Câmara Municipal de Abrantes

abrantes
www.cm-abrantes.pt
Reunião Ordinária - Acta n° 19/2010
Data - 17-05-2010
Início - 14.35 horas
Local - Cidade de Abrantes, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
Termo - 15.50 horas
Presenças:
Presidente Rui Miguel dos Santos Serrano (substituição)
Vereadores Celeste Maria Ferreira Riachos Simão
Manuel Jorge Séneca Valamatos dos Reis
António Manuel de Santana Maia Leonardo
António Manuel Belém e Ferreira Coelho
Carlos Manuel Godinho Gonçalves Ares
Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica - Catarina Alexandra Justino Santos
Falta Justificada: Não esteve presente a Presidente da Câmara, Maria do Céu de Oliveira
Antunes Albuquerque, por se encontrar ern serviço oficial fora do concelho.
Resumo Diário da Tesouraria de 14-05-2010:
a) Dotações Orçamentais €546.832,38
b) Dotações não Orçamentais €67.688,19
Total de Disponibilidades €614.520,57
O Vice-Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, quando eram catorze horas e trinta e
cinco minutos, dando início ao período de intervenção aberto ao público.
UHH
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84° n° 7, com as alterações introduzidas pela Lei
NO 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
L.
Fl.

abrantes
www.crn -3br3nt25.pt L.
Fl.
Esteve presente o munícipe Álvaro Salgueiro Ferrão que deu conta da obstrução do esgoto da
sua habitação sita no n° 54, 1° andar, na Calçada de São José em Abrantes, desde que o seu
vizinho do rés-do-chão efectuou obras na sua habitação.
Entregou a todos os presentes, um memorando sobre a situação.
Referiu as dificuldades que a sua família sente na sua higiene diária e os reflexos que esta
situação, que já se verifica desde Setembro de 2009, tem tido na saúde da sua esposa.
O Vice-Presidente da Câmara informou o munícipe que a autarquia lamenta a situação e que
irá notificar novamente o proprietário do rés-do-chão para regularizar a situação.
O Vereador Santana Maia deu conta que já conhece a situação e que já foi ao local. Referiu
que nestes casos a Câmara Municipal deveria ser mais exigente e eficiente, uma vez que são
matérias que tocam, muito de perto, as pessoas. Acrescentou que a autarquia deveria evitar
deixar arrastar estas situações com sucessivas notificações, devendo, caso os particulares não
cumpram, proceder à execução das obras e debitar os custos aos infractores, por forma a
dissuadir comportamentos futuros em situações semelhantes, caso tenha competência para
isso ou, caso não tenha, remeter as partes para os meios comuns.
O Vice-Presidente da Câmara acrescentou que, findo o prazo definido na notificação sem que a
ordem seja cumprida, poderão os serviços da autarquia vir a efectuar esse trabalho, sendo as
respectivas despesas debitadas ao proprietário. De qualquer forma, neste tipo de processos,
há sempre que acautelar o limite das competências de actuação da Câmara, razão pela qual as
decisões não podem ser imediatas.
O Vereador Belém Coelho acrescentou que, segundo o que conhece do processo, a construção
da caixa de esgoto é ilegal, pelo que considera haver fundamento para a actuação da Câmara
Municipal.
Encontrava-se inscrito para estar presente nesta reunião, o munícipe, António Fernando
Larguinho, explorador do Café Snack Bar Restaurante "Tulipa Bar", sito em Pego, Abrantes,
que não compareceu.
unn
O Vice-Presidente da Câmara deu por encerrado o período de intervenção aberto ao público,
tendo-se passado ao ponto seguinte.
Foi aprovada, por unanimidade, a parte da acta relativa às intervenções do executivo, da
reunião anterior, com excepção das deliberações aprovadas em minuta.
2
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www.cm-sbfBTtes.pt L •
Fl
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.
INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DO EXECUTIVO ANTES DA ORDEM DO DIA
(Artigo 86° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N°
5-A/2002, de 11 de Janeiro)
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
N° 21 - O Vice-Presidente apresentou uma informação da Secção de Atendimento e
Licenciamento Geral, na sequência de um pedido da Associação de Melhoramentos do Tubaral,
pelo que propôs a aprovação pela Câmara da dispensa total do pagamento das taxas para a
realização dos festejos anuais daquela associação, nos dias 21 a 23 e 28 a 30 de Maio de
2010.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, autorizada a dispensa total do
pagamento das taxas, no valor de 105,99€ (cento e cinco euros e noventa e nove cêntimos)
nos termos do disposto nos artigos 10° e 13° do Regulamento de Taxas e Licenças do
Município de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
N° 22 - Em seguida apresentou um fax da TagusValley - Associação para a Promoção e
Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo a solicitar apoio da Câmara na realização da II
Feira Empresarial EMPRE, no próximo dia 22 de Maio designadamente:
Utilização do espaço com a dispensa do pagamento de taxas;
Autorização para colocação de publicidade, com a dispensa do pagamento de taxas,
sendo necessária uma viatura para colocação de faixa;
Colocação de spots publicitários alusivos à Feira nos ecrãs existentes;
Electrificação do espaço;
Colocação de bancas de madeira;
Disponibilização e montagem de stands;
Disponibilização de autocarro para transporte;
Em aditamento, a TagusValley solicitou a alteração do local para a realização de Feira do
Jardim da República para as antigas instalações da Rodoviária.
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes L
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, autorizada a alteração do local para a
realização da feira e aprovado o apoio solicitado com dispensa total do pagamento das taxas,
nos termos do disposto nos artigos 10° e 13° do Regulamento de Taxas e Licenças do
Município de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
N° 23 - Apresentou, para ratificação do órgão executivo, o despacho da Presidente da
Câmara, datado de 14 de Maio de 2010, que aprovou a dispensa total do pagamento das taxas
correspondentes ao licenciamento de um passeio BTT, que decorreu no passado dia 16,
organizado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Chainça.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, ratificado o despacho da Presidente de
Câmara que aprovou a dispensa total do pagamento das taxas, no valor de 21,60€ (vinte e um
euros e sessenta cêntimos) nos termos do disposto nos artigos 10° e 13° do Regulamento de
Taxas e Licenças do Município de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
VEREADORA CELESTE SIMÂO
A Vereadora Celeste Simão deu conta que, no passado dia 15 de Maio, decorreu um Mercado
Quinhentista, na Praça Barão da Batalha e no Largo Ramiro Guedes, antigas Praças do
Mercado da Palha de Baixo e de Cima, respectivamente, no qual se pretendeu recriar o que
seria uma feira de 1500.
O evento foi organizado pela autarquia e pela Escola D. Miguel de Almeida, entidade que já há
alguns anos vem a desenvolver um projecto de animação no âmbito da recriação histórica,
realizando no castelo de Abrantes um Mercado Quinhentista.
Na edição deste ano a Câmara Municipal lançou o desafio à Escola D. Miguel de Almeida para
que se associassem às referidas comemorações dos 500 anos da morte de D. Francisco de
Almeida, trazendo o Mercado Quinhentista para o Centro Histórico.
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010
Fl

abrantes L
No período da tarde associou-se ao Mercado Quinhentista a comemoração das Maias,
promovendo a eleição da Maia Abrantina, à semelhança do que vem acontecendo nos últimos
anos. Nesta actividade estiveram envolvidos 4 grupos folclóricos do concelho.
Acrescentou que foi de notar, em todo o evento, o forte envolvimento da comunidade escolar,
quer por parte dos alunos, pais, funcionários e, sobretudo, professores. No geral, e para além
das entidades organizadoras, no evento colaboraram um sem número de entidades, sendo
elas: as Associações de Pais da Escola D. Miguel de Almeida, da Escola das Mouriscas, da
Escola n° l de Abrantes (Quinchosos) e do Jardim de Infância de São João, a Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, a Universidade de Terceira Idade de
Abrantes, a Artelinho, o Clube Náutico de Abrantes, as Rádios Tágide e Antena Livre, a Junta
de Freguesia de Tramagal e os Ranchos Folclóricos da Bemposta, de Martinchel, de Rio de
Moinhos e de Alvega.
Contaram ainda com a participação de um grupo de animação profissional - Companhia Livre
- que complementou a animação desenvolvida pelos agentes locais.
A Vereadora Celeste Simão louvou também o envolvimento do comércio local, quer na
substituição das suas esplanadas por mesas alusivas à época, quer pela participação no
concurso de montras evocativo à figura de D. Francisco de Almeida. Paralelamente, decorreu o
Festival do Espantalho, este ano também sujeito ao tema de D. Francisco de
Almeida/Descobrimentos.
Para terminar, referiu que para a concretização de todo o evento foi imprescindível a
colaboração dos serviços da Câmara Municipal, destacando, para além da Divisão de Cultura,
Museus e Património, presente em todo o processo, a Divisão de Transportes e Manutenção, a
Divisão de Serviços Urbanos, o Serviço de Informação e Comunicação, os Serviços
Municipalizados de Abrantes e a Divisão de Desenvolvimento Económico.
Em seguida deu conta que esteve presente no encerramento a VII Escapadinha dos Mourões,
que decorreu de 14 a 16 de Maio, na margem Sul do Aquapolis, no qual estiveram presentes
15 Agrupamentos de Escuteiros, com cerca de 500 jovens.
Acrescentou que a actividade decorreu muito bem e que é de realçar que estes jovens deram
uma grande lição de cidadania, uma vez que não foi necessária a intervenção dos serviços da
autarquia na limpeza do espaço, tendo o mesmo ficado nas mesmas condições em que se
encontrava.
Por fim, deu conta que nos próximos dias 18 e 19 de Maio, integrada nas iniciativas do Ano
Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social irá passar por Abrantes a Estafeta "Pobreza e
Exclusão: Eu Passo!".
Fl,
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www.on-atw3ntes.pt L. •
Fl.
Esta acção é promovida pelo Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) em articulação com
o Instituto da Segurança Social, ao qual a Câmara Municipal de Abrantes se associa. Pretendese
com esta estafeta, dar visibilidade ao fenómeno da pobreza e da exclusão social como um
problema que respeita a todos os cidadãos, contribuindo de forma eficaz para o
reconhecimento do direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social
a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade.
A estafeta passará pelo centro da cidade, Rossio ao Sul do Tejo e Tramagal, com destino à
Chamusca.
No dia 18 de Maio (3a feira) a partir das 14.30h, a Praça Barão da Batalha irá ser palco de
actividades, animação e espaços informativos que assinalam a chegada da estafeta à cidade,
numa acção de sensibilização, pretendendo alertar a sociedade para a temática da inclusão e
promovendo conceitos solidários.
No dia 19 (4a feira), a estafeta partirá da Escola Dr. Manuel Fernandes Abrantes pelas 9hl5,
rumo ao Largo 1° de Maio onde passará cerca das 09h30. Às 09h50, na ponte rodoviária
sobre o Tejo será realizada uma grande concentração e lançamento de balões. A estafeta
partirá depois rumo à freguesia do Tramagal, prevendo-se que chegue às 10h45 junto ao
Miradouro da Penha e, às llhlS, ao Largo dos Combatentes da Grande Guerra.
Acrescentou que, até 21 de Maio, esta estafeta nacional que decorre ligará todo o país, num
total de 1800 km em 37 dias.
VEREADOR MANUEL JORGE VALAMATOS
UHH
O Vereador Valamatos deu conta que a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de
Chainça promoveu um passeio de BTT no dia 16 de Maio, no qual participaram cerca de 200
pessoas. Referiu que a iniciativa teve o apoio da autarquia e que teve o seu inicio nos
pavilhões do Tecnopolo de Alferrarede, onde também terminou, com um almoço.
Registou também o êxito de outras actividades que decorreram no passado fim-de-semana,
designadamente, o Campeonato Nacional de Hóquei Subaquático, no Complexo Municipal
Piscinas de Abrantes, e a Taça Nacional de Jet-Sky/Campeonato Regional Centro, no
Aquapolis.
Por último, deu conhecimento das próximas actividades desportivas, que decorrerão no
período de 17 a 23 de Maio, designadamente:
- Dias 18 e 20 - Zl.OOh - 8° Torneio Futebol 7 - Veteranos (9a e 10a jornadas) - Campo
n° 2 da Cidade Desportiva de Abrantes;
Dia 19 - lO.OOh - Convívio HidroSénior - Piscina Municipal do Tramagal;
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
WWW.tm-abT3iTTfi5.pt L.
Fl,
Dia 22 - IG.OOh - 6a edição Torneio Concelhio de Escolinhas - Hipódromo dos Mourões
(9a concentração);
Dias 22 e 23 - IS.OOh e 09.00h, respectivamente - Campeonato Regional de Infantis -
Atletismo - Pista de Atletismo - Cidade Desportiva de Abrantes;
Dia 23 - 9.00h - Raid BTT - com concentração na Cidade Desportiva de Abrantes.
VEREADOR ANTÓNIO BELÉM COELHO
O Vereador António Belém Coelho fez alusão ao facto de a Av. do Paiol ainda não se encontrar
em obras, tendo solicitado esclarecimentos relativamente a esse facto.
O Vice-Presidente deu conta do andamento do processo, salientando a dificuldade sentida pela
autarquia face à oposição do proprietário do terreno.
Uma vez que também participou na iniciativa, enquanto professor, fez algumas alusões muito
positivas ao Mercado Quinhentista, que considerou ter dado uma vida nova àquela zona da
cidade. Agradecendo as palavras da Vereadora Celeste Simão, referiu que foi um prazer
colaborar e que a escola estará sempre disponível para este tipo de parcerias.
Por último, referiu que lamenta ter sido oficializado por parte da Presidente de Câmara o fim
das expectativas quanto ao andamento do Projecto Ofélia Club, conforme consta da edição do
passado sábado do Diário de Notícias.
A propósito deste assunto, apresentou uma declaração dos Vereadores eleitos pelo PSD, que
por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita.
VEREADOR SANTANA-MAIA LEONARDO
nun
O Vereador Santana Maia apresentou uma declaração dos Vereadores eleitos pelo PSD relativa
à posição dos mesmos no processo de criação do Museu Ibérico de Arte e Arqueologia de
Abrantes que, por ser extensa, se anexa à presente acta e se dá por transcrita.
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www.cm-sbrantes.pí L •
Fl,
ORDEM DO DIA
(Artigo 87° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N°
5-A/2002, de 11 de Janeiro).
N° l - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, remetendo, para aprovação, o
estabelecimento de uma parceria com o PIEC - Programa para Inclusão e Cidadania, para
apoio à Estafeta PIEC "Pobreza e Exclusão: Eu Passo!", mediante a disponibilização e
montagem de um palco com sistema de som e respectivo técnico, para o dia 18 de Maio de
2010, entre as 14hOO e as 18hOO horas, na Praça Barão da Batalha, em Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar o apoio solicitado, devendo os respectivos serviços
procederem em conformidade.
N° 2 - Para conhecimento, a Presidente da Câmara, apresenta o ofício Ref.
31/CRIA/RSI/010 do Centro de Recuperação Integração de Abrantes, datado de 6 de Maio de
2010, a agradecer a cedência gratuita do Edifício Pirâmide, em Abrantes, para a realização de
uma Acção de Sensibilização sobre Competências Parentais, que decorreu no passado dia 27
de Abril de 2010.
Agradecem igualmente a disponibilidade dos Bombeiros Municipais, uma vez que os filhos dos
cerca de três dezenas de participantes, tiveram a oportunidade de efectuar uma visita guiada
ao Quartel.
Tomado conhecimento
N° 3 - Para conhecimento, a Presidente da Câmara, apresenta uma carta do Partido
Comunista Português, dirigida ao Presidente da Assembleia de República, questionando o
Ministério da Educação sobre o Encerramento da Escola Básica Dr. Fernando Loureiro em
Alvega.
Tomado conhecimento.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Divisão Administrativa e Jurídica
N° 4 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, que remete, para aprovação, a
minuta da escritura de Constituição e Doação do Direito de Superfície de dois prédios urbanos,
sitos em "Monte Velho", na freguesia de Concavada, destinado à construção e ampliação do
aterro sanitário, com 98.000 m2 e 60.000 m2, respectivamente, a celebrar entre a Câmara
Municipal de Abrantes e José João dos Anjos Pinto Rodrigues, que outorga na qualidade de
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www.oti -abrantes.pt L •
Fl.
Administrador executivo da sociedade Valnor - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos,
Sociedade Anónima.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida minuta, delegando-se poderes na
Presidente da Câmara para assinatura da respectiva escritura.
N° 5 - Proposta de deliberação da Presidente da Câmara, na sequência de informação do
Director do Departamento de Administração e Finanças, datada de 28 de Abril de 2010,
relativamente ao procedimento a tomar na prestação de serviços ou emissão de licenças ou
autorizações em face de dívidas ao município, medida essa que procura corrigir a eficácia na
arrecadação de receitas.
Deliberação: Por unanimidade, para facilitar a arrecadação da receita em dívida, no âmbito
de processos de execução fiscal, penhorar os créditos, até ao montante suficiente e
necessário, pelo valor que o devedor eventualmente apresente ou se proponha utilizar à boca
da Tesouraria, previamente à emissão de alvarás, título de autorização ou título de qualquer
outra prestação, até que a dívida se encontre totalmente saldada.
No momento imediatamente antes da emissão da guia de receita, o funcionário deve notificar
o interessado de que se encontra penhorado o referido montante, previamente à emissão dos
alvarás ou títulos.
Aos serviços para procederem em conformidade.
N° 6 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, na sequência da Informação
N° 66 da Secção de Atendimento e Licenciamento Geral da Divisão Administrativa e Jurídica,
datada de 11 de Maio de 2010, acerca do pedido da Junta de Freguesia de Rossio ao Sul do
Tejo e do Agrupamento de Escuteiros 697, que solicitam a dispensa do pagamento das taxas
correspondentes ao licenciamento de um acampamento ocasional, a realizar no Hipódromo dos
Mourões, nos dias 14, 15 e 16 de Maio de 2010, integrado nas comemorações do aniversário
da Freguesia.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a dispensa total do pagamento das taxas, no valor
total de 15,65€ (quinze euros e sessenta e cinco cêntimos) nos termos do disposto nos artigos
10° e 13° do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
N° 7 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, na sequência da Informação
N° 67 da Secção de Atendimento e Licenciamento Geral da Divisão Administrativa e Jurídica,
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www,cro -a bramss ,pt L.
Fl
datada de 11 de Maio de 2010, acerca do pedido do Agrupamento de Escolas D. Miguel de
Almeida, a solicitar a dispensa do pagamento das taxas correspondentes ao licenciamento de
um passeio de BTT, a realizar no dia 12 de Maio de 2010.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a dispensa total do pagamento das taxas, no valor
total de 21,60€ (vinte e um euros e sessenta cêntimos) nos termos do disposto nos artigos
10° e 13° do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Abrantes.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
N° 8 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, na sequência do ofício da
Rádio Antena Livre, datado de l de Abril de 2010, a solicitar apoio para a realização da V Gala
Antena Livre, nomeadamente, a atribuição de um subsídio no valor de 5.000,00€ (cinco mil
euros), a cedência gratuita do Cine-Teatro S. Pedro no dia 20 de Maio de 2010 e a cedência
gratuita do espaço público em frente ao referido edifício, na tarde e na noite do mesmo dia.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a atribuição de um apoio no valor de 5.000,00€
(cinco mil euros), para apoio na organização da V Gala Antena Livre.
Aprovar igualmente a dispensa total do pagamento das taxas pela utilização do Cine-Teatro S.
Pedro, bem como do espaço público em frente ao referido edifício, conforme solicitado pela
requerente.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
Divisão Financeira
N° 9 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, respeitante à Informação n°
05 do Serviço de Contabilidade da Divisão Financeira, datada de 05 de Maio de 2010, dando
conhecimento que após análise e conferência das contas correntes de terceiros, foi efectuado o
levantamento dos documentos vencidos, constatando-se que os documentos em condições de
serem debitados ao tesoureiro se estimam em €6.475,00 (seis mil quatrocentos e setenta e
cinco euros), conforme mapa discriminativo anexo à referida informação e que se dá por
transcrito.
Deliberação: Por unanimidade, autorizar o débito das referidas dívidas ao tesoureiro,
conforme previsto no ponto 2.6.2 do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22 de Fevereiro, de harmonia
com a citada informação n° 05 do Serviço de Contabilidade da Divisão Financeira.
10
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www,cm-3bf3ntes,pt L •
Fl
DEPARTAMENTO DE INTERVENÇÃO SOCIAL
Divisão de Cultura/ Museus e Património
N° 10 - Para conhecimento, a Presidente da Câmara, apresenta a Informação N°
130/AS/10 da Divisão de Cultura, Museus e Património, datada de 3 de Maio de 2010, a dar
conta que, decorrido o prazo definido para o concurso Escolar de Ideias "D. Francisco de
Almeida - 1° Vice-Rei das índias", não foi recebida qualquer proposta.
Informa que as normas do concurso foram distribuídas pelos alunos do 7° ao 12° ano de
escolaridade, um impresso para cada aluno, através dos Agrupamentos de Escolas. Foi feito
um reforço intercalar da divulgação deste concurso, no qual se esclarecia a data limite de
entrega dos trabalhos.
Não obstante, não obtiveram os resultados pretendidos.
Tomado conhecimento.
Divisão de Educação e Acção Social
N° 11 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, remetendo, para
ratificação do órgão executivo, parecer da Autarquia referente à implementação do Curso de
Educação e Formação de Jardinagem e Espaços Verdes, Escola Secundária C/2° e 3° C. E. B. Dr.
Manuel Fernandes, em Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, ratificar o parecer da Presidente da Câmara do seguinte teor:
"A Câmara Municipal de Abrantes, emite parecer favorável para a implementação do
Curso de Educação e Formação de Jardinagem e Espaços Verdes, na Escola Secundária
C/2° e 3° C. E. B. Dr. Manuel Fernandes. Este curso, pela sua pertinência e grande
relevância, e fundamentais para fazer face às necessidades sentidas ao nível da
qualificação dos recursos humanos face aos investimentos a decorrer no concelho".
N° 12 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, na sequência de uma
Informação do Serviço de Acção Social e Saúde da Divisão de Educação e Acção Social, datada
de 06 de Maio de 2010, sugerindo a alteração do valor mensal da renda do fogo municipal da
arrendatária Teresa Reis Lopes da Graça Campos, sito no Bairro Municipal, n° 25, em
Abrantes, de 30,80€ para 20,27€, a vigorar em Junho de 2010, em virtude da arrendatária e
seu marido se encontrarem desempregados, ambos a receber subsídio social de desemprego,
ela com 377,40€ (até Junho do corrente ano) e ele com 419,10€ mensais (até final do ano) e
pelo facto de existirem 4 menores no agregado familiar.
11
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www.cm-abrames.pl *- •
Fl
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a alteração do valor da renda mensal do fogo
municipal da arrendatária Teresa Reis Lopes da Graça Campos, sito no Bairro Municipal, n° 25,
em Abrantes para 20,27€, com efeitos a partir de Junho de 2010, nos termos da referida
Informação do Serviço de Acção Social e Saúde da Divisão de Educação e Acção Social.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
N° 13 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, respeitante a uma
Informação do Serviço de Acção Social e Saúde da Divisão de Educação e Acção Social, datada
de 10 de Maio de 2010, dando conta da alteração na constituição do agregado familiar de José
Manuel Maria dos Santos, arrendatário do fogo municipal sito na Encosta da Barata, Rua
Cidade de Parthenay, Bioco D, 4° Dt°, em Abrantes, uma vez que os seus dois filhos, ambos
reformados, abandonaram o lar e consequentemente, ficou sozinho, com uma reforma de
271,40€, pelo que não tem condições de suportar a renda mensal, no valor de 106,87€.
Neste sentido, sugere a alteração do valor mensal da renda para 16,06€, a vigorar em Maio de
2010, o perdão dos juros do mês de Maio, uma vez que a renda vai ser paga após o dia 8 e a
alteração da data para o pagamento da renda, do dia 8 para o dia 17 de cada mês, data em
que costuma receber a reforma.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a alteração do valor da renda mensal do fogo
municipal do arrendatário José Manuel Maria dos Santos, sito na Encosta da Barata, Rua
Cidade de Parthenay, Bloco D, 4° Dt°, em Abrantes, em Abrantes para 16,06€, com efeitos a
partir de Maio de 2010, não debitar os juros de mora relativos à renda do mês de Maio e
autorizar o pagamento da renda ao dia 17 de cada mês, nos termos da referida Informação do
Serviço de Acção Social e Saúde da Divisão de Educação e Acção Social.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
N° 14 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, respeitante a uma
Informação do Serviço de Educação da Divisão de Educação e Acção Social, datada de 29 de
Março de 2010, a solicitar a renovação do Protocolo com o Jardim Zoológico de Lisboa, por
mais 2 anos, no âmbito do projecto "Zoo de Lisboa - Protocolos com Autarquias", bem como
autorização para a compra de 550 bilhetes, o que perfaz um total de 4.950,00€ (quatro mil
novecentos e cinquenta euros), cuja verba já se encontra orçamentada no Plano de
Actividades e Orçamento de 2010.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a renovação do referido protocolo, por mais 2 anos,
bem como a aquisição de 550 bilhetes, no valor total de 4.950,00€ (quatro mil novecentos e
cinquenta euros).
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
12
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
WWYJ.CÍTI -abrantes.pt L.
Fl
Divisão de Projectos e Empreitadas
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
N° 15 - Proposta de Deliberação do Vice-Presidente da Câmara, referente à Informação
n° 140 da Divisão de Projectos e Empreitadas, datada de 07 de Maio de 2010, acerca da
vistoria efectuada à empreitada de "Requalificação do Parque Escolar do concelho de Abrantes
- Escola do 1° Ciclo do Ensino Básico n° 4 - Chainça", para efeitos de recepção provisória.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o auto de recepção provisória da referida
empreitada, devendo proceder-se ao respectivo inquérito administrativo e elaboração da conta
da empreitada, nos termos do disposto nos Artigos 217° e seguintes do Decreto-Lei n° 59/99,
de 2 de Março.
N° 16 - Proposta de Deliberação do Vice-Presidente da Câmara, referente à Informação
n° 139 da Divisão de Projectos e Empreitadas, datada de 07 de Maio de 2010, remetendo,
para aprovação, o plano de trabalhos ajustado da empreitada de "Requalificação da Praça D.
Francisco de Almeida", bem como o respectivo plano de pagamentos, apresentado pela firma
adjudicatária, Mendes & Gonçalves, S.A.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar o plano de trabalhos ajustado da empreitada de
"Requalificação da Praça D. Francisco de Almeida", e respectivo plano de pagamentos, de
acordo com a referida Informação n° 139 da Divisão de Projectos e Empreitadas.
Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística
N° 17 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, referente à Informação N°
506 da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística - SOT/SSIT, datada de 03 de Maio de
2010, referindo que na sequência da deliberação n° 24 tomada na reunião de Câmara de 19
de Abril de 2010, relativamente à alteração do PDM, sugere usufruir do processo já deliberado
e incluir nos objectivos do procedimento, a qualificação do solo para as áreas descritas,
completando os respectivos "Termos de Referência".
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a inclusão nos objectivos do procedimento, a
qualificação do solo para as áreas descritas, completando os respectivos "Termos de
Referência", conforme a referida Informação N° 506 da Divisão de Ordenamento e Gestão
Urbanística - SOT/SSIT.
À Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística para os devidos efeitos.
13
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
wwví,cm -3brantes.pt L- •
Fl,
N° 18 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, na sequência da Informação
N° 78/2010 do Serviço Municipal de Protecção Civil, datada de 03 de Maio de 2010, acerca do
pedido da empresa TRIPERU, Sociedade Produção Comercialização Aves, S.A., para emissão de
parecer sobre a acção de destruição revestimento vegetal para fins não agrícolas, num terreno
sito em Valeira Baixa) Bemposta, Abrantes, com a área de 20 Ha.
Deliberação: Por unanimidade, licenciar a acção de modelação do solo, conforme solicitado
pela empresa TRIPERU, Sociedade Produção Comercialização Aves, S.A., e nos termos da
referida Informação N° 78/2010 do Serviço Municipal de Protecção Civil.
À Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística para proceder em conformidade.
É dispensada a audiência da interessada, nos termos da alínea b) do n° 2 do Artigo 103° do
Código do Procedimento Administrativo.
Em anexo, relação de processos da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística,
despachados pelo Vereador Rui Serrano, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pela Presidente da Câmara.
Divisão de Serviços Urbanos
N° 19 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, na sequência da Informação
N° 127 da Divisão de Serviços Urbanos, datada de 21 de Abril de 2010, acerca da colocação de
sinalização vertical no Tapadão, em Alferrarede, Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a colocação de sinalização vertical, em Tapadão,
freguesia Alferrarede, Abrantes, nos termos da referida Informação N° 127 do Serviço de
Trânsito e Transportes Públicos da Divisão de Serviços Urbanos, devendo os trabalhos serem
executados pela Divisão de Manutenção e Transportes, com acompanhamento daquele
Serviço.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
N° 20 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, respeitante à Informação N°
138 da Divisão de Serviços Urbanos, datada de 23 de Abril de 2010, acerca da Postura e
Sinalização de Trânsito na área da Freguesia de Bemposta, designadamente em Bemposta,
Brunheirinho, Vale de Horta e Vale de Açor, na sequência do pedido da Junta de Freguesia de
Bemposta.
14
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

abrantes
www,art-sbr3ntes,pí L •
Fl
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a Postura e Sinalização de Trânsito na área da
Freguesia de Bemposta, nos termos da referida Informação N° 138 do Serviço de Trânsito e
Transportes Públicos da Divisão de Serviços Urbanos, devendo os trabalhos serem executados
pela Divisão de Manutenção e Transportes, com acompanhamento daquele Serviço.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Encerramento da Reunião
E não havendo mais assuntos a tratar, a Presidente declarou a reunião encerrada pelas quinze
horas e cinquenta minutos.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que fica aprovada, com excepção das
intervenções do público e do executivo cujas deliberações não foram aprovadas em minuta.
A Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica a redigiu e também a assina.
A PRESIDENTE DA CAMARÁ
A CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
15
Acta da reunião de -17- de -Maio de 2010

SANTANA-MAIA LEONARDO
ANTÓNIO BEIÉM COELHO
VEREADORES
PROJECTO OFÉLIA
Declaração
17 de Maio de 2010
Foi com tristeza e apreensão que tomámos conhecimento, através do Diário de Notícias, numa
pequena notícia interior e com pouco destaque, do atestado de óbito ao chamado projecto
Ofélia passado pela senhora presidente da câmara, na medida em que aí reconhece que o
mesmo não se irá realizar. Atestado de óbito é, obviamente, uma força de expressão, porque,
para morrer, é necessário, antes de mais, ter nascido, o que, neste caso, nunca chegou a
acontecer.
Nada, aliás, que já não se desconfiasse, mesmo que, no último balanço, efectuado pela
senhora presidente, a mesma ainda manifestasse alguma esperança, ainda que o prazo de
levantamento do respectivo alvará já tivesse caducado.
É evidente que a Autarquia não tem o dever de criar ela própria postos de trabalho nos
diversos sectores, mas, antes, o de propiciar as condições para que surjam os investimentos
promotores desses mesmos postos de trabalho.
Mas, a partir do momento em que a Autarquia tomou este investimento como bandeira
política, à semelhança do que tem feito com tantos outros investimentos privados,
apresentando-o com pompa e circunstância em sede de Assembleia Municipal e divulgando-o
na imprensa regional, reivindicando a paternidade (paternidade afectiva, bem entendido),
ficou umbilicalmente ligada a ele, para o bem e para o mal. Quem quer receber os louros
políticos pelo sucesso dos investimentos privados, também tem de dar a cara pelo seu
fracasso.
E como tal, os munícipes mereciam uma explicação, em primeira mão e com o mesmo
destaque, das causas e verdadeiras razões que conduziram à não realização deste tão
badalado e exaltado investimento e não apenas uma pequena notícia de rodapé num jornal
nacional.
É que acabámos de ver desaparecer, sem mais, nem menos, a esperança dos prometidos e
garantidos 500 postos de trabalho qualificados, para além de tudo o mais: o investimento
físico em si e todas as mais valias decorrentes da sua implementação.
Declaração dos vereadores do PSD Página l
O

SANTANA-MAIA LEONARDO
ANTÓNIO BELÉM COELHO
VEREADORES
Os Vereadores
(António Manuel Santana Maia Leonardo)
(António Manuel Belém e Ferreira Coelho)
Declaração dos vereadores do PSD Página 2

SANTANA-MAIA LEONARDO
ANTÓNIO BELÉM COELHO
VEREADORES
MUSEU IBÉRICO
Declaração
17 de Maio de 2010
Face à cortina de fumo que certas forças políticas e certas pessoas procuram lançar sobre as
nossas intervenções a propósito do Museu Ibérico, os vereadores do PSD vêm, mais uma vez,
explicitar a sua posição sobre este assunto.
Relativamente à construção de um museu ou adaptação de um espaço para albergar colecções
de reconhecido valor, como nos garantem ser o caso, os vereadores do PSD são a favor, desde
que o projecto não ponha em risco, obviamente, a coesão territorial e o tecido económico do
município, como sucederia se o projecto consumisse recursos essenciais e não fosse capaz de
gerar o retorno equivalente.
É, por esta razão, que defendemos, desde o início, que, pretendendo avançar com um projecto
megalómano que vai mobilizar e consumir recursos essenciais do município, para mais num
tempo de grave crise económica e financeira, a Câmara não o deveria iniciar sem, primeiro,
fazer um estudo sério sobre a sua viabilidade e sustentabilidade económica.
A Câmara não pode correr o risco de um projecto destes falhar, sob pena de os abrantinos
virem a pagar um preço demasiado elevado e que os pode arruinar.
Esta é, de facto, a questão política que nos separa: nós não aceitamos apostar o destino do
concelho de Abrantes numa qualquer roleta russa, por muito elogiada que seja.
Sem informação, não pode haver decisão.
Relativamente ao nosso pedido de esclarecimento sobre a colecção de João Estrada, a questão
coloca-se a outro nível, porque nunca nos passou sequer pela cabeça que a Câmara tivesse
avançado para um projecto com a dimensão proposta para o Museu Ibérico sem que, antes,
tivesse havido o cuidado de fazer a certificação, segundo os critérios de verificação científica,
da viabilidade artística da colecção nuclear do museu.
Foi, assim, mais por descarga de consciência do que por acreditar que as mesmas tivessem
algum fundamento, que colocámos aqui questões que, em Abrantes, pessoas com
Declaração dos vereadores do PSD Página l

SANTANA-MAIA LEONARDO
ANTÓNIO BELÉM COELHO
VEREADORES
credibilidade, inclusive, comentam ou dão como assentes.
Tanto mais que não nos parecia crível que a Câmara tivesse sido tão inconsciente que se
lançasse num projecto tão arriscado como este sem, antes, ter tido o cuidado de limpar a
colecção nuclear das peças falsas.
Por outro lado, não colocávamos sequer a hipótese de a Câmara ter aceitado a colecção se
tivesse constatado que a mesma era constituída por algumas "peças preciosíssimas retiradas
aos seus legítimos proprietários" (sic) por pessoas sem escrúpulos.
Isto, repetimo-lo, nunca nos passou sequer pela cabeça.
No máximo, pensámos que poderia ter havido alguma incorporação de espólio arqueológico
municipal na colecção, fruto da tal colaboração "técnica" entre o município e a fundação de
que algumas pessoas falavam. Mas não mais do que isto.
Acontece que, apesar da senhora presidente ter preferido refugiar-se em ambiguidades, em
vez de ter respondido de forma clara e objectiva ao nosso pedido de esclarecimentos, o Dr.
Alves Jana foi categórico na resposta que nos resolveu dar em directo da rádio, resposta essa
que ultrapassou em muito o âmbito das dúvidas aqui levantadas.
Ora, a partir das declarações do Dr Alves Jana, a questão deixou de se situar no campo da
discussão da sustentabilidade económica do museu para passar para o campo da defesa dos
valores e princípios estruturantes do nosso sistema jurídico e de todas as democracias
ocidentais. Ou seja, a defesa do Estado de Direito e que se resume no seguinte: ninguém está
acima da lei e do direito.
Consequentemente, se, como diz o Dr Alves Jana, existem na colecção "peças preciosíssimas
que foram retiradas aos seus legítimos proprietários" (sic), as mesmas devem ser devolvidas a
estes e quem assim procedeu deve responder por isso até para evitar que continuem a sua
actividade criminosa; se, por outro lado, tudo isto não passa, afinal, de calúnias, como garante
a senhora presidente, quem as profere e quem lhes deu origem também deve responder por
isso para evitar que sobre a colecção, o coleccionador e os arqueólogos continuem a ser
lançados todo o tipo de suspeições e indignidades.
Esta é a nossa posição.
Declaração dos vereadores do PSD Página 2

SANTANA-MA1A LEONARDO
ANTÓNIO BELÉM COELHO
VEREADORES
Os Vereadores
(António Manuel Santana Maia Leonardo)
(António Manuel Belém e Ferreira Coelho)
Declaração dos vereadores do PSD Página 3
às

MUNICÍPIO DE ABRANTES
Data : 12/05/2010
Relação dos processos para a Reunião de Câmara de 2010/05/17
Tip
04 .01
06.03
18.02
04.01
04.03
PROCESSO
Número
05000370
09000302
10000073
10000082
20001423
Data
2005/04/28
04 .01 05001053 2007/12/27 RJE
2009/07/14
06.01 09000457 2009/09/28 LICOBR
2010/02/22
2010/03/01
2009/03/27
LU
Tipo
17.01 06000874 2006/11/14 REQCONST
RJE
*** processado por computador
*** sistemas InfoRuje ***
CERTVIS51
APROJESP
REQUERIMENTO
Número
07002118
06003320
10000281
10000527
Data
2007/07/11
2006/11/14
2010/02/22
2010/04/05
0504274945
cm00006428
00000112 2006/01/12 0133380750
cm00010167
0117929956
cm00012050
09001670 2009/09/14 0115561587
cm00016098
09001782 2009/09/28 0153978856
cm00016978
0227453638
cm00012582
0102480494
cm00017698
0503117765
cm00002901
REQUERENTE, RESIDÊNCIA
FRIOFONTES-COMERCIO PRODUTOS ALIMENTARES, LDA.
RUA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO
PONTES
DAVID TOXA FERNANDES
RUA PRINCIPAL N" 34 8 1 "ANDAR
CRUCIFIXO
JOÃO MANUEL MAIA ALVES
RUA CIDADE DE BRUXELAS, N°20, 5B
AGUALVA
FERNANDO MANUEL DE SOUSA MOREIRA
RUA DO CABEÇO, N . " 116
TRAMAGAL
JOSÉ ALBERTO FERNANDES CARRETAS
RUA COMENDADOR EDUARDO DUARTE FERREIRA,
N. ° 325 - TRAMAGAL
BRUNO MIGUEL MARQUES VIOLANTE
RUA ATENEU COMERCIAL DE SANTARÉM LOTE 10
1° DTO
FERNANDO MANUEL ANDRADE DOS SANTOS
AVENIDA DA CATALUNHA, N.° 11 - R/C FRT
MONTE GORDO
CASA MOR-COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA.
AVENIDA ALEXANDRE HERCULANO, N . ° 11 - 4°
LISBOA
DESCRIÇÃO, LOCAL DA OBRA
construção edifício industrial
PARQUE INDUSTRIAL DE ABRANTES, LOTE 28
ALFERRAREDE
03/05/2010: Concordo
04/05/2010: Defrido
construção moradia
RUA DA FONTE
CRUCIFIXO
2010/05/06 - Deferido prorrogação
beneficiação anexo
Lugar do Surdo
Mouriscas
2010.05.05:Deferido
ampliação moradia
Rua do Cabeço n." 116 e Rua do Cabeço s/n
06.05.2010:Deferido.
alteração moradia
Rua Comendador Eduardo Duarte Ferreira, 337
Tramagal
Folha : l
DESPACHO, DELIBERAÇÃO
Número
10000781
Tip
Data
DÊS 2010/05/06
TEOR
10000784 DÊS 2010/05/07
TEOR
10000787 DÊS 2010/05/07
TEOR
10000790 DÊS 2010/05/07
TEOR
10000798 DÊS 2010/05/10
T B 0 R
06 .05. 2010: de feri do prorrogação do prazo de 30 dias
06. 05. 2010: Deferido a prorrogação do prazo sob 30 dias
Vistoria moradia
RUA DOS CASCALHOS N° 80
TRAMAGAL
10/05/2010: A Comissão de visstorias para informar
construção moradia
TRAVESSA DA PALMEIRA
Paul
22/04/2010: Deferido
10000796 DÊS 2010/05/10
TEOR
10000779 DÊS 2010/05/06
TEOR
beneficiação edifício comercial/ prestação de serv 10000794 DÊS 2010/05/07
06/05/2010 : Indeferido
06/05/2010 : Indeferido
TEOR