SUS: avanços e desafios, 2006. - BVS Ministério da Saúde
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<strong>SUS</strong>: AVANÇOS E DESAFIOS<br />
A análise dessa situação permite identificar uma característica básica<br />
do atual regime regulatório brasileiro: a existência de uma legislação<br />
que preserva “monopólios” de regulação do trabalho, os quais, muitas<br />
vezes, extrapolam os seus próprios limites de atuação, disseminando<br />
conflitos que alimentam a competição entre corporações regulamenta<strong>da</strong>s,<br />
ou suas especiali<strong>da</strong>des, ou, ain<strong>da</strong>, entre estas e as em vias de<br />
regulamentação.<br />
Embora a Constituição Federal estabeleça competência privativa à<br />
União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego<br />
e condições para o exercício <strong>da</strong>s profissões, essa atribuição que lhe<br />
é conferi<strong>da</strong> não está sendo exerci<strong>da</strong> plenamente. Ao mesmo tempo, os<br />
conflitos entre os diversos conselhos profissionais – ou mesmo entre<br />
as especiali<strong>da</strong>des subordina<strong>da</strong>s a um mesmo conselho –, em torno<br />
dos limites e <strong>da</strong>s competências de ca<strong>da</strong> especiali<strong>da</strong>de, são cotidianos,<br />
acarretando graves prejuízos para o interesse público. 6<br />
É visão corrente que os profissionais de saúde não têm sido formados<br />
com os conhecimentos, habili<strong>da</strong>des, atitudes e valores suficientes<br />
para o adequado desempenho nos serviços públicos. Inúmeros<br />
estudos e trabalhos assinalam a crise na formação e no desenvolvimento<br />
dos recursos humanos em <strong>Saúde</strong>, decorrente tanto de determinantes<br />
externos quanto internos. Relacionam-se entre os primeiros<br />
as mu<strong>da</strong>nças do processo produtivo e aspectos relativos ao mercado<br />
de trabalho e à organização dos serviços. Quanto aos internos ao<br />
processo educacional, são enfatizados a especialização exagera<strong>da</strong>, a<br />
desarticulação ensino-serviço, e a desintegração de aspectos biológico-social,<br />
básico-profissional, individual-coletivo.<br />
Também é patente a desigual<strong>da</strong>de <strong>da</strong> oferta do mercado educacional<br />
para a formação dos profissionais de saúde no Brasil, tanto geográfica<br />
(regional) quanto qualitativa, revela<strong>da</strong> a partir do processo de<br />
avaliação em curso no país desde a déca<strong>da</strong> passa<strong>da</strong>.<br />
No cenário acima descrito, dentre os problemas mais comuns que<br />
vêm impactando e dificultando a gestão do trabalho no Sistema Único<br />
de <strong>Saúde</strong> destacam-se velhos e novos problemas:<br />
• a pouca flexibili<strong>da</strong>de do Regime Jurídico Único para a gestão<br />
do trabalho;<br />
• a indefinição quanto à regulamentação do Regime Celetista para<br />
o setor público;<br />
6 <strong>Ministério</strong> <strong>da</strong> <strong>Saúde</strong>, 2005.