TCC - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.pdf - Unijuí

UNIJUÍ-UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO 

GRANDE DO SUL 

DECON-DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE 

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA 

QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 

Andréia Zangirolami 

Professor Orientador: André Hoffmann 

Ijuí, RS, Agosto de 2010. 

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UNIJUÍ-UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO 

GRANDE DO SUL 

DECON-DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE 

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO REALIZADO EM UMA EMPRESA 

QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 

Trabalho de conclusão do curso para obtenção do 

título de Bacharel em Ciências Contábeis, 

apresentado no Decon - Departamento de 

Economia e Contabilidade da Universidade 

Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande 

do Sul-Unijuí. 

Andréia Zangirolami 

Professor Orientador: André Hoffmann 

Ijuí, RS, Agosto de 2010. 

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AGRADECIMENTOS 

Agradeço primeiramente a Deus que iluminou o meu caminho durante 

esta caminhada. 

Á minha família, em especial meus pais, pelo apoio, incentivo e carinho 

dedicados a mim. Devo a eles tudo o que sou hoje. 

Agradeço à amigas, pela amizade e por estar sempre ao meu lado em 

diversos momentos da minha vida, sou muito grata á elas. 

Aos professores do curso pela atenção, em especial ao meu orientador, 

Professor André Hoffmann, pela dedicação e disponibilidade. 

Agradeço a Universidade do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – 

Unijuí, por ter nos repassado o conhecimento necessário à nossa formação. 

A todos que colaboraram de uma maneira ou outra para a elaboração deste 

trabalho, o meu muito obrigado. 

3

SUMÁRIO 

INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10 

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO ..................................................................... 11 

1.1 Área de Conhecimento Contemplada ......................................................................... 11 

1.2 Caracterização da organização .................................................................................... 11 

1.3 Problematização do tema ............................................................................................ 11 

1.4 Objetivos ..................................................................................................................... 12 

1.4.1 Objetivo geral ................................................................................................................ 13 

1.4.2 Objetivos específicos ................................................................................................... 13 

1.5 Justificativa ................................................................................................................. 13 

1.6 Metodologia do Trabalho ............................................................................................ 14 

1.6.1 Classificação da Pesquisa ............................................................................................ 15 

1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza ............................................................... 15 

1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema ................................................ 15 

1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos ............................................................. 16 

1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos ............................................ 17 

1.6.2 Plano de Coleta de Dados ............................................................................................ 17 

1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados ............................................................... 18 

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ...................................................................................... 19 

2.1 Contabilidade Tributária ............................................................................................. 19 

2.2 Planejamento Tributário .............................................................................................. 19 

2.3 Sistema Tributário Nacional ....................................................................................... 20 

2.3.1 Conceito de tributo ....................................................................................................... 21 

2.3.2 Espécies de tributos ...................................................................................................... 21 

2.3.2.1 Impostos ......................................................................................................... 22 

2.3.2.2 Taxas .............................................................................................................. 23 

2.3.2.3 Contribuição de melhoria ............................................................................... 23 

2.3.2.4 Contribuição social ......................................................................................... 24 

2.3.2.5 Empréstimo Compulsório............................................................................... 25 

2.4 Elementos Fundamentais do Tributo .......................................................................... 25 

2.4.1 Obrigação Tributária ............................................................................................ 25 

2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária ................................................. 26 

2.4.2.1 Lei ................................................................................................................... 26 

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2.4.2.2 Objeto ............................................................................................................. 27 

2.4.2.3 O fato gerador ................................................................................................. 27 

2.5 Legislação tributária .................................................................................................... 27 

2.5.1 Vigência ......................................................................................................................... 28 

2.5.2 Aplicação ....................................................................................................................... 28 

2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional ................................... 29 

2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ...................................... 30 

2.6.1 Lucro Real ..................................................................................................................... 31 

2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real ................ 31 

2.6.1.1.1 Adições ..................................................................................................... 32 

2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações ...................................................................... 32 

2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar ............................................................................ 33 

2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real .......................................................................... 33 

2.6.3.1 Lucro Real Trimestral .................................................................................... 33 

2.6.3.2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real Trimestral .......... 34 

2.6.3.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real Trimestral35 

2.6.4 Lucro Real Anual ......................................................................................................... 35 

2.6.5 Lucro Real por Estimativa (mensal) .......................................................................... 36 

2.6.5.1 Opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa ............................ 37 

2.6.5.2 Procedimentos para cálculo do Imposto de Renda por estimativa ................. 37 

2.6.5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por Estimativa .............. 39 

2.6.5.4 Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços ................................. 39 

2.6.5.5 Base de cálculo do Lucro Real por estimativa mensal ................................... 39 

2.6.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Real ............................................. 41 

2.6.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Real 

.................................................................................................................................................. 42 

2.7 Lucro Presumido ........................................................................................................ 43 

2.7.1 Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido .................................................. 45 

2.7.2 Empresas que não podem optar pelo lucro presumido ............................................ 45 

2.7.3 Valores que compõem a receita bruta ........................................................................ 46 

2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido ......................... 46 

2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido ............. 48 

2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido ...................................... 49 

5

2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro 

Presumido ................................................................................................................................ 50 

2.8 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 51 

2.8.1Quando é cabível ........................................................................................................... 52 

2.8.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e 

de prestação de serviços ........................................................................................................ 52 

2.9 Simples Nacional ........................................................................................................ 53 

2.9.1 Empresas que podem optar pelo Simples Nacional ................................................. 54 

2.9.2 Empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional ............................ 54 

2.9.3 Receita bruta para fins do Simples Nacional ............................................................ 56 

2.9.4 Cálculo do Simples Nacional ...................................................................................... 56 

3. APLICAÇÃO PRÁTICA ............................................................................................... 57 

3.1 Simples Nacional ........................................................................................................ 57 

3.2 Lucro Arbitrado .......................................................................................................... 57 

3.3 Lucro Presumido ......................................................................................................... 58 

3.3.1 Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido ................................................................. 58 

3.3.2 Apuração da CSLL pelo Lucro Presumido ............................................................... 62 

3.3.3 Apuração do PIS e da COFINS pelo Lucro Presumido .......................................... 65 

3.3.4 Programa de Integração Social (PIS) – Não Cumulativo ........................................ 67 

3.3.5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Não 

Cumulativa .............................................................................................................................. 74 

3.4 Apuração Lucro Real Anual ....................................................................................... 80 

3.5 Lucro Real Trimestral ................................................................................................. 84 

3.6 Resumo e Comparação dos Encargos Tributários Federais ........................................ 88 

CONCLUSÃO ......................................................................................................................... 92 

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 95 

6

BC – Base de Cálculo 

CTN – Código Tributário Nacional 

CF – Constituição Federal 

LISTA DE ABREVIATURAS 

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 

DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional 

DRE – Demonstração do Resultado do Exercício 

DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais 

EPP – Empresa de Pequeno Porte 

EC – Emenda Constitucional 

IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 

II – Imposto de Importação 

IE – Imposto de Exportação 

ME – Micro Empresa 

PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional 

RIR – Regulamento do Imposto de Renda 

SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia 

SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa 

e da Empresa de Pequeno Porte 

TCC – Trabalho de Conclusão de Curso 

UNIJUI – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 

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LISTA DE QUADROS 

Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral ........ 34 

Quadro 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal ................................................ 38 

Quadro 3: Percentuais aplicáveis para determinação do lucro estimado (mensal) ................... 40 

Quadro 4: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou 

da prestação de serviços ........................................................................................................... 47 

Quadro 5: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta ............................................................ 52 

Quadro 6: Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2007 ........................................................ 59 



Quadro 9: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2007 ....................................................... 62 

Quadro 10: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2008 ..................................................... 63 

Quadro 11: Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2009 ..................................................... 64 

Quadro 12: Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2007 ....................................... 65 



Quadro 15: Apuração PIS - Não Cumulativo -2007................................................................. 68 

Quadro 16: Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2007 ......................................... 69 

Quadro 17: Apuração PIS - Não Cumulativo – 2008 ............................................................... 70 


Quadro 19: Apuração PIS Não - Cumulativo – 2009 ............................................................... 72 


Quadro 21: Comparativo do PIS Não - Cumulativo ................................................................ 73 

Quadro 22: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2007 ......................................................... 74 

Quadro 23: Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2007 .................................. 75 

Quadro 24: Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2008 ......................................................... 76 


Quadro 26: Apuração COFINS Não Cumulativa – 2009 ......................................................... 78 


Quadro 28: Comparativo da COFINS Não Cumulativa ........................................................... 79 

Quadro 29: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2007 ......................................... 81 



8

Quadro 32: Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2007 ................................. 85 



Quadro 35: Quadro Comparativo dos Encargos Tributários .................................................... 88 



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INTRODUÇÃO 

A contabilidade é de fundamental importância para a tomada de decisão gerencial nas 

empresas. Tem como finalidade principal coletar, sistematizar e registrar fatos contábeis 

praticados pela empresa, demonstrando sua real situação patrimonial e econômico-financeira, 

de acordo com os princípios e normas de contabilidade. 

Com a intenção de se estabilizar no mercado e enfrentar a concorrência, as empresas 

procuram alternativas para reduzir seus custos e obter lucros. A maior dificuldade de quem 

abre uma empresa, não é só a alta carga tributária, mas também o desconhecimento dessa 

carga. O empresário, muitas vezes, não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal e, 

quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação. 

Diante das constatações acima se decidiu realizar este estudo, porque além do 

interesse particular observa-se também uma carência de profissionais qualificados para 

atender as demandas da área. 

No primeiro capítulo deste trabalho é apresentada a contextualização do estudo, onde 

demonstra-se a área de conhecimento contemplada, a caracterização da empresa estudada, a 

problematização do tema, objetivos gerais e específicos, justificativa da escolha do tema. Em 

seguida apresenta-se a metodologia do trabalho, a classificação da pesquisa e seus pontos de 

vista: Quanto a sua natureza, seus objetivos e procedimentos técnicos. 

A revisão bibliográfica, apresentada no segundo capítulo, contém os embasamentos 

teóricos que fundamentarão a área do conhecimento, buscando a base teórica para análise da 

problemática definida. Por fim, apresenta-se a aplicação prática, a conclusão e a bibliografia 

consultada. 

10

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO 

Nesse trabalho apresenta-se o Planejamento Tributário de um Posto de Combustível 

localizado na cidade de Ijuí/RS. 

A contextualização do estudo apresenta a área do conhecimento contábil escolhida 

para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, bem como a caracterização da 

organização, a problematização do tema, os objetivos a serem alcançados durante o trabalho, 

a justificativa do aluno pela escolha do tema, e por fim, a metodologia que será utilizada. 

1.1 Área de Conhecimento Contemplada 

Atualmente a legislação fiscal vem enfrentando constantes alterações, em pequenos 

períodos de tempo, deixando os empresários cada vez mais preocupados e inseguros, pois mal 

entendem uma lei, já surge outra para substituí-la. Em virtude disso foi desenvolvido este 

trabalho na área de contabilidade tributária, com ênfase no planejamento tributário de 

impostos, para orientar o empresário a administrar com clareza e segurança seus tributos, 

dentro das devidas leis. 

1.2 Caracterização da organização 

O presente trabalho foi desenvolvido na empresa Zan & Cia Ltda, localizada no 

município de Ijuí/RS com ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para 

veículos automotores e lubrificantes e inclusive gás. Iniciou suas atividades em 19 de agosto 

de 1999. Sendo enquadrada no ICMS como modalidade geral e seu atual regime de tributação 

federal é o Lucro Real. 

1.3 Problematização do tema 

A carga tributária que incide sobre as empresa é bastante alta, o que faz com que estas 

paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, os 

empresários e profissionais envolvidos, necessitam de alternativas rápidas e precisas para a 

redução de seus custos. Para que obtenham sucesso, é necessário que sejam feitos diversos 

11

estudos e análises das informações contábeis disponíveis na empresa, visando assim encontrar 

alternativas legais que venham maximizar seus lucros. 

Não bastasse a pesadíssima carga tributária imposta aos contribuintes, existe ainda a 

complexa legislação tributária brasileira, que se apresenta como um emaranhado de normas 

legais e infralegais, que devem ser conhecidas e estudadas para serem aplicadas aos mais 

variados casos. 

Com a globalização, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que domina as 

empresas, requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de 

gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas 

lícitas de reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo permanecer atento ás mudanças 

da legislação é uma necessidade indispensável para manutenção dos negócios e maximização 

dos lucros. 

É em casos como esses, que o planejamento tributário assume um papel de extrema 

importância na estratégia e finanças das empresas, pois quando se analisam os balanços das 

mesmas, percebe-se que os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são em alguns 

casos mais representativos do que os custos de produção. 

O presente trabalho é um estudo de caso, em uma empresa que atua no comércio 

varejista de combustíveis e lubrificantes no município de Ijuí. O estudo foi um instrumento 

para a tomada de decisões, através do planejamento tributário, permitindo a análise e opção 

pela melhor forma de tributação para minimizar os gastos com impostos e otimizar seus 

lucros. 

Diante destes fatores pergunta-se: Qual é a melhor forma de enquadramento em nível 

federal para uma empresa que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis? 

1.4 Objetivos 

Os objetivos têm como base a problematização do tema. O objetivo geral evidencia a 

idéia central do trabalho, enquanto os objetivos específicos definem detalhadamente o que se 

pretende alcançar com a realização do TCC. 

12

1.4.1 Objetivo geral 

O presente trabalho tem como objetivo geral efetuar um estudo sobre a melhor 

alternativa de enquadramento e pagamento de tributos federais de uma empresa que atua no 

comércio varejista de combustíveis. 

1.4.2 Objetivos específicos 

-Efetuar uma pesquisa bibliográfica dos embasamentos teóricos da Legislação 

Tributária, Contabilidade Tributária, Planejamento Tributário; 

Tributário; 

-Coletar documentos e relatórios contábeis necessários á realização do Planejamento 

-Proceder os cálculos das diversas formas de tributação; 

-Realizar análises e comparações, verificando qual a forma mais econômica de 

tributação a nível federal. 

1.5 Justificativa 

Para as empresas, redução de custos e despesas é de extrema importância para a 

tomada de decisões, pois o mercado de trabalho é bastante competitivo e o empresário deve 

estar preparado para adequar-se as constantes mudanças. Quando esta redução trata-se de 

tributos, o único profissional habilitado para proceder a um estudo e avaliar se estes não estão 

sendo excessivos é o profissional contábil. 

Através do Planejamento Tributário, o profissional contábil poderá auxiliar a empresa 

a reduzir legalmente sua carga tributária, analisando as diversas formas de tributação, dentro 

dos princípios contábeis e da legislação vigente. 

É função do contador, conhecer a legislação pertinente e certificar-se de que sua 

aplicabilidade não poderá ser considerada ilícita e, simultaneamente, procurar maneiras para 

que, dentro da legalidade e com segurança, a empresa obtenha economias no pagamento de 

tributos. 

Diante disto, este trabalho é de grande importância para a empresa objeto do estudo, 

13

pois através deste ficará conhecendo como funciona cada método de tributação e poderá assim 

escolher dentre eles o mais vantajoso para ela. Assim economizando recursos, a empresa 

poderá utilizá-lo para a expansão do negócio. 

Como acadêmica busca-se o aprimoramento na área tributária, a qual considera uma 

das mais importantes na profissão contábil. Colocando em prática, com conhecimentos 

técnicos desenvolvidos durante as aulas, aprofundados agora com a revisão bibliográfica, para 

que no futuro possa vir a atuar nessa área. Ao nível acadêmico, produzir material que sirva 

como conteúdo de estudo para profissionais e estudantes tanto do Direito como da 

Contabilidade. 

Este estudo aborda uma técnica que contribui para uma importante área de atuação dos 

contadores – de planejamento tributário – que não é explorada com profundidade na 

Universidade. Também, contribui como fonte para novas pesquisas, pois há carência em 

livros relacionados a esse tema e os que são encontrados muitas vezes estão desatualizados, o 

que acaba comprometendo o estudo, pois esta é uma área que vive em constante mudança. 

O presente estudo torna-se viável á medida em que consegue demonstrar aos demais 

usuários das informações, dados essenciais de como elaborar um planejamento tributário de 

acordo com a legislação. Os empresários e os profissionais devem estar preparados para a real 

necessidade de se planejar, sendo que é mais que viável realizar esse processo, porque hoje o 

mercado é muito competitivo, e a maioria está despreparada ou não tem esse conhecimento, 

ou ainda não se conscientizaram para este tipo de situação. 

1.6 Metodologia do Trabalho 

Esta etapa busca classificar a pesquisa explicitando qual a metodologia utilizada. A 

metodologia inclui o conjunto de técnicas empregadas para a realização de um trabalho. Está 

voltada aos procedimentos, ferramentas e caminhos que serão usados para chegar ao resultado 

que se quer. 

Na metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso é definido o tipo de pesquisa, as 

formas de coleta, análise e interpretação de dados mais apropriados para a sua realização, 

tanto na fase teórica como na fase prática. Inicialmente apresenta-se o tipo de classificação da 

pesquisa que será realizada, a seguir, o plano de coleta de dados, o plano de análise e 

14

interpretação de dados. 

1.6.1 Classificação da Pesquisa 

Em observância ao artigo 8º, item “b”, do Regulamento do Trabalho de Conclusão de 

Curso da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, o trabalho é 

realizado na modalidade de monografia por se tratar de relatório técnico-científico decorrente 

de estudos e pesquisas ligadas ao campo do conhecimento contábil. 

A pesquisa pode ser classificada segundo a sua natureza, quanto à forma de 

abordagem do problema, do ponto de vista de seus objetivos e seus procedimentos técnicos. 

1.6.1.1 Do Ponto de Vista de Sua Natureza 

Boaventura (2004) classifica a pesquisa em fundamental ou básica e aplicada. A 

pesquisa fundamental busca aumentar o conhecimento científico através da descoberta de leis 

e efeitos. 

De acordo com Gil (1999) a pesquisa básica é um conhecimento mais generalizado, 

objetivando a formulação de teorias e leis. 

Segundo Boaventura (2004) a pesquisa aplicada objetiva gerar conhecimentos para a 

aplicação prática dirigida à solução de problemas específicos. 

Considerando o exposto acima este trabalho se classifica como pesquisa aplicada, pois 

objetiva a geração de conhecimento através do estudo de bibliografia específica e legislação 

tributária, para aplicação prática com intuito de simular as diversas formas de tributação dos 

impostos federais permitindo a análise das variações ocorridas através do planejamento 

tributário. 

1.6.1.2 Quanto à Forma de Abordagem do Problema 

De acordo com Boaventura (2004) outra forma de pesquisa é a qualitativa e 

quantitativa, conforme trabalhe e se expresse em números. A pesquisa qualitativa é uma 

15

pesquisa descritiva, em que os pesquisadores se interessam mais pelo processo do que pelos 

resultados e examinam os dados de maneira indutiva privilegiando o significado. Já a 

pesquisa quantitativa caracteriza-se pelo emprego da quantificação na coleta de informações e 

no tratamento dessas através de técnicas estatísticas. 

Este trabalho é classificado como pesquisa quantitativa, pois fará a quantificação das 

informações coletadas para que as mesmas sejam classificadas e analisadas. 

1.6.1.3 Do Ponto de Vista de Seus Objetivos 

Conforme Gil (1999), quanto aos seus objetivos, a pesquisa pode ser classificada em 

Pesquisa Exploratória, Pesquisa Descritiva e Pesquisa Explicativa. 

A pesquisa exploratória consiste especialmente em aprofundar conhecimentos quando 

o tema escolhido é pouco explorado e de difícil entendimento. Ela visa esclarecer e modificar 

conceitos e idéias, com o objetivo de facilitar a compreensão do assunto para estudos 

posteriores. De modo geral utilizam-se o levantamento bibliográfico e documental, entrevistas 

e estudos de caso. 

A pesquisa descritiva tem como objetivo principal identificar as características de 

determinada população ou fenômeno. As técnicas padronizadas de coleta de dados são as 

mais empregadas neste tipo de pesquisa. 

A pesquisa explicativa objetiva identificar os fatores que interferem ou contribuem 

para ocorrência dos fenômenos. É o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da 

realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Nas ciências naturais utiliza quase que 

exclusivamente o método experimental, e nas ciências sociais, sobretudo, o método 

observacional. 

Assim este trabalho é enquadrado como pesquisa exploratória, uma vez que se 

utilizará pesquisa bibliográfica, documental e o estudo e análise da melhor forma de 

tributação a ser aplicada na empresa de que trata o trabalho. 

16

1.6.1.4 Do Ponto de Vista dos Procedimentos Técnicos 

Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada em pesquisa 

bibliográfica, pesquisa documental, levantamento e estudo de caso. 

De acordo com Gil (1999) a pesquisa bibliográfica é desenvolvida a partir de material 

já existente, como livros e artigos científicos. A pesquisa documental é elaborada a partir de 

materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, como documentos oficiais, 

contratos, etc. A pesquisa do tipo levantamento se caracteriza pelo questionamento direto das 

pessoas cujo comportamento se almeja conhecer. E o estudo de caso se caracteriza pelo 

estudo profundo e exaustivo de um ou de poucos objetos, permitindo assim o seu 

conhecimento vasto e detalhado. 

Este trabalho é classificado como pesquisa bibliográfica porque se utiliza de matérias 

literárias para o aprofundamento do tema estudado. Como pesquisa documental, pois foi 

efetuado o estudo de documentos fornecidos pela empresa, tais como balancete, balanço, etc. 

E estudo de caso por se tratar de circunstâncias específicas da empresa a qual se refere este 

trabalho, objetivando realizar o planejamento tributário da mesma. 

1.6.2 Plano de Coleta de Dados 

Conforme Roesch (2006) no plano de coleta de dados é necessário especificar os 

documentos que serão analisados, quando os mesmos serão levantados e quais instrumentos 

serão utilizados para este fim, ou seja, de que forma serão coletados os dados para a 

realização do trabalho. 

Inicialmente foi realizada a revisão bibliográfica para a qual será utilizada a legislação 

tributária e ainda livros, artigos, internet. A seguir foi realizado o levantamento dos dados 

através de documentos contábeis dos fatos ocorridos, como balanços patrimoniais, balancete, 

relatórios de faturamento e demais demonstrativos contábeis fornecidos pela empresa. 

17

1.6.3 Plano de Análise e Interpretação de Dados 

No plano de análise e interpretação dos dados o pesquisador deverá encontrar meios 

de organizar o material coletado, para após efetuar a análise das informações e realizar uma 

conclusão sobre a pesquisa. 

Segundo Roesch (2006) no plano de análise de dados sugere-se que o aluno visualize 

como fará a descrição e análise dos resultados, sendo que para tal poderá prever a utilização 

de gráficos e tabelas. 

No caso deste trabalho a análise e interpretação das informações foram feitas com base 

na revisão teórica, a qual foi aplicada nos cálculos efetuados, sendo que estes foram 

demonstrados através de tabelas. Por final foi emitida a conclusão a qual se chegou através de 

todos os dados levantados. 

Por se tratar de planejamento tributário, o trabalho foi realizado no domicílio da 

autora, sendo que a produção dos cálculos, tabelas, gráficos e conclusões foram feitos através 

de ferramentas disponíveis em Word e Excel. 

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2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 

A revisão bibliográfica é uma pesquisa na literatura dos fundamentos para o 

entendimento do tema a que se refere o trabalho. A sua função é dar suporte com informações 

teóricas e técnicas para a realização da parte prática do Trabalho de Conclusão de Curso. 

2.1 Contabilidade Tributária 

As principais funções da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado 

tributável de determinado exercício fiscal, bem como cuidar da emissão, escrituração, do 

registro dos documentos fiscais, com base na legislação pertinente. 

De acordo com Oliveira et al (2004), pode-se dizer que contabilidade tributária é o 

ramo da contabilidade, o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas 

da legislação tributária, sendo responsável pelo gerenciamento dos tributos. 

O contador deve estar sempre atento à legislação tributária, pois esta vive em constante 

mudança. Por este motivo o mesmo deve estar sempre atualizado a fim de não causar danos à 

empresa. 

A Contabilidade Fiscal operacionaliza com a escrituração de fatos que geram 

obrigações tributárias e fiscais. Representa a obrigatoriedade das empresas de prestarem 

informações legalmente exigidas pelos órgãos governamentais dos diferentes entes públicos. 

2.2 Planejamento Tributário 

O planejamento tributário é muito importante para a tomada de decisão na empresa. 

Este tem como objetivo principal a economia de tributos e assim tenta buscar alternativas para 

reduzir, eliminar e até retardar legalmente o pagamento de tributos. Também, é uma das 

funções da contabilidade tributária, que consiste em um estudo minucioso dos tributos 

incidentes na operação de determinada empresa, além de considerar a legislação tributária 

vigente. 

19

De acordo com Oliveira et al (2004. P.38) entende-se planejamento tributário como: 

Uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento 

técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente 

corporativo. Trata-se do estudo prévio á concretização dos fatos administrativos, dos 

efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o 

objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o contribuinte. 

Para uma empresa obter sucesso, é de fundamental importância ter uma contabilidade 

bem feita e um bom planejamento tributário. É nesse contexto que entra o papel do contador, 

tendo a oportunidade de dar enormes contribuições á direção da empresa. 

Segundo Fabretti (2003, p. 32), planejamento tributário é “o estudo feito 

preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus 

efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas”. 

2.3 Sistema Tributário Nacional 

O Sistema Tributário Nacional esta estruturado de forma a permitir ao Estado a 

cobrança de impostos, taxas e contribuição de melhoria e contribuições sociais. 

Segundo Art. 2°/CTN. O Sistema tributário nacional é regido: 

O Sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 

n.18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado 

Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas 

Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. 

De acordo com Harada (2006 p.324) conceitua o Sistema Tributário Nacional como: 

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza 

tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e 

ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente 

harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não 

é senão a própria Constituição. 

A Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, com alterações posteriores, passa á 

denominar-se Código Tributário Nacional, conforme artigo 7º: 

20

2.3.1 Conceito de tributo 

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 

arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 

administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito 

público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. 

§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que 

competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 

§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa 

jurídica de direito público que a tenha conferido. 

§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito 

privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. 

Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas com a finalidade de 

recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É comumente chamado por imposto. 

De acordo com Oliveira et al (2004. p.23) o Código Tributário Nacional conceitua 

tributo como: 

O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária 

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua 

sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa 

plenamente vinculada. 

O tributo é devido á um ente público (União, Estado e Município). É algo obrigatório 

instituído em lei e não há como negar recolhe-los, porém existem maneiras de se pagar menos 

e de forma lícita. Sua principal finalidade é obter meios para o atendimento das necessidades 

financeiras do Estado. 

2.3.2 Espécies de tributos 

O Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a 

cobrança de: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. 

Art. 145/CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão 

instituir os seguintes tributos: 

I - impostos; 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 

potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 

postos a sua disposição; 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

Segundo Art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 

21

De acordo com Art. 146/CF. Cabe à lei complementar: 

2.3.2.1 Impostos 

I - Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os 

Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente 

sobre: 

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos 

discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo 

e contribuintes; 

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades 

cooperativas. 

O imposto é a quantia em dinheiro legalmente exigida pelo Poder Público, que deverá 

ser paga pela pessoa física ou jurídica a fim de atender às despesas feitas no interesse comum, 

sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. 

Segundo Fabretti (2003 p.116) imposto é: 

É aquele que, uma vez instituído por lei, é devido, independentemente de qualquer 

atividade estatal em relação ao contribuinte. Portanto, não está vinculado a nenhuma 

prestação específica do Estado ao sujeito passivo. 

De acordo com Art. 16/ CTN/66. O imposto é tributo cuja obrigação tem por fato 

gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao 

contribuinte. 

Segundo Art. 154 – CF/88 - A União poderá instituir: 

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que 

sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio dos 

discriminados nesta Constituição; 

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, 

compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, 

gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 

22

2.3.2.2 Taxas 

A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem- 

se a prestação de um serviço público. Possuí natureza jurídica de Direito Público e como fato 

gerador o exercício regular do poder de polícia, estando sujeitas a todas as limitações legais, 

sendo que a sua cobrança está vinculada à efetiva prestação do serviço. 

Segundo art. 77/CTN as taxas tem como fator gerador: 

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos 

Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o 

exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço 

público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 

De acordo com Harada (2006, p. 329): 

Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal 

diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia, quer 

pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, cuja 

base de cálculo difere, necessariamente, da de qualquer imposto. 

O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado. O 

Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra taxa da pessoa a quem aproveita aquela 

atividade. A taxa possui um caráter contraprestacional, pois existe nela um benefício ou 

vantagem para o contribuinte. 

2.3.2.3 Contribuição de melhoria 

De acordo com a legislação brasileira a contribuição de melhoria é o tributo, onde a 

obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido 

pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal, 

previsto no art. 145, III, da Constituição Federal. 

Segundo Art.81/CTN: 

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal 

ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para 

fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo 

23

como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor 

que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 

De acordo com Machado (2004, p.72) contribuição de melhoria é: 

É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis 

decorrente de obra pública. Distingue-se do imposto porque depende de atividade 

estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa. 

Enquanto a taxa esta ligada ao exercício regular do poder de polícia, ou a serviço 

público, a contribuição de melhoria está ligada á realização de obra pública. 

Caracteriza-se, ainda, a contribuição de melhoria por ser o seu fato gerador 

instantâneo e único. 

A contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada por quaisquer dos entes 

tributantes, desde que, por evidente, seja realizada a obra pública que dá sustentação ao fato 

gerador desse tributo. Ela é um instrumento de grande valia para o desenvolvimento da 

atividade urbana. Percebe-se que o tributo da contribuição de melhoria é um meio capaz de 

aperfeiçoar a gestão urbanística brasileira, de forma a propiciar uma melhor condição de vida 

no espaço em que habitam. É um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não 

possui base de cálculo. São exemplos de obras públicas as de saneamento básico, construção 

de estradas e metrôs, construção, alargamento e pavimentação de ruas, canalização, etc. 

2.3.2.4 Contribuição social 

Foram criadas pelo art. 195 da CF. e tiveram sua redação alterada pela EC nº 20/1998. 

Essa emenda constitucional ampliou o conceito de contribuinte das contribuições sociais, que 

era o empregador, passando a definir com contribuinte, além do empregador, a empresa e a 

entidade a ela equiparada na forma de lei. 

Art. 195/CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma 

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos 

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes 

contribuições sociais: 

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, 

incidentes sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a 

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo 

empregatício; 

b) a receita ou o faturamento; 

c) o lucro; 

24

A Constituição Federal em seu artigo 149 da a competência exclusiva para a União de 

instituir três tipos de contribuições: 

2.3.2.5 Empréstimo Compulsório 

Art. 149-CF/88. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de 

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou 

econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o 

disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, 

relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir 

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de 

sistemas de previdência e assistência social. 

O empréstimo Compulsório pode ser tido como uma espécie particular de tributo, pois 

além de ser autorizado em situações próprias deverá ser devolvido ao sujeito passivo que o 

tenha suportado. No texto da Constituição Federal no seu artigo 148 dispõe: 

2.4 Elementos Fundamentais do Tributo 

Art. 148 – CF/1988. A União, mediante lei complementar, poderá instituir 

empréstimos compulsórios: 

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de 

guerra externa ou sua iminência; 

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse 

nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório 

será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 

Os elementos fundamentais do tributo são: A obrigação tributária, os elementos 

fundamentais da obrigação tributária, contribuinte ou responsável, base de cálculo e alíquota. 

2.4.1 Obrigação Tributária 

A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base 

exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária 

positiva ou negativa. 

25

é: 

De acordo com Oliveira et al (2004. P.28), é possível afirmar que obrigação tributária 

É possível afirmar que obrigação tributária é a relação de Direito Público na qual o 

Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação 

(objeto) nos termos e nas condições descritos na lei (fato gerador). 

A obrigação tributária é uma relação jurídica tributária em que o contribuinte ou 

responsável, tem o dever de prestar dinheiro ou de fazer algo em favor do sujeito ativo, que 

seria o Estado. 

2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária 

gerador. 

2.4.2.1 Lei 

Os três elementos fundamentais da obrigação tributária são: a lei, o objeto e o fato 

A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. 

Segundo Oliveira et al (2004. P.28) caracteriza a lei como: 

A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as 

condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume, 

em um sistema jurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto 

fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido 

restrito). 

De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos, 

aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos 

são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim, juridicizados.” 

A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano, 

levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de 

direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no 

direito. 

26

2.4.2.2 Objeto 

De acordo com Oliveira et al (2004. P.29) pode-se entender objeto como: 

2.4.2.3 O fato gerador 

ocorrência. 

O objeto representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve 

cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as prestações consistem 

em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou á multa imposta 

por não-atendimento á determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de 

formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da 

operação tributada e a exata observância da legislação aplicável (obrigação 

acessória), como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação de 

declarações de rendimento, o preenchimento de formulários, a abstenção da prática 

de certos atos etc. 

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua 

Segundo Fabretti (2003, p. 128), “denomina-se fato gerador a concretização da 

hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação 

tributária.” 

Para Harada (2006, p.484) “costuma-se definir o fato gerador como uma situação 

abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da 

obrigação tributária.” 

2.5 Legislação tributária 

A legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de 

responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as 

penalidades para quem não cumpre a lei. 

Segundo Art. 96/CTN “A expressão legislação tributária compreende as leis, os 

tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, 

no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” 

27

Conforme exposto acima, percebe-se que a Legislação Tributária indica os atos que 

constituem as fontes normativas do Direito Tributário no sistema positivo brasileiro. 

2.5.1 Vigência 

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições 

legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo, 

Art. 101/CTN. 

Segundo Harada (2006, p. 474) a “vigência é qualidade daquilo que está em vigor, 

isto é, diz respeito á validade formal da lei.” 

Assim sendo, entende-se que uma lei para que seja legalmente aplicada, deve estar em 

vigor. E no que diz respeito ao tempo, a lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação 

oficial, exceto se estiver estipulado o contrário. 

As disposições legais aplicáveis ás normas jurídicas em geral estão estabelecidas na 

Lei de Introdução ao Código Civil Lei 4.657/1942 que estabelece em seu art. 1º: “... salvo 

disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de 

oficialmente publicada”. 

2.5.2 Aplicação 

Art. 105/CTN “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 

futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não 

esteja completa nos termos do artigo 116.” 

De acordo com o artigo citado acima, entende-se que iniciada a concretização do fato 

gerador aplica-se a norma que então vigorava, mesmo que no curso deste venha ocorrer 

alteração da lei. Não se admite no âmbito tributário que o contribuinte seja surpreendido por 

uma tributação que não tinha conhecimento. 

28

2.5.3 Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional 

O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios 

constitucionais: 

Principio da Legalidade: O texto do referido art. 150, I da CF/88 estabelece que "é vedado à 

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei 

que o estabeleça". Esse principio limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da 

segurança jurídica dos contribuintes. 

Principio da Igualdade: Segundo art.150, II, CF/88, este princípio proíbe distinção 

arbitraria, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Visa á garantia do 

individuo, evitando perseguições e favoritismos. "Nem pode o aplicador, diante da lei, 

discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações". 

Principio da Irretroatividade: De acordo com art. 150, III, “a”, CF/88, este principio proíbe 

a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos 

antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo. 

Principio da Anterioridade: Segundo art. 150, III, “b”, CF/88, este princípio estabelece que 

os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes 

foram criados ou majorados. Sendo que o mesmo não se aplica aos seguintes tributos: 

Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, IPI, IOF, II, IE, que poderão 

ter alteradas suas regras, inclusive com aumento da carga tributária, no próprio exercício 

financeiro. 

Principio do Não Confisco: De acordo com art. 150, IV, CF/88, este principio visa 

estabelecer uma limitação á atividade tributária do Estado, estabelecendo que o valor do 

tributo não poderá ter alíquota tão elevada a ponto de representar a perda do bem ou 

mercadoria sobre o qual esteja incidindo. A cobrança não poderá significar a perda do bem, 

pois se assim fosse, estaríamos diante da possibilidade de negar vigência do principio da 

garantia da propriedade privada. 

29

2.6 Forma de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das 

seguintes formas: 

renda: 

a) Lucro Real 

b) Lucro Presumido. 

c) Lucro Arbitrado. 

d) Simples Nacional 

Segundo Pinto (2007, p.49) determina da seguinte forma a tributação do imposto de 

A partir do ano-calendário de 1997, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas 

passou a ser determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por 

períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 

de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. 

Conforme art. 43/ CTN dispõe da seguinte forma o fato gerador do IR: 

Art. 43/CTN - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de 

qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica 

ou jurídica: 

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de 

ambos; 

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais 

não compreendidos no inciso anterior. 

§ 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do 

rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e 

da forma de percepção. 

§ 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá 

as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de 

incidência do imposto referido neste artigo. 

O Simples Nacional é um tratamento tributário previsto na Lei Complementar nº 123, 

de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 

de Pequeno Porte. Entrou em vigor em 1° de julho de 2007. A partir de então tornaram-se sem 

efeitos todos os regimes especiais de tributação para as microempresas e empresas de pequeno 

porte próprio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Simples Federal 

previsto na Lei nº 9.317, de 1996, portanto, deixou de ser aplicado às ME e às EPP, sendo 

substituído pelo Simples Nacional, a partir de 1° de julho de 2007. 

30

2.6.1 Lucro Real 

Para fins da legislação do imposto de renda, o lucro real significa o próprio lucro 

tributável, onde o mesmo é distinto do lucro líquido apurado contabilmente. 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.33) “ Lucro Real é a forma completa de apuração do 

Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido direcionada a todas as 

pessoas jurídicas quer por obrigatoriedade prevista na legislação vigente quer por livre 

opção.” 

De acordo com Oliveira et al ( 2004, p.176) considera que Lucro real é: 

É o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro 

contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela 

legislação do Imposto de Renda. Os ajustes do lucro líquido do período de apuração 

e a demonstração do lucro real devem ser transcritos no Livro do Lucro Real 

(LALUR). 

Conforme artigo 247 do RIR/99 o Lucro Real é: 

Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas 

adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto 

(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). 

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de 

cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais 

(Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). 

§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para 

efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de 

apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de 

apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, 

respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei 

nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). 

§ 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - 

LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados 

monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que 

venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração 

posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). 

2.6.1.1 Ajustes do Lucro Líquido Contábil para Apuração do Lucro Real 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.43) : 

31

Quando do levantamento do Balanço ou Balancete em cada trimestre, o lucro 

líquido contábil deverá ser ajustado de acordo com a legislação comercial e fiscal 

para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social 

sobre o Lucro Líquido. 

A partir da contabilidade, no final da apuração do exercício da DRE, encontra-se o 

Resultado antes da CSLL, que poderá ser lucro ou prejuízo. Após apuração deste valor serão 

feitos os ajustes, sendo estes compreendidos como as adições e exclusões. 

De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de 

apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela 

legislação fiscal. 

2.6.1.1.1 Adições 

Segundo Pinto (2007, p.150), para determinação do lucro real, serão adicionados ao 

lucro líquido do período-base: 

a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros 

valores deduzidos na apuração do lucro líquido, que, de acordo com o Regulamento do 

Imposto de Renda, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 

b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na 

apuração do lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, devam 

ser computados na determinação do lucro real. 

2.6.1.1.2 Exclusões e Compensações 

Segundo Pinto (2007, p.151) para determinação do lucro real, poderão ser excluídos 

do lucro líquido, no período-base: 

a) os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e 

que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido contábil do período-base; 

32

) os resultados, rendimentos, receitas ou quaisquer outros valores incluídos na 

apuração que, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, não sejam computados no 

lucro real; 

legislação. 

c) prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, nas condições definidas na 

2.6.2 Pessoas jurídicas obrigadas a optar 

De acordo com a lei 7.918 Art. 14, estão obrigadas a optar pelo lucro real as pessoas 

jurídicas que estiverem enquadradas em uma das seguintes situações: 

2.6.3 Formas de tributação do Lucro Real 

I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 

48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou ao limite proporcional de R$ 

4.000.000,00 (quatro milhões de reais), multiplicados pelo número de meses do 

período, quando inferior a 12 (doze) meses; 

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e 

investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, 

valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas 

de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e 

de capitalização e entidades de previdência privada aberta; 

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundo do exterior; 

IV- que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais 

relativos á isenção ou redução do imposto; 

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do 

imposto de renda, determinado sobre a base de cálculo estimada, na forma do 

RIR/1999, art. 222; 

VI - que exerçam atividade de factoring. 

São caracterizadas em três formas de tributação: Lucro real trimestral, lucro real anual 

e lucro real por estimativa (mensal). 

2.6.3.1 Lucro Real Trimestral 

A apuração com base no lucro real trimestral será procedida com o levantamento de 

Balanços ou Balancetes no encerramento de cada trimestre. 

33

De acordo com Rodrigues et al (2009) a apuração do lucro real trimestral é uma forma 

completa e definitiva de tributação. Este deve ser determinado por períodos trimestrais 

encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano 

calendário, com base no resultado líquido de cada trimestre. 

O resultado da apuração do lucro real trimestral será apurado com base nas 

demonstrações contábeis, levando em consideração a legislação comercial e fiscal, onde o 

mesmo será ajustado pelas adições, exclusões e compensações determinadas pela legislação 

tributária. 

De acordo com Art. 21 da Lei nº 9.249/1995, “a pessoa jurídica que tiver parte ou todo 

o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar 

balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil 

ou de mercado.” 

São consideradas as receitas e as despesas que a empresa obtenha durante o trimestre. 

Esta forma de tributação é a que mais se aproxima da apuração verdadeira do lucro/prejuízo 

auferido pela pessoa jurídica. Para as empresas que possuem muitas despesas, consideradas 

dedutíveis para fins do imposto de renda, esta é uma forma de tributação aconselhável. 

2.6.3.2 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real Trimestral 

Segundo Oliveira et al ( 2004), o imposto de renda trimestral será calculado mediante a 

aplicação de alíquotas, poderão ser feitas deduções do valor do imposto de renda trimestral e 

o prazo de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social poderão ser pagos em 

quota única no mês seguinte ao trimestre,sem acréscimos. 

Quadro 1: Alíquotas, deduções e prazo de pagamento do Imposto de Renda Trimestral 

Alíquota 

a) alíquota normal de 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da base de cálculo, ou 

seja, 15% do lucro real; 

b) alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite de 

R$ 60.000,00 - limite trimestral. No caso de início de atividades, o limite trimestral será 

proporcional ao número de meses, ou seja, R$ 20.000,00 para cada mês em que a 

empresa exerceu atividades no trimestre. 

34

Deduções 

Prazo para 

Pagamento 

Fonte: Oliveira et al (2004,p.183) 

2.6.3.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Lucro Real Trimestral 

A contribuição social devida, apurada trimestralmente, será paga em quota única, até 

o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A pessoa 

jurídica também poderá optar o pagamento em três quotas mensais, iguais e com vencimento 

no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a 

que corresponder, acrescidas de juros equivalentes á taxa Selic. 

Após as adições e exclusões ao resultado antes da CSLL, faz-se a compensação da 

base de cálculo negativa de períodos anteriores (limitada em 30% do resultado apurado) e 

encontra-se a base de cálculo da CSLL, sobre a qual se aplica a alíquota de 9% e apura-se o 

valor da CSLL devida. 

2.6.4 Lucro Real Anual 

a) os incentivos fiscais, dentro dos limites e condições fixados pela legislação; 

b) o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na 

determinação do lucro real. 

c) o saldo de imposto pago a maior ou indevidamente em períodos anteriores. 

a) o Imposto de Renda e a Contribuição Social a pagar, apurados em cada trimestre, 

poderão ser pagos em quota única no mês seguinte ao trimestre, sem qualquer 

acréscimo. O contribuinte tem a opção de pagar em três quotas mensais, com juros 

pela taxa Selic até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês. 

A legislação atual permite a quem estiver obrigada, a optar pela tributação de lucro real, 

a opção de escolher entre fazer o recolhimento do imposto de renda e da contribuição social 

por estimativa, ou, então, utilizar o sistema de apuração trimestral. 

Segundo Oliveira et al (2004), o lucro Real Anual será apurado no período de janeiro a 

dezembro de cada ano, sendo que a empresa deverá recolher os tributos mensalmente. 

De acordo com Rodrigues et al (2009, p.34) o Lucro Real Anual “é uma forma de 

tributação em que deverá apurar o lucro real, definitivamente, em 31 de dezembro de cada 

ano-calendário, com antecipações mensais, do imposto de renda e da contribuição social.” 

35

Ainda, conforme Rodrigues et al (2009, p.34), a pessoa Jurídica: 

Pode suspender ou reduzir o imposto devido a qualquer momento, mediante a 

elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução de imposto devendo 

escriturar a Parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e do Livro 

Diário. 

A pessoa jurídica optante pelo lucro real anual pode apurar o IRPJ e a CSLL, com 

base na receita bruta auferida mensalmente e com base em Balanços ou Balancetes de 

Suspensão ou Redução. 

2.6.5 Lucro Real por Estimativa (mensal) 

Nesta forma de tributação, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são 

calculados mensalmente, com base no faturamento. São aplicados percentuais (definidos em 

lei, de conformidade com a atividade desempenhada) sobre a base de cálculo. Esta deverá ser 

acrescida de demais receitas não operacionais para que sobre este montante, seja aplicada a 

alíquota do imposto de renda. 

Deve ser efetuado um balanço de ajuste em dezembro, para confrontação entre o que foi 

pago durante o ano-calendário como lucro estimado e o resultado efetivo da empresa. 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.34) Lucro Real por Estimativa Mensal “ é uma forma 

de tributação anual onde o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são 

apurados mensalmente e determinados sobre a base de cálculo estimado.” 

A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do 

imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será 

considerada irretratável para todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 222). 

De acordo com a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica sujeita a 

tributação com base no lucro real por estimativa mensal poderá optar: 

Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar 

pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo 

estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos 

percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 

observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 

36

8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho 

de 1995. 

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado 

mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. 

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 

20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de 

renda à alíquota de dez por cento. 

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo 

deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de 

que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. 

2.6.5.1 Opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa 

tributação: 

Conforme Oliveira et al (2004), destacaram os seguintes aspectos dessa modalidade de 

a) Incidirá o adicional do imposto de renda sobre a parcela do lucro real que exceder 

ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses 

do respectivo período de apuração, sujeitar-se à incidência de adicional de imposto à alíquota 

de 10% (dez por cento); 

b) O imposto devido em cada mês, calculado em bases estimadas deverá ser pago até o 

último dia útil de cada mês; 

c) O imposto de renda devido em cada mês será calculado mediante a aplicação da 

alíquota de 15% (quinze por cento). 

2.6.5.2 Procedimentos para cálculo do Imposto de Renda por estimativa 

Conforme Rodrigues et al (2009, p.57) a base de cálculo do imposto mensal será a 

somatória dos seguintes valores: 

a) resultado da aplicação dos percentuais de atividade, sobre a receita bruta mensal 

proveniente das vendas de mercadorias ou produtos, da prestação de serviços e de 

outras atividades compreendidas no objeto social da empresa; 

b) ganhos de capital e outras receitas ou resultados auferidos no mês, não 

compreendidos na receita bruta proveniente das atividades de venda de produtos de 

fabricação própria. 

37

Quadro 2: Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta mensal 

Espécies de atividades geradoras da receita 

- Revenda para consumo de combustível derivado de 

petróleo, álcool etílico carburante e gás natural 

- Venda de mercadorias ou produtos (exceto revendas 

de combustível para consumo) 

- Transporte de cargas 

- Serviços hospitalares 

- Atividade rural 

- Industrialização 

- Atividades imobiliárias 

- Construção por empreitada, quando houver emprego 

de materiais próprios, em qualquer quantidade 

- Qualquer outra atividade (exceto prestação de 

serviços), para a qual não esteja previsto percentual 

específico 

- Serviços de transporte (exceto o de cargas) 

- Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de 

sociedades civis de profissões regulamentadas) 

prestados com exclusividade por empresas com receita 

bruta anual não superior a R$ 120.000,00 

- Instituições financeiras e entidades a elas equiparadas 

- Serviços em geral, para os quais não esteja previsto 

percentual específico, inclusive os prestados por 

sociedades civis de profissões regulamentadas 

- Intermediação de negócios, inclusive representação 

comercial e corretagem (de seguros, de imóveis etc.) 

- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, 

móveis e direitos de qualquer natureza 

- Factoring 

- Construção por empreitada, quando houver emprego 

unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de 

materiais 

- Administração de consórcios 

- Hotelaria e estacionamento 

Fonte: Rodrigues et al (2009, p.59) 

Percentuais aplicáveis sobre a 

receita 

1,6% 

8% 

16% 

32% 

38

2.6.5.3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por Estimativa 

De acordo com Rodrigues et al (2009, p.61) a base de cálculo da CSLL devida em 

cada mês corresponderá á soma dos seguintes valores: 

a) 12% da receita bruta auferida nos meses, provenientes das atividades que 

constituam objeto social da empresa segundo definição válida para o imposto de 

renda; 

b) 32% da receita bruta auferida nos meses, provenientes das seguintes atividades: 

b.1) prestação e serviços em geral, exceto serviços hospitalares e de transporte, 

inclusive carga; 

b.2) intermediação de negócios; 

b.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de 

qualquer natureza; 

b.4) factoring; 

c) ganhos de capital obtido na alienação de bens pertencentes ao ativo permanente e 

demais ganhos, receitas e resultados auferidos no mês; 

d) demais receitas não compreendida na receita bruta de vendas e serviços. 

2.6.5.4 Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.63) a pessoa jurídica prestadora de serviço poderá 

utilizar o seguinte percentual: 

a) A pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços ( exceto serviços 

hospitalares, de transporte e os relativos ao exercício de profissões legalmente 

regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta 

acumulada no ano em curso se comportar dentro do limite de R$ 120.000,00, 

observando-se que: 

b) Se a receita bruta acumulada até determinado mês ultrapassar o referido limite, a 

pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de 16% ficará sujeita ao percentual 

normal de 32%, retroativamente ao mês de janeiro do ano em curso, impondo-se o 

pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada mês, até o último dia útil 

do mês subseqüente ao da verificação do excesso; 

c) Dentro do prazo mencionado na letra “a”, as diferenças de imposto poderão ser 

pagas sem acréscimos moratórios. 

2.6.5.5 Base de cálculo do Lucro Real por estimativa mensal 

A base para o cálculo da estimativa mensal será o montante determinado pela soma 

das seguintes parcelas (RIR/1999, arts. 223 e 225): 

39

1. do valor resultante da aplicação dos percentuais fixados na lei, variáveis 

conforme o tipo de atividade explorada, sobre a receita bruta auferida mensalmente; 

2. dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes 

de receitas não compreendidas na atividade, inclusive: 

a. dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas 

jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a 

mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; 

b. dos ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias 

permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações 

societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do anocalendário 

seguinte ao de suas aquisições; 

c. dos ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge), realizados em bolsas 

de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão; 

d. da receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa 

jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção; 

e. dos juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou 

compensados; 

f. das variações monetárias ativas; 

g. da diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos 

de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro 

ou o valor dos bens e direitos que tenha sido entregue para a formação do 

referido patrimônio (Lei n o 9.532, de 1997, art. 17, § 3 o , e 81, II); 

h. dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos (IN 

SRF n o 11, de 1996, art. 60, § 1 o ). 

Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, para fins de determinação da 

base de cálculo estimada conforme (RIR/1999, art. 223) são os seguintes: 

Quadro 3: Percentuais aplicáveis para determinação do lucro estimado (mensal) 

Atividades Percentuais 

Atividades em geral (RIR/1999, art. 518) 8% 

Revenda de combustíveis 1,6% 

Serviços de transporte (exceto transporte de carga) 16% 

Serviços de transporte de cargas 8% 

Serviços em geral (exceto serviços hospitalares) 32% 

Serviços hospitalares 8% 

Intermediação de negócios 32% 

Administração, locação ou cessão de bens e direitos de qualquer natureza 

(inclusive imóveis) 

32% 

Instituições financeiras, bancos e assemelhados 16% 

Factoring 

Fonte: RIR/1999, art. 223 

32% 

40

2.6.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Real 

Segundo o Art. 1° da Lei 10637/02, “a contribuição para o PIS/PASEP tem como fato 

gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa 

jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Portanto o total 

das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta 

própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 

De acordo com Pinto (2010, p.249) não integram a base de cálculo da incidência não 

cumulativa as receitas: 

I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas á alíquota 

zero; 

II – não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente; 

III – auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em 

relação ás quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de 

substituta tributária. 

Ainda conforme Pinto (2010, p. 250), poderão ser excluídos da base de cálculo os 

valores: 

I – das vendas canceladas; 

II – dos descontos incondicionais concedidos; 

III – do IPI; 

IV – do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens 

ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; 

V – das reversões de provisões; 

VI – das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem 

ingresso de novas receitas; 

VII – do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio 

liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos e avaliados pelo custo 

de aquisição, que tenham sido computados como receita; 

VII – decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre 

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 

Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de créditos de 

ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 

1º do art.25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei nº 11.945- 

09). 

Do valor da contribuição para o PIS/PASEP apurado, a pessoa jurídica poderá deduzir 

créditos calculados sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços, com a alíquota de 

1,65%. O crédito será calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor: 

a) Dos seguintes itens adquiridos no mês: 

41

- bens adquiridos para revenda; 

- bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados á 

venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. 

b) dos seguintes itens incorridos no mês: 

- aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados 

nas atividades de empresa; 

c) dos encargos de depreciação e amortização dos seguintes bens, incorridos no mês: 

- máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos 

destinados á venda (á partir de 08/2004 para bens adquiridos á partir de 05/2004) 

d) dos seguintes bens, devolvidos no mês: 

- bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do 

mês ou de mês anterior, e tributados conforme as regras vigentes. 

e) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei 

10.637/2002, art. 3º § 1º). 

2.6.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro Real 

Conforme Art. 1º da Lei nº 10.833/03, a COFINS tem como fato gerador o 

faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, 

independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto o total das receitas 

compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou 

alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ainda conforme a lei são 

dedutíveis da base de cálculo os itens abaixo citados. 

Art.1º (...) 

§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à 

alíquota 0 (zero); 

II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de 

mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa 

vendedora, na condição de substituta tributária; 

IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 

10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008)(Vigência) 

V - referentes a: 

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; 

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda 

que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da 

avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e 

dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição 

42

que tenham sido computados como receita. 

Segundo o artigo 3° da Lei 10.833/03, do valor da COFINS devida, a pessoa jurídica 

poderá deduzir créditos calculados sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços, 

sendo calculado com o percentual de 7,6%. O crédito será calculado sobre: 

- bens adquiridos para revenda; 

- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou 

fabricação de bens ou produtos destinados á venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; 

- energia elétrica; 

- aluguéis pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 

- armazenagem e mercadoria e frete na operação de venda; 

- os valores dos encargos de depreciação e amortização; 

- bens recebidos em devolução, cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou 

anterior, e tributados conforme as regras vigentes. 

2.7 Lucro Presumido 

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base 

de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, 

no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda é devido trimestralmente. 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.327) o lucro presumido é: 

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da 

base de cálculo do imposto de renda e da CSL (devidos trimestralmente) das pessoas 

jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, á apuração do lucro real. 

A base de cálculo do imposto e da contribuição é apurada mediante a aplicação de 

um determinado percentual sobre a receita bruta. 

Conforme Oliveira et al (2004, p.178)o lucro presumido: 

O Lucro Presumido difere do conceito de lucro real, visto tratar-se de uma 

presunção por parte do fisco do que seria o lucro das organizações caso não 

houvesse a Contabilidade. Em outras palavras, como já comentado, a introdução 

pelo fisco do conceito de lucro presumido visou facilitar a apuração da base de 

43

cálculo, para algumas empresas, para apuração e recolhimento dos tributos de 

Imposto de Renda e contribuição Social. 

Sobre o faturamento trimestral são aplicados os percentuais (“margem de lucro” 

determinada pelo Fisco), de conformidade com a atividade desenvolvida, para determinação 

da base de cálculo. 

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o percentual 

aplicado sobre a receita bruta será: 

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a 

aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida 

mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de 

janeiro de 1995. 

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, 

de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 

II - dezesseis por cento; 

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o 

qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; 

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, 

de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida 

Lei; 

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: 

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio 

diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e 

citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a 

prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e 

atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; 

b) intermediação de negócios; 

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer 

natureza; 

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, 

mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a 

pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a 

prazo ou de prestação de serviços (factoring). 

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente 

a cada atividade. 

§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de 

cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao 

regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. 

§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita 

financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento 

de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem 

como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando 

decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou 

coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 

44

2.7.1 Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido 

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que 

iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não 

estejam obrigadas à tributação pelo lucro real. 

De acordo Rodrigues et al (2009, p.327) podem optar pelo lucro presumido: 

Podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas não obrigadas á apuração do 

lucro real, cuja receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior (em 

2008, para a opção no ano calendário de 2009), tenha sido igual ou inferior a R$ 

48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo 

número de meses de atividades no ano, se inferior a 12. 

A opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada com o pagamento 

da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de 

apuração de cada ano calendário e será definitivo em relação a todo o ano calendário, o que 

impede ou restringe o planejamento durante o exercício. 

Essa modalidade de apuração é direcionada às pequenas e médias empresas, sendo 

que sua contabilidade é mais simples do que no lucro real. A fiscalização também é mais 

fácil, pois se necessita apenas conhecer a receita bruta total para se obter o valor do tributo 

devido. 

2.7.2 Empresas que não podem optar pelo lucro presumido 

As empresas que estiverem obrigadas á apuração do lucro real, estão impedidas de 

optar pelo lucro presumido. 

De acordo com Oliveira et al (2004, p.179) não podem optar por essa modalidade, 

mesmo que a receita bruta total seja inferior ao mencionado limite, as empresas: 

b) que efetuarem pagamento mensal pelo regime de estimativa, no decorrer do anocalendário, 

inclusive mediante balanço ou balancetes de suspensão ou redução de 

imposto; 

c) cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas; 

d) que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; 

e) que são beneficiárias de isenções ou reduções do Imposto de Renda; 

45

f) que exercem as atividades de factoring. 

2.7.3 Valores que compõem a receita bruta 

De acordo com Rodrigues et al (2009, p.329) integram a receita bruta: 

Para fins de enquadramento no limite que autoriza a empresa a optar pelo lucro 

presumido, integram a receita bruta: 

a) as receitas da prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria, 

da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos 

em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham 

sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural e das 

outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica; 

b) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os 

objetivos da empresa, bem como os ganhos de capital; 

c) os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; 

d) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda 

variável(operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e 

assemelhadas), e 

e) a parcela das receitas de exportações realizadas a pessoas vinculadas ou 

domiciliadas em país com tributação favorecida(que não tribute a renda ou que a 

tribute à alíquota máxima inferior a 20%), determinada segundo as normas sobre 

preços de transferência, que excedeu o valor registrado na escrituração da empresa 

no Brasil. 

Segundo Pinto (2010) da receita bruta deduzem-se as vendas canceladas, devoluções 

de vendas, os descontos incondicionais concedidos e o IPI. 

2.7.4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) – Lucro Presumido 

No Lucro Presumido, os impostos são calculados com base em um percentual 

estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente se a empresa teve lucro 

ou não. 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.331), “o lucro presumido será determinado 

aplicando-se sobre a receita bruta de vendas de mercadorias produtos e/ou da prestação de 

serviços, apurada em cada trimestre, os percentuais constantes da tabela a seguir.” 

46

Quadro 4 – Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou 

da prestação de serviços 

Percentuais aplicáveis sobre a 


receita 

- Revenda, para consumo, de combustível derivado de 

petróleo, álcool etílico carburante e gás natural 

. Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de 

combustíveis para consumo) 

. Transporte de cargas 

. Serviços hospitalares 

. Atividade rural 

. Industrialização de produtos em que a matéria-prima 

ou o produto intermediário ou o material de embalagem 

tenham sido fornecidos por quem encomendou a 

industrialização 

. Atividades imobiliárias 

. Construção por empreitada, quando houver emprego 

de materiais próprios, em qualquer quantidade 

. Qualquer outra atividade (exceto prestação 

de serviços), para a qual não esteja previsto percentual 

especifico 

. Serviços de transporte (exceto o de cargas) 

. Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de 

sociedades civis de profissões regulamentadas) 

prestados com exclusividade por empresas com receita 

bruta anual não superior a R$ 120.000,00 

1,6% 

8% 

16% 

47

. Serviços em geral, para os quais não esteja previsto o 

percentual especifico, inclusive os prestados por 

sociedades civis de profissões regulamentadas (que de 

acordo com o Código Civil é chamada de sociedade 

simples) 

. Intermediação de negócios 

. Administração, locação ou cessão de bens imóveis, 

móveis e direitos de qualquer natureza 

. Serviços de mão-de-obra de construção civil, quando a 

prestadora não empregar materiais de sua propriedade 

nem se responsabilizar pela execução da obra 


Para o cálculo do Imposto de Renda, serão acrescidos á base de cálculo, e tributados 

direto em 15%, os ganhos de capital, demais receitas, tais como: locação de imóvel, juros 

recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas e entre outras receitas. Caso exceder 

R$ 60.000,00 no trimestre completo, estará sujeita á incidência de adicional de Imposto de 

Renda á alíquota de 10% sobre o excedente. Obtém-se o IRPJ trimestral devido e sobre esse 

valor poderá ser deduzidas o IRRF pago ou retido sobre as receitas que integrarem a base de 

cálculo e o IR retido por órgãos públicos, resultando o IRPJ a pagar. 

32% 

2.7.5 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) – Lucro Presumido 

Segundo Pinto (2010, pag. 207) a base de cálculo da Contribuição Social sobre o 

Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, 

corresponderá à soma dos valores correspondentes a: 

I – 12% da Receita Bruta para todas as pessoas jurídicas até 31-08-2003; 

II – 32% da Receita Bruta, para as pessoas jurídicas relacionadas abaixo, a partir de 

1º de setembro de 2003, permanecendo as demais com o percentual de 12%: 

a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativo ao exercício de profissão 

legalmente regulamentada; 

b) intermediação de negócios(inclusive representação comercial); 

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direito de 

qualquer natureza; 

d) construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão de obra; 

48

e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, 

mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a 

pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas 

mercantis a prazo ou de prestação de serviços(Factoring); 

f) outros serviços não especificados acima, exceto serviços de transporte de 

cargas, de passageiros e serviços hospitalares. 

Conforme o artigo 37 da Lei 10.637/02, a alíquota a ser aplicada sobre a base de 

cálculo encontrada é de 9% (nove por cento). Encontrada a CSLL devida, faz-se as deduções, 

que compreende a Contribuição Social retida na fonte por órgãos públicos federais, e faz-se 

também as compensações de pagamentos indevidos ou a maior, o saldo negativo de períodos 

anteriores e as compensações com outros tributos e contribuições, originando-se a partir daí a 

CSLL a pagar. 

2.7.6 Programa de Integração Social (PIS) – Lucro Presumido 

Segundo o artigo 2 o da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para 

o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 

I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela 

legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e 

as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do 

mês; 

II - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das 

receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. 

O PIS é contribuído sobre o faturamento, e com alíquota de 0,65%, pelas pessoas 

jurídicas de direito privado. Também é contribuído sobre a folha de salários, com alíquota de 

1% sendo seus contribuintes os templos de qualquer culto, os partidos políticos, instituições 

de educação e assistência social que preencham os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532-97. 

O fato gerador corresponde ao faturamento mensal da empresa, isto é, o total da 

receita bruta mensal, devendo ser observado às exclusões previstas em lei. Considera-se 

receita bruta toda e qualquer receita obtida pela empresa independente se for originária de 

uma atividade preponderante ou não. 

49

De acordo com Oliveira et al (2004, p.248) para efeito de apuração da base de cálculo 

do PIS/PASEP sobre o faturamento mensal, podem ser excluídas ou deduzidas da receita 

bruta, quando tenham se incluído a esta: 

Vendas canceladas e das devoluções de vendas; 

descontos incondicionais concedidos, assim considerados aqueles constantes na 

nota fiscal de vendas de bens ou na fatura de prestação de serviços; 

imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado nas notas fiscais; 

no Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre 

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de 

Comunicação (ICMS); 

das reversões e provisões operacionais; 

das recuperações de créditos baixados como perda; 

dos resultados positivos – lucro – obtidos em decorrência da avaliação de 

investimento em participações societárias pelo método de equivalência 

patrimonial – valor do patrimônio líquido; 

dos lucros e dividendos recebidos ou a receber em decorrência de 

investimentos em participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, 

que tenham sido contabilizados como receitas, inclusive os derivados de 

empreendimento objeto de Sociedade em Cota de Participações; 

das receitas das vendas de itens do ativo permanente. 

2.7.7 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Lucro 

Presumido 

A COFINS foi instituída pela Lei Complementar nº 71/91, e tem como seus 

contribuintes as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, bem como as 

cooperativas e entidades imunes e isentas. 

Assim como já mencionado para o PIS, a COFINS também tem como fato gerador a 

receita bruta, ou seja, o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, 

observada a legislação vigente. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, sendo 

que faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como tal totalidade 

50

das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação 

contábil adotada para as receitas. 

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada é de 3% e data limite para 

recolhimento da COFINS é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato 

gerador. 

2.8 Lucro Arbitrado 

De acordo com Rodrigues et al (2009, p.355) “o arbitramento do lucro é uma forma de 

apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo 

contribuinte.” 

Segundo Oliveira et al (2004, p.176) em outras palavras, o lucro arbitrado é: 

O lucro arbitrado é utilizado pela autoridade tributária para determinação da base de 

cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social devidos pelo contribuinte, 

quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas á 

determinação do lucro real ou presumido ou se recusar a fornecer os livros e 

documentos contábeis e fiscais solicitados em um processo de fiscalização. 

É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais e só deve ser aplicado quando houver 

ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte. Também pode ser 

utilizado pelo fisco nos casos em que o contribuinte se recusar ou dificultar o acesso da 

autoridade fiscal á documentação comprobatória das atividades. 

De acordo com o artigo 16 da lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o lucro arbitrado 

será determinado mediante: 

Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a 

aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 

15, acrescidos de vinte por cento. 

Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da 

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro 

arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 

51

2.8.1Quando é cabível 

Segundo Rodrigues et al (2009, p.355) o Imposto de Renda devido pela pessoa 

jurídica será determinado por meio de lucro arbitrado quando (art.530 do RIR/1999): 

a) estando a empresa obrigada á tributação com base no lucro real, não mantiver 

escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as 

demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 

b) a escrituração, a que estiver obrigada a pessoa jurídica, revelar evidentes intuitos 

de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: 

b.1) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária; 

b.2) determinar o lucro real; 

c) a pessoa jurídica que: 

c.1) deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e os documentos da 

escrituração comercial e fiscal (se submetida pelo lucro real) ou o livro caixa ( se 

houver optado pela tributação com base no lucro presumido e não mantiver 

escrituração comercial); 

c.2) optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido por estar 

obrigada á tributação com base no lucro real; 

c.3) não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, 

livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os 

lançamentos efetuados no Diário, exceto se, tendo optado pela tributação com base 

no lucro presumido, escriturar no livro Caixa toda a sua movimentação financeira, 

inclusive a feita por via bancária; 

d) o comissário ou representante de pessoa jurídica estrangeira não apurar o lucro 

da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no 

exterior; 

e) o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar á autoridade tributária os 

livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 

6.404/1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/1977(incluído pela Medida 

Provisória nº 449/2008). 

2.8.2 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e 

de prestação de serviços 

Segundo Rodrigues et al (2009) para efeito do arbitramento do lucro, aplicam-se sobre 

a receita bruta provenientes das vendas de mercadorias ou produtos e da prestação de serviços 

os seguintes percentuais, conforme tabela abaixo: 

Quadro 5 - Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta 


. Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico 

carburante e gás natural 

52 

Percentuais aplicáveis 

sobre a receita 

1,92%

. Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) 

. Serviços hospitalares 

. Transporte de cargas 

. Atividade rural 

. Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o 

material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a 

industrialização 

. Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja 

previsto percentual especifico 

. Serviço de transporte (exceto o de carga) 

. Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões 

regulamentadas) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não 

superior a R$ 120.000,00 

. Prestação, pelas sociedades civis, de serviços relativos ao exercício de profissão 

legalmente regulamentada 

. Intermediação de negócios 

. Hotelaria e estacionamento 

. Administração, locação ou cessão de bens imóveis e direitos de qualquer natureza 

. Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra 

. Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, 

gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, 

compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação 

de serviços (factoring) 

. Prestação de qualquer outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta 

tabela 

. Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas 

econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito 

imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, 

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, 

cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de 

previdência privada abertas 


2.9 Simples Nacional 

9,6% 

19,2% 

38,4% 

A Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, instituiu, a partir de 01/07/2007, novo 

tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super 

Simples. 

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006: 

45% 

Estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno 

Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples 

Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de 

53

trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, 

dentre outros. 

Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 o Simples Nacional implica o 

recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: 

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 

Contribuição para o PIS/Pasep; 

Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); 

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre 

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 

Comunicação (ICMS); 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

2.9.1 Empresas que podem optar pelo Simples Nacional 

Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 

que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 

14.12.2006. 

De acordo com o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, consideram-se 

microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e 

o empresário, registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas 

Jurídicas, conforme o caso desde que: 

I – no caso de microempresas, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, 

aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; 

II – no caso das empresas de pequeno porte, empresário, a pessoa jurídica ou a ela 

equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual 

ou inferior a R$ 2.400.000,00. 

2.9.2 Empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional 

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 ,estão impedidas de optar 

pelo Simples Nacional, as empresas que: 

54

que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta 

superior a R$ 2.400.000,00; 

de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica 

com sede no exterior; 

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja 

sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos 

da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global 

ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; 

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não 

beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta 

global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; 

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica 

com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 

2.400.000,00; 

constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 

que participe do capital de outra pessoa jurídica; 

que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de 

desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e 

investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, 

valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros 

privados e de capitalização ou de previdência complementar; 

resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de 

desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anoscalendário 

anteriores; 

constituída sob a forma de sociedade por ações; 

que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de 

assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a 

pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos 

creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços 

(factoring); 

que tenha sócio domiciliado no exterior; 

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, 

federal, estadual ou municipal; 

para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de 

comunicação; 

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as 

Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja 

suspensa; 

que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; 

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia 

elétrica; 

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 

que exerça atividade de importação de combustíveis; 

que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições 

e pólvoras, explosivos e detonantes; 

bebidas a seguir descritas: 

alcoólicas; 

refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 

preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores 

concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de 

diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado; 

cervejas sem álcool; 

que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de 

atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou 

cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste 

serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de 

intermediação de negócios; 

55

que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 

que realize atividade de consultoria; 

que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; e 

que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a 

prestação de serviços tributados pelo ISS. 

2.9.3 Receita bruta para fins do Simples Nacional 

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de 

conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, 

excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

2.9.4 Cálculo do Simples Nacional 

O Cálculo do Simples Nacional é realizado no aplicativo específico (PGDAS) para o 

cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional 

(DAS). Esse aplicativo está situado no site do Simples Nacional. 

O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é 

determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123, de 

14.12.2006. 

Conforme art.18 § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o 

contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento: 

I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias; 

II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo 

contribuinte: 

III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens 

móveis; 

IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária 

e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação 

ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; 

V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as 

vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito 

específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar. 

56

3. APLICAÇÃO PRÁTICA 

Neste capítulo, evidencia-se a aplicação prática deste estudo que consiste na apuração 

dos tributos federais através dos diversos métodos possíveis de tributação, ou seja, o Lucro 

Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral. 

É importante ressaltar que a empresa em questão no final do exercício de 2009, 

encontrava-se enquadrada no regime de tributação do Lucro Real com apuração trimestral do 

Lucro. Por isso, faz-se o cálculo comparativo entre os dois regimes de tributação vigentes na 

Legislação Brasileira, Lucro Real e Lucro Presumido. 

O cálculo do SIMPLES NACIONAL, não será realizado, devido, a empresa não 

enquadrar-se nesse regime de tributação, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de 

dezembro de 2006. 

Após a realização dos cálculos, apresenta-se a comparação e análise dos resultados 

obtidos, buscando a melhor forma de tributação com base na legislação vigente, com a 

finalidade de minimizar os gastos com impostos e otimizar seus lucros. 

3.1 Simples Nacional 

Conforme citado na revisão bibliográfica, o SIMPLES NACIONAL é um regime 

tributário diferenciado e simplificado aplicável ás Microempresas e ás Empresas de Pequeno 

Porte. 

A empresa em estudo não pode optar pelo sistema SIMPLES NACIONAL pelo fato de 

sua receita bruta anual nos três períodos ser superior a R$ 2.400.000,00(dois milhões e 

quatrocentos mil reais) de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 

2006. 

3.2 Lucro Arbitrado 

O Lucro Arbitrado é, fundamentalmente, uma modalidade de tributação utilizada pelo 

Fisco para determinar o imposto devido pela pessoa jurídica quando não há como fazê-lo por 

57

meio de Lucro Real ou Presumido. É em regra geral, uma prerrogativa do fisco representando, 

quase sempre, maior carga tributária para a empresa. 

Como a empresa em estudo possui contabilidade regular, esta forma de tributação não 

será calculada, uma vez que é infinitamente desvantajosa para as organizações, sendo que 

aumenta consideravelmente a carga tributária de qualquer entidade. 

3.3 Lucro Presumido 

O Lucro Presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do 

Imposto de Renda e da Contribuição Social, restrita àqueles contribuintes que não estejam 

obrigados ao regime de tributação com base no Lucro Real. 

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido deverão pagar o IRPJ e CSLL 

por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de 

setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Já a periodicidade do PIS e da COFINS é 

mensal. 

A seguir, demonstra-se a apuração para recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da 

COFINS pelo Lucro Presumido. 

3.3.1 Apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido 

O cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido trimestralmente se dá através da aplicação 

do percentual correspondente a receita auferida no trimestre, que é a receita com vendas 

menos as vendas canceladas e menos os descontos concedidos. Sobre esta receita aplica-se 

1,6% sobre a venda de combustíveis e lubrificantes, 8% sobre produtos tributados e 32% 

sobre prestação de serviços, sendo este resultado acrescido de outros rendimentos, tais como 

juros recebidos, descontos obtidos, variações monetárias ativas, aluguéis, entre outros. A ele 

aplica-se a alíquota de 15% e, se exceder a R$ 60.000,00 no trimestre, 10% de alíquota 

adicional sobre o excedente, e obtêm-se o IRPJ trimestral devido. 

58

Quadro 6 – Apuração IRPJ pelo Lucro Presumido – 2007 

Mês 

Fonte: Dados conforme pesquisa 

CÁLCULO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO - 2007 

1° TRIMESTRE/2007 

Receita 

Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ–15% 

Comércio – 

8% Comb. e Lubrif.–1,6% 

Prest. de 

Serviços–32% Outras Rec. 

Jan/07 263.860,65 1.309,99 3.959,77 0,00 0,00 

Fev/07 229.118,51 1.111,99 3.443,50 0,00 0,00 

Mar/07 277.008,80 1.512,08 4.129,72 0,00 

Total 769.987,96 3.934,06 11.533,00 0,00 0,00 15.467,06 2.320,06 

Mês 

Abr/07 


Receita 


Comércio– 8% Comb. e Lubrif.–1,6% 

0,00 

Prest. de 

Serviços – 32% Outras Rec. 

266.800,00 1.236,39 4.021,52 0,00 0,00 

Mai/07 278.618,18 1.309,36 4.196,02 0,00 0,00 

Jun/07 281.481,75 1.273,79 4.248,95 0,00 0,00 

Total 826.899,93 3.819,53 12.466,49 0,00 0,00 16.286,02 2.442,90 

Mês 


Receita 


Comércio–8% Comb. e Lubrif.–1,6% 

Prest. de 


Jul/07 280.650,12 1.328,38 4.224,73 0,00 0,00 

Ago/07 300.171,43 1.471,41 4.508,46 0,00 0,00 

Set/07 283.180,57 1.492,80 4.232,33 0,00 0,00 

Total 864.002,12 4.292,59 12.965,52 0,00 0,00 17.258,11 2.588,72 

Mês 


Receita 

Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ– 15% 

Comércio– 8% Comb. e Lubrif. – 1,6% 

Prest. de 


Out/07 328.794,32 1.629,50 4.934,81 0,00 9,26 

Nov/07 331.698,92 1.718,10 4.963,56 0,00 0,00 

Dez/07 381.081,71 2.104,64 5.676,38 0,00 185,25 

Total 1.041.574,95 5.452,24 15.574,75 0,00 194,51 21.221,50 3.183,23 

Total do IRPJ em 2007 R$ 10.534,91 

59

Conforme o quadro nº 6 no 1º trimestre de 2007 o valor apurado para o IRPJ foi de R$ 

2.320,06, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 2.442,90, no 3º trimestre o valor apurado 

foi de R$ 2.588,72 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 3.183,23 totalizando no ano de 

2007 o montante de R$ 10.534,91 de IRPJ. 


Mês 




Receita 


Comércio-8% Comb. e Lubrif.–1,6% 

Prest. de Serviços – 

32% Outras Rec. 

Jan/08 349.454,64 2.144,54 5.162,37 0,00 0,00 

Fev/08 330.058,86 2.481,57 4.776,61 160,32 0,00 

Mar/08 373.994,96 2.849,41 5.406,07 159,36 0,00 

Total 1.053.508,46 7.475,53 15.345,05 319,68 0,00 23.140,25 3.471,04 

Mês 

Abr/08 


Receita 

Bruta Presunção Outras Rec. BC IRPJ – 15% 

Comércio-8% Comb. e Lubrif.– 1,6% 



363.143,58 2.719,07 5.257,48 180,16 0,00 

Mai/08 378.550,27 2.641,47 5.518,85 193,28 0,00 

Jun/08 349.744,14 2.353,14 5.117,71 151,36 140,07 

Total 1.091.437,99 7.713,68 15.894,03 524,80 140,07 24.272,58 3.640,89 

Mês 

Jul/08 


Receita 


Comércio-8% Comb. e Lubrif. – 1,6% 



383.051,68 2.766,69 5.564,56 218,56 0,00 

Ago/08 387.860,15 3.632,15 5.470,20 182,72 150,00 

Set/08 407.711,06 2.559,82 6.000,97 208,96 0,00 

Total 1.178.622,89 8.958,66 17.035,72 610,24 150,00 26.754,62 4.013,19 

Mês 


Receita 


Comércio-8% Comb. e Lubrif. – 1,6% 



Out/08 424.881,81 2.990,47 6.188,50 230,40 151,00 

Nov/08 394.224,73 3.126,65 5.671,94 206,40 0,00 

Dez/08 424.972,37 3.238,20 6.141,52 208,00 175,00 

Total 1.244.078,91 9.355,32 18.001,96 644,80 326,00 28.328,08 4.249,21 


60

Conforme o quadro nº 7 no 1º trimestre de 2008 o valor apurado para o IRPJ foi de 

R$ 3.471,04, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 3.640,89, no 3º trimestre o valor 

apurado foi de R$ 4013,19 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 4.249,21 totalizando no 

ano de 2008 o montante de R$ 15.374,33 de IRPJ. 


Mês 




Receita 


Comb. e Lubrif.– Prest. de Serviços – 

Comércio-8% 1,6% 


Jan/09 377.754,19 2.677,85 5.496,26 244,80 0,00 

Fev/09 355.475,03 2.830,31 5.115,62 118,40 0,00 

Mar/09 425.706,02 3.029,08 6.193,88 232,00 1,78 

Total 1.158.935,24 8.537,24 16.805,76 595,20 1,78 25.939,98 3.891,00 

Mês 

Abr/09 


Receita 


Comb. e Lubrif.- Prest. de Serviços – 



396.513,85 3.017,20 5.729,10 233,60 0,00 

Mai/09 366.254,37 2.826,43 5.285,26 190,40 1,00 

Jun/09 362.976,56 3.021,53 5.195,96 147,20 0,00 

Total 1.125.744,78 8.865,16 16.210,33 571,20 1,00 25.647,68 3.847,15 

Mês 

Jul/09 


Receita 





372.935,26 2.388,12 5.477,10 244,80 42,64 

Ago/09 362.496,61 2.402,32 5.309,16 206,40 0,03 

Set/09 353.680,84 2.425,10 5.168,77 102,08 235,35 

Total 1.089.112,71 7.215,54 15.955,03 553,28 278,02 24.001,87 3.600,28 

Mês 

Out/09 


Receita 





397.439,63 3.402,58 5.672,77 114,88 1.067,54 

Nov/09 366.023,87 2.754,51 5.302,34 62,72 418,08 

Dez/09 411.767,57 3.159,15 5.953,57 57,60 0,00 

Total 1.175.231,07 9.316,24 16.928,69 235,20 1.485,62 27.965,75 4.194,86 


61

Conforme o quadro nº 8 no 1º trimestre de 2009 o valor apurado para o IRPJ foi de R$ 


foi de R$ 3.600,28 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 4.194,86 totalizando no ano de 

2009 o montante de R$ 15.533,29 de IRPJ. 

3.3.2 Apuração da CSLL pelo Lucro Presumido 

A CSLL apurada pelo Lucro Presumido trimestralmente é calculada sobre a receita 

bruta auferida no trimestre, que é a receita com vendas menos as vendas canceladas e os 

descontos concedidos. Desta receita excluem-se as mercadorias tributadas pela substituição 

tributária, restando o valor da presunção sobre a qual se aplica um percentual de 12% 

acrescido de outros rendimentos, tais como os juros recebidos, descontos obtidos, 

rendimentos de aplicações. E sobre a prestação de serviços aplica-se o percentual de 32%. 

Desta forma obtém-se a base de cálculo para a CSLL sobre a qual se aplica a alíquota de 9%. 

Quadro 9 – Apuração CSLL pelo Lucro Presumido - 2007 

CÁLCULO DA CSLL – LUCRO PRESUMIDO -2007 

1º TRIMESTRE/07 

Mês Faturamento Presunção - 12% Prest.de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9% 

Jan/07 263.860,65 31.663,28 0,00 0,00 

Fev/07 229.118,51 27.494,22 0,00 0,00 

Mar/07 277.008,80 33.241,06 0,00 0,00 

Total 769.987,96 92.398,56 0,00 0,00 92.398,56 8.315,87 



Abr/07 266.800,00 32.016,00 0,00 0,00 

Mai/07 278.618,18 33.434,18 0,00 0,00 

Jun/07 281.481,75 33.777,81 0,00 0,00 

Total 826.899,93 99.227,99 0,00 0,00 99.227,99 8.930,52 



Jul/07 280.650,12 33.678,01 0,00 0,00 

Ago/07 300.171,43 36.020,57 0,00 0,00 

Set/07 283.180,57 33.981,67 0,00 0,00 

62

Total 864.002,12 103.680,25 0,00 0,00 103.680,25 9.331,22 



Out/07 328.794,32 39.455,32 0,00 9.26 

Nov/07 331.698,92 39.803,87 0,00 0,00 

Dez/07 381.081,71 45.729,81 0,00 185,25 

Total 1.041.574,95 124.988,99 0,00 194,51 125.183,50 11.266,52 


Total da CSLL em 2007 R$ 37.844,13 

Conforme o quadro nº 9 no 1º trimestre de 2007 o valor apurado da CSLL foi de R$ 


foi de R$ 9.331,22 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 11.266,52 totalizando no ano 

de 2007 o montante de R$ 37.844,13 de CSLL. 





Jan/08 349.454,64 41.934,56 0,00 0,00 

Fev/08 330.058,86 39.546,94 160,32 0,00 

Mar/08 373.994,96 44.819,64 159,36 0,00 

Total 1.053.508,46 126.301,14 319,68 0,00 126.620,82 11.395,87 



Abr/08 363.143,58 43.509,67 180,16 0,00 

Mai/08 378.550,27 45.353,55 193,28 0,00 

Jun/08 349.744,14 41.912,54 151,36 140,07 

Total 1.091.437,99 130.775,76 524,80 140,07 131.440,63 11.829,66 



Jul/08 383.051,68 45.884,24 218,56 0,00 

Ago/08 387.860,15 46.474,70 182,72 150,00 

Set/08 407.711,06 48.846,97 208,96 0,00 

Total 1.178.622,89 141.205,91 610,24 150,00 141.966,15 12.776,95 



Out/08 424.881,81 50.899,42 230,40 151,00 

Nov/08 394.224,73 47.229,57 206,40 0,00 

63

Dez/08 424.972,37 50.918,68 208,00 175,00 

Total 1.244.078,91 149.047,67 644,80 326,00 150.018,47 13.501,66 




11.395,87, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 11.829,66, no 3º trimestre o valor 

apurado foi de R$ 12.776,95 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 13.501,66 totalizando 

no ano de 2008 o montante de R$ 49.504,14 de CSLL. 




Mês Faturamento Presunção - 12% Prest. de Serviço-32% Outras Rec. BC CSLL-9% 

Jan/09 377.754,19 45.238,70 244,80 0,00 

Fev/09 355.475,03 42.612,60 118,40 0,00 

Mar/09 425.706,02 50.997,72 232,00 1,78 

Total 1.158.935,24 138.849,03 595,20 1,78 139.446,01 12.550,14 



Abr/09 396.513,85 47.494,06 233,60 0,00 

Mai/09 366.254,37 43.879,12 190,40 1,00 

Jun/09 362.976,56 43.501,99 147,20 0,00 

Total 1.125.744,78 134.875,17 571,20 1,00 135.447,37 12.190,26 



Jul/09 372.935,26 44.660,43 244,80 42,64 

Ago/09 362.496,61 43.422,19 206,40 0,03 

Set/09 353.680,84 42.403,42 102,08 235,35 

Total 1.089.112,71 130.486,05 553,28 278,02 131.317,35 11.818,56 



Out/09 397.439,63 47.649,68 114,88 1.067,54 

Nov/09 366.023,87 43.899,34 62,72 418,08 

Dez/09 411.767,57 49.390,51 57,60 0,00 

Total 1.175.231,07 140.939,53 235,20 1.485,62 142.660,35 12.839,43 



64


12.550,14, no 2º trimestre o valor apurado foi de R$ 12.190,26, no 3º trimestre o valor 

apurado foi de R$ 11.818,56 e no 4º trimestre o valor apurado foi de R$ 12.839,43 totalizando 

no ano de 2009 o montante de R$ 49.398,39 de CSLL. 

3.3.3 Apuração do PIS e da COFINS pelo Lucro Presumido 

O PIS e a COFINS apurado mensalmente pelo Lucro Presumido, tem como fato 

gerador a receita bruta, ou seja, o total das receitas auferidas no mês menos as vendas 

canceladas e menos os descontos concedidos. Sobre esta receita bruta excluem-se as vendas 

de mercadorias tributadas pela substituição tributária e o resultado é acrescido de outros 

rendimentos como as receitas financeiras e receitas de aluguéis. Obtendo com isso a base de 

cálculo para o PIS e para a COFINS. E sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota de 0,65% 

para o PIS e 3% para a COFINS. 

Quadro 12 – Apuração PIS e COFINS pelo Lucro Presumido - 2007 

Mês Faturamento 


CÁLCULO DO PIS E COFINS – LUCRO PRESUMIDO -2007 

Outras 

Receitas Exclusões 

Base de 

Cálculo 

% 

PIS 

Total 

PIS 

% 

COFINS 

65 

Total 

COFINS 

Jan/07 263.860,65 0,00 256.932,54 6.928,11 0,65% 45,03 3% 207,84 

Fev/07 229.118,51 0,00 224.638,68 4.479,83 0,65% 29,12 3% 134,39 

Mar/07 277.008,80 0,00 269.501,88 7.506,92 0,65% 48,79 3% 225,21 

Abr/07 266.800,00 0,00 259.870,94 6.929,06 0,65% 45,04 3% 207,87 

Mai/07 278.618,18 0,00 271.695,39 6.922,79 0,65% 45,00 3% 207,68 

Jun/07 281.481,75 0,00 275.514,18 5.967,57 0,65% 38,79 3% 179,03 

Jul/07 280.650,12 0,00 275.245,07 5.405,05 0,65% 35,13 3% 162,15 

Ago/07 300.171,43 0,00 292.118,95 8.052,48 0,65% 52,34 3% 241,57 

Set/07 283.180,57 0,00 276.490,71 6.689,86 0,65% 43,48 3% 200,70 

Out/07 328.794,32 9,26 319.604,78 9.198,80 0,65% 59,79 3% 275,96 

Nov/07 331.698,92 0,00 323.218,75 8.480,17 0,65% 55,12 3% 254,41 

Dez/07 381.081,71 185,25 370.682,01 10.584,95 0,65% 68,80 3% 317,55 

Total 3.502.464,96 194,51 3.415.513,88 87.145,59 0,65% 566,45 3% 2.614,37

Conforme quadro nº 12 o valor apurado para o PIS em 2007 foi de R$ 566,45 e para a 

COFINS o valor apurado foi de R$ 2.614,37 totalizando o montante de R$ 3.180,82 no ano de 

2007. 


Mês 


Conforme quadro nº 13 o valor apurado para o PIS em 2008 foi de R$ 664,82 e para a 

COFINS o valor apurado foi de R$ 3.068,38 totalizando o montante de R$ 3.733,20 no ano de 

2008. 

Conforme quadro abaixo nº 14 o valor apurado para o PIS em 2009 foi de R$ 182,69 e 

para a COFINS o valor apurado foi de R$ 843,18 totalizando o montante de R$ 1.025,87 no 

ano de 2009. 

Faturamento 


Outras 

Receitas 

Exclusões 

Base de 

Cálculo 

% 

PIS 

Total 

PIS 

% 

COFINS 

66 

Total 

COFINS 

Jan/08 349.454,64 0,00 339.450,26 10.004,38 0,65% 65,03 3% 300,13 

Fev/08 330.058,86 0,00 316.528,81 13.530,05 0,65% 87,95 3% 405,90 

Mar/08 373.994,96 0,00 360.125,38 13.869,58 0,65% 90,15 3% 416,09 

Abr/08 363.143,58 0,00 352.360,15 10.783,43 0,65% 70,09 3% 323,50 

Mai/08 378.550,27 0,00 372.450,37 6.099,90 0,65% 39,65 3% 183,00 

Jun/08 349.744,14 140,07 345.953,34 3.930,87 0,65% 25,55 3% 117,93 

Jul/08 383.051,68 0,00 381.311,88 1.739,80 0,65% 11,31 3% 52,19 

Ago/08 387.860,15 150,00 373.510,47 14.499,68 0,65% 94,25 3% 434,99 

Set/08 407.711,06 0,00 406.303,16 1.407,90 0,65% 9,15 3% 42,24 

Out/08 424.881,81 151,00 420.559,22 4.473,59 0,65% 29,08 3% 134,21 

Nov/08 394.224,73 0,00 377.700,41 16.524,32 0,65% 107,41 3% 495,73 

Dez/08 424.972,37 175,00 419.731,58 5.415,79 0,65% 35,20 3% 162,47 

Total 4.567.648,25 616,07 4.465.985,03 102.279,29 0,65% 664,82 3% 3.068,38


Mês 

Faturamento 



Outras 

Receitas 

Exclusões 

Base de 

Cálculo 

% PIS 

3.3.4 Programa de Integração Social (PIS) – Não Cumulativo 

Conforme já citado anteriormente na revisão bibliográfica, o PIS e a COFINS, têm 

como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela 

pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das 

receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta 

própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Dessa receita bruta 

excluem-se: vendas de mercadorias tributadas pela substituição tributária, vendas canceladas, 

descontos incondicionais concedidos, saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero do PIS, vendas 

de ativo imobilizado, vendas de produtos sujeitas à incidência monofásica (veículos, produtos 

farmacêuticos e de higiene, e combustíveis especificados, respectivamente, nas Leis 

10.485/2002, 10.147/2000, e 9.990/2000), reversões de provisões e recuperação de créditos 

baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas, o resultado positivo 

na avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, e lucros e dividendos 

derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, computados como receita. 

Total 

PIS 

% 

COFINS 

67 

Total 

COFINS 

Jan/09 377.754,19 0,00 375.684,34 2.069,85 0,65% 13,45 3% 62,10 

Fev/09 355.475,03 0,00 353.713,48 1.761,55 0,65% 11,45 3% 52,85 

Mar/09 425.706,02 1,78 423.583,77 2.124,03 0,65% 13,81 3% 63,72 

Abr/09 396.513,85 0,00 394.810,15 1.703,70 0,65% 11,07 3% 51,11 

Mai/09 366.254,37 0,00 364.623,27 1.631,10 0,65% 10,60 3% 48,93 

Jun/09 362.976,56 0,00 359.050,37 3.926,19 0,65% 25,52 3% 117,79 

Jul/09 372.935,26 0,00 369.069,35 3.865,91 0,65% 25,13 3% 115,98 

Ago/09 362.496,61 0,00 360.953,96 1.542,65 0,65% 10,03 3% 46,28 

Set/09 353.680,84 0,00 351.696,29 1.984,55 0,65% 12,90 3% 59,54 

Out/09 397.439,63 0,00 394.686,73 2.752,90 0,65% 17,89 3% 82,59 

Nov/09 366.023,87 0,00 363.866,72 2.157,15 0,65% 14,02 3% 64,71 

Dez/09 411.767,57 0,00 409.181,02 2.586,55 0,65% 16,81 3% 77,60 

Total 4.549.023,80 1,78 4.520.919,45 28.106,13 0,65% 182,69 3% 843,18

As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS, 

em relação apenas a parte de suas receitas, deverão apurar créditos, exclusivamente, em 

relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Para apuração dos 

referidos créditos, a pessoa jurídica poderá optar pela utilização dos seguintes métodos: 

- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de 

contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; 

- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação 

percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta 

total, auferidas em cada mês. 

Para a determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP, aplicar-se-á, sobre a 

base de cálculo apurada a alíquota de 1,65% (Lei nº 10.637/02, art. 2º). Do valor da 

contribuição para o PIS/PASEP apurado, a pessoa jurídica poderá deduzir créditos calculados 

sobre o valor das entradas de bens, produtos e serviços, com a alíquota de 1,65%. 

Assim, no cálculo do Crédito do PIS Não-Cumulativo usa-se o valor das compras de 

mercadorias, excluindo-se valores com substituição tributária e adicionando o percentual da 

energia elétrica consumida na venda de produtos tributados, aluguéis de prédios utilizados na 

atividade da empresa e mais os encargos de depreciação dos bens, incorridos no mês. 

Formando desta forma a base de cálculo a qual se aplica 1,65%. 

Para obter o valor do PIS a pagar ou a compensar diminuem-se os créditos dos débitos 

de PIS, obtendo desta forma o valor devido ou o valor a compensar. 

Quadro 15 – Apuração PIS Não-Cumulativo -2007 

CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO - 2007 

Compras de 

Mercadorias 

Crédito 

Compras 

Exclusões Energia Aluguéis Depreciação 

Base de 

Cálculo 

Crédito - 

1,65% 

Jan/07 207.591,49 190.537,60 300,85 250,00 224,55 17.829,29 294,18 

Fev/07 154.066,42 139.043,37 232,80 250,00 224,55 15.730,40 259,55 

Mar/07 236.323,42 214.391,73 198,05 250,00 224,55 22.604,29 372,97 

Abr/07 232.397,89 207.922,49 244,66 250,00 224,55 25.194,61 415,71 

Mai/07 260.625,68 240.464,92 298,02 250,00 224,55 20.933,33 345,40 

Jun/07 214.069,67 200.615,07 331,05 250,00 224,55 14.260,20 235,29 

Jul/07 227.701,71 208.945,14 269,26 250,00 224,55 19.500,38 321,76 

68

Ago/07 233.604,12 214.840,55 228,88 250,00 224,55 19.467,00 321,21 

Set/07 251.379,32 232.326,52 230,95 250,00 224,55 19.758,30 326,01 

Out/07 274.828,12 252.169,80 194,35 250,00 224,55 23.327,22 384,90 

Nov/07 276.644,51 249.562,95 173,16 250,00 224,55 27.729,27 457,53 

Dez/07 

365.103,07 


333.630,23 182,93 

Débito 

250,00 224,55 

Quadro 16 - Demonstrativo do PIS a pagar ou a compensar - 2007 

32.130,32 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 1,65% 

69 

530,15 

Jan/07 263.860,65 242.774,03 21.086,62 347,93 

Fev/07 229.118,51 208.440,61 20.677,90 341,19 

Mar/0 

7 

Abr/07 

277.008,80 

266.800,00 

242.561,91 

238.020,26 

34.446,89 

28.779,74 

568,37 

474,87 

Mai/07 278.618,18 241.389,25 37.228,93 614,28 

Jun/07 281.481,75 257.360,88 24.120,87 397,99 

Jul/07 280.650,12 245.866,62 34.783,50 573,93 

Ago/07 300.171,43 273.759,91 26.411,52 435,79 

Set/07 283.180,57 260.459,27 22.721,30 374,90 

Out/07 328.794,32 298.041,72 30.752,60 507,42 

Nov/07 331.698,92 303.471,73 28.227,19 465,75 

Dez/07 381.081,71 348.106,69 32.975,02 544,09 

PIS a pagar ou a compensar - 2007 

Débito PIS Crédito PIS Saldo 

Jan/07 347,93 294,18 53,75 

Fev/07 341,19 259,55 81,64 

Mar/07 568,37 372,97 195,40 

Abr/07 474,87 415,71 59,16 

Mai/07 614,28 345,40 268,88 

Jun/07 397,99 235,29 162,70 

Jul/07 573,93 321,76 252,17 

Ago/07 435,79 321,21 114,58 

Set/07 374,90 326,01 48,89 

Out/07 507,42 384,90 122,52 

Nov/07 465,75 457,53 8,22


O valor apurado para os débitos de PIS Não-Cumulativo em 2007 foi de R$ 5.646,51 e 

para os créditos R$ 4.264,66 totalizando a importância a pagar no ano de 2007 de R$ 

1.381,85. 

Dez/07 544,09 530,15 13,94 

Total 5.646,51 4.264,66 1.381,85 

Quadro 17 – Apuração PIS Não-Cumulativo – 2008 

Jan/08 

Fev/08 

Mar/08 

Abr/08 

Mai/08 

Jun/08 

Jul/08 

Ago/08 

Set/08 

Out/08 

Nov/08 

Dez/08 

CÁLCULO DO PIS NÃO-CUMULATIVO - 2008 

Crédito 

Compras de 

Mercadorias Compras Exclusões Energia Aluguéis Depreciação 

270.319,13 

280.716,76 

298.201,48 

322.563,53 

326.436,75 

281.189,20 

341.516,94 

339.653,88 

350.154,05 

339.837,90 

365.441,90 

338.565,82 

252.664,10 0,00 

261.350,24 

278.867,42 

1.903,24 

2.852,09 

318.062,14 0,00 

318.917,07 

273.851,01 

334.301,95 

337.261,85 

3.916,11 

1.843,46 

1.840,67 

1.945,39 

341.350,35 0,00 

318.723,07 

359.824,56 

332.364,82 

Débito 

2.253,73 

2.379,74 

2.253,73 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

224,55 

224,55 

224,77 

224,70 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

Base de 

Cálculo 

18.129,58 

21.744,31 

22.660,92 

4.976,09 

11.910,34 

9.656,20 

9.530,21 

4.811,97 

9.278,25 

23.843,11 

8.471,63 

8.929,28 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo 

Jan/08 349.454,64 322.647,83 26.806,81 

Fev/08 330.058,86 298.538,19 31.520,67 

Mar/08 373.994,96 345.773,99 28.220,97 

Abr/08 363.143,58 328.592,24 34.551,34 

Mai/08 378.550,27 372.557,97 5.992,30 

Jun/08 349.744,14 348.085,14 1.659,00 

Jul/08 383.051,68 335.236,15 47.815,53 

Crédito - 

1,65% 

Debito 

1,65% 

70 

299,14 

358,78 

373,91 

82,11 

196,52 

159,33 

157,25 

79,40 

153,09 

393,41 

139,78 

147,33 

442,31 

520,09 

465,65 

570,10 

98,87 

27,37 

788,96

Ago/08 387.860,15 345.874,56 41.985,59 

Set/08 407.711,06 402.043,96 5.667,10 

Out/08 424.881,81 386.780,95 38.100,86 

Nov/08 394.224,73 377.678,76 16.545,97 

Dez/08 424.972,37 416.731,58 8.240,79 




Débito PIS Crédito PIS Saldo á recuperar Saldo Saldo á Pagar 

Jan/08 442,31 299,14 0,00 143,17 143,17 

Fev/08 520,09 358,78 0,00 161,31 161,31 

Mar/08 465,65 373,91 0,00 91,74 91,74 

Abr/08 570,10 82,11 0,00 487,99 487,99 

Mai/08 98,87 196,52 0,00 (97,65) 0,00 

Jun/08 27,37 159,33 

Jul/08 788,96 157,25 

Ago/08 

692,76 

71 

97,65 (229,61) 0,00 

229,61 402,10 402,10 

79,40 0,00 613,36 613,36 

Set/08 93,51 153,09 0,00 (59,58) 0,00 

Out/08 628,66 393,41 

59,58 175,67 175,67 

Nov/08 273,01 139,78 0,00 133,23 133,23 

Dez/08 135,97 147,33 0,00 (11,36) 0,00 

Total 4.737,26 2.540,05 


386,84 1.810,37 2.208,57 


para os créditos R$ 2.540,05, o saldo á recuperar no ano foi de R$ 386,84, totalizando assim, 

a importância a pagar no ano de 2008 de R$ 1.810,37. 

O quadro 18 demonstra os valores do PIS, na forma Não-Cumulativa, no ano base 

2008. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que os 

créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração 

resultou em valores de PIS a pagar, que no ano somaram R$ 2.208,57. 

692,76 

93,51 

628,66 

273,01 

135,97

Quadro 19 – Apuração PIS Não-Cumulativo – 2009 

Jan/09 

Fev/09 

Mar/09 

Abr/09 

Mai/09 

Jun/09 

Jul/09 

Ago/09 

Set/09 

Out/09 

Nov/09 

Dez/09 

Compras de 

Mercadorias 

CÁLCULO DO PIS NÃO–CUMULATIVO - 2009 

Crédito 

Compras 

Exclusões Energia Aluguéis Depreciação Base de Cálculo 

346.286,80 343.265,87 2.451,00 250,00 224,55 5.946,48 

286.224,37 

367.396,13 

364.354,87 

291.175,21 

299.322,06 

331.556,42 

302.903,34 

315.751,93 

340.913,80 

308.829,28 

389.730,14 

284.178,40 

361.707,92 

359.243,96 

285.491,03 

297.141,17 

2.579,75 

2.648,39 

2.748,08 

2.491,51 

Débito 

250,00 0,00 4.875,72 

250,00 0,00 8.586,60 

250,00 0,00 8.108,99 

250,00 0,00 8.425,69 

2.594,69 0,00 0,00 4.775,58 

325.398,34 0,00 0,00 0,00 6.158,08 

295.432,34 0,00 0,00 0,00 7.471,00 

308.225,21 0,00 0,00 0,00 7.526,72 

331.328,92 0,00 0,00 0,00 9.584,88 

303.121,24 0,00 0,00 0,00 5.708,04 

383.577,25 0,00 0,00 0,00 6.152,89 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 1,65% 

Jan/09 377.754,19 343.516,10 34.238,09 564,93 

Fev/09 355.475,03 353.713,48 1.761,55 29,07 

Mar/09 425.706,02 391.931,60 33.774,42 557,28 

Abr/09 396.513,85 363.567,87 32.945,98 543,61 

Mai/09 366.254,37 335.395,24 30.859,13 509,18 

Jun/09 362.976,56 359.050,37 3.926,19 64,78 

Jul/09 372.935,26 372.289,41 645,85 10,66 

Ago/09 362.496,61 362.068,10 428,51 7,07 

Set/09 353.680,84 351.696,29 1.984,55 32,75 

Out/09 397.439,63 394.686,73 2.752,90 45,42 

Nov/09 366.023,87 363.866,72 2.157,15 35,59 

Dez/09 411.767,57 409.181,02 2.586,55 42,68 


72 

Crédito - 

1,65% 

98,12 

80,45 

141,68 

133,80 

139,02 

78,80 

101,61 

123,27 

124,19 

158,15 

94,18 

101,52



Debito PIS Crédito PIS Saldo á recuperar Saldo Saldo á Pagar 

Jan/09 564,93 98,12 11,36 455,45 

455,45 

Fev/09 29,07 80,45 0,00 (51,38) 0,00 

Mar/09 557,28 141,68 51,38 364,22 364,22 

Abr/09 543,61 133,80 0,00 409,81 409,81 

Mai/09 509,18 139,02 0,00 370,16 370,16 

Jun/09 64,78 78,80 0,00 (14,02) 0,00 

Jul/09 10,66 101,61 14,02 (104,97) 0,00 

Ago/09 7,07 123,27 104,97 (221,17) 0,00 

Set/09 32,75 124,19 221,17 (312,61) 0,00 

Out/09 45,42 158,15 312,61 (425,34) 0,00 

Nov/09 35,59 94,18 425,34 (483,93) 0,00 

Dez/09 42,68 101,52 483,93 (542,77) 0,00 

Total 2.443,02 1.374,79 1.624,78 (556,55) 1.599,64 



para os créditos R$ 1.374,79, o saldo á recuperar foi de R$ 1.624,78, totalizando a 

importância a compensar no ano de 2009 de R$ 556,55. 

O quadro nº 20 demonstra os valores do PIS, na forma Não-Cumulativa, no ano base 

2009. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que os 

créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração 

resultou em valores de PIS à pagar, que no ano somaram R$ 1.599,64. 

O quadro a seguir compara os valores do PIS a pagar e a compensar durante os 3(três) 

períodos analisados. 

Quadro 21 – Comparativo do PIS Não-Cumulativo 

PIS Não-Cumulativo 

Ano PIS 

2007 1.381,85 

2008 2.208,57 

2009 1.599,64 


73

O quadro nº 21 identifica os valores totais de PIS Não-Cumulativo nos anos 

analisados. Percebe-se que o ano de 2008 apresentou o maior valor à pagar nos 3 anos, 

perfazendo um total de R$ 2.208,57. 

3.3.5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – Não 

Cumulativa 

Para determinar o valor da COFINS Não-Cumulativa aplicar-se-á, sobre a receita de 

cálculo apurada, que obedece a mesma fórmula do PIS, a alíquota de 7,6% para as empresas 

tributadas com base no Lucro Real Trimestral, no Lucro Real Anual e na Estimativa Mensal. 

Do valor da COFINS devida, a pessoa jurídica poderá deduzir créditos calculados sobre o 

valor das entradas de bens, produtos e serviços, sendo calculado com o percentual de 7,6%. 

Assim, no cálculo do Crédito da COFINS Não-Cumulativa usa-se o valor das compras 

de mercadorias, excluindo-se valores com substituição tributária e adicionando o percentual 

da energia elétrica consumida na venda de produtos tributados, aluguéis de prédios utilizados 

na atividade da empresa e mais os encargos de depreciação dos bens, incorridos no mês. 

Formando desta forma a base de cálculo a qual se aplica 7,6%. 

Para o cálculo do débito da COFINS Não-Cumulativa usa-se o faturamento mensal, 

excluindo-se vendas com substituição tributária, formando desta forma a base de cálculo a 

qual se aplica 7,6%. 

Para obter o valor da COFINS diminuem-se os créditos dos débitos da COFINS, 

obtendo desta forma o valor devido ou o valor a compensar. 

Quadro 22 - Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2007 

Jan/07 

Fev/07 

Mar/07 

Abr/07 

Mai/07 

Compras de 

Mercadorias 

207.591,49 

154.066,42 

236.323,42 

232.397,89 

260.625,68 

CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA - 2007 

Crédito 

Compras 

Exclusões Energia Aluguéis Depreciação 

190.537,60 300,85 

139.043,37 232,80 

214.391,73 198,05 

207.922,49 244,66 

240.464,92 298,02 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

Base de 

Cálculo Crédito-7,6 % 

17.829,29 

15.730,40 

22.604,29 

25.194,61 

20.933,33 

1.355,03 

1.195,51 

1.717,93 

1.914,79 

1.590,93 

74

Jun/07 

Jul/07 

Ago/07 

Set/07 

Out/07 

Nov/07 

Dez/07 

214.069,67 

227.701,71 

233.604,12 

251.379,32 

274.828,12 

276.644,51 

365.103,07 


200.615,07 331,05 

208.945,14 269,26 

214.840,55 228,88 

232.326,52 230,95 

252.169,80 194,35 

249.562,95 173,16 

333.630,23 182,93 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

250,00 

Débito 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

Quadro 23 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2007 

COFINS a pagar ou a compensar -2007 

14.260,20 

19.500,38 

19.467,00 

19.758,30 

23.327,22 

27.729,27 

32.130,32 

Débito COFINS Crédito COFINS Saldo 

1.083,78 

1.482,03 

1.479,49 

1.501,63 

1.772,87 

2.107,42 

2.441,90 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Débito 7,6 % 

Jan/07 263.860,65 242.774,03 21.086,62 1.602,58 

Fev/07 229.118,51 208.440,61 20.677,90 1.571,52 

Mar/07 277.008,80 242.561,91 34.446,89 2.617,96 

Abr/07 266.800,00 238.020,26 28.779,74 2.187,26 

Mai/07 278.618,18 241.389,25 37.228,93 2.829,40 

Jun/07 281.481,75 257.360,88 24.120,87 1.833,19 

Jul/07 280.650,12 245.866,62 34.783,50 2.643,55 

Ago/07 300.171,43 273.759,91 26.411,52 2.007,28 

Set/07 283.180,57 260.459,27 22.721,30 1.726,82 

Out/07 328.794,32 298.041,72 30.752,60 2.337,20 

Nov/07 331.698,92 303.471,73 28.227,19 2.145,27 

Dez/07 381.081,71 348.106,69 32.975,02 2.506,10 

Jan/07 1.602,58 1.355,03 247,55 

Fev/07 1.571,52 1.195,51 376,01 

Mar/07 2.617,96 1.717,93 900,03 

Abr/07 2.187,26 1.914,79 272,47 

Mai/07 2.829,40 1.590,93 1.238,47 

Jun/07 1.833,19 1.083,78 749,41 

Jul/07 2.643,55 1.482,03 1.161,52 

Ago/07 2.007,28 1.479,49 527,79 

Set/07 1.726,82 1.501,63 225,19 

75

Out/07 2.337,20 1.772,87 564,33 

Nov/07 2.145,27 2.107,42 37,85 

Dez/07 2.506,10 2.441,90 64,20 

Total 26.008,13 19.643,31 6.364,82 


O valor apurado para os débitos da COFINS Não-Cumulativa em 2007 foram de R$ 

26.008,13e para os créditos R$ 19.643,31 totalizando a importância a pagar no ano de 2007 de 

R$ 6.364,82. 

Quadro 24- Apuração COFINS Não-Cumulativa - 2008 

Jan/08 

Fev/08 

Mar/08 

Abr/08 

Mai/08 

Jun/08 

Jul/08 

Ago/08 

Set/08 

Out/08 

Nov/08 

Dez/08 

Compras de 

Mercadorias 

270.319,13 

280.716,76 

298.201,48 

322.563,53 

326.436,75 

281.189,20 

341.516,94 

339.653,88 

350.154,05 

339.837,90 

365.441,90 

338.565,82 

CÁLCULO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA - 2008 

Crédito 

Compras 

Exclusões Energia Alugueis Depreciação 

252.664,10 0,00 250,00 

261.350,24 1.903,24 250,00 

278.867,42 2.852,09 250,00 

318.062,14 0,00 250,00 

318.917,07 3.916,11 250,00 

273.851,01 1.843,46 250,00 

334.301,95 1.840,67 250,00 

337.261,85 1.945,39 250,00 

341.350,35 0,00 250,00 

318.723,07 2.253,73 250,00 

359.824,56 2.379,74 250,00 

332.364,82 2.253,73 250,00 

Débito 

224,55 

224,55 

224,77 

224,70 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

224,55 

Base de 

Cálculo Crédito - 7,6 % 

18.129,58 

21.744,31 

22.660,92 

4.976,09 

11.910,34 

9.656,20 

9.530,21 

4.811,97 

9.278,25 

23.843,11 

8.471,63 

8.929,28 

1.377,85 

1.652,57 

1.722,23 

378,18 

905,19 

733,87 

724,30 

365,71 

705,15 

1.812,08 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito 7,6 % 

643,84 

678,63 

Jan/08 349.454,64 322.647,83 26.806,81 2.037,32 

Fev/08 330.058,86 298.538,19 31.520,67 2.395,57 

Mar/08 373.994,96 345.773,99 28.220,97 2.144,79 

Abr/08 363.143,58 328.592,24 34.551,34 2.625,90 

Mai/08 378.550,27 372.557,97 5.992,30 455,41 

Jun/08 349.744,14 348.085,14 1.659,00 126,08 

Jul/08 383.051,68 335.236,15 47.815,53 3.633,98 

76

Ago/08 387.860,15 345.874,56 41.985,59 3.190,90 

Set/08 407.711,06 402.043,96 5.667,10 430,70 

Out/08 424.881,81 386.780,95 38.100,86 2.895,67 

Nov/08 394.224,73 377.678,76 16.545,97 1.257,49 

Dez/08 424.972,37 416.731,58 8.240,79 626,30 


Quadro 25 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar - 2008 

COFINS a pagar ou a compensar - 2008 

Débito COFINS Crédito COFINS Saldo a recuperar Saldo Saldo a Pagar 

Jan/08 2.037,32 1.377,85 0,00 659,47 

Fev/08 2.395,57 1.652,57 0,00 743,00 

77 

659,47 

743,00 

Mar/08 2.144,79 1.722,23 0,00 422,56 422,56 

Abr/08 2.625,90 378,18 0,00 2.247,72 2.247,72 

Mai/08 455,41 905,19 0,00 (449,78) 0,00 

Jun/08 126,08 733,87 449,78 (1.057,57) 0,00 

Jul/08 3.633,98 724,30 1.057,57 1.852,11 1.852,11 

Ago/08 3.190,90 365,71 0,00 2.825,19 2.825,19 

Set/08 430,70 705,15 0,00 (274,45) 0,00 

Out/08 2.895,67 1.812,08 274,45 809,14 809,14 

Nov/08 1.257,49 643,84 0,00 613,65 613,65 

Dez/08 626,30 678,63 0,00 (52,33) 0,00 

Total 21.820,11 11.699,60 1.781,80 8.338,71 10.172,84 



21.820,11e para os créditos R$ 11.699,60, o valor total á recuperar foi de R$ 1.781,80, 

totalizando assim, a importância a pagar no ano de 2008 de R$ 8.338,71. 

O quadro nº 25 demonstra os valores da COFINS, na forma Não-Cumulativa, no ano 

base 2008. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que 

os créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração 

resultou em valores da COFINS à pagar, que no ano somaram R$ 10.172,84.

Quadro 26 - Apuração COFINS Não-Cumulativa – 2009 

Jan/09 

Fev/09 

Mar/09 

Abr/09 

Mai/09 

Jun/09 

Jul/09 

Ago/09 

Set/09 

Out/09 

Nov/09 

Dez/09 


CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA - 2009 

Crédito 

Compras de 

Mercadorias Compras Exclusões Energia Aluguéis Depreciação 

346.286,80 343.265,87 2.451,00 250,00 224,55 

286.224,37 

367.396,13 

364.354,87 

291.175,21 

299.322,06 

331.556,42 

302.903,34 

315.751,93 

340.913,80 

308.829,28 

389.730,14 

284.178,40 2.579,75 250,00 0,00 

361.707,92 2.648,39 250,00 0,00 

359.243,96 2.748,08 250,00 0,00 

285.491,03 2.491,51 250,00 0,00 

297.141,17 2.594,69 0,00 0,00 

325.398,34 0,00 0,00 0,00 

295.432,34 0,00 0,00 0,00 

308.225,21 0,00 0,00 0,00 

331.328,92 0,00 0,00 0,00 

303.121,24 0,00 0,00 0,00 

383.577,25 0,00 0,00 0,00 

Débito 

Base de 

Cálculo Crédito–7,6 % 

5.946,48 

4.875,72 

8.586,60 

8.108,99 

8.425,69 

4.775,58 

6.158,08 

7.471,00 

7.526,72 

9.584,88 

5.708,04 

6.152,89 

Faturamento mensal Vendas Exclusões Base de Cálculo Debito - 7,6 % 

451,93 

370,55 

652,58 

616,28 

640,35 

362,94 

468,01 

567,80 

572,03 

728,45 

433,81 

467,62 

Jan/09 377.754,19 343.516,10 34.238,09 2.602,09 

Fev/09 355.475,03 353.713,48 1.761,55 133,88 

Mar/09 425.706,02 391.931,60 33.774,42 2.566,86 

Abr/09 396.513,85 363.567,87 32.945,98 2.503,89 

Mai/09 366.254,37 335.395,24 30.859,13 2.345,29 

Jun/09 362.976,56 359.050,37 3.926,19 298,39 

Jul/09 372.935,26 372.289,41 645,85 49,08 

Ago/09 362.496,61 362.068,10 428,51 32,57 

Set/09 353.680,84 351.696,29 1.984,55 150,83 

Out/09 397.439,63 394.686,73 2.752,90 209,22 

Nov/09 366.023,87 363.866,72 2.157,15 163,94 

Dez/09 411.767,57 409.181,02 2.586,55 196,58 

78

Quadro 27 - Demonstrativo da COFINS a pagar ou a compensar -2009 

COFINS a pagar ou a compensar - 2009 

Débito COFINS Crédito COFINS Saldo a recuperar Saldo Saldo á Pagar 

Jan/09 2.602,09 451,93 52,33 2.097,83 2.097,83 

Fev/09 133,88 370,55 0,00 (236,67) 0,00 

Mar/09 2.566,86 652,58 236,67 1.677,61 1.677,61 

Abr/09 2.503,89 616,28 0,00 1.887,61 1.887,61 

Mai/09 2.345,29 640,35 0,00 1.704,94 1.704,94 

Jun/09 298,39 362,94 0,00 (64,55) 0,00 

Jul/09 49,08 468,01 64,55 (483,48) 

Ago/09 

32,57 567,80 483,48 (1.018,71) 0,00 

Set/09 150,83 572,03 1.018,71 (1.439,91) 0,00 

Out/09 209,22 728,45 1.439,91 (1.959,14) 0,00 

Nov/09 163,94 433,81 1.959,14 (2.229,01) 0,00 

Dez/09 196,58 467,62 2.229,01 (2.500,05) 0,00 

Total 11.252,62 6.332,35 7.483,80 (2.563,53) 7.367,99 



11.252,62 e para os créditos R$ 6.332,35, o valor total á recuperar foi de R$ 7.483,80, 

totalizando assim, a importância a compensar no ano de 2009 de R$ 2.563,53. 

O quadro nº 27 demonstra os valores da COFINS, na forma Não-Cumulativa, no ano 

base 2009. Neste período a empresa obteve saldo a compensar em alguns meses, uma vez que 

os créditos foram maiores que os débitos do tributo. Contudo, em outros meses a apuração 

resultou em valores da COFINS à pagar, que no ano somaram R$ 7.367,99. 

O quadro a seguir compara os valores da COFINS a pagar e a compensar durante os 

3(três) períodos analisados. 

Quadro 28 – Comparativo da COFINS Não-Cumulativa 

COFINS Não-Cumulativa 

Ano COFINS 

2007 6.364,82 

2008 10.172,84 

79 

0,00

2009 7.367,99 


O quadro nº 28 identifica os valores totais da COFINS Não-Cumulativa nos anos 

analisados. Percebe-se que o ano de 2008 apresentou o maior valor à pagar nos 3 anos, 

perfazendo um total de R$ 10.172,84. 

3.4 Apuração Lucro Real Anual 

Conforme art.13 da Lei 9.718/98, a opção pelo lucro real anual ou lucro real trimestral 

será manifestada pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, 

sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário. 

Por isso, é fundamental uma análise detalhada da melhor forma de tributação, antes do 

pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou 

trimestral) não poderá modificar no ano-calendário para o lucro presumido e vice-versa. 

Levando em conta que opção de tributação feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma 

para a Contribuição Social sobre o Lucro. 

Segundo art. 247 do RIR/99 o lucro real é o Lucro Líquido contábil do período-base, 

ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação 

do Imposto de Renda. 

O lucro real anual é apurado com base no resultado acumulado dos meses do período- 

base, sendo calculado apenas ao final do ano. A metodologia de cálculo do IRPJ anual é 

semelhante á do lucro real trimestral, porém, no lucro real trimestral é calculado sobre o lucro 

líquido do trimestre, já no lucro real anual, o valor do imposto devido é calculado sobre a 

apuração do final período-base. 

Para formar a base e cálculo do IRPJ e da CSLL foi tomado o resultado líquido antes 

do Imposto de Renda e da Contribuição Social menos as exclusões e mais as adições. Sobre 

esta base aplica-se a alíquota de 15% para o IRPJ e de 9% para CSLL. 

Obtendo-se o lucro real anual, serão compensados se houver os prejuízos fiscais de 

períodos anteriores, limitado a 30% do lucro real anual (art.250 III do RIR/99), e após, aplica- 

80

se a alíquota do IRPJ de 15% e, se necessário, a alíquota adicional de 10% sobre o lucro real 

anual que exceder a R$ 240.000,00. 

Quadro 29 - Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Anual -2007 

(+) 

Receita Operacional 

Bruta 

(-) Deduções 


(=) Líquida 

Custo da Mercadoria 

(-) Vendida 

(=) Lucro Operacional Bruto 

(-) Despesas com Vendas 

(-) Despesas 

Administrativas 

(-) Despesas Financeiras 

CÁLCULO DO LUCRO REAL ANUAL - 2007 

81 

Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 

263.860,65 

2.670,93 

261.189,72 

205.605,52 

55.584,20 

20.121,99 

5.768,93 

1.508,04 

229.118,51 

2.436,36 

226.682,15 

152.245,14 

74.437,01 

24.096,62 

7.141,94 

1.272,32 

277.008,80 

4.011,91 

272.996,89 

263.956,18 

9.040,71 

17.429,96 

16.506,73 

1.289,52 

266.800,00 

3.492,98 

263.307,02 

229.740,85 

33.566,17 

20.058,54 

8.189,92 

1.427,26 

(-) Despesas Tributárias 0,00 0,00 0,00 0,00 

278.618,18 

4.398,50 

274.219,68 

258.645,54 

15.574,14 

18.864,56 

8.575,56 

1.334,95 

281.481,75 

3.088,95 

278.392,80 

208.145,96 

70.246,84 

21.494,02 

17.694,87 

1.361,44 

72,00 0,00 

(+) Receitas Financeiras 

Resultado Líquido do 

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

(=) Período 

28.185,24 41.926,13 (26.185,50) 3.890,45 (13.272,93) 29.696,51 

Resultado Líquido 

(=) Acumulado 

28.185,24 70.111,37 43.925,87 47.816,32 34.543,39 64.239,90 

(+) 


Bruta 



(=) Líquida 


(-) Vendida 



(-) Despesas 

Administrativas 


Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 

280.650,12 

4.020,20 

276.629,92 

225.057,79 

51.572,13 

17.997,78 

8.655,44 

1.601,44 

300.171,43 

3.433,57 

296.737,86 

231.913,40 

64.824,46 

22.765,65 

7.379,22 

1.621,92 

283.180,57 

2.964,08 

280.216,49 

242.159,70 

38.056,79 

17.920,40 

17.166,41 

1.313,57 

328.794,32 

3.849,08 

324.945,24 

271.917,74 

53.027,50 

18.101,35 

9.027,76 

1.623,22 


331.698,92 

3.666,08 

328.032,84 

273.518,61 

54.514,23 

24.989,06 

5.979,50 

1.287,14 

381.081,71 

4.040,61 

377.041,10 

351.362,02 

25.679,08 

30.320,56 

16.361,51 

1.865,93 

214,00 0,00 

(+) Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 9,26 0,00 185,25 


(=) Período 

23.317,47 33.057,67 1.656,41 24.266,33 22.044,53 (22.683,67) 


(=) Acumulado 

87.557,37 120.615,04 122.271,45 146.537,78 168.582,31 145.898,64 

(+) Adições 

1.254,51 

(-) Exclusões 0,00 

(=) Lucro Ajustado 

147.153,15

82 

(+) Compensações 0,00 

(=) Lucro Real 

CSLL 9% 

IRPJ 15% 

147.153,15 

13.243,78 

22.072,97 


O quadro nº 29 apresenta o demonstrativo de cálculo para apuração do Imposto de 

Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual. A apuração é feita mensalmente por 

estimativa ou suspensão/redução, mas a tributação definitiva é calculada apenas no final do ano- 

calendário. No ano de 2007 o Imposto de Renda á pagar foi de R$ 22.072,97 e a Contribuição 

Social de R$ 13.243,78, somando R$ 35.316,75 de Impostos á Pagar em 2007. 


(+) Receita Operacional Bruta 


(=) Receita Operacional Líquida 


(-) Vendida 



(-) Despesas Administrativas 


CÁLCULO DO LUCRO REAL ANUAL - 2008 


458.220,63 

112.463,16 

345.757,47 

352.829,89 

(7.072,42) 

23.872,58 

16.612,72 

928,42 

330.058,86 

4.389,81 

325.669,05 

254.145,32 

71.523,73 

16.599,45 

16.791,73 

645,39 

373.994,96 

3.892,06 

370.102,90 

288.011,58 

82.091,32 

19.550,78 

17.678,00 

4.163,23 

363.143,58 

4.194,86 

358.948,72 

273.069,50 

85.879,22 

17.053,44 

18.368,10 

1.689,90 

378.550,27 349.744,14 

1.668,83 

787,50 

376.881,44 348.956,64 

310.111,07 349.535,42 

66.770,37 

24.753,69 

17.545,61 

1.832,79 

(578,78) 

24.190,55 

14.682,96 

1.569,05 

(-) Despesas Tributárias 225,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

(+) Receitas Financeiras 


0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 140,07 

(=) Período 

(48.711,14) 37.487,16 40.699,31 48.767,78 22.638,28 (40.881,27) 


(=) Acumulado 

(48.711,14) (11.223,98) 29.475,33 78.243,11 100.881,39 60.000,12 





(-) Vendida 




383.051,68 

4.526,25 

378.525,43 

300.863,26 

77.662,17 

20.285,00 

387.860,15 

4.003,48 

383.856,67 

329.321,13 

54.535,54 

25.819,85 

407.711,06 

565,65 

407.145,41 

382.532,42 

24.612,99 

26.689,87 

424.881,81 

3.617,15 

421.264,66 

317.196,03 

104.068,63 

21.079,38 

394.224,73 424.972,37 

1.610,22 

858,80 

392.614,51 424.113,57 

350.007,34 430.212,30 

42.607,17 

21.773,83 

(6.098,73) 

36.682,96




Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual no ano de 2008. O Imposto de Renda á 

pagar foi de R$ 19.159,64 e a Contribuição Social de R$ 11.495,78, somando R$ 30.655,42 

de Impostos á Pagar em 2008. 

16.169,98 

(-) Despesas Financeiras 1639,05 

17.543,51 

2.171,32 

15.320,65 

2.303,28 


4.538,28 

4.104,96 


6.065,21 

411,08 

113,42 

83 

6.268,52 

925,98 



(=) Período 

39.454,73 9.150,86 (19.814,22) 74.497,01 14.243,63 (49.801,19) 


(=) Acumulado 

99.454,85 108.605,71 88.791,49 163.288,50 177.532,13 127.730,94 




(=) Líquida 


(-) Vendida 





CÁLCULO DO LUCRO REAL 

ANUAL - 2009 

0,00 

(+) Adições 0,00 


(=) Lucro Ajustado 127.730,94 


(=) Lucro Real 127.730,94 

CSLL 9% 

11.495,78 

IRPJ 15% 19.159,64 


377.754,19 355.475,03 425.706,02 

3.249,18 

250,09 3.163,41 

374.505,01 355.224,94 422.542,61 

281.887,67 426.798,88 352.349,86 

92.617,34 

24.472,35 

1.870,13 

3.973,90 

(71.573,94) 70.192,75 

32.879,06 19.964,01 

916,26 2.542,66 

3.046,64 5.990,04 

396.513,85 

3.120,94 

393.392,91 

351.122,93 

42.269,98 

30.863,10 

9.951,47 

5.720,58 

366.254,37 

2.971,37 

363.283,00 

306.512,39 

56.770,61 

25.249,16 

3.503,63 

3.995,78 

362.976,56 

479,24 

362.497,32 

315.134,86 

47.362,46 

21.214,55 

5.976,18 

5.111,05 




(=) Período 

62.300,96 (108.415,90) 41.697,82 (4.265,17) 24.023,04 15.060,68

(=) 


Acumulado 




(=) Líquida 


(-) Vendida 





84 

Fonte: Dados Conforme pesquisa 


Renda e para a Contribuição Social no lucro real anual no ano de 2009. O Imposto de Renda á 

pagar foi de R$ 1.765,62 e a Contribuição Social de R$1.059,37, somando R$ 2.824,99 de 

Impostos á Pagar em 2009. 

3.5 Lucro Real Trimestral 

62.300,96 

(46.114,94) 

(4.417,12) 

Se a empresa optar pela opção do lucro real trimestral, este deve ser determinado em 

períodos de apuração encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de 

dezembro, com base no resultado líquido de cada trimestre. 

(8.682,29) 

15.340,75 

30.401,43 


372.935,26 362.496,61 353.680,84 

184,28 

125,09 420,94 

372.750,98 362.371,52 353.259,90 

279.711,05 325.028,34 299.804,38 

93.039,93 

22.132,99 

3.795,91 

2.676,80 

37.343,18 53.455,52 

397.439,63 

338,89 

397.100,74 

349.349,43 

47.751,31 

366.023,87 

239,84 

365.784,03 

321.734,98 

44.049,05 

411.767,57 

292,75 

411.474,82 

361.987,06 

49.487,76 

21.832,60 0,00 0,00 0,00 0,00 

7.196,60 125.455,38 

2.217,63 4.246,37 

31.799,65 

53.589,82 

30.411,71 

6.244,11 

24.209,51 

10.139,96 




(=) Período 

64.476,87 5.734,37 (76.010,88) (36.570,62) 7.811,31 15.138,29 


(=) Acumulado 

94.878,30 100.612,67 24.601,79 (11.968,83) (4.157,52) 10.980,77 

(+) Adições 790,00 


(=) Lucro Ajustado 11.770,77 


(=) Lucro Real 11.770,77 

CSLL 9% 1.059,37 

IRPJ 15% 1.765,62 

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral deverão apurar 

trimestralmente a CSLL. A base de cálculo da CSLL corresponde ao lucro líquido contábil

ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões admitidas e pelas compensações de base 

de cálculo negativa até o limite definido em legislação específica vigente à época da 

ocorrência dos fatos geradores. 

Após as adições e exclusões ao resultado antes da CSLL, faz-se a compensação da base 

de cálculo negativa de períodos anteriores (limitada em 30% do resultado apurado) e 

encontra-se a base de cálculo da CSLL, sobre a qual se aplica a alíquota de 9% e apura-se o 

valor da CSLL devida. 

O Imposto de Renda Trimestral será calculado com base na aplicação da alíquota de 

15% sobre a totalidade da base de cálculo, ou seja, 15% do lucro real, observando ainda a 

alíquota de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite de R$ 60.000,00 – 

limite trimestral. 

O resultado contábil trimestral antes do IRPJ, extraído da Demonstração do Resultado 

do Exercício, será transferido para o livro LALUR, onde serão feitas as adições e as exclusões 

ao lucro. 

Quadro 32 – Apuração IRPJ e CSLL pelo Lucro Real Trimestral - 2007 

DRE e o Demonstrativo do Cálculo do Lucro Real Trimestral - 2007 

1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 

(+) Receita Operacional Bruta 769.987,96 826.899,93 864.002,12 1.041.574,95 

(-) Deduções 9.119,20 10.980,43 10.417,85 11.555,77 

(=) Receita Operacional Líquida 760.868,76 815.919,50 853.584,27 1.030.019,18 

(-) Custo da Mercadoria Vendida 621.806,84 696.532,35 699.130,89 896.798,37 

(=) Lucro Operacional Bruto 139.061,92 119.387,15 154.453,38 133.220,81 

(-) Despesas com Vendas 61.648,57 60.417,12 58.683,83 73.410,97 

(-) Despesas Administrativas 29.417,60 34.460,35 33.201,07 31.368,77 

(-) Despesas Financeiras 4.069,88 4.123,65 4.536,93 4.776,29 


(+) Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 194,51 

(=) Resultado Líquido do Período 43.925,87 20.314,03 58.031,55 23.627,19 

LALUR 

(+) Adições 360,00 400,00 100,00 394,51 

(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00 

85

(=) Lucro Ajustado 44.285,87 20.714,03 58.131,55 24.021,70 

(+) Compensações 0,00 0,00 0,00 0,00 

(=) Lucro Real 44.285,87 20.714,03 58.131,55 24.021,70 

(-) CSLL 9% 3.985,73 1.864,26 5.231,84 2.161,95 

(-) IRPJ 15% + Adicional 6.642,88 3.107,10 8.719,73 3.603,26 


Conforme quadro nº 32 referente o ano de 2007, a empresa apresentou no 1º trimestre 

um lucro de R$ 44.285,87 resultando em Imposto de Renda á pagar de R$ 6.642,88 e 

Contribuição Social á pagar de R$ 3.985,73. No 2º trimestre apresentou um lucro de R$ 

20.714,03 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 3.107,10 e Contribuição Social 

á pagar de R$ 1.864,26. No 3º trimestre apresentou um lucro de R$ 58.131,55 resultando em 

um Imposto de Renda á pagar de R$ 8.719,73 e Contribuição Social á pagar de R$ 5.231,84. 

No 4º trimestre apresentou um lucro de R$ 24.021,70 resultando em um Imposto de Renda á 

pagar de R$ 3.603,26 e Contribuição Social á pagar de R$ 2.161,95. No ano de 2007 o 

montante a pagar de Imposto de renda foi de R$ 22.072,97 e Contribuição Social foi de R$ 

13.243,78. 


(+) Receita Operacional Bruta 1.162.274,45 

(-) Deduções 120.745,03 

(=) Receita Operacional Líquida 1.041.529,42 

(-) Custo da Mercadoria Vendida 894.986,79 

(=) Lucro Operacional Bruto 146.542,63 






60.022,81 

51.082,45 

5.737,04 

1.091.437,99 1.178.622,89 

6.651,19 9.095,38 

1.084.786,80 1.169.527,51 

932.715,99 1.012.716,81 

152.070,81 156.810,70 

65.997,68 72.794,72 

50.596,67 49.034,14 

5.091,74 6.113,65 

86 

1.244.078,91 

6.086,17 

1.237.992,74 

1.097.415,67 

140.577,07 

79.536,17 

16.872,01 

5.442,02 


(+) Receitas Financeiras 0,00 140,07 150,00 326,00 

(=) Resultado Líquido do Período 

LALUR 

29.475,33 

30.524,79 28.791,37 

38.939,45 

(+) Adições 0,00 0,00 0,00 0,00 

(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00


29.475,33 

30.524,79 28.791,37 

87 

38.939,45 

(+) Compensações 0,00 0,00 0,00 0,00 


(-) CSLL 9% 

(-) IRPJ 15% + Adicional 


29.475,33 

2.652,78 

4.421,30 

30.524,79 28.791,37 

2.747,23 2.591,22 

4.578,72 4.318,70 

38.939,45 

3.504,55 

5.840,92 


um lucro de R$ 29.475,33 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.421,30 e 

Contribuição Social á pagar de R$ 2.652,78. No 2º trimestre apresentou um lucro de R$ 

30.524,79 resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.578,72 e Contribuição Social 

á pagar de R$ 2.747,23. No 3º trimestre apresentou um lucro de R$ 28.791,37 resultando em 

um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.318,70 e Contribuição Social á pagar de R$ 2.591,22. 

No 4º trimestre apresentou um lucro de R$ 38.939,45 resultando em um Imposto de Renda á 

pagar de R$ 5.840,92 e Contribuição Social á pagar de R$ 3.504,55. No ano de 2008 o 

montante a pagar de Imposto de renda foi de R$ 19.159,64 e Contribuição Social foi de R$ 

11.495,78. 





(-) Custo da Mercadoria Vendida 







1.158.935,24 

6.662,68 

1.152.272,56 

1.061.036,41 

91.236,15 

77.315,42 

5.329,05 

13.010,58 

1.125.744,78 

6.571,55 

1.119.173,23 

972.770,18 

146.403,05 

77.326,81 

19.431,28 

14.827,41 

1.089.112,71 

730,31 

1.088.382,40 

904.543,77 

183.838,63 

1.175.231,07 

871,48 

1.174.359,59 

1.033.071,47 

141.288,12 

43.965,59 0,00 

136.447,89 

9.140,80 

86.420,87 

69.973,89 


(+) Receitas Financeiras 1,78 1,00 278,02 1.485,62 

(=) Resultado Líquido do Período 

LALUR 

(4.417,12) 

34.818,55 

(+) Adições 0,00 0,00 

(5.799,64) 

100,00 

(13.621,02) 

690,00

(-) Exclusões 0,00 0,00 0,00 0,00 


(4.417,12) 



(4.417,12) 

(-) CSLL 9% 0,00 

(-) IRPJ 15% + Adicional 0,00 


34.818,55 

(5.699,64) 

88 

(12.931,02) 

(4.417,12) 0,00 0,00 

30.401,43 

(5.699,64) 

(12.931,02) 

2.736,13 0,00 0,00 

4.560,21 0,00 0,00 


uma base de cálculo negativa, ou seja, um prejuízo de R$ 4.417,12, não sendo possível de 

acordo com a legislação o cálculo do tributo. No 2º trimestre a empresa apresentou um lucro 

de R$ 34.818,55 sobre o qual, diminuindo o prejuízo do trimestre anterior, resultou o valor da 

base de cálculo de R$ 30.401,43, resultando em um Imposto de Renda á pagar de R$ 4.560,21 

e Contribuição Social de R$ 2.736,13. No 3º trimestre a empresa apresentou um prejuízo de 

R$ 5.699,64 e no 4º trimestre um prejuízo de R$ 12.931,02, onde os mesmos não tiveram 

impostos á pagar pelo fato da base de cálculo ser negativa. O ano de 2009 apresentou um 

montante á pagar de Imposto de renda de R$ 4.560,21 e Contribuição Social de R$ 2.736,13. 

3.6 Resumo e Comparação dos Encargos Tributários Federais 

A seguir apresenta-se o quadro comparativo dos encargos tributários á fim de analisar 

e comparar os dados apurados nos anos de 2007, 2008 e 2009 nas três modalidades de 

tributação. 

Quadro 35 – Quadro Comparativo dos Encargos Tributários 

Lucro Presumido Lucro Real Anual Lucro Real Trimestral 

Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 

PIS 566,45 664,82 182,69 1.381,85 2.208,57 1.599,64 1.381,85 2.208,57 1.599,64 

COFINS 2.614,37 3.068,38 843,18 6.364,82 10.172,84 7.367,99 6.364,82 10.172,84 7.367,99 

CSLL 37.844,13 49.504,14 49.398,39 13.243,78 11.495,78 1.059,37 13.243,78 11.495,78 2.736,13 

IRPJ 10.534,91 15.374,33 15.533,29 22.072,97 19.159,64 1.765,62 22.072,97 19.159,64 4.560,21 

Total/Ano 51.559,86 68.611,67 65.957,55 43.063,42 43.036,83 11.792,62 43.063.42 43.036,83 16.263,97 

Fonte: Dados conforme pesquisa



Os quadros nº 35 e nº 36 apresentam o comparativo dos encargos tributários anuais nas 

três formas de tributação: Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral 

referente aos anos de 2007, 2008 e 2009. 

No exercício de 2007, o valor total de tributos federais no Lucro Presumido foi de R$ 

51.559,86. Esse valor se refere à soma dos 4(quatro) tributos federais:PIS,COFINS,CSLL e 

IRPJ, sendo que o valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi de R$ 566,45, para a COFINS 

foi de R$ 2.614,37, para a CSLL foi de R$ 37.844,13 e para o IRPJ foi de R$ 10.534,91. 

O valor total dos tributos federais apurados pelo Lucro Real Anual no ano de 2007 foi 

de R$ 43.063,42, sendo que esse valor se refere à soma dos 4(quatro) tributos federais: 

PIS,COFINS,CSLL e IRPJ. O valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi de R$ 1.381,85, 

para a COFINS o valor apurado foi de R$ 6.364,82, para a CSLL foi de R$ 13.243,78 e para o 

IRPJ valor apurado foi de R$ 22.072,97. 

A apuração dos Tributos federais com base no Lucro Real Trimestral no ano de 2007 

apresentou o valor de R$ 43.063.42, onde que esse valor se refere à soma dos 4(quatro) 

tributos federais: PIS,COFINS,CSLL e IRPJ. O valor apurado para o PIS no ano de 2007 foi 

de R$ 1.381,85, para a COFINS o valor apurado foi de R$ 6.364,82, para a CSLL foi de R$ 

13.243,78 e para o IRPJ valor apurado foi de R$ 22.072,97. 

Portanto no ano de 2007, se a empresa fosse optante pelo regime de tributação lucro 

presumido, iria ter que desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 8.496,44, 

comparando-se com o Lucro Real. 

Quadro Comparativo dos Encargos Tributários Anual 

Formas de Tributação 2007 2008 2009 

Lucro Presumido 51.559,86 68.611,67 65.957,55 

Lucro Real Anual 43.063,42 43.036,83 11.792,62 

Lucro Real Trimestral 43.063.42 43.036,83 16.263,97 


68.611,67. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$ 664,82, para a COFINS foi 

de R$ 3.068,38, para a CSLL foi de R$ 49.504,14 e para o IRPJ foi de R$ 15.374,33. 

89


de R$ 43.036,83. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$ 2.208,57, para a 

COFINS o valor apurado foi de R$ 10.172,84, para a CSLL foi de R$ 11.495,78 e para o IRPJ 

valor apurado foi de R$ 19.159,64. 


apresentou o valor de R$ 43.036,83. O valor apurado para o PIS no ano de 2008 foi de R$ 

2.208,57, para a COFINS o valor apurado foi de R$ 10.172,84, para a CSLL foi de R$ 

11.495,78 e para o IRPJ o valor apurado foi de R$ 19.159,64. 

Se a empresa fosse optante pelo regime de tributação Lucro Presumido em 2008, iria 

ter que desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 25.574,84, comparando-se 

com o Lucro Real. 


65.957,55. O valor apurado para o PIS no ano de 2009 foi de R$ 182,69, para a COFINS foi 

de R$ 843,18, para a CSLL foi de R$ 49.398,39 e para o IRPJ foi de R$ 15.533,29. 


de R$ 11.792,62. O valor apurado para o PIS foi de R$ 1.599,64, para a COFINS o valor 

apurado foi de R$ 7.367,99. Para a CSLL o valor apurado foi de R$ 1.059,37 e para o IRPJ 

valor apurado foi de R$ 1.765,62. 


apresentou o valor de R$ 16.263,97. O valor apurado para o PIS foi de R$ 1.599,64, para a 

COFINS o valor apurado foi de R$ 7.367,99. O valor apurado para a CSLL foi de R$ 

2.736,13 e para o IRPJ o valor apurado foi de R$ 4.560,21. 

No exercício de 2009 se a empresa fosse optante pelo Lucro Presumido iria ter que 

desembolsar a mais em impostos federais a quantia de R$ 49.693,58, comparando-se com o 

Lucro Real Trimestral. Já no caso de ser Lucro Real Anual a diferença seria maior ainda, 

chegando á R$ 54.164,93. 

Desta forma evidencia-se que no ano de 2009, seria menos oneroso se a empresa 

estivesse enquadrada no regime de tributação Lucro Real Anual. Neste ano, o Lucro Real 

Anual apresentou valores menores em relação ao Lucro Real Trimestral. 

90

Isto se deu devido ao fato de que no Lucro Real Anual os prejuízos acumulados no 

ano, podem ser compensados no próprio ano em curso e apurar o Imposto de Renda e a 

Contribuição Social somente no final do período, enquanto que no Lucro Real Trimestral a 

compensação dos prejuízos é limitada a 30% do lucro ajustado do período. 

91

CONCLUSÃO 

A carga tributária que incide sobre as empresas é bastante alta, o que faz com que 

estas paguem um montante significativo de impostos sobre as suas receitas. Em função disso, 

os empresários e profissionais da contabilidade envolvidos, necessitam de alternativas rápidas 

e precisas para a redução de seus custos. Para que obtenham sucesso, é necessário que sejam 

feitos diversos estudos e análises das informações contábeis disponíveis na empresa, visando 

assim encontrar alternativas legais que venham maximizar seus lucros. 

O planejamento tributário é um método muito eficaz que pode resultar em real economia 

para as empresas, sem a preocupação com posteriores complicações com o fisco. A análise 

das rotinas e procedimentos operacionais, além de visualizar a empresa globalmente, 

assegurando que fornecedores e clientes sejam considerados na visualização sistêmica da 

empresa como um todo, faz parte do processo de planejamento. 

Para realizar um bom planejamento tributário é necessário que sejam diariamente 

analisados: a legislação tributária, a possibilidade de compensação de tributos, se os produtos, 

mercadorias ou serviços têm ou não tratamento tributário diferenciado como o caso da 

substituição tributária, analisar o ramo de atuação da empresa, o perfil dos clientes, o melhor 

enquadramento tributário para a empresa e atentar para o possível aproveitamento de créditos 

tributários. 

Desta forma o trabalho realizado teve como objetivo principal efetuar um estudo 

sobre a melhor alternativa de enquadramento e pagamento de tributos federais nos anos de 

2007 a 2009 para uma empresa do comércio de combustíveis estabelecida em Ijuí - RS. Para 

efetuar este estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica dos embasamentos teóricos da 

Legislação Tributária, Contabilidade Tributária e Planejamento Tributário. Também foram 

coletados documentos e relatórios contábeis, para auxiliar na realização do trabalho. Foram 

realizados cálculos nos três métodos possíveis de tributação pertinentes á empresa, ou seja, o 

92

Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral, bem como realizado análises e 

comparações, verificando qual a forma mais econômica de tributação a nível federal para a 

empresa objeto do estudo. 

Com relação aos regimes tributários, observou-se que entre as alternativas existentes - 

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional - o único em que a empresa não se 

enquadraria seria o Simples Nacional, em função de que seu faturamento sempre esteve acima 

do limite estabelecido para a opção nesta sistemática. 

O Lucro Real vem se mostrando uma das melhores alternativas na hora de se apurar os 

impostos, pois, além de exigir uma escrituração contábil mais rigorosa, permite ao empresário 

visualizar a verdadeira situação patrimonial em que a empresa se encontra. 



O quadro acima apresenta o comparativo dos encargos tributários anuais nas três 

formas de tributação - Lucro Presumido, Lucro Real Anual e Lucro Real Trimestral - 

referente aos anos de 2007, 2008 e 2009. 

Quadro Comparativo dos Encargos Tributários Anual 

Formas de Tributação 2007 2008 2009 

Lucro Presumido 51.559,86 68.611,67 65.957,55 

Lucro Real Anual 43.063,42 43.036,83 11.792,62 

Lucro Real Trimestral 43.063.42 43.036,83 16.263,97 

Podemos verificar que nos 3 (três) anos analisados o Lucro Real Anual foi a forma de 

tributação que menos gerou impostos sendo, portanto, a melhor opção tributária. Contudo, 

percebemos também que nos anos de 2007 e 2008 os valores apurados no Lucro Real, tanto 

Anual quanto Trimestral, foram iguais. Já no ano de 2009 o Lucro Real Anual representou 

uma economia de R$ 4.471,35 comparativamente ao Lucro Real Trimestral. Isso se deve ao 

fato de que no Lucro Real Anual as compensação de prejuízos são integrais no curso do 

exercício enquanto no Lucro Real Trimestral há uma restrição na compensação de prejuízos 

uma vez que esta é limitada em 30% do lucro ajustado. 

93

Assim, baseado nas análises e comparações realizadas nos períodos de 2007, 2008 e 

2009, evidenciou-se que o Lucro Real Anual seria a melhor alternativa para a empresa em 

questão. 

Comprovou-se através deste estudo que é possível sim, através de um planejamento 

tributário, reduzir o pagamento de impostos, sem infringir a legislação. Com a devida 

apuração dos resultados e a constatação de que, quando se opta pelo regime tributário correto, 

obedecendo sempre os princípios e as determinações da legislação tributária, a minimização 

da influência desses resultados se dá de forma bastante significativa, e em muitos casos, 

resulta na própria manutenção e permanência da empresa no mercado. 

Também, através deste estudo percebe-se que a empresa deve estar bem estruturada 

havendo sempre uma “cumplicidade” entre empresário e contador, para juntos buscarem um 

planejamento empresarial visualizando seu empreendimento para o futuro de maneira que 

propicie o crescimento sustentável. Sem o planejamento tributário, os empresários não 

saberiam sobre a existência na própria lei de condições que possibilitem a redução de 

impostos, e, com esse planejamento, ambos conseguem avaliar quais as vantagens e as 

desvantagens da nova mudança de regime tributário. 

Desta forma, ao realizar o planejamento tributário foi possível aprimorar e aprofundar 

meus conhecimentos na área tributária e, em especial a legislação tributária e, principalmente, 

contribuir com informações necessárias para o desenvolvimento da empresa. 

94

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97

TCC - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.pdf - Unijuí

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