SUS: avanços e desafios, 2006. - BVS Ministério da Saúde

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CONASS de saúde do que seus usuários mais freqüentes (CONASS, 2003). Por outro lado, a experiência internacional demonstra que a adesão dos estratos médios da sociedade foi um determinante importante na implantação dos sistemas públicos universais. Contudo, os segmentos de classe média não se retiram totalmente do SUS porque, por razões diferentes, compõem uma cesta de consumo mista, em que o SUS é usado em dois pólos: o mais simples, nas imunizações, e o mais denso tecnologicamente, representado por serviços de alta complexidade que não são ofertados pelo sistema privado nem podem ser custeados diretamente pelas famílias, por apresentarem custos catastróficos (Vianna et al., 2005). É o caso de alguns programas de excelência do SUS, como o Programa Nacional de Imunizações, o Sistema Nacional de Transplantes e o Programa e Controle de HIV/ Aids, anteriormente discutidos. Esses programas, por incorporarem segmentos de classe média, constituem nichos de universalização no SUS e, por essa razão, dificilmente serão subfinanciados. Essa é uma das razões principais de seus êxitos. Do ponto de vista político, ainda que isso possa trazer problemas de curto e médio prazo na eqüidade, é importante acolher os segmentos de classe média no SUS. Além da obediência ao princípio da universalidade, isso gerará externalidades positivas para o sistema público que representarão, certamente, mais recursos e melhor qualidade dos serviços no médio e longo prazo. Por tudo isso, as possibilidades de aumentar os recursos públicos em Saúde passam pela repolitização da Saúde Pública no país. É preciso voltar a discutir o SUS fora de seus muros. Reapresentá-lo, de forma organizada, ao conjunto da sociedade brasileira, abertamente, com suas qualidades e com seus defeitos, com seus limites e com suas possibilidades. Isso implicará articular um movimento deliberado e proativo de mobilização social em defesa do SUS. O Pacto pela Saúde, no seu componente do Pacto em Defesa do SUS, tem esse objetivo. Sem um convencimento da sociedade brasileira de que o SUS vale a pena e que necessita de mais dinheiro do que se tem hoje, não haverá recursos suficientes para financiá-lo. 2.5. O financiamento do SUS e a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 Não obstante enormes resistências, fundadas no raciocínio de poderosas correntes econômicas contrárias à vinculação de recursos orçamentários, a Emenda Constitucional n. 29 (EC n. 29) foi aprovada em 73
74 SUS: AVANÇOS E DESAFIOS 2000. Passados seis anos, não foi, ainda, regulamentada. A falta de regulamentação não deixou de produzir efeitos no financiamento do SUS. A determinação constitucional, mesmo não regulada infraconstitucionalmente, constitui um marco que permite a luta política entre os setores que decidem os orçamentos e os diferentes atores sociais que lutam por mais recursos na Saúde. A não-regulamentação da EC n. 29, juntamente com a Desvinculação das Receitas da União (DRU), tem sido mecanismo utilizado para limitar os recursos públicos na Saúde. A falta de uma definição precisa acerca do que são ações e serviços de saúde tem levado a introdução nos orçamentos públicos de uma série de ações e serviços que são questionáveis. O resultado são menos recursos para o financiamento do SUS. Desse modo, a luta política por mais recursos públicos para a Saúde deve centrar-se, em curto prazo, na regulamentação, pelo Congresso Nacional, da EC n. 29. Essa regulamentação está em tramitação no Congresso Nacional pelo PLC n. 01/2003. O PLC n. 01/2003 pretende corrigir distorções na vinculação dos recursos da União e esclarecer o que são ações e serviços de saúde. O texto estabelece que a União aplique anualmente em ações e serviços de saúde, no mínimo, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, constantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social. A estimativa de acréscimo, em 2006, com a aprovação da regulamentação da EC n. 29, é de aproximadamente R$ 13 bilhões no orçamento federal com o financiamento da Saúde. A justificativa do PLC n. 01/2003 pode ser explicada comparando o aumento na arrecadação federal (receitas correntes), que cresceu, entre 2000 e 2005, na proporção de 18,6% para 22,4% do PIB, enquanto as despesas do Ministério da Saúde decresceram no mesmo período de 8,1% para 7,2% das receitas correntes (CONASS, 2006). Essa regulamentação só será aprovada se for feito um amplo movimento de mobilização social pelo SUS que chegue ao interior do Congresso Nacional. Tal regulamentação será fundamental para orientar os respectivos Tribunais de Contas no processo de fiscalização do seu cumprimento. 2.6. A melhoria da qualidade dos gastos públicos em Saúde É necessário aumentar os gastos públicos na Saúde, mas é impor-
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