SUS: avanços e desafios, 2006. - BVS Ministério da Saúde

136
SUS: AVANÇOS E DESAFIOS
A análise dessa situação permite identificar uma característica básica
do atual regime regulatório brasileiro: a existência de uma legislação
que preserva “monopólios” de regulação do trabalho, os quais, muitas
vezes, extrapolam os seus próprios limites de atuação, disseminando
conflitos que alimentam a competição entre corporações regulamentadas,
ou suas especialidades, ou, ainda, entre estas e as em vias de
regulamentação.
Embora a Constituição Federal estabeleça competência privativa à
União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego
e condições para o exercício das profissões, essa atribuição que lhe
é conferida não está sendo exercida plenamente. Ao mesmo tempo, os
conflitos entre os diversos conselhos profissionais – ou mesmo entre
as especialidades subordinadas a um mesmo conselho –, em torno
dos limites e das competências de cada especialidade, são cotidianos,
acarretando graves prejuízos para o interesse público. 6
É visão corrente que os profissionais de saúde não têm sido formados
com os conhecimentos, habilidades, atitudes e valores suficientes
para o adequado desempenho nos serviços públicos. Inúmeros
estudos e trabalhos assinalam a crise na formação e no desenvolvimento
dos recursos humanos em Saúde, decorrente tanto de determinantes
externos quanto internos. Relacionam-se entre os primeiros
as mudanças do processo produtivo e aspectos relativos ao mercado
de trabalho e à organização dos serviços. Quanto aos internos ao
processo educacional, são enfatizados a especialização exagerada, a
desarticulação ensino-serviço, e a desintegração de aspectos biológico-social,
básico-profissional, individual-coletivo.
Também é patente a desigualdade da oferta do mercado educacional
para a formação dos profissionais de saúde no Brasil, tanto geográfica
(regional) quanto qualitativa, revelada a partir do processo de
avaliação em curso no país desde a década passada.
No cenário acima descrito, dentre os problemas mais comuns que
vêm impactando e dificultando a gestão do trabalho no Sistema Único
de Saúde destacam-se velhos e novos problemas:
• a pouca flexibilidade do Regime Jurídico Único para a gestão
do trabalho;
• a indefinição quanto à regulamentação do Regime Celetista para
o setor público;
6 Ministério da Saúde, 2005.