TCC - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.pdf - Unijuí
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UNIJUÍ-UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO<br />
GRANDE DO SUL<br />
DECON-DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE<br />
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS<br />
<strong>PLANEJAMENTO</strong> <strong>TRIBUTÁRIO</strong>: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA<br />
QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS<br />
Andréia Zangirolami<br />
Professor Orientador: André Hoffmann<br />
Ijuí, RS, Agosto de 2010.<br />
1
UNIJUÍ-UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO<br />
GRANDE DO SUL<br />
DECON-DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE<br />
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS<br />
<strong>PLANEJAMENTO</strong> <strong>TRIBUTÁRIO</strong>: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA<br />
QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS<br />
Trabalho de conclusão do curso para obtenção do<br />
título de Bacharel em Ciências Contábeis,<br />
apresentado no Decon - Departamento de<br />
Economia e Contabilidade da Universidade<br />
Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande<br />
do Sul-<strong>Unijuí</strong>.<br />
Andréia Zangirolami<br />
Professor Orientador: André Hoffmann<br />
Ijuí, RS, Agosto de 2010.<br />
2
AGRADECIMENTOS<br />
Agradeço primeiramente a Deus que iluminou o meu caminho durante<br />
esta caminhada.<br />
Á minha família, em especial meus pais, pelo apoio, incentivo e carinho<br />
dedicados a mim. Devo a eles tudo o que sou hoje.<br />
Agradeço à amigas, pela amizade e por estar sempre ao meu lado em<br />
diversos momentos da minha vida, sou muito grata á elas.<br />
Aos professores do curso pela atenção, em especial ao meu orientador,<br />
Professor André Hoffmann, pela dedicação e disponibilidade.<br />
Agradeço a Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul –<br />
<strong>Unijuí</strong>, por ter nos repassado o conhecimento necessário à nossa formação.<br />
A todos que colaboraram de uma maneira ou outra para a elaboração deste<br />
trabalho, o meu muito obrigado.<br />
3
SUMÁRIO<br />
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10<br />
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO ..................................................................... 11<br />
1.1 Área de Conhecimento Contemplada ......................................................................... 11<br />
1.2 Caracterização da organização .................................................................................... 11<br />
1.3 Problematização do tema ............................................................................................ 11<br />
1.4 Objetivos ..................................................................................................................... 12<br />
1.4.1 Objetivo geral ................................................................................................................ 13<br />
1.4.2 Objetivos específicos ................................................................................................... 13<br />
1.5 Justificativa ................................................................................................................. 13<br />
1.6 Metodologia do Trabalho ............................................................................................ 14<br />
1.6.1 Classificação da Pesquisa ............................................................................................ 15<br />
1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza ............................................................... 15<br />
1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema ................................................ 15<br />
1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos ............................................................. 16<br />
1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos ............................................ 17<br />
1.6.2 Plano de Coleta de Dados ............................................................................................ 17<br />
1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados ............................................................... 18<br />
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ...................................................................................... 19<br />
2.1 Contabilidade Tributária ............................................................................................. 19<br />
2.2 Planejamento Tributário .............................................................................................. 19<br />
2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20<br />
2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21<br />
2.3.2 Espécies de tributos ...................................................................................................... 21<br />
2.3.2.1 Impostos ......................................................................................................... 22<br />
2.3.2.2 Taxas .............................................................................................................. 23<br />
2.3.2.3 Contribuição de melhoria ............................................................................... 23<br />
2.3.2.4 Contribuição social ......................................................................................... 24<br />
2.3.2.5 Empréstimo Compulsório............................................................................... 25<br />
2.4 Elementos Fundamentais do Tributo .......................................................................... 25<br />
2.4.1 Obrigação Tributária ............................................................................................ 25<br />
2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária ................................................. 26<br />
2.4.2.1 Lei ................................................................................................................... 26<br />
4
2.4.2.2 Objeto ............................................................................................................. 27<br />
2.4.2.3 O fato gerador ................................................................................................. 27<br />
2.5 Legislação tributária .................................................................................................... 27<br />
2.5.1 Vigência ......................................................................................................................... 28<br />
2.5.2 Aplicação ....................................................................................................................... 28<br />
2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional ................................... 29<br />
2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...................................... 30<br />
2.6.1 Lucro Real ..................................................................................................................... 31<br />
2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real ................ 31<br />
2.6.1.1.1 Adições ..................................................................................................... 32<br />
2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações ...................................................................... 32<br />
2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar ............................................................................ 33<br />
2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real .......................................................................... 33<br />
2.6.3.1 Lucro Real Trimestral .................................................................................... 33<br />
2.6.3.2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real Trimestral .......... 34<br />
2.6.3.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real Trimestral35<br />
2.6.4 Lucro Real Anual ......................................................................................................... 35<br />
2.6.5 Lucro Real por Estimativa (mensal) .......................................................................... 36<br />
2.6.5.1 Opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa ............................ 37<br />
2.6.5.2 Procedimentos para cálculo do Imposto de Renda por estimativa ................. 37<br />
2.6.5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por Estimativa .............. 39<br />
2.6.5.4 Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços ................................. 39<br />
2.6.5.5 Base de cálculo do Lucro Real por estimativa mensal ................................... 39<br />
2.6.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Real ............................................. 41<br />
2.6.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Real<br />
.................................................................................................................................................. 42<br />
2.7 Lucro Presumido ........................................................................................................ 43<br />
2.7.1 Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido .................................................. 45<br />
2.7.2 Empresas que não podem optar pelo lucro presumido ............................................ 45<br />
2.7.3 Valores que compõem a receita bruta ........................................................................ 46<br />
2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido ......................... 46<br />
2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido ............. 48<br />
2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido ...................................... 49<br />
5
2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro<br />
Presumido ................................................................................................................................ 50<br />
2.8 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 51<br />
2.8.1Quando é cabível ........................................................................................................... 52<br />
2.8.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e<br />
de prestação de serviços ........................................................................................................ 52<br />
2.9 Simples Nacional ........................................................................................................ 53<br />
2.9.1 Empresas que podem optar pelo Simples Nacional ................................................. 54<br />
2.9.2 Empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional ............................ 54<br />
2.9.3 Receita bruta para fins do Simples Nacional ............................................................ 56<br />
2.9.4 Cálculo do Simples Nacional ...................................................................................... 56<br />
3. APLICAÇÃO PRÁTICA ............................................................................................... 57<br />
3.1 Simples Nacional ........................................................................................................ 57<br />
3.2 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 57<br />
3.3 Lucro Presumido ......................................................................................................... 58<br />
3.3.1 Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido ................................................................. 58<br />
3.3.2 Apuração da CSLL pelo Lucro Presumido ............................................................... 62<br />
3.3.3 Apuração do PIS e da COFINS pelo Lucro Presumido .......................................... 65<br />
3.3.4 Programa de Integração Social (PIS) – Não Cumulativo ........................................ 67<br />
3.3.5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Não<br />
Cumulativa .............................................................................................................................. 74<br />
3.4 Apuração Lucro Real Anual ....................................................................................... 80<br />
3.5 Lucro Real Trimestral ................................................................................................. 84<br />
3.6 Resumo e Comparação dos Encargos Tributários Federais ........................................ 88<br />
CONCLUSÃO ......................................................................................................................... 92<br />
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95<br />
6
BC – Base de Cálculo<br />
CTN – Código Tributário Nacional<br />
CF – Constituição Federal<br />
LISTA DE ABREVIATURAS<br />
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido<br />
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional<br />
DRE – Demonstração do Resultado do Exercício<br />
DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais<br />
EPP – Empresa de Pequeno Porte<br />
EC – Emenda Constitucional<br />
IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas<br />
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados<br />
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras<br />
II – Imposto de Importação<br />
IE – Imposto de Exportação<br />
ME – Micro Empresa<br />
PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional<br />
RIR – Regulamento do Imposto de Renda<br />
SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia<br />
SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa<br />
e da Empresa de Pequeno Porte<br />
<strong>TCC</strong> – Trabalho de Conclusão de Curso<br />
UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul<br />
7
LISTA DE QUADROS<br />
Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral ........ 34<br />
Quadro 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal ................................................ 38<br />
Quadro 3: Percentuais aplicáveis para determinação do lucro estimado (mensal) ................... 40<br />
Quadro 4: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou<br />
da prestação de serviços ........................................................................................................... 47<br />
Quadro 5: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta ............................................................ 52<br />
Quadro 6: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2007 ........................................................ 59<br />
Quadro 7: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2008 ........................................................ 60<br />
Quadro 8: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2009 ........................................................ 61<br />
Quadro 9: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2007 ....................................................... 62<br />
Quadro 10: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2008 ..................................................... 63<br />
Quadro 11: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2009 ..................................................... 64<br />
Quadro 12: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2007 ....................................... 65<br />
Quadro 13: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2008 ....................................... 66<br />
Quadro 14: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2009 ....................................... 67<br />
Quadro 15: Apuração PIS - Não Cumulativo -2007................................................................. 68<br />
Quadro 16: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2007 ......................................... 69<br />
Quadro 17: Apuração PIS - Não Cumulativo – 2008 ............................................................... 70<br />
Quadro 18: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2008 ......................................... 71<br />
Quadro 19: Apuração PIS Não - Cumulativo – 2009 ............................................................... 72<br />
Quadro 20: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2009 ......................................... 73<br />
Quadro 21: Comparativo do PIS Não - Cumulativo ................................................................ 73<br />
Quadro 22: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2007 ......................................................... 74<br />
Quadro 23: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2007 .................................. 75<br />
Quadro 24: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2008 ......................................................... 76<br />
Quadro 25: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2008 .................................. 77<br />
Quadro 26: Apuração COFINS Não Cumulativa – 2009 ......................................................... 78<br />
Quadro 27: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2009 .................................. 79<br />
Quadro 28: Comparativo da COFINS Não Cumulativa ........................................................... 79<br />
Quadro 29: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2007 ......................................... 81<br />
Quadro 30: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2008 ......................................... 82<br />
Quadro 31: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2009 ......................................... 83<br />
8
Quadro 32: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2007 ................................. 85<br />
Quadro 33: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2008 ................................. 86<br />
Quadro 34: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2009 ................................. 87<br />
Quadro 35: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 88<br />
Quadro 36: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 89<br />
Quadro 37: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 93<br />
9
INTRODUÇÃO<br />
A contabilidade é de fundamental importância para a tomada de decisão gerencial nas<br />
empresas. Tem como finalidade principal coletar, sistematizar e registrar fatos contábeis<br />
praticados pela empresa, demonstrando sua real situação patrimonial e econômico-financeira,<br />
de acordo com os princípios e normas de contabilidade.<br />
Com a intenção de se estabilizar no mercado e enfrentar a concorrência, as empresas<br />
procuram alternativas para reduzir seus custos e obter lucros. A maior dificuldade de quem<br />
abre uma empresa, não é só a alta carga tributária, mas também o desconhecimento dessa<br />
carga. O empresário, muitas vezes, não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal e,<br />
quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação.<br />
Diante das constatações acima se decidiu realizar este estudo, porque além do<br />
interesse particular observa-se também uma carência de profissionais qualificados para<br />
atender as demandas da área.<br />
No primeiro capítulo deste trabalho é apresentada a contextualização do estudo, onde<br />
demonstra-se a área de conhecimento contemplada, a caracterização da empresa estudada, a<br />
problematização do tema, objetivos gerais e específicos, justificativa da escolha do tema. Em<br />
seguida apresenta-se a metodologia do trabalho, a classificação da pesquisa e seus pontos de<br />
vista: Quanto a sua natureza, seus objetivos e procedimentos técnicos.<br />
A revisão bibliográfica, apresentada no segundo capítulo, contém os embasamentos<br />
teóricos que fundamentarão a área do conhecimento, buscando a base teórica para análise da<br />
problemática definida. Por fim, apresenta-se a aplicação prática, a conclusão e a bibliografia<br />
consultada.<br />
10
1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO<br />
Nesse trabalho apresenta-se o Planejamento Tributário de um Posto de Combustível<br />
localizado na cidade de Ijuí/RS.<br />
A contextualização do estudo apresenta a área do conhecimento contábil escolhida<br />
para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, bem como a caracterização da<br />
organização, a problematização do tema, os objetivos a serem alcançados durante o trabalho,<br />
a justificativa do aluno pela escolha do tema, e por fim, a metodologia que será utilizada.<br />
1.1 Área de Conhecimento Contemplada<br />
Atualmente a legislação fiscal vem enfrentando constantes alterações, em pequenos<br />
períodos de tempo, deixando os empresários cada vez mais preocupados e inseguros, pois mal<br />
entendem uma lei, já surge outra para substituí-la. Em virtude disso foi desenvolvido este<br />
trabalho na área de contabilidade tributária, com ênfase no planejamento tributário de<br />
impostos, para orientar o empresário a administrar com clareza e segurança seus tributos,<br />
dentro das devidas leis.<br />
1.2 Caracterização da organização<br />
O presente trabalho foi desenvolvido na empresa Zan & Cia Ltda, localizada no<br />
município de Ijuí/RS com ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para<br />
veículos automotores e lubrificantes e inclusive gás. Iniciou suas atividades em 19 de agosto<br />
de 1999. Sendo enquadrada no ICMS como modalidade geral e seu atual regime de tributação<br />
federal é o Lucro Real.<br />
1.3 Problematização do tema<br />
A carga tributária que incide sobre as empresa é bastante alta, o que faz com que estas<br />
paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, os<br />
empresários e profissionais envolvidos, necessitam de alternativas rápidas e precisas para a<br />
redução de seus custos. Para que obtenham sucesso, é necessário que sejam feitos diversos<br />
11
estudos e análises das informações contábeis disponíveis na empresa, visando assim encontrar<br />
alternativas legais que venham maximizar seus lucros.<br />
Não bastasse a pesadíssima carga tributária imposta aos contribuintes, existe ainda a<br />
complexa legislação tributária brasileira, que se apresenta como um emaranhado de normas<br />
legais e infralegais, que devem ser conhecidas e estudadas para serem aplicadas aos mais<br />
variados casos.<br />
Com a globalização, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que domina as<br />
empresas, requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de<br />
gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas<br />
lícitas de reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo permanecer atento ás mudanças<br />
da legislação é uma necessidade indispensável para manutenção dos negócios e maximização<br />
dos lucros.<br />
É em casos como esses, que o planejamento tributário assume um papel de extrema<br />
importância na estratégia e finanças das empresas, pois quando se analisam os balanços das<br />
mesmas, percebe-se que os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são em alguns<br />
casos mais representativos do que os custos de produção.<br />
O presente trabalho é um estudo de caso, em uma empresa que atua no comércio<br />
varejista de combustíveis e lubrificantes no município de Ijuí. O estudo foi um instrumento<br />
para a tomada de decisões, através do planejamento tributário, permitindo a análise e opção<br />
pela melhor forma de tributação para minimizar os gastos com impostos e otimizar seus<br />
lucros.<br />
Diante destes fatores pergunta-se: Qual é a melhor forma de enquadramento em nível<br />
federal para uma empresa que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis?<br />
1.4 Objetivos<br />
Os objetivos têm como base a problematização do tema. O objetivo geral evidencia a<br />
idéia central do trabalho, enquanto os objetivos específicos definem detalhadamente o que se<br />
pretende alcançar com a realização do <strong>TCC</strong>.<br />
12
1.4.1 Objetivo geral<br />
O presente trabalho tem como objetivo geral efetuar um estudo sobre a melhor<br />
alternativa de enquadramento e pagamento de tributos federais de uma empresa que atua no<br />
comércio varejista de combustíveis.<br />
1.4.2 Objetivos específicos<br />
-Efetuar uma pesquisa bibliográfica dos embasamentos teóricos da Legislação<br />
Tributária, Contabilidade Tributária, Planejamento Tributário;<br />
Tributário;<br />
-Coletar documentos e relatórios contábeis necessários á realização do Planejamento<br />
-Proceder os cálculos das diversas formas de tributação;<br />
-Realizar análises e comparações, verificando qual a forma mais econômica de<br />
tributação a nível federal.<br />
1.5 Justificativa<br />
Para as empresas, redução de custos e despesas é de extrema importância para a<br />
tomada de decisões, pois o mercado de trabalho é bastante competitivo e o empresário deve<br />
estar preparado para adequar-se as constantes mudanças. Quando esta redução trata-se de<br />
tributos, o único profissional habilitado para proceder a um estudo e avaliar se estes não estão<br />
sendo excessivos é o profissional contábil.<br />
Através do Planejamento Tributário, o profissional contábil poderá auxiliar a empresa<br />
a reduzir legalmente sua carga tributária, analisando as diversas formas de tributação, dentro<br />
dos princípios contábeis e da legislação vigente.<br />
É função do contador, conhecer a legislação pertinente e certificar-se de que sua<br />
aplicabilidade não poderá ser considerada ilícita e, simultaneamente, procurar maneiras para<br />
que, dentro da legalidade e com segurança, a empresa obtenha economias no pagamento de<br />
tributos.<br />
Diante disto, este trabalho é de grande importância para a empresa objeto do estudo,<br />
13
pois através deste ficará conhecendo como funciona cada método de tributação e poderá assim<br />
escolher dentre eles o mais vantajoso para ela. Assim economizando recursos, a empresa<br />
poderá utilizá-lo para a expansão do negócio.<br />
Como acadêmica busca-se o aprimoramento na área tributária, a qual considera uma<br />
das mais importantes na profissão contábil. Colocando em prática, com conhecimentos<br />
técnicos desenvolvidos durante as aulas, aprofundados agora com a revisão bibliográfica, para<br />
que no futuro possa vir a atuar nessa área. Ao nível acadêmico, produzir material que sirva<br />
como conteúdo de estudo para profissionais e estudantes tanto do Direito como da<br />
Contabilidade.<br />
Este estudo aborda uma técnica que contribui para uma importante área de atuação dos<br />
contadores – de planejamento tributário – que não é explorada com profundidade na<br />
Universidade. Também, contribui como fonte para novas pesquisas, pois há carência em<br />
livros relacionados a esse tema e os que são encontrados muitas vezes estão desatualizados, o<br />
que acaba comprometendo o estudo, pois esta é uma área que vive em constante mudança.<br />
O presente estudo torna-se viável á medida em que consegue demonstrar aos demais<br />
usuários das informações, dados essenciais de como elaborar um planejamento tributário de<br />
acordo com a legislação. Os empresários e os profissionais devem estar preparados para a real<br />
necessidade de se planejar, sendo que é mais que viável realizar esse processo, porque hoje o<br />
mercado é muito competitivo, e a maioria está despreparada ou não tem esse conhecimento,<br />
ou ainda não se conscientizaram para este tipo de situação.<br />
1.6 Metodologia do Trabalho<br />
Esta etapa busca classificar a pesquisa explicitando qual a metodologia utilizada. A<br />
metodologia inclui o conjunto de técnicas empregadas para a realização de um trabalho. Está<br />
voltada aos procedimentos, ferramentas e caminhos que serão usados para chegar ao resultado<br />
que se quer.<br />
Na metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso é definido o tipo de pesquisa, as<br />
formas de coleta, análise e interpretação de dados mais apropriados para a sua realização,<br />
tanto na fase teórica como na fase prática. Inicialmente apresenta-se o tipo de classificação da<br />
pesquisa que será realizada, a seguir, o plano de coleta de dados, o plano de análise e<br />
14
interpretação de dados.<br />
1.6.1 Classificação da Pesquisa<br />
Em observância ao artigo 8º, item “b”, do Regulamento do Trabalho de Conclusão de<br />
Curso da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, o trabalho é<br />
realizado na modalidade de monografia por se tratar de relatório técnico-científico decorrente<br />
de estudos e pesquisas ligadas ao campo do conhecimento contábil.<br />
A pesquisa pode ser classificada segundo a sua natureza, quanto à forma de<br />
abordagem do problema, do ponto de vista de seus objetivos e seus procedimentos técnicos.<br />
1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza<br />
Boaventura (2004) classifica a pesquisa em fundamental ou básica e aplicada. A<br />
pesquisa fundamental busca aumentar o conhecimento científico através da descoberta de leis<br />
e efeitos.<br />
De acordo com Gil (1999) a pesquisa básica é um conhecimento mais generalizado,<br />
objetivando a formulação de teorias e leis.<br />
Segundo Boaventura (2004) a pesquisa aplicada objetiva gerar conhecimentos para a<br />
aplicação prática dirigida à solução de problemas específicos.<br />
Considerando o exposto acima este trabalho se classifica como pesquisa aplicada, pois<br />
objetiva a geração de conhecimento através do estudo de bibliografia específica e legislação<br />
tributária, para aplicação prática com intuito de simular as diversas formas de tributação dos<br />
impostos federais permitindo a análise das variações ocorridas através do planejamento<br />
tributário.<br />
1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema<br />
De acordo com Boaventura (2004) outra forma de pesquisa é a qualitativa e<br />
quantitativa, conforme trabalhe e se expresse em números. A pesquisa qualitativa é uma<br />
15
pesquisa descritiva, em que os pesquisadores se interessam mais pelo processo do que pelos<br />
resultados e examinam os dados de maneira indutiva privilegiando o significado. Já a<br />
pesquisa quantitativa caracteriza-se pelo emprego da quantificação na coleta de informações e<br />
no tratamento dessas através de técnicas estatísticas.<br />
Este trabalho é classificado como pesquisa quantitativa, pois fará a quantificação das<br />
informações coletadas para que as mesmas sejam classificadas e analisadas.<br />
1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos<br />
Conforme Gil (1999), quanto aos seus objetivos, a pesquisa pode ser classificada em<br />
Pesquisa Exploratória, Pesquisa Descritiva e Pesquisa Explicativa.<br />
A pesquisa exploratória consiste especialmente em aprofundar conhecimentos quando<br />
o tema escolhido é pouco explorado e de difícil entendimento. Ela visa esclarecer e modificar<br />
conceitos e idéias, com o objetivo de facilitar a compreensão do assunto para estudos<br />
posteriores. De modo geral utilizam-se o levantamento bibliográfico e documental, entrevistas<br />
e estudos de caso.<br />
A pesquisa descritiva tem como objetivo principal identificar as características de<br />
determinada população ou fenômeno. As técnicas padronizadas de coleta de dados são as<br />
mais empregadas neste tipo de pesquisa.<br />
A pesquisa explicativa objetiva identificar os fatores que interferem ou contribuem<br />
para ocorrência dos fenômenos. É o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da<br />
realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Nas ciências naturais utiliza quase que<br />
exclusivamente o método experimental, e nas ciências sociais, sobretudo, o método<br />
observacional.<br />
Assim este trabalho é enquadrado como pesquisa exploratória, uma vez que se<br />
utilizará pesquisa bibliográfica, documental e o estudo e análise da melhor forma de<br />
tributação a ser aplicada na empresa de que trata o trabalho.<br />
16
1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos<br />
Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada em pesquisa<br />
bibliográfica, pesquisa documental, levantamento e estudo de caso.<br />
De acordo com Gil (1999) a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material<br />
já existente, como livros e artigos científicos. A pesquisa documental é elaborada a partir de<br />
materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, como documentos oficiais,<br />
contratos, etc. A pesquisa do tipo levantamento se caracteriza pelo questionamento direto das<br />
pessoas cujo comportamento se almeja conhecer. E o estudo de caso se caracteriza pelo<br />
estudo profundo e exaustivo de um ou de poucos objetos, permitindo assim o seu<br />
conhecimento vasto e detalhado.<br />
Este trabalho é classificado como pesquisa bibliográfica porque se utiliza de matérias<br />
literárias para o aprofundamento do tema estudado. Como pesquisa documental, pois foi<br />
efetuado o estudo de documentos fornecidos pela empresa, tais como balancete, balanço, etc.<br />
E estudo de caso por se tratar de circunstâncias específicas da empresa a qual se refere este<br />
trabalho, objetivando realizar o planejamento tributário da mesma.<br />
1.6.2 Plano de Coleta de Dados<br />
Conforme Roesch (2006) no plano de coleta de dados é necessário especificar os<br />
documentos que serão analisados, quando os mesmos serão levantados e quais instrumentos<br />
serão utilizados para este fim, ou seja, de que forma serão coletados os dados para a<br />
realização do trabalho.<br />
Inicialmente foi realizada a revisão bibliográfica para a qual será utilizada a legislação<br />
tributária e ainda livros, artigos, internet. A seguir foi realizado o levantamento dos dados<br />
através de documentos contábeis dos fatos ocorridos, como balanços patrimoniais, balancete,<br />
relatórios de faturamento e demais demonstrativos contábeis fornecidos pela empresa.<br />
17
1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados<br />
No plano de análise e interpretação dos dados o pesquisador deverá encontrar meios<br />
de organizar o material coletado, para após efetuar a análise das informações e realizar uma<br />
conclusão sobre a pesquisa.<br />
Segundo Roesch (2006) no plano de análise de dados sugere-se que o aluno visualize<br />
como fará a descrição e análise dos resultados, sendo que para tal poderá prever a utilização<br />
de gráficos e tabelas.<br />
No caso deste trabalho a análise e interpretação das informações foram feitas com base<br />
na revisão teórica, a qual foi aplicada nos cálculos efetuados, sendo que estes foram<br />
demonstrados através de tabelas. Por final foi emitida a conclusão a qual se chegou através de<br />
todos os dados levantados.<br />
Por se tratar de planejamento tributário, o trabalho foi realizado no domicílio da<br />
autora, sendo que a produção dos cálculos, tabelas, gráficos e conclusões foram feitos através<br />
de ferramentas disponíveis em Word e Excel.<br />
18
2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA<br />
A revisão bibliográfica é uma pesquisa na literatura dos fundamentos para o<br />
entendimento do tema a que se refere o trabalho. A sua função é dar suporte com informações<br />
teóricas e técnicas para a realização da parte prática do Trabalho de Conclusão de Curso.<br />
2.1 Contabilidade Tributária<br />
As principais funções da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado<br />
tributável de determinado exercício fiscal, bem como cuidar da emissão, escrituração, do<br />
registro dos documentos fiscais, com base na legislação pertinente.<br />
De acordo com Oliveira et al (2004), pode-se dizer que contabilidade tributária é o<br />
ramo da contabilidade, o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas<br />
da legislação tributária, sendo responsável pelo gerenciamento dos tributos.<br />
O contador deve estar sempre atento à legislação tributária, pois esta vive em constante<br />
mudança. Por este motivo o mesmo deve estar sempre atualizado a fim de não causar danos à<br />
empresa.<br />
A Contabilidade Fiscal operacionaliza com a escrituração de fatos que geram<br />
obrigações tributárias e fiscais. Representa a obrigatoriedade das empresas de prestarem<br />
informações legalmente exigidas pelos órgãos governamentais dos diferentes entes públicos.<br />
2.2 Planejamento Tributário<br />
O planejamento tributário é muito importante para a tomada de decisão na empresa.<br />
Este tem como objetivo principal a economia de tributos e assim tenta buscar alternativas para<br />
reduzir, eliminar e até retardar legalmente o pagamento de tributos. Também, é uma das<br />
funções da contabilidade tributária, que consiste em um estudo minucioso dos tributos<br />
incidentes na operação de determinada empresa, além de considerar a legislação tributária<br />
vigente.<br />
19
De acordo com Oliveira et al (2004. P.38) entende-se planejamento tributário como:<br />
Uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento<br />
técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente<br />
corporativo. Trata-se do estudo prévio á concretização dos fatos administrativos, dos<br />
efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o<br />
objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte.<br />
Para uma empresa obter sucesso, é de fundamental importância ter uma contabilidade<br />
bem feita e um bom planejamento tributário. É nesse contexto que entra o papel do contador,<br />
tendo a oportunidade de dar enormes contribuições á direção da empresa.<br />
Segundo Fabretti (2003, p. 32), planejamento tributário é “o estudo feito<br />
preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus<br />
efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas”.<br />
2.3 Sistema Tributário Nacional<br />
O Sistema Tributário Nacional esta estruturado de forma a permitir ao Estado a<br />
cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria e contribuições sociais.<br />
Segundo Art. 2°/CTN. O Sistema tributário nacional é regido:<br />
O Sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional<br />
n.18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado<br />
Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas<br />
Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.<br />
De acordo com Harada (2006 p.324) conceitua o Sistema Tributário Nacional como:<br />
O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza<br />
tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e<br />
ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente<br />
harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não<br />
é senão a própria Constituição.<br />
A Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, com alterações posteriores, passa á<br />
denominar-se Código Tributário Nacional, conforme artigo 7º:<br />
20
2.3.1 Conceito de tributo<br />
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de<br />
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões<br />
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito<br />
público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.<br />
§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que<br />
competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.<br />
§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa<br />
jurídica de direito público que a tenha conferido.<br />
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito<br />
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.<br />
Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas com a finalidade de<br />
recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É comumente chamado por imposto.<br />
De acordo com Oliveira et al (2004. p.23) o Código Tributário Nacional conceitua<br />
tributo como:<br />
O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária<br />
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua<br />
sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa<br />
plenamente vinculada.<br />
O tributo é devido á um ente público (União, Estado e Município). É algo obrigatório<br />
instituído em lei e não há como negar recolhe-los, porém existem maneiras de se pagar menos<br />
e de forma lícita. Sua principal finalidade é obter meios para o atendimento das necessidades<br />
financeiras do Estado.<br />
2.3.2 Espécies de tributos<br />
O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a<br />
cobrança de: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.<br />
Art. 145/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão<br />
instituir os seguintes tributos:<br />
I - impostos;<br />
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou<br />
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou<br />
postos a sua disposição;<br />
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.<br />
Segundo Art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.<br />
21
De acordo com Art. 146/CF. Cabe à lei complementar:<br />
2.3.2.1 Impostos<br />
I - Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os<br />
Estados, o Distrito Federal e os Municípios;<br />
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;<br />
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente<br />
sobre:<br />
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos<br />
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo<br />
e contribuintes;<br />
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;<br />
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades<br />
cooperativas.<br />
O imposto é a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo Poder Público, que deverá<br />
ser paga pela pessoa física ou jurídica a fim de atender às despesas feitas no interesse comum,<br />
sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular.<br />
Segundo Fabretti (2003 p.116) imposto é:<br />
É aquele que, uma vez instituído por lei, é devido, independentemente de qualquer<br />
atividade estatal em relação ao contribuinte. Portanto, não está vinculado a nenhuma<br />
prestação específica do Estado ao sujeito passivo.<br />
De acordo com Art. 16/ CTN/66. O imposto é tributo cuja obrigação tem por fato<br />
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao<br />
contribuinte.<br />
Segundo Art. 154 – CF/88 - A União poderá instituir:<br />
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que<br />
sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos<br />
discriminados nesta Constituição;<br />
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,<br />
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,<br />
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.<br />
22
2.3.2.2 Taxas<br />
A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-<br />
se a prestação de um serviço público. Possuí natureza jurídica de Direito Público e como fato<br />
gerador o exercício regular do poder de polícia, estando sujeitas a todas as limitações legais,<br />
sendo que a sua cobrança está vinculada à efetiva prestação do serviço.<br />
Segundo art. 77/CTN as taxas tem como fator gerador:<br />
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos<br />
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o<br />
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço<br />
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.<br />
De acordo com Harada (2006, p. 329):<br />
Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal<br />
diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia, quer<br />
pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja<br />
base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto.<br />
O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O<br />
Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra taxa da pessoa a quem aproveita aquela<br />
atividade. A taxa possui um caráter contraprestacional, pois existe nela um benefício ou<br />
vantagem para o contribuinte.<br />
2.3.2.3 Contribuição de melhoria<br />
De acordo com a legislação brasileira a contribuição de melhoria é o tributo, onde a<br />
obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido<br />
pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal,<br />
previsto no art. 145, III, da Constituição Federal.<br />
Segundo Art.81/CTN:<br />
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal<br />
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para<br />
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo<br />
23
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor<br />
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.<br />
De acordo com Machado (2004, p.72) contribuição de melhoria é:<br />
É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis<br />
decorrente de obra pública. Distingue-se do imposto porque depende de atividade<br />
estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa.<br />
Enquanto a taxa esta ligada ao exercício regular do poder de polícia, ou a serviço<br />
público, a contribuição de melhoria está ligada á realização de obra pública.<br />
Caracteriza-se, ainda, a contribuição de melhoria por ser o seu fato gerador<br />
instantâneo e único.<br />
A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por quaisquer dos entes<br />
tributantes, desde que, por evidente, seja realizada a obra pública que dá sustentação ao fato<br />
gerador desse tributo. Ela é um instrumento de grande valia para o desenvolvimento da<br />
atividade urbana. Percebe-se que o tributo da contribuição de melhoria é um meio capaz de<br />
aperfeiçoar a gestão urbanística brasileira, de forma a propiciar uma melhor condição de vida<br />
no espaço em que habitam. É um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não<br />
possui base de cálculo. São exemplos de obras públicas as de saneamento básico, construção<br />
de estradas e metrôs, construção, alargamento e pavimentação de ruas, canalização, etc.<br />
2.3.2.4 Contribuição social<br />
Foram criadas pelo art. 195 da CF. e tiveram sua redação alterada pela EC nº 20/1998.<br />
Essa emenda constitucional ampliou o conceito de contribuinte das contribuições sociais, que<br />
era o empregador, passando a definir com contribuinte, além do empregador, a empresa e a<br />
entidade a ela equiparada na forma de lei.<br />
Art. 195/CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma<br />
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos<br />
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes<br />
contribuições sociais:<br />
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,<br />
incidentes sobre:<br />
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a<br />
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo<br />
empregatício;<br />
b) a receita ou o faturamento;<br />
c) o lucro;<br />
24
A Constituição Federal em seu artigo 149 da a competência exclusiva para a União de<br />
instituir três tipos de contribuições:<br />
2.3.2.5 Empréstimo Compulsório<br />
Art. 149-CF/88. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de<br />
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou<br />
econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o<br />
disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,<br />
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.<br />
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir<br />
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de<br />
sistemas de previdência e assistência social.<br />
O empréstimo Compulsório pode ser tido como uma espécie particular de tributo, pois<br />
além de ser autorizado em situações próprias deverá ser devolvido ao sujeito passivo que o<br />
tenha suportado. No texto da Constituição Federal no seu artigo 148 dispõe:<br />
2.4 Elementos Fundamentais do Tributo<br />
Art. 148 – CF/1988. A União, mediante lei complementar, poderá instituir<br />
empréstimos compulsórios:<br />
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de<br />
guerra externa ou sua iminência;<br />
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse<br />
nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.<br />
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório<br />
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.<br />
Os elementos fundamentais do tributo são: A obrigação tributária, os elementos<br />
fundamentais da obrigação tributária, contribuinte ou responsável, base de cálculo e alíquota.<br />
2.4.1 Obrigação Tributária<br />
A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base<br />
exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária<br />
positiva ou negativa.<br />
25
é:<br />
De acordo com Oliveira et al (2004. P.28), é possível afirmar que obrigação tributária<br />
É possível afirmar que obrigação tributária é a relação de Direito Público na qual o<br />
Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação<br />
(objeto) nos termos e nas condições descritos na lei (fato gerador).<br />
A obrigação tributária é uma relação jurídica tributária em que o contribuinte ou<br />
responsável, tem o dever de prestar dinheiro ou de fazer algo em favor do sujeito ativo, que<br />
seria o Estado.<br />
2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária<br />
gerador.<br />
2.4.2.1 Lei<br />
Os três elementos fundamentais da obrigação tributária são: a lei, o objeto e o fato<br />
A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana.<br />
Segundo Oliveira et al (2004. P.28) caracteriza a lei como:<br />
A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as<br />
condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume,<br />
em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto<br />
fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido<br />
restrito).<br />
De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos,<br />
aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos<br />
são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim, juridicizados.”<br />
A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano,<br />
levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de<br />
direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no<br />
direito.<br />
26
2.4.2.2 Objeto<br />
De acordo com Oliveira et al (2004. P.29) pode-se entender objeto como:<br />
2.4.2.3 O fato gerador<br />
ocorrência.<br />
O objeto representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve<br />
cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as prestações consistem<br />
em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou á multa imposta<br />
por não-atendimento á determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de<br />
formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da<br />
operação tributada e a exata observância da legislação aplicável (obrigação<br />
acessória), como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação de<br />
declarações de rendimento, o preenchimento de formulários, a abstenção da prática<br />
de certos atos etc.<br />
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua<br />
Segundo Fabretti (2003, p. 128), “denomina-se fato gerador a concretização da<br />
hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação<br />
tributária.”<br />
Para Harada (2006, p.484) “costuma-se definir o fato gerador como uma situação<br />
abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da<br />
obrigação tributária.”<br />
2.5 Legislação tributária<br />
A legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de<br />
responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as<br />
penalidades para quem não cumpre a lei.<br />
Segundo Art. 96/CTN “A expressão legislação tributária compreende as leis, os<br />
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,<br />
no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”<br />
27
Conforme exposto acima, percebe-se que a Legislação Tributária indica os atos que<br />
constituem as fontes normativas do Direito Tributário no sistema positivo brasileiro.<br />
2.5.1 Vigência<br />
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições<br />
legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo,<br />
Art. 101/CTN.<br />
Segundo Harada (2006, p. 474) a “vigência é qualidade daquilo que está em vigor,<br />
isto é, diz respeito á validade formal da lei.”<br />
Assim sendo, entende-se que uma lei para que seja legalmente aplicada, deve estar em<br />
vigor. E no que diz respeito ao tempo, a lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação<br />
oficial, exceto se estiver estipulado o contrário.<br />
As disposições legais aplicáveis ás normas jurídicas em geral estão estabelecidas na<br />
Lei de Introdução ao Código Civil Lei 4.657/1942 que estabelece em seu art. 1º: “... salvo<br />
disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de<br />
oficialmente publicada”.<br />
2.5.2 Aplicação<br />
Art. 105/CTN “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores<br />
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não<br />
esteja completa nos termos do artigo 116.”<br />
De acordo com o artigo citado acima, entende-se que iniciada a concretização do fato<br />
gerador aplica-se a norma que então vigorava, mesmo que no curso deste venha ocorrer<br />
alteração da lei. Não se admite no âmbito tributário que o contribuinte seja surpreendido por<br />
uma tributação que não tinha conhecimento.<br />
28
2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional<br />
O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios<br />
constitucionais:<br />
Principio da Legalidade: O texto do referido art. 150, I da CF/88 estabelece que "é vedado à<br />
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei<br />
que o estabeleça". Esse principio limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da<br />
segurança jurídica dos contribuintes.<br />
Principio da Igualdade: Segundo art.150, II, CF/88, este princípio proíbe distinção<br />
arbitraria, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Visa á garantia do<br />
individuo, evitando perseguições e favoritismos. "Nem pode o aplicador, diante da lei,<br />
discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações".<br />
Principio da Irretroatividade: De acordo com art. 150, III, “a”, CF/88, este principio proíbe<br />
a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos<br />
antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo.<br />
Principio da Anterioridade: Segundo art. 150, III, “b”, CF/88, este princípio estabelece que<br />
os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes<br />
foram criados ou majorados. Sendo que o mesmo não se aplica aos seguintes tributos:<br />
Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, IPI, IOF, II, IE, que poderão<br />
ter alteradas suas regras, inclusive com aumento da carga tributária, no próprio exercício<br />
financeiro.<br />
Principio do Não Confisco: De acordo com art. 150, IV, CF/88, este principio visa<br />
estabelecer uma limitação á atividade tributária do Estado, estabelecendo que o valor do<br />
tributo não poderá ter alíquota tão elevada a ponto de representar a perda do bem ou<br />
mercadoria sobre o qual esteja incidindo. A cobrança não poderá significar a perda do bem,<br />
pois se assim fosse, estaríamos diante da possibilidade de negar vigência do principio da<br />
garantia da propriedade privada.<br />
29
2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica<br />
As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das<br />
seguintes formas:<br />
renda:<br />
a) Lucro Real<br />
b) Lucro Presumido.<br />
c) Lucro Arbitrado.<br />
d) Simples Nacional<br />
Segundo Pinto (2007, p.49) determina da seguinte forma a tributação do imposto de<br />
A partir do ano-calendário de 1997, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas<br />
passou a ser determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por<br />
períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30<br />
de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.<br />
Conforme art. 43/ CTN dispõe da seguinte forma o fato gerador do IR:<br />
Art. 43/CTN - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de<br />
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica<br />
ou jurídica:<br />
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de<br />
ambos;<br />
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais<br />
não compreendidos no inciso anterior.<br />
§ 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do<br />
rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e<br />
da forma de percepção.<br />
§ 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá<br />
as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de<br />
incidência do imposto referido neste artigo.<br />
O Simples Nacional é um tratamento tributário previsto na Lei Complementar nº 123,<br />
de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa<br />
de Pequeno Porte. Entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram-se sem<br />
efeitos todos os regimes especiais de tributação para as microempresas e empresas de pequeno<br />
porte próprio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Simples Federal<br />
previsto na Lei nº 9.317, de 1996, portanto, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo<br />
substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007.<br />
30
2.6.1 Lucro Real<br />
Para fins da legislação do imposto de renda, o lucro real significa o próprio lucro<br />
tributável, onde o mesmo é distinto do lucro líquido apurado contabilmente.<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.33) “ Lucro Real é a forma completa de apuração do<br />
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido direcionada a todas as<br />
pessoas jurídicas quer por obrigatoriedade prevista na legislação vigente quer por livre<br />
opção.”<br />
De acordo com Oliveira et al ( 2004, p.176) considera que Lucro real é:<br />
É o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro<br />
contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela<br />
legislação do Imposto de Renda. Os ajustes do lucro líquido do período de apuração<br />
e a demonstração do lucro real devem ser transcritos no Livro do Lucro Real<br />
(LALUR).<br />
Conforme artigo 247 do RIR/99 o Lucro Real é:<br />
Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas<br />
adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto<br />
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).<br />
§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de<br />
cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais<br />
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).<br />
§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para<br />
efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de<br />
apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de<br />
apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados,<br />
respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei<br />
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).<br />
§ 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real -<br />
LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados<br />
monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que<br />
venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração<br />
posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).<br />
2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.43) :<br />
31
Quando do levantamento do Balanço ou Balancete em cada trimestre, o lucro<br />
líquido contábil deverá ser ajustado de acordo com a legislação comercial e fiscal<br />
para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social<br />
sobre o Lucro Líquido.<br />
A partir da contabilidade, no final da apuração do exercício da DRE, encontra-se o<br />
Resultado antes da CSLL, que poderá ser lucro ou prejuízo. Após apuração deste valor serão<br />
feitos os ajustes, sendo estes compreendidos como as adições e exclusões.<br />
De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de<br />
apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela<br />
legislação fiscal.<br />
2.6.1.1.1 Adições<br />
Segundo Pinto (2007, p.150), para determinação do lucro real, serão adicionados ao<br />
lucro líquido do período-base:<br />
a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros<br />
valores deduzidos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o Regulamento do<br />
Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;<br />
b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na<br />
apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, devam<br />
ser computados na determinação do lucro real.<br />
2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações<br />
Segundo Pinto (2007, p.151) para determinação do lucro real, poderão ser excluídos<br />
do lucro líquido, no período-base:<br />
a) os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e<br />
que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido contábil do período-base;<br />
32
) os resultados, rendimentos, receitas ou quaisquer outros valores incluídos na<br />
apuração que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não sejam computados no<br />
lucro real;<br />
legislação.<br />
c) prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, nas condições definidas na<br />
2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar<br />
De acordo com a lei 7.918 Art. 14, estão obrigadas a optar pelo lucro real as pessoas<br />
jurídicas que estiverem enquadradas em uma das seguintes situações:<br />
2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real<br />
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$<br />
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou ao limite proporcional de R$<br />
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), multiplicados pelo número de meses do<br />
período, quando inferior a 12 (doze) meses;<br />
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de<br />
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e<br />
investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,<br />
valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas<br />
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e<br />
de capitalização e entidades de previdência privada aberta;<br />
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundo do exterior;<br />
IV- que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais<br />
relativos á isenção ou redução do imposto;<br />
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do<br />
imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma do<br />
RIR/1999, art. 222;<br />
VI - que exerçam atividade de factoring.<br />
São caracterizadas em três formas de tributação: Lucro real trimestral, lucro real anual<br />
e lucro real por estimativa (mensal).<br />
2.6.3.1 Lucro Real Trimestral<br />
A apuração com base no lucro real trimestral será procedida com o levantamento de<br />
Balanços ou Balancetes no encerramento de cada trimestre.<br />
33
De acordo com Rodrigues et al (2009) a apuração do lucro real trimestral é uma forma<br />
completa e definitiva de tributação. Este deve ser determinado por períodos trimestrais<br />
encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano<br />
calendário, com base no resultado líquido de cada trimestre.<br />
O resultado da apuração do lucro real trimestral será apurado com base nas<br />
demonstrações contábeis, levando em consideração a legislação comercial e fiscal, onde o<br />
mesmo será ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas pela legislação<br />
tributária.<br />
De acordo com Art. 21 da Lei nº 9.249/1995, “a pessoa jurídica que tiver parte ou todo<br />
o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar<br />
balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil<br />
ou de mercado.”<br />
São consideradas as receitas e as despesas que a empresa obtenha durante o trimestre.<br />
Esta forma de tributação é a que mais se aproxima da apuração verdadeira do lucro/prejuízo<br />
auferido pela pessoa jurídica. Para as empresas que possuem muitas despesas, consideradas<br />
dedutíveis para fins do imposto de renda, esta é uma forma de tributação aconselhável.<br />
2.6.3.2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real Trimestral<br />
Segundo Oliveira et al ( 2004), o imposto de renda trimestral será calculado mediante a<br />
aplicação de alíquotas, poderão ser feitas deduções do valor do imposto de renda trimestral e<br />
o prazo de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social poderão ser pagos em<br />
quota única no mês seguinte ao trimestre,sem acréscimos.<br />
Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral<br />
Alíquota<br />
a) alíquota normal de 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da base de cálculo, ou<br />
seja, 15% do lucro real;<br />
b) alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite de<br />
R$ 60.000,00 - limite trimestral. No caso de início de atividades, o limite trimestral será<br />
proporcional ao número de meses, ou seja, R$ 20.000,00 para cada mês em que a<br />
empresa exerceu atividades no trimestre.<br />
34
Deduções<br />
Prazo para<br />
Pagamento<br />
Fonte: Oliveira et al (2004,p.183)<br />
2.6.3.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real Trimestral<br />
A contribuição social devida, apurada trimestralmente, será paga em quota única, até<br />
o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A pessoa<br />
jurídica também poderá optar o pagamento em três quotas mensais, iguais e com vencimento<br />
no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a<br />
que corresponder, acrescidas de juros equivalentes á taxa Selic.<br />
Após as adições e exclusões ao resultado antes da CSLL, faz-se a compensação da<br />
base de cálculo negativa de períodos anteriores (limitada em 30% do resultado apurado) e<br />
encontra-se a base de cálculo da CSLL, sobre a qual se aplica a alíquota de 9% e apura-se o<br />
valor da CSLL devida.<br />
2.6.4 Lucro Real Anual<br />
a) os incentivos fiscais, dentro dos limites e condições fixados pela legislação;<br />
b) o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na<br />
determinação do lucro real.<br />
c) o saldo de imposto pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores.<br />
a) o Imposto de Renda e a Contribuição Social a pagar, apurados em cada trimestre,<br />
poderão ser pagos em quota única no mês seguinte ao trimestre, sem qualquer<br />
acréscimo. O contribuinte tem a opção de pagar em três quotas mensais, com juros<br />
pela taxa Selic até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês.<br />
A legislação atual permite a quem estiver obrigada, a optar pela tributação de lucro real,<br />
a opção de escolher entre fazer o recolhimento do imposto de renda e da contribuição social<br />
por estimativa, ou, então, utilizar o sistema de apuração trimestral.<br />
Segundo Oliveira et al (2004), o lucro Real Anual será apurado no período de janeiro a<br />
dezembro de cada ano, sendo que a empresa deverá recolher os tributos mensalmente.<br />
De acordo com Rodrigues et al (2009, p.34) o Lucro Real Anual “é uma forma de<br />
tributação em que deverá apurar o lucro real, definitivamente, em 31 de dezembro de cada<br />
ano-calendário, com antecipações mensais, do imposto de renda e da contribuição social.”<br />
35
Ainda, conforme Rodrigues et al (2009, p.34), a pessoa Jurídica:<br />
Pode suspender ou reduzir o imposto devido a qualquer momento, mediante a<br />
elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução de imposto devendo<br />
escriturar a Parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e do Livro<br />
Diário.<br />
A pessoa jurídica optante pelo lucro real anual pode apurar o IRPJ e a CSLL, com<br />
base na receita bruta auferida mensalmente e com base em Balanços ou Balancetes de<br />
Suspensão ou Redução.<br />
2.6.5 Lucro Real por Estimativa (mensal)<br />
Nesta forma de tributação, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são<br />
calculados mensalmente, com base no faturamento. São aplicados percentuais (definidos em<br />
lei, de conformidade com a atividade desempenhada) sobre a base de cálculo. Esta deverá ser<br />
acrescida de demais receitas não operacionais para que sobre este montante, seja aplicada a<br />
alíquota do imposto de renda.<br />
Deve ser efetuado um balanço de ajuste em dezembro, para confrontação entre o que foi<br />
pago durante o ano-calendário como lucro estimado e o resultado efetivo da empresa.<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.34) Lucro Real por Estimativa Mensal “ é uma forma<br />
de tributação anual onde o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são<br />
apurados mensalmente e determinados sobre a base de cálculo estimado.”<br />
A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do<br />
imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será<br />
considerada irretratável para todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 222).<br />
De acordo com a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica sujeita a<br />
tributação com base no lucro real por estimativa mensal poderá optar:<br />
Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar<br />
pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo<br />
estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos<br />
percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,<br />
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº<br />
36
8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho<br />
de 1995.<br />
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado<br />
mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.<br />
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$<br />
20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de<br />
renda à alíquota de dez por cento.<br />
§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo<br />
deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de<br />
que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.<br />
2.6.5.1 Opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa<br />
tributação:<br />
Conforme Oliveira et al (2004), destacaram os seguintes aspectos dessa modalidade de<br />
a) Incidirá o adicional do imposto de renda sobre a parcela do lucro real que exceder<br />
ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses<br />
do respectivo período de apuração, sujeitar-se à incidência de adicional de imposto à alíquota<br />
de 10% (dez por cento);<br />
b) O imposto devido em cada mês, calculado em bases estimadas deverá ser pago até o<br />
último dia útil de cada mês;<br />
c) O imposto de renda devido em cada mês será calculado mediante a aplicação da<br />
alíquota de 15% (quinze por cento).<br />
2.6.5.2 Procedimentos para cálculo do Imposto de Renda por estimativa<br />
Conforme Rodrigues et al (2009, p.57) a base de cálculo do imposto mensal será a<br />
somatória dos seguintes valores:<br />
a) resultado da aplicação dos percentuais de atividade, sobre a receita bruta mensal<br />
proveniente das vendas de mercadorias ou produtos, da prestação de serviços e de<br />
outras atividades compreendidas no objeto social da empresa;<br />
b) ganhos de capital e outras receitas ou resultados auferidos no mês, não<br />
compreendidos na receita bruta proveniente das atividades de venda de produtos de<br />
fabricação própria.<br />
37
Quadro 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal<br />
Espécies de atividades geradoras da receita<br />
- Revenda para consumo de combustível derivado de<br />
petróleo, álcool etílico carburante e gás natural<br />
- Venda de mercadorias ou produtos (exceto revendas<br />
de combustível para consumo)<br />
- Transporte de cargas<br />
- Serviços hospitalares<br />
- Atividade rural<br />
- Industrialização<br />
- Atividades imobiliárias<br />
- Construção por empreitada, quando houver emprego<br />
de materiais próprios, em qualquer quantidade<br />
- Qualquer outra atividade (exceto prestação de<br />
serviços), para a qual não esteja previsto percentual<br />
específico<br />
- Serviços de transporte (exceto o de cargas)<br />
- Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de<br />
sociedades civis de profissões regulamentadas)<br />
prestados com exclusividade por empresas com receita<br />
bruta anual não superior a R$ 120.000,00<br />
- Instituições financeiras e entidades a elas equiparadas<br />
- Serviços em geral, para os quais não esteja previsto<br />
percentual específico, inclusive os prestados por<br />
sociedades civis de profissões regulamentadas<br />
- Intermediação de negócios, inclusive representação<br />
comercial e corretagem (de seguros, de imóveis etc.)<br />
- Administração, locação ou cessão de bens imóveis,<br />
móveis e direitos de qualquer natureza<br />
- Factoring<br />
- Construção por empreitada, quando houver emprego<br />
unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de<br />
materiais<br />
- Administração de consórcios<br />
- Hotelaria e estacionamento<br />
Fonte: Rodrigues et al (2009, p.59)<br />
Percentuais aplicáveis sobre a<br />
receita<br />
1,6%<br />
8%<br />
16%<br />
32%<br />
38
2.6.5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por Estimativa<br />
De acordo com Rodrigues et al (2009, p.61) a base de cálculo da CSLL devida em<br />
cada mês corresponderá á soma dos seguintes valores:<br />
a) 12% da receita bruta auferida nos meses, provenientes das atividades que<br />
constituam objeto social da empresa segundo definição válida para o imposto de<br />
renda;<br />
b) 32% da receita bruta auferida nos meses, provenientes das seguintes atividades:<br />
b.1) prestação e serviços em geral, exceto serviços hospitalares e de transporte,<br />
inclusive carga;<br />
b.2) intermediação de negócios;<br />
b.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de<br />
qualquer natureza;<br />
b.4) factoring;<br />
c) ganhos de capital obtido na alienação de bens pertencentes ao ativo permanente e<br />
demais ganhos, receitas e resultados auferidos no mês;<br />
d) demais receitas não compreendida na receita bruta de vendas e serviços.<br />
2.6.5.4 Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.63) a pessoa jurídica prestadora de serviço poderá<br />
utilizar o seguinte percentual:<br />
a) A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços ( exceto serviços<br />
hospitalares, de transporte e os relativos ao exercício de profissões legalmente<br />
regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta<br />
acumulada no ano em curso se comportar dentro do limite de R$ 120.000,00,<br />
observando-se que:<br />
b) Se a receita bruta acumulada até determinado mês ultrapassar o referido limite, a<br />
pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% ficará sujeita ao percentual<br />
normal de 32%, retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, impondo-se o<br />
pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada mês, até o último dia útil<br />
do mês subseqüente ao da verificação do excesso;<br />
c) Dentro do prazo mencionado na letra “a”, as diferenças de imposto poderão ser<br />
pagas sem acréscimos moratórios.<br />
2.6.5.5 Base de cálculo do Lucro Real por estimativa mensal<br />
A base para o cálculo da estimativa mensal será o montante determinado pela soma<br />
das seguintes parcelas (RIR/1999, arts. 223 e 225):<br />
39
1. do valor resultante da aplicação dos percentuais fixados na lei, variáveis<br />
conforme o tipo de atividade explorada, sobre a receita bruta auferida mensalmente;<br />
2. dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes<br />
de receitas não compreendidas na atividade, inclusive:<br />
a. dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas<br />
jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a<br />
mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;<br />
b. dos ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias<br />
permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações<br />
societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do anocalendário<br />
seguinte ao de suas aquisições;<br />
c. dos ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge), realizados em bolsas<br />
de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;<br />
d. da receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa<br />
jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;<br />
e. dos juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou<br />
compensados;<br />
f. das variações monetárias ativas;<br />
g. da diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos<br />
de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro<br />
ou o valor dos bens e direitos que tenha sido entregue para a formação do<br />
referido patrimônio (Lei n o 9.532, de 1997, art. 17, § 3 o , e 81, II);<br />
h. dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos (IN<br />
SRF n o 11, de 1996, art. 60, § 1 o ).<br />
Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, para fins de determinação da<br />
base de cálculo estimada conforme (RIR/1999, art. 223) são os seguintes:<br />
Quadro 3: Percentuais aplicáveis para determinação do lucro estimado (mensal)<br />
Atividades Percentuais<br />
Atividades em geral (RIR/1999, art. 518) 8%<br />
Revenda de combustíveis 1,6%<br />
Serviços de transporte (exceto transporte de carga) 16%<br />
Serviços de transporte de cargas 8%<br />
Serviços em geral (exceto serviços hospitalares) 32%<br />
Serviços hospitalares 8%<br />
Intermediação de negócios 32%<br />
Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza<br />
(inclusive imóveis)<br />
32%<br />
Instituições financeiras, bancos e assemelhados 16%<br />
Factoring<br />
Fonte: RIR/1999, art. 223<br />
32%<br />
40
2.6.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Real<br />
Segundo o Art. 1° da Lei 10637/02, “a contribuição para o PIS/PASEP tem como fato<br />
gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa<br />
jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Portanto o total<br />
das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta<br />
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.<br />
De acordo com Pinto (2010, p.249) não integram a base de cálculo da incidência não<br />
cumulativa as receitas:<br />
I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas á alíquota<br />
zero;<br />
II – não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente;<br />
III – auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em<br />
relação ás quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de<br />
substituta tributária.<br />
Ainda conforme Pinto (2010, p. 250), poderão ser excluídos da base de cálculo os<br />
valores:<br />
I – das vendas canceladas;<br />
II – dos descontos incondicionais concedidos;<br />
III – do IPI;<br />
IV – do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens<br />
ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;<br />
V – das reversões de provisões;<br />
VI – das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem<br />
ingresso de novas receitas;<br />
VII – do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio<br />
liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos e avaliados pelo custo<br />
de aquisição, que tenham sido computados como receita;<br />
VII – decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre<br />
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de<br />
Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de créditos de<br />
ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §<br />
1º do art.25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei nº 11.945-<br />
09).<br />
Do valor da contribuição para o PIS/PASEP apurado, a pessoa jurídica poderá deduzir<br />
créditos calculados sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços, com a alíquota de<br />
1,65%. O crédito será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor:<br />
a) Dos seguintes itens adquiridos no mês:<br />
41
- bens adquiridos para revenda;<br />
- bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados á<br />
venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.<br />
b) dos seguintes itens incorridos no mês:<br />
- aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados<br />
nas atividades de empresa;<br />
c) dos encargos de depreciação e amortização dos seguintes bens, incorridos no mês:<br />
- máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos<br />
destinados á venda (á partir de 08/2004 para bens adquiridos á partir de 05/2004)<br />
d) dos seguintes bens, devolvidos no mês:<br />
- bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do<br />
mês ou de mês anterior, e tributados conforme as regras vigentes.<br />
e) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei<br />
10.637/2002, art. 3º § 1º).<br />
2.6.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Real<br />
Conforme Art. 1º da Lei nº 10.833/03, a COFINS tem como fato gerador o<br />
faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,<br />
independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto o total das receitas<br />
compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou<br />
alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ainda conforme a lei são<br />
dedutíveis da base de cálculo os itens abaixo citados.<br />
Art.1º (...)<br />
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:<br />
I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à<br />
alíquota 0 (zero);<br />
II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;<br />
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de<br />
mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa<br />
vendedora, na condição de substituta tributária;<br />
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº<br />
10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Vigência)<br />
V - referentes a:<br />
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;<br />
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda<br />
que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da<br />
avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e<br />
dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição<br />
42
que tenham sido computados como receita.<br />
Segundo o artigo 3° da Lei 10.833/03, do valor da COFINS devida, a pessoa jurídica<br />
poderá deduzir créditos calculados sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços,<br />
sendo calculado com o percentual de 7,6%. O crédito será calculado sobre:<br />
- bens adquiridos para revenda;<br />
- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou<br />
fabricação de bens ou produtos destinados á venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;<br />
- energia elétrica;<br />
- aluguéis pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;<br />
- armazenagem e mercadoria e frete na operação de venda;<br />
- os valores dos encargos de depreciação e amortização;<br />
- bens recebidos em devolução, cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou<br />
anterior, e tributados conforme as regras vigentes.<br />
2.7 Lucro Presumido<br />
O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base<br />
de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas,<br />
no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda é devido trimestralmente.<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.327) o lucro presumido é:<br />
O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da<br />
base de cálculo do imposto de renda e da CSL (devidos trimestralmente) das pessoas<br />
jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, á apuração do lucro real.<br />
A base de cálculo do imposto e da contribuição é apurada mediante a aplicação de<br />
um determinado percentual sobre a receita bruta.<br />
Conforme Oliveira et al (2004, p.178)o lucro presumido:<br />
O Lucro Presumido difere do conceito de lucro real, visto tratar-se de uma<br />
presunção por parte do fisco do que seria o lucro das organizações caso não<br />
houvesse a Contabilidade. Em outras palavras, como já comentado, a introdução<br />
pelo fisco do conceito de lucro presumido visou facilitar a apuração da base de<br />
43
cálculo, para algumas empresas, para apuração e recolhimento dos tributos de<br />
Imposto de Renda e contribuição Social.<br />
Sobre o faturamento trimestral são aplicados os percentuais (“margem de lucro”<br />
determinada pelo Fisco), de conformidade com a atividade desenvolvida, para determinação<br />
da base de cálculo.<br />
De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o percentual<br />
aplicado sobre a receita bruta será:<br />
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a<br />
aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida<br />
mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de<br />
janeiro de 1995.<br />
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:<br />
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo,<br />
de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;<br />
II - dezesseis por cento;<br />
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o<br />
qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;<br />
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981,<br />
de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida<br />
Lei;<br />
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:<br />
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio<br />
diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e<br />
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a<br />
prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e<br />
atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;<br />
b) intermediação de negócios;<br />
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer<br />
natureza;<br />
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,<br />
mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a<br />
pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a<br />
prazo ou de prestação de serviços (factoring).<br />
§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente<br />
a cada atividade.<br />
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de<br />
cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao<br />
regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.<br />
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita<br />
financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento<br />
de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem<br />
como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando<br />
decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou<br />
coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).<br />
44
2.7.1 Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido<br />
Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que<br />
iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não<br />
estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.<br />
De acordo Rodrigues et al (2009, p.327) podem optar pelo lucro presumido:<br />
Podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas não obrigadas á apuração do<br />
lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em<br />
2008, para a opção no ano calendário de 2009), tenha sido igual ou inferior a R$<br />
48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo<br />
número de meses de atividades no ano, se inferior a 12.<br />
A opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento<br />
da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de<br />
apuração de cada ano calendário e será definitivo em relação a todo o ano calendário, o que<br />
impede ou restringe o planejamento durante o exercício.<br />
Essa modalidade de apuração é direcionada às pequenas e médias empresas, sendo<br />
que sua contabilidade é mais simples do que no lucro real. A fiscalização também é mais<br />
fácil, pois se necessita apenas conhecer a receita bruta total para se obter o valor do tributo<br />
devido.<br />
2.7.2 Empresas que não podem optar pelo lucro presumido<br />
As empresas que estiverem obrigadas á apuração do lucro real, estão impedidas de<br />
optar pelo lucro presumido.<br />
De acordo com Oliveira et al (2004, p.179) não podem optar por essa modalidade,<br />
mesmo que a receita bruta total seja inferior ao mencionado limite, as empresas:<br />
b) que efetuarem pagamento mensal pelo regime de estimativa, no decorrer do anocalendário,<br />
inclusive mediante balanço ou balancetes de suspensão ou redução de<br />
imposto;<br />
c) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas;<br />
d) que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;<br />
e) que são beneficiárias de isenções ou reduções do Imposto de Renda;<br />
45
f) que exercem as atividades de factoring.<br />
2.7.3 Valores que compõem a receita bruta<br />
De acordo com Rodrigues et al (2009, p.329) integram a receita bruta:<br />
Para fins de enquadramento no limite que autoriza a empresa a optar pelo lucro<br />
presumido, integram a receita bruta:<br />
a) as receitas da prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria,<br />
da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos<br />
em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham<br />
sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural e das<br />
outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica;<br />
b) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os<br />
objetivos da empresa, bem como os ganhos de capital;<br />
c) os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;<br />
d) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda<br />
variável(operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e<br />
assemelhadas), e<br />
e) a parcela das receitas de exportações realizadas a pessoas vinculadas ou<br />
domiciliadas em país com tributação favorecida(que não tribute a renda ou que a<br />
tribute à alíquota máxima inferior a 20%), determinada segundo as normas sobre<br />
preços de transferência, que excedeu o valor registrado na escrituração da empresa<br />
no Brasil.<br />
Segundo Pinto (2010) da receita bruta deduzem-se as vendas canceladas, devoluções<br />
de vendas, os descontos incondicionais concedidos e o IPI.<br />
2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido<br />
No Lucro Presumido, os impostos são calculados com base em um percentual<br />
estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente se a empresa teve lucro<br />
ou não.<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.331), “o lucro presumido será determinado<br />
aplicando-se sobre a receita bruta de vendas de mercadorias produtos e/ou da prestação de<br />
serviços, apurada em cada trimestre, os percentuais constantes da tabela a seguir.”<br />
46
Quadro 4 – Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou<br />
da prestação de serviços<br />
Percentuais aplicáveis sobre a<br />
Espécies de atividades geradoras da receita<br />
receita<br />
- Revenda, para consumo, de combustível derivado de<br />
petróleo, álcool etílico carburante e gás natural<br />
. Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de<br />
combustíveis para consumo)<br />
. Transporte de cargas<br />
. Serviços hospitalares<br />
. Atividade rural<br />
. Industrialização de produtos em que a matéria-prima<br />
ou o produto intermediário ou o material de embalagem<br />
tenham sido fornecidos por quem encomendou a<br />
industrialização<br />
. Atividades imobiliárias<br />
. Construção por empreitada, quando houver emprego<br />
de materiais próprios, em qualquer quantidade<br />
. Qualquer outra atividade (exceto prestação<br />
de serviços), para a qual não esteja previsto percentual<br />
especifico<br />
. Serviços de transporte (exceto o de cargas)<br />
. Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de<br />
sociedades civis de profissões regulamentadas)<br />
prestados com exclusividade por empresas com receita<br />
bruta anual não superior a R$ 120.000,00<br />
1,6%<br />
8%<br />
16%<br />
47
. Serviços em geral, para os quais não esteja previsto o<br />
percentual especifico, inclusive os prestados por<br />
sociedades civis de profissões regulamentadas (que de<br />
acordo com o Código Civil é chamada de sociedade<br />
simples)<br />
. Intermediação de negócios<br />
. Administração, locação ou cessão de bens imóveis,<br />
móveis e direitos de qualquer natureza<br />
. Serviços de mão-de-obra de construção civil, quando a<br />
prestadora não empregar materiais de sua propriedade<br />
nem se responsabilizar pela execução da obra<br />
Fonte: Rodrigues et al (2009, p.331)<br />
Para o cálculo do Imposto de Renda, serão acrescidos á base de cálculo, e tributados<br />
direto em 15%, os ganhos de capital, demais receitas, tais como: locação de imóvel, juros<br />
recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas e entre outras receitas. Caso exceder<br />
R$ 60.000,00 no trimestre completo, estará sujeita á incidência de adicional de Imposto de<br />
Renda á alíquota de 10% sobre o excedente. Obtém-se o IRPJ trimestral devido e sobre esse<br />
valor poderá ser deduzidas o IRRF pago ou retido sobre as receitas que integrarem a base de<br />
cálculo e o IR retido por órgãos públicos, resultando o IRPJ a pagar.<br />
32%<br />
2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido<br />
Segundo Pinto (2010, pag. 207) a base de cálculo da Contribuição Social sobre o<br />
Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido,<br />
corresponderá à soma dos valores correspondentes a:<br />
I – 12% da Receita Bruta para todas as pessoas jurídicas até 31-08-2003;<br />
II – 32% da Receita Bruta, para as pessoas jurídicas relacionadas abaixo, a partir de<br />
1º de setembro de 2003, permanecendo as demais com o percentual de 12%:<br />
a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício de profissão<br />
legalmente regulamentada;<br />
b) intermediação de negócios(inclusive representação comercial);<br />
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direito de<br />
qualquer natureza;<br />
d) construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão de obra;<br />
48
e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,<br />
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a<br />
pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas<br />
mercantis a prazo ou de prestação de serviços(Factoring);<br />
f) outros serviços não especificados acima, exceto serviços de transporte de<br />
cargas, de passageiros e serviços hospitalares.<br />
Conforme o artigo 37 da Lei 10.637/02, a alíquota a ser aplicada sobre a base de<br />
cálculo encontrada é de 9% (nove por cento). Encontrada a CSLL devida, faz-se as deduções,<br />
que compreende a Contribuição Social retida na fonte por órgãos públicos federais, e faz-se<br />
também as compensações de pagamentos indevidos ou a maior, o saldo negativo de períodos<br />
anteriores e as compensações com outros tributos e contribuições, originando-se a partir daí a<br />
CSLL a pagar.<br />
2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido<br />
Segundo o artigo 2 o da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para<br />
o PIS/PASEP será apurada mensalmente:<br />
I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela<br />
legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e<br />
as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do<br />
mês;<br />
II - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das<br />
receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.<br />
O PIS é contribuído sobre o faturamento, e com alíquota de 0,65%, pelas pessoas<br />
jurídicas de direito privado. Também é contribuído sobre a folha de salários, com alíquota de<br />
1% sendo seus contribuintes os templos de qualquer culto, os partidos políticos, instituições<br />
de educação e assistência social que preencham os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532-97.<br />
O fato gerador corresponde ao faturamento mensal da empresa, isto é, o total da<br />
receita bruta mensal, devendo ser observado às exclusões previstas em lei. Considera-se<br />
receita bruta toda e qualquer receita obtida pela empresa independente se for originária de<br />
uma atividade preponderante ou não.<br />
49
De acordo com Oliveira et al (2004, p.248) para efeito de apuração da base de cálculo<br />
do PIS/PASEP sobre o faturamento mensal, podem ser excluídas ou deduzidas da receita<br />
bruta, quando tenham se incluído a esta:<br />
Vendas canceladas e das devoluções de vendas;<br />
descontos incondicionais concedidos, assim considerados aqueles constantes na<br />
nota fiscal de vendas de bens ou na fatura de prestação de serviços;<br />
imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado nas notas fiscais;<br />
no Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre<br />
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de<br />
Comunicação (ICMS);<br />
das reversões e provisões operacionais;<br />
das recuperações de créditos baixados como perda;<br />
dos resultados positivos – lucro – obtidos em decorrência da avaliação de<br />
investimento em participações societárias pelo método de equivalência<br />
patrimonial – valor do patrimônio líquido;<br />
dos lucros e dividendos recebidos ou a receber em decorrência de<br />
investimentos em participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição,<br />
que tenham sido contabilizados como receitas, inclusive os derivados de<br />
empreendimento objeto de Sociedade em Cota de Participações;<br />
das receitas das vendas de itens do ativo permanente.<br />
2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro<br />
Presumido<br />
A COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 71/91, e tem como seus<br />
contribuintes as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, bem como as<br />
cooperativas e entidades imunes e isentas.<br />
Assim como já mencionado para o PIS, a COFINS também tem como fato gerador a<br />
receita bruta, ou seja, o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de direito privado,<br />
observada a legislação vigente. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, sendo<br />
que faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como tal totalidade<br />
50
das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação<br />
contábil adotada para as receitas.<br />
A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada é de 3% e data limite para<br />
recolhimento da COFINS é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato<br />
gerador.<br />
2.8 Lucro Arbitrado<br />
De acordo com Rodrigues et al (2009, p.355) “o arbitramento do lucro é uma forma de<br />
apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo<br />
contribuinte.”<br />
Segundo Oliveira et al (2004, p.176) em outras palavras, o lucro arbitrado é:<br />
O lucro arbitrado é utilizado pela autoridade tributária para determinação da base de<br />
cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social devidos pelo contribuinte,<br />
quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas á<br />
determinação do lucro real ou presumido ou se recusar a fornecer os livros e<br />
documentos contábeis e fiscais solicitados em um processo de fiscalização.<br />
É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais e só deve ser aplicado quando houver<br />
ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte. Também pode ser<br />
utilizado pelo fisco nos casos em que o contribuinte se recusar ou dificultar o acesso da<br />
autoridade fiscal á documentação comprobatória das atividades.<br />
De acordo com o artigo 16 da lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o lucro arbitrado<br />
será determinado mediante:<br />
Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a<br />
aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art.<br />
15, acrescidos de vinte por cento.<br />
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da<br />
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro<br />
arbitrado será de quarenta e cinco por cento.<br />
51
2.8.1Quando é cabível<br />
Segundo Rodrigues et al (2009, p.355) o Imposto de Renda devido pela pessoa<br />
jurídica será determinado por meio de lucro arbitrado quando (art.530 do RIR/1999):<br />
a) estando a empresa obrigada á tributação com base no lucro real, não mantiver<br />
escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as<br />
demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;<br />
b) a escrituração, a que estiver obrigada a pessoa jurídica, revelar evidentes intuitos<br />
de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:<br />
b.1) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária;<br />
b.2) determinar o lucro real;<br />
c) a pessoa jurídica que:<br />
c.1) deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e os documentos da<br />
escrituração comercial e fiscal (se submetida pelo lucro real) ou o livro caixa ( se<br />
houver optado pela tributação com base no lucro presumido e não mantiver<br />
escrituração comercial);<br />
c.2) optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido por estar<br />
obrigada á tributação com base no lucro real;<br />
c.3) não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas,<br />
livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os<br />
lançamentos efetuados no Diário, exceto se, tendo optado pela tributação com base<br />
no lucro presumido, escriturar no livro Caixa toda a sua movimentação financeira,<br />
inclusive a feita por via bancária;<br />
d) o comissário ou representante de pessoa jurídica estrangeira não apurar o lucro<br />
da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no<br />
exterior;<br />
e) o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar á autoridade tributária os<br />
livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº<br />
6.404/1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/1977(incluído pela Medida<br />
Provisória nº 449/2008).<br />
2.8.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e<br />
de prestação de serviços<br />
Segundo Rodrigues et al (2009) para efeito do arbitramento do lucro, aplicam-se sobre<br />
a receita bruta provenientes das vendas de mercadorias ou produtos e da prestação de serviços<br />
os seguintes percentuais, conforme tabela abaixo:<br />
Quadro 5 - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta<br />
Espécies de atividades geradoras da receita<br />
. Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico<br />
carburante e gás natural<br />
52<br />
Percentuais aplicáveis<br />
sobre a receita<br />
1,92%
. Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo)<br />
. Serviços hospitalares<br />
. Transporte de cargas<br />
. Atividade rural<br />
. Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o<br />
material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a<br />
industrialização<br />
. Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja<br />
previsto percentual especifico<br />
. Serviço de transporte (exceto o de carga)<br />
. Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões<br />
regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não<br />
superior a R$ 120.000,00<br />
. Prestação, pelas sociedades civis, de serviços relativos ao exercício de profissão<br />
legalmente regulamentada<br />
. Intermediação de negócios<br />
. Hotelaria e estacionamento<br />
. Administração, locação ou cessão de bens imóveis e direitos de qualquer natureza<br />
. Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra<br />
. Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,<br />
gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber,<br />
compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação<br />
de serviços (factoring)<br />
. Prestação de qualquer outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta<br />
tabela<br />
. Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas<br />
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito<br />
imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,<br />
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,<br />
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de<br />
previdência privada abertas<br />
Fonte: Rodrigues et al (2009, p.358)<br />
2.9 Simples Nacional<br />
9,6%<br />
19,2%<br />
38,4%<br />
A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, instituiu, a partir de 01/07/2007, novo<br />
tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super<br />
Simples.<br />
A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006:<br />
45%<br />
Estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno<br />
Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos<br />
Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples<br />
Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de<br />
53
trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça,<br />
dentre outros.<br />
Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 o Simples Nacional implica o<br />
recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:<br />
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);<br />
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);<br />
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);<br />
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);<br />
Contribuição para o PIS/Pasep;<br />
Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal);<br />
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre<br />
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de<br />
Comunicação (ICMS);<br />
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).<br />
2.9.1 Empresas que podem optar pelo Simples Nacional<br />
Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<br />
que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de<br />
14.12.2006.<br />
De acordo com o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, consideram-se<br />
microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e<br />
o empresário, registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas<br />
Jurídicas, conforme o caso desde que:<br />
I – no caso de microempresas, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada,<br />
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;<br />
II – no caso das empresas de pequeno porte, empresário, a pessoa jurídica ou a ela<br />
equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual<br />
ou inferior a R$ 2.400.000,00.<br />
2.9.2 Empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional<br />
De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 ,estão impedidas de optar<br />
pelo Simples Nacional, as empresas que:<br />
54
que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta<br />
superior a R$ 2.400.000,00;<br />
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;<br />
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica<br />
com sede no exterior;<br />
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja<br />
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos<br />
da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global<br />
ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;<br />
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não<br />
beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta<br />
global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;<br />
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica<br />
com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$<br />
2.400.000,00;<br />
constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;<br />
que participe do capital de outra pessoa jurídica;<br />
que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de<br />
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e<br />
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,<br />
valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros<br />
privados e de capitalização ou de previdência complementar;<br />
resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de<br />
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anoscalendário<br />
anteriores;<br />
constituída sob a forma de sociedade por ações;<br />
que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de<br />
assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a<br />
pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos<br />
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços<br />
(factoring);<br />
que tenha sócio domiciliado no exterior;<br />
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta,<br />
federal, estadual ou municipal;<br />
para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de<br />
comunicação;<br />
que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as<br />
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja<br />
suspensa;<br />
que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;<br />
que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia<br />
elétrica;<br />
que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;<br />
que exerça atividade de importação de combustíveis;<br />
que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:<br />
cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições<br />
e pólvoras, explosivos e detonantes;<br />
bebidas a seguir descritas:<br />
alcoólicas;<br />
refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;<br />
preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores<br />
concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de<br />
diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado;<br />
cervejas sem álcool;<br />
que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de<br />
atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou<br />
cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste<br />
serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de<br />
intermediação de negócios;<br />
55
que realize cessão ou locação de mão-de-obra;<br />
que realize atividade de consultoria;<br />
que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; e<br />
que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a<br />
prestação de serviços tributados pelo ISS.<br />
2.9.3 Receita bruta para fins do Simples Nacional<br />
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de<br />
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,<br />
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<br />
2.9.4 Cálculo do Simples Nacional<br />
O Cálculo do Simples Nacional é realizado no aplicativo específico (PGDAS) para o<br />
cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional<br />
(DAS). Esse aplicativo está situado no site do Simples Nacional.<br />
O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é<br />
determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123, de<br />
14.12.2006.<br />
Conforme art.18 § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o<br />
contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:<br />
I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;<br />
II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo<br />
contribuinte:<br />
III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens<br />
móveis;<br />
IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária<br />
e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação<br />
ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;<br />
V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as<br />
vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito<br />
específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar.<br />
56
3. APLICAÇÃO PRÁTICA<br />
Neste capítulo, evidencia-se a aplicação prática deste estudo que consiste na apuração<br />
dos tributos federais através dos diversos métodos possíveis de tributação, ou seja, o Lucro<br />
Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral.<br />
É importante ressaltar que a empresa em questão no final do exercício de 2009,<br />
encontrava-se enquadrada no regime de tributação do Lucro Real com apuração trimestral do<br />
Lucro. Por isso, faz-se o cálculo comparativo entre os dois regimes de tributação vigentes na<br />
Legislação Brasileira, Lucro Real e Lucro Presumido.<br />
O cálculo do SIMPLES NACIONAL, não será realizado, devido, a empresa não<br />
enquadrar-se nesse regime de tributação, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de<br />
dezembro de 2006.<br />
Após a realização dos cálculos, apresenta-se a comparação e análise dos resultados<br />
obtidos, buscando a melhor forma de tributação com base na legislação vigente, com a<br />
finalidade de minimizar os gastos com impostos e otimizar seus lucros.<br />
3.1 Simples Nacional<br />
Conforme citado na revisão bibliográfica, o SIMPLES NACIONAL é um regime<br />
tributário diferenciado e simplificado aplicável ás Microempresas e ás Empresas de Pequeno<br />
Porte.<br />
A empresa em estudo não pode optar pelo sistema SIMPLES NACIONAL pelo fato de<br />
sua receita bruta anual nos três períodos ser superior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e<br />
quatrocentos mil reais) de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de<br />
2006.<br />
3.2 Lucro Arbitrado<br />
O Lucro Arbitrado é, fundamentalmente, uma modalidade de tributação utilizada pelo<br />
Fisco para determinar o imposto devido pela pessoa jurídica quando não há como fazê-lo por<br />
57
meio de Lucro Real ou Presumido. É em regra geral, uma prerrogativa do fisco representando,<br />
quase sempre, maior carga tributária para a empresa.<br />
Como a empresa em estudo possui contabilidade regular, esta forma de tributação não<br />
será calculada, uma vez que é infinitamente desvantajosa para as organizações, sendo que<br />
aumenta consideravelmente a carga tributária de qualquer entidade.<br />
3.3 Lucro Presumido<br />
O Lucro Presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do<br />
Imposto de Renda e da Contribuição Social, restrita àqueles contribuintes que não estejam<br />
obrigados ao regime de tributação com base no Lucro Real.<br />
As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido deverão pagar o IRPJ e CSLL<br />
por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de<br />
setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Já a periodicidade do PIS e da COFINS é<br />
mensal.<br />
A seguir, demonstra-se a apuração para recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da<br />
COFINS pelo Lucro Presumido.<br />
3.3.1 Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido<br />
O cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido trimestralmente se dá através da aplicação<br />
do percentual correspondente a receita auferida no trimestre, que é a receita com vendas<br />
menos as vendas canceladas e menos os descontos concedidos. Sobre esta receita aplica-se<br />
1,6% sobre a venda de combustíveis e lubrificantes, 8% sobre produtos tributados e 32%<br />
sobre prestação de serviços, sendo este resultado acrescido de outros rendimentos, tais como<br />
juros recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas, aluguéis, entre outros. A ele<br />
aplica-se a alíquota de 15% e, se exceder a R$ 60.000,00 no trimestre, 10% de alíquota<br />
adicional sobre o excedente, e obtêm-se o IRPJ trimestral devido.<br />
58
Quadro 6 – Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2007<br />
Mês<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO - 2007<br />
1° TRIMESTRE/2007<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio –<br />
8% Comb. e Lubrif.–1,6%<br />
Prest. de<br />
Serviços–32% Outras Rec.<br />
Jan/07 263.860,65 1.309,99 3.959,77 0,00 0,00<br />
Fev/07 229.118,51 1.111,99 3.443,50 0,00 0,00<br />
Mar/07 277.008,80 1.512,08 4.129,72 0,00<br />
Total 769.987,96 3.934,06 11.533,00 0,00 0,00 15.467,06 2.320,06<br />
Mês<br />
Abr/07<br />
2° TRIMESTRE/2007<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio– 8% Comb. e Lubrif.–1,6%<br />
0,00<br />
Prest. de<br />
Serviços – 32% Outras Rec.<br />
266.800,00 1.236,39 4.021,52 0,00 0,00<br />
Mai/07 278.618,18 1.309,36 4.196,02 0,00 0,00<br />
Jun/07 281.481,75 1.273,79 4.248,95 0,00 0,00<br />
Total 826.899,93 3.819,53 12.466,49 0,00 0,00 16.286,02 2.442,90<br />
Mês<br />
3° TRIMESTRE/2007<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio–8% Comb. e Lubrif.–1,6%<br />
Prest. de<br />
Serviços – 32% Outras Rec.<br />
Jul/07 280.650,12 1.328,38 4.224,73 0,00 0,00<br />
Ago/07 300.171,43 1.471,41 4.508,46 0,00 0,00<br />
Set/07 283.180,57 1.492,80 4.232,33 0,00 0,00<br />
Total 864.002,12 4.292,59 12.965,52 0,00 0,00 17.258,11 2.588,72<br />
Mês<br />
4° TRIMESTRE/2007<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ– 15%<br />
Comércio– 8% Comb. e Lubrif. – 1,6%<br />
Prest. de<br />
Serviços – 32% Outras Rec.<br />
Out/07 328.794,32 1.629,50 4.934,81 0,00 9,26<br />
Nov/07 331.698,92 1.718,10 4.963,56 0,00 0,00<br />
Dez/07 381.081,71 2.104,64 5.676,38 0,00 185,25<br />
Total 1.041.574,95 5.452,24 15.574,75 0,00 194,51 21.221,50 3.183,23<br />
Total do IRPJ em 2007 R$ 10.534,91<br />
59
Conforme o quadro nº 6 no 1º trimestre de 2007 o valor apurado para o IRPJ foi de R$<br />
2.320,06, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 2.442,90, no 3º trimestre o valor apurado<br />
foi de R$ 2.588,72 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 3.183,23 totalizando no ano de<br />
2007 o montante de R$ 10.534,91 de IRPJ.<br />
Quadro 7 – Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2008<br />
Mês<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO - 2008<br />
1° TRIMESTRE/2008<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio-8% Comb. e Lubrif.–1,6%<br />
Prest. de Serviços –<br />
32% Outras Rec.<br />
Jan/08 349.454,64 2.144,54 5.162,37 0,00 0,00<br />
Fev/08 330.058,86 2.481,57 4.776,61 160,32 0,00<br />
Mar/08 373.994,96 2.849,41 5.406,07 159,36 0,00<br />
Total 1.053.508,46 7.475,53 15.345,05 319,68 0,00 23.140,25 3.471,04<br />
Mês<br />
Abr/08<br />
2° TRIMESTRE/2008<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ – 15%<br />
Comércio-8% Comb. e Lubrif.– 1,6%<br />
Prest. de Serviços –<br />
32% Outras Rec.<br />
363.143,58 2.719,07 5.257,48 180,16 0,00<br />
Mai/08 378.550,27 2.641,47 5.518,85 193,28 0,00<br />
Jun/08 349.744,14 2.353,14 5.117,71 151,36 140,07<br />
Total 1.091.437,99 7.713,68 15.894,03 524,80 140,07 24.272,58 3.640,89<br />
Mês<br />
Jul/08<br />
3° TRIMESTRE/2008<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio-8% Comb. e Lubrif. – 1,6%<br />
Prest. de Serviços –<br />
32% Outras Rec.<br />
383.051,68 2.766,69 5.564,56 218,56 0,00<br />
Ago/08 387.860,15 3.632,15 5.470,20 182,72 150,00<br />
Set/08 407.711,06 2.559,82 6.000,97 208,96 0,00<br />
Total 1.178.622,89 8.958,66 17.035,72 610,24 150,00 26.754,62 4.013,19<br />
Mês<br />
4° TRIMESTRE/2008<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comércio-8% Comb. e Lubrif. – 1,6%<br />
Prest. de Serviços –<br />
32% Outras Rec.<br />
Out/08 424.881,81 2.990,47 6.188,50 230,40 151,00<br />
Nov/08 394.224,73 3.126,65 5.671,94 206,40 0,00<br />
Dez/08 424.972,37 3.238,20 6.141,52 208,00 175,00<br />
Total 1.244.078,91 9.355,32 18.001,96 644,80 326,00 28.328,08 4.249,21<br />
Total do IRPJ em 2008 R$ 15.374,33<br />
60
Conforme o quadro nº 7 no 1º trimestre de 2008 o valor apurado para o IRPJ foi de<br />
R$ 3.471,04, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 3.640,89, no 3º trimestre o valor<br />
apurado foi de R$ 4013,19 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 4.249,21 totalizando no<br />
ano de 2008 o montante de R$ 15.374,33 de IRPJ.<br />
Quadro 8 – Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2009<br />
Mês<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO - 2009<br />
1° TRIMESTRE/2009<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comb. e Lubrif.– Prest. de Serviços –<br />
Comércio-8% 1,6%<br />
32% Outras Rec.<br />
Jan/09 377.754,19 2.677,85 5.496,26 244,80 0,00<br />
Fev/09 355.475,03 2.830,31 5.115,62 118,40 0,00<br />
Mar/09 425.706,02 3.029,08 6.193,88 232,00 1,78<br />
Total 1.158.935,24 8.537,24 16.805,76 595,20 1,78 25.939,98 3.891,00<br />
Mês<br />
Abr/09<br />
2° TRIMESTRE/2009<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comb. e Lubrif.- Prest. de Serviços –<br />
Comércio-8% 1,6%<br />
32% Outras Rec.<br />
396.513,85 3.017,20 5.729,10 233,60 0,00<br />
Mai/09 366.254,37 2.826,43 5.285,26 190,40 1,00<br />
Jun/09 362.976,56 3.021,53 5.195,96 147,20 0,00<br />
Total 1.125.744,78 8.865,16 16.210,33 571,20 1,00 25.647,68 3.847,15<br />
Mês<br />
Jul/09<br />
3° TRIMESTRE/2009<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comb. e Lubrif.– Prest. de Serviços –<br />
Comércio-8% 1,6%<br />
32% Outras Rec.<br />
372.935,26 2.388,12 5.477,10 244,80 42,64<br />
Ago/09 362.496,61 2.402,32 5.309,16 206,40 0,03<br />
Set/09 353.680,84 2.425,10 5.168,77 102,08 235,35<br />
Total 1.089.112,71 7.215,54 15.955,03 553,28 278,02 24.001,87 3.600,28<br />
Mês<br />
Out/09<br />
4° TRIMESTRE/2009<br />
Receita<br />
Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15%<br />
Comb. e Lubrif.– Prest. de Serviços –<br />
Comércio-8% 1,6%<br />
32% Outras Rec.<br />
397.439,63 3.402,58 5.672,77 114,88 1.067,54<br />
Nov/09 366.023,87 2.754,51 5.302,34 62,72 418,08<br />
Dez/09 411.767,57 3.159,15 5.953,57 57,60 0,00<br />
Total 1.175.231,07 9.316,24 16.928,69 235,20 1.485,62 27.965,75 4.194,86<br />
Total do IRPJ em 2009 R$ 15.533,29<br />
61
Conforme o quadro nº 8 no 1º trimestre de 2009 o valor apurado para o IRPJ foi de R$<br />
3.891,00, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 3.847,15, no 3º trimestre o valor apurado<br />
foi de R$ 3.600,28 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 4.194,86 totalizando no ano de<br />
2009 o montante de R$ 15.533,29 de IRPJ.<br />
3.3.2 Apuração da CSLL pelo Lucro Presumido<br />
A CSLL apurada pelo Lucro Presumido trimestralmente é calculada sobre a receita<br />
bruta auferida no trimestre, que é a receita com vendas menos as vendas canceladas e os<br />
descontos concedidos. Desta receita excluem-se as mercadorias tributadas pela substituição<br />
tributária, restando o valor da presunção sobre a qual se aplica um percentual de 12%<br />
acrescido de outros rendimentos, tais como os juros recebidos, descontos obtidos,<br />
rendimentos de aplicações. E sobre a prestação de serviços aplica-se o percentual de 32%.<br />
Desta forma obtém-se a base de cálculo para a CSLL sobre a qual se aplica a alíquota de 9%.<br />
Quadro 9 – Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2007<br />
CÁLCULO DA CSLL – LUCRO PRESUMIDO -2007<br />
1º TRIMESTRE/07<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jan/07 263.860,65 31.663,28 0,00 0,00<br />
Fev/07 229.118,51 27.494,22 0,00 0,00<br />
Mar/07 277.008,80 33.241,06 0,00 0,00<br />
Total 769.987,96 92.398,56 0,00 0,00 92.398,56 8.315,87<br />
2º TRIMESTRE/07<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Abr/07 266.800,00 32.016,00 0,00 0,00<br />
Mai/07 278.618,18 33.434,18 0,00 0,00<br />
Jun/07 281.481,75 33.777,81 0,00 0,00<br />
Total 826.899,93 99.227,99 0,00 0,00 99.227,99 8.930,52<br />
3º TRIMESTRE/07<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jul/07 280.650,12 33.678,01 0,00 0,00<br />
Ago/07 300.171,43 36.020,57 0,00 0,00<br />
Set/07 283.180,57 33.981,67 0,00 0,00<br />
62
Total 864.002,12 103.680,25 0,00 0,00 103.680,25 9.331,22<br />
4º TRIMESTRE/07<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Out/07 328.794,32 39.455,32 0,00 9.26<br />
Nov/07 331.698,92 39.803,87 0,00 0,00<br />
Dez/07 381.081,71 45.729,81 0,00 185,25<br />
Total 1.041.574,95 124.988,99 0,00 194,51 125.183,50 11.266,52<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Total da CSLL em 2007 R$ 37.844,13<br />
Conforme o quadro nº 9 no 1º trimestre de 2007 o valor apurado da CSLL foi de R$<br />
8.315,87, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 8.930,52, no 3º trimestre o valor apurado<br />
foi de R$ 9.331,22 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 11.266,52 totalizando no ano<br />
de 2007 o montante de R$ 37.844,13 de CSLL.<br />
Quadro 10 – Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2008<br />
CÁLCULO DA CSLL – LUCRO PRESUMIDO -2008<br />
1º TRIMESTRE/08<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jan/08 349.454,64 41.934,56 0,00 0,00<br />
Fev/08 330.058,86 39.546,94 160,32 0,00<br />
Mar/08 373.994,96 44.819,64 159,36 0,00<br />
Total 1.053.508,46 126.301,14 319,68 0,00 126.620,82 11.395,87<br />
2º TRIMESTRE/08<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Abr/08 363.143,58 43.509,67 180,16 0,00<br />
Mai/08 378.550,27 45.353,55 193,28 0,00<br />
Jun/08 349.744,14 41.912,54 151,36 140,07<br />
Total 1.091.437,99 130.775,76 524,80 140,07 131.440,63 11.829,66<br />
3º TRIMESTRE/08<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jul/08 383.051,68 45.884,24 218,56 0,00<br />
Ago/08 387.860,15 46.474,70 182,72 150,00<br />
Set/08 407.711,06 48.846,97 208,96 0,00<br />
Total 1.178.622,89 141.205,91 610,24 150,00 141.966,15 12.776,95<br />
4º TRIMESTRE/08<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Out/08 424.881,81 50.899,42 230,40 151,00<br />
Nov/08 394.224,73 47.229,57 206,40 0,00<br />
63
Dez/08 424.972,37 50.918,68 208,00 175,00<br />
Total 1.244.078,91 149.047,67 644,80 326,00 150.018,47 13.501,66<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Total da CSLL em 2008 R$ 49.504,14<br />
Conforme o quadro nº 10 no 1º trimestre de 2008 o valor apurado da CSLL foi de R$<br />
11.395,87, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 11.829,66, no 3º trimestre o valor<br />
apurado foi de R$ 12.776,95 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 13.501,66 totalizando<br />
no ano de 2008 o montante de R$ 49.504,14 de CSLL.<br />
Quadro 11 – Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2009<br />
CÁLCULO DA CSLL – LUCRO PRESUMIDO -2009<br />
1º TRIMESTRE/09<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest. de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jan/09 377.754,19 45.238,70 244,80 0,00<br />
Fev/09 355.475,03 42.612,60 118,40 0,00<br />
Mar/09 425.706,02 50.997,72 232,00 1,78<br />
Total 1.158.935,24 138.849,03 595,20 1,78 139.446,01 12.550,14<br />
2º TRIMESTRE/09<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest. de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Abr/09 396.513,85 47.494,06 233,60 0,00<br />
Mai/09 366.254,37 43.879,12 190,40 1,00<br />
Jun/09 362.976,56 43.501,99 147,20 0,00<br />
Total 1.125.744,78 134.875,17 571,20 1,00 135.447,37 12.190,26<br />
3º TRIMESTRE/09<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest. de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Jul/09 372.935,26 44.660,43 244,80 42,64<br />
Ago/09 362.496,61 43.422,19 206,40 0,03<br />
Set/09 353.680,84 42.403,42 102,08 235,35<br />
Total 1.089.112,71 130.486,05 553,28 278,02 131.317,35 11.818,56<br />
4º TRIMESTRE/09<br />
Mês Faturamento Presunção - 12% Prest. de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9%<br />
Out/09 397.439,63 47.649,68 114,88 1.067,54<br />
Nov/09 366.023,87 43.899,34 62,72 418,08<br />
Dez/09 411.767,57 49.390,51 57,60 0,00<br />
Total 1.175.231,07 140.939,53 235,20 1.485,62 142.660,35 12.839,43<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Total da CSLL em 2009 R$ 49.398,39<br />
64
Conforme o quadro nº 11 no 1º trimestre de 2009 o valor apurado da CSLL foi de R$<br />
12.550,14, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 12.190,26, no 3º trimestre o valor<br />
apurado foi de R$ 11.818,56 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 12.839,43 totalizando<br />
no ano de 2009 o montante de R$ 49.398,39 de CSLL.<br />
3.3.3 Apuração do PIS e da COFINS pelo Lucro Presumido<br />
O PIS e a COFINS apurado mensalmente pelo Lucro Presumido, tem como fato<br />
gerador a receita bruta, ou seja, o total das receitas auferidas no mês menos as vendas<br />
canceladas e menos os descontos concedidos. Sobre esta receita bruta excluem-se as vendas<br />
de mercadorias tributadas pela substituição tributária e o resultado é acrescido de outros<br />
rendimentos como as receitas financeiras e receitas de aluguéis. Obtendo com isso a base de<br />
cálculo para o PIS e para a COFINS. E sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota de 0,65%<br />
para o PIS e 3% para a COFINS.<br />
Quadro 12 – Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2007<br />
Mês Faturamento<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DO PIS E COFINS – LUCRO PRESUMIDO -2007<br />
Outras<br />
Receitas Exclusões<br />
Base de<br />
Cálculo<br />
%<br />
PIS<br />
Total<br />
PIS<br />
%<br />
COFINS<br />
65<br />
Total<br />
COFINS<br />
Jan/07 263.860,65 0,00 256.932,54 6.928,11 0,65% 45,03 3% 207,84<br />
Fev/07 229.118,51 0,00 224.638,68 4.479,83 0,65% 29,12 3% 134,39<br />
Mar/07 277.008,80 0,00 269.501,88 7.506,92 0,65% 48,79 3% 225,21<br />
Abr/07 266.800,00 0,00 259.870,94 6.929,06 0,65% 45,04 3% 207,87<br />
Mai/07 278.618,18 0,00 271.695,39 6.922,79 0,65% 45,00 3% 207,68<br />
Jun/07 281.481,75 0,00 275.514,18 5.967,57 0,65% 38,79 3% 179,03<br />
Jul/07 280.650,12 0,00 275.245,07 5.405,05 0,65% 35,13 3% 162,15<br />
Ago/07 300.171,43 0,00 292.118,95 8.052,48 0,65% 52,34 3% 241,57<br />
Set/07 283.180,57 0,00 276.490,71 6.689,86 0,65% 43,48 3% 200,70<br />
Out/07 328.794,32 9,26 319.604,78 9.198,80 0,65% 59,79 3% 275,96<br />
Nov/07 331.698,92 0,00 323.218,75 8.480,17 0,65% 55,12 3% 254,41<br />
Dez/07 381.081,71 185,25 370.682,01 10.584,95 0,65% 68,80 3% 317,55<br />
Total 3.502.464,96 194,51 3.415.513,88 87.145,59 0,65% 566,45 3% 2.614,37
Conforme quadro nº 12 o valor apurado para o PIS em 2007 foi de R$ 566,45 e para a<br />
COFINS o valor apurado foi de R$ 2.614,37 totalizando o montante de R$ 3.180,82 no ano de<br />
2007.<br />
Quadro 13 – Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2008<br />
Mês<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Conforme quadro nº 13 o valor apurado para o PIS em 2008 foi de R$ 664,82 e para a<br />
COFINS o valor apurado foi de R$ 3.068,38 totalizando o montante de R$ 3.733,20 no ano de<br />
2008.<br />
Conforme quadro abaixo nº 14 o valor apurado para o PIS em 2009 foi de R$ 182,69 e<br />
para a COFINS o valor apurado foi de R$ 843,18 totalizando o montante de R$ 1.025,87 no<br />
ano de 2009.<br />
Faturamento<br />
CÁLCULO DO PIS E COFINS – LUCRO PRESUMIDO -2008<br />
Outras<br />
Receitas<br />
Exclusões<br />
Base de<br />
Cálculo<br />
%<br />
PIS<br />
Total<br />
PIS<br />
%<br />
COFINS<br />
66<br />
Total<br />
COFINS<br />
Jan/08 349.454,64 0,00 339.450,26 10.004,38 0,65% 65,03 3% 300,13<br />
Fev/08 330.058,86 0,00 316.528,81 13.530,05 0,65% 87,95 3% 405,90<br />
Mar/08 373.994,96 0,00 360.125,38 13.869,58 0,65% 90,15 3% 416,09<br />
Abr/08 363.143,58 0,00 352.360,15 10.783,43 0,65% 70,09 3% 323,50<br />
Mai/08 378.550,27 0,00 372.450,37 6.099,90 0,65% 39,65 3% 183,00<br />
Jun/08 349.744,14 140,07 345.953,34 3.930,87 0,65% 25,55 3% 117,93<br />
Jul/08 383.051,68 0,00 381.311,88 1.739,80 0,65% 11,31 3% 52,19<br />
Ago/08 387.860,15 150,00 373.510,47 14.499,68 0,65% 94,25 3% 434,99<br />
Set/08 407.711,06 0,00 406.303,16 1.407,90 0,65% 9,15 3% 42,24<br />
Out/08 424.881,81 151,00 420.559,22 4.473,59 0,65% 29,08 3% 134,21<br />
Nov/08 394.224,73 0,00 377.700,41 16.524,32 0,65% 107,41 3% 495,73<br />
Dez/08 424.972,37 175,00 419.731,58 5.415,79 0,65% 35,20 3% 162,47<br />
Total 4.567.648,25 616,07 4.465.985,03 102.279,29 0,65% 664,82 3% 3.068,38
Quadro 14 – Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2009<br />
Mês<br />
Faturamento<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DO PIS E COFINS – LUCRO PRESUMIDO -2009<br />
Outras<br />
Receitas<br />
Exclusões<br />
Base de<br />
Cálculo<br />
% PIS<br />
3.3.4 Programa de Integração Social (PIS) – Não Cumulativo<br />
Conforme já citado anteriormente na revisão bibliográfica, o PIS e a COFINS, têm<br />
como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela<br />
pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das<br />
receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta<br />
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Dessa receita bruta<br />
excluem-se: vendas de mercadorias tributadas pela substituição tributária, vendas canceladas,<br />
descontos incondicionais concedidos, saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero do PIS, vendas<br />
de ativo imobilizado, vendas de produtos sujeitas à incidência monofásica (veículos, produtos<br />
farmacêuticos e de higiene, e combustíveis especificados, respectivamente, nas Leis<br />
10.485/2002, 10.147/2000, e 9.990/2000), reversões de provisões e recuperação de créditos<br />
baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas, o resultado positivo<br />
na avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, e lucros e dividendos<br />
derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, computados como receita.<br />
Total<br />
PIS<br />
%<br />
COFINS<br />
67<br />
Total<br />
COFINS<br />
Jan/09 377.754,19 0,00 375.684,34 2.069,85 0,65% 13,45 3% 62,10<br />
Fev/09 355.475,03 0,00 353.713,48 1.761,55 0,65% 11,45 3% 52,85<br />
Mar/09 425.706,02 1,78 423.583,77 2.124,03 0,65% 13,81 3% 63,72<br />
Abr/09 396.513,85 0,00 394.810,15 1.703,70 0,65% 11,07 3% 51,11<br />
Mai/09 366.254,37 0,00 364.623,27 1.631,10 0,65% 10,60 3% 48,93<br />
Jun/09 362.976,56 0,00 359.050,37 3.926,19 0,65% 25,52 3% 117,79<br />
Jul/09 372.935,26 0,00 369.069,35 3.865,91 0,65% 25,13 3% 115,98<br />
Ago/09 362.496,61 0,00 360.953,96 1.542,65 0,65% 10,03 3% 46,28<br />
Set/09 353.680,84 0,00 351.696,29 1.984,55 0,65% 12,90 3% 59,54<br />
Out/09 397.439,63 0,00 394.686,73 2.752,90 0,65% 17,89 3% 82,59<br />
Nov/09 366.023,87 0,00 363.866,72 2.157,15 0,65% 14,02 3% 64,71<br />
Dez/09 411.767,57 0,00 409.181,02 2.586,55 0,65% 16,81 3% 77,60<br />
Total 4.549.023,80 1,78 4.520.919,45 28.106,13 0,65% 182,69 3% 843,18
As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS,<br />
em relação apenas a parte de suas receitas, deverão apurar créditos, exclusivamente, em<br />
relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Para apuração dos<br />
referidos créditos, a pessoa jurídica poderá optar pela utilização dos seguintes métodos:<br />
- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de<br />
contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração;<br />
- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação<br />
percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta<br />
total, auferidas em cada mês.<br />
Para a determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP, aplicar-se-á, sobre a<br />
base de cálculo apurada a alíquota de 1,65% (Lei nº 10.637/02, art. 2º). Do valor da<br />
contribuição para o PIS/PASEP apurado, a pessoa jurídica poderá deduzir créditos calculados<br />
sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços, com a alíquota de 1,65%.<br />
Assim, no cálculo do Crédito do PIS Não-Cumulativo usa-se o valor das compras de<br />
mercadorias, excluindo-se valores com substituição tributária e adicionando o percentual da<br />
energia elétrica consumida na venda de produtos tributados, aluguéis de prédios utilizados na<br />
atividade da empresa e mais os encargos de depreciação dos bens, incorridos no mês.<br />
Formando desta forma a base de cálculo a qual se aplica 1,65%.<br />
Para obter o valor do PIS a pagar ou a compensar diminuem-se os créditos dos débitos<br />
de PIS, obtendo desta forma o valor devido ou o valor a compensar.<br />
Quadro 15 – Apuração PIS Não-Cumulativo -2007<br />
CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO - 2007<br />
Compras de<br />
Mercadorias<br />
Crédito<br />
Compras<br />
Exclusões Energia Aluguéis Depreciação<br />
Base de<br />
Cálculo<br />
Crédito -<br />
1,65%<br />
Jan/07 207.591,49 190.537,60 300,85 250,00 224,55 17.829,29 294,18<br />
Fev/07 154.066,42 139.043,37 232,80 250,00 224,55 15.730,40 259,55<br />
Mar/07 236.323,42 214.391,73 198,05 250,00 224,55 22.604,29 372,97<br />
Abr/07 232.397,89 207.922,49 244,66 250,00 224,55 25.194,61 415,71<br />
Mai/07 260.625,68 240.464,92 298,02 250,00 224,55 20.933,33 345,40<br />
Jun/07 214.069,67 200.615,07 331,05 250,00 224,55 14.260,20 235,29<br />
Jul/07 227.701,71 208.945,14 269,26 250,00 224,55 19.500,38 321,76<br />
68
Ago/07 233.604,12 214.840,55 228,88 250,00 224,55 19.467,00 321,21<br />
Set/07 251.379,32 232.326,52 230,95 250,00 224,55 19.758,30 326,01<br />
Out/07 274.828,12 252.169,80 194,35 250,00 224,55 23.327,22 384,90<br />
Nov/07 276.644,51 249.562,95 173,16 250,00 224,55 27.729,27 457,53<br />
Dez/07<br />
365.103,07<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
333.630,23 182,93<br />
Débito<br />
250,00 224,55<br />
Quadro 16 - Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2007<br />
32.130,32<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 1,65%<br />
69<br />
530,15<br />
Jan/07 263.860,65 242.774,03 21.086,62 347,93<br />
Fev/07 229.118,51 208.440,61 20.677,90 341,19<br />
Mar/0<br />
7<br />
Abr/07<br />
277.008,80<br />
266.800,00<br />
242.561,91<br />
238.020,26<br />
34.446,89<br />
28.779,74<br />
568,37<br />
474,87<br />
Mai/07 278.618,18 241.389,25 37.228,93 614,28<br />
Jun/07 281.481,75 257.360,88 24.120,87 397,99<br />
Jul/07 280.650,12 245.866,62 34.783,50 573,93<br />
Ago/07 300.171,43 273.759,91 26.411,52 435,79<br />
Set/07 283.180,57 260.459,27 22.721,30 374,90<br />
Out/07 328.794,32 298.041,72 30.752,60 507,42<br />
Nov/07 331.698,92 303.471,73 28.227,19 465,75<br />
Dez/07 381.081,71 348.106,69 32.975,02 544,09<br />
PIS a pagar ou a compensar - 2007<br />
Débito PIS Crédito PIS Saldo<br />
Jan/07 347,93 294,18 53,75<br />
Fev/07 341,19 259,55 81,64<br />
Mar/07 568,37 372,97 195,40<br />
Abr/07 474,87 415,71 59,16<br />
Mai/07 614,28 345,40 268,88<br />
Jun/07 397,99 235,29 162,70<br />
Jul/07 573,93 321,76 252,17<br />
Ago/07 435,79 321,21 114,58<br />
Set/07 374,90 326,01 48,89<br />
Out/07 507,42 384,90 122,52<br />
Nov/07 465,75 457,53 8,22
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O valor apurado para os débitos de PIS Não-Cumulativo em 2007 foi de R$ 5.646,51 e<br />
para os créditos R$ 4.264,66 totalizando a importância a pagar no ano de 2007 de R$<br />
1.381,85.<br />
Dez/07 544,09 530,15 13,94<br />
Total 5.646,51 4.264,66 1.381,85<br />
Quadro 17 – Apuração PIS Não-Cumulativo – 2008<br />
Jan/08<br />
Fev/08<br />
Mar/08<br />
Abr/08<br />
Mai/08<br />
Jun/08<br />
Jul/08<br />
Ago/08<br />
Set/08<br />
Out/08<br />
Nov/08<br />
Dez/08<br />
CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO - 2008<br />
Crédito<br />
Compras de<br />
Mercadorias Compras Exclusões Energia Aluguéis Depreciação<br />
270.319,13<br />
280.716,76<br />
298.201,48<br />
322.563,53<br />
326.436,75<br />
281.189,20<br />
341.516,94<br />
339.653,88<br />
350.154,05<br />
339.837,90<br />
365.441,90<br />
338.565,82<br />
252.664,10 0,00<br />
261.350,24<br />
278.867,42<br />
1.903,24<br />
2.852,09<br />
318.062,14 0,00<br />
318.917,07<br />
273.851,01<br />
334.301,95<br />
337.261,85<br />
3.916,11<br />
1.843,46<br />
1.840,67<br />
1.945,39<br />
341.350,35 0,00<br />
318.723,07<br />
359.824,56<br />
332.364,82<br />
Débito<br />
2.253,73<br />
2.379,74<br />
2.253,73<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,77<br />
224,70<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
Base de<br />
Cálculo<br />
18.129,58<br />
21.744,31<br />
22.660,92<br />
4.976,09<br />
11.910,34<br />
9.656,20<br />
9.530,21<br />
4.811,97<br />
9.278,25<br />
23.843,11<br />
8.471,63<br />
8.929,28<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo<br />
Jan/08 349.454,64 322.647,83 26.806,81<br />
Fev/08 330.058,86 298.538,19 31.520,67<br />
Mar/08 373.994,96 345.773,99 28.220,97<br />
Abr/08 363.143,58 328.592,24 34.551,34<br />
Mai/08 378.550,27 372.557,97 5.992,30<br />
Jun/08 349.744,14 348.085,14 1.659,00<br />
Jul/08 383.051,68 335.236,15 47.815,53<br />
Crédito -<br />
1,65%<br />
Debito<br />
1,65%<br />
70<br />
299,14<br />
358,78<br />
373,91<br />
82,11<br />
196,52<br />
159,33<br />
157,25<br />
79,40<br />
153,09<br />
393,41<br />
139,78<br />
147,33<br />
442,31<br />
520,09<br />
465,65<br />
570,10<br />
98,87<br />
27,37<br />
788,96
Ago/08 387.860,15 345.874,56 41.985,59<br />
Set/08 407.711,06 402.043,96 5.667,10<br />
Out/08 424.881,81 386.780,95 38.100,86<br />
Nov/08 394.224,73 377.678,76 16.545,97<br />
Dez/08 424.972,37 416.731,58 8.240,79<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Quadro 18 - Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2008<br />
PIS a pagar ou a compensar - 2008<br />
Débito PIS Crédito PIS Saldo á recuperar Saldo Saldo á Pagar<br />
Jan/08 442,31 299,14 0,00 143,17 143,17<br />
Fev/08 520,09 358,78 0,00 161,31 161,31<br />
Mar/08 465,65 373,91 0,00 91,74 91,74<br />
Abr/08 570,10 82,11 0,00 487,99 487,99<br />
Mai/08 98,87 196,52 0,00 (97,65) 0,00<br />
Jun/08 27,37 159,33<br />
Jul/08 788,96 157,25<br />
Ago/08<br />
692,76<br />
71<br />
97,65 (229,61) 0,00<br />
229,61 402,10 402,10<br />
79,40 0,00 613,36 613,36<br />
Set/08 93,51 153,09 0,00 (59,58) 0,00<br />
Out/08 628,66 393,41<br />
59,58 175,67 175,67<br />
Nov/08 273,01 139,78 0,00 133,23 133,23<br />
Dez/08 135,97 147,33 0,00 (11,36) 0,00<br />
Total 4.737,26 2.540,05<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
386,84 1.810,37 2.208,57<br />
O valor apurado para os débitos de PIS Não-Cumulativo em 2008 foi de R$ 4.737,26 e<br />
para os créditos R$ 2.540,05, o saldo á recuperar no ano foi de R$ 386,84, totalizando assim,<br />
a importância a pagar no ano de 2008 de R$ 1.810,37.<br />
O quadro 18 demonstra os valores do PIS, na forma Não-Cumulativa, no ano base<br />
2008. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que os<br />
créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração<br />
resultou em valores de PIS a pagar, que no ano somaram R$ 2.208,57.<br />
692,76<br />
93,51<br />
628,66<br />
273,01<br />
135,97
Quadro 19 – Apuração PIS Não-Cumulativo – 2009<br />
Jan/09<br />
Fev/09<br />
Mar/09<br />
Abr/09<br />
Mai/09<br />
Jun/09<br />
Jul/09<br />
Ago/09<br />
Set/09<br />
Out/09<br />
Nov/09<br />
Dez/09<br />
Compras de<br />
Mercadorias<br />
CÁLCULO DO PIS NÃO–CUMULATIVO - 2009<br />
Crédito<br />
Compras<br />
Exclusões Energia Aluguéis Depreciação Base de Cálculo<br />
346.286,80 343.265,87 2.451,00 250,00 224,55 5.946,48<br />
286.224,37<br />
367.396,13<br />
364.354,87<br />
291.175,21<br />
299.322,06<br />
331.556,42<br />
302.903,34<br />
315.751,93<br />
340.913,80<br />
308.829,28<br />
389.730,14<br />
284.178,40<br />
361.707,92<br />
359.243,96<br />
285.491,03<br />
297.141,17<br />
2.579,75<br />
2.648,39<br />
2.748,08<br />
2.491,51<br />
Débito<br />
250,00 0,00 4.875,72<br />
250,00 0,00 8.586,60<br />
250,00 0,00 8.108,99<br />
250,00 0,00 8.425,69<br />
2.594,69 0,00 0,00 4.775,58<br />
325.398,34 0,00 0,00 0,00 6.158,08<br />
295.432,34 0,00 0,00 0,00 7.471,00<br />
308.225,21 0,00 0,00 0,00 7.526,72<br />
331.328,92 0,00 0,00 0,00 9.584,88<br />
303.121,24 0,00 0,00 0,00 5.708,04<br />
383.577,25 0,00 0,00 0,00 6.152,89<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 1,65%<br />
Jan/09 377.754,19 343.516,10 34.238,09 564,93<br />
Fev/09 355.475,03 353.713,48 1.761,55 29,07<br />
Mar/09 425.706,02 391.931,60 33.774,42 557,28<br />
Abr/09 396.513,85 363.567,87 32.945,98 543,61<br />
Mai/09 366.254,37 335.395,24 30.859,13 509,18<br />
Jun/09 362.976,56 359.050,37 3.926,19 64,78<br />
Jul/09 372.935,26 372.289,41 645,85 10,66<br />
Ago/09 362.496,61 362.068,10 428,51 7,07<br />
Set/09 353.680,84 351.696,29 1.984,55 32,75<br />
Out/09 397.439,63 394.686,73 2.752,90 45,42<br />
Nov/09 366.023,87 363.866,72 2.157,15 35,59<br />
Dez/09 411.767,57 409.181,02 2.586,55 42,68<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
72<br />
Crédito -<br />
1,65%<br />
98,12<br />
80,45<br />
141,68<br />
133,80<br />
139,02<br />
78,80<br />
101,61<br />
123,27<br />
124,19<br />
158,15<br />
94,18<br />
101,52
Quadro 20 - Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2009<br />
PIS a pagar ou a compensar - 2009<br />
Debito PIS Crédito PIS Saldo á recuperar Saldo Saldo á Pagar<br />
Jan/09 564,93 98,12 11,36 455,45<br />
455,45<br />
Fev/09 29,07 80,45 0,00 (51,38) 0,00<br />
Mar/09 557,28 141,68 51,38 364,22 364,22<br />
Abr/09 543,61 133,80 0,00 409,81 409,81<br />
Mai/09 509,18 139,02 0,00 370,16 370,16<br />
Jun/09 64,78 78,80 0,00 (14,02) 0,00<br />
Jul/09 10,66 101,61 14,02 (104,97) 0,00<br />
Ago/09 7,07 123,27 104,97 (221,17) 0,00<br />
Set/09 32,75 124,19 221,17 (312,61) 0,00<br />
Out/09 45,42 158,15 312,61 (425,34) 0,00<br />
Nov/09 35,59 94,18 425,34 (483,93) 0,00<br />
Dez/09 42,68 101,52 483,93 (542,77) 0,00<br />
Total 2.443,02 1.374,79 1.624,78 (556,55) 1.599,64<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O valor apurado para os débitos de PIS Não-Cumulativo em 2009 foi de R$ 2.443,02 e<br />
para os créditos R$ 1.374,79, o saldo á recuperar foi de R$ 1.624,78, totalizando a<br />
importância a compensar no ano de 2009 de R$ 556,55.<br />
O quadro nº 20 demonstra os valores do PIS, na forma Não-Cumulativa, no ano base<br />
2009. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que os<br />
créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração<br />
resultou em valores de PIS à pagar, que no ano somaram R$ 1.599,64.<br />
O quadro a seguir compara os valores do PIS a pagar e a compensar durante os 3(três)<br />
períodos analisados.<br />
Quadro 21 – Comparativo do PIS Não-Cumulativo<br />
PIS Não-Cumulativo<br />
Ano PIS<br />
2007 1.381,85<br />
2008 2.208,57<br />
2009 1.599,64<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
73
O quadro nº 21 identifica os valores totais de PIS Não-Cumulativo nos anos<br />
analisados. Percebe-se que o ano de 2008 apresentou o maior valor à pagar nos 3 anos,<br />
perfazendo um total de R$ 2.208,57.<br />
3.3.5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Não<br />
Cumulativa<br />
Para determinar o valor da COFINS Não-Cumulativa aplicar-se-á, sobre a receita de<br />
cálculo apurada, que obedece a mesma fórmula do PIS, a alíquota de 7,6% para as empresas<br />
tributadas com base no Lucro Real Trimestral, no Lucro Real Anual e na Estimativa Mensal.<br />
Do valor da COFINS devida, a pessoa jurídica poderá deduzir créditos calculados sobre o<br />
valor das entradas de bens, produtos e serviços, sendo calculado com o percentual de 7,6%.<br />
Assim, no cálculo do Crédito da COFINS Não-Cumulativa usa-se o valor das compras<br />
de mercadorias, excluindo-se valores com substituição tributária e adicionando o percentual<br />
da energia elétrica consumida na venda de produtos tributados, aluguéis de prédios utilizados<br />
na atividade da empresa e mais os encargos de depreciação dos bens, incorridos no mês.<br />
Formando desta forma a base de cálculo a qual se aplica 7,6%.<br />
Para o cálculo do débito da COFINS Não-Cumulativa usa-se o faturamento mensal,<br />
excluindo-se vendas com substituição tributária, formando desta forma a base de cálculo a<br />
qual se aplica 7,6%.<br />
Para obter o valor da COFINS diminuem-se os créditos dos débitos da COFINS,<br />
obtendo desta forma o valor devido ou o valor a compensar.<br />
Quadro 22 - Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2007<br />
Jan/07<br />
Fev/07<br />
Mar/07<br />
Abr/07<br />
Mai/07<br />
Compras de<br />
Mercadorias<br />
207.591,49<br />
154.066,42<br />
236.323,42<br />
232.397,89<br />
260.625,68<br />
CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA - 2007<br />
Crédito<br />
Compras<br />
Exclusões Energia Aluguéis Depreciação<br />
190.537,60 300,85<br />
139.043,37 232,80<br />
214.391,73 198,05<br />
207.922,49 244,66<br />
240.464,92 298,02<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
Base de<br />
Cálculo Crédito-7,6 %<br />
17.829,29<br />
15.730,40<br />
22.604,29<br />
25.194,61<br />
20.933,33<br />
1.355,03<br />
1.195,51<br />
1.717,93<br />
1.914,79<br />
1.590,93<br />
74
Jun/07<br />
Jul/07<br />
Ago/07<br />
Set/07<br />
Out/07<br />
Nov/07<br />
Dez/07<br />
214.069,67<br />
227.701,71<br />
233.604,12<br />
251.379,32<br />
274.828,12<br />
276.644,51<br />
365.103,07<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
200.615,07 331,05<br />
208.945,14 269,26<br />
214.840,55 228,88<br />
232.326,52 230,95<br />
252.169,80 194,35<br />
249.562,95 173,16<br />
333.630,23 182,93<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
250,00<br />
Débito<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
Quadro 23 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2007<br />
COFINS a pagar ou a compensar -2007<br />
14.260,20<br />
19.500,38<br />
19.467,00<br />
19.758,30<br />
23.327,22<br />
27.729,27<br />
32.130,32<br />
Débito COFINS Crédito COFINS Saldo<br />
1.083,78<br />
1.482,03<br />
1.479,49<br />
1.501,63<br />
1.772,87<br />
2.107,42<br />
2.441,90<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Débito 7,6 %<br />
Jan/07 263.860,65 242.774,03 21.086,62 1.602,58<br />
Fev/07 229.118,51 208.440,61 20.677,90 1.571,52<br />
Mar/07 277.008,80 242.561,91 34.446,89 2.617,96<br />
Abr/07 266.800,00 238.020,26 28.779,74 2.187,26<br />
Mai/07 278.618,18 241.389,25 37.228,93 2.829,40<br />
Jun/07 281.481,75 257.360,88 24.120,87 1.833,19<br />
Jul/07 280.650,12 245.866,62 34.783,50 2.643,55<br />
Ago/07 300.171,43 273.759,91 26.411,52 2.007,28<br />
Set/07 283.180,57 260.459,27 22.721,30 1.726,82<br />
Out/07 328.794,32 298.041,72 30.752,60 2.337,20<br />
Nov/07 331.698,92 303.471,73 28.227,19 2.145,27<br />
Dez/07 381.081,71 348.106,69 32.975,02 2.506,10<br />
Jan/07 1.602,58 1.355,03 247,55<br />
Fev/07 1.571,52 1.195,51 376,01<br />
Mar/07 2.617,96 1.717,93 900,03<br />
Abr/07 2.187,26 1.914,79 272,47<br />
Mai/07 2.829,40 1.590,93 1.238,47<br />
Jun/07 1.833,19 1.083,78 749,41<br />
Jul/07 2.643,55 1.482,03 1.161,52<br />
Ago/07 2.007,28 1.479,49 527,79<br />
Set/07 1.726,82 1.501,63 225,19<br />
75
Out/07 2.337,20 1.772,87 564,33<br />
Nov/07 2.145,27 2.107,42 37,85<br />
Dez/07 2.506,10 2.441,90 64,20<br />
Total 26.008,13 19.643,31 6.364,82<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O valor apurado para os débitos da COFINS Não-Cumulativa em 2007 foram de R$<br />
26.008,13e para os créditos R$ 19.643,31 totalizando a importância a pagar no ano de 2007 de<br />
R$ 6.364,82.<br />
Quadro 24- Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2008<br />
Jan/08<br />
Fev/08<br />
Mar/08<br />
Abr/08<br />
Mai/08<br />
Jun/08<br />
Jul/08<br />
Ago/08<br />
Set/08<br />
Out/08<br />
Nov/08<br />
Dez/08<br />
Compras de<br />
Mercadorias<br />
270.319,13<br />
280.716,76<br />
298.201,48<br />
322.563,53<br />
326.436,75<br />
281.189,20<br />
341.516,94<br />
339.653,88<br />
350.154,05<br />
339.837,90<br />
365.441,90<br />
338.565,82<br />
CÁLCULO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 2008<br />
Crédito<br />
Compras<br />
Exclusões Energia Alugueis Depreciação<br />
252.664,10 0,00 250,00<br />
261.350,24 1.903,24 250,00<br />
278.867,42 2.852,09 250,00<br />
318.062,14 0,00 250,00<br />
318.917,07 3.916,11 250,00<br />
273.851,01 1.843,46 250,00<br />
334.301,95 1.840,67 250,00<br />
337.261,85 1.945,39 250,00<br />
341.350,35 0,00 250,00<br />
318.723,07 2.253,73 250,00<br />
359.824,56 2.379,74 250,00<br />
332.364,82 2.253,73 250,00<br />
Débito<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,77<br />
224,70<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
224,55<br />
Base de<br />
Cálculo Crédito - 7,6 %<br />
18.129,58<br />
21.744,31<br />
22.660,92<br />
4.976,09<br />
11.910,34<br />
9.656,20<br />
9.530,21<br />
4.811,97<br />
9.278,25<br />
23.843,11<br />
8.471,63<br />
8.929,28<br />
1.377,85<br />
1.652,57<br />
1.722,23<br />
378,18<br />
905,19<br />
733,87<br />
724,30<br />
365,71<br />
705,15<br />
1.812,08<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 7,6 %<br />
643,84<br />
678,63<br />
Jan/08 349.454,64 322.647,83 26.806,81 2.037,32<br />
Fev/08 330.058,86 298.538,19 31.520,67 2.395,57<br />
Mar/08 373.994,96 345.773,99 28.220,97 2.144,79<br />
Abr/08 363.143,58 328.592,24 34.551,34 2.625,90<br />
Mai/08 378.550,27 372.557,97 5.992,30 455,41<br />
Jun/08 349.744,14 348.085,14 1.659,00 126,08<br />
Jul/08 383.051,68 335.236,15 47.815,53 3.633,98<br />
76
Ago/08 387.860,15 345.874,56 41.985,59 3.190,90<br />
Set/08 407.711,06 402.043,96 5.667,10 430,70<br />
Out/08 424.881,81 386.780,95 38.100,86 2.895,67<br />
Nov/08 394.224,73 377.678,76 16.545,97 1.257,49<br />
Dez/08 424.972,37 416.731,58 8.240,79 626,30<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Quadro 25 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar - 2008<br />
COFINS a pagar ou a compensar - 2008<br />
Débito COFINS Crédito COFINS Saldo a recuperar Saldo Saldo a Pagar<br />
Jan/08 2.037,32 1.377,85 0,00 659,47<br />
Fev/08 2.395,57 1.652,57 0,00 743,00<br />
77<br />
659,47<br />
743,00<br />
Mar/08 2.144,79 1.722,23 0,00 422,56 422,56<br />
Abr/08 2.625,90 378,18 0,00 2.247,72 2.247,72<br />
Mai/08 455,41 905,19 0,00 (449,78) 0,00<br />
Jun/08 126,08 733,87 449,78 (1.057,57) 0,00<br />
Jul/08 3.633,98 724,30 1.057,57 1.852,11 1.852,11<br />
Ago/08 3.190,90 365,71 0,00 2.825,19 2.825,19<br />
Set/08 430,70 705,15 0,00 (274,45) 0,00<br />
Out/08 2.895,67 1.812,08 274,45 809,14 809,14<br />
Nov/08 1.257,49 643,84 0,00 613,65 613,65<br />
Dez/08 626,30 678,63 0,00 (52,33) 0,00<br />
Total 21.820,11 11.699,60 1.781,80 8.338,71 10.172,84<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O valor apurado para os débitos da COFINS Não-Cumulativa em 2008 foram de R$<br />
21.820,11e para os créditos R$ 11.699,60, o valor total á recuperar foi de R$ 1.781,80,<br />
totalizando assim, a importância a pagar no ano de 2008 de R$ 8.338,71.<br />
O quadro nº 25 demonstra os valores da COFINS, na forma Não-Cumulativa, no ano<br />
base 2008. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que<br />
os créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração<br />
resultou em valores da COFINS à pagar, que no ano somaram R$ 10.172,84.
Quadro 26 - Apuração COFINS Não-Cumulativa – 2009<br />
Jan/09<br />
Fev/09<br />
Mar/09<br />
Abr/09<br />
Mai/09<br />
Jun/09<br />
Jul/09<br />
Ago/09<br />
Set/09<br />
Out/09<br />
Nov/09<br />
Dez/09<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA - 2009<br />
Crédito<br />
Compras de<br />
Mercadorias Compras Exclusões Energia Aluguéis Depreciação<br />
346.286,80 343.265,87 2.451,00 250,00 224,55<br />
286.224,37<br />
367.396,13<br />
364.354,87<br />
291.175,21<br />
299.322,06<br />
331.556,42<br />
302.903,34<br />
315.751,93<br />
340.913,80<br />
308.829,28<br />
389.730,14<br />
284.178,40 2.579,75 250,00 0,00<br />
361.707,92 2.648,39 250,00 0,00<br />
359.243,96 2.748,08 250,00 0,00<br />
285.491,03 2.491,51 250,00 0,00<br />
297.141,17 2.594,69 0,00 0,00<br />
325.398,34 0,00 0,00 0,00<br />
295.432,34 0,00 0,00 0,00<br />
308.225,21 0,00 0,00 0,00<br />
331.328,92 0,00 0,00 0,00<br />
303.121,24 0,00 0,00 0,00<br />
383.577,25 0,00 0,00 0,00<br />
Débito<br />
Base de<br />
Cálculo Crédito–7,6 %<br />
5.946,48<br />
4.875,72<br />
8.586,60<br />
8.108,99<br />
8.425,69<br />
4.775,58<br />
6.158,08<br />
7.471,00<br />
7.526,72<br />
9.584,88<br />
5.708,04<br />
6.152,89<br />
Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito - 7,6 %<br />
451,93<br />
370,55<br />
652,58<br />
616,28<br />
640,35<br />
362,94<br />
468,01<br />
567,80<br />
572,03<br />
728,45<br />
433,81<br />
467,62<br />
Jan/09 377.754,19 343.516,10 34.238,09 2.602,09<br />
Fev/09 355.475,03 353.713,48 1.761,55 133,88<br />
Mar/09 425.706,02 391.931,60 33.774,42 2.566,86<br />
Abr/09 396.513,85 363.567,87 32.945,98 2.503,89<br />
Mai/09 366.254,37 335.395,24 30.859,13 2.345,29<br />
Jun/09 362.976,56 359.050,37 3.926,19 298,39<br />
Jul/09 372.935,26 372.289,41 645,85 49,08<br />
Ago/09 362.496,61 362.068,10 428,51 32,57<br />
Set/09 353.680,84 351.696,29 1.984,55 150,83<br />
Out/09 397.439,63 394.686,73 2.752,90 209,22<br />
Nov/09 366.023,87 363.866,72 2.157,15 163,94<br />
Dez/09 411.767,57 409.181,02 2.586,55 196,58<br />
78
Quadro 27 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2009<br />
COFINS a pagar ou a compensar - 2009<br />
Débito COFINS Crédito COFINS Saldo a recuperar Saldo Saldo á Pagar<br />
Jan/09 2.602,09 451,93 52,33 2.097,83 2.097,83<br />
Fev/09 133,88 370,55 0,00 (236,67) 0,00<br />
Mar/09 2.566,86 652,58 236,67 1.677,61 1.677,61<br />
Abr/09 2.503,89 616,28 0,00 1.887,61 1.887,61<br />
Mai/09 2.345,29 640,35 0,00 1.704,94 1.704,94<br />
Jun/09 298,39 362,94 0,00 (64,55) 0,00<br />
Jul/09 49,08 468,01 64,55 (483,48)<br />
Ago/09<br />
32,57 567,80 483,48 (1.018,71) 0,00<br />
Set/09 150,83 572,03 1.018,71 (1.439,91) 0,00<br />
Out/09 209,22 728,45 1.439,91 (1.959,14) 0,00<br />
Nov/09 163,94 433,81 1.959,14 (2.229,01) 0,00<br />
Dez/09 196,58 467,62 2.229,01 (2.500,05) 0,00<br />
Total 11.252,62 6.332,35 7.483,80 (2.563,53) 7.367,99<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O valor apurado para os débitos da COFINS Não-Cumulativa em 2009 foram de R$<br />
11.252,62 e para os créditos R$ 6.332,35, o valor total á recuperar foi de R$ 7.483,80,<br />
totalizando assim, a importância a compensar no ano de 2009 de R$ 2.563,53.<br />
O quadro nº 27 demonstra os valores da COFINS, na forma Não-Cumulativa, no ano<br />
base 2009. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que<br />
os créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração<br />
resultou em valores da COFINS à pagar, que no ano somaram R$ 7.367,99.<br />
O quadro a seguir compara os valores da COFINS a pagar e a compensar durante os<br />
3(três) períodos analisados.<br />
Quadro 28 – Comparativo da COFINS Não-Cumulativa<br />
COFINS Não-Cumulativa<br />
Ano COFINS<br />
2007 6.364,82<br />
2008 10.172,84<br />
79<br />
0,00
2009 7.367,99<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O quadro nº 28 identifica os valores totais da COFINS Não-Cumulativa nos anos<br />
analisados. Percebe-se que o ano de 2008 apresentou o maior valor à pagar nos 3 anos,<br />
perfazendo um total de R$ 10.172,84.<br />
3.4 Apuração Lucro Real Anual<br />
Conforme art.13 da Lei 9.718/98, a opção pelo lucro real anual ou lucro real trimestral<br />
será manifestada pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF,<br />
sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário.<br />
Por isso, é fundamental uma análise detalhada da melhor forma de tributação, antes do<br />
pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou<br />
trimestral) não poderá modificar no ano-calendário para o lucro presumido e vice-versa.<br />
Levando em conta que opção de tributação feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma<br />
para a Contribuição Social sobre o Lucro.<br />
Segundo art. 247 do RIR/99 o lucro real é o Lucro Líquido contábil do período-base,<br />
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação<br />
do Imposto de Renda.<br />
O lucro real anual é apurado com base no resultado acumulado dos meses do período-<br />
base, sendo calculado apenas ao final do ano. A metodologia de cálculo do IRPJ anual é<br />
semelhante á do lucro real trimestral, porém, no lucro real trimestral é calculado sobre o lucro<br />
líquido do trimestre, já no lucro real anual, o valor do imposto devido é calculado sobre a<br />
apuração do final período-base.<br />
Para formar a base e cálculo do IRPJ e da CSLL foi tomado o resultado líquido antes<br />
do Imposto de Renda e da Contribuição Social menos as exclusões e mais as adições. Sobre<br />
esta base aplica-se a alíquota de 15% para o IRPJ e de 9% para CSLL.<br />
Obtendo-se o lucro real anual, serão compensados se houver os prejuízos fiscais de<br />
períodos anteriores, limitado a 30% do lucro real anual (art.250 III do RIR/99), e após, aplica-<br />
80
se a alíquota do IRPJ de 15% e, se necessário, a alíquota adicional de 10% sobre o lucro real<br />
anual que exceder a R$ 240.000,00.<br />
Quadro 29 - Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2007<br />
(+)<br />
Receita Operacional<br />
Bruta<br />
(-) Deduções<br />
Receita Operacional<br />
(=) Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas<br />
Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
CÁLCULO DO LUCRO REAL ANUAL - 2007<br />
81<br />
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho<br />
263.860,65<br />
2.670,93<br />
261.189,72<br />
205.605,52<br />
55.584,20<br />
20.121,99<br />
5.768,93<br />
1.508,04<br />
229.118,51<br />
2.436,36<br />
226.682,15<br />
152.245,14<br />
74.437,01<br />
24.096,62<br />
7.141,94<br />
1.272,32<br />
277.008,80<br />
4.011,91<br />
272.996,89<br />
263.956,18<br />
9.040,71<br />
17.429,96<br />
16.506,73<br />
1.289,52<br />
266.800,00<br />
3.492,98<br />
263.307,02<br />
229.740,85<br />
33.566,17<br />
20.058,54<br />
8.189,92<br />
1.427,26<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
278.618,18<br />
4.398,50<br />
274.219,68<br />
258.645,54<br />
15.574,14<br />
18.864,56<br />
8.575,56<br />
1.334,95<br />
281.481,75<br />
3.088,95<br />
278.392,80<br />
208.145,96<br />
70.246,84<br />
21.494,02<br />
17.694,87<br />
1.361,44<br />
72,00 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras<br />
Resultado Líquido do<br />
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(=) Período<br />
28.185,24 41.926,13 (26.185,50) 3.890,45 (13.272,93) 29.696,51<br />
Resultado Líquido<br />
(=) Acumulado<br />
28.185,24 70.111,37 43.925,87 47.816,32 34.543,39 64.239,90<br />
(+)<br />
Receita Operacional<br />
Bruta<br />
(-) Deduções<br />
Receita Operacional<br />
(=) Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas<br />
Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro<br />
280.650,12<br />
4.020,20<br />
276.629,92<br />
225.057,79<br />
51.572,13<br />
17.997,78<br />
8.655,44<br />
1.601,44<br />
300.171,43<br />
3.433,57<br />
296.737,86<br />
231.913,40<br />
64.824,46<br />
22.765,65<br />
7.379,22<br />
1.621,92<br />
283.180,57<br />
2.964,08<br />
280.216,49<br />
242.159,70<br />
38.056,79<br />
17.920,40<br />
17.166,41<br />
1.313,57<br />
328.794,32<br />
3.849,08<br />
324.945,24<br />
271.917,74<br />
53.027,50<br />
18.101,35<br />
9.027,76<br />
1.623,22<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 0,00 0,00 18,10<br />
331.698,92<br />
3.666,08<br />
328.032,84<br />
273.518,61<br />
54.514,23<br />
24.989,06<br />
5.979,50<br />
1.287,14<br />
381.081,71<br />
4.040,61<br />
377.041,10<br />
351.362,02<br />
25.679,08<br />
30.320,56<br />
16.361,51<br />
1.865,93<br />
214,00 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 9,26 0,00 185,25<br />
Resultado Líquido do<br />
(=) Período<br />
23.317,47 33.057,67 1.656,41 24.266,33 22.044,53 (22.683,67)<br />
Resultado Líquido<br />
(=) Acumulado<br />
87.557,37 120.615,04 122.271,45 146.537,78 168.582,31 145.898,64<br />
(+) Adições<br />
1.254,51<br />
(-) Exclusões 0,00<br />
(=) Lucro Ajustado<br />
147.153,15
82<br />
(+) Compensações 0,00<br />
(=) Lucro Real<br />
CSLL 9%<br />
IRPJ 15%<br />
147.153,15<br />
13.243,78<br />
22.072,97<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O quadro nº 29 apresenta o demonstrativo de cálculo para apuração do Imposto de<br />
Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual. A apuração é feita mensalmente por<br />
estimativa ou suspensão/redução, mas a tributação definitiva é calculada apenas no final do ano-<br />
calendário. No ano de 2007 o Imposto de Renda á pagar foi de R$ 22.072,97 e a Contribuição<br />
Social de R$ 13.243,78, somando R$ 35.316,75 de Impostos á Pagar em 2007.<br />
Quadro 30 - Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2008<br />
(+) Receita Operacional Bruta<br />
(-) Deduções<br />
(=) Receita Operacional Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
CÁLCULO DO LUCRO REAL ANUAL - 2008<br />
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho<br />
458.220,63<br />
112.463,16<br />
345.757,47<br />
352.829,89<br />
(7.072,42)<br />
23.872,58<br />
16.612,72<br />
928,42<br />
330.058,86<br />
4.389,81<br />
325.669,05<br />
254.145,32<br />
71.523,73<br />
16.599,45<br />
16.791,73<br />
645,39<br />
373.994,96<br />
3.892,06<br />
370.102,90<br />
288.011,58<br />
82.091,32<br />
19.550,78<br />
17.678,00<br />
4.163,23<br />
363.143,58<br />
4.194,86<br />
358.948,72<br />
273.069,50<br />
85.879,22<br />
17.053,44<br />
18.368,10<br />
1.689,90<br />
378.550,27 349.744,14<br />
1.668,83<br />
787,50<br />
376.881,44 348.956,64<br />
310.111,07 349.535,42<br />
66.770,37<br />
24.753,69<br />
17.545,61<br />
1.832,79<br />
(578,78)<br />
24.190,55<br />
14.682,96<br />
1.569,05<br />
(-) Despesas Tributárias 225,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras<br />
Resultado Líquido do<br />
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140,07<br />
(=) Período<br />
(48.711,14) 37.487,16 40.699,31 48.767,78 22.638,28 (40.881,27)<br />
Resultado Líquido<br />
(=) Acumulado<br />
(48.711,14) (11.223,98) 29.475,33 78.243,11 100.881,39 60.000,12<br />
(+) Receita Operacional Bruta<br />
(-) Deduções<br />
(=) Receita Operacional Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro<br />
383.051,68<br />
4.526,25<br />
378.525,43<br />
300.863,26<br />
77.662,17<br />
20.285,00<br />
387.860,15<br />
4.003,48<br />
383.856,67<br />
329.321,13<br />
54.535,54<br />
25.819,85<br />
407.711,06<br />
565,65<br />
407.145,41<br />
382.532,42<br />
24.612,99<br />
26.689,87<br />
424.881,81<br />
3.617,15<br />
421.264,66<br />
317.196,03<br />
104.068,63<br />
21.079,38<br />
394.224,73 424.972,37<br />
1.610,22<br />
858,80<br />
392.614,51 424.113,57<br />
350.007,34 430.212,30<br />
42.607,17<br />
21.773,83<br />
(6.098,73)<br />
36.682,96
(-) Despesas Administrativas<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O quadro nº 30 apresenta o demonstrativo de cálculo para apuração do Imposto de<br />
Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual no ano de 2008. O Imposto de Renda á<br />
pagar foi de R$ 19.159,64 e a Contribuição Social de R$ 11.495,78, somando R$ 30.655,42<br />
de Impostos á Pagar em 2008.<br />
16.169,98<br />
(-) Despesas Financeiras 1639,05<br />
17.543,51<br />
2.171,32<br />
15.320,65<br />
2.303,28<br />
Quadro 31 - Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2009<br />
4.538,28<br />
4.104,96<br />
(-) Despesas Tributárias 113,41 0,00 113,41 0,00<br />
6.065,21<br />
411,08<br />
113,42<br />
83<br />
6.268,52<br />
925,98<br />
(+) Receitas Financeiras 0,00 150,00 0,00 151,00 0,00 175,00<br />
Resultado Líquido do<br />
(=) Período<br />
39.454,73 9.150,86 (19.814,22) 74.497,01 14.243,63 (49.801,19)<br />
Resultado Líquido<br />
(=) Acumulado<br />
99.454,85 108.605,71 88.791,49 163.288,50 177.532,13 127.730,94<br />
(+) Receita Operacional Bruta<br />
(-) Deduções<br />
Receita Operacional<br />
(=) Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
CÁLCULO DO LUCRO REAL<br />
ANUAL - 2009<br />
0,00<br />
(+) Adições 0,00<br />
(-) Exclusões 0,00<br />
(=) Lucro Ajustado 127.730,94<br />
(+) Compensações 0,00<br />
(=) Lucro Real 127.730,94<br />
CSLL 9%<br />
11.495,78<br />
IRPJ 15% 19.159,64<br />
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho<br />
377.754,19 355.475,03 425.706,02<br />
3.249,18<br />
250,09 3.163,41<br />
374.505,01 355.224,94 422.542,61<br />
281.887,67 426.798,88 352.349,86<br />
92.617,34<br />
24.472,35<br />
1.870,13<br />
3.973,90<br />
(71.573,94) 70.192,75<br />
32.879,06 19.964,01<br />
916,26 2.542,66<br />
3.046,64 5.990,04<br />
396.513,85<br />
3.120,94<br />
393.392,91<br />
351.122,93<br />
42.269,98<br />
30.863,10<br />
9.951,47<br />
5.720,58<br />
366.254,37<br />
2.971,37<br />
363.283,00<br />
306.512,39<br />
56.770,61<br />
25.249,16<br />
3.503,63<br />
3.995,78<br />
362.976,56<br />
479,24<br />
362.497,32<br />
315.134,86<br />
47.362,46<br />
21.214,55<br />
5.976,18<br />
5.111,05<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras 0,00 0,00 1,78 0,00 1,00 0,00<br />
Resultado Líquido do<br />
(=) Período<br />
62.300,96 (108.415,90) 41.697,82 (4.265,17) 24.023,04 15.060,68
(=)<br />
Resultado Líquido<br />
Acumulado<br />
(+) Receita Operacional Bruta<br />
(-) Deduções<br />
Receita Operacional<br />
(=) Líquida<br />
Custo da Mercadoria<br />
(-) Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
84<br />
Fonte: Dados Conforme pesquisa<br />
O quadro nº 31 apresenta o demonstrativo de cálculo para apuração do Imposto de<br />
Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual no ano de 2009. O Imposto de Renda á<br />
pagar foi de R$ 1.765,62 e a Contribuição Social de R$1.059,37, somando R$ 2.824,99 de<br />
Impostos á Pagar em 2009.<br />
3.5 Lucro Real Trimestral<br />
62.300,96<br />
(46.114,94)<br />
(4.417,12)<br />
Se a empresa optar pela opção do lucro real trimestral, este deve ser determinado em<br />
períodos de apuração encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de<br />
dezembro, com base no resultado líquido de cada trimestre.<br />
(8.682,29)<br />
15.340,75<br />
30.401,43<br />
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro<br />
372.935,26 362.496,61 353.680,84<br />
184,28<br />
125,09 420,94<br />
372.750,98 362.371,52 353.259,90<br />
279.711,05 325.028,34 299.804,38<br />
93.039,93<br />
22.132,99<br />
3.795,91<br />
2.676,80<br />
37.343,18 53.455,52<br />
397.439,63<br />
338,89<br />
397.100,74<br />
349.349,43<br />
47.751,31<br />
366.023,87<br />
239,84<br />
365.784,03<br />
321.734,98<br />
44.049,05<br />
411.767,57<br />
292,75<br />
411.474,82<br />
361.987,06<br />
49.487,76<br />
21.832,60 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
7.196,60 125.455,38<br />
2.217,63 4.246,37<br />
31.799,65<br />
53.589,82<br />
30.411,71<br />
6.244,11<br />
24.209,51<br />
10.139,96<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 362,01 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras 42,64 0,03 235,35 1067,54 418,08 0,00<br />
Resultado Líquido do<br />
(=) Período<br />
64.476,87 5.734,37 (76.010,88) (36.570,62) 7.811,31 15.138,29<br />
Resultado Líquido<br />
(=) Acumulado<br />
94.878,30 100.612,67 24.601,79 (11.968,83) (4.157,52) 10.980,77<br />
(+) Adições 790,00<br />
(-) Exclusões 0,00<br />
(=) Lucro Ajustado 11.770,77<br />
(+) Compensações 0,00<br />
(=) Lucro Real 11.770,77<br />
CSLL 9% 1.059,37<br />
IRPJ 15% 1.765,62<br />
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral deverão apurar<br />
trimestralmente a CSLL. A base de cálculo da CSLL corresponde ao lucro líquido contábil
ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões admitidas e pelas compensações de base<br />
de cálculo negativa até o limite definido em legislação específica vigente à época da<br />
ocorrência dos fatos geradores.<br />
Após as adições e exclusões ao resultado antes da CSLL, faz-se a compensação da base<br />
de cálculo negativa de períodos anteriores (limitada em 30% do resultado apurado) e<br />
encontra-se a base de cálculo da CSLL, sobre a qual se aplica a alíquota de 9% e apura-se o<br />
valor da CSLL devida.<br />
O Imposto de Renda Trimestral será calculado com base na aplicação da alíquota de<br />
15% sobre a totalidade da base de cálculo, ou seja, 15% do lucro real, observando ainda a<br />
alíquota de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite de R$ 60.000,00 –<br />
limite trimestral.<br />
O resultado contábil trimestral antes do IRPJ, extraído da Demonstração do Resultado<br />
do Exercício, será transferido para o livro LALUR, onde serão feitas as adições e as exclusões<br />
ao lucro.<br />
Quadro 32 – Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2007<br />
DRE e o Demonstrativo do Cálculo do Lucro Real Trimestral - 2007<br />
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre<br />
(+) Receita Operacional Bruta 769.987,96 826.899,93 864.002,12 1.041.574,95<br />
(-) Deduções 9.119,20 10.980,43 10.417,85 11.555,77<br />
(=) Receita Operacional Líquida 760.868,76 815.919,50 853.584,27 1.030.019,18<br />
(-) Custo da Mercadoria Vendida 621.806,84 696.532,35 699.130,89 896.798,37<br />
(=) Lucro Operacional Bruto 139.061,92 119.387,15 154.453,38 133.220,81<br />
(-) Despesas com Vendas 61.648,57 60.417,12 58.683,83 73.410,97<br />
(-) Despesas Administrativas 29.417,60 34.460,35 33.201,07 31.368,77<br />
(-) Despesas Financeiras 4.069,88 4.123,65 4.536,93 4.776,29<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 72,00 0,00 232,10<br />
(+) Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 194,51<br />
(=) Resultado Líquido do Período 43.925,87 20.314,03 58.031,55 23.627,19<br />
LALUR<br />
(+) Adições 360,00 400,00 100,00 394,51<br />
(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
85
(=) Lucro Ajustado 44.285,87 20.714,03 58.131,55 24.021,70<br />
(+) Compensações 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(=) Lucro Real 44.285,87 20.714,03 58.131,55 24.021,70<br />
(-) CSLL 9% 3.985,73 1.864,26 5.231,84 2.161,95<br />
(-) IRPJ 15% + Adicional 6.642,88 3.107,10 8.719,73 3.603,26<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Conforme quadro nº 32 referente o ano de 2007, a empresa apresentou no 1º trimestre<br />
um lucro de R$ 44.285,87 resultando em Imposto de Renda á pagar de R$ 6.642,88 e<br />
Contribuição Social á pagar de R$ 3.985,73. No 2º trimestre apresentou um lucro de R$<br />
20.714,03 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 3.107,10 e Contribuição Social<br />
á pagar de R$ 1.864,26. No 3º trimestre apresentou um lucro de R$ 58.131,55 resultando em<br />
um Imposto de Renda á pagar de R$ 8.719,73 e Contribuição Social á pagar de R$ 5.231,84.<br />
No 4º trimestre apresentou um lucro de R$ 24.021,70 resultando em um Imposto de Renda á<br />
pagar de R$ 3.603,26 e Contribuição Social á pagar de R$ 2.161,95. No ano de 2007 o<br />
montante a pagar de Imposto de renda foi de R$ 22.072,97 e Contribuição Social foi de R$<br />
13.243,78.<br />
Quadro 33 – Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2008<br />
(+) Receita Operacional Bruta 1.162.274,45<br />
(-) Deduções 120.745,03<br />
(=) Receita Operacional Líquida 1.041.529,42<br />
(-) Custo da Mercadoria Vendida 894.986,79<br />
(=) Lucro Operacional Bruto 146.542,63<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
DRE e o Demonstrativo do Cálculo do Lucro Real Trimestral - 2008<br />
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre<br />
60.022,81<br />
51.082,45<br />
5.737,04<br />
1.091.437,99 1.178.622,89<br />
6.651,19 9.095,38<br />
1.084.786,80 1.169.527,51<br />
932.715,99 1.012.716,81<br />
152.070,81 156.810,70<br />
65.997,68 72.794,72<br />
50.596,67 49.034,14<br />
5.091,74 6.113,65<br />
86<br />
1.244.078,91<br />
6.086,17<br />
1.237.992,74<br />
1.097.415,67<br />
140.577,07<br />
79.536,17<br />
16.872,01<br />
5.442,02<br />
(-) Despesas Tributárias 225,00 0,00 226,82 113,42<br />
(+) Receitas Financeiras 0,00 140,07 150,00 326,00<br />
(=) Resultado Líquido do Período<br />
LALUR<br />
29.475,33<br />
30.524,79 28.791,37<br />
38.939,45<br />
(+) Adições 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Lucro Ajustado<br />
29.475,33<br />
30.524,79 28.791,37<br />
87<br />
38.939,45<br />
(+) Compensações 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(=) Lucro Real<br />
(-) CSLL 9%<br />
(-) IRPJ 15% + Adicional<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
29.475,33<br />
2.652,78<br />
4.421,30<br />
30.524,79 28.791,37<br />
2.747,23 2.591,22<br />
4.578,72 4.318,70<br />
38.939,45<br />
3.504,55<br />
5.840,92<br />
Conforme quadro nº 33 referente o ano de 2008, a empresa apresentou no 1º trimestre<br />
um lucro de R$ 29.475,33 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.421,30 e<br />
Contribuição Social á pagar de R$ 2.652,78. No 2º trimestre apresentou um lucro de R$<br />
30.524,79 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.578,72 e Contribuição Social<br />
á pagar de R$ 2.747,23. No 3º trimestre apresentou um lucro de R$ 28.791,37 resultando em<br />
um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.318,70 e Contribuição Social á pagar de R$ 2.591,22.<br />
No 4º trimestre apresentou um lucro de R$ 38.939,45 resultando em um Imposto de Renda á<br />
pagar de R$ 5.840,92 e Contribuição Social á pagar de R$ 3.504,55. No ano de 2008 o<br />
montante a pagar de Imposto de renda foi de R$ 19.159,64 e Contribuição Social foi de R$<br />
11.495,78.<br />
Quadro 34 – Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2009<br />
(+) Receita Operacional Bruta<br />
(-) Deduções<br />
(=) Receita Operacional Líquida<br />
(-) Custo da Mercadoria Vendida<br />
(=) Lucro Operacional Bruto<br />
(-) Despesas com Vendas<br />
(-) Despesas Administrativas<br />
(-) Despesas Financeiras<br />
DRE e o Demonstrativo do Cálculo do Lucro Real Trimestral - 2009<br />
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre<br />
1.158.935,24<br />
6.662,68<br />
1.152.272,56<br />
1.061.036,41<br />
91.236,15<br />
77.315,42<br />
5.329,05<br />
13.010,58<br />
1.125.744,78<br />
6.571,55<br />
1.119.173,23<br />
972.770,18<br />
146.403,05<br />
77.326,81<br />
19.431,28<br />
14.827,41<br />
1.089.112,71<br />
730,31<br />
1.088.382,40<br />
904.543,77<br />
183.838,63<br />
1.175.231,07<br />
871,48<br />
1.174.359,59<br />
1.033.071,47<br />
141.288,12<br />
43.965,59 0,00<br />
136.447,89<br />
9.140,80<br />
86.420,87<br />
69.973,89<br />
(-) Despesas Tributárias 0,00 0,00 362,01 0,00<br />
(+) Receitas Financeiras 1,78 1,00 278,02 1.485,62<br />
(=) Resultado Líquido do Período<br />
LALUR<br />
(4.417,12)<br />
34.818,55<br />
(+) Adições 0,00 0,00<br />
(5.799,64)<br />
100,00<br />
(13.621,02)<br />
690,00
(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00<br />
(=) Lucro Ajustado<br />
(4.417,12)<br />
(+) Compensações 0,00<br />
(=) Lucro Real<br />
(4.417,12)<br />
(-) CSLL 9% 0,00<br />
(-) IRPJ 15% + Adicional 0,00<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
34.818,55<br />
(5.699,64)<br />
88<br />
(12.931,02)<br />
(4.417,12) 0,00 0,00<br />
30.401,43<br />
(5.699,64)<br />
(12.931,02)<br />
2.736,13 0,00 0,00<br />
4.560,21 0,00 0,00<br />
Conforme quadro nº 34 referente o ano de 2009, a empresa apresentou no 1º trimestre<br />
uma base de cálculo negativa, ou seja, um prejuízo de R$ 4.417,12, não sendo possível de<br />
acordo com a legislação o cálculo do tributo. No 2º trimestre a empresa apresentou um lucro<br />
de R$ 34.818,55 sobre o qual, diminuindo o prejuízo do trimestre anterior, resultou o valor da<br />
base de cálculo de R$ 30.401,43, resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.560,21<br />
e Contribuição Social de R$ 2.736,13. No 3º trimestre a empresa apresentou um prejuízo de<br />
R$ 5.699,64 e no 4º trimestre um prejuízo de R$ 12.931,02, onde os mesmos não tiveram<br />
impostos á pagar pelo fato da base de cálculo ser negativa. O ano de 2009 apresentou um<br />
montante á pagar de Imposto de renda de R$ 4.560,21 e Contribuição Social de R$ 2.736,13.<br />
3.6 Resumo e Comparação dos Encargos Tributários Federais<br />
A seguir apresenta-se o quadro comparativo dos encargos tributários á fim de analisar<br />
e comparar os dados apurados nos anos de 2007, 2008 e 2009 nas três modalidades de<br />
tributação.<br />
Quadro 35 – Quadro Comparativo dos Encargos Tributários<br />
Lucro Presumido Lucro Real Anual Lucro Real Trimestral<br />
Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009<br />
PIS 566,45 664,82 182,69 1.381,85 2.208,57 1.599,64 1.381,85 2.208,57 1.599,64<br />
COFINS 2.614,37 3.068,38 843,18 6.364,82 10.172,84 7.367,99 6.364,82 10.172,84 7.367,99<br />
CSLL 37.844,13 49.504,14 49.398,39 13.243,78 11.495,78 1.059,37 13.243,78 11.495,78 2.736,13<br />
IRPJ 10.534,91 15.374,33 15.533,29 22.072,97 19.159,64 1.765,62 22.072,97 19.159,64 4.560,21<br />
Total/Ano 51.559,86 68.611,67 65.957,55 43.063,42 43.036,83 11.792,62 43.063.42 43.036,83 16.263,97<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa
Quadro 36 – Quadro Comparativo dos Encargos Tributários<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
Os quadros nº 35 e nº 36 apresentam o comparativo dos encargos tributários anuais nas<br />
três formas de tributação: Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral<br />
referente aos anos de 2007, 2008 e 2009.<br />
No exercício de 2007, o valor total de tributos federais no Lucro Presumido foi de R$<br />
51.559,86. Esse valor se refere à soma dos 4(quatro) tributos federais:PIS,COFINS,CSLL e<br />
IRPJ, sendo que o valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi de R$ 566,45, para a COFINS<br />
foi de R$ 2.614,37, para a CSLL foi de R$ 37.844,13 e para o IRPJ foi de R$ 10.534,91.<br />
O valor total dos tributos federais apurados pelo Lucro Real Anual no ano de 2007 foi<br />
de R$ 43.063,42, sendo que esse valor se refere à soma dos 4(quatro) tributos federais:<br />
PIS,COFINS,CSLL e IRPJ. O valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi de R$ 1.381,85,<br />
para a COFINS o valor apurado foi de R$ 6.364,82, para a CSLL foi de R$ 13.243,78 e para o<br />
IRPJ valor apurado foi de R$ 22.072,97.<br />
A apuração dos Tributos federais com base no Lucro Real Trimestral no ano de 2007<br />
apresentou o valor de R$ 43.063.42, onde que esse valor se refere à soma dos 4(quatro)<br />
tributos federais: PIS,COFINS,CSLL e IRPJ. O valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi<br />
de R$ 1.381,85, para a COFINS o valor apurado foi de R$ 6.364,82, para a CSLL foi de R$<br />
13.243,78 e para o IRPJ valor apurado foi de R$ 22.072,97.<br />
Portanto no ano de 2007, se a empresa fosse optante pelo regime de tributação lucro<br />
presumido, iria ter que desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 8.496,44,<br />
comparando-se com o Lucro Real.<br />
Quadro Comparativo dos Encargos Tributários Anual<br />
Formas de Tributação 2007 2008 2009<br />
Lucro Presumido 51.559,86 68.611,67 65.957,55<br />
Lucro Real Anual 43.063,42 43.036,83 11.792,62<br />
Lucro Real Trimestral 43.063.42 43.036,83 16.263,97<br />
No exercício de 2008, o valor total de tributos federais no Lucro Presumido foi de R$<br />
68.611,67. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$ 664,82, para a COFINS foi<br />
de R$ 3.068,38, para a CSLL foi de R$ 49.504,14 e para o IRPJ foi de R$ 15.374,33.<br />
89
O valor total dos tributos federais apurados pelo Lucro Real Anual no ano de 2008 foi<br />
de R$ 43.036,83. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$ 2.208,57, para a<br />
COFINS o valor apurado foi de R$ 10.172,84, para a CSLL foi de R$ 11.495,78 e para o IRPJ<br />
valor apurado foi de R$ 19.159,64.<br />
A apuração dos Tributos federais com base no Lucro Real Trimestral no ano de 2008<br />
apresentou o valor de R$ 43.036,83. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$<br />
2.208,57, para a COFINS o valor apurado foi de R$ 10.172,84, para a CSLL foi de R$<br />
11.495,78 e para o IRPJ o valor apurado foi de R$ 19.159,64.<br />
Se a empresa fosse optante pelo regime de tributação Lucro Presumido em 2008, iria<br />
ter que desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 25.574,84, comparando-se<br />
com o Lucro Real.<br />
No exercício de 2009, o valor total de tributos federais no Lucro Presumido foi de R$<br />
65.957,55. O valor apurado para o PIS no ano de 2009 foi de R$ 182,69, para a COFINS foi<br />
de R$ 843,18, para a CSLL foi de R$ 49.398,39 e para o IRPJ foi de R$ 15.533,29.<br />
O valor total dos tributos federais apurados pelo Lucro Real Anual no ano de 2009 foi<br />
de R$ 11.792,62. O valor apurado para o PIS foi de R$ 1.599,64, para a COFINS o valor<br />
apurado foi de R$ 7.367,99. Para a CSLL o valor apurado foi de R$ 1.059,37 e para o IRPJ<br />
valor apurado foi de R$ 1.765,62.<br />
A apuração dos Tributos federais com base no Lucro Real Trimestral no ano de 2009<br />
apresentou o valor de R$ 16.263,97. O valor apurado para o PIS foi de R$ 1.599,64, para a<br />
COFINS o valor apurado foi de R$ 7.367,99. O valor apurado para a CSLL foi de R$<br />
2.736,13 e para o IRPJ o valor apurado foi de R$ 4.560,21.<br />
No exercício de 2009 se a empresa fosse optante pelo Lucro Presumido iria ter que<br />
desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 49.693,58, comparando-se com o<br />
Lucro Real Trimestral. Já no caso de ser Lucro Real Anual a diferença seria maior ainda,<br />
chegando á R$ 54.164,93.<br />
Desta forma evidencia-se que no ano de 2009, seria menos oneroso se a empresa<br />
estivesse enquadrada no regime de tributação Lucro Real Anual. Neste ano, o Lucro Real<br />
Anual apresentou valores menores em relação ao Lucro Real Trimestral.<br />
90
Isto se deu devido ao fato de que no Lucro Real Anual os prejuízos acumulados no<br />
ano, podem ser compensados no próprio ano em curso e apurar o Imposto de Renda e a<br />
Contribuição Social somente no final do período, enquanto que no Lucro Real Trimestral a<br />
compensação dos prejuízos é limitada a 30% do lucro ajustado do período.<br />
91
CONCLUSÃO<br />
A carga tributária que incide sobre as empresas é bastante alta, o que faz com que<br />
estas paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso,<br />
os empresários e profissionais da contabilidade envolvidos, necessitam de alternativas rápidas<br />
e precisas para a redução de seus custos. Para que obtenham sucesso, é necessário que sejam<br />
feitos diversos estudos e análises das informações contábeis disponíveis na empresa, visando<br />
assim encontrar alternativas legais que venham maximizar seus lucros.<br />
O planejamento tributário é um método muito eficaz que pode resultar em real economia<br />
para as empresas, sem a preocupação com posteriores complicações com o fisco. A análise<br />
das rotinas e procedimentos operacionais, além de visualizar a empresa globalmente,<br />
assegurando que fornecedores e clientes sejam considerados na visualização sistêmica da<br />
empresa como um todo, faz parte do processo de planejamento.<br />
Para realizar um bom planejamento tributário é necessário que sejam diariamente<br />
analisados: a legislação tributária, a possibilidade de compensação de tributos, se os produtos,<br />
mercadorias ou serviços têm ou não tratamento tributário diferenciado como o caso da<br />
substituição tributária, analisar o ramo de atuação da empresa, o perfil dos clientes, o melhor<br />
enquadramento tributário para a empresa e atentar para o possível aproveitamento de créditos<br />
tributários.<br />
Desta forma o trabalho realizado teve como objetivo principal efetuar um estudo<br />
sobre a melhor alternativa de enquadramento e pagamento de tributos federais nos anos de<br />
2007 a 2009 para uma empresa do comércio de combustíveis estabelecida em Ijuí - RS. Para<br />
efetuar este estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica dos embasamentos teóricos da<br />
Legislação Tributária, Contabilidade Tributária e Planejamento Tributário. Também foram<br />
coletados documentos e relatórios contábeis, para auxiliar na realização do trabalho. Foram<br />
realizados cálculos nos três métodos possíveis de tributação pertinentes á empresa, ou seja, o<br />
92
Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral, bem como realizado análises e<br />
comparações, verificando qual a forma mais econômica de tributação a nível federal para a<br />
empresa objeto do estudo.<br />
Com relação aos regimes tributários, observou-se que entre as alternativas existentes -<br />
Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional - o único em que a empresa não se<br />
enquadraria seria o Simples Nacional, em função de que seu faturamento sempre esteve acima<br />
do limite estabelecido para a opção nesta sistemática.<br />
O Lucro Real vem se mostrando uma das melhores alternativas na hora de se apurar os<br />
impostos, pois, além de exigir uma escrituração contábil mais rigorosa, permite ao empresário<br />
visualizar a verdadeira situação patrimonial em que a empresa se encontra.<br />
Quadro 37 – Quadro Comparativo dos Encargos Tributários<br />
Fonte: Dados conforme pesquisa<br />
O quadro acima apresenta o comparativo dos encargos tributários anuais nas três<br />
formas de tributação - Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral -<br />
referente aos anos de 2007, 2008 e 2009.<br />
Quadro Comparativo dos Encargos Tributários Anual<br />
Formas de Tributação 2007 2008 2009<br />
Lucro Presumido 51.559,86 68.611,67 65.957,55<br />
Lucro Real Anual 43.063,42 43.036,83 11.792,62<br />
Lucro Real Trimestral 43.063.42 43.036,83 16.263,97<br />
Podemos verificar que nos 3 (três) anos analisados o Lucro Real Anual foi a forma de<br />
tributação que menos gerou impostos sendo, portanto, a melhor opção tributária. Contudo,<br />
percebemos também que nos anos de 2007 e 2008 os valores apurados no Lucro Real, tanto<br />
Anual quanto Trimestral, foram iguais. Já no ano de 2009 o Lucro Real Anual representou<br />
uma economia de R$ 4.471,35 comparativamente ao Lucro Real Trimestral. Isso se deve ao<br />
fato de que no Lucro Real Anual as compensação de prejuízos são integrais no curso do<br />
exercício enquanto no Lucro Real Trimestral há uma restrição na compensação de prejuízos<br />
uma vez que esta é limitada em 30% do lucro ajustado.<br />
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Assim, baseado nas análises e comparações realizadas nos períodos de 2007, 2008 e<br />
2009, evidenciou-se que o Lucro Real Anual seria a melhor alternativa para a empresa em<br />
questão.<br />
Comprovou-se através deste estudo que é possível sim, através de um planejamento<br />
tributário, reduzir o pagamento de impostos, sem infringir a legislação. Com a devida<br />
apuração dos resultados e a constatação de que, quando se opta pelo regime tributário correto,<br />
obedecendo sempre os princípios e as determinações da legislação tributária, a minimização<br />
da influência desses resultados se dá de forma bastante significativa, e em muitos casos,<br />
resulta na própria manutenção e permanência da empresa no mercado.<br />
Também, através deste estudo percebe-se que a empresa deve estar bem estruturada<br />
havendo sempre uma “cumplicidade” entre empresário e contador, para juntos buscarem um<br />
planejamento empresarial visualizando seu empreendimento para o futuro de maneira que<br />
propicie o crescimento sustentável. Sem o planejamento tributário, os empresários não<br />
saberiam sobre a existência na própria lei de condições que possibilitem a redução de<br />
impostos, e, com esse planejamento, ambos conseguem avaliar quais as vantagens e as<br />
desvantagens da nova mudança de regime tributário.<br />
Desta forma, ao realizar o planejamento tributário foi possível aprimorar e aprofundar<br />
meus conhecimentos na área tributária e, em especial a legislação tributária e, principalmente,<br />
contribuir com informações necessárias para o desenvolvimento da empresa.<br />
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