regulamento do cemitério municipal - Câmara Municipal de Borba
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M U N I C Í P I O D E B O R B A<br />
Praça da República - 7150-249 <strong>Borba</strong> . Telef.: 268 891 630 . Fax: 268 894 806 . e-mail: angelo.sa@cm-borba.pt<br />
http://www.cm-borba.pt - Contribuinte n.º 503 956 546<br />
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL<br />
Ten<strong>do</strong> em consi<strong>de</strong>ração a atribuição <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res regulamentares às autarquias<br />
locais pelo artigo 242º da Constituição da República Portuguesa;<br />
Da<strong>do</strong> que o artigo 49º <strong>do</strong> Código Administrativo inclui entre as atribuições <strong>do</strong><br />
município a gestão <strong>do</strong>s <strong>cemitério</strong>s municipais;<br />
Ten<strong>do</strong> em atenção a regulamentação <strong>de</strong>sta atribuição feita pelo Decreto nº<br />
48.770, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 1968, posteriormente altera<strong>do</strong> pelo Decreto-Lei<br />
nº 274/82, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> Julho;<br />
Ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong> consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> conveniente rever a regulamentação <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong><br />
<strong>municipal</strong>, é aprova<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong>s artigos 39º, nº 2, alínea a), e 51º, nº 3,<br />
alínea a), <strong>do</strong> Decreto-Lei nº 100/84, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> Março, o seguinte Regulamento<br />
<strong>do</strong> Cemitério <strong>Municipal</strong>:<br />
CAPÍTULO I<br />
Disposições Gerais<br />
Artigo 1º<br />
(Âmbito <strong>de</strong> aplicação)<br />
1– O presente Regulamento aplica-se ao <strong>cemitério</strong> <strong>municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Borba</strong> e<br />
<strong>de</strong>stina-se a estabelecer o regime jurídico da inumação, da exumação e da<br />
trasladação <strong>do</strong>s restos mortais <strong>do</strong>s indivíduos faleci<strong>do</strong>s na área <strong>do</strong> município,<br />
bem como da concessão <strong>de</strong> terrenos, da transmissão <strong>de</strong> jazigos e sepulturas<br />
perpétuas, das sepulturas e jazigos aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s e das construções<br />
funerárias.<br />
2– Exceptuam-se <strong>do</strong> número anterior aqueles cujo óbito tenha ocorri<strong>do</strong> em<br />
freguesias <strong>do</strong> mesmo município que disponham <strong>de</strong> <strong>cemitério</strong> próprio, e bem<br />
assim os <strong>de</strong> pessoas falecidas fora <strong>do</strong> mesmo município nas condições<br />
referidas no artigo 2º.
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Artigo 2º<br />
(Extensão <strong>de</strong> âmbito)<br />
1– No <strong>cemitério</strong> <strong>municipal</strong> po<strong>de</strong>rão ainda ser inuma<strong>do</strong>s:<br />
a. Os restos mortais <strong>de</strong> indivíduos faleci<strong>do</strong>s fora da circunscrição atribuída<br />
ou <strong>do</strong> próprio município, que se <strong>de</strong>stinem a jazigos particulares ou<br />
sepulturas perpétuas;<br />
b. Os restos mortais <strong>de</strong> indivíduos faleci<strong>do</strong>s em freguesias <strong>do</strong> concelho<br />
quan<strong>do</strong>, por motivo <strong>de</strong> insuficiência <strong>de</strong> terreno, não seja possível a<br />
inumação nos respectivos <strong>cemitério</strong>s paroquiais;<br />
c. Os restos mortais não abrangi<strong>do</strong>s pelas alíneas anteriores, mediante<br />
autorização <strong>do</strong> Presi<strong>de</strong>nte da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>, concedida em face <strong>de</strong><br />
circunstâncias que se reputem pon<strong>de</strong>rosas.<br />
2– Sempre que as inumações digam respeito a indivíduos faleci<strong>do</strong>s <strong>de</strong>ntro da<br />
área <strong>do</strong> concelho e tenham lugar em <strong>cemitério</strong>s diversos daqueles em que<br />
seriam <strong>de</strong> efectuar, consi<strong>de</strong>rar-se-á <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> o pagamento <strong>de</strong> uma taxa <strong>de</strong><br />
trasladação à entida<strong>de</strong> gestora <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong> receptor, salvo nos seguintes<br />
casos:<br />
a. Inumações em secções ou talhões privativos;<br />
b. Inumações <strong>de</strong> restos mortais em jazigos particulares ou sepulturas<br />
perpétuas.<br />
Artigo 3º<br />
(Definições)<br />
Para efeito <strong>do</strong> presente Regulamento enten<strong>de</strong>-se por:<br />
a. Inumação: acto <strong>de</strong> enterrar ou sepultar um cadáver;<br />
b. Exumação: acto <strong>de</strong> remover da sepultura restos mortais;<br />
c. Trasladação: <strong>de</strong>slocação <strong>do</strong>s cadáveres, das suas ossadas ou das suas<br />
cinzas <strong>de</strong> um local para outro.<br />
Artigo 4º<br />
(Competências da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>)<br />
1– Nos termos <strong>do</strong> artigo 49º <strong>do</strong> Código Administrativo compete à <strong>Câmara</strong><br />
<strong>Municipal</strong>:<br />
a. Construir, ampliar, renovar e administrar os <strong>cemitério</strong>s municipais;<br />
b. Auxiliar as freguesias no estabelecimento <strong>de</strong> <strong>cemitério</strong>s paroquiais.
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2– No estabelecimento e administração <strong>do</strong>s <strong>cemitério</strong>s, bem como no auxílio a<br />
prestar às Juntas <strong>de</strong> Freguesia, a <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> terá em conta os<br />
<strong>regulamento</strong>s sanitários.<br />
Artigo 5º<br />
(Horário <strong>de</strong> funcionamento)<br />
1– O <strong>cemitério</strong> <strong>municipal</strong> tem o seguinte horário <strong>de</strong> funcionamento:<br />
a. De segunda-feira a sába<strong>do</strong>, das 8 às 17 horas;<br />
b. Aos <strong>do</strong>mingos, das 8 às 13 horas.<br />
2– A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> po<strong>de</strong>, mediante parecer fundamenta<strong>do</strong> <strong>do</strong>s seus<br />
serviços técnicos, fazer alterações a este horário.<br />
Artigo 6º<br />
(Recepção e inumação <strong>do</strong>s restos mortais)<br />
1– Haverá serviços <strong>de</strong> recepção e inumação <strong>de</strong> restos mortais e serviços <strong>de</strong><br />
registos e expediente geral, afectos ao funcionamento normal <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong><br />
<strong>municipal</strong>.<br />
2– Aos serviços <strong>de</strong> recepção e inumação <strong>de</strong> restos mortais compete cumprir e<br />
fazer cumprir as disposições <strong>do</strong> presente <strong>regulamento</strong>, das leis e <strong>de</strong>liberações<br />
da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>, bem como fiscalizar a sua observância, por parte <strong>do</strong>s<br />
concessionários <strong>de</strong> jazigos e sepulturas perpétuas e <strong>do</strong> público.<br />
3– Os restos mortais que <strong>de</strong>rem entrada nos <strong>cemitério</strong>s fora <strong>do</strong> horário<br />
estabeleci<strong>do</strong> ou cuja <strong>do</strong>cumentação não se encontre em or<strong>de</strong>m ficarão em<br />
<strong>de</strong>pósito, aguardan<strong>do</strong> a inumação <strong>de</strong>ntro das horas regulamentares, ou até que<br />
seja suprida a <strong>de</strong>ficiência, salvo casos especiais, em que, com autorização <strong>do</strong><br />
Presi<strong>de</strong>nte da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> ou <strong>do</strong> Verea<strong>do</strong>r <strong>do</strong> pelouro, po<strong>de</strong>rão ser<br />
imediatamente inuma<strong>do</strong>s.<br />
Artigo 7º<br />
(Registos)<br />
Deverão existir livros <strong>de</strong> registo <strong>de</strong> inumações, exumações, trasladações e<br />
concessão <strong>de</strong> terrenos e, bem assim, quaisquer outros consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s<br />
necessários ao bom funcionamento <strong>do</strong>s serviços, funcionan<strong>do</strong> na <strong>de</strong>pendência<br />
da Divisão Administrativa e Financeira da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>.<br />
CAPÍTULO II<br />
Das inumações<br />
SECÇÃO I<br />
Disposições comuns<br />
Artigo 8º<br />
(Local das inumações)<br />
1– As inumações serão efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e<br />
talhões privativos ou em jazigos e ossários particulares ou municipais.
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2– Os restos mortais a inumar serão encerra<strong>do</strong>s em caixões, no interior <strong>do</strong>s<br />
quais se lançarão 20 litros ou 80 litros <strong>de</strong> cal, conforme se trate <strong>de</strong> caixões <strong>de</strong><br />
ma<strong>de</strong>ira, ou <strong>de</strong> chumbo ou zinco.<br />
3– Nos caixões que contenham restos mortais <strong>de</strong> crianças lançar-se-á a porção<br />
<strong>de</strong> cal julgada suficiente.<br />
Artigo 9º<br />
(Condições das inumações)<br />
1– Nenhuns restos mortais serão inuma<strong>do</strong>s, nem encerra<strong>do</strong>s em caixões,<br />
antes <strong>de</strong> <strong>de</strong>corridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que,<br />
previamente, se tenha lavra<strong>do</strong> o respectivo assento <strong>de</strong> óbito.<br />
2– Só mediante autorização escrita da autorida<strong>de</strong> sanitária competente e<br />
quan<strong>do</strong> circunstâncias especiais o exijam, po<strong>de</strong>rá fazer-se a inumação ou<br />
proce<strong>de</strong>r-se à soldagem <strong>do</strong> caixão antes <strong>de</strong> <strong>de</strong>corridas vinte e quatro horas<br />
sobre o falecimento.<br />
Artigo 10º<br />
(Soldagem)<br />
1– Os caixões <strong>de</strong>vem ser hermeticamente fecha<strong>do</strong>s, para o que são solda<strong>do</strong>s<br />
nos <strong>cemitério</strong>s, perante o funcionário competente.<br />
2– Se algum familiar ou interessa<strong>do</strong> pedir e houver para tal disponibilida<strong>de</strong>,<br />
po<strong>de</strong> a soldagem <strong>do</strong> caixão ser efectuada no local <strong>do</strong>n<strong>de</strong> partirá o féretro, na<br />
presença <strong>do</strong> funcionário competente.<br />
Artigo 11º<br />
(Deveres <strong>do</strong> responsável pelo funeral)<br />
A pessoa ou entida<strong>de</strong> encarregada <strong>do</strong> funeral <strong>de</strong>verá exibir o boletim <strong>de</strong> registo<br />
<strong>do</strong> óbito ou <strong>do</strong>cumento <strong>de</strong> que conste a autorização para proce<strong>de</strong>r à inumação<br />
antes <strong>do</strong> <strong>de</strong>curso <strong>do</strong> prazo estabeleci<strong>do</strong> no n.º 1 <strong>do</strong> artigo 9º <strong>de</strong>ste<br />
Regulamento.<br />
Artigo 12º<br />
(Deveres <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong> recepção e inumação)<br />
Realizada a inumação, incumbirá aos serviços <strong>de</strong> recepção e inumação:<br />
a. Entregar ao interessa<strong>do</strong> nos restos mortais inuma<strong>do</strong>s o boletim <strong>de</strong><br />
inumação, mencionan<strong>do</strong> a data, <strong>cemitério</strong> e local em que aquela se<br />
efectuou, a i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s restos mortais e, se inuma<strong>do</strong>s em sepulturas<br />
temporárias, a data em que terminará o perío<strong>do</strong> legal da inumação;<br />
b. Registar no livro <strong>de</strong> registo das inumações as indicações essenciais que<br />
esclareçam a inumação efectuada.<br />
Artigo 13º<br />
(Falta ou insuficiência <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentação)
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1– Na falta ou insuficiência <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentação legal, os restos mortais, ficarão<br />
em <strong>de</strong>pósito até que esta seja <strong>de</strong>vidamente regularizada.<br />
2– Decorridas vinte e quatro horas sobre o <strong>de</strong>pósito <strong>do</strong> corpo – ou em qualquer<br />
momento, quan<strong>do</strong> se verifique adianta<strong>do</strong> esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>composição <strong>do</strong> cadáver<br />
–, sem que tenha si<strong>do</strong> apresentada a <strong>do</strong>cumentação em falta, os serviços<br />
comunicarão imediatamente o caso às autorida<strong>de</strong>s sanitárias ou policiais, para<br />
que tomem as providências a<strong>de</strong>quadas.<br />
Artigo 14º<br />
(Aban<strong>do</strong>no <strong>de</strong> cadáver)<br />
Quan<strong>do</strong> <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong>s <strong>cemitério</strong>s for encontra<strong>do</strong> algum cadáver aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>, o<br />
responsável pelos serviços <strong>de</strong> recepção e inumação dará conhecimento <strong>do</strong><br />
facto às autorida<strong>de</strong>s policiais.<br />
SECÇÃO II<br />
Das inumações em sepulturas<br />
Artigo 15º<br />
(Vala comum)<br />
Não são permiti<strong>do</strong>s enterramentos <strong>de</strong> restos mortais em valas comuns.<br />
Artigo 16º<br />
(Forma e dimensão das sepulturas)<br />
1– As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular e as seguintes<br />
dimensões mínimas:<br />
Para adultos:<br />
Comprimento --------------- 2 metros<br />
Largura -------------------- 0,65 metros<br />
Profundida<strong>de</strong> --------------- 1,15 metros<br />
Para crianças:<br />
Comprimento --------------- 1 metro<br />
Largura --------------------- 0,55 metros<br />
Profundida<strong>de</strong> --------------- 1 metro<br />
2– As dimensões referidas no número anterior po<strong>de</strong>rão ser aumentadas por<br />
<strong>de</strong>terminação das autorida<strong>de</strong>s sanitárias.<br />
Artigo 17º<br />
(Organização das sepulturas)
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1– As sepulturas, <strong>de</strong>vidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou<br />
secções, tanto quanto possível, rectangulares, com área para um máximo <strong>de</strong><br />
noventa corpos.<br />
2– Não po<strong>de</strong>m os intervalos entre as sepulturas e os la<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s talhões ser<br />
inferiores a 0,40 metros, manten<strong>do</strong>-se para cada sepultura o acesso com o<br />
mínimo <strong>de</strong> 0,60 metros <strong>de</strong> largura.<br />
3– Além <strong>do</strong>s talhões privativos que se consi<strong>de</strong>rem necessários haverá secções<br />
separadas para o enterramento <strong>de</strong> crianças e adultos.<br />
Artigo 18º<br />
(Classificação das sepulturas)<br />
1– As sepulturas po<strong>de</strong>m classificar-se em temporárias e perpétuas:<br />
a. São temporárias as sepulturas para inumação por perío<strong>do</strong>s <strong>de</strong> cinco<br />
anos, renováveis quan<strong>do</strong> não seja possível proce<strong>de</strong>r à exumação, nos<br />
termos <strong>do</strong> Capítulo III;<br />
b. São perpétuas as sepulturas cuja utilização é concedida a título<br />
<strong>de</strong>finitivo.<br />
2– As sepulturas perpétuas <strong>de</strong>vem localizar-se em talhões distintos <strong>do</strong>s<br />
<strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a sepulturas temporárias.<br />
Artigo 19º<br />
(Sepulturas temporárias)<br />
É proibi<strong>do</strong> nas sepulturas temporárias o enterramento <strong>de</strong> caixões <strong>de</strong> chumbo,<br />
zinco e <strong>de</strong> ma<strong>de</strong>iras <strong>de</strong>nsas, dificilmente <strong>de</strong>terioráveis ou nas quais tenham<br />
si<strong>do</strong> aplicadas tintas ou vernizes que <strong>de</strong>morem a sua <strong>de</strong>struição.<br />
Artigo 20º<br />
(Sepulturas perpétuas)<br />
1– Nas sepulturas perpétuas po<strong>de</strong>m as inumações ser feitas em caixões <strong>de</strong><br />
ma<strong>de</strong>ira, chumbo ou zinco.<br />
2– Para efeitos <strong>de</strong> nova inumação, po<strong>de</strong>rá proce<strong>de</strong>r-se à exumação <strong>de</strong>corri<strong>do</strong><br />
o prazo legal <strong>de</strong> cinco anos, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que nas inumações anteriores se tenha<br />
utiliza<strong>do</strong> caixão próprio para inumação temporária.<br />
3– Em caixões <strong>de</strong> chumbo ou zinco po<strong>de</strong>rão efectuar-se <strong>do</strong>is enterramentos na<br />
mesma sepultura quan<strong>do</strong>:<br />
a. Anteriormente só se utilizaram caixões apropria<strong>do</strong>s para inumação<br />
temporária;<br />
b. As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham fica<strong>do</strong><br />
sepultadas abaixo <strong>do</strong> primeiro caixão e este se enterrou a profundida<strong>de</strong><br />
que exceda os limites fixa<strong>do</strong>s no artigo 16º.<br />
4– No caso <strong>de</strong> se optar pela remoção da ossada para outro local <strong>de</strong> <strong>de</strong>pósito, a<br />
título perpétuo, po<strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r-se ao enterramento <strong>de</strong> outro cadáver, na mesma
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sepultura, mas <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a <strong>de</strong>ixar sempre livre uma profundida<strong>de</strong> mínima <strong>de</strong> 2<br />
metros.<br />
SECÇÃO III<br />
Das inumações em jazigos e ossários municipais<br />
Artigo 21º<br />
(Espécies <strong>de</strong> jazigos)<br />
Os jazigos particulares po<strong>de</strong>m ser <strong>de</strong> três espécies:<br />
a. Subterrâneos - aproveitan<strong>do</strong> apenas o subsolo;<br />
b. De capela - constituí<strong>do</strong>s somente por edificações acima <strong>do</strong> solo;<br />
c. Mistos - abrangen<strong>do</strong> o subsolo e edificações acima <strong>do</strong> solo.<br />
Artigo 22º<br />
(Proibições em jazigos particulares)<br />
Nos jazigos particulares <strong>de</strong>verão ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s cadáveres, ossadas e restos<br />
mortais, <strong>de</strong>vidamente acondiciona<strong>do</strong>s, sen<strong>do</strong> expressamente proibi<strong>do</strong> o<br />
<strong>de</strong>pósito fora <strong>do</strong>s locais <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a esse fim, <strong>de</strong>signadamente nos corre<strong>do</strong>res<br />
e altares.<br />
Artigo 23º<br />
(Obrigações)<br />
1– Os cadáveres <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s em jazigos particulares ou<br />
municipais serão encerra<strong>do</strong>s em caixões <strong>de</strong> chumbo e estes, por sua vez, em<br />
urnas ou caixões <strong>de</strong> ma<strong>de</strong>ira ou outro material a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>, não <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> a folha<br />
<strong>de</strong> chumbo, com que são feitos os primeiros, ter espessura inferior a 2 mm.<br />
2– Po<strong>de</strong>rão também ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s nesses jazigos os cadáveres que se<br />
apresentem encerra<strong>do</strong>s em caixões interiores <strong>de</strong> zinco, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que esses<br />
corpos tenham si<strong>do</strong> embalsa-ma<strong>do</strong>s ou <strong>do</strong>utro mo<strong>do</strong> trata<strong>do</strong>s contra a<br />
<strong>de</strong>composição, prece<strong>de</strong>n<strong>do</strong> notificação das autorida<strong>de</strong>s sanitárias.<br />
Artigo 24º<br />
(Utilização excepcional <strong>de</strong> ossários particulares)<br />
Os ossários particulares e municipais po<strong>de</strong>rão igualmente servir para a<br />
inumação <strong>de</strong> corpos <strong>de</strong> crianças, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que as dimensões <strong>do</strong>s caixões o<br />
permitam e aqueles sejam encerra<strong>do</strong>s em chumbo.<br />
Artigo 25º<br />
(Ossadas a <strong>de</strong>positar em jazigos e ossários)<br />
As ossadas a <strong>de</strong>positar em jazigos e ossários serão encerradas em urnas <strong>de</strong><br />
ma<strong>de</strong>ira ou <strong>de</strong> outro material a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> uma mesma urna conter<br />
mais <strong>de</strong> uma ossada, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que fiquem separadas por divisórias interiores e<br />
<strong>de</strong>vidamente i<strong>de</strong>ntificadas.
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Artigo 26º<br />
(Urnas danificadas)<br />
1– Quan<strong>do</strong> uma urna ou caixão <strong>de</strong>posita<strong>do</strong> em jazigo particular ou<br />
compartimento <strong>municipal</strong> <strong>de</strong> qualquer espécie sofrer rotura ou dano serão os<br />
interessa<strong>do</strong>s notifica<strong>do</strong>s para proce<strong>de</strong>r à reparação <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um prazo<br />
razoável, que não <strong>de</strong>verá ser superior a um mês.<br />
2– Em caso <strong>de</strong> urgência ou quan<strong>do</strong> a reparação prevista no número anterior<br />
não tenha si<strong>do</strong> levada a cabo mandar-se-á proce<strong>de</strong>r à mesma, corren<strong>do</strong> as<br />
<strong>de</strong>spesas por conta <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s.<br />
3– Quan<strong>do</strong> não seja possível a reparação, o caixão <strong>de</strong>teriora<strong>do</strong> será encerra<strong>do</strong><br />
num outro <strong>de</strong> chumbo ou removi<strong>do</strong> para sepultura, conforme <strong>de</strong>cisão <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s ou, na falta <strong>de</strong>sta ou em caso <strong>de</strong> manifesta urgência, da<br />
autorida<strong>de</strong> <strong>municipal</strong>.<br />
4– Das providências tomadas por aquela autorida<strong>de</strong> e <strong>do</strong>s respectivos custos<br />
será da<strong>do</strong> conhecimento aos interessa<strong>do</strong>s.<br />
5– Enquanto estes não efectuarem o pagamento <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> ficarão inibi<strong>do</strong>s <strong>do</strong> uso<br />
<strong>do</strong> jazigo.<br />
6– Quaisquer objectos que antes ou durante a reparação tenham recebi<strong>do</strong><br />
líqui<strong>do</strong>s <strong>de</strong>rrama<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s caixões serão queima<strong>do</strong>s ou <strong>de</strong>sinfecta<strong>do</strong>s.<br />
Artigo 27º<br />
(Aban<strong>do</strong>no <strong>de</strong> corpos ou ossadas)<br />
1– Os corpos e ossadas <strong>de</strong>positadas em compartimentos municipais po<strong>de</strong>rão<br />
ser consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s quan<strong>do</strong>, expira<strong>do</strong>s os prazos correspon<strong>de</strong>ntes<br />
às taxas pagas e apesar <strong>de</strong> notifica<strong>do</strong>s <strong>de</strong> tal facto, os interessa<strong>do</strong>s nesses<br />
<strong>de</strong>pósitos não procedam ao pagamento <strong>de</strong>vi<strong>do</strong>.<br />
2– As notificações serão feitas por via postal, apenas se permitin<strong>do</strong> a<br />
notificação edital ou por anúncio no caso <strong>de</strong> ser <strong>de</strong>sconheci<strong>do</strong> o para<strong>de</strong>iro <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s.<br />
CAPÍTULO III<br />
Das exumações<br />
Artigo 28º<br />
(Exumação antes <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> legal)<br />
Só através <strong>de</strong> mandato judicial é permitida a abertura da sepultura, para efeitos<br />
da exumação <strong>de</strong> corpo que nela tenha si<strong>do</strong> inuma<strong>do</strong>, antes <strong>de</strong> terem <strong>de</strong>corri<strong>do</strong><br />
os cinco anos <strong>de</strong> perío<strong>do</strong> legal.<br />
Artigo 29º<br />
(Data da exumação)<br />
A exumação realizar-se-á, em princípio, no mês seguinte àquele em que tiver<br />
termina<strong>do</strong> o perío<strong>do</strong> mínimo <strong>de</strong> inumação.
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Artigo 30º<br />
(Covais a <strong>de</strong>socupar)<br />
Quan<strong>do</strong> se <strong>de</strong>va proce<strong>de</strong>r à exumação serão publica<strong>do</strong>s pela <strong>Câmara</strong><br />
<strong>Municipal</strong> avisos, i<strong>de</strong>ntifican<strong>do</strong> os covais a <strong>de</strong>socupar nos vários <strong>cemitério</strong>s e<br />
convidan<strong>do</strong> os interessa<strong>do</strong>s a comparecer nas secretarias respectivas para<br />
fixação das datas das exumações e <strong>do</strong> <strong>de</strong>stino das ossadas.<br />
Artigo 31º<br />
(Responsabilida<strong>de</strong> por valores enterra<strong>do</strong>s)<br />
Os serviços cemiteriais não po<strong>de</strong>rão ser responsabiliza<strong>do</strong>s pelo<br />
<strong>de</strong>saparecimento <strong>de</strong> valores que se encontrem enterra<strong>do</strong>s com os restos<br />
mortais a exumar.<br />
Artigo 32º<br />
(Exumação levada a cabo pelos serviços)<br />
1– Decorri<strong>do</strong> o perío<strong>do</strong> legal para a exumação, sem que os interessa<strong>do</strong>s<br />
tomem alguma diligência no senti<strong>do</strong> da sua execução, esta será levada a cabo<br />
pelos serviços, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong>-se aban<strong>do</strong>nada a ossada existente.<br />
2– Às ossadas consi<strong>de</strong>radas aban<strong>do</strong>nadas nos termos <strong>do</strong> número anterior será<br />
da<strong>do</strong> o <strong>de</strong>stino mais a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>, nomeadamente, a inumação nas próprias<br />
sepulturas, a profundida<strong>de</strong>s superiores às indicadas no artigo 16º.<br />
Artigo 33º<br />
(Exumação por perío<strong>do</strong>s sucessivos)<br />
Se, no momento da exumação, não estiver totalmente concluí<strong>do</strong> o processo <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>composição <strong>do</strong> cadáver, este será recoberto imediatamente e manter-se-á<br />
inuma<strong>do</strong> por perío<strong>do</strong>s sucessivos <strong>de</strong> cinco anos, até que se verifique a<br />
completa <strong>de</strong>composição, sem a qual não po<strong>de</strong>rá proce<strong>de</strong>r-se a novo<br />
enterramento na mesma sepultura.<br />
Artigo 34º<br />
(Exumação em caixões <strong>de</strong> chumbo)<br />
1– A exumação <strong>do</strong>s restos mortais conti<strong>do</strong>s em caixão <strong>de</strong> chumbo <strong>de</strong>posita<strong>do</strong><br />
em jazigo ou em sepultura perpétua só será permitida quan<strong>do</strong> aquele se<br />
apresentar <strong>de</strong> tal forma <strong>de</strong>teriora<strong>do</strong> que indicie a <strong>de</strong>composição <strong>do</strong> cadáver.<br />
2– A <strong>de</strong>composição a que alu<strong>de</strong> o número anterior será obrigatoriamente<br />
verificada pela autorida<strong>de</strong> sanitária local.<br />
CAPÍTULO IV<br />
Das trasladações<br />
SECÇÃO I<br />
Disposições comuns<br />
Artigo 35º<br />
(Transporte das urnas)
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1– As trasladações serão feitas por via férrea, aérea, marítima ou terrestre.<br />
2– Se a urna for transportada, como frete normal, por via férrea, aérea ou<br />
marítima, <strong>de</strong>verá ser introduzida numa embalagem <strong>de</strong> material sóli<strong>do</strong>, que<br />
dissimule a sua aparência, sobre a qual será aposta, <strong>de</strong> forma bem visível, a<br />
seguinte indicação, em letras impressas, nas línguas portuguesa, inglesa,<br />
francesa e alemã: «Manusear com precaução».<br />
3– A trasladação <strong>de</strong> restos mortais por via terrestre será efectuada em viatura<br />
apropriada e exclusivamente <strong>de</strong>dicada ao transporte <strong>de</strong> féretros humanos.<br />
Artigo 36º<br />
(Registo nos livros <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong>)<br />
1– Todas as trasladações <strong>de</strong> restos mortais a inumar <strong>de</strong>vem ser registadas nos<br />
livros respectivos <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong>.<br />
2– Nos livros <strong>de</strong> registo <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong> <strong>de</strong>vem igualmente ser feitos os registos<br />
correspon<strong>de</strong>ntes às trasladações <strong>de</strong> restos mortais já inuma<strong>do</strong>s, ainda que a<br />
remoção seja feita para o talhão ou jazigo <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong> on<strong>de</strong> já se encontravam<br />
<strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s.<br />
SECÇÃO II<br />
Dos tipos <strong>de</strong> trasladação<br />
Artigo 37º<br />
(Tipos <strong>de</strong> trasladação)<br />
Existem os seguintes tipos <strong>de</strong> trasladação:<br />
a. As trasladações <strong>de</strong> restos mortais por inumar;<br />
b. As trasladações <strong>de</strong> restos mortais já inuma<strong>do</strong>s.<br />
SECÇÃO III<br />
Dos regimes <strong>de</strong> trasladação<br />
Artigo 38º<br />
(Regimes <strong>de</strong> trasladação)<br />
1– As trasladações <strong>de</strong> restos mortais por inumar segue um <strong>do</strong>s seguintes<br />
regimes:<br />
a. O regime da simples comunicação;<br />
b. O regime <strong>de</strong> autorização.<br />
2– As trasladações <strong>de</strong> restos mortais já inuma<strong>do</strong>s, segue o regime especial <strong>do</strong><br />
artigo 44º <strong>de</strong>ste Regulamento.<br />
SUBSECÇÃO I<br />
Do regime <strong>de</strong> simples comunicação<br />
Artigo 39º<br />
(Trasladações sujeitas a simples comunicação)
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1– Estão sujeitas ao regime <strong>de</strong> simples comunicação as trasladações<br />
efectuadas nas 48 horas subsequentes ao momento <strong>do</strong> óbito quan<strong>do</strong> se<br />
verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:<br />
a. Não importem perigo para a saú<strong>de</strong> pública;<br />
b. Ser a inumação <strong>do</strong>s restos mortais efectuada nas 60 horas<br />
subsequentes ao momento <strong>do</strong> óbito ou nas 12 horas subsequentes à<br />
conclusão da autópsia, quan<strong>do</strong> esta tenha ti<strong>do</strong> lugar;<br />
c. Ser a inumação <strong>do</strong>s restos mortais efectuada por via terrestre, nos<br />
termos <strong>do</strong> n.º 3 <strong>do</strong> artigo 35º.<br />
2– A circunstância referida na alínea a) <strong>do</strong> número anterior <strong>de</strong>verá constar <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>claração <strong>do</strong> médico verifica<strong>do</strong>r <strong>do</strong> óbito, a exarar no certifica<strong>do</strong> a que se<br />
refere o artigo 233º <strong>do</strong> Código <strong>do</strong> Registo Civil ou <strong>de</strong>mais legislação em vigor.<br />
Artigo 40º<br />
(Conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong> regime <strong>de</strong> simples comunicação)<br />
1– O regime <strong>de</strong> simples comunicação consiste na participação prévia à<br />
autorida<strong>de</strong> policial das seguintes circunstâncias:<br />
a. I<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> <strong>do</strong> cadáver;<br />
b. Dia e hora <strong>do</strong> falecimento;<br />
c. Dia e hora da autópsia, quan<strong>do</strong> tenha ti<strong>do</strong> lugar;<br />
d. Dia, hora e local da partida <strong>do</strong>s restos mortais, seu <strong>de</strong>stino e trajecto.<br />
2– A comunicação referida no número anterior <strong>de</strong>verá constar <strong>de</strong> auto <strong>de</strong><br />
notícia, em triplica<strong>do</strong>, que será assina<strong>do</strong> pelo <strong>de</strong>clarante e pela autorida<strong>de</strong><br />
policial.<br />
SUBSECÇÃO II<br />
Do regime <strong>de</strong> autorização<br />
Artigo 41º<br />
(Trasladações <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> autorização)<br />
1– Estão sujeitas ao regime <strong>de</strong> autorização, tituladas por livre-trânsito<br />
mortuário, as trasladações <strong>de</strong> restos mortais <strong>de</strong> pessoas:<br />
a. Cujo óbito tenha ocorri<strong>do</strong> em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>do</strong>ença contagiosa;<br />
b. Cuja trasladação ou inumação importe perigo para a saú<strong>de</strong> pública;<br />
c. Cuja trasladação seja efectuada por via férrea, aérea ou marítima;<br />
d. Cujo cadáver haja si<strong>do</strong> autopsia<strong>do</strong>, sem prejuízo <strong>do</strong> disposto no número<br />
seguinte;
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e. Cuja trasladação ou inumação tenha lugar <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> <strong>de</strong>corri<strong>do</strong>s os<br />
prazos fixa<strong>do</strong>s no artigo 39º.<br />
2– As trasladações referidas na alínea d) seguem o regime <strong>de</strong> simples<br />
comunicação prévia quan<strong>do</strong> tiver si<strong>do</strong> proferi<strong>do</strong> parecer favorável pelos<br />
médicos executores da autópsia.<br />
3– Do parecer referi<strong>do</strong> no número anterior <strong>de</strong>verá necessariamente constar a<br />
i<strong>de</strong>ntificação da causa provável da morte.<br />
Artigo 42º<br />
(Conteú<strong>do</strong> <strong>do</strong> regime <strong>de</strong> autorização)<br />
1– Livre-trânsito mortuário é o <strong>do</strong>cumento público, emiti<strong>do</strong> pela autorida<strong>de</strong><br />
policial, que legitima a trasladação <strong>do</strong>s restos mortais <strong>do</strong>s faleci<strong>do</strong>s nas<br />
circunstâncias referidas no artigo 41º.<br />
2– A emissão <strong>do</strong> livre-trânsito mortuário <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> da verificação cumulativa <strong>do</strong>s<br />
seguintes requisitos:<br />
a. Autorização para a trasladação constante <strong>do</strong> atesta<strong>do</strong> médico-sanitário,<br />
cuja emissão compete à autorida<strong>de</strong> sanitária;<br />
b. Verificação, pela autorida<strong>de</strong> policial, da observância das condições<br />
impostas pela autorida<strong>de</strong> sanitária e selagem, por aquela, <strong>do</strong> caixão<br />
metálico.<br />
3– Quan<strong>do</strong> a autorida<strong>de</strong> sanitária não haja imposto outras condições, as<br />
trasladações <strong>de</strong> restos mortais <strong>de</strong> pessoas nas condições referidas no artigo<br />
41º <strong>de</strong>verão ser feitas em caixão metálico, <strong>de</strong> zinco ou <strong>de</strong> chumbo, com a<br />
espessura respectiva <strong>de</strong> 1 mm ou 2,5 mm, hermeticamente fecha<strong>do</strong> e<br />
introduzi<strong>do</strong> em caixão <strong>de</strong> ma<strong>de</strong>ira, por forma a não se <strong>de</strong>slocar.<br />
4– A fim <strong>de</strong> garantir a observância <strong>do</strong> disposto na alínea b) <strong>do</strong> n.º 2 <strong>de</strong>ste<br />
artigo, o encerramento e soldadura <strong>do</strong> caixão metálico <strong>de</strong>verá ser feito na<br />
presença da autorida<strong>de</strong> policial.<br />
Artigo 43º<br />
(Forma)<br />
1– O pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> autorização para a trasladação <strong>do</strong>s restos mortais <strong>de</strong> pessoas<br />
nas condições referidas no artigo 41º será formula<strong>do</strong> verbalmente ou por<br />
escrito, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong>, no primeiro caso, ser reduzi<strong>do</strong> a auto.<br />
2– O requerimento não po<strong>de</strong>rá ser recebi<strong>do</strong> se não se fizer acompanhar <strong>do</strong><br />
atesta<strong>do</strong> médico-sanitário a que se refere a alínea a) <strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artigo 42º.<br />
SUBSECÇÃO III<br />
Do regime <strong>de</strong> trasladação <strong>de</strong> restos mortais já inuma<strong>do</strong>s<br />
Artigo 44º<br />
(Regime da trasladação <strong>de</strong> restos mortais já inuma<strong>do</strong>s)
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1– Antes <strong>de</strong> <strong>de</strong>corri<strong>do</strong>s cinco anos sobre a data da inumação, a remoção <strong>do</strong>s<br />
restos mortais já inuma<strong>do</strong>s só po<strong>de</strong> ser autorizada quan<strong>do</strong> aqueles se<br />
encontrem <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s em caixão <strong>de</strong> chumbo, <strong>de</strong>vidamente resguarda<strong>do</strong>.<br />
2– As trasladações <strong>de</strong> restos mortais nas condições referidas no número<br />
anterior que <strong>de</strong>terminem mudança <strong>de</strong> <strong>cemitério</strong>, seguem o regime constante<br />
<strong>do</strong>s artigos 42º e 43º <strong>de</strong>ste Regulamento.<br />
3– Se, todavia, a trasladação consistir em mera mudança <strong>de</strong> jazigo ou <strong>de</strong><br />
sepultura no interior <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong> on<strong>de</strong> se encontrem <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s os restos<br />
mortais a trasladar, é suficiente a autorização da entida<strong>de</strong> responsável pela<br />
administração <strong>do</strong> mesmo.<br />
4– Quan<strong>do</strong>, porém, nos casos referi<strong>do</strong>s no n.º 3, houver suspeita <strong>de</strong> perigo<br />
para a saú<strong>de</strong> pública, a entida<strong>de</strong> responsável pelo <strong>cemitério</strong> <strong>de</strong>verá solicitar a<br />
comparência da autorida<strong>de</strong> sanitária e cumprir as suas indicações.<br />
SECÇÃO IV<br />
Legitimida<strong>de</strong><br />
Artigo 45º<br />
(Legitimida<strong>de</strong> para requerer a trasladação)<br />
1– Gozam <strong>de</strong> legitimida<strong>de</strong> para efectuar a comunicação referida nos artigos 39º<br />
e 40º ou para requerer a concessão <strong>de</strong> livre-trânsito mortuário, referi<strong>do</strong> no<br />
artigo 42º:<br />
a. O testamenteiro, em cumprimento <strong>de</strong> disposição testamentária;<br />
b. O cônjuge sobrevivo <strong>do</strong> fina<strong>do</strong>;<br />
c. A maioria <strong>do</strong>s her<strong>de</strong>iros <strong>do</strong> fina<strong>do</strong>, por classes, nos termos em que<br />
<strong>de</strong>fere a sucessão legitimária;<br />
d. O parente mais próximo;<br />
e. O representante diplomático ou consular, se o faleci<strong>do</strong> for <strong>de</strong><br />
nacionalida<strong>de</strong> estrangeira;<br />
f. Qualquer agente funerário, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que <strong>de</strong>vidamente habilita<strong>do</strong> por<br />
cre<strong>de</strong>ncial passada por uma das pessoas referidas nas alíneas<br />
anteriores.<br />
2– Se o fina<strong>do</strong> for consorcia<strong>do</strong> em segundas núpcias e tiver filhos <strong>do</strong> anterior<br />
casamento, a legitimida<strong>de</strong> para requerer o <strong>do</strong>cumento menciona<strong>do</strong> no n.º 1<br />
<strong>de</strong>ste artigo é atribuída, cumulativamente, ao cônjuge sobrevivo <strong>do</strong> fina<strong>do</strong> e à<br />
maioria <strong>do</strong>s seus <strong>de</strong>scen<strong>de</strong>ntes.<br />
3– A legitimida<strong>de</strong> para requerer o <strong>do</strong>cumento referi<strong>do</strong> no corpo <strong>do</strong> n.º 1 <strong>de</strong>ste<br />
artigo, <strong>de</strong>fere-se, sucessivamente, pela or<strong>de</strong>m indicada pelas alíneas <strong>de</strong>sse<br />
mesmo número.<br />
CAPÍTULO V
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Da concessão <strong>de</strong> terrenos<br />
SECÇÃO I<br />
Disposições gerais<br />
Artigo 46º<br />
(Concessão)<br />
1– A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> po<strong>de</strong>rá, a título oneroso e mediante requerimento <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s, conce<strong>de</strong>r terrenos nos <strong>cemitério</strong>s, <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s à construção ou<br />
remo<strong>de</strong>lação <strong>de</strong> jazigos particulares, ou <strong>de</strong> sepulturas perpétuas.<br />
2– Quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong> jazigo, o requerimento <strong>de</strong>ve indicar a situação e<br />
dimensão <strong>do</strong> terreno.<br />
3– O requerimento referi<strong>do</strong> no nº 1 <strong>de</strong>ve indicar o <strong>cemitério</strong>.<br />
4– No acto <strong>de</strong> entrega <strong>do</strong> requerimento menciona<strong>do</strong> no n.º 1, o funcionário que<br />
o receber conferirá a assinatura <strong>do</strong> requerente, mediante a exibição, por parte<br />
<strong>de</strong>ste, <strong>do</strong> Bilhete <strong>de</strong> I<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong>.<br />
Artigo 47º<br />
(Deferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong>)<br />
1– Quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong> terreno para jazigo e o pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> concessão for<br />
<strong>de</strong>feri<strong>do</strong>, os serviços notificarão os interessa<strong>do</strong>s para comparecerem no<br />
respectivo <strong>cemitério</strong> a fim <strong>de</strong> proce<strong>de</strong>r à escolha e <strong>de</strong>marcação <strong>do</strong> terreno.<br />
2– A falta <strong>de</strong> comparência <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s é causa <strong>de</strong> caducida<strong>de</strong> da <strong>de</strong>cisão.<br />
3– A construção <strong>de</strong> muro <strong>de</strong> suporte <strong>de</strong> terras nos locais on<strong>de</strong> tal se mostre<br />
necessário fica também por conta <strong>do</strong> concessionário.<br />
Artigo 48º<br />
(Prazos <strong>de</strong> pagamento das taxas <strong>de</strong> concessão)<br />
1– O prazo para pagamento das taxas <strong>de</strong> concessão é <strong>de</strong> 15 dias, a contar da<br />
data em que tiver si<strong>do</strong> feita a respectiva escolha e <strong>de</strong>marcação, sen<strong>do</strong><br />
condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação <strong>de</strong><br />
recibo comprovativo <strong>do</strong> pagamento da sisa, ou <strong>de</strong>mais obrigação tributária<br />
existente.<br />
2– Será, a título excepcional, permitida a inumação em sepultura perpétua<br />
antes <strong>de</strong> requerida a concessão, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os interessa<strong>do</strong>s <strong>de</strong>positem<br />
antecipadamente na tesou-raria <strong>municipal</strong> a importância correspon<strong>de</strong>nte à taxa<br />
<strong>de</strong> concessão, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong>, nesse caso, apresentar o requerimento referi<strong>do</strong> no<br />
artigo 46º <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong>s oito dias seguintes à referida inumação, acompanha<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>do</strong>cumento comprovativo <strong>do</strong> pagamento da sisa.<br />
Artigo 49º<br />
(Consequências <strong>do</strong> incumprimento <strong>do</strong> prazo)<br />
1– O não cumprimento <strong>do</strong> prazo fixa<strong>do</strong> no nº 2 <strong>do</strong> artigo anterior implica a<br />
perda da importância <strong>de</strong>positada, fican<strong>do</strong> sem efeito a <strong>de</strong>cisão aí prevista.
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2– No caso previsto no número anterior, as inumações efectuadas em<br />
sepulturas perpétuas ficam sujeitos ao regime das efectuadas em sepulturas<br />
temporárias.<br />
Artigo 50º<br />
(Alvará <strong>de</strong> concessão)<br />
A concessão <strong>de</strong> terreno cemiterial será titulada por alvará da <strong>Câmara</strong><br />
<strong>Municipal</strong>, a emitir nos 15 dias seguintes ao cumprimento das formalida<strong>de</strong>s<br />
estabelecidas, sen<strong>do</strong> condição indispensável a apresentação <strong>de</strong> recibo<br />
comprovativo <strong>do</strong> pagamento <strong>de</strong> sisa, ou <strong>de</strong>mais obrigação tributária existente,<br />
salvo se já o tiver si<strong>do</strong>.<br />
Artigo 51º<br />
(Elementos que <strong>de</strong>vem constar <strong>do</strong> alvará)<br />
Do alvará <strong>de</strong>verão constar os elementos <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação <strong>do</strong> concessionário e a<br />
sua morada, referências <strong>do</strong> jazigo ou sepultura perpétua objecto da concessão,<br />
<strong>de</strong>ven<strong>do</strong> ainda nele averbar-se todas as entradas e saídas <strong>de</strong> restos mortais<br />
que venham a verificar--se no jazigo ou sepultura a que o terreno se <strong>de</strong>stine,<br />
bem como as alterações <strong>de</strong> concessionário.<br />
Artigo 52º<br />
(Substituição <strong>do</strong> alvará)<br />
No caso <strong>de</strong> falecimento, <strong>de</strong>vidamente comprova<strong>do</strong>, <strong>de</strong> algum <strong>do</strong>s<br />
concessionários, os restantes <strong>de</strong>verão requerer o averbamento da alteração ao<br />
alvará.<br />
SECÇÃO II<br />
Dos direitos e <strong>de</strong>veres <strong>do</strong>s concessionários<br />
Artigo 53º<br />
(Prazos <strong>de</strong> construção e revestimento)<br />
1– A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> fixará um prazo para que os concessionários procedam<br />
à construção <strong>do</strong>s jazigos particulares, ao revestimento das sepulturas em<br />
cantaria ou ao arrelvamento das mesmas, em conformida<strong>de</strong> com a opção,<br />
entre um ou outro material, feita nesse <strong>cemitério</strong>.<br />
2– A cantaria a utilizar terá uma espessura entre os 6 e os 10 cm.<br />
3– A inobservância <strong>do</strong> prazo previsto no nº 1 fará incorrer o concessionário<br />
numa coima nos termos <strong>do</strong> artigo 93º, marcan<strong>do</strong>-se novo prazo.<br />
4– Se o novo prazo também não for cumpri<strong>do</strong>, a concessão é <strong>de</strong>clarada nula,<br />
com perda das importâncias pagas, reverten<strong>do</strong> para o Município to<strong>do</strong>s os<br />
materiais eventualmente encontra<strong>do</strong>s no local da obra.<br />
Artigo 54º<br />
(Consequências da <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> nulida<strong>de</strong> da concessão)
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Se a concessão for <strong>de</strong>clarada nula e se reportar a terreno para sepultura<br />
perpétua em que já tenha si<strong>do</strong> efectuada a inumação, ficará esta sujeita ao<br />
regime das sepulturas temporárias, a não ser que os restos mortais se<br />
encontrem inuma<strong>do</strong>s em caixões <strong>de</strong> chumbo ou zinco, caso em que, se outro<br />
<strong>de</strong>stino não tiver si<strong>do</strong> acorda<strong>do</strong> com os interessa<strong>do</strong>s, serão consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s<br />
aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s.<br />
Artigo 55º<br />
(Inumações, exumações e trasladações <strong>de</strong> restos mortais<br />
em jazigos particulares ou sepulturas perpétuas)<br />
Só mediante apresentação <strong>do</strong> alvará e <strong>de</strong> autorização escrita <strong>do</strong><br />
concessionário são possíveis inumações, exumações ou trasladações a<br />
efectuar em jazigo ou sepulturas perpétuas.<br />
Artigo 56º<br />
(Carácter temporário ou perpétuo da inumação)<br />
No caso <strong>de</strong> inumação, <strong>de</strong>ve constar da respectiva autorização a indicação <strong>do</strong><br />
seu carácter temporário ou perpétuo, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong>-se feita a título perpétuo<br />
quan<strong>do</strong> expressamente se não <strong>de</strong>clare o contrário.<br />
Artigo 57º<br />
(Pluralida<strong>de</strong> <strong>de</strong> concessionários)<br />
Não ten<strong>do</strong> si<strong>do</strong>, por meio <strong>de</strong> requerimento, <strong>de</strong>duzida oposição à entrada <strong>de</strong><br />
restos mortais e sen<strong>do</strong> vários os concessionários, a autorização para a<br />
inumação será dada por aquele que estiver na posse <strong>do</strong> título.<br />
Artigo 58º<br />
(Restos mortais <strong>do</strong> concessionário)<br />
Os restos mortais <strong>do</strong> concessionário serão inuma<strong>do</strong>s in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong><br />
autorização.<br />
Artigo 59º<br />
(Deveres <strong>do</strong>s concessionários)<br />
Os concessionários <strong>de</strong>vem:<br />
a. Promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias;<br />
b. Permitir, mediante apresentação <strong>do</strong> título ou alvará e autorização<br />
escrita, a inumação <strong>do</strong>s restos mortais em jazigos particulares ou<br />
sepulturas perpétuas;<br />
c. Permitir manifestações <strong>de</strong> sauda<strong>de</strong> aos restos mortais <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s nos<br />
seus jazigos;<br />
d. Permitir a trasladação <strong>de</strong> qualquer corpo ou ossada para outro local,<br />
quan<strong>do</strong> promovida por aqueles a quem couber a faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> dispor<br />
<strong>de</strong>sses restos mortais.
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Artigo 60º<br />
(Recusa <strong>de</strong> apresentação <strong>do</strong> alvará)<br />
O uso e fruição <strong>de</strong> jazigos e sepulturas perpétuas po<strong>de</strong> ser veda<strong>do</strong> aos seus<br />
concessionários se, sen<strong>do</strong>-lhes exigida a apresentação <strong>do</strong> alvará, a tal se<br />
recusarem.<br />
Artigo 61º<br />
(Recusa <strong>de</strong> abertura <strong>do</strong> jazigo)<br />
1– O concessionário <strong>de</strong> jazigo que, a pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> interessa<strong>do</strong> legítimo, não<br />
faculte a respectiva abertura para efeitos <strong>de</strong> trasladação <strong>de</strong> restos mortais, no<br />
mesmo inuma<strong>do</strong>s será notifica<strong>do</strong> a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena <strong>de</strong> os<br />
serviços promoverem a abertura <strong>do</strong> jazigo.<br />
2– Neste último caso, será lavra<strong>do</strong> auto <strong>do</strong> que ocorrer, assina<strong>do</strong> pelo<br />
serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas.<br />
Artigo 62º<br />
(Locupletamentos in<strong>de</strong>vi<strong>do</strong>s)<br />
To<strong>do</strong> o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong><br />
corpos ou ossadas no seu jazigo será puni<strong>do</strong> nos termos <strong>do</strong> artigo 93º <strong>de</strong>ste<br />
Regulamento.<br />
Artigo 63º<br />
(Trasladação <strong>de</strong> restos mortais)<br />
1– O concessionário <strong>de</strong> jazigo particular po<strong>de</strong> promover a trasladação <strong>do</strong>s<br />
restos mortais aí <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s a título perpétuo ou temporário, <strong>de</strong>pois da<br />
publicação <strong>de</strong> éditos em que aqueles sejam <strong>de</strong>vidamente i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>s e on<strong>de</strong><br />
se avise <strong>do</strong> dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.<br />
2– A trasladação a que alu<strong>de</strong> este artigo efectuar-se-á nos termos <strong>do</strong> regime<br />
<strong>do</strong> artigo 44º.<br />
Artigo 64º<br />
(Fiscalização <strong>do</strong>s serviços municipais)<br />
Os serviços municipais competentes dispõem <strong>do</strong> direito <strong>de</strong> inspeccionar os<br />
jazigos, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> os concessionários facultar tal inspecção.<br />
CAPÍTULO VI<br />
Da transmissão <strong>de</strong> jazigos e sepulturas perpétuas<br />
Artigo 65º<br />
(Transmissão por acto entre vivos ou por morte)<br />
1– A transmissão <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong> concessionários <strong>de</strong> jazigos ou <strong>de</strong> terreno<br />
<strong>de</strong>stina<strong>do</strong> à sua construção, por acto entre vivos, carece <strong>de</strong> autorização da<br />
autorida<strong>de</strong> competente.
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2– O requerimento <strong>de</strong> autorização <strong>de</strong>ve ser instruí<strong>do</strong> com o <strong>do</strong>cumento<br />
comprovativo da transmissão e certidão comprovativa <strong>do</strong> cumprimento das<br />
obrigações fiscais inerentes.<br />
3– As sepulturas perpétuas somente po<strong>de</strong>m ser transmitidas por morte.<br />
Artigo 66º<br />
(Deferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> transmissão)<br />
O <strong>de</strong>ferimento <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> autorização para a transmissão dá origem à<br />
cobrança da taxa prevista no Regulamento <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Taxas, Tarifas e<br />
Licenças.<br />
CAPÍTULO VII<br />
Das sepulturas e jazigos aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s<br />
Artigo 67º<br />
(Condições para que se consi<strong>de</strong>re que existe aban<strong>do</strong>no)<br />
1– São consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>s, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> <strong>de</strong>clarar-se prescritos, os jazigos<br />
cujos concessionários, cumulativamente:<br />
a. Não sejam conheci<strong>do</strong>s ou residam em parte incerta; e<br />
b. Não exerçam os seus direitos por um perío<strong>do</strong> superior a 10 anos e não<br />
se apresentem a reivindicá-los <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> <strong>do</strong>is meses <strong>de</strong>pois <strong>de</strong><br />
notifica<strong>do</strong>s judicialmente ou cita<strong>do</strong>s por meio <strong>de</strong> éditos publica<strong>do</strong>s em<br />
<strong>do</strong>is jornais mais li<strong>do</strong>s no concelho e afixa<strong>do</strong>s nos lugares <strong>do</strong> estilo, para<br />
o efeito.<br />
2– O prazo <strong>de</strong> 10 anos a que se refere a alínea b) <strong>do</strong> número anterior conta-se<br />
a partir da data da última inumação ou da realização <strong>de</strong> obras <strong>de</strong> conservação<br />
ou beneficiação, sem prejuízo <strong>de</strong> quaisquer outros actos <strong>do</strong>s concessionários,<br />
ou <strong>de</strong> situações susceptíveis <strong>de</strong> interromperem a prescrição nos termos da lei<br />
civil.<br />
3– Simultaneamente com a notificação, a publicação <strong>do</strong>s éditos e a sua<br />
afixação nos lugares <strong>do</strong> estilo a que se refere a alínea b) <strong>do</strong> nº 1 colocar-se-á<br />
no jazigo placa indicativa <strong>do</strong> aban<strong>do</strong>no.<br />
Artigo 68º<br />
(Apropriação <strong>de</strong> jazigo pela <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>)<br />
Decorri<strong>do</strong> o prazo <strong>de</strong> <strong>do</strong>is meses indica<strong>do</strong> na alínea b) <strong>do</strong> n.º 1 <strong>do</strong> artigo 67º,<br />
após a notificação, a publicação <strong>do</strong>s éditos e a sua afixação nos lugares <strong>do</strong><br />
estilo, sem que o concessionário ou seu representante <strong>de</strong>monstrem qualquer<br />
interesse pelo jazigo, caduca a concessão, com a consequente apropriação <strong>do</strong><br />
jazigo pela <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>.<br />
Artigo 69º<br />
(Jazigo em ruínas)
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1– Quan<strong>do</strong> o jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirma<strong>do</strong> por uma<br />
comissão a constituir pelo Presi<strong>de</strong>nte da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>, <strong>de</strong>sse facto será<br />
da<strong>do</strong> conhecimento aos interessa<strong>do</strong>s, por meio <strong>de</strong> carta registada com aviso<br />
<strong>de</strong> recepção, fixan<strong>do</strong>-lhes um prazo para proce<strong>de</strong>rem às obras necessárias.<br />
2– Na falta <strong>de</strong> comparência <strong>do</strong> concessionário será publica<strong>do</strong> um anúncio,<br />
dan<strong>do</strong> conta <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> jazigo e i<strong>de</strong>ntifican<strong>do</strong>, pelos nomes e datas das<br />
inumações, os corpos nele <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s, bem como o nome <strong>do</strong> último<br />
concessionário que figure nos registos.<br />
Artigo 70º<br />
(Composição <strong>de</strong> comissão)<br />
A comissão indicada no n.º 1 <strong>do</strong> artigo anterior compõe-se <strong>de</strong> três membros,<br />
sen<strong>do</strong> um <strong>de</strong>les, pelo menos, um técnico possui<strong>do</strong>r <strong>de</strong> habilitação legal para<br />
subscrever projectos e dirigir obras.<br />
Artigo 71º<br />
(Demolição <strong>do</strong> jazigo)<br />
Se existir perigo iminente <strong>de</strong> <strong>de</strong>rrocada e as obras não se realizarem no prazo<br />
marca<strong>do</strong>, po<strong>de</strong> o Presi<strong>de</strong>nte da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> or<strong>de</strong>nar a <strong>de</strong>molição <strong>do</strong><br />
jazigo, dan<strong>do</strong> conta <strong>do</strong> facto aos interessa<strong>do</strong>s, em carta registada com aviso <strong>de</strong><br />
recepção.<br />
Artigo 72º<br />
(Restos mortais em jazigos a <strong>de</strong>molir)<br />
Os restos mortais existentes em jazigo a <strong>de</strong>molir ou <strong>de</strong>clara<strong>do</strong> prescrito,<br />
quan<strong>do</strong> <strong>de</strong>les sejam retira<strong>do</strong>s, serão <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s, com carácter <strong>de</strong><br />
perpetuida<strong>de</strong>, em local reserva<strong>do</strong> para o efeito, caso não sejam reclama<strong>do</strong>s no<br />
prazo <strong>de</strong> 30 dias a contar da data da <strong>de</strong>molição ou da <strong>de</strong>claração da<br />
prescrição, respectivamente.<br />
Artigo 73º<br />
(Sepulturas perpétuas)<br />
O preceitua<strong>do</strong> neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às<br />
sepulturas perpétuas.<br />
CAPÍTULO VIII<br />
Das construções funerárias<br />
SECÇÃO I<br />
Das obras<br />
Artigo 74º<br />
(Pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> licença)<br />
O pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> licença para a construção, reconstrução ou modificação <strong>de</strong> jazigo<br />
particular ou para revestimento <strong>de</strong> sepultura perpétua será formula<strong>do</strong> pelo
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concessio-nário em requerimento duplica<strong>do</strong> instruí<strong>do</strong> com o projecto da obra,<br />
elabora<strong>do</strong> por um técnico habilita<strong>do</strong>, <strong>de</strong>ven<strong>do</strong> <strong>do</strong> requerimento constar o prazo<br />
previsto para a sua execução.<br />
Artigo 75º<br />
(Dispensa <strong>do</strong> projecto da obra)<br />
1– Será dispensada a intervenção <strong>do</strong> técnico para pequenas alterações que<br />
não afectem a estrutura da obra inicial.<br />
2– A dispensa <strong>de</strong> apresentação <strong>do</strong> projecto po<strong>de</strong> ser concedida ainda em<br />
relação aos revestimentos <strong>de</strong> sepulturas perpétuas que se pretendam executar<br />
<strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os mo<strong>de</strong>los cria<strong>do</strong>s pelos serviços competentes.<br />
Artigo 76º<br />
(Concessão <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> utilização)<br />
1– Qualquer construção funerária nova, reconstruída, ampliada ou alterada,<br />
quan<strong>do</strong> das alterações efectuadas resultem modificações importantes nas suas<br />
características, ficará <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte da concessão da respectiva licença <strong>de</strong><br />
utilização.<br />
2– Esta licença só po<strong>de</strong>rá ser concedida após a realização <strong>de</strong> vistoria<br />
<strong>de</strong>stinada a verificar se as obras se encontrem concluídas <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o<br />
projecto aprova<strong>do</strong>.<br />
Artigo 77º<br />
(Projecto)<br />
1– Do projecto, referi<strong>do</strong> no artigo 74º, constarão os seguintes elementos:<br />
a. Desenhos <strong>de</strong>vidamente cota<strong>do</strong>s à escala mínima <strong>de</strong> 1:20;<br />
b. Memória <strong>de</strong>scritiva da obra, em que se especifiquem as características<br />
das fundações, natureza <strong>do</strong>s materiais a empregar, aparelhos, cor, etc.<br />
2– Na elaboração e apreciação <strong>do</strong>s projectos <strong>de</strong>verá aten<strong>de</strong>r-se à sobrieda<strong>de</strong><br />
própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se <strong>de</strong>stinam.<br />
3– É obrigatória a aposição em cada obra <strong>do</strong> nome, número e título profissional<br />
<strong>do</strong> autor <strong>do</strong> projecto.<br />
Artigo 78º<br />
(Dimensões mínimas <strong>do</strong>s jazigos)<br />
Os jazigos municipais ou particulares serão compartimenta<strong>do</strong>s em células com<br />
as seguintes dimensões mínimas:<br />
Comprimento ------------------------- 2 metros.<br />
Largura -------------------------------- 0,75 metros.<br />
Altura --------------------------------- 0,55 metros.<br />
Artigo 79º<br />
(Composição <strong>do</strong>s jazigos)
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1– Nos jazigos não haverá mais <strong>do</strong> que cinco células sobrepostas, acima <strong>do</strong><br />
nível <strong>do</strong> solo, ou em cada pavimento, quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong> edificações <strong>de</strong> vários<br />
andares, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> ainda existir células subterrâneas.<br />
2– Na parte subterrânea <strong>do</strong>s jazigos exigir-se-ão condições especiais <strong>de</strong><br />
construção, ten<strong>de</strong>ntes a proporcionar arejamento a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>, fácil acesso e boa<br />
iluminação, bem como a impedir as infiltrações <strong>de</strong> água.<br />
Artigo 80º<br />
(Dimensão interior mínima <strong>do</strong>s ossários)<br />
Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões<br />
interiores mínimas:<br />
Comprimento -------------- 0,80 metros.<br />
Largura --------------------- 0,50 metros.<br />
Altura ----------------------- 0,40 metros.<br />
Artigo 81º<br />
(Composição <strong>do</strong>s ossários)<br />
Nos ossários não haverá mais <strong>de</strong> sete células sobrepostas acima <strong>do</strong> nível <strong>do</strong><br />
solo, ou em cada pavimento, quan<strong>do</strong> se trate <strong>de</strong> edificações <strong>de</strong> vários andares,<br />
admitin<strong>do</strong>-se ainda a construção <strong>de</strong> ossários subterrâneos em condições<br />
idênticas e com observância <strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artigo 79º.<br />
Artigo 82º<br />
(Dimensões mínimas <strong>do</strong>s jazigos <strong>de</strong> capela)<br />
Os jazigos <strong>de</strong> capela não po<strong>de</strong>rão ter dimensões inferiores a 1,50 metros <strong>de</strong><br />
frente e 2,30 metros <strong>de</strong> fun<strong>do</strong>.<br />
Artigo 83º<br />
(Dimensões máximas <strong>do</strong> revestimento das sepulturas perpétuas)<br />
As sepulturas perpétuas <strong>de</strong>verão ser revestidas em cantaria com a espessura<br />
máxima <strong>de</strong> 10 cm.<br />
Artigo 84º<br />
(Limpeza e beneficiação das construções funerárias)<br />
1– As construções funerárias <strong>de</strong>verão ser limpas e beneficiadas pelo menos,<br />
<strong>de</strong> oito em oito anos, po<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, no entanto, realizar-se quaisquer obras sempre<br />
que se mostrem indispensáveis.<br />
2– Na obrigação <strong>de</strong> limpeza e beneficiação a que se refere o número anterior<br />
estão abrangi<strong>do</strong>s os cortina<strong>do</strong>s, colchas e objectos similares que existam<br />
<strong>de</strong>ntro das construções.<br />
Artigo 85º<br />
(Aviso <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> obra)
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1– Para efeitos <strong>do</strong> disposto no final <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo anterior e sem prejuízo <strong>do</strong><br />
disposto no artigo 69º, os concessionários serão avisa<strong>do</strong>s da necessida<strong>de</strong> das<br />
obras, marcan<strong>do</strong>-se-lhes um prazo para a execução <strong>de</strong>stas.<br />
2– Em caso <strong>de</strong> urgência ou quan<strong>do</strong> não se respeite o prazo referi<strong>do</strong> no nº 1,<br />
po<strong>de</strong> a <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> or<strong>de</strong>nar directamente as obras, a expensas <strong>do</strong>s<br />
interessa<strong>do</strong>s.<br />
3– Sen<strong>do</strong> vários os concessionários, consi<strong>de</strong>ra-se cada um <strong>de</strong>les<br />
solidariamente responsável pela totalida<strong>de</strong> das <strong>de</strong>spesas.<br />
4– Em face <strong>de</strong> circunstâncias especiais, <strong>de</strong>vidamente comprovadas, po<strong>de</strong>rá ser<br />
autorizada a prorrogação <strong>do</strong> prazo.<br />
5– Sempre que o concessionário <strong>do</strong> jazigo ou sepultura perpétua não tiver<br />
indica<strong>do</strong> na secretaria da <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> ou nos serviços <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong> a<br />
morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou <strong>do</strong> <strong>de</strong>sconhecimento <strong>do</strong><br />
aviso referi<strong>do</strong> no nº 1 <strong>de</strong>ste artigo.<br />
6– Terminadas as obras, ao concessionário cumprirá remover <strong>do</strong> local os<br />
tapumes e materiais nele existentes, <strong>de</strong>ixan<strong>do</strong> o local limpo e <strong>de</strong>simpedi<strong>do</strong>.<br />
Artigo 86º<br />
(Construtores <strong>de</strong> obras particulares em <strong>cemitério</strong>s municipais)<br />
Para além das entida<strong>de</strong>s referidas como responsáveis pela execução <strong>de</strong> obras<br />
nos termos <strong>do</strong> Regulamento <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Obras Particulares, as construções<br />
em <strong>cemitério</strong>s po<strong>de</strong>m ser da responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong>:<br />
a. Canteiros com oficinas;<br />
b. Empresas que se <strong>de</strong>diquem à edificação <strong>de</strong> construções funerárias.<br />
Artigo 87º<br />
(Aplicação subsidiária)<br />
1– A tu<strong>do</strong> o que na presente secção se não encontre especialmente regula<strong>do</strong><br />
aplicar-se-á o disposto no Regulamento <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Obras Particulares.<br />
2– Na sua insuficiência, aplicar-se-á o Regime <strong>do</strong> Licenciamento <strong>de</strong> Obras<br />
Particulares e, subsidiariamente a este, o Regulamento Geral das Edificações<br />
Urbanas.<br />
SECÇÃO II<br />
Dos sinais funerários e <strong>do</strong> embelezamento<br />
<strong>do</strong>s jazigos, compartimentos e sepulturas<br />
Artigo 89º<br />
(Epitáfios)<br />
1– Nas sepulturas e jazigos, é permitida a colocação <strong>de</strong> cruzes e caixas para<br />
coroas, assim como a inscrição <strong>de</strong> epitáfios e outros sinais funerários<br />
costuma<strong>do</strong>s.
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2– Sempre que os interessa<strong>do</strong>s queiram efectuar inscrições ou colocar<br />
epitáfios em jazigos, sepulturas e compartimentos <strong>de</strong>verão solicitar autorização<br />
à <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>.<br />
3– Não são permiti<strong>do</strong>s epitáfios que:<br />
a. Se consi<strong>de</strong>rem <strong>de</strong>ficientes quanto à sua composição ou ortografia;<br />
b. Possam ferir a sensibilida<strong>de</strong> pública;<br />
c. Sejam <strong>de</strong>srespeitosos da memória <strong>do</strong> <strong>de</strong>funto.<br />
Artigo 90º<br />
(Embelezamento das sepulturas)<br />
1– Nas sepulturas temporárias, e sem prejuízo <strong>do</strong> disposto no número<br />
seguinte, só será permitida a colocação <strong>de</strong> sinais e ornamentos que<br />
correspondam a mo<strong>de</strong>los aprova<strong>do</strong>s.<br />
2– Se for consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong> conveniente, po<strong>de</strong>rá estabelecer-se que a execução <strong>do</strong><br />
embelezamento seja da exclusiva competência <strong>do</strong>s serviços cemiteriais, que a<br />
levarão a efeito a requerimento <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong> e mediante pagamento da taxa<br />
<strong>de</strong>vida.<br />
3– A colocação <strong>de</strong> sinais ou ornamentos que careçam <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> obras<br />
<strong>de</strong>verá ser autorizada pela <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong>.<br />
Artigo 91º<br />
(Remoção <strong>do</strong>s elementos <strong>de</strong>corativos)<br />
A remoção <strong>de</strong> to<strong>do</strong>s os elementos <strong>de</strong>corativos das sepulturas para o vaza<strong>do</strong>uro<br />
a indicar pelos serviços cemiteriais será efectuada por conta <strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s.<br />
Artigo 92º<br />
(Apresentação <strong>do</strong> título <strong>de</strong> concessão)<br />
Os objectos utiliza<strong>do</strong>s para fins <strong>de</strong> ornamentação ou <strong>de</strong> culto em construções<br />
funerárias não po<strong>de</strong>rão ser <strong>de</strong>stas retira<strong>do</strong>s sem apresentação <strong>do</strong> título <strong>de</strong><br />
concessão ou, na sua falta, <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumento em que o concessionário a tal<br />
autorize.<br />
CAPÍTULO IX<br />
Disposições penais<br />
Artigo 93º<br />
(Contra-or<strong>de</strong>nações)<br />
Constituem contra-or<strong>de</strong>nações, para efeitos <strong>de</strong>ste Regulamento:<br />
a. A inumação <strong>de</strong> restos mortais antes <strong>de</strong> <strong>de</strong>corridas vinte e quatro horas<br />
sobre o falecimento, nos termos <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo 9º, sem prejuízo <strong>do</strong><br />
disposto nos nº 3 <strong>do</strong> artigo 6º e nº 2 <strong>do</strong> artigo 9º;
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b. A inumação <strong>de</strong> restos mortais antes <strong>de</strong> lavra<strong>do</strong> o respectivo assento <strong>de</strong><br />
óbito, nos termos <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo 9º, sem prejuízo <strong>do</strong> disposto nos nº 3<br />
<strong>do</strong> artigo 6º e nº 2 <strong>do</strong> artigo 9º;<br />
c. A não comunicação às autorida<strong>de</strong>s sanitárias e policiais, para os casos<br />
e nos termos <strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artigo 13º;<br />
d. A não comunicação às autorida<strong>de</strong>s policiais da <strong>de</strong>scoberta <strong>de</strong> cadáver<br />
aban<strong>do</strong>na<strong>do</strong>, nos termos <strong>do</strong> artigo 14º;<br />
e. A violação <strong>do</strong> disposto no artigo 15º;<br />
f. O <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong> cadáveres, ossadas e restos mortais fora <strong>do</strong>s locais<br />
<strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s a esse fim, nos jazigos municipais, nos termos <strong>do</strong> artigo 22º;<br />
g. A exumação antes <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> legal, sem mandato judicial, nos termos<br />
<strong>do</strong> artigo 28º;<br />
h. A inobservância <strong>do</strong> prazo para a construção <strong>de</strong> jazigo particular, nos<br />
termos conjuga<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s nºs 1 e 3 <strong>do</strong> artigo 53º;<br />
i. A violação <strong>do</strong> artigo 55º;<br />
j. A não permissão, por parte <strong>do</strong>(s) concessionário(s), <strong>de</strong> manifestações<br />
<strong>de</strong> sauda<strong>de</strong> <strong>de</strong> terceiros a restos mortais <strong>de</strong>posita<strong>do</strong>s nos seus jazigos,<br />
nos termos da alínea c) <strong>do</strong> artigo 59º;<br />
k. A recusa <strong>de</strong> apresentação <strong>do</strong> alvará, nos termos <strong>do</strong> artigo 60º;<br />
l. A recusa <strong>de</strong> abertura <strong>do</strong> jazigo, nos termos <strong>do</strong> artigo 61º;<br />
m. O locupletamento in<strong>de</strong>vi<strong>do</strong> com importâncias auferidas pelo <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong><br />
corpos ou ossadas no seu jazigo, nos termos <strong>do</strong> artigo 62º;<br />
n. O impedimento ou o levantar dificulda<strong>de</strong>s à fiscalização <strong>do</strong>s serviços<br />
municipais, nos termos <strong>do</strong> artigo 64º;<br />
o. A realização <strong>de</strong> obras sem licença, nos termos <strong>do</strong> artigo 74º, sem<br />
prejuízo <strong>do</strong> disposto no artigo 75º;<br />
p. A utilização da construção funerária, sem vistoria prévia e concessão da<br />
licença <strong>de</strong> utilização, nos termos <strong>do</strong> artigo 76º;<br />
q. A feitura <strong>de</strong> epitáfios que possam ferir a sensibilida<strong>de</strong> pública ou sejam<br />
<strong>de</strong>srespeitosos da memória <strong>do</strong> <strong>de</strong>funto, nos termos das alíneas b) e c)<br />
<strong>do</strong> artigo 89º;<br />
r. Proferir palavras ou praticar actos ofensivos à memória <strong>do</strong>s mortos ou<br />
das pessoas aí presentes, nos termos da alínea a) <strong>do</strong> artigo 96º;
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s. Entrar acompanha<strong>do</strong> <strong>de</strong> quaisquer animais, nos termos da alínea b) <strong>do</strong><br />
artigo 96º;<br />
t. Colher flores ou danificar plantas ou árvores, nos termos da alínea d) <strong>do</strong><br />
artigo 96º;<br />
u. Plantar árvores <strong>de</strong> frutos ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na<br />
alimentação, nos termos da alínea e) <strong>do</strong> artigo96º;<br />
v. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros<br />
objectos, nos termos da alínea f) <strong>do</strong> artigo 96º;<br />
w. A entrada <strong>de</strong> viaturas automóveis privadas, nos termos da alínea b) <strong>do</strong><br />
n.º 1 <strong>do</strong> artigo 98º, sem prejuízo <strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artigo 98º;<br />
x. A tiragem <strong>de</strong> fotografias ou as filmagens no interior <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong>, sem<br />
autorização, nos termos <strong>do</strong> nº 1 <strong>do</strong> artigo 99º;<br />
y. A realização <strong>de</strong> missas campais, sem autorização, nos termos <strong>do</strong> nº 2<br />
<strong>do</strong> artigo 99º.<br />
Artigo 94º<br />
(Coimas)<br />
1– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea a) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
2– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea b) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
3– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea c) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
4– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea d) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00, sem prejuízo da possível responsabilida<strong>de</strong><br />
penal.<br />
5– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea e) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
6– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea f) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
7– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea g) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00, sem prejuízo da possível responsabilida<strong>de</strong><br />
penal.<br />
8– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea h) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 50.000$00 e 1.000.000$00.<br />
9– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea i) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 50.000$00 e 1.000.000$00.<br />
10– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea j) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.
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11– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea k) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
12– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea l) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
13– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea m) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com<br />
coima entre 50.000$00 e 1.000.000$00.<br />
14– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea n) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
15– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea o) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
16– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea p) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
17– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea q) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 50.000$00 e 1.000.000$00, sem prejuízo da possível responsabilida<strong>de</strong><br />
penal.<br />
18– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea r) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 50.000$00 e 1.000.000$00, sem prejuízo da possível responsabilida<strong>de</strong><br />
penal.<br />
19– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea s) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
20– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea t) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
21– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea u) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
22– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea v) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 50.000$00 e 1.000.000$00.<br />
23– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea w) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
24– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea x) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
25– A contra-or<strong>de</strong>nação prevista na alínea y) <strong>do</strong> artigo 93º é punida com coima<br />
entre 20.000$00 e 500.000$00.<br />
Artigo 95º<br />
(Graduação das coimas)<br />
Para o estabelecimento da coima exigível a Administração <strong>de</strong>verá ter em conta,<br />
na graduação da mesma, se o comportamento punível foi tenta<strong>do</strong> ou<br />
consuma<strong>do</strong>, <strong>do</strong>loso ou negligente.<br />
CAPÍTULO X<br />
Disposições finais<br />
Artigo 96º<br />
(Proibições)<br />
Nos recintos cemiteriais é proibi<strong>do</strong>:
M U N I C Í P I O D E B O R B A<br />
Praça da República - 7150-249 <strong>Borba</strong> . Telef.: 268 891 630 . Fax: 268 894 806 . e-mail: angelo.sa@cm-borba.pt<br />
http://www.cm-borba.pt - Contribuinte n.º 503 956 546<br />
a. Proferir palavras ou praticar actos ofensivos à memória <strong>do</strong>s mortos ou<br />
das pessoas aí presentes;<br />
b. Entrar acompanha<strong>do</strong> por quaisquer animais;<br />
c. Transitar fora <strong>do</strong>s arruamentos ou das vias <strong>de</strong> acesso que separam as<br />
sepulturas;<br />
d. Colher flores ou danificar plantas ou árvores;<br />
e. Plantar árvores <strong>de</strong> frutos ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na<br />
alimentação;<br />
f. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros<br />
objectos;<br />
g. Realizar quaisquer manifestações, salvo quan<strong>do</strong> autorizadas, nos<br />
termos da lei geral;<br />
h. Permanecerem crianças não acompanhadas.<br />
Artigo 97º<br />
(Proibições <strong>de</strong> saída)<br />
Não é permitida a saída <strong>do</strong>s <strong>cemitério</strong>s municipais, sem prejuízo da<br />
possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> trasladação, <strong>de</strong> caixões ou urnas que tenham conti<strong>do</strong> corpos<br />
ou ossadas, os quais <strong>de</strong>verão ser queima<strong>do</strong>s no interior <strong>do</strong> <strong>cemitério</strong>.<br />
Artigo 98º<br />
(Proibições <strong>de</strong> entrada)<br />
1– Nos <strong>cemitério</strong>s municipais é proibida a entrada <strong>de</strong>:<br />
a. Força armada, banda ou qualquer agrupamento musical, a não ser com<br />
autorização da autorida<strong>de</strong> competente;<br />
b. Viaturas automóveis particulares.<br />
2– A alínea b) <strong>do</strong> número anterior não se aplica a viaturas que transportem<br />
máquinas ou materiais <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s à execução <strong>de</strong> obras <strong>de</strong>vidamente<br />
autorizadas no <strong>cemitério</strong>, nem a viaturas ligeiras <strong>de</strong> natureza particular que<br />
transportem pessoas que, por incapacida<strong>de</strong> física, tenham dificulda<strong>de</strong>s em se<br />
<strong>de</strong>slocar a pé.<br />
Artigo 99º<br />
(Fotografias e filmagens)<br />
1– Carecem <strong>de</strong> autorização a tiragem <strong>de</strong> fotografias e as filmagens no interior<br />
<strong>do</strong> <strong>cemitério</strong>.<br />
2– Carece também <strong>de</strong> autorização a realização <strong>de</strong> missas campais.
M U N I C Í P I O D E B O R B A<br />
Praça da República - 7150-249 <strong>Borba</strong> . Telef.: 268 891 630 . Fax: 268 894 806 . e-mail: angelo.sa@cm-borba.pt<br />
http://www.cm-borba.pt - Contribuinte n.º 503 956 546<br />
Artigo 100º<br />
(Entida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>signadas)<br />
1– Sempre que, no contexto <strong>do</strong> presente Regulamento, seja feita referência à<br />
autorida<strong>de</strong> policial, preten<strong>de</strong>-se <strong>de</strong>signar a Polícia <strong>de</strong> Segurança Pública e a<br />
Guarda Nacional Republicana.<br />
2– Sempre que, no contexto <strong>do</strong> presente Regulamento, seja feita referência à<br />
autorida<strong>de</strong> sanitária, preten<strong>de</strong>-se <strong>de</strong>signar o <strong>de</strong>lega<strong>do</strong> ou o sub<strong>de</strong>lega<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
saú<strong>de</strong>, com jurisdição no Município em cuja área o óbito foi verifica<strong>do</strong>.<br />
Artigo 101º<br />
(Competência territorial)<br />
1– A entida<strong>de</strong> competente, quer para a aceitação da participação prévia, quer<br />
para a emissão <strong>do</strong> livre-trânsito mortuário, é a autorida<strong>de</strong> policial com jurisdição<br />
na se<strong>de</strong> <strong>do</strong> Município em cuja área o óbito ocorreu ou foi verifica<strong>do</strong>.<br />
2– Quan<strong>do</strong> na área geográfica referida no número anterior exista mais <strong>de</strong> uma<br />
representação da mesma ou <strong>de</strong> diferentes autorida<strong>de</strong>s policiais, consi<strong>de</strong>ra-se<br />
competente a Polícia <strong>de</strong> Segurança Pública.<br />
Artigo 102º<br />
(Mo<strong>de</strong>los)<br />
O auto <strong>de</strong> notícia referi<strong>do</strong> no nº 2 <strong>do</strong> artigo 40º, o livre-trânsito mortuário<br />
referi<strong>do</strong> no nº 1 <strong>do</strong> artigo 42º e o atesta<strong>do</strong> médico-sanitário referi<strong>do</strong> na alínea a)<br />
<strong>do</strong> nº 2 <strong>do</strong> artigo 42º, serão emiti<strong>do</strong>s <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com os mo<strong>de</strong>los anexos ao<br />
Decreto-Lei nº 274/82, <strong>de</strong> 14 <strong>de</strong> Julho.<br />
Artigo 103º<br />
(Taxas)<br />
As taxas <strong>de</strong>vidas pela prestação <strong>de</strong> serviços relativo ao <strong>cemitério</strong> ou pela<br />
concessão <strong>de</strong> terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão <strong>do</strong><br />
Regulamento <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Taxas, Tarifas e Licenças aprova<strong>do</strong> pela <strong>Câmara</strong><br />
<strong>Municipal</strong>.