centro federal de educação tecnológica do ceará – cefet/ce

Não observamos, nos documentos até então disponíveis, um real interesse
governamental em relação à efetiva integração dos catadores aos sistemas de
gerenciamento de resíduos, nem a criação de algum mecanismo de obrigatoriedade
para os entes federativos nesse sentido.
Sob outro olhar, a PNGRS pode trazer uma “certa mudança de paradigma” ao
colocar em seu Art. 5º princípios hierarquizados na seguinte ordem: i) a não geração
de resíduos, ii) a minimização da geração, iii) a reutilização, iv) a reciclagem, v) o
tratamento e vi) a disposição final.
Assim, os gestores públicos municipais e a sociedade terão que compreender
que a problemática dos resíduos sólidos não se resolve somente com a disposição
final - envolve toda uma cadeia produtiva, mudanças de hábitos, trabalhos de
educação ambiental e mobilização individual e coletiva.
Outro aspecto que pode ser considerado um ‘avanço’ para a realidade
brasileira é o Art. 48 da PNGRS, ao trazer algumas formas de destinação de
resíduos sólidos consideradas como proibidas:
I - lançamento “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como
rurais;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;
III - lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, terrenos
baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de
drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo
que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação;
IV - infiltração no solo sem tratamento prévio;
V - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação
específica.
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