. APÓS ANÁLISE E CONFERÊNCIA FORAM ADJUDICADOS OS 

ITENS PARA A EMPRESA MARCOPOLO S.A., COM VALOR UNITARIO DE 

166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E NO VALOR TOTAL 

DE R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), 

CLASSIFICADA EM PRIMEIRO E UNICO LUGAR PELO MENOR PREÇO. 

NOVA OLIMPIA-MT, 16 DE MARÇO DE 2009. 

MANOEL DA COSTA CAMPOS 

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERM. DE LICITAÇÃO 





Prefeitura Municipal de Nova Xavantina 

Publicação resumida da Habilitação – CONCORRÊNCIA 

PÚBLICA N.º 001/2009. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA (MT) – torna público 

o resultado da habilitação, referente ao processo licitatório – 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2009 – objeto: LOCAÇÃO DOS 

SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, conforme solicitação da Secretaria 

Municipal de Educação, constante do processo licitatório. Foram habilitados 

os seguintes licitantes: SALLOÁ DE JESUS FERREIRA LUCKNER – linha 

Calcário; - SALLOÁ DE JESUS FERREIRA LUCKNER – linha Jabuti Noturno; 

- JOÃO PEREIRA MACHADO – linhas Calcário; - EDSON MACHADO – linha 

Vale da Serra; - JOSÉ ANTONIO DA SILVA GOMES - linha Vale da Serra; - 

SIRLEI LAURINDO DE SOUSA – linha Cavalcante; - ROSANA TEREZINHA 

GENEVRO – linha Cavalcante; - ROSANA TEREZINHA GENEVRO – linha 

Mata Verde; - ROSANA TEREZINHA GENEVRO – linha Cachoeira; - ROSANA 

TEREZINHA GENEVRO – linha Touro Branco; - DAVID NUNES DA SILVA – 

linha Antartico; - NADIOMAR TEREBINTO – linhas Banco Safra “A; - 

SIRLENE FRANCISCA DA SILVA SOUZA – linha Banco Safra “B; - SIRLENE 

FRANCISCA DA SILVA SOUZA – linha Rafael Noturno; - ANTONIO GOMES 

VASCONCELOS – linhas Rancho Amigo II; - CLÁUDIO JOSÉ NUNES – linha 

Banco Perdiz; - CLAUDIO JOSÉ NUNES – Linha Córrego Seco; - LEODIVO 

JOSÉ DE ARAÚJO – linha Jaboti; - CLEYTON FERNANDO DA SILVA SOUZA 

– linha Rancho Amigo I; - ALISON TEREBINTO – linha Jaboti Noturno; - 

V.L.DE ABREU E CIA LTDA - ME – linha Santa Catarina; - V.L.DE ABREU E 

CIA LTDA - ME – linha Rafael / Areões; - V.L.DE ABREU E CIA LTDA - ME – 

linha Rafael / Rancho Amigo; - JAIR MIGUEL PINTO – linha Santa Helena; - 

UANDERSON GOMES DE OLIVEIRA – linha Oliveira; - ANTONIO GOMES 

VASCONCELOS – linha Morro da Deja; - JOÃO DA SILVA NETO – linha 

Tamarana; - DOUGLAS SOARES DE OLIVEIRA – linha Cachoeira; - 

DOUGLAS SOARES DE OLIVEIRA – linha Piau; - DOUGLAS SOARES DE 

OLIVEIRA – linha Garimpo; - ERIKA VIVIANE SANTOS BRANQUINHO – 

linha Mata Verde. 

Nova Xavantina – MT, 12 de março de 2009. 

Comissão Permanente de Licitação 

Prefeitura Municipal de Poxoréu 

Lei n° 1.266/2009 Poxoréu-MT, 13 de março de 2009. 

Institui e estabelece o pagamento de gratificação de serviços em 

regime de plantão, na forma que menciona. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas 

que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o 

art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 

Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte: 

L E I : 

Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal a 

Prestação de Serviço em Regime de Plantão, sendo o seu pagamente 

mediante efetiva realização do plantão. 

Parágrafo Único – O regime de plantão será para os serviços 

realizados a noite, sábado, domingo e feriado, conforme escala definida 

pela Unidade Administrativa a qual o servidor é vinculado. 

Art. 2º - Fica instituída gratificação específica aos servidores que 

prestam serviços em regime de plantão, por plantão efetivamente cumprido 

nos locais mencionados, conforme os valores: 

I – Guardas Municipais – R$ 30,00; 

II – Técnico em Enfermagem – R$ 30,00; 

III – Motorista – R$ 40,00. 

§ 1º - Os valores estabelecidos no caput deste artigo correspondem 

a cada plantão de 12 (doze) horas. 

$ 2º - O valor do Regime de Plantão será pago aos Técnicos em 

Enfermagem quando a viagem de acompanhamento de paciente for 

efetivamente realizada e será pago aos Guardas somente em serviços 

prestados nos sábados, domingos e feriados. 

§ 3º - Não será devida a gratificação nas licenças legais e 

afastamentos em geral. 

§ 4º - A Gratificação de Plantão substitui o pagamento das horasextras 

trabalhadas, a qualquer título, sendo vedada a sua acumulação. 

§ 5º - Não será devida a Gratificação de Plantão aos servidores 

investidos em cargos ou funções em comissão de direção, chefia ou 

assessoramento. 

§ 6º - O pagamento da Gratificação de Plantão será mensal, na folha 

de pagamento regular, mediante apresentação pela Unidade Administrativa 

da escala de plantões e das ordens de serviços, devidamente 

comprovadas. 

Art. 3º - A Gratificação de Plantão não se incorpora aos vencimentos, 

remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, subsistindo tão 

somente durante o período em que o servidor estiver designado para 

exercer suas atividades conforme as situações previstas nesta lei. 

Art. 4º - Será concedida gratificação de produtividade no percentual 

de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos ao motorista que 

transporta pacientes, não podendo ser acumulado horas-extras. 

Parágrafo Único – A Secretaria de Saúde informará mensalmente a 

Secretaria de Administração os motoristas que se enquadram nessa 

gratificação. 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, mediante decreto e instrução 

normativa, baixará normas complementes para o fiel cumprimento desta 

lei. 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei 

complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 

de cada Unidade Administrativa. 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de 

março de 2009. 

Ronan Figueiredo Rocha 


Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de 

Poxoréu, em 13 de março de 2009, no Jornal Oficial dos Municípios e no 

site oficial do município, de conformidade com o art. 106 da Lei Orgânica 

de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006. 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM 

Secretário de Planejamento 


Inclui dispositivos a Lei nº 1.183/2008, que dispõe sobre a alteração 

da estrutura administrativa da Prefeitura de Poxoréu e dá outras 






L E I: 

Art. 1° - Fica criada e incluída na estrutura da Unidade Administrativa 

que menciona o seguinte órgão: 

I – Secretaria de Finanças: 

a) Gerência de Acompanhamento de Sistemas 

Informatizados - compete executar a política de gerenciamento, 

acompanhamento e fiscalização dos sistemas informatizados instalados 

na Prefeitura Municipal, lançar, validar e remeter informações no Sistema 

de Auditoria Pública, no de Acompanhamento de Obras Públicas e/ou 

outros similares do Tribunal de Contas do Estado. 

Art. 2º - Fica criada na estrutura da Unidade Administrativa que 

menciona o seguinte cargo com vencimentos fixados em lei específica: 





I – Secretaria de Finanças: 

a) 01 Gerente de Acompanhamento de Sistemas Informatizados 

Parágrafo Único – O provimento do cargo será de servidor 

pertencente ao quadro permanente, mediante prévio treinamento dos 

órgãos competentes. 














“Dispõe sobre a inclusão na LDO 2009 e PPA 2006/2009, das 

Atividades relacionadas nesta Lei”. 





L E I: 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no 

corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 60.000,00 

(Sessenta Mil Reais). 

Artigo 2º - O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas 

seguintes dotações orçamentárias: 

Órgão: Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos 

Unidade: Gabinete do Secretário 

Função: Urbanismo 

Sub-Função: Infra – Estrutura Urbana 

Programa: Urbanismo 

Projeto/Atividade: Construção da Praça em Aparecida do Leste 

Elemento de Despesa: Obras e Instalações 

Valor: R$ 60.000,00 

Artigo 3º – Para cobertura dos créditos citados no artigo 2°, serão 

utilizados recursos do cancelamento total ou parcial das dotações 

orçamentárias: 

Órgão: Gabinete do Prefeito 

Unidade: Gabinete do Prefeito 

Função: Administração 

Sub-Função: Administração Geral 

Programa: Administração Geral 

Projeto: Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito 

Elemento de Despesa: 

4.4.90.52.00.00.00.00.0080.000000 - Equipamentos e Material de 

Consumo - Valor: R$ 20.000,00 

Órgão: Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente 


Função: Comércio e Serviços 



Projeto: Aquisição de Veículos e Equipamentos 



Consumo - Valor: R$ 20.000,00 






Projeto: Apoio a Eventos Turísticos, Festivos e Religiosos 


3.3.90.36.00.00.00.00.0080.000000 - Outros Serviços de Terceiros 

– R$10.000,00 


– R$10.000,00 

Valor: R$ 20.000,00 














“Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais 

especiais e dá outras providencias” 







Portal: www.amm.org.br e-mail: jornaloficial@amm.org.br 

L E I: 



(Sessenta Mil Reais). 

Artigo 2º - O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas 

seguintes dotações orçamentárias: 

Órgão: Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos 


Função: Urbanismo 

Sub-Função: Infra – Estrutura Urbana 

Programa: Urbanismo 

Projeto/Atividade: Construção da Praça em Aparecida do Leste 

Elemento de Despesa: Obras e Instalações 

Valor: R$ 60.000,00 




Órgão: Gabinete do Prefeito 

Unidade: Gabinete do Prefeito 

Função: Administração 



Projeto: Aquisição de Veículos para o Gabinete do Prefeito 



Consumo – 

Valor: R$ 20.000,00 





Programa: Administração Geral


Projeto: Aquisição de Veículos e Equipamentos 



Consumo – 

Valor: R$ 20.000,00 






Projeto: Apoio a Eventos Turísticos, Festivos e Religiosos 



– R$10.000,00 


– R$10.000,00 

Valor: R$ 20.000,00 







Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, 

em 13 de março de 2009, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial 

do município, de conformidade com o art. 106 da Lei Orgânica de Poxoréu 

e Lei n° 1.041/2006. 




“Dispõe sobre inclusão na LDO 2009 e PPA 2006/2009, o Projeto 

relacionado nesta Lei”. 





L E I: 



(Trinta e Dois Mil Reais). 

Artigo 2º - O Crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes 

dotações orçamentárias: 

Órgão: Secretaria de Educação 


Função: Educação 

Sub-função: Educação de Jovens e Adultos 

Programa: Assistência a Educandos 

Projeto: Auxílio Financeiro ao MSMT - São João Batista 

Elemento: Subvenções Sociais 

Valor: R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) 




Órgão: Secretaria de Agricultura, Ass. Fund. E Mineração 


Função: Agricultura 


Programa: Apoio a Produção Vegetal 

Projeto/Atividade: Fomento a Produção de Hortifrutigranjeiros 


3.3.90.30.00.00.00.00.0080.000000 - Material de Consumo – R$ 

15.000,00 

3.3.90.39.00.00.00.00.0080.000000 – Outros Serviços de Terceiros 

– R$ 17.000,00 


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 













“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 

32.000,00 (Trinta e dois mil reais) e dá outras providências” 








L E I: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 

corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 

(Trinta e dois mil reais), como apoio às atividades desenvolvidas pela 

Missão Salesiana de Mato Grosso. 

Art. 2º - O crédito criado no artigo anterior será aberto na seguinte 

classificação orçamentária: 

Órgão: Secretaria de Educação 


Função: Educação 

Sub-função: Educação de Jovens e Adultos 

Programa: Assistência a Educandos 

Projeto: Auxílio Financeiro ao MSMT - São João Batista 

Elemento: Subvenções Sociais 


Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão 

utilizados recursos do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 

Órgão: Secretaria de Agricultura, Ass. Fund. E Mineração 


Função: Agricultura 


Programa: Apoio a Produção Vegetal 

Projeto/Atividade: Fomento a Produção de Hortifrutigranjeiros 


3.3.90.30.00.00.00.00.0080.000000 - Material de Consumo – R$ 

15.000,00 

3.3.90.39.00.00.00.00.0080.000000–Outros Serviços de Terceiros– 

R$17.000,00 


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário.






Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, 

em 13 de março de 2009, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do 

município, de conformidade com o art. 106 da Lei Orgânica de Poxoréu e 

Lei n° 1.041/2006. 




Altera a Lei 1.192/2008 de 01 de abril de 2008, na forma que menciona. 





L E I: 

Art. 1º - Passa o artigo 1º. da Lei 1.192/2008 de 01 de abril de 2008, 

vigorar com a seguinte redação. 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 

com MSMT – São João Batista para educação de crianças e adolescentes 

contraindo despesas até o limite de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), 

como apoio às atividades desenvolvidas pela entidade. 

§ 1° – Os recursos de que trata o caput serão repassados à entidade, 

mediante convênio, cujo prazo expirará no fim de cada exercício anual, 

facultado a renovação do termo tantas vezes quantas forem necessárias, 

a critério da administração. 

§ 2º - O repasse será feito mensalmente em parcelas iguais, a partir 

da pactuação do convênio. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 

de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentárias Anuais a dotação 

orçamentária necessária à subvenção. 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 













Altera a Lei 1.072/2006 de 22 de dezembro de 2006, na forma que 

menciona. 





L E I: 

Art. 1º - A alínea “a”, inciso II do artigo 5° da Lei n° 1.072, de 22 de 

dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º - (...) 




II – (...) 

a) Centro Juvenil. 














Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com 

a entidade que menciona. 





L E I: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 

Termo de Cessão de Uso, pelo período de 04 (quatro) anos, com a Igreja 

Evangélica Avivamento Bíblico de Poxoréu, para uso das dependências 

do imóvel localizado à Rua Curitiba, s/n°, bairro João Pessoa. 

§ 1º - O uso das dependências será para fins de desenvolvimento 

de projetos educacionais, sociais e comunitários pela igreja, cabendo a 

mesma o ônus com as despesas de energia e água. 

§ 2º - Por interesse da Administração Pública o termo poderá ser 

prorrogado por igual período. 

§ 3º - Não será cobrada taxa administrativa ou de aluguel pelo 

período de cessão de uso. 













Prefeitura Municipal de Querência 

AVISO DE LICITAÇÃO. 

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Querência Estado de Mato 

Grosso, nomeada pela portaria 383/2009, torna Público o processo de 

licitação nº 013/2009; MODALIDADE: Pregão Presencial n. 002/2009. 

OBJETO: Aquisição de 500.000(quinhentos mil) litros de óleo diesel 

e 50.000(cinqüenta mil) litros de gasolina, para diversas secretarias 

desta Prefeitura Municipal..


Data: 26/03/2009 

HORÁRIO: 14 horas; 

LOCAL: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação e 

Julgamento. 

O Edital contendo as instruções estará a disposição dos interessados 

na sede da Prefeitura Municipal de Querência MT, no horário da 07h30min 

às 11h30min e das 13h30min até as 17h30min horas ou e-mail 

cristreidel@hotmail.com. 

Querência, 12 de março de 2009. 

Cristiane Tiecker Reidel 

Pregoeira 

AVISO DE LICITAÇÃO. 

A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Querência Estado 

de Mato Grosso, nomeada pela portaria 383/2009, torna Público o processo 

de licitação nº 015/2009; MODALIDADE: Pregão Presencial para 

registro de preços n. 003/2009. 

OBJETO: A presente licitação tem por objeto o registro de preços 

para aquisição de gêneros alimentícios, produtos para copa, higiene e 

limpeza conforme especificado no, Anexo I do edital. 

Data: 27/03/2009 

HORÁRIO: 14 horas; 

LOCAL: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação e 

Julgamento. 

O Edital contendo as instruções estará a disposição dos interessados 

na sede da Prefeitura Municipal de Querência MT, no horário da 07h30min 

às 11h30min e das 13h30min até as 17h30min horas ou e-mail 

cristreidel@hotmail.com. 

Querência, 16 de março de 2009. 

Cristiane Tiecker Reidel 

Pregoeira 

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira 

AVISO DE ANULAÇÃO 

TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2008 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeirão 

Cascalheira no Estado de Mato Grosso torna público que a Tomada de 

Preços nº 08/2008, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE 18 POÇOS 

TUBOLARES PROFUNDOS COM FORNECIMENTO DE RESERVATÓRIO 

METÁLICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, foi 

ANULADA com base no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. Da anulação cabe 

recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação deste aviso, nos 

termos do art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/93. O processo se 

encontra com vista franqueada na sala da CPL, situada na Av. Padre João 

Bosco, nº 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT. Maiores informações 

poderão ser obtidas também através do telefone (0**66) 3489-1934. 

Ribeirão Cascalheira – MT, 09 de Março de 2.009. 

KÉZIA FERREIRA REZENDE 


AVISO DE ANULAÇÃO 

TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2008 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeirão 

Cascalheira no Estado de Mato Grosso torna público que a Tomada de 

Preços nº 09/2008, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE 16 POÇOS 

TUBOLARES PROFUNDOS COM FORNECIMENTO DE RESERVATÓRIO 

METÁLICO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, foi 

ANULADA com base no artigo 49 da Lei nº 8.666/93. Da anulação cabe 

recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação deste aviso, nos 

termos do art. 109, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/93. O processo se 

encontra com vista franqueada na sala da CPL, situada na Av. Padre 

João Bosco, nº 2067, centro, Ribeirão Cascalheira - MT. Maiores 

informações poderão ser obtidas também através do telefone (0**66) 

3489-1934. 

Ribeirão Cascalheira – MT, 09 de Março de 2.009. 

KÉZIA FERREIRA REZENDE 


Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho 


LEILÃO PRESENCIAL Nº 001/2009 

A Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, torna público que, com 

base na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, e 

demais legislações correlatas, fará realizar a Licitação na modalidade 

LEILÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, visando a 

alienação de um veículo. As propostas e documentações deverão ser 

entregues no Departamento de Licitações e Contratos à Rua Antônio 

João, 156, no dia 31 de março de 2009, até às 14:00 horas, sendo que 

os mesmos serão abertos no mesmo dia e horário. Ficam convocados à 

competição Licitatório todos aqueles que tiverem o interesse na matéria e 

que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do 

Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, 

em qualquer dia útil e durante o expediente normal. Informações, pelo 

telefone (XX 66) 3415 1207/1431. 

Ribeirãozinho - MT, 13 de março de 2009. 

Elismar Tavares dos Santos 

Leiloeiro. 

Prefeitura Municipal de Rio Branco 


“Nomeia e empossa candidata aprovada no Concurso Público, 

conforme Edital nº 001, de 12/01/07, para o cargo de Professora”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no 

uso de suas atribuições legais de acordo com o edital nº. 01/ de 12/01/07. 

CONSIDERANDO o Decreto nº. 001/07 de 11 de janeiro de 2007. 


Artigo 1º - Nomear e empossar no cargo de Professora de Educação 

Infantil, em caráter efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 295, de 11 de 

Dezembro de 2001, conforme Termo de Posse, a candidata aprovada no 

Concurso Público disposto no Edital nº. 01, de 12/01/2007, conforme a 

seguir; 

Inscrição Nome RG/CPF Lotação Classificação 

205 FRANCILÉIA ZANOL TURINI 802.453.741-91 SEDL 7º 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 



Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco- 

MT, em 20 de fevereiro de 2009. 

Antonio Milanezi 


PORTARIA Nº. 54, DE 10 DE MARÇO 2009. 

“Nomeia a Comissão Processante para conduzir Processo 

Administrativo Disciplinar, a fim de apurar infração cometida pelo servidor 

ESTEVÃO ANTONIO DA SILVA, e dá outras providencias.” 





O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no 

uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 199, e seguintes 

da Lei Municipal nº 295, de 11 de dezembro de 2007. 

RESOLVE: 

Artigo 1º - Nomear Comissão Processante para conduzir Processo 

Administrativo Disciplinar, a fim de apurar infração, em tese, capitulada no 

artigo 168, inciso XIII, c/c o artigo 167, inciso V, X e XII da Lei Municipal nº. 

295/01, cometida pelo Servidor ESTEVÃO ANTONIO DA SILVA, RG nº 

358.705 SSP/MT e CPF nº 284.644.601.63, investido no cargo de AUXILIAR 

ADMINISTRATIVO, nível V, classe B, referencia 20, lotado na Secretaria 

Municipal de Administração, com base no Boletim de Ocorrência Policial 

n.º 1030405.09.001294-1, da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do 

Município de Rio Branco, datado de 03/03/09, cuja cópia fará parte 

integrante do Processo. 

Parágrafo Único – A Comissão Processante de que trata este artigo 

será composta dos seguintes servidores: 

I – SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA - Presidente 

II – VANDERLEIA RODRIGUES ALVES - Membro 

III – KELLY ELENICE FRERES COQUEIRO - Membro 

Prefeitura Municipal de Santa Carmem 

Artigo 2º - O Presidente da Comissão Processante designará seu 

Secretário dentre os servidores públicos municipal, podendo recair a 

nomeação a um dos membros da Comissão. 

Artigo 3º - A Comissão Processante deverá estender as 

investigações a fim de apurar possíveis crimes cometidos pelo Servidor 

infrator, capitulados no Código Penal Brasileiro, em decorrência do ato 

infracional, em tese, apontado no Artigo I. 

Artigo 4º - O prazo para instalação da Comissão Processante é de 

05(cinco) dias e, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é 

de 60(sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria. 

Artigo 5º - A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão 

Processante e emitirá pareceres sobre os atos do Processo Administrativo 

Disciplinar sempre que requeridos. 

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 



Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio 

Branco-MT, 10 de março de 2009. 

ANTONIO MILANEZI 






























Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger 

























Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia 


CONVITE N° 03/2009 

A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT torna público 

aos interessados que realizará Licitação na modalidade Convite nº 03/ 

2009, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COMPUTADORES 

E PEN DRIVE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 

ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO 

ARAGUAIA-MT.”Abertura no dia 23 de Março de 2009, às 13:00 horas, 

na sua sede, à Avenida Araguaia 248, Centro. Informações no horário das 

12:00 às 18:00 horas, pelo telefone (66) 522-1606. 

São Félix do Araguaia, 13 de Março de 2009. 

Magda A. A. Silva 

Presidente da Comissão de Licitação 

Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos 

PORTARIA Nº 093 DE 09 DE JANEIRO DE 2009 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONCURSADO E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS: 

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, 

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 

no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO; 

RESOLVE: 

Artigo 1º - NOMEAR para exercer o cargo AUXILIAR DE 

LABORATÓRIO, o Senhor FAGNER SAMPAIO DE ARAUJO, fazendo jus ao 

vencimento do cargo. 

Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, 


REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE 

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 

AOS 09 DE JANEIRO DE 2009 

JOÃO ROBERTO FERLIN 


PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME 

PORTARIA Nº 099 DE 13 DE JANEIRO DE 2009 






RESOLVE: 

Artigo 1º - NOMEAR para exercer o cargo AGENTE DE SAÚDE, o 

Senhor LALCIMAR RAMOS SANTOS, fazendo jus ao vencimento do cargo. 





AOS 13 DE JANEIRO DE 2009 




PORTARIA Nº 132 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 






RESOLVE: 

Artigo 1º - NOMEAR para exercer o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS 

INTERNOS, a Senhora MICHELA CLAUDIA DUARTE DA SILVA, fazendo 

jus ao vencimento do cargo. 





AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2009 




PORTARIA Nº 157 DE 10 DE MARÇO DE 2009 






RESOLVE: 

Artigo 1º - NOMEAR para exercer o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS 

INTERNOS, a Senhora LUCIANA GOMES ZARZENON, fazendo jus ao 

vencimento do cargo. 





AOS 10 DE MARÇO DE 2009 








Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada 

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte 

RECURSO ADMINISTRATIVO 01/2009. 

PREGÃO PRESENCIAL 05/2009 

RECORRENTE: DIHOL – DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. 

A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de mato Grosso, 

através de sua Comissão Permanente de Licitações – CPL, em cumprimento 

aos termos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, torna publico que o 

recurso interposto pela recorrente em face do seu credenciamento não 

ter sido aceito que o mesmo foi julgado com unanimidade pelos membros 

da Comissão de Apoio e pela pregoeira o seguinte: NÃO CONHECIMENTO 

do Recurso por faltar-lhe pressuposto de admissibilidade nos termos do 

artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002 e, via de conseqüência. 

Terra Nova do Norte - MT, 13 de março de 2009. 

Elizangela de Oliveira Azevedo do Santos 

Pregoeira 

Prefeitura Municipal de União do Sul 

PORTARIA Nº 068/2009. 

Data: 13/03/2009. 

Define nova lotação para a funcionária que menciona e dá outras 


ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, 

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando 

a conveniência administrativa; 


Art. 1º - Por força desta Portaria, fica definida nova lotação para a 

funcionária NELI BERTOLO, RG nº 1044916144 SSP/RS e CPF nº 

636.906.590-00, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, 

e que doravante passa a ser lotada junto à Secretaria Municipal de 

Administração – Paço Municipal. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de março de 2009. 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS 


Prefeitura Municipal de Vale do São Domingos 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2009 

Contratante: Câmara Municipal de Vale de São Domingos-MT 

Contratado: Antonio Agnaldo da Silva 

Objeto: Realização de assessoria contábil, execução orçamentária, bem 

como responsabilidade técnica pela execução orçamentária. 

Valor: R$ 6.000,00 

Vigência: 03 (três) meses 

Data: 02/01/2009 



Contratado: James Rogério Baptista 

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica. 

Valor: R$ 7.500,00 


Data: 02/01/2009 



Contratado: Silva & Leite Ltda 

Objeto: Prestação de serviços de locação de software de administração 

pública. 

Valor: R$ 7.500,00 


Data: 02/01/2009 

Prefeitura Municipal de Várzea Grande 

EXTRATO DE CONTRATO 

Contrato n°: 007/2009 

Contratada: Espíndola & Santos Planejamento e Consultoria 

Objeto: Levantamento Socioeconômico e Socioambiental para 

Elaboração de Projeto de Trabalho Técnico Social . 

Fundamentação Lega: Carta Convite 003/2009. 

Valor: 77.000,00 

Dotação: (10) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 

Prazo: 90(Noventa) Dias 

Assinatura: 11/02/2009 

Jeverson Missias de Oliveira 

Diretor Presidente 









Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2009 

O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado 

de Mato Grosso, através de sua Comissão Permanente de Licitação, 

instituída pela Portaria nº 008, de 08 de janeiro de 2009, tendo como 

objeto a locação de imóvel para funcionamento do PSF Tereza de Benguela 

e tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, opina em efetuar a 

locação do imóvel de Maria Ludimila Carmo da Cruz, nos termos do artigo 

24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas 

alterações posteriores. Vila Bela da Ss. Trindade - MT, 02 de março de 

2009- 

Nalice Marques Nantes Shimizu 

PRESIDENTE C. P. L. 

ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE 

DOS MUNICÍPIOS 

Av. Hist. Rubens de Mendonça, 3920, Morada do Ouro 

CEP: 78.000-070 Cuiabá-MT 

Fone: (65)2123-1200 

Portal: www.amm.org.br 

COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA AMM 

Orientação para publicação 

De acordo com as instruções normativas do Jornal Oficial dos 

Municípios de 04 de maio de 2006, os documentos deverão 

ser encaminhados à Coordenação de Comunicação até as 12 

horas do dia anterior a publicação, digitalizados em disquete, 

CD ou enviadas para o e-mail: jornaloficial@amm.org.br 

Atendimento Externo: 

De segunda à sexta-feira – Das 8 às 12 horas 

Das 13h30 às 17 horas 

Distribuição: Via Correio 

Jornal Oficial dos Municípios 

Coordenação de Comunicação: Kaká Barros (65) 2123-1244 

Editoração Eletrônica: Balthazar Borges Barbosa 

Atendimento: Viviane Mantelli (65) 2123-1270 

E-mail: jornaloficial@amm.org.br

Nº 693

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