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Art. 7º - Não é permitido alterar as características dos uniformes, nem lhes sobrepor
peças, distintivos ou insígnias de qualquer natureza, não previsto neste Regulamento ou
em ato do Comandante Geral .
Art. 8º - É vedado ao Policial Militar, no exterior, o uso de peças ou uniformes de Forças
Armadas ou Polícias Militares estrangeiras.
Art. 9º - O Policial Militar no exterior, quando o indicarem as condições particulares de sua
área de operação, poderá utilizar peças de uniformes não previstas neste Regulamento,
mediante autorização expressa do Comandante Geral.
Art. 10º - Os Policiais Militares que comparecerem fardados a solenidades Militares, ou
atos sociais, devem fazê-lo em um mesmo uniforme.
Parágrafo Único - Cabe ao Comandante Geral, ou ao Policial Militar mais
graduado da área onde se realizar o evento, a designação do uniforme para estes fins,
em correspondência, quando for o caso, com os trajes previstos para os civis.
Art. 11º - Para os fins deste regulamento estendem-se aos Aspirantes a Oficial PM as
prescrições referentes aos Oficiais PM .
Art.12º - Os uniformes previstos no capítulo II deste regulamento são de posse obrigatória
pelos Policiai Militares da ativa, ressalvados as exceções expressamente consignadas e
os destinados a serviços e atividades específicas.
Parágrafo Único - Os uniformes dos Alunos Oficiais, Cabos e Soldados PM
são fornecidos pela PMERJ, segundo instruções baixadas pelo Comandante Geral.
Art. 13º - Dentro de 90 ( noventa ) dias a contar da data de publicação deste Regulamento
no Diário Oficial, a Diretoria Geral de Apoio Logístico deverá providenciar sua impressão,
contendo gravuras dos uniformes, peças complementares, distintivos e insígnias previstas
para distribuição gratuita às organizações Policiais Militares e, mediante indenização, aos
interessados.
Parágrafo Único - A Diretoria Geral de Apoio Logístico providenciará,
também, a confecção de pranchas contendo gravuras coloridas dos uniformes, peças
complementares, distintivos e insígnias previstos para distribuição gratuita às
organizações Policiais Militares, bem como a instalação de um mostruário completo das
peças supracitadas, em dependência da própria Diretoria, aberto ao público interno e aos
visitantes.
Art. 14º - Os casos omissos serão solucionados pelo Comandante Geral.
CAPITULO II
DOS UNIFORMES
SEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO E USO
Art. 15º -A classificação, a composição e o uso dos uniformes vão adiante especificados :
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