Política Nacional de Atenção às Urgências - BVS Ministério da Saúde
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Portaria n. o 1.864/GM<br />
c ) cópia do ato formal <strong>de</strong> Constituição do Comitê Gestor<br />
do Sistema <strong>de</strong> <strong>Atenção</strong> <strong>às</strong> <strong>Urgências</strong>, seu regimento e<br />
respectivos componentes;<br />
d ) cópia dos documentos <strong>de</strong> ca<strong>da</strong> uma <strong>da</strong>s Viaturas <strong>de</strong> Suporte<br />
Básico e Avançado <strong>de</strong> Vi<strong>da</strong> em condições <strong>de</strong> uso<br />
que compõem sua frota, <strong>de</strong>vendo as mesmas estar com<br />
seus licenciamentos e seguros obrigatórios em dia;<br />
e ) contrato(s) <strong>de</strong> manutenção específico(s) ou <strong>de</strong>claração<br />
do gestor <strong>da</strong>ndo garantia <strong>de</strong> manutenção para a frota do<br />
SAMU;<br />
f ) lista nominal <strong>de</strong> todos os profissionais que compõem a<br />
equipe, por categoria profissional, com suas mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong> contratação, indicando os nomes do Gerente do Serviço<br />
e <strong>da</strong>s Chefias Médica e <strong>de</strong> Enfermagem, especificando as<br />
<strong>de</strong>mais, se houver;<br />
g ) escala mensal dos últimos dois meses dos profissionais que<br />
compõem as equipes <strong>da</strong>s viaturas e <strong>da</strong> Central SAMU-192,<br />
a saber: Médicos Reguladores e Intervencionistas, Enfermeiros,<br />
Técnicos e/ou Auxiliares <strong>de</strong> Enfermagem, Motoristas,<br />
Telefonistas Auxiliares <strong>de</strong> Regulação e Operadores <strong>de</strong><br />
Frota;<br />
h ) Termo <strong>de</strong> Ciência e Compromisso, assinado pelo gestor<br />
estadual ou municipal, <strong>de</strong> que a secretaria municipal ou<br />
estadual <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo <strong>da</strong> pactuação estabeleci<strong>da</strong>,<br />
aplicará os recursos transferidos pelo <strong>Ministério</strong> <strong>da</strong> Saú<strong>de</strong>,<br />
a título <strong>de</strong> custeio, no <strong>de</strong>senvolvimento <strong>da</strong>s ações previstas<br />
neste projeto;<br />
Parágrafo único. O pleito <strong>de</strong> qualificação <strong>de</strong>ve ser submetido<br />
à análise e aprovação:<br />
a ) dos respectivos Comitês Gestores do Sistema <strong>de</strong><br />
<strong>Urgências</strong> (municipal, estadual e regional, quando<br />
necessário);<br />
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