SUS: avanços e desafios, 2006. - BVS Ministério da Saúde

CONASS
via da terceirização, alternando com a abertura de concursos para
incorporação de funcionários pelo RJU. Entretanto, são evidentes as
dificuldades no campo da gestão do trabalho pela ausência de alguns
marcos legais nessa área que favoreçam a estruturação de modelos
gerenciais mais compatíveis com a lógica que orienta a organização
do trabalho, influenciando formas de absorção e manutenção dos trabalhadores.
Há ainda o debate sobre a legitimidade e a legalidade
da terceirização. No campo da Saúde, o ponto de vista adotado por
alguns segmentos de trabalhadores do SUS é que qualquer terceirização
de serviços implica precariedade de vínculos, na medida em que
não houve concurso público para a contratação do trabalhador. Nessa
lógica, quem não estiver incorporado ao regime jurídico único tem
vínculo precário. Os gestores estaduais e municipais, diferentemente,
defendem que todo vínculo de trabalho, seja direto ou indireto, deve
assegurar os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores
e, desse modo, não há que se falar em precariedade se essas condições
estão dadas nos vínculos indiretos ou terceirizados.
Do ponto de vista legal, a multiplicidade de vínculos utilizados nem
sempre cumpre o que a legislação brasileira estabelece como padrão
de proteção ao trabalhador e os gestores têm assumido compromissos
e adotado medidas para enfrentar o problema. Além disso, essa
situação tem ocasionado inúmeras ações judiciais para cumprimento
desses dispositivos legais. O Ministério Público brasileiro tem sido vigilante
e exigente em relação a essa questão.
Do ponto de vista gerencial, os gestores se deparam com múltiplas
formas de gestão de contratos, mobilizando mudanças na lógica de
gestão interna dos órgãos públicos e enfrentando conflitos diversos,
pelo tratamento desigual conferido por cada ente contratado, na relação
com os trabalhadores envolvidos nas tarefas contratadas pelo
Estado.
Uma outra área cinzenta, tomada de conflitos e incertezas, é a relação
do Estado com a regulação das profissões em Saúde. A regulação
das profissões tem obedecido muito mais às regras estabelecidas pelo
mercado do que propriamente às ações efetivas do governo. Estimulase
o processo da auto-regulação das corporações por meio de regras
emitidas pelos próprios conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Vê-se que as iniciativas legislativas reproduzem, na maioria
das vezes, resoluções internas desses órgãos que fiscalizam o exercício
profissional, sem que haja, na maioria das vezes, um debate aprofundado
sobre as implicações para a sociedade e o interesse público.
135