Manual de Atenção à Saúde da Criança Indígena Brasileira

Esta proposta foi regulamentada pelo Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999,
que dispõe sobre a saúde dos povos indígenas e pela Lei nº 9.836, de 23 de setembro de
1999, que estabeleceu o Subsistema de Atenção aos Povos Indígenas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Pela primeira vez, é garantido aos povos indígenas o acesso “à atenção integral à
saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, contemplando a diversidade social,
cultural, geográfica, histórica e política de modo a favorecer a superação dos fatores
que tornam essa população mais vulnerável aos agravos à saúde de maior magnitude e
transcendência entre os brasileiros, reconhecendo a eficácia de sua medicina e o direito
desses povos à sua cultura”.
Para a efetivação da Política Nacional de Atenção aos Povos Indígenas, destaca-se
a necessidade de uma rede de serviços básicos de saúde nas terras indígenas, a fim de superar
as deficiências de cobertura, as dificuldades de acesso e aceitabilidade do SUS para
esta população.
A eficácia do Sistema está diretamente ligada à observância dos princípios e das diretrizes
da descentralização, universalidade, eqüidade, participação comunitária e controle
social. É necessário que a atenção seja organizada e executada de forma diferenciada,
considerando as especificidades culturais e epidemiológicas. Deve haver respeito às concepções,
valores e práticas relativos ao processo saúde-doença próprios de cada sociedade
indígena. Além disso, a organização e a operacionalização de serviço convencional deverá
ser adequada às necessidades de cada povo.
A melhoria do estado de saúde dos povos indígenas não ocorre pela simples transferência
de conhecimentos e tecnologias da biomedicina. Os sistemas tradicionais indígenas
de saúde são baseados em uma abordagem holística, que considera as relações individuais,
familiares e comunitárias com o universo que rodeia as comunidades. As suas práticas de
cura conceituam uma lógica interna de cada comunidade e sua relação com o mundo
espiritual e os seres do ambiente em que vivem.
Esta proposta foi elaborada com a participação de representantes dos órgãos responsáveis
pelas políticas de saúde nacional, representantes da política e ação indigenista nacional,
organizações da sociedade civil e representantes das organizações indígenas.
2.2. Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei)
2.1.1. Organização do serviço
O conceito de Distrito Sanitário utilizado define um modelo de organização de serviços,
orientado para um espaço etnocultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo
bem delimitado, que contempla um conjunto de atividades técnicas, visando medidas
racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde, promovendo a reordenação da rede de
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Fundação Nacional de Saúde