ministério público do estado do paraná seleções da biblioteca

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 

SELEÇÕES DA BIBLIOTECA 

Notícias & Jurisprudência 

Informativo semanal com reprodução fiel de matérias veiculadas via Internet 

v. 6, n.º 361 

Curitiba, fevereiro, 2009 

SUMÁRIO 

Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................01 - 69 

Superior Tribunal de Justiça ..............................................................................................70 - 127 

Procuradoria-Geral da República........................................................................................128-132 

Segunda-feira, 02 de Março de 2009 

08:35 Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária 

Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 

19:40 - Ministro suspende execução provisória da pena para condenado por atentado ao pudor 

16:20 - Ministra nega suspensão de sentença para condenado por roubo e latrocínio 

16:00 - Negado pedido de comerciante para anular provas colhidas em grampo telefônico 

09:00 - Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV 

Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 

17:25 Ministro nega liberdade a jornalista acusado de formação de quadrilha e extorsão 


17:51 - Concedida liberdade a mecânico acusado de assassinar namorada 

10:00 - STF nega liberdade a acusado de ser mandante de assassinato em Minas Gerais 

09:00 - Supremo nega pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação 

Quinta-feira, 19de Fevereiro de 2009 

20:15 - Negado o direito de condenado acusado de chefiar bando dedicado ao tráfico de drogas apelar em liberdade 

20:00 - Íntegra do voto do ministro Eros Grau e ementa do HC sobre execução provisória da pena 

19:50 - Candidato de concurso do MP que não comprovou três anos de experiência não tomará posse 

19:10 - Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena 

18:44 - Tribunais prometem aderir a projeto do STF para ressocialização de sentenciados 

16:28 - Conamp questiona lei que obriga promotores do RJ a declarar bens e renda 

16:22 - Ministro suspende pena do empresário Chico Recarey por apropriação indébita 

16:10 - STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos 


20:20 - Íntegra do voto do ministro Eros Grau em ADI sobre equiparação de vencimentos em SC 

19:55 - STF estende por mais 30 dias liminar que suspende dispositivos da Lei de Imprensa 

17:23 - Supremo arquiva habeas corpus em que acusado por crime de fraude fiscal pedia liberdade 

17:20 - Arquivado HC em que preso por descaminho pedia para responder a processo em liberdade 

14:38 - PGR deve se manifestar em ação sobre posse de segundo colocado quando o cargo ficar vago 

Terça-feira, 17 de Fevereiro de 2009 

20:50 - AMB ajuíza mais três ações contra escalonamento de subsídios de juízes estaduais (republicada) 

20:45 - 1ª Turma entende que Poder Legislativo do Piauí não pode anular PDV no estado 

19:30 - Presidente suspende multa diária de R$ 10 mil imposta à União e à Universidade Federal do Paraná 

19:20 - STF nega liberdade a integrante de facção criminosa paulista 

18:20 - Preso por homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade 

18:00 - Filha de prefeita pode voltar ao cargo de secretária de Saúde de município paranaense 

17:40 - 1ª Turma confirma HC para investigados por lavagem e ocultação de bens 

17:20 - OAB questiona constitucionalidade de três fundações de saúde de Sergipe 

14:54 - PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 

19:50 - Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos 

17:25 - Deputado obtém liminar para continuar processo contra jornalista por difamação 

16:59 - Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição 

16:45 - Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal 

08:30 - Ministro Ayres Britto nega liminar para acusados de crime contra a ordem tributária 


18:40 - Negado pedido de progressão de regime a condenado por homicídio qualificado 

17:55 - Negada liminar a condenado que recorreu depois de dois anos da sentença 

17:50 - Pedido de vítima de desabamento do Palace II é arquivado por falta de pressuposto de admissibilidade 

17:20 - Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo 

14:47 - Arquivada ação que pedia devolução de verbas utilizadas pela Abin em operação da PF 

09:00 - Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância 

Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 

18:35 - Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória 

da pena e acesso a inquérito 

18:20 - Ministro indefere liminar em HC para acusado de sonegação fiscal 

08:40 - Ministra Cármen Lúcia mantém condenação de traficantes que alegavam falta de defesa preliminar 


18:55 - Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo 

17:38 - Parecer da PGR diz que não é inconstitucional teto de remuneração diferenciado 

17:30 - STF amplia gratificação de desempenho a inativos e pensionistas da Saúde e Previdência 

08:45 - Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia 

08:30 - Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública 


20:10 - Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte 

19:10 - 1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada 

18:15 - Negado HC a policial civil acusado de assassinato dentro da delegacia 

18:10 - 1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida 

18:00 - 2ª Turma anula parte de processo contra ex-presidente do Cofen por falta de ampla defesa 

17:40 - 1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena 

17:35 - 2ª Turma mantém sentença de 16 anos contra PM condenado por extorsão mediante sequestro 

17:20 - 1ª Turma: Alegação de legítima defesa deve ser analisada pelo Tribunal do Júri 

13:49 - Genéricos 10 anos depois: STF deve julgar ações sobre fornecimento de remédios (republicada em 12/2 às 

16h10) 

10:00 - Ministro Menezes Direito nega HC a acusado de pedofilia em Roraima 

09:00 - Réus do mensalão devem desembolsar R$ 19 milhões para que testemunhas sejam ouvidas no exterior 

08:30 - Mantida prisão de piloto acusado de jogar 48 Kg de cocaína em fazenda 


19:25 - Cassada decisão que permitiu dispensa imotivada de servidor público em estágio probatório 

19:10 - ADI que contestava teto de salários do MPU é arquivada 

17:30 - Arquivada reclamação ajuizada contra provimento de vagas em cartório do Paraná 

16:45 - Indeferida liminar a acusados de planejar sequestro da família de coordenador de presídio paulista 


18:24 - MPF defende arquivamento de ação contra portaria que proíbe importação de pneus usados 

08:30 - Indeferida liminar a acusado de fraude na construção do TRT-SP 


20:30 - Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade 

12:00 - Indeferido pedido de transferência de julgamento do interior para a capital cearense a acusado de homicídio 


19:37 - Mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello 

17:55 - Negada liminar a empresários de Manaus que pediam suspensão de processo por descaminho 

17:45 - Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional 

15:22 - HC de acusado por homicídio em Tocantins é arquivado 

13:25 - AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita 

09:00 - Supremo arquiva HC de acusada de matar o próprio filho 

08:30 - Arquivado pedido de liberdade a acusado por homicídio ocorrido em Guarulhos (SP) 

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19:25 - 2ª Turma do STF mantém transferência de acusado de participar de facção criminosa para Catanduvas (PR) 

18:50 - 1ª Turma defere em parte HC para acusado de receptação de bens de traficante 

18:30 - Empresária presa por declarações na televisão consegue liberdade 

17:30 - Negado pedido do ex-juiz Rocha Mattos para que fosse ouvida testemunha em sua defesa 

16:50 - Mantida prisão preventiva de acusados de homicídio por disputa de terras no Pará 

14:54 - PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário 


20:10 - Servidores de outras instituições não podem representar MP junto aos Tribunais de Contas 

19:15 - Confirmadas liminares que livraram MT e PR de inscrição no cadastro de inadimplentes da União 

19:00 - STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas 

18:21 - Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso 

18:10 - Plenário confirma decisão que limita candidatos a cargos diretivos no TJ-MG 

Segunda-feira, 02 de Março de 2009 

Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com 

fins de reforma agrária 

"Constitui atividade à margem da lei a conduta daqueles que visam, pelo emprego arbitrário da força e 

pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, constranger o Poder Público a promover 

ações expropriatórias, para execução do programa de reforma agrária." Assim se pronunciou o ministro 

Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto na liminar da Ação Direta de 

Inconstitucionalidade 2213, em abril de 2002, no qual foi discutido o Estatuto da Terra. A decisão foi 

relembrada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira passada (25), quando 

repudiou as invasões de terra ocorridas durante o Carnaval, nos estados de Pernambuco e São Paulo, e 

que deixaram um saldo de quatro mortes. Segundo Celso de Mello, o proprietário da terra tem o “dever 

jurídico-social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente”. Para tanto, os proprietários devem favorecer 

o bem-estar de seus trabalhadores; manter a produtividade do imóvel; conservar os recursos naturais 

existentes e; manter uma relação justa com os empregados. Descumpridos um destes itens, a 

propriedade não estará exercendo sua função social, o que legitima a intervenção estatal para a 

realização da desapropriação para fins de reforma agrária. Entretanto, o ministro mais antigo da Corte 

salientou que “o processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, 

não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação 

possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos”. As invasões de propriedades 

públicas ou privadas, “além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida 

de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso”, destaca. 

Dever estatal de punir invasões 

Celso de Mello ressaltou que o Poder Público não pode “aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer 

entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por 

práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade 

da ordem jurídica”. “O sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de 

invasões fundiárias, culminam por gerar grave situação de insegurança jurídica, de intranquilidade social 

e de instabilidade da ordem pública”, lembrou. 

Avaliação de produtividade 

O ministro afirmou que particulares ou movimentos sociais não têm o poder de avaliar e decidir sobre a 

improdutividade de um determinado imóvel rural, uma vez que existe um processo legal para tanto. 

“O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, 

jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Não pode 

considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de 

esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja 

submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito 

cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da República.” 

O caso 

Estas considerações foram feitas pelo ministro Celso de Mello ao proferir voto na análise de pedido liminar 

na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2213, da qual é o relator. A ação foi ajuizada pelo Partido 

dos Trabalhadores (PT), que, à época, era oposição ao governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O 

mérito ainda será analisado pelo Plenário do STF. Com a ação, o PT pretende a revogação de uma medida 

provisória que tinha por finalidade “neutralizar abusos e atos de violação possessória, praticados contra 

proprietários de imóveis rurais”. Em abril de 2002, o Plenário do STF, por unanimidade, indeferiu o pedido 

de liminar feito pelo PT, mantendo a validade da norma que determina que “o imóvel rural de domínio 

público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário 

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de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua 

desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade 

civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o 

descumprimento dessas vedações”. 


Ministra nega suspensão de sentença para condenado por roubo e latrocínio 

Condenado em Minas Gerais a 32 anos de reclusão por roubo qualificado e latrocínio, Antônio Floriz da 

Silva teve negado pedido de suspensão de sentença penal. A decisão foi da ministra do Supremo Tribunal 

Federal (STF) Ellen Gracie, na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97618. O advogado de defesa 

alega que os acusados foram reconhecidos por meio de fotografias, sem terem sido apresentados em 

juízo para acareação. Ao rejeitar pedido idêntico feito àquela Corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

frisou que a sentença penal contra o condenado está embasada em outras provas, e não apenas no 

reconhecimento por meio das fotos. Para Ellen Gracie, a decisão do STJ não caracteriza constrangimento 

ilegal a permitir a concessão de liminar. A ministra indeferiu o pedido e determinou o envio do HC para 

manifestação da Procuradoria Geral da República. 


Negado pedido de comerciante para anular provas colhidas em grampo telefônico 

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 

97542, em que o comerciante S.O.A., preso desde 24 de janeiro de 2008 por ordem da juíza da Comarca 

de São Bento (PB), sob acusação de tráfico de drogas, pedia que as provas obtidas por meio de escutas 

telefônicas fossem consideradas ilegais. Ele pedia também para responder em liberdade ao processo. No 

HC, a defesa alegou que o comerciante é ex-candidato a vereador de São Bento, renunciou à candidatura 

e foi vítima de grampos telefônicos, com renovações automáticas, quando por lei isto somente poderia 

ocorrer uma vez pelo prazo de 15 dias, renovável por igual período. Afirmou também que ele sofre 

constrangimento ilegal, pois continua preso há mais de um ano sem o julgamento definitivo da ação 

penal, o que configura o excesso de prazo da prisão cautelar. Além disso, sustenta que, estando em 

liberdade, o acusado não oferece qualquer risco ao processo. Pedido idêntico foi negado pelo Superior 

Tribunal de Justiça (STJ). 

Decisão 

O relator do caso, ministro Menezes Direito, negou a liminar por entender que não existe, no caso, 

constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691. Esta súmula 

impede o STF de analisar habeas corpus contra decisão em fase de liminar que tenha sido negada em 

outro tribunal superior. O ministro observou também que o pedido de liminar se confunde com o que se 

pede em definitivo e, portanto, negou a liminar. 


Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV 

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 13) a Petição (Pet 4428) em que a 

Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) pede o cancelamento da Súmula 

Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o 

preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. A reatuação foi determinada pelo ministro Carlos Ayres 

Britto, que era relator da petição. Na petição, a entidade alega “manifesta ilegalidade cometida pela 

Suprema Corte do país, ao editar uma súmula que viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que 

viola o que se entende por igual tratamento entre todos (princípio da isonomia)”. Além disso, segundo a 

Cobrapol, a Súmula Vinculante nº 11 “é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios 

republicanos”. A nova classe processual “Proposta de Súmula Vinculante” foi criada em dezembro do ano 

passado por meio da Resolução 388, do STF. Ela determina que todas as propostas relativas a Súmulas 

Vinculantes - seja de edição, revisão ou mesmo de cancelamento - deverão ser autuadas como PSV. 

Esses processos sempre tramitarão em formato eletrônico e terão edital publicado no Diário da Justiça 

para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias sobre a matéria. 

Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a 

adequação formal da proposta. A competência para submeter a Proposta de Súmula Vinculante ao 

Plenário é do presidente do STF. Durante o julgamento, o procurador-geral da República será ouvido e 

eventuais interessados na matéria poderão se pronunciar sobre o tema da proposta de súmula.

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Ministro nega liberdade a jornalista acusado de formação de quadrilha e extorsão 

S.L.F., jornalista de Piracicaba, no interior de São Paulo, teve Habeas Corpus (HC 97568) negado pelo 

ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contestava prisão provisória, sob alegação de 

ausência de justa causa para a medida de restrição à liberdade. Em 2007, a 1ª Vara Criminal da Comarca 

de Santa Barbara d’Oeste aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público que acusou o jornalista de 

formação de quadrilha e extorsão. Segundo a denúncia, ele teria se associado a outros três indivíduos 

com o objetivo de instaurar investigação criminal contra médico, imputando-lhe crime que não teria 

cometido. Além disso, a quadrilha foi acusada de ter ameaçado de morte o médico, exigindo-lhe 

pagamento de R$ 15 mil. “Não tendo, à primeira vista, por configurados seus requisitos, indefiro o pleito 

cautelar”, disse o relator. Após instruídos, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público 

Federal. 


Concedida liberdade a mecânico acusado de assassinar namorada 

O Supremo Tribunal Federal (STF) relaxou a prisão do mecânico E.P.B, preso preventivamente sob 

acusação de ter assassinado a vendedora Josiane Abial Dias Biotto, sua ex-namorada, no dia 17 de 

setembro deste ano, em Campinas (SP). No Habeas Corpus (HC) 96568 impetrado, com pedido de 

liminar, o acusado pedia o direito de responder em liberdade à ação penal movida contra ele por 

homicídio triplamente qualificado. A defesa alega que o decreto de prisão, expedido pelo Juízo da Vara do 

Júri da Comarca de Campinas, está fundado na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, “única 

e exclusivamente por conta da fuga ocorrida logo após os fatos”. Sustenta, ainda, que “o cárcere cautelar 

não pode configurar adiantamento de pena”. O ministro Marco Aurélio, relator da ação, analisou que o 

fato de o acusado deixar o distrito da culpa tem justificativa com o direito à autodefesa. “Foge ele ao 

flagrante, na espécie, existe inclusive notícia de que, expedido o mandado de prisão, o paciente veio a 

apresentar-se”, disse. Segundo o ministro, até mesmo a revelia, sem credenciamento de advogado, não 

gera automaticamente a prisão preventiva. Ele citou o artigo 366, do Código de Processo Penal, segundo 

o qual “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o 

processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas 

consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 

Assim, o relator verificou excesso de prazo da prisão preventiva e deferiu a medida cautelar para relaxar 

a prisão do acusado, ressaltando que até o momento não há designação de data para a realização do júri. 


STF nega liberdade a acusado de ser mandante de assassinato em Minas Gerais 

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar ao produtor rural A.C.C.A., acusado de ser o suposto 

mandante do assassinato de Sebastião Gomes das Mercês Ramos, crime ocorrido em junho de 2006, no 

interior de Minas Gerais. A decisão, que negou a liberdade, é do ministro Marco Aurélio. 

De acordo com seu advogado, A.C. está preso preventivamente desde maio de 2008, para garantia da 

ordem pública e conveniência da instrução criminal. Além disso, a defesa argumenta não haver respaldo 

legal para a justificativa adotada no decreto de prisão e mantida na sentença de pronúncia de A.C., no 

sentido de que a segregação cautelar seria necessária para garantia da ordem pública em virtude da 

gravidade abstrata do delito. Em análise ao Habeas Corpus (HC) 97490, o ministro Marco Aurélio 

observou que no Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida em razão da deficiência da instrução 

do pedido. Ele afirmou que, em vez de a defesa impetrar habeas corpus no Supremo, “deveriam ter 

providenciado a peça reclamada pelo relator do processo em curso naquela Corte”. O relator ressaltou 

também que a prisão preventiva se fez calcada em ameaças implementadas pelo paciente contra corréus 

e testemunhas. “Não tenho como configurada a excepcionalidade suficiente a ultrapassar, no campo 

precário e efêmero da medida acauteladora e, portanto, em atuação como porta-voz do Colegiado 

competente para julgar este habeas, o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo”, disse o ministro Marco 

Aurélio. 


Supremo nega pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação 

O ministro Joaquim Barbosa indeferiu liminar solicitada por um profissional na área de confecção de 

próteses para mutilados. Por meio do Habeas Corpus (HC 97592), ele pedia ao Supremo Tribunal Federal 

(STF) redução em dois terços da pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em 

Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope com a oferta durante o processo. O artigo 90 da Lei 

8.666/93, que regulamenta as licitações, determina que a pena por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, 

combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório tem pena de

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detenção de dois a quatro anos, e multa. A defesa argumenta que W.C.S. agiu por inexperiência em 

licitações, e que a tentativa se deu na fase de habilitação do ato, portanto a primeira delas. No entanto, 

ele foi condenado como se tivesse sido descoberto já na abertura dos envelopes. Segundo o relator, a 

alegação de que o crime não teria se consumado por interrupção da licitação, logo no início do 

procedimento, demandaria, em princípio, o reexame de fatos e provas, “o que é inviável na estreita via 

do habeas corpus”. Assim, o ministro Joaquim Barbosa negou a liminar. Barbosa solicitou informações ao 

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE sobre a matéria que, posteriormente, 

receberá parecer da Procuradoria Geral da República. 


Negado o direito de condenado acusado de chefiar bando dedicado ao tráfico de drogas apelar 

em liberdade 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (19), o Recurso 

Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 93123, em que Marcelo Araújo de Souza, condenado a um total de 17 

anos de reclusão e mais 430 dias-multa por tráfico de drogas, associação com o tráfico e porte ilegal de 

arma de fogo, questionava decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido 

para apelar da condenação em liberdade. Em abril de 2006, quando, acusado juntamente com 12 

corréus, ainda não havia sido condenado, Marcelo obteve a revogação de ordem de prisão contra ele 

decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. A decisão foi 

tomada pela Primeira Turma do STF no HC 87003, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence 

(aposentado), tendo em vista a ausência de adequada fundamentação do decreto de prisão. 

Preso novamente 

Entretanto, em 19 de setembro de 2006, sobreveio a sentença condenatória, sendo novamente decretada 

a sua prisão. Desta feita, a juíza da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá fundamentou a ordem com 

a “vasta folha de antecedentes criminais” e a reincidência específica de Marcelo Araújo no tráfico de 

entorpecentes. Ela alegou a elevada periculosidade do condenado e a sua reiterada atividade delitiva. 

Marcelo teria posição de destaque em organização criminosa fortemente armada, voltada para o tráfico 

de drogas em uma favela carioca. Ele teria continuado a chefiar o grupo, de dentro da prisão. Em vão, ele 

recorreu do mandado de prisão em HCs impetrados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e no 

Superior Tribunal de Justiça (STJ). O HC 93123 começou a ser julgado pela Primeira Turma do STF em 18 

de março de 2008, quando, tendo em vista sua decisão no HC anterior envolvendo Marcelo, decidiu levar 

o caso a Plenário, que hoje indeferiu o pedido. 

Voto 

Em seu voto pelo indeferimento do HC, acompanhado pela maioria dos ministros, a ministra relatora, 

Cármen Lúcia Antunes Rocha, endossou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a 

concessão da ordem de soltura de Marcelo. Segundo a PGR, “não há constrangimento ilegal”. Ela levou 

em conta voto do ministro Celso de Mello no julgamento do HC 94666. Na oportunidade, ao se manifestar 

pela manutenção de réu preso, o ministro considerou que a prisão cautelar estava em harmonia com a 

jurisprudência do STF no sentido de que “se evidenciaram, com fundamento em base empírica idônea, 

razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção, pelo Estado, desta extraordinária medida cautelar 

de privação da liberdade”. Em outro HC (67267) citado pela PGR e pela ministra Cármen Lúcia, o STF 

decidiu que “a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela 

gravidade e violência do crime, ainda que primário o agente”. A ministra citou, ainda, o fato de Marcelo 

ser réu confesso em outro crime – o de falsificação de documentos – pelo qual foi preso em flagrante em 

15 de agosto de 2007. Foi nessa ocasião que foi cumprido o mandado de prisão expedido contra ele pelo 

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, na ação por tráfico de drogas. É a partir daí que a defesa 

iniciou a sequência de recursos na tentativa de obter nova libertação de réu. 


Íntegra do voto do ministro Eros Grau e ementa do HC sobre execução provisória da pena 

Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Eros Grau, bem como o texto da ementa e do acórdão 

que serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal, relativos ao Habeas 

Corpus (HC) 84078, julgado pelo Plenário do STF no último dia 5. Por sete votos a quatro, os ministros 

deferiram o pedido de condenado para recorrer a tribunais superiores em liberdade. Esse entendimento 

do Supremo não interfere na situação das prisões temporárias, preventivas e em flagrante. Estando 

presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal – garantia da ordem 

pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal, o juiz pode decretar ou 

manter a prisão preventiva do acusado. 

Íntegra do relatório e do voto do relator, ministro Eros Grau - Ementa e acórdão

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Candidato de concurso do MP que não comprovou três anos de experiência não tomará posse 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 27609, no qual um 

candidato do concurso de procurador da República, promovido pelo Ministério Público Federal no ano 

passado, pedia autorização para continuar no certame. Ele teve a inscrição recusada pelo Ministério 

Público por não ter comprovado o mínimo de três anos de atividade jurídica. O tempo mínimo é requisito 

estabelecido pelo artigo 129 da Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, havia 

deferido o pedido liminar para que ele participasse da prova oral e ele foi aprovado no concurso. No MS, o 

candidato argumentava que trabalhou como secretário de um desembargador no Mato Grosso durante o 

tempo em que terminava a faculdade, no primeiro semestre de 2006, e pediu que esse tempo fosse 

computado como experiência na área jurídica. Se aceito o período, ele completaria a exigência dos três 

anos mínimos. Contudo, a ministra Cármen Lúcia verificou que, pelo regimento interno do Tribunal de 

Justiça do Mato Grosso, o cargo de secretário nos gabinetes não é privativo de bacharéis em Direito e, 

portanto, sua ocupação não poderia ser considerada tempo de atividade jurídica. Por outro lado, o 

candidato ainda pedia que a contagem dos três anos de experiência se desse pelo ano forense, e não pela 

soma de 36 meses de trabalho. Ele alegava ter trabalhado em 2006, em 2007 e em 2008 – embora a 

atividade exclusiva de bacharel em Direito tenha-se iniciado apenas em 25 de julho de 2006, um mês 

após a colação de grau do candidato. O parecer do subprocurador da República Roberto Gurgel foi 

contrário ao Mandado porque, na opinião dele, a forma de contagem sugerida pelo candidato não “atende 

o que prevê o texto constitucional”. Além disso, deixar que ele assuma o cargo de procurador seria 

injusto com todos os que desistiram de participar do certame em obediência ao pré-requisito do tempo de 

atividade jurídica. Os ministros Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Menezes Direito, Cezar Peluso e 

Ricardo Lewandowski votaram pelo impedimento de o candidato assumir o cargo. O ministro Marco 

Aurélio, contudo, considerou que a atividade como secretário do desembargador pode ser considerada 

atividade jurídica e que, diante disso, ele deveria ser admitido na carreira do Ministério Público. 


Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava pena 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 

96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de 

sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi 

encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. O condenado, Luiz Antônio 

Viegas, recebeu sentença por roubo qualificado pelo uso arma de fogo e concurso de pessoas por ter se 

apoderado de um carro em que estavam três pessoas, durante uma hora e meia. Segundo as vítimas, ele 

e seus três comparsas portavam armas. Luiz Antônio Viegas foi condenado com base no artigo 157 do 

Código Penal (roubo, mediante grave ameaça ou violência depois de haver reduzido a possibilidade de 

resistência da vítima) e concurso de pessoas. A agravante foi enquadrada ainda no inciso I do parágrafo 

2º, que prevê mais tempo de pena se a violência é exercida com emprego de arma. Os votos, no 

Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena 

para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, 

ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já 

intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição. Ou seja, embora seja importante a perícia, o fato 

de ela não ter sido feita na arma de Luiz Antônio não livra o criminoso do aumento da pena. “Neste caso, 

houve outros meios pelos quais se considerou comprovada independente da perícia – porque, para mim, 

a perícia não é a única forma de comprovação das condições potencialmente lesivas dessa arma”, 

apontou a ministra Cármen Lúcia, referindo-se ao testemunho das vítimas. Ela, o relator do caso, ministro 

Ricardo Lewandowski, e os ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Joaquim Barbosa entenderam que 

a Justiça deve manter a pena qualificada para Luiz Antônio Viegas. Já os ministros Cezar Peluso, Eros 

Grau e Gilmar Mendes votaram pela modificação da sentença no sentido de, ainda que condenado por 

roubo, o ladrão não tenha a pena aumentada por uso de arma já que o instrumento nunca foi encontrado 

e, por isso, não foi periciado – ou seja, seu poder lesivo também não pode ser comprovado. Na visão do 

ministro Cezar Peluso, o Código Penal não deixa margens quando diz que a pena será aumentada “se a 

violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”. Segundo ele, se ficar claro que a arma tinha 

capacidade ofensiva (se for usada, por exemplo), a perícia está dispensada. “Agora, quando a arma não 

foi apreendida, não se sabe se ela é de brinquedo ou não – e, sendo de brinquedo, não é arma, e a 

qualificadora exige que seja arma”, defendeu. “A arma a que se refere o parágrafo 2º do artigo 157 é 

aquela que é específica como tal, e faz parte da sua natureza, e não qualquer objeto que pode se 

transformar numa arma”, completou Peluso. Peluso ressaltou ainda que a descrição do crime de roubo já 

inclui a ameaça como meio para subtrair um objeto de outra pessoa. Portanto, combateu o entendimento

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de que a apresentação da arma – sem qualquer disparo e sem a perícia necessária para atestar o seu 

poder lesivo, não pode ser considerada, no presente caso, como qualificadora para aumentar a pena. 

Histórico 

Em primeira instância, Luiz Viegas foi condenado por roubo com a qualificadora do uso de armas e 

concurso de pessoas a cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em 

regime fechado. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença retirando a 

qualificadora que, em recurso do Ministério Público estadual ao Superior Tribunal de Justiça, voltou a ser 

incorporada à pena. O condenado, então, impetrou o Habeas Corpus no Supremo na tentativa de voltar a 

pena ao previsto no acórdão do TJ do seu estado. A Procuradoria Geral da República havia opinado pelo 

indeferimento do HC, como aconteceu. 

Leia a íntegra do relatório e do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. 


Tribunais prometem aderir a projeto do STF para ressocialização de sentenciados 

Desde quinta-feira da semana passada (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) conta com oito 

contratados por meio do programa de ressocialização de sentenciados que cumprem pena em regimes 

semiaberto e aberto. Nesta tarde (19), após dar as boas-vindas aos novos funcionários, o presidente da 

Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que vários tribunais já se mostraram dispostos a integrar o 

projeto. “Alguns [tribunais] até já tinham iniciativas assemelhadas, mas não com essa formalização”, 

disse. Mendes informou que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor 

Rocha, comunicou que vai aderir ao projeto e que o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional 

do Trabalho no Distrito Federal (10ª Região) também já se mostraram dispostos a participar. “Nós 

estamos orientando os Tribunais de Justiça para que tomem essa iniciativa”, emendou. Segundo o 

ministro, os primeiros resultados do programa já sensibilizam. “Creio que nós realmente realizamos uma 

coisa que pode nos ajudar e pode ajudá-los de forma marcante. E, com isso, nós também estamos dando 

um sinal à sociedade de que é possível avançar numa questão que é extremamente sensível, marcada 

por grande preconceito.” Um dos oito funcionários contratados por meio do programa de ressocialização 

ressaltou a importância de o STF liderar o movimento. “[A Corte] está demonstrando para outros 

tribunais que eles também podem ampliar esse projeto, dar um voto de confiança para a gente. Quando a 

pessoa está fora do sistema, está em liberdade e adquire um voto de confiança desse, com certeza não 

vai pisar na bola. É uma chance ímpar, uma chance única.” Formado em Filosofia e Teologia pela 

Universidade Católica de Belo Horizonte, ele promete que em 2010 começa a realizar um sonho de 

infância: cursar Direito e se preparar para ser juiz. “Quando estudava Filosofia, li a frase de um grande 

filósofo que disse: o importante não é como começa a história, mas como ela termina. Eu quero terminar 

[a minha história] de um modo genial. Esse é o meu desejo e de todos nós que estamos aqui.” 

Copa do Mundo 

Ao todo, 40 egressos do sistema prisional serão beneficiados com vagas no STF em 2009. A iniciativa foi 

possível por meio de convênio celebrado entre a Corte e o Governo do Distrito Federal, em dezembro. No 

primeiro dia de trabalho, eles recebem orientações sobre o Tribunal, o trabalho que irão desempenhar e 

as regras que deverão seguir. Em seguida, são encaminhados às unidades onde estão lotados. Os oito 

contratados exercem atividades na área administrativa. Eles preenchem os requisitos exigidos pela vara 

de execuções penais, como estar cumprindo a pena em regime aberto ou semiaberto e passar por 

entrevistas com uma assistente social do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da 

Justiça. Nesta tarde, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a Corte tem conversado com a CBF e a FIFA 

para incluir egressos e jovens infratores nos projetos de construção de obras para a Copa de 2014. “Nós 

queremos mais”, afirmou Mendes. 


Conamp questiona lei que obriga promotores do RJ a declarar bens e renda 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI 4203) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a Lei 

5.388/2009, editada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A lei estabelece a obrigatoriedade da 

declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, 

Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, todos no âmbito do estado do Rio de 

Janeiro. De acordo com a Conamp, essa exigência impõe obrigações aos membros do Ministério Público, 

em flagrante desrespeito às normas constitucionais. Sustenta que a lei questionada sofre de vício de 

inconstitucionalidade, pois trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Além 

disso, a instituição afirma que a lei é contra os artigos 127 e 128 da Constituição Federal, pois fere a 

autonomia do Ministério Público, impondo-lhe “obrigação descabida”. Sustenta ainda ofensa ao artigo 2º

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da Constituição, uma vez que estende a obrigatoriedade aos Poderes Executivo e Judiciário, o que afronta 

a independência de ambos. Pede, portanto, liminar para suspender a eficácia da lei e, no mérito, que a 

mesma seja considerada inconstitucional. O relator é o ministro Menezes Direito. 


Ministro suspende pena do empresário Chico Recarey por apropriação indébita 

Em razão da ausência de lançamento definitivo do crédito tributário, o ministro do Supremo Tribunal 

Federal (STF) Eros Grau concedeu, nesta quarta-feira (18), liminar em Habeas Corpus (HC 97854) em 

favor de Francisco Recarey Vilar e determinou a suspensão da execução da pena de dois anos e oito 

meses (em regime aberto) à qual o empresário foi condenado pelo crime de apropriação indébita 

previdenciária. De acordo com a defesa do empresário, a denúncia foi apresentada antes do esgotamento 

da via administrativa fiscal. Como não foi concluído o processo administrativo referente ao suposto crédito 

previdenciário, não havia nenhuma dívida tributária pesando contra Recarey que pudesse embasar uma 

denúncia criminal, conforme a pacífica jurisprudência atual dos tribunais superiores, explicou o advogado. 

Recarey foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Ao confirmar essa decisão, o 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) frisou que o crime foi cometido em 1996, e que à época dos fatos e da 

apuração da denúncia, o entendimento dominante nos tribunais era no sentido de que não se fazia 

necessário o encerramento do processo administrativo – confirmando o débito com o fisco, para que 

pudesse se apresentar denúncia penal. A ação penal contra Recarey, naquele momento, “estava 

resguardada de legalidade e não configurava constrangimento ilegal”, assentou a decisão do STJ. Ao 

conceder a liminar, o ministro Eros Grau baseou sua decisão na jurisprudência atual do Supremo. Ele 

disse considerar relevantes as razões apresentadas pela defesa de Recarey, “em razão de a denúncia ter 

sido recebida anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, que é condição de punibilidade”. 


STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da tarde desta quinta-feira (19) que editará duas 

Súmulas Vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação 

de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade 

Técnico-Administrativa (Gdata). Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo 

ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF. Semana passada, a 

Corte analisou um recurso (RE 572052) da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) contra decisão judicial 

que havia reconhecido o direito de servidores inativos das áreas da saúde e da Previdência Social 

receberem o GDASST. Os ministros, que já haviam reconhecido a repercussão geral do tema, mantiveram 

a decisão favorável aos inativos. O único voto contrário na matéria é o do ministro Marco Aurélio, para 

quem a Constituição Federal permite tratamento diferenciado entre servidores da ativa e os inativos. 

Hoje, os ministros também aplicaram para a decisão sobre a Gdata, tomada pelo plenário em abril de 

2007, os efeitos do instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/04. A 

repercussão geral é um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância 

social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias 

sigam o entendimento da Suprema Corte nos casos em que foi reconhecida a repercussão geral. Permite 

ainda que o STF barre ou devolva recursos sobre temas já analisados. Em questão de ordem, o Plenário 

decidiu a matéria ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 597154) interposto pela União contra 

decisão judicial que havia reconhecido a servidor público federal inativo receber a gratificação. 

Novamente, por maioria, o Tribunal manteve entendimento sobre a legalidade de os inativos receberem 

as gratificações na mesma proporção garantida aos servidores em atividade. 


Íntegra do voto do ministro Eros Grau em ADI sobre equiparação de vencimentos em SC 

Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Eros Grau, relator, na Ação Direta de 

Inconstitucionalidade 4009, julgada na sessão plenária de 4 de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal 

(STF) declarou inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das 

corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. 

- Íntegra do relatório e do voto na ADI 4009.

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STF estende por mais 30 dias liminar que suspende dispositivos da Lei de Imprensa 

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 30 dias a decisão da Corte que suspendeu 20 dos 

77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão foi tomada no final da sessão plenária desta 

quarta-feira (18), a pedido do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto. Em fevereiro do ano passado, 

o Plenário concedeu liminar na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 

130), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a lei. Naquela ocasião, o STF ficou de 

julgar o mérito da ação em seis meses, prazo que foi prorrogado no final de agosto por igual período. Na 

decisão de fevereiro, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos 

Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Ao todo, 

estão sem eficácia 22 dispositivos da Lei de Imprensa, entre artigos, parágrafos e expressões contidos na 

norma. 


Supremo arquiva habeas corpus em que acusado por crime de fraude fiscal pedia liberdade 

O ministro Ricardo Lewandowski arquivou Habeas Corpus (HC 97556) impetrado em favor do empresário 

e advogado L.C.A.J. a fim de que pudesse responder em liberdade por crimes de fraudes à Receita 

Federal, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O habeas chegou ao Supremo Tribunal Federal 

(STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou o mesmo pedido. Segundo o 

relator, a Súmula 691/STF só pode ser superada em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso 

de poder, que possam ser constatados imediatamente. “Verifica-se que a autoridade impetrada [STJ], ao 

indeferir a liminar, apreciou tão somente os requisitos autorizadores para concessão dessa excepcional 

medida, concluindo pela inexistência destes. Não há nesse ato ilegalidade flagrante, tampouco abuso de 

poder”, avaliou Lewandowski. O ministro ressaltou que os argumentos apresentados ao Supremo são os 

mesmos levados a conhecimento do STJ, fazendo com que a análise desses motivos pelo STF implique em 

supressão de instância. “Deve-se, portanto, aguardar o desfecho do writ impetrado naquela Corte 

Superior, uma vez que, repito, não se está diante de excepcional hipótese de superação do enunciado da 

Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal”, concluiu. Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou 

que o exame das alegações contidas na inicial demandaria o “revolvimento do conjunto fático-probatório, 

hipótese que não se compatibiliza com o pedido de habeas corpus”. 


Arquivado HC em que preso por descaminho pedia para responder a processo em liberdade 

O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 97274, em que o 

comerciante A.M., preso provisoriamente desde novembro passado pelo crime de descaminho (artigo 334 

do Código Penal), pede para responder a ação penal em liberdade. Ele é acusado de ter comercializado 

produtos importados sem o pagamento dos correspondentes impostos devidos. A prisão do empresário e 

de outras 13 pessoas ocorreu em função de operação da Polícia Federal em conjunto com a Receita 

Federal e o Ministério Público Federal, que desbarataram um esquema fraudulento de importação de 

produtos populares sem o recolhimento de tributos. 

Pedido 

Após ter indeferido pedido de HC pela relatora daquele processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o 

empresário pediu a superação das restrições impostas pela Súmula 691/STF – que impede o STF de 

analisar HC que tenha liminar negada por relator de tribunal superior. A defesa alega que ele é vítima de 

constrangimento ilegal, porque o decreto de sua prisão, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de 

Janeiro, não teria sido fundamentado. Particularmente, faltariam justificativas concretas para as suspeitas 

de que o réu poderia fugir ou destruir provas, com o objetivo de atrapalhar as investigações. 

Decisão 

Ao não conhecer do pedido (mandar arquivá-lo), o ministro Celso de Mello observou que “o exame dos 

presentes autos evidencia que não se registra, na espécie, situação de flagrante ilegalidade ou de abuso 

de poder, cuja ocorrência, uma vez constatada, teria o condão de afastar, hic et nunc (aqui e agora), a 

incidência da Súmula 691”. Esta hipótese, como lembrou, somente seria possível em caso de a decisão 

questionada – negativa de HC pelo STJ – divergir da jurisprudência predominante no STF ou, então, 

configurar flagrante abuso de poder ou manifesta ilegalidade. Além disso, ele endossou a fundamentação 

da relatora de HC com pedido idêntico no STJ, segundo a qual a petição inicial lá protocolada “se 

mostrava insuficientemente instruída” para provar o constrangimento ilegal. Celso de Mello afirmou que, 

também no HC impetrado no STF, “não se produziu, desde logo, essa faltante (e necessária) peça 

processual, cuja imprescindibilidade se evidencia pelo fato de veicular as razões que, deduzidas pelo 

Ministério Público, foram acolhidas, formalmente, pela decisão judicial que ordenou a privação cautelar da

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liberdade do ora paciente”. Portanto, segundo Celso de Mello, analisar um pedido que não chegou a ser 

analisado pelo STJ – que ainda não examinou o mérito do HC lá impetrado – seria supressão de instância. 

“A jurisprudência do Supremo entende que a ação de HC, que possui rito sumaríssimo, não comporta, em 

função de sua natureza processual, maior dilação probatória, eis que se impõe ao impetrante, como 

indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o 

conhecimento da causa pelo Poder Judiciário”, concluiu o ministro. 


PGR deve se manifestar em ação sobre posse de segundo colocado quando o cargo ficar vago 

Desde ontem (17) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 155, 

proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) estão a cargo da Procuradoria Geral da 

República (PGR) para que se manifeste sobre o tema. Na ação, o PSDB pediu ao Supremo Tribunal 

Federal (STF) que concedesse uma liminar para impedir que fosse cumprida determinação do Tribunal 

Superior Eleitoral (TSE) de dar posse ao segundo colocado nas eleições para governador da Paraíba – 

José Maranhão - em decorrência da cassação do mandato do primeiro colocado, Cássio Cunha Lima. De 

acordo com o partido, é errôneo o entendimento que os tribunais eleitorais, incluindo o TSE, têm dado ao 

artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), no sentido de que nas eleições para presidente, 

governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais da metade de votos anulados, não é 

necessária a realização de nova eleição. Esse entendimento foi aplicado pelo TSE em decisão que cassou 

o governador paraibano no dia 20 de novembro de 2008 e confirmado no julgamento dos recursos na 

noite desta terça-feira (17) por aquela Corte. O PSDB argumenta que nesses casos a Justiça Eleitoral 

estaria dando posse ao segundo colocado nas eleições, desrespeitando frontalmente a vontade do povo e 

a lei, que manda realizar um novo pleito. Isso porque o artigo 224 do Código Eleitoral determina que, nas 

eleições para presidente, governadores e prefeitos, se forem anulados mais de 50% dos votos, deve ser 

realizado um novo pleito, no prazo de 20 a 40 dias, explica a legenda tucana. Para o PSDB, a norma deve 

ser aplicada tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições. O partido sustenta que na 

disputa entre dois candidatos o eleitorado escolhe aquele que realmente tem a preferência da maioria, 

“homenageando-se, de forma inconteste, a vontade da maior parte dos eleitores”. Assim, 

“consequentemente, também fica registrada a repulsa da maioria ao candidato derrotado e que mais da 

metade dos eleitores com votos válidos expressaram sua rejeição”. Com esses argumentos, o PSDB 

ressalta que não pode haver diplomação e exercício do poder por parte de quem não ostenta a necessária 

legitimidade, tal como exigida pela Constituição Federal e pelo princípio da maioria. “Sem legitimidade 

não há democracia, há usurpação de poder”, destaca. No mérito, a ação pede que seja dada 

interpretação conforme a Constituição ao artigo 224 do Código Eleitoral, no sentido de que, “seja qual for 

o motivo da nulidade, e, independentemente de a eleição haver ocorrido em dois turnos, se a maioria dos 

votos for de sufrágios nulos, deve ser renovada a eleição”. 

Pedido negado 

No trâmite natural do processo, o relator foi substituído depois de o ministro Celso de Mello declarar a sua 

suspeição por razão de foro íntimo. A ação foi então redistribuída, tornando-se relator o ministro Ricardo 

Lewandowski, que em decisão do dia 4 de dezembro do ano passado mandou arquivar a ação por 

entender que a ADPF não pode ser utilizada “para a solução de casos concretos, nem tampouco para 

desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como 

ilegais ou abusivos”. Na ocasião, o ministro afirmou que a ADPF somente pode ser admitida quando 

inexiste qualquer outro meio juridicamente idôneo capaz de sanar uma lesão. Segundo ele, o próprio 

PSDB reconhece que ajuizou a ação antes mesmo de o TSE publicar a decisão que cassou Cunha Lima e, 

portanto, antes que o partido pudesse lançar mão de outro meio jurídico para tentar cassar a decisão do 

Tribunal Eleitoral. No entanto, o partido apresentou um recurso (agravo regimental) que deverá ser 

julgado pelos ministros do STF. Os argumentos apresentados nesse recurso serão analisados pelo 

procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e posteriormente pelo Plenário da Corte em data 

a ser definida. 


AMB ajuíza mais três ações contra escalonamento de subsídios de juízes estaduais 

(republicada) 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal três novas Ações 

Diretas de Inconstitucionalidade contra a variação e o escalonamento dos salários de magistrados dentro 

das entrâncias. Os pedidos de declaração de inconstitucionalidades são contra leis estaduais do Espírito 

Santo (ADI 4199), da Paraíba (ADI 4200) e do Maranhão (ADI 4201). Segundo a AMB, as Assembleias 

Legislativas dos três estados estabeleceram pisos de subsídios a juízes estaduais em início de carreira

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menores do que o previsto pela Constituição Federal a partir da Emenda 19/98. As leis estaduais – LC 

335/06 no ES; Lei 7.975/06 na PB; e LC 104/06 no MA – teriam deixado de observar a diferença salarial 

máxima entre as categorias conforme previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal. Nas seis 

ações já ajuizadas pela Associação, o principal argumento utilizado é o de que "os legisladores estaduais 

não verificaram a necessidade de observar a limitação prevista na nova redação do inciso V, do art. 93, 

da CF, quanto à necessidade de a diferença mínima e máxima entre os subsídios dos níveis da carreira ter 

de observar a estrutura judiciária nacional". A Carta da República prevê uma diferença de subsídios de 5 a 

10% entre as categorias da estrutura judiciária nacional, sendo que o teto não pode passar de 95% dos 

subsídios pagos aos ministros dos tribunais superiores. "Os legisladores devem levar em conta o 

escalonamento a partir do subsídio de ministro do STF: diferença entre 10 a 5% de uma categoria para 

outra, sempre observando a estrutura judiciária nacional. Isso quer dizer que além de um teto, a 

Constituição também estabeleceu um "piso" para os subsídios", cita a associação. Para a AMB, não parece 

lógico que pudessem as entrâncias, a partir da Emenda Constitucional 19/95, ser consideradas como 

categorias da estrutura jucidiária nacional para fins do escalonamento dos subsídios. Ao aplicar o 

escalonamento, os três estados estariam considerando, além da divisão entre desembargador, juiz e juiz 

substituto, os níveis dentro da categoria dos juízes (as entrâncias). As ADIs contestam essa diferenciação 

justificando que ela aumenta a distância entre o salário do desembargador para o de juiz da entrância 

inicial além do permitido pela Constituição, prejudicando magistrados em início de carreira. As ações da 

AMB têm pedido de liminar e buscam a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais e a correção 

imediata da percentagem aplicada nos salários dos juízes de direito e dos juízes substitutos. Já existem 

três outras ações semelhantes ajuizadas pela AMB sobre o mesmo assunto: ADI 4177 (Rio Grande do 

Sul), ADI 4182 (Ceará) e ADI 4183 (Pernambuco). 

Veja quem são os relatores das ADIs da AMB contra o escalonamento dos subsídios de magistrados 

dentro das entrâncias: 

ADI 4199 - ministro Cezar Peluso -- ADI 4200 - ministro Ricardo Lewandowski ADI 4201 -- ministro Eros Grau -- ADI 4177 

- ministro Celso de Mello -- ADI 4182 - ministra Ellen Gracie -- ADI 4183 - ministro Menezes Direito 


1ª Turma entende que Poder Legislativo do Piauí não pode anular PDV no estado 

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o Programa de 

Demissão Voluntária (PDV) executado pelo estado do Piauí. A discussão ocorreu na análise dos Recursos 

Extraordinários (RE) 445393 e 486748, ambos interpostos pelo estado. Os recursos dizem respeito a um 

mandado de segurança coletivo impetrado, na origem, no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) 

questionando ato do poder Legislativo que determinou, por meio de decreto, a reintegração de 

funcionários aos quadros do serviço público. O TJ concedeu a ordem de segurança mantendo os acordos 

de demissão. O programa foi estimulado pelo Executivo local por meio da Lei estadual 4.865/97, no 

entanto, ao entender que teria havido coação nas demissões voluntárias, o poder Legislativo do estado 

reintegrou todos os funcionários que haviam aderido ao PDV. O Legislativo anulou as adesões por 

considerar que essas eram viciadas, readmitindo os servidores. Para o relator, ministro Menezes Direito, o 

Legislativo usurpou a competência do Judiciário. “O poder Legislativo, de fato, interferiu na ordem 

determinada pela lei estadual que fez o programa”, disse ao revelar que o ato praticado é típico do 

Judiciário. “Anoto que, no caso, o que o Poder Legislativo estadual fez foi, de fato, praticar um ato próprio 

do poder Judiciário, ao reconhecer que teria havido coação independentemente da provocação dos 

próprios interessados”, ressaltou o relator. Segundo ele, essa orientação foi acolhida em decisão 

monocrática no RE 526666 e em agravo regimental no RE 463097. Menezes Direito destacou que há 

inúmeros precedentes, entre eles as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1594 e 2192, nos 

quais o Supremo desqualificou a intromissão indevida do poder Legislativo em matéria reservada ao 

Executivo concernente aos servidores públicos. Para o ministro, é evidente que os recorridos não dispõem 

de direito líquido e certo, por isso proveu os recursos e, consequentemente, manteve a validade do PDV. 

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. 


Presidente suspende multa diária de R$ 10 mil imposta à União e à Universidade Federal do 

Paraná 

Foi publicada no Diário da Justiça (DJ) decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro 

Gilmar Mendes, que livrou a União e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) do pagamento de multa no 

valor diário de R$ 10 mil, determinada pela 5ª Vara Federal de Curitiba (PR). A sanção foi aplicada pela 

5ª Vara Federal no caso de a União e a universidade descumprirem decisão que as obrigou a contratar 

temporariamente 75 funcionários para a unidade de transplante de medula óssea do Hospital de Clínicas

13 

da UFPR e a reservar recursos financeiros para a realização de concurso público para a contratação 

definitiva de servidores para a unidade. O ministro suspendeu o pagamento da multa ao analisar um 

pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 287) da União contra a determinação da Justiça Federal 

em Curitiba. Segundo Mendes, a multa é elevada e poderá gerar vultoso prejuízo para a sociedade. “A 

fixação de multa em valor elevado e sem limitação máxima constitui ônus excessivo ao Poder Público e à 

coletividade capaz de gerar grave lesão à ordem e à economia públicas, pois impõe remanejamento 

financeiro das contas federais, em detrimento de outras políticas públicas federais de alta prioridade”, 

alega o ministro. Por entender necessário ouvir previamente os órgãos federais envolvidos, Gilmar 

Mendes não chegou a suspender a parte da decisão relativa à contratação temporária de funcionários e à 

alocação de recurso para a realização de concurso público para a unidade de transplante de medula óssea 

do hospital da UFPR. Na decisão, o ministro determina que o reitor da UFPR e o diretor-geral do Hospital 

de Clínicas da universidade se manifestem sobre: quais são as atuais condições de funcionamento do 

hospital; qual é a real situação da unidade de transplante de medula óssea; quais são os outros 

tratamentos realizados pelo hospital e em que condições estão sendo realizados e quais são as 

consequências da medida liminar para o funcionamento e para a administração do hospital como um todo 

e para a unidade de transplante de medula óssea especificamente. Na decisão, Gilmar Mendes também 

determina o encaminhamento do processo para a Procuradoria Geral da República, que emitirá parecer 

sobre a matéria. 

Controvérsia 

A controvérsia começou com o ajuizamento, pelo Ministério Público Federal (MPF), de ação civil pública 

contra a União e a UFPR. Na ação, o MPF alega que o serviço de transplante de medula óssea do Hospital 

de Clínicas da UFPR tem 25 leitos destinados à realização desse tipo de transplante, mas que somente 12 

são utilizados atualmente devido ao número insuficiente de funcionários. Isso prejudicaria os 7 

transplantes realizados mensalmente, número que poderia ser duplicado com a contratação dos 75 

funcionários. Na ação, o MPF acrescenta que a falta de profissionais na unidade de transplante gera uma 

“demora excessiva [na realização de transplantes]”, o que tem provocado, ao longo dos anos, um 

aumento no número de mortes de pacientes, que esperam cerca de 431 dias pela operação. Pelos 

cálculos do MPF, a consequência dessa demora é o aumento do número de mortes entre os doentes que 

estão esperando pela realização do transplante: 12 mortes em 2003, 30 mortes em 2004, 40 mortes em 

2005, 32 mortes em 2006 e 30 mortes até novembro de 2007. A UFPR, por outro lado, argumenta que a 

carência do Hospital de Clínicas não se limita ao serviço de transplante de medula óssea, fato que não 

justificaria a preocupação do MPF com essa unidade “em detrimento de 338 outros serviços existentes 

[no hospital]”. Ainda segundo a universidade, “muitos dos pacientes que aguardam em fila pelo 

atendimento do serviço de medula óssea estão, em verdade, aguardando possíveis doadores 

compatíveis”. Na STA, a União alega que a decisão da 5ª Vara Federal de Curitiba viola o princípio da 

separação dos Poderes porque desrespeita a autonomia do Executivo e gera consequências aos seus 

cofres, já que determina custos anuais superiores a R$ 4,5 milhões, valor não previsto no orçamento, e 

determina o remanejamento de verbas orçamentárias sem a autorização de lei específica, conforme 

dispõe a Constituição Federal (o artigo 169, parágrafo 1º, incisos I e II). 


STF nega liberdade a integrante de facção criminosa paulista 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 97260, 

no qual uma integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) pedia liberdade. O 

HC alegava excesso de prisão e falta de fundamentação necessária da autoria do crime, porque, segundo 

a defesa, não haveria provas de que S.F.R. seria autora dos crimes. A mulher foi presa por um homicídio 

qualificado e outro tentado, ambos em concurso de pessoas e contra policial militar que tentava coibir 

“negócios ilícitos” praticados pelo PCC. De acordo com os autos do processo no Superior Tribunal de 

Justiça, a prisão de S.F.R. teria sido decretada ainda em outubro de 2007. “A prisão preventiva foi 

decretada porque os denunciados integram o PCC e trata-se de pessoas extremamente temidas”, explicou 

o ministro Eros Grau. O voto do ministro foi acompanhado com unanimidade pela Segunda Turma, e 

seguiu o parecer da Procuradoria Geral da República, segundo o qual a prisão “deveria ser mantida com 

base na periculosidade da ré conjugada à gravidade concreta de delito perpetrado e em razão da garantia 

da ordem pública e da conveniência da instrução criminal”.

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Preso por homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade 

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira 

(17), liminar concedida em 14 de maio do ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa a W.F., para que 

possa continuar a responder em liberdade a processo na Vara do Júri da Comarca de Jundiaí (SP) pelo 

crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, do Código Penal – CP). W.F. é 

acusado de ter matado, com cinco tiros, sua ex-mulher, a auxiliar contábil Milene Pereira Alves, de 25 

anos. O crime ocorreu em março de 2007 na cidade de Jundiaí. O acusado teve decretada a prisão 

temporária, convertida posteriormente em preventiva, com fundamento na gravidade em abstrato do 

crime, considerado hediondo, bem como da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação 

da lei penal. A defesa pediu, inicialmente, a revogação da prisão ao juízo de primeiro grau, que negou o 

pedido. Em seguida, recorreu sucessivamente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Superior 

Tribunal de Justiça (STJ), que também negaram os habeas corpus, apoiando-se na fundamentação da 

Justiça de primeiro grau para justificar a prisão preventiva. Contra esta decisão, a defesa impetrou o HC 

94587 no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Fundamentos 

No seu voto de hoje, em que confirmou a liminar, o ministro Joaquim Barbosa reportou-se à 

argumentação por ele utilizada para conceder a liminar, apoiado também em parecer da Procuradoria 

Geral da República (PGR), que igualmente se pronunciou pela concessão do HC. Ele afastou os alegados 

fundamentos da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal, observando 

que consta da impetração que o paciente se apresentou espontaneamente na Delegacia de Jundiaí, após 

decretada a sua prisão temporária. Quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, o ministro 

lembrou que o STF tem-se pronunciado, em diversas ocasiões, sobre o caráter excepcional da 

manutenção da prisão preventiva sob esse fundamento, limitando tais casos aos de comprovada 

periculosidade do agente ou com vistas a evitar a reiteração criminosa. “Contudo, no presente caso, 

verifico que a ordem de prisão emitida contra o paciente se funda na gravidade em abstrato do delito”, 

ponderou. 

Jurisprudência 

Ao conceder a liminar a W.F., em maio de 2008, o ministro Joaquim Barbosa reiterou jurisprudência do 

STF sobre a questão da antecipação da pena. “A prisão cautelar não pode revestir-se do caráter de 

antecipação do cumprimento da pena, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade (artigo 

5º, LVII, da Constituição Federal)”, afirmou, então, o ministro. “Por outro lado, a circunstância de se 

tratar de crime hediondo não é óbice à liberdade do paciente, sobretudo em face da nova redação do 

inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação determinada pela Lei 11.464/07 (que trata dos crimes 

hediondos)”, concluiu Joaquim Barbosa. 


Filha de prefeita pode voltar ao cargo de secretária de Saúde de município paranaense 

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que a secretária de 

Saúde do município de Assis Chateaubriand, no Paraná, reassuma o cargo. Tatiane Weiko Watanabe foi 

afastada por decisão do juiz de Direito da comarca, que alegou nepotismo na sua nomeação, já que ela é 

filha da prefeita da cidade, Dalila José de Mello. Direito suspendeu em caráter liminar a decisão do juiz da 

primeira instância na parte em que ele declarou nula a nomeação de Tatiane. O nepotismo é vedado pela 

Súmula Vinculante 13 do próprio Supremo. Mas nessa decisão de Menezes Direito (Reclamação 7590), o 

ministro cita outras decisões já tomadas pela Corte segundo as quais os cargos de natureza política – 

como de secretários de prefeitura, secretários de estado e ministros – não estão abrangidos pela súmula 

do STF. Por isso, podem, sim, ser ocupados por parentes diretos dos chefes do Executivo municipal, 

estadual ou federal. A Súmula Vinculante 13 do STF considera ilegal a nomeação de cônjuge, 

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da 

autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou 

assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada 

na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito 

Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas (nepotismo cruzado).

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1ª Turma confirma HC para investigados por lavagem e ocultação de bens 

Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram definitiva, na 

sessão desta terça-feira (17), a liminar em Habeas Corpus (HC 92423) concedida pelo ministro Marco 

Aurélio em setembro de 2007, para relaxar a prisão preventiva de Laurentino Freire dos Santos e outros 

14 corréus em processo penal por lavagem e ocultação de bens, em curso na 6ª Vara Federal Criminal do 

Rio de Janeiro. A ação é resultante de desdobramentos da mesma operação da Polícia Federal que 

resultou na prisão, entre outros, de um ministro do STJ e outras autoridades judiciárias brasileiras e 

empresários ligados ao jogo de azar. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que o 

decreto de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentado a ponto de permitir a manutenção 

da prisão preventiva. Além disso, o ministro lembrou que esses quinze réus respondem a outros 

processos na Justiça Federal, e que o decreto de prisão preventiva questionado por meio desse HC, se 

baseou em imputações de outras ações. Ao acompanhar o relator, o ministro Carlos Ayres Britto observou 

que os réus estão soltos – por força da liminar concedida pelo relator, desde setembro de 2007. E desde 

então não causaram embaraço ao andamento do processo, e responderam aos chamamentos da Justiça. 

Por se encontrarem na mesma situação de Laurentino, os ministros acompanharam o voto do relator no 

sentido de estender o benefício a Ailton Guimarães Jorge, Aniz Abrahão David, Antonio Petrus Kalil, José 

Renato Granado Ferreira, Júlio César Guimarães Sobreira, Paulo Roberto Ferreira Lino, Marcelo Kalil 

Petrus, Nagib Teixeira Suaid, João Oliveira De Farias, Luciano Andrade Do Nascimento, Belmiro Martins 

Ferreira, Marcos Antonio Dos Santos Bretas, Licínio Soares Bastos e Marcos Antonio Machado Romeiro. 


OAB questiona constitucionalidade de três fundações de saúde de Sergipe 

O ministro Joaquim Barbosa pediu, nesta segunda-feira, informações ao governador de Sergipe, Marcelo 

Deda, e à Assembleia Legislativa do estado acerca de três leis que criaram diferentes fundações de saúde. 

Elas são alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4197) ajuizada pelo Conselho Federal da 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal. Segundo a OAB, a Fundação de 

Saúde Parreiras Horta – FSPH (criada pela Lei 6.346/08), a Fundação Hospitalar de Saúde – FHS (Lei 

6.347/08), e a Fundação Estadual de Saúde – Funesa (Lei 6.348/08) estariam ilegalmente instaladas 

porque seriam fundações públicas de direito privado com finalidade de execução de serviços e políticas 

públicas de saúde. Por isso, deveriam ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar federal, 

como prevê o artigo 37, inciso XIX da Constituição: “Somente por lei específica poderá ser criada 

autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 

cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” O texto da ADI diz que 

a própria lei ordinária que autorizou a criação das fundações “já estabeleceu as suas áreas de atuação, 

em flagrante ofensa à reserva constitucional de lei complementar”. Além disso, a Ordem questiona a 

contratação dos servidores das fundações pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 

quando deveria ser pelo regime estatutário por se tratar de fundações, segundo consta na ADI. No pedido 

de liminar, a entidade cita a urgência do caso diante da possível realização de um concurso público 

previsto para o dia 1º de março para contratação sob a forma celetista. Segundo a OAB, a prova não 

poderia ser realizada até que a situação das três fundações fosse regulamentada, com a contratação pelo 

regime estatutário. 


PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa 

O parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sobre o mérito da Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI) 3964, segue o mesmo entendimento aplicado pelo Plenário do Supremo 

Tribunal Federal (STF) ao suspender a eficácia da Medida Provisória (MP) 394. Tanto os ministros do STF 

quanto Antonio Fernando consideram que a MP é inconstitucional porque foi reeditada na mesma sessão 

legislativa depois de ter sido rejeitada, o que é vedado pelo parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição 

Federal. A MP trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no âmbito do 

Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e foi suspensa em dezembro de 2007 por 7 votos a 2 a pedido do 

Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Democratas (DEM), autores da ADI. Ao propor a 

ação, os partidos alegaram também ofensa ao caput do mesmo artigo, que estabelece os requisitos de 

urgência e relevância para que uma MP seja editada. O PMDB e o DEM sustentaram ainda que a edição da 

MP foi uma “afronta à autonomia do Poder Legislativo (CF. art. 51, inciso III e IV, da Constituição)”, 

porque “sujeita o Congresso Nacional a uma pauta de votações definida pelo presidente da República”. 

Isto porque a MP 379, por não ter sido votada pelo Congresso no prazo de 45 dias, estava trancando a

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pauta de votações de outras matérias de interesse do governo no Congresso, motivo por que foi 

revogada, sendo substituída pela de número 394. 

Liminar 

O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, votou para conceder a liminar e suspender a Medida 

Provisória. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Gilmar 

Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e pela presidente do STF à época, ministra Ellen Gracie. Os 

ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski foram contra a suspensão por entenderem que o STF estaria 

acrescentando uma terceira hipótese às previstas para a proibição da reedição de MPs, pois, além da 

rejeição e do decurso de prazo, acrescentaria a revogação. Ao elaborar um voto sobre o mérito da ação, 

o ministro Carlos Ayres Britto contará com o parecer do procurador-geral da República, no qual afirma 

que a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa viola o princípio da separação dos 

Poderes. Isso porque o Executivo estaria impondo sua vontade ao Legislativo, “furtando-lhe, de forma 

contumaz”, a atribuição constitucional de deliberar sobre o tema. 


Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos 

O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, 

suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da 

Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de 

furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o 

furto praticado por ele não afetou em mais do que R$ 160,00 o patrimônio da vítima e “é irrisório, ínfimo, 

para ser considerado como socialmente danoso e apto a gerar a aplicação de uma pena privativa de 

liberdade”. “No caso, tenho por atendidos os pressupostos do provimento cautelar”, afirmou o ministro 

Carlos Britto, ao conceder a liminar. “É que se me afigura ocorrente, neste exame provisório da causa, a 

plausibilidade jurídica do pedido veiculado nesta impetração.” 

O caso 

Juntamente com dois corréus, J.A. abateu dois porcos numa propriedade rural em que um deles 

trabalhava. Os animais foram retalhados ali mesmo e sua carne levada pelos réus para suas residências. 

J.A. foi preso em flagrante, em sua casa, sendo apreendida com ele parte da carne suína. Interrogado, 

ele confessou o furto. Preso provisoriamente, ele teve deferido pedido de liberdade provisória após ser 

interrogado. Posteriormente, quando foi condenado, o juízo, tendo em vista seus antecedentes, afastou a 

possibilidade de substituição da pena. A defesa recorreu, então, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do 

Sul (TJ-RS), que afastou a tese da insignificância e deu nova capitulação jurídica aos fatos narrados na 

denúncia para condenar J.A. pelo delito de furto qualificado em concurso de agentes e privilegiado pelo 

pequeno valor da causa roubada (artigo 155, parágrafo 2º, combinado com o inciso II, parágrafo 4º, do 

Código Penal – CP). Dessa decisão o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 

meio de Recurso Especial (REsp). Esse recurso foi parcialmente provido pelo relator para afastar da pena 

imposta a J.A. o privilégio do artigo 155 do CP. Este dispositivo permite a substituição da pena de 

reclusão pela de detenção, sua diminuição de um a dois terços ou, então, a aplicação, tão somente, da 

pena de multa. É dessa decisão que a DPU recorreu ao Supremo, obtendo a liminar. 


Deputado obtém liminar para continuar processo contra jornalista por difamação 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao deputado 

federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinando a continuidade de queixa-crime movida pelo 

parlamentar na 8ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília contra jornalista do 

“Correio Braziliense”, a quem acusa dos crimes de calúnia e difamação (artigos 138 e 139 do Código 

Penal – CP). A liminar foi concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 7513, em que o parlamentar 

questiona decisão do Juízo daquela Vara criminal que suspendeu a queixa-crime, baseando-se em decisão 

tomada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Em 2008, o STF 

manteve decisão do relator desta ação, ministro Carlos Ayres Britto, e suspendeu parte da Lei nº 

5.250/1967 (Lei de Imprensa). Como a parte suspensa dessa lei trata exatamente dos crimes de calúnia 

e difamação, o STF autorizou os tribunais a utilizarem, quando cabível, as regras dos Códigos Penal, 

Processual Penal, Civil e Processual Civil para julgar os processos que tratem do tema. Na RCL, o 

parlamentar alega descumprimento dessa decisão pelo juízo da 8ª Vara Criminal do DF. Sustenta que os 

crimes de que acusa o jornalista encontram as respectivas correspondências no Código Penal. “Como há 

perfeita identificação entre os dispositivos da Lei de Imprensa – que estão com a eficácia suspensa – com 

os dispositivos do Código Penal, nada impede que a ação tenha o seu normal prosseguimento”, sustenta.

17 

Ação 

A ação do deputado na Justiça Criminal teve como causa uma notícia veiculada no dia 20 de setembro de 

2007 que tratava da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de prorrogação da Contribuição 

Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). De acordo com a matéria, alguns parlamentares da 

bancada do PMDB, sob a liderança do deputado Eduardo Cunha, teriam chantageado o presidente da 

República em troca de favores. Para votar a favor da CPMF, eles teriam exigido cargos no governo e 

empresas estatais para seus “apadrinhados”. 

Decisão 

Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski observou que, embora a decisão do STF indique que juízes e 

tribunais devem suspender o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer 

outra medida que versem sobre os dispositivos da Lei de Imprensa suspensos pelo STF, “restou claro que 

as referidas autoridades judiciárias estão autorizadas a utilizar, quando cabível, as regras dos Códigos 

Penal, Processual Penal, Civil e Processual Civil, para julgar processos que desafiam os dispositivos que 

estão suspensos”. E isso, no entender do ministro, “parece ser o caso dos presentes autos”. 


Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição 

As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil 

(CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se 

impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, 

enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos 

pressupostos processuais subjetivos do processo. No impedimento há presunção absoluta (juris et de 

jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há 

apenas presunção relativa (juris tantum). O CPC dispõe, por exemplo, que o magistrado está proibido de 

exercer suas funções em processos de que for parte ou neles tenha atuado como advogado. O juiz será 

considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das 

partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a 

causa, entre outros. 

Confira o texto integral de dispositivos do CPC que dispõem sobre impedimento e suspeição: 

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: 

I - de que for parte; 

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou 

prestou depoimento como testemunha; 

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; 

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou 

afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; 

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro 

grau; 

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. 

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da 

causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se 

fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: 

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; 

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral 

até o terceiro grau; 

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; 

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou 

subministrar meios para atender às despesas do litígio; 

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 

Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha 

colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o 

segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal. 

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de 

abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304). 

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: 

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; 

II - ao serventuário de justiça; 

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) 

IV - ao intérprete. 

§ 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, 

na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem 

suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o 

pedido.

§ 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. 

Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). 

A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá 

o rol de testemunhas. 

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu 

substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de 

testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. 

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso 

contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal. 


Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar de um 

condenado a dois anos e 11meses de prisão por receptação e tráfico de drogas, que alega ter sido 

algemado sem justificativa durante audiência na 1ª Vara Criminal de Votorantim, em São Paulo. O 

condenado pretendia suspender o andamento de seu processo, em fase de apelação, com base na 

Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas apenas para casos em que o preso oferece risco 

aos policiais ou a terceiros. O pedido do condenado, feito em uma Reclamação (RCL 7165), ainda será 

julgado em definitivo. O ministro Barbosa disse não verificar, “ao menos à primeira vista, ilegalidade 

patente, a exigir a concessão da liminar pleiteada, até porque não há elementos de convicção para, em 

sede de cognição sumária, ser questionada a falta de segurança destacada pelo reclamado [o juiz da 1ª 

Vara Criminal de Votorantim], não podendo esta ser simplesmente ignorada”. O juiz justificou a 

necessidade das algemas na falta de condições de segurança do Fórum. Barbosa informa em sua decisão 

que a determinação do juiz baseou-se em informações do agente penitenciário responsável pela escolta 

do preso e em parecer do Ministério Público que dava conta de que o fórum funciona em local adaptado, 

onde desde abril de 2000 ocorreram três fugas de réus presos, que estavam algemados. O condenado 

alega que foi mantido algemado durante toda a audiência sem justificativa plausível, já que não resistiu à 

prisão, não tentou fugir, é réu primário, tem bons antecedentes e não representa risco concreto à 

integridade física de ninguém. No mérito, ele pede liberdade provisória, em como a anulação de todos os 

atos processuais praticados após a audiência em que ficou algemado, ou a anulação da sentença 

condenatória. 


Ministro Ayres Britto nega liminar para acusados de crime contra a ordem tributária 

O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 97417, impetrado por seis 

empresários de Ribeirão Preto (SP) acusados pelo Ministério Público de crime contra a ordem tributária. 

No documento, eles pedem o sobrestamento da apelação criminal que tramita no Tribunal Regional 

Federal da 3ª Região. Os empresários querem, ainda, que as cartas rogatórias a serem enviadas pela 

Justiça brasileira a juízes de outros países com a solicitação de oitiva de testemunhas de defesa não 

sejam pagas antecipadamente, como determinou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso. 

Os empresários sugeriam que as custas do processo – inclusive as traduções das cartas – sejam pagas 

por quem perder a ação penal, quando já não houver a possibilidade de recursos (trânsito em julgado). 

Ao indeferir o pedido de liminar, Ayres Britto salientou que “a primeira dificuldade que encontro é que a 

documentação instrutória da inicial aponta para uma provável artificialização do perigo da demora. Isto 

porque o acórdão apontado como a constituir ilegalidade flagrante data de 30/06/2005 (há mais de três 

anos, portanto); sendo que os acionantes só protocolaram o presente HC em 07/01/2009”. Ayres Britto 

pediu informações ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com urgência antes de julgar o mérito do HC 

– que, em síntese, tenta anular o acórdão do STJ. Os empresários também pedem, no texto, mais prazo 

para o pagamento das traduções, caso prevaleça, de fato, o entendimento do STJ de que eles terão de 

recolher a quantia antecipadamente. 


Negado pedido de progressão de regime a condenado por homicídio qualificado 

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 97453) a Claudiomiro Rosa da 

Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado. 

A decisão do ministro Menezes Direito impede a progressão do regime de cumprimento da pena. A 

Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa de Claudiomiro, alegava constrangimento 

ilegal decorrente de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento (arquivou) a 

um HC lá impetrado com igual objetivo. Sustentava que o preso já cumpriu um quarto da pena, mais do 

que o mínimo necessário (um sexto) para pedir o direito de passar a cumprir a parte restante da pena em 

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regime semiaberto. Segundo o ministro, em exame inicial não há qualquer ilegalidade que justifique o 

deferimento da liminar. “Com efeito, a decisão proferida encontra-se, à primeira vista, motivada a 

justificar a formação de seu convencimento”, disse Menezes Direito, ao mencionar ato do STJ, 

questionado no HC. O relator afirmou que as razões apresentadas pela Defensoria a fim de que fosse 

concedida a medida liminar possuem caráter satisfativo, pois se confundem com o mérito da impetração, 

“o que recomenda seu indeferimento conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte”. Nesse 

sentido os Habeas Corpus 94888, 93164, 92737 e 85269, entre outros. 


Negada liminar a condenado que recorreu depois de dois anos da sentença 

De acordo com decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso 

para anular sentença apresentado depois de dois anos do trânsito em julgado do processo não é caso de 

liminar. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 97380, em que a Defensoria Pública do estado de São 

Paulo, em defesa de A.P., afirma que “a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão 

de julgamento de apelo criminal é causa de nulidade”. O mesmo pedido foi rejeitado pelo Superior 

Tribunal de Justiça (STJ) que, na ocasião, afirmou que a defesa foi inerte em oferecer o recurso. Com 

isso, a defensoria recorreu ao STF sob o argumento de que não foi intimada para a sessão de julgamento 

do recurso de apelação apresentado pela acusação e que esse seria um motivo para tornar o processo 

nulo. 

Decisão 

O ministro Joaquim Barbosa entendeu que os argumentos não são suficientes para se conceder uma 

liminar e que, para avaliar a suposta ausência de intimação da defensoria, seria necessário examinar 

informações e peças processuais que não constam nos autos, “fato este que impede a pronta constatação 

da veracidade das alegações constantes na impetração”. Ele destacou também que não vê urgência para 

se decidir em liminar, considerando que a defesa demorou dois anos após o trânsito em julgado para 

contestar pela primeira vez a suposta nulidade do processo. Assim, o ministro negou a liminar, mas 

solicitou informações ao STJ e ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para analisar o mérito do 

pedido. 


Pedido de vítima de desabamento do Palace II é arquivado por falta de pressuposto de 

admissibilidade 

Foi arquivada, pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Cautelar (AC) 2268 ajuizada, com pedido de 

liminar, por uma das vítimas do desabamento do Edifício Palace II, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, 

ocorrido em 1998. Ele pretendia continuar residindo em imóvel cedido por decisão judicial para ele morar, 

em troca do seu apartamento destruído pelo desabamento. O ministro entendeu que a ausência do juízo 

de admissibilidade de recurso extraordinário inviabiliza a própria tramitação de medida cautelar perante o 

STF, pois “a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal supõe, em caráter 

necessário, além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de 

admissibilidade”. Ele citou como precedentes as Petições 914, 965, 1841 e 1865. Lewandowski ressaltou 

que a viabilidade de concessão de feito suspensivo a recurso extraordinário não admitido somente se 

configura na hipótese de o RE contestar decisão que seja incompatível com a jurisprudência do Supremo, 

“o que deve ser extraído, prima facie, dos fundamentos da petição recursal em causa e dos elementos 

constantes dos autos”. Por fim, ao arquivar a ação, o relator constatou que, no caso, os fundamentos 

apresentados pela decisão contestada são coerentes com a jurisprudência da Corte, razão pela qual se 

torna inviável a própria tramitação da medida cautelar no Supremo. 


Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo 

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas 

Corpus (HC) 97261, em que A.P. pede a suspensão de sua condenação por ter desviado sinal de TV a 

cabo, fato enquadrado como crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º, do Código Penal (roubo de coisa 

móvel). Condenado em primeiro grau pela Justiça do Rio Grande do Sul, A.P. foi absolvido pelo Tribunal 

de Justiça daquele estado (TJ-RS), em apelação lá interposta. O tribunal fundamentou sua decisão no 

artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir infração penal o ato a ele imputado). 

Entretanto, o Ministério Público gaúcho interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), 

que reformou a decisão do TJ e restaurou a condenação inicial. Contra essa decisão, a defesa impetrou 

HC na Corte Suprema. Sustenta não ser crime a conduta de interceptar sinal de TV, violação ao princípio 

da legalidade e inconstitucionalidade da participação do assistente de acusação na ação penal originária.

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Diante disso, pede liminar para suspender a aplicação da pena, até o julgamento final do HC e, no mérito, 

o afastamento definitivo da condenação. 

Decisão 

Ao indeferir o pedido, o ministro Joaquim Barbosa observou que “as alegações constantes da inicial não 

são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários ao 

deferimento da medida cautelar pleiteada”. Segundo ele, o HC não é a via própria para o exame de 

questões em que há necessidade de dilação probatória, inclusive de ordem pericial e científica, para aferir 

a tipicidade ou não da alegação de receptação irregular de sinal de TV a cabo”. Ademais, segundo ele, as 

razões constantes na decisão questionada “parecem descaracterizar, ao menos em juízo de estrita 

delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual”. 


Arquivada ação que pedia devolução de verbas utilizadas pela Abin em operação da PF 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da ação 

popular (Pet 4512) que pedia a devolução aos cofres públicos do dinheiro gasto pela Agência Brasileira de 

Inteligência (Abin) na operação da Polícia Federal que culminou na prisão, dentre outros, do banqueiro 

Daniel Dantas e sua irmã, Verônica, do ex-prefeito paulista Celso Pitta e do empresário Naji Nahas, em 

julho de 2008. A ação foi movida por Nery Kluwe, ex-presidente da associação dos servidores da agência, 

contra o ministro-chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência República, general Jorge 

Félix, e contra o diretor-geral interino da Abin, Wilson Roberto Trezza. A competência do Supremo está 

“taxativamente” prevista no artigo 102 da Constituição Federal, ponderou o ministro. “Para o caso em 

tela, aplica-se uma série de precedentes deste Tribunal que o colocam como incompetente para processar 

e julgar, originariamente, ação popular constitucional”, frisou Lewandowski ao rejeitar a ação. 

A ação chegou ao STF em fevereiro de 2009, depois que a imprensa tornou pública a suspeita de que a 

Abin – uma agência de inteligência e informação, teria cooperado com a PF – instituição que tem a 

função de investigar, realizando escutas telefônicas e outras atividades, típicas de polícia judiciária. O 

próprio ex-diretor da Abin, delegado Paulo Lacerda, teria confirmado, em depoimento à CPI dos Grampos, 

no Congresso, que a agência teria cedido alguns profissionais para auxiliar o trabalho da polícia nesta 

operação. 


Suspensa aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância 

O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação 

do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele 

não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele 

mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela Lei 11.033/04 

para execução fiscal pela União. Dos autos (HC 97676) consta que foram apreendidos em poder do 

comerciante 23 pneus, 182 calculadoras, três fitas para filmadora e um alto-falante ilegalmente trazidos 

do exterior. Para tais produtos, foi estimado o valor aduaneiro total de R$ 2.412,00, conforme 

representação fiscal para fins penais. Sobre esse total incidiram tributos no valor de R$ 1.200,06. 

Condenado em primeiro grau como incurso no artigo 334, parágrafo 1º, alínea d, combinado com o 

parágrafo 2º do Código Penal, por ocultar e manter em depósito, em proveito próprio, no exercício de 

atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal, 

V.C.A. interpôs recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que foi negado. Em seguida, 

no entanto, foram providos embargos infringentes opostos a essa decisão, sendo então rejeitada a 

denúncia mediante aplicação do princípio da insignificância. Dessa decisão, o Ministério Público interpôs 

Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou o acórdão do TRF. É contra 

essa decisão que a defesa recorreu ao STF, pela via de habeas corpus. 

Ao aplicar o princípio da insignificância, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “a aplicação de tal 

postulado há de ser criteriosa, casuística, mediante análise individualizada e atenta a todas as 

circunstâncias que envolveram o fato delituoso”, conforme decidido pelo STF no HC 70747, relatado pelo 

ministro Francisco Rezek (aposentado). Observou também que, no entendimento da Suprema Corte, “o 

princípio da insignificância possui como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência 

de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a 

inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, relatado pelo ministro Celso de Mello)”. Joaquim 

Barbosa lembrou, ainda, do julgamento do HC 92438, por ele próprio relatado, em que foi trancada ação 

penal por falta de justa causa, porque o valor do tributo supostamente devido era inferior ao montante 

mínimo legalmente previsto para a execução fiscal, a exemplo do que ocorre no HC que acaba de ser por 

ele apreciado.

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Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, 

execução provisória da pena e acesso a inquérito 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que os ministros podem 

julgar individualmente o mérito de habeas corpus que tratem sobre três matérias recentemente 

analisadas pela Corte: prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso de advogado a 

inquérito. Nesses três casos, a posição da maioria dos ministros é sempre pela concessão do habeas 

corpus. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, classificou a decisão como uma “autorização” que 

os colegas terão para aplicar o entendimento da Corte, sem necessidade de levar os processos para 

julgamento nas Turmas ou mesmo no Plenário. “É uma verdadeira delegação”, emendou Celso de Mello. 

Somente o ministro Marco Aurélio foi contra a proposta. “Não devemos colocar o julgador em uma camisa 

de força, compelindo-o a julgar de determinada forma”, disse. Segundo ele, cada ministro deve “formar 

juízo a respeito [da matéria] e acionar ou não o artigo 21 do Regimento Interno”, que trata das 

atribuições do relator do processo. Gilmar Mendes informou que já está em análise uma proposta de 

emenda regimental para autorizar que habeas corpus sejam julgados monocraticamente em caso de 

matéria já pacificada no STF. Tanto a autorização concedida nesta tarde aos ministros quanto a emenda 

do Regimento Interno do STF atenderia, nas palavras de Mendes, a “casos que estão assumindo caráter 

de massa”. 

Execução antecipada da pena 

O debate desta tarde começou com o julgamento de vários habeas corpus sobre execução provisória da 

pena. No último dia 5, o Plenário decidiu, por maioria de votos, que o réu pode aguardar o julgamento de 

recursos de apelação em liberdade, mesmo já tendo sido condenado em primeira e segunda instâncias. A 

decisão atinge os condenados que responderam ao processo em liberdade. Eles não devem ser recolhidos 

à prisão enquanto aguardam o julgamento dos recursos nos tribunais superiores, a menos que haja fato 

novo para justificar a prisão preventiva. Os ministros analisaram quatros Habeas Corpus (HCs 91676, 

92578, 92691 e 92933) de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski e um Recurso Ordinário em Habeas 

Corpus (RHC 92933) de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Todos foram concedidos com 

base na decisão da semana passada, por 8 votos a 2. Os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que 

no dia 5 votaram pela legalidade da execução da pena quando já houver condenação, mantiveram esse 

entendimento. A ministra Cármen Lúcia concedeu os pedidos ressalvando seu entendimento no sentido 

da legalidade da execução da sentença, mesmo que o condenado ainda esteja recorrendo, mas disse se 

curvar à decisão da maioria da Corte. O ministro Menezes Direto votou no mesmo sentido dela. As 

decisões dos habeas do ministro Lewandowski beneficiaram um condenado a quatro anos de prisão por 

tentativa de estupro, dois condenados por apropriação de bens e rendas públicas, um sentenciado a três 

anos de prisão e o outro a quatro anos, e um condenado a quatro anos e seis meses de prisão por 

estelionato. Em todos os casos, o ministro já havia deferido liminar para garantir a liberdade dos 

condenados até o julgamento definitivo dos habeas. O processo da ministra Cármen Lúcia era em defesa 

de um comerciante condenado a sete anos e seis meses de reclusão por roubo qualificado. 

Acesso a inquérito 

A decisão que garantiu a advogados o acesso a provas já documentadas em inquéritos, inclusive os que 

tramitam em sigilo, foi tomada no dia 2 de fevereiro, por 9 votos a 2. A Súmula Vinculante 14, publicada 

no Diário da Justiça desta segunda-feira (9), trata sobre o assunto. Ela determina que: “É direito do 

defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados 

em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito 

ao exercício do direito de defesa”. 

Prisão civil por dívida 

O entendimento de que não é cabível prisão civil por dívida, a não ser em caso de devedor de pensão 

alimentícia, foi firmado também por maioria de votos em dezembro do ano passado. Na ocasião, foi 

inclusive revogada a Súmula 619, do STF, segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser 

decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de 

ação de depósito”. 


Ministro indefere liminar em HC para acusado de sonegação fiscal 

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97419, 

impetrado por acusado de sonegação fiscal. Ele questiona decisão judicial que dividiu a ação penal à qual 

o réu responde por ter, supostamente, deixado de pagar tributos nos anos de 1998, 1999 e 2000. 

A defesa impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região questionando o fato de 

a denúncia ter sido recebida pela Justiça Federal de São Paulo. À época, alegaram que havia pendência de

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decisão na esfera administrativa em relação aos anos-base 1999 e 2000. O relator verificou que os 

advogados não juntaram aos autos cópia da decisão contestada, sendo necessário aguardar as 

informações da autoridade coatora, isto é, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Com efeito, sem a 

análise desse documento não há como vislumbrar, efetivamente, em juízo de estrita delibação, eventual 

existência de constrangimento ilegal na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça”, disse. Ele 

relembrou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a concessão de habeas corpus com a 

finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando 

estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência 

de indícios de autoria. Ele citou como precedentes os Habeas Corpus 90320, 87324, 86583, 85496 e 

85066, entre outros. 


Ministra Cármen Lúcia mantém condenação de traficantes que alegavam falta de defesa 

preliminar 

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar no Habeas Corpus (HC) 97501, em que J.B.S.N. e 

J.B.S. pedem anulação de processo em que foram condenados por tráfico de drogas a penas de, 

respectivamente, 10 anos e seis meses e cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente 

fechado. Reclamam, também, o direito de acompanhar, em liberdade, o desenrolar do processo. Eles 

pedem, ainda, que seja reformada decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que 

aumentou a pena de J.B.S. para oito anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 

Alegações 

No HC, eles questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivou HC com pedido 

semelhante lá impetrado. Eles pedem a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, alegando 

que, no julgamento de primeira instância, não foi observado o rito da Lei 10.409/02, que prevê a 

apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. No STJ, este pedido não foi 

considerado pelo relator. Ele alegou que, em nenhum momento, esse argumento foi levantado nas 

instâncias ordinárias e que, se o STJ o examinasse, haveria indevida supressão de instância. No HC 

impetrado no Supremo, J.B.S.N. e J.B.S. reiteram o argumento de nulidade. Pedem que seja dada a eles 

”a oportunidade de oferecer suas indispensáveis e necessárias defesas preliminares”, bem como a 

expedição de alvará de soltura para aguardar em liberdade o desenrolar do processo. 

Decisão 

Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia observou que “a liminar requerida tem natureza satisfativa”, ou seja, 

se concedida, exauriria o objeto da ação no seu momento inicial, e que isso não é possível em HC. 

Ademais, segundo ela, do que contêm os autos “não se constatam fundamentos suficientes para declarar 

nulo o processo no qual figuraram os pacientes, pelo menos neste juízo preliminar”. Ela admite existirem, 

no STF, decisões nas quais foram anuladas ações penais em decorrência da inobservância do 

procedimento previsto na Lei nº 10.409/02, porém ressalta que, no presente caso, a sentença 

condenatória já transitou em julgado. Observa, além disso, que há, na Primeira Turma do STF, 

precedente em caso análogo, desfavorável ao pedido de habeas corpus. Diante disso, ela indeferiu o 

pedido de liminar, mas, de qualquer modo, mandou oficiar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de 

Volta Redonda para que informe, com urgência, se a sentença condenatória já transitou em julgado. 


Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo 

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (11), 

jurisprudência da Corte no sentido de que não há, para o servidor público, direito adquirido em relação à 

forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de 

vencimentos. E, com esse entendimento, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 563965, 

interposto por uma professora aposentada que contestava dispositivos da Lei Complementar nº 

203/2001, do Rio Grande do Norte. Essa lei modificou a forma de cálculo dos vencimentos dos servidores 

civis e militares do estado. Os ministros entenderam que não houve afronta ao princípio da 

irredutibilidade de vencimentos, vez que não houve redução dos proventos da professora, que se 

aposentou em 1995. Tanto assim é que, segundo dados apresentados em Plenário pelo procurador-geral 

daquele estado, em setembro de 2001, mês anterior ao da edição da LC, seus proventos somavam R$ 

654,13 e, no mês seguinte (outubro de 2001), R$ 932,53. O procurador-geral do Rio Grande do Norte 

alegou, ainda, que o vínculo do servidor com o estado não é contratual, mas sim institucional. Assim, 

segundo ele, cabe ao estado, unilateralmente, fixar seus vencimentos, porém observados os princípios 

constitucionais que regem a matéria. Ele citou, como precedentes do STF a favor de sua tese, os 

julgamentos do RE 226462 e do Mandado de Segurança (MS) 24875, ambos relatados pelo ministro

23 

Sepúlveda Pertence (aposentado). Sustentou que o que a lei garante é a preservação do valor dos 

vencimentos e do poder aquisitivo do servidor, o que é feito mediante reajustes anuais dos vencimentos 

dos servidores e dos proventos dos aposentados. Por seu turno, a ministra-relatora Cármen Lúcia, 

também se referindo ao RE 226462, disse que “não houve agressão ao princípio da irredutibilidade de 

vencimentos”. Isto porque a lei estadual atacada modificou a composição salarial, acabando com os 

adicionais de gratificação representados em forma de percentual sobre os vencimentos, transformando-os 

em valores pecuniários equivalentes nos contracheques, mantido o valor vigente no mês anterior ao da 

edição da Lei Complementar. 

Repercussão geral 

O processo deu entrada no STF em setembro de 2007 e, em 20 de março de 2008, os ministros 

decidiram por sua repercussão geral, vencidos a própria relatora do processo, ministra Cármen Lúcia 

Antunes Rocha, e os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito. Também 

a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra a aplicação da repercussão geral ao caso, 

argumentando que o que estava em jogo era uma lei estadual (infraconstitucional). 

Divergência 

Os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto foram votos divergentes, na votação do RE 563965. “A 

Lei 8.112 (Estatuto do Servidor Público) prevê, em seu artigo 13 – e ninguém escoimou este dispositivo – 

que, quando da admissão do servidor público, é lavrado um termo do qual constam direitos e obrigações, 

inalteráveis para qualquer uma das partes”, observou Marco Aurélio. Ainda segundo o ministro, “toda vez 

que a observância do regime jurídico novo implicar prejuízo do servidor, é possível ter o reconhecimento 

desse prejuízo e a condenação do tomador do serviço”. E isso, opinou, ocorreu no caso em julgamento. 

“Não há direito adquirido?”, questionou Marco Aurélio. “Mas repercute no campo patrimonial”, respondeu 

ele próprio. Também voto discordante, o ministro Carlos Britto disse ter dificuldade para seguir na linha 

da jurisprudência do STF. “Quando a Constituição Federal (CF) fala de vencimento e remuneração, fala de 

vencimento básico e acréscimos estipendiários, que compõem a remuneração”, observou. Portanto, 

segundo ele, “básico” significa vencimento sujeito a acréscimo de outras remunerações. 

Acórdão 

No RE, a professora aposentada contestava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ- 

RN), que entendeu não haver direito adquirido a regime jurídico e que não houve violação ao princípio 

constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois “com a edição da Complementar Estadual nº 

203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o 

vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do 

mês anterior à publicação da lei”. Este entendimento prevaleceu, também, na votação desta quarta-feira, 

no STF. Com a relatora – pelo desprovimento do RE – votaram os ministros Menezes Direito, Ricardo 

Lewandowski, Ellen Gracie, Eros Grau, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 


Parecer da PGR diz que não é inconstitucional teto de remuneração diferenciado 

O procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal 

Federal (STF) seu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4107 em que se posiciona 

parcialmente a favor da fixação de um teto remuneratório diferenciado para cada poder no estado de 

Rondônia. A ADI foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para pedir a 

suspensão, em caráter liminar, da Emenda à Constituição (EC) de Rondônia nº 55/207, que alterou a 

forma de estipulação do teto remuneratório único do funcionalismo público daquele estado. No mérito, a 

CSPB pede a declaração da inconstitucionalidade da norma. A Confederação alega vício formal da 

Emenda, pois na apresentação da proposta a Assembléia Legislativa de Rondônia (AL-RO), não foi 

observado o número mínimo de um terço dos membros da Casa, em afronta ao artigo 60, inciso I, da 

Constituição Federal (CF), bem como ao artigo 1º, parágrafo único. O artigo 60, I, dispõe que a 

Constituição Federal somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos 

membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Segundo a CSPB, essa norma é de 

reprodução obrigatória nas constituições dos estados. Tanto assim que a Constituição de Rondônia, em 

seu artigo 38, recepcionou esse dispositivo, ao estipular: “A Constituição pode ser emendada mediante 

proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa”. A representante dos 

servidores públicos de todos os níveis do país afirma que, do protocolo nº 5, de 13 de março de 2007, 

consta que a proposta de emenda constitucional que deu origem à EC nº 55 foi assinada apenas por seu 

autor, deputado estadual Alex Textoni, e por outros seis deputados (quando eram necessárias, no 

mínimo, oito assinaturas para completar um terço), “e tão-somente essas, sem nenhuma identificação 

referente àquele que a tenha assinado”.

24 

PGR 

Em seu parecer, Antonio Fernando Souza acredita que a ADI não deve ser aceita pelo Supremo, uma vez 

que a Confederação não teria legitimidade para propor a ação por ser formada por servidores públicos 

civis federais, estaduais e municipais. “Admitir tão ampla representatividade ameaça a seriedade e a 

completude dos argumentos tratados na arguição de inconstitucionalidade, que melhor viriam organizadas 

se apresentados por entidade mais próxima à categoria profissional atingida pelas regras atacadas”, 

justifica. No entanto, ao analisar os argumentos da CSPB, o procurador-geral afirma que a realização do 

primeiro e do segundo turnos de votação no mesmo dia não gera nenhuma inconstitucionalidade, 

considerando que o intervalo entre os dois turnos está previsto apenas no Regimento Interno do Senado 

Federal e, desse modo, a existência de violação ao Regimento Interno do Senado Federal estaria situada 

no âmbito infraconstitucional, não sendo passível de análise em sede de controle abstrato de 

inconstitucionalidade. Ele destacou também que a Constituição Federal estabelece duas formas de teto 

para remuneração do funcionalismo público, sendo que uma determina um teto singular para cada poder, 

como foi adotado pela Constituição de Rondônia e a outra admite a opção pelo teto único, que mire os 

subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça, excluídos os deputados e vereadores. 

Assim, os estados não são obrigados a acatar a opção do teto único. Portanto, a ação seria procedente 

apenas em relação ao artigo 2º da lei contestada. Esse dispositivo estabelece que os efeitos da Emenda 

Constitucional n° 55/2007, em relação ao limite de remuneração dos servidores do Poder Executivo, 

devem retroagir a 5 de março de 2004. O ministro Joaquim Barbosa irá analisar as ponderações e 

elaborar um voto sobre a ação. 


STF amplia gratificação de desempenho a inativos e pensionistas da Saúde e Previdência 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE 572052) 

interposto pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra decisão da Justiça Federal no Rio Grande do 

Norte que reconheceu aos inativos das áreas de saúde e previdência o direito de receberem a Gratificação 

de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) na mesma proporção garantida aos servidores 

em atividade. Com a decisão do Supremo, os inativos deixarão de ter apenas 30 pontos de gratificação e 

serão igualados aos servidores em atividade, que recebem pelo menos 60 pontos (os pontos são 

convertidos em valor pecuniário), a partir 1º de maio de 2004. A gratificação é concedida aos servidores 

que integram a carreira da seguridade social e do trabalho, composta basicamente pelos servidores dos 

ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e, ainda, da Funasa. A 

GDASST foi criada como gratificação aos servidores bem-sucedidos numa avaliação de desempenho que, 

segundo a Lei 10.483/02, seria estabelecida pelo Poder Executivo e com critérios e procedimentos 

específicos normatizados pelo titular de cada órgão. Como isso nunca foi regulamentado, a maioria dos 

ministros do STF entendeu que a GDASST não pode ser baseada em desempenho e, por isso, ganhou um 

caráter generalizado. Sendo assim, deve ser estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção 

paga aos servidores em atividade. Caso isso não fosse feito, a Lei 10.971/04, que criou a GDASST, 

estaria infringindo a Constituição Federal, já que a Emenda 41 determinou que proventos de aposentados 

e pensões deverão ser revistos na mesma proporção e na mesma data que a remuneração dos ativos, 

sendo estendidos àqueles todos os benefícios e vantagens posteriormente concedidos a servidores em 

atividade. À exceção do ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao RE, os demais ministros 

consideraram que atualmente a GDASST não pode ser uma gratificação verdadeiramente baseada no 

desempenho do servidor porque não tem relação direta com as avaliações de eficiência, embora seu 

intuito seja o de gratificar servidores eficientes. Até que isso aconteça, ela deverá, então, contemplar 

todos os servidores da carreira, inclusive aposentados e pensionistas, na mesma proporção. Apenas o 

ministro Celso de Mello estava ausente na votação. 


Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce 

advocacia 

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve processo administrativo 

instaurado contra procurador regional da República em Minas Gerais acusado de atuar como advogado 

em casos envolvendo o Ministério Público de Minas Gerais (MP). O integrante do MP alega que tem direito 

líquido e certo ao exercício da advocacia. Com essa justificativa, impetrou Mandado de Segurança (MS 

27853) contra a instauração do processo administrativo, determinada pelo Conselho Nacional do 

Ministério Público (CNMP). No processo, ele pediu a concessão de liminar para impedir a instauração do 

processo administrativo e para afastar as restrições da Resolução CNMP 8/2006 quanto ao exercício da 

advocacia. O ministro Barbosa indeferiu a liminar sob o argumento de que a investigação do caso está de

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acordo com as regras constitucionais vigentes. “Não vislumbro, assim, nesta análise preliminar, qualquer 

vício formal ou ilegalidade na condução da sindicância e consequente procedimento administrativo 

disciplinar”, conclui o ministro. O mandado de segurança ainda será julgado em definitivo. Não há 

previsão de data para tanto. Ao negar a liminar, Barbosa citou trechos da decisão do CNMP sobre a 

instauração do procedimento administrativo. O documento registra que “sobre o evento investigado não 

há controvérsia. O reclamado [o procurador] atuou em diversos processos em que era parte o Ministério 

Público de Minas Gerais”. Entre esses processos estariam ações de improbidade administrativa e ações 

civis públicas ajuizadas pelo MP de Minas Gerais. O procurador regional da República alega que ingressou 

no MPF em 15 de fevereiro de 1980 e que, portanto, está autorizado a advogar, nos termos do parágrafo 

3º do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CNMP respalda a abertura do 

processo exatamente com base nesse dispositivo, além de citar a Resolução CNMP 8/2006. O parágrafo 

3º do artigo 29 do ADCT trata do regime de transição para integrante do MP admitido antes da 

promulgação da Constituição de 1988 e da obediência às vedações constitucionais quanto ao exercício do 

cargo. 


Ministro suspende ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no Habeas 

Corpus 97544, impetrado pelos advogados de C.G. Eles alegam que seu cliente não poderá ser julgado 

numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o 

mesmo caso. A decisão de Eros Grau, ao conceder a liminar, implica parar o trâmite da ação penal a que 

C.G. responde na vara criminal da cidade de Santa Rosa de Veterbo (SP). Segundo o ministro, a liminar 

foi concedida porque a ação penal está em fase adiantada na primeira instância. Ao julgar esse mesmo 

caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que o fato de o juiz ter proferido sentença numa 

ação civil pública não o impede de julgar novamente o caso já no âmbito de uma ação penal. Esse 

julgamento anterior tampouco o colocaria sob suspeição. O STJ também não admitiu a tese da defesa de 

que a atuação do mesmo juiz na esfera cível e na esfera criminal implicaria ofensa ao duplo grau de 

jurisdição. “Não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter 

proferido sentença em ação civil pública”, diz o acórdão do STJ. Eros Grau entendeu que a ação penal 

deve ser suspensa, até que o STF decida este pedido de habeas corpus, garantindo a segurança jurídica. 

Dando prosseguimento ao curso do processo, determinou o envio dos autos ao Ministério Público Federal, 

que dará seu parecer sobre o assunto antes de ser julgado o mérito. 


Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte 

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de 

que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso 

Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados 

Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. 

O caso 

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido era casado e vivia maritalmente 

com a mulher, com quem teve filhos, mas manteve relação paralela, por mais de trinta anos, tendo tido 

uma filha nela. Ao acolher pedido formulado em recurso, a Turma Recursal reconheceu a união estável 

entre a concubina e o falecido para fins de divisão de pensão. Assentou que não poderia desconhecer 

esses fatos mesmo com a existência do casamento e da família constituída. A viúva alega ofensa ao artigo 

226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, argumentando que não se pode reconhecer a união estável 

entre o falecido e a autora diante do fato de ele ter permanecido casado, vivendo com a esposa até a 

morte. A concubina sustenta não haver sido demonstrada ofensa ao dispositivo constitucional. 

Bigamia 

O ministro Marco Aurélio lembrou que a Primeira Turma já se pronunciou sobre o assunto ao analisar o 

RE 397762. Na ocasião, a sentença foi reformada com base no parágrafo 3º, do artigo 226, da CF, que 

diz que a união estável merece a proteção do Estado devendo a lei facilitar a conversão em casamento. 

“Aqui o casamento seria impossível, a não ser que admitamos a bigamia”, afirmou o ministro, que votou 

pelo provimento do presente RE para que, nesse caso, também fosse restabelecido o entendimento do 

juízo na sentença. “Para se ter união estável, protegida pela Constituição, é necessária a prática 

harmônica com o ordenamento jurídico em vigor, tanto é assim que no artigo 226, da Carta da República, 

tem-se como objetivo maior da proteção, o casamento”, completou. Conforme ele, o reconhecimento da 

união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, pressupõe a possibilidade de conversão em 

casamento. “A manutenção da relação com a autora se fez à margem mesmo mediante discrepância do

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casamento existente e da ordem jurídica constitucional”, disse o ministro, ao recordar que, à época 

vigorava o artigo 240, do Código Penal, que tipificava o adultério. O dispositivo foi retirado com a Lei 

11.106. 

Sem efeitos jurídicos 

O ministro registrou que houve um envolvimento forte entre o falecido e a concubina, do qual resultou 

uma filha, porém, avaliou que ele, ao falecer, era o chefe da família oficial e vivia com sua esposa. “A 

relação com a concubina não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade por haver sido mantido 

casamento com quem o falecido contraiu núpcias e teve filhos”, explicou. “Abandonem o que poderia ser 

tida como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais, 

à obediência irrestrita às balizas constitucionais”, disse. O ministro ressaltou que o caso não é de união 

estável, mas “simples concubinato”, conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil, segundo o qual as 

relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Por 

essas razões, o ministro Marco Aurélio proveu o recurso. Presente ao julgamento, o ministro Ricardo 

Lewandowski destacou que se a tese da Turma Recursal fosse aceita e se houvesse múltiplas concubinas, 

“a pensão poderia ser pulverizada, o que seria absolutamente inaceitável”. “Seria um absurdo se 

reconhecer múltiplas uniões estáveis”, comentou o ministro Menezes. A ministra Cármen Lúcia Antunes 

Rocha também acompanhou o relator. 

Companheirismo x concubinato 

O ministro Carlos Ayres Britto ficou vencido. “Não existe concubinato, existe mesmo companheirismo e, 

por isso, acho que se há um núcleo doméstico estabilizado no tempo. É dever do Estado ampará-lo como 

se entidade familiar fosse”, disse. Ele salientou que os filhos merecem absoluta proteção do Estado e “não 

tem nada a ver com a natureza da relação entre os pais”. “O que interessa é que o núcleo familiar em si 

mesmo merece toda proteção”, concluiu Ayres Britto. Ele votou pelo desprovimento do recurso. 


1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão liminar do relator, ministro 

Carlos Alberto Menezes Direito, e negou o Habeas Corpus (HC 95694) impetrado pelo empresário Sérgio 

Amílcar de Aguiar Lima, com o objetivo de suspender ação penal a que responde na Justiça Federal por 

crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A decisão foi unânime. Os crimes teriam sido cometidos à 

época em que Sérgio Lima integrava os quadros do Consórcio Nacional Garibaldi, instituição liquidada pelo 

Banco Central em 1994. De acordo com seu advogado, porém, o empresário nunca foi diretor nem 

compôs o quadro social do consórcio. E para provar esse argumento e demonstrar incorreções no 

relatório do Banco Central que levaram à liquidação do consórcio e abertura de processo contra o 

empresário, ele pedia a realização da perícia técnica contábil. O HC questiona a decisão do juiz federal de 

não aceitar pedido de produção de prova pericial que, segundo os advogados do empresário, seria 

“imprescindível para demonstração da inocência do acusado”. Ele alega que estaria sofrendo cerceamento 

ao seu direito de ampla defesa. 

Decisão 

Para negar o mérito do HC, Menezes Direito manteve os mesmos fundamentos que o levaram a rejeitar a 

liminar. Para o ministro, a decisão do juiz federal, que indeferiu o requerimento de perícia, foi 

devidamente fundamentada em dois requisitos principais: “não ser pertinente nem concludente para o 

deslinde do caso”, concluiu o ministro. O ministro frisou, ainda, que a decisão do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ), que negou HC lá impetrado com o mesmo pedido, foi acertada. Segundo o STJ, “não ocorre 

cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas colhidas durante a 

instrução, não estando obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese 

defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos 

probatórios suficientes para a sua convicção”. 


Negado HC a policial civil acusado de assassinato dentro da delegacia 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (10), pedido de 

Habeas Corpus (HC 95885) em favor do policial civil I.N.F.S., acusado pela morte de Francisco Paiva 

Cardoso em outubro de 2007. O crime teria acontecido dentro da delegacia de polícia onde I.N. 

trabalhava, no município de Ariquemes, em Rondônia. De acordo com o relator, ministro Carlos Alberto 

Menezes Direito, o decreto de prisão preventiva está bem fundamentado, descrevendo os fundamentos 

necessários para a manutenção de sua custódia, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo 

Penal. A gravidade do delito e a periculosidade do acusado foram elementos apontados pelos ministros da 

Primeira Turma para manter a prisão preventiva do policial civil. O HC, negado pela Primeira Turma do

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STF, foi ajuizado contra decisão negativa do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que “a 

manutenção da custódia cautelar foi motivada na necessidade da segregação do acusado para se 

preservar a ordem pública, em razão de sua periculosidade, pois ao invés de exercer a função para qual 

foi investido (policial civil), ou seja, proteger a sociedade, cometeu crime gravíssimo nas dependências de 

seu local de trabalho”. 


1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida 

Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém soltos o ex-presidente da 

Associação Comercial e Empresarial de Ribeirão Preto (ADIRP), A.M, e a comerciante I.D.M., ambos 

acusados de serem depositários infiéis. Ao julgar em conjunto os Habeas Corpus (HCs) 92356 e 94013, os 

ministros aplicaram entendimento da Corte no sentido de que apenas cabe prisão civil pelo não 

pagamento de pensão alimentícia. O empresário A.M., residente nos Estados Unidos, tem no Brasil prisão 

civil decretada contra ele pela acusação de depositário infiel. No HC 92356, ele pedia para vir ao Brasil, 

sem ser preso, para participar do casamento de sua filha única e visitar sua mãe, com mais de 80 anos 

de idade e com sérios problemas de saúde. Já no HC 94013, a comerciante I.D.M. teve ordem de prisão 

civil decretada pela Segunda Vara da Fazenda da Comarca de São José dos Campos (SP). Ela teria sido 

convocada a apresentar em juízo dois automóveis novos da marca Fiat, ou o equivalente em dinheiro, sob 

pena de prisão. Nas duas ações, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) concedeu liminar suspendendo a 

eficácia da ordem de prisão civil. Durante o julgamento realizado nesta terça-feira (10), o relator aplicou 

orientação do Plenário no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O tema foi 

analisado pelo STF no Recurso Extraordinário 466343 e no HC 87585. O “Supremo somente autoriza a 

prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia”, 

salientou Ayres Britto. 

HCs 94523, 94935 e 95170 

Outros três habeas corpus, com situação igual à dos anteriores, também foram concedidos pela Turma. O 

ministro Carlos Ayres Britto aplicou, do mesmo modo, a recente orientação plenária de que apenas 

autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de prestação 

alimentícia, nos termos do inciso LVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. O relator não conheceu dos 

três habeas, mas concedeu a ordem de ofício superando a Súmula 691, do STF. A Súmula 691 impede a 

análise de habeas corpus contra decisões de ministros de cortes superiores que negam liminares. 


2ª Turma anula parte de processo contra ex-presidente do Cofen por falta de ampla defesa 

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira 

(10), o Habeas Corpus (HC) 91501, anulando, desde a fase de oitiva de testemunhas, o processo por 

crime contra a administração pública em curso contra o ex-presidente do Conselho Federal de 

Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira, na 6ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, por 

crime contra a administração pública. No processo, que deu entrada no STF em maio de 2007, Teixeira 

teve negada liminar em agosto daquele mesmo ano, pelo então relator, ministro Gilmar Mendes. Ele se 

insurgia contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar HC contendo pedido semelhante. 

Posteriormente, a relatoria foi assumida pelo ministro Eros Grau que, em junho do ano passado, negou o 

pedido, em julgamento na Segunda Turma, sendo acompanhado pelo ministro Joaquim Barbosa. 

Entretanto, naquela data pediu vista do processo o ministro Cezar Peluso, que hoje o trouxe de volta para 

julgamento. O ministro manifestou-se pelo deferimento do HC, no sentido de que sejam anuladas todas 

as fases do processo, desde, inclusive, a inquirição de uma testemunha ouvida por carta precatória, em 

Belém (PA). 

Impossibilidade de defesa 

Peluso lembrou que o juízo de origem do processo – a 6ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro – 

expediu, em 22 de abril de 2005, carta precatória à Justiça Federal no Pará para que fosse ouvida a 

testemunha de defesa Maria Lúcia Martins Tavares. Entretanto, argumentou, entre a data de intimação do 

defensor de Linhares Teixeira, constituído no Rio de Janeiro, e a oitiva, em Belém do Pará, “da principal 

testemunha de defesa”, foi concedido prazo de apenas 10 dias corridos, ou sete dias úteis. E isso, 

segundo ele, inviabilizou o comparecimento do advogado do réu. Diante disso, foi nomeado um defensor 

ad hoc “para atuar no momento culminante da instrução do processo, cuja inicial continha mais de 400 

páginas”. “Em tais condições, a nomeação do defensor dativo satisfez apenas formalmente à exigência de 

defesa técnica no processo”, sustentou Peluso. “Mas é inconcebível que o advogado não tenha tido 

condições de atuar de maneira eficiente e efetiva em benefício do acusado. Por essa razão, estou 

concedendo a ordem para anular o processo desde a oitiva, por carta precatória, da testemunha Maria

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Lúcia Martins Tavares, inclusive.” Diante desses argumentos, os ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau 

decidiram mudar seu voto e acompanhar o do ministro Cezar Peluso. Também o ministro Celso de Mello 

votou nesse sentido, tornando unânime a decisão da Turma. 

O caso 

Gilberto Linhares Teixeira foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com 48 

corréus, pela suposta prática de crime contra a administração pública, na condição de funcionário público 

na época dos fatos, como incurso nos artigos 312 (apropriar-se de bem público em função do cargo), 

combinado com os artigos 327, § 2º (ocupante de cargo comissionado); 312, combinado com o artigo 

288 (formação de quadrilha); 299 (falsidade ideológica); 304 (uso de documento falso) e 321 (advocacia 

administrativa), todos do Código Penal; artigos 89, 90, 92 e 96, inciso I (fraudes em licitações), todos da 

Lei no 8.666/1993; art. 10, da Lei no 9.269/1996 (roubo e extorsão), e artigo 1o, inciso V, c/c § 4º, da 

Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens ou dinheiro). Na denúncia do processo em curso na 

Justiça de primeiro grau, o Ministério Público Federal afirma que Linhares Teixeira seria o “principal líder 

da organização criminosa” e “mais importante articulador das fraudes ocorridas no Cofen nos últimos dez 

anos”. Acusa-o, ainda, de ser o “principal articulador do esquema de desvio de recursos da Autarquia 

(Cofen), mediante a formulação de prévio ajuste com os denunciados que representavam empresas nos 

procedimentos de licitação fraudulentos do Cofen”. Ainda segundo o MPF, seria ele o “maior organizador 

da quadrilha” e teria efetuado “a distribuição de tarefas aos demais denunciados, cabendo-lhe também a 

maior parte dos rendimentos ilícitos obtidos”. Com um total de 28 HCs impetrados no STF, Gilberto 

Linhares Teixeira é um dos autores de maior número de processos, desta natureza, propostos à Corte 

Suprema. 


1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena 

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde da última quinta-feira (5), 

reconhecendo o direito do condenado de recorrer em liberdade, já se estabeleceu como precedente para 

casos semelhantes na Primeira Turma. Os ministros aplicaram, por unanimidade, o entendimento do 

colegiado maior em dois processos julgados durante a sessão desta terça-feira (10). Nesse sentido, a 

Primeira Turma concedeu dois habeas corpus (HC 94778 e 93062) na linha do entendimento de que não é 

legal a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Os processos, relatados 

pelo ministro Carlos Ayres Britto, buscavam a expedição de alvará de soltura, tendo em vista a 

decretação da prisão após condenação confirmada em segundo grau. Ao conceder a ordem, em ambos os 

casos, o ministro Ayres Britto ressaltou que o Plenário reconheceu, na última quinta-feira, que “a 

condenação em segundo grau não opera automaticamente” e que a pena só pode começar a ser 

cumprida depois do trânsito em julgado da condenação, quando não couber mais qualquer tipo de 

apelação ou recurso. Presunção de inocência 

No HC 94778, G.J.M., condenado no Espírito Santo a mais de cinco anos por roubo com uso de 

violência, sentença confirmada em segunda instância, questiona a determinação de sua imediata prisão 

pelo Tribunal de Justiça estadual, alegando que ainda seriam cabíveis os recursos excepcionais – especial 

ou extraordinário. A expedição do mandado de prisão, neste caso, “afronta o princípio constitucional da 

presunção da inocência”, sustenta a defesa de G.J. Condenado por extorsão a mais de seis anos de 

prisão, L.G.A.M. impetrou no Supremo o HC 96062, alegando que a decisão do Tribunal de Justiça de 

Minas Gerais, de negar apelação de sua defesa e determinar sua prisão, é inconstitucional. Isso porque a 

defesa já teria interposto um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e, portanto, com base na 

presunção de inocência, a condenação ainda não teria transitado em julgado. 


2ª Turma mantém sentença de 16 anos contra PM condenado por extorsão mediante sequestro 

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) a sentença 

que condenou a 16 anos e três meses de reclusão um policial militar acusado de extorsão mediante 

sequestro qualificado. A defesa do PM contestou a sentença condenatória por meio de Habeas Corpus (HC 

90045), que foi indeferido nesta tarde. Segundo o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, os 

requisitos legais para a fixação da pena base do militar foram devidamente respeitados na sentença. 

Barbosa acrescentou que a aplicação da pena base acima do mínimo legal levou em conta as 

circunstâncias e consequências do ato criminoso e o fato de o acusado ser um policial militar e estar em 

serviço durante o delito. Em novembro de 2006, o ministro já havia negado o pedido de liminar sob o 

argumento de que o policial poderia aguardar o julgamento final do habeas corpus sem que isso 

representasse maior dano à sua liberdade.

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Acusação 

O policial militar e outros dois colegas foram acusados de extorquir dinheiro de uma família de turistas 

mineiros, abordada em uma suposta blitz na cidade do Rio de Janeiro, em 2000. O crime ocorreu na 

presença do filho do casal, com três anos há época, fato que foi somado ao cálculo da pena. Além da 

extorsão, consta na denúncia que mulher e filho foram mantidos privados de sua liberdade em um posto 

policial da Barra da Tijuca. Eles somente teriam sido libertados após a mulher assinar oito cheques no 

valor de R$ 1 mil. 


1ª Turma: Alegação de legítima defesa deve ser analisada pelo Tribunal do Júri 

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus 

(HC 95534) a S.D.S., denunciado juntamente com seu filho pelo crime de homicídio. Fazendeiro e 

agricultor no município goiano de Niquelândia, ele alegava que teria agido em legítima defesa e, por isso, 

pretendia ser absolvido. Em 31 de julho de 1997, S.D.S. foi atacado por E.G.S. com uma espingarda e 

posteriormente com um revólver calibre 32, sendo atingido pelas costas, ocasionando uma luta corporal. 

Conforme a defesa, E.G.S. dominava S.D.S. a fim de matá-lo quando o filho da vítima, T.C.D.C., 

assassinou o agressor disparando tiros contra ele, em legítima defesa de terceiro, no caso, seu próprio 

pai. Assim, os advogados pediam absolvição do agricultor. Os ministros da Primeira Turma analisaram 

dois aspectos, sendo o primeiro quanto ao desaforamento, isto é, pedido de troca do foro para 

julgamento do habeas corpus. A defesa pretendia que S.D.S. fosse julgado em comarca próxima a 

Niquelândia, município em que o acusado reside. No entanto, este ponto não foi aceito pelo relator, 

ministro Menezes Direito, por não ter sido analisado na origem e nem no Superior Tribunal de Justiça 

(STJ), o que ocasionaria dupla supressão de instância. Menezes Direito ressaltou que o caso refere-se à 

disputa de terras em que se questiona a moderação do uso de armas de fogo pelos acusados em relação 

à vítima, que por sua vez também os teria agredido. Segundo ele, a vítima deu um tiro, tendo havido 

uma luta corporal em que o acusado conseguiu obter a arma da vítima, dando duas coronhadas na 

cabeça de seu agressor. O filho do acusado pegou uma espingarda e atirou na vítima, que veio a falecer. 

Dessa forma, quanto ao pedido de absolvição, o relator entendeu que a hipótese deve ser analisada pelo 

Tribunal do Júri, uma vez que a questão fundamental é saber se esse tipo de reação foi moderada ou não 

a justificar a absolvição. “Na minha compreensão isso não é matéria a ser examinada no habeas corpus, 

deve ser examinado concretamente no Tribunal do Júri”, avaliou o ministro Menezes Direito. “Não temos 

condições, na via do habeas corpus, para dizer se houve moderação ou não com relação à reação do 

paciente que foi atacado em primeiro lugar pela vítima”, explicou. A Turma conheceu do HC em parte, 

apenas com relação à matéria de fundo relativa à absolvição e, nessa parte, negou o pedido. 


Genéricos 10 anos depois: STF deve julgar ações sobre fornecimento de remédios (republicada 

em 12/2 às 16h10) 

Nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2009, a lei que criou os medicamentos genéricos (Lei 9.787/99) 

completa 10 anos. Nesse período, algumas ações foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) a 

fim de regularizar o fornecimento de remédios e a utilização de nomes genéricos em produtos 

farmacêuticos. Um exemplo é a Suspensão de Segurança (SS) 3263, que desobrigou o estado de Goiás a 

fornecer os medicamentos Synarel, Gonal e Ovidrel para uma paciente portadora de infertilidade 

feminina. A ação foi impetrada no STF contra liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ- 

GO), que determinou o fornecimento gratuito dos medicamentos. Outras duas ações semelhantes (SS 

3158 e SS 3205) foram decididas pela ministra Ellen Gracie que obrigou os estados do Rio Grande do 

Norte e Amazonas a continuar fornecendo medicamentos a duas portadoras de doenças graves que 

necessitam de remédios que não constam da Portaria 1318, do Ministério da Saúde – Programa de 

Medicamentos Excepcionais. Os estados pediam para não cumprir a determinação dos respectivos 

tribunais de justiça. Há também a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 211, em que a União contesta 

decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que determinou que fosse concedida assistência 

integral depois do diagnóstico do autor da ação, portador de patologia que ocasiona graves danos à saúde 

e à vida, promovendo o pagamento dos exames que deveriam ser realizados no exterior. A AGU pede que 

tal obrigação seja suspensa, uma vez que cumpri-la acarretaria em grave lesão à ordem pública, pois 

diminui a possibilidade de serem oferecidos à população em geral ações e serviços de saúde básicos. 

A relatora da ação, ministra Ellen Gracie, considerou que por ser menor de idade e sem condições 

financeiras para custear todos os exames necessários que não são feitos no Brasil o benefício deveria ser 

mantido. Com isso, negou o pedido da União para suspendê-lo. Com a redistribuição dos processos que 

estavam sob a relatoria da ministra, enquanto era presidente do STF, ao ministro Gilmar Mendes, atual

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presidente, este é o novo relator do tema. Em 2009, há previsão de que seja realizada a quarta audiência 

pública no âmbito do STF em que se discutirá a saúde no Brasil. O presidente da Corte, ministro Gilmar 

Mendes, deve conduzir a discussão do tema. 


Ministro Menezes Direito nega HC a acusado de pedofilia em Roraima 

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar 

formulado pelo comerciante V.Q.S., preso preventivamente desde 6 de junho do ano passado por ordem 

da Segunda Vara Criminal da Comarca de Roraima, sob acusação de integrar uma rede de pedofilia 

desbaratada pela Polícia Federal naquele estado. Ele pede no Habeas Corpus (HC) 97273, impetrado no 

STF, a superação dos obstáculos da Súmula 691/STF e consequente relaxamento da ordem de prisão, 

alegando constrangimento ilegal. V.Q.S. foi preso juntamente com outras nove pessoas acusadas de 

integrar a rede de pedofilia, todas elas indiciadas pelos crimes previstos no artigo 213, combinado com o 

artigo 224 “a” e 288 (estupro contra menor de 14 anos, submeter criança ou adolescente à prostituição e 

formação de quadrilha), todos eles do Código Penal. No HC, ele questiona negativas do Tribunal de 

Justiça de Roraima (TJ-RR) e da relatora de igual pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de liminar 

em HC. Em ambos os tribunais foram ratificados, basicamente, os fundamentos da prisão preventiva 

utilizados pelo juízo de primeiro grau para decretar a prisão, previstos no artigo 312 do Código de 

Processo Penal. O TJ-RR retirou, no entanto, o fundamento da necessidade da garantia da aplicação da lei 

penal, mantendo apenas os argumentos da garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ao negar o 

pedido de liminar, a relatora do habeas no STJ observou, entre outros, que o pedido, na forma como 

requerido, “consubstancia-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível em HC”. 

Alegações 

A defesa alega que o juízo de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva, não teria indicado nenhum 

ato praticado efetivamente por V.Q.S. para obstruir a instrução processual, que prejudicasse a aplicação 

da lei penal ou que atentasse contra a ordem pública. Afirma que a prisão do empresário foi mantida em 

razão de suspeita de ter ele coagido, por intermédio de outrem, algumas das vítimas no curso de 

processo, baseando-se tão somente em afirmações destas. Além disso, alega tratamento desigual, 

porquanto outros quatro corréus no mesmo processo já teriam obtido alvará de soltura. 

Decisão 

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Menezes Direito observou que ”não há como ter-se por 

desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, 

demonstrados de plano para o deferimento da liminar”. Também, segundo ele, a defesa está trazendo ao 

STF questões não analisadas definitivamente pelo STJ, que ainda não julgou o mérito do HC lá impetrado. 

Ademais, segundo ele, em uma análise do decreto prisional, “efetivada em juízo de estrita deliberação, 

não existiria, na espécie, fundamento para justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a privação 

processual de liberdade do paciente, porque revestida da necessária cautelaridade”. Desde já, no entanto, 

o ministro observou que estava adotando a decisão, sem prejuízo de exame mais detido quando do 

julgamento do mérito do HC. Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 

habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, 

indefere a liminar. 


Réus do mensalão devem desembolsar R$ 19 milhões para que testemunhas sejam ouvidas no 

exterior 

Apenas a tradução das cartas rogatórias, incluindo-se os autos da Ação Penal (AP) 470, para que juízes 

estrangeiros possam ouvir as testemunhas da defesa que residem no exterior e realizarem melhor a 

colheita de provas – custaria R$ 19,187 milhões às defesas dos réus, que teriam de adiantar esse valor 

para viabilizar a realização de diligências. Com esse argumento, o ministro Joaquim Barbosa determinou a 

dez réus do processo conhecido como mensalão que demonstrem a “imprescindibilidade” dos 

depoimentos de testemunhas arroladas que residem no exterior – mais especificamente nos Estados 

Unidos, Bahamas, Argentina e Portugal. O acesso aos autos para os juízes que estão no Brasil vem sendo 

feito em meio magnético, disse o ministro. “Já para os juízes rogados (estrangeiros), este simples envio 

dos CD-Roms com cópia dos autos não seria suficiente, diante da necessidade de tradução”, explicou 

Joaquim Barbosa. Tendo em vista exatamente o “custo astronômico” do processamento de cartas 

rogatórias em um processo da dimensão da Ação Penal 470, o despacho, datado da última sexta-feira 

(6), dá cinco dias para que os réus digam se querem manter o depoimento dessas testemunhas que 

moram no exterior. Se a resposta for positiva, o ministro pede que seja demonstrado qual o 

conhecimento que essas testemunhas têm dos fatos e a colaboração que podem prestar para o processo.

31 

O ministro pede, por fim,que os réus se manifestem sobre alternativas legais para que essas testemunhas 

sejam ouvidas, “por via menos dispendiosa como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através 

do pagamento de passagens de ida e volta para as mesmas”. Fase do processo : Encerrados os 

depoimentos das testemunhas de acusação, o processo entra agora na fase em que serão ouvidas as 

testemunhas de defesa dos 39 réus do processo. O ministro baseou seu despacho na Lei 11.900/09, que 

incluiu o artigo 222-A ao Código de Processo Penal, determinando que “as cartas rogatórias só serão 

expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os 

custos de envio”. 


Mantida prisão de piloto acusado de jogar 48 Kg de cocaína em fazenda 

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus 

(HC 97579) impetrado em favor do piloto G.R., preso em flagrante em 1º de julho de 2007 em Marechal 

Rondon (PR), após ser flagrado jogando 48 quilos de cocaína da aeronave por ele pilotada em uma 

propriedade rural localizada no município de Rosário Oeste, em Mato Grosso. Segundo a ministra, “nos 

termos dos artigos 5º, XLIII, da Constituição Federal, e 44, caput, da Lei 11.343/06, o crime de tráfico 

ilícito de drogas não admite a concessão de liberdade provisória”. Em sua decisão, ela cita diversos 

precedentes do STF nesse sentido e acrescenta que “primariedade, bons antecedentes, residência fixa e 

profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da [prisão] preventiva”. 

Ellen Gracie afirma ainda que as razões da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a 

prisão do piloto “mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados 

no [habeas corpus]”. O pedido ainda será julgado em definitivo pela Segunda Turma do STF. Não há 

previsão de data. Falta de fundamentação: A defesa alega que o juiz da 5ª Vara da Justiça Federal 

em Mato Grosso transformou a prisão em flagrante em prisão preventiva sem a devida justificação 

exigida pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). A decisão foi ratificada pelo STJ ao negar 

pedido de habeas corpus ao piloto. No Supremo, a defesa sustenta constrangimento ilegal em virtude de 

violação ao artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será preso senão 

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”. 

Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) : Para que uma prisão preventiva seja decretada 

ela deve ter como fundamento um dos requisitos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal. 

Os requisitos que autorizam a decretação da prisão são: garantir a ordem pública e a ordem econômica; 

por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, por exemplo: 

impedir que o réu continue praticando crimes; impossibilitar a destruição de provas ou ameaça de 

testemunhas e, ainda, evitar a fuga do processado, respectivamente. 


Cassada decisão que permitiu dispensa imotivada de servidor público em estágio probatório 

Todo servidor público tem direito ao devido processo administrativo antes de ser demitido, mesmo que 

ainda esteja em estágio probatório. Com essa tese, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo 

Lewandowski cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu válida a dispensa 

imotivada de servidor público ainda em estágio probatório, sob o argumento de que este ainda não 

gozava de direito à estabilidade. No caso, o funcionário trabalhava no Departamento Autônomo de Água e 

Esgoto de Araraquara, em São Paulo. Ele recorreu da decisão do TST por meio de um Recurso 

Extraordinário (RE 594040), que foi provido pelo ministro. Segundo Lewandowski, a decisão do TST está 

em confronto com a jurisprudência do Supremo. Ele cita diversos julgamentos da Corte, em especial o do 

RE 223904, no qual o Supremo concluiu que “é necessário o devido processo administrativo, em que se 

garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não 

estáveis”. Lewandowski acrescenta que o entendimento do TST afronta a Súmula 21 do STF. O verbete 

determina que o “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito 

ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. 


ADI que contestava teto de salários do MPU é arquivada 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação 

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4184 porque, segundo ele, o Sindicato Nacional dos Servidores do 

Ministério Público da União (SINASEMPU) não teria legitimidade ativa para propor a ADI. “É que, 

conforme o artigo 103, IX, da Constituição, é legítima para propor ADI confederação sindical ou entidade 

de classe de âmbito nacional”, escreveu o ministro na decisão. A ADI 4184 foi ajuizada contra o artigo 19 

da Lei 11.415/06, que fixa os valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União

32 

(MPU) em até 80% do subsídio pago ao procurador-geral da República. De acordo como o SINASEMPU, a 

lei estaria ferindo a Constituição porque o único teto estabelecido por ela é o que corresponde aos salários 

dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como explicitado no seu artigo 37. Além disso, a Lei 

11.415/06 estaria provocando a redução dos salários da carreira, o que também seria inconstitucional. O 

texto da ADI arquivada argumenta que “o artigo 37, XI, da CF/88 perfez verdadeira garantia 

constitucional de que a remuneração dos servidores, ao mesmo tempo que não pode exceder ao teto, 

também pode corresponder ao teto, ou seja, garantiu que os vencimentos dos servidores possam chegar 

até aquele valor estabelecido pela Constituição”. 


Arquivada reclamação ajuizada contra provimento de vagas em cartório do Paraná 

O ministro Gilmar Mendes arquivou Reclamação (Rcl 7555) ajuizada pelo oficial designado do Cartório de 

Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro. Ele pedia para 

excluir o cartório da listagem de serventias vagas a serem preenchidas por aprovados em concurso 

público do Tribunal de Justiça do estado. Na ação, proposta com pedido de liminar no Supremo Tribunal 

Federal (STF), o reclamante afirma que passou a desempenhar as funções de oficial designado por 

decisão da direção do Fórum da Comarca de Rebouças em 1998, tendo desempenhado essa atividade 

desde então. No segundo semestre de 2007, o Poder Judiciário estadual publicou edital de concurso 

público para ingresso de servidores na atividade notarial e de registro do Paraná. O edital incluiu o 

Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças na lista dos locais onde havia vagas a serem ocupadas. 

Decisão 

De acordo com o ministro, no julgamento da Reclamação 447 o Plenário do Supremo fixou entendimento 

no sentido de “ser incabível a reclamação quando se alega descumprimento de decisão tomada em sede 

de recurso extraordinário de que o reclamante não tenha sido parte”. O relator lembrou que, no mesmo 

sentido, há diversos outros precedentes que seguiram a orientação do Plenário, tais como as Reclamações 

2723, 3740, 4007, entre outros. Mendes verificou que, no caso dos autos, José Carlos Leandro não foi 

parte no Agravo de Instrumento (AI) 373519, por isso não possui legitimidade para solicitar a 

desconstituição de atos jurídicos por suposta afronta àquela decisão. “Ademais, ao contrário do que 

aventado na petição inicial, o caso não sugere qualquer aplicação da tese da eficácia vinculante dos 

fundamentos determinantes ou do que defendido em voto na RCL 4.335/AC”, afirmou o ministro Gilmar 

Mendes, ao arquivar a reclamação. 


Indeferida liminar a acusados de planejar sequestro da família de coordenador de presídio 

paulista 

Liminar solicitada pela defesa dos presidiários M.H.E. e M.A.S., a fim de serem liberados do Regime 

Disciplinar Diferenciado (RDD), foi negada pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Eles estão submetidos ao regime desde 1º de março de 2008. Os dois foram acusados de tentarem 

sequestrar parentes do coordenador dos presídios do oeste do estado de São Paulo e também de outros 

diretores de penitenciárias para então negociar a libertação de presos. O plano teria sido descoberto 

depois de uma investigação policial, que conseguiu evitar os sequestros. Ao analisar o Habeas Corpus (HC 

97607), a ministra ressaltou que a decisão contestada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), 

não considerou a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) como solicitado liminarmente pela defesa. 

Ellen Gracie lembrou que, na oportunidade, o STJ considerou que o pedido urgente “confunde-se com o 

próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, no momento oportuno”. A 

relatora frisou que a aplicação da Súmula 691*, do STF, tem sido abrandada por julgados da Corte 

apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de 

eficácia imediata. Contudo, a ministra Ellen Gracie entendeu que, no caso, não há a presença de qualquer 

um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula, sob pena de 

supressão de instância. 

* Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator 

que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 


MPF defende arquivamento de ação contra portaria que proíbe importação de pneus usados 

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu o arquivamento da Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI 3939) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra o caput 

do artigo 41 da Portaria n° 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior, que proíbe a importação de 

pneus recauchutados e usados. Segundo Antonio Fernando, falta ao governador legitimidade e interesse

33 

processual para propor a ação. Ele afirma, na linha de parecer dado pela Advocacia-Geral da União 

(AGU), que Requião deveria ter demonstrado o interesse específico do estado do Paraná na questão, o 

que não é feito na ação direta de inconstitucionalidade. Com relação à falta de interesse processual, o 

procurador-geral explica que mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo 

questionado, o impedimento da importação de pneus usados subsistiria por força de outros dispositivos 

legais, como o artigo 7-A do Decreto 3.179/99 e diversas resoluções do Conama (Conselho Nacional do 

Meio Ambiente) editadas a partir de 1996. 

Mérito 

Caso o STF decida julgar o mérito do pedido de Requião, Antonio Fernando defende que este seja 

considerado improcedente. Segundo ele, a proibição das importações de pneus usados pelo Brasil deve 

ser compreendida como política concebida para proteger a saúde pública e o meio ambiente, ao evitar a 

transferência de despejos de outros países para o território brasileiro. “Há vivo debate nas arenas 

públicas quanto aos resíduos de pneus não mais sujeitos à utilização. Esse produto, deteriorado, constitui 

um dos fervilhantes problemas ambientais e de saúde pública identificados nos últimos tempos. Ao final 

de sua vida útil, os pneus tornam-se resto, de dificílimo reaproveitamento ou destruição”, observa o 

procurador-geral no parecer. Ele aproveita para rechaçar todos os argumentos apresentados por Requião 

contra a norma. Entre eles está o da ilegitimidade da Secretaria de Comércio Exterior para exercer a 

fiscalização e o controle do comércio exterior por meio de portarias como a que está em análise. De 

acordo com Antonio Fernando, quando a Constituição Federal atribui essa competência ao Ministério da 

Fazenda, no artigo 237, está a determinar, na verdade, que a tarefa seja desenvolvida pelo Executivo, 

em esfera ministerial: “A referência textual ao Ministério da Fazenda deu-se, tão-somente, em razão de 

que, ao tempo de sua entrada em vigor, tais faculdades já ficavam a cargo desse órgão”, justifica. O 

procurador-geral também adverte que, ao contrário do afirmado por Requião, a portaria objeto da ação 

não legisla sobre matéria de competência do Congresso Nacional, porque não promove inovações no 

ordenamento jurídico. Para ele, a Secretaria de Comércio Exterior agiu “nos estritos limites de sua 

competência regulatória, nos quais se inclui a possibilidade de restringir o ingresso de determinados bens 

no território nacional, atuação esta que, por sua própria essência, demanda a agilidade que lhe é 

peculiar”. Por fim, Antonio Fernando ressalta que é improcedente a tese de desrespeito ao postulado da 

isonomia, baseada no fato de serem permitidas as importações de pneus usados vindos dos países do 

Mercosul. De acordo com ele, não há dúvidas de que o governo federal tem como objetivo regulamentar 

o tema de forma igualitária, mas “a matéria envolve interesses contrapostos em âmbito internacional, o 

que leva o Brasil a travar verdadeiras batalhas junto aos organismos competentes e, consequentemente, 

a obter vitórias e derrotas”. O parecer vai ser analisado pela ministra Carmén Lúcia, relatora da ação no 

STF, que também analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, proposta 

pelo presidente da República contra decisões judiciais que, em todo o país, autorizaram a importação de 

pneus usados. Sobre o mesmo tema, também está em curso no STF a ADI 3938, de relatoria do ministro 

Carlos Ayres Britto. Em todos esses processos, o Ministério Público Federal (STF) já se manifestou 

contrariamente à importação de pneus usados. 


Indeferida liminar a acusado de fraude na construção do TRT-SP 

José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, sócio da antiga construtora Incal S/A, encarregada da construção do 

Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2ª Região) teve liminar negada pelo Supremo Tribunal 

Federal. Ao impetrar, no STF, o Habeas Corpus (HC) 97293, ele pretendia anular julgamento de outro 

habeas corpus em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Eduardo Ferraz foi denunciado, 

juntamente com Fábio Monteiro de Barros, Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão e outros, pela prática 

dos crimes de estelionato contra entidade de direito público, quadrilha, uso de documento falso, peculato, 

corrupção ativa. A acusação é de que eles teriam supostamente desviado verbas públicas ao fraudar, em 

tese, licitação referente à construção do prédio do Fórum Trabalhista. Segundo a defesa, o pedido de 

anulação do julgamento de um habeas pelo STJ deveu-se à nítida ofensa aos princípios da ampla defesa, 

do contraditório e do devido processo legal, “restabelecendo os efeitos da liminar anteriormente 

concedida”. Os advogados pediam, ainda, para que fosse determinado novo julgamento, devendo ser 

resguardado o direito de a defesa manifestar-se só após o pronunciamento do Ministério Público Federal 

(MPF). A relatora do HC, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, considerou que, além de o caso não 

apresentar iminência de constrangimento à liberdade de locomoção, também não se verifica, de plano, 

plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial. Isso porque, conforme a ministra, o 

artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal* “não preceitua qualquer ilegalidade em razão do juízo 

de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário ser realizado pelo juiz que julgou o recurso de 

apelação criminal”. Cármen Lúcia disse, ainda, que os regimentos internos do STJ e do STF** asseguram

34 

a primeira sustentação oral ao acusado e não ao Ministério Público, nas sessões do Plenário e das 

Turmas**, “o que basta para evidenciar a ausência plausibilidade jurídica da presente ação”. 


Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade 

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (5), o 

Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a Omar Coelho Vítor – condenado pelo Tribunal do Júri da 

Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado 

–que recorra dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de 

homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal). 

Antes da subida do Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de 

Minas Gerais pediu ao Tribunal de Justiça daquele estado a decretação da prisão, uma vez que o réu, 

conhecido produtor de leite da região, estava colocando à venda, em leilão, seu rebanho holandês e suas 

máquinas agrícolas e equipamentos de leite. Esse fato, segundo o MP mineiro, estaria a demonstrar seu 

intuito de se furtar à aplicação da lei penal. O 1º Vice-Presidente do TJ-MG acolheu as ponderações do MP 

estadual e decretou a prisão. Como o REsp ainda não foi julgado e Vitor corre o risco de a ordem de 

prisão ser cumprida, ele impetrou habeas no STF, pedindo a suspensão da execução da pena. Também 

pediu que não se aplicasse a norma (artigo 637 do Código de Processo Penal) segundo a qual o recurso 

extraordinário não tem efeito suspensivo. 

O processo foi trazido de volta a julgamento pelo ministro Menezes Direito, que pediu vista do processo 

em abril do ano passado, quando o relator, ministro Eros Grau, já havia votado pela concessão do HC. 

O processo deu entrada em março de 2004, tendo naquele mês o então relator, ministro Nelson Jobim 

(aposentado), negado e posteriormente concedido liminar. Ele mudou de posição diante da explicação 

de Omar Coelho de que vendera seu rebanho de leite para mudar de ramo de negócios. O caso começou 

a ser julgado na Segunda Turma do STF, que decidiu afetá-lo ao Plenário, que iniciou seu julgamento em 

abril do ano passado, quando Menezes Direito pediu vista. 

O processo provocou prolongados debates, tendo de um lado, além de Eros Grau, os ministros Celso de 

Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que 

votaram pela concessão do HC. Foram vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes 

Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que o negaram. Prevaleceu a tese de que a prisão de Omar 

Coelho Vitor, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, 

da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em 

julgado de sentença penal condenatória”. Já os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa sustentaram 

que o esgotamento de matéria penal de fato se dá nas instâncias ordinárias e que os recursos 

encaminhados ao STJ e STF não têm "efeito suspensivo" (quando se suspende a sentença condenatória, 

no caso). Menezes Direito e Ellen Gracie sustentaram, também, que a Convenção Americana de Direitos 

Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário) não assegura direito irrestrito de 

recorrer em liberdade, muito menos até a 4ª instância, como ocorre no Brasil. Afirmaram, ainda, que país 

nenhum possui tantas vias recursais quanto o Brasil. Direito citou os Estados Unidos, o Canadá e a França 

como exemplos de países que admitem o início imediato do cumprimento de sentença condenatória após 

o segundo grau. Observaram, ademais, que a execução provisória de sentença condenatória serve 

também para proteger o próprio réu e sua família. Esta, entretanto, conforme o ministro Celso de Mello, 

“não é juridicamente viável em nosso sistema normativo”. Ele admitiu, no entanto, que a prisão cautelar 

processual é admissível, desde que fundamentada com base nos quatro pressupostos previstos no artigo 

312 do Código de Processo Penal – garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, 

conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal”. 

Críticas ao sistema penal 

Durante os debates, o ministro Joaquim Barbosa questionou a eficácia do sistema penal brasileiro. “Se 

formos aguardar o julgamento de Recursos Especiais (REsp) e Recursos Extraordinários (REs), o processo 

jamais chegará ao fim”, afirmou. “No processo penal, o réu dispõe de recursos de impugnação que não 

existem no processo civil”, observou ainda Joaquim Barbosa. Segundo ele, em nenhum país há a 

“generosidade de HCs” existente no Brasil. Ele disse, a propósito, que há réus confessos que nunca 

permanecem presos. E citou um exemplo: “Sou relator de um rumoroso processo de São Paulo”, relatou. 

“Só de um dos réus foram julgados 62 recursos no STF, dezenas de minha relatoria, outros da relatoria 

do ministro Eros Grau e do ministro Carlos Britto”. “O leque de opções de defesa que o ordenamento 

jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável”, afirmou. “Não existe em nenhum país no mundo 

que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente – porque esta é uma decisão 

política que cabe à Corte Suprema decidir – que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os

35 

recursos, ou seja, até o Recurso Extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir 

politicamente o ônus por essa decisão”. 

"Mundo de horrores" 

Ao proferir seu voto – o último do julgamento – o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto majoritário 

do relator, ministro Eros Grau. Apresentando dados, ele admitiu que a Justiça brasileira é ineficiente, mas 

disse que o país tem um elevado número de presos – 440 mil. “Eu tenho dados decorrentes da atividade 

no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que são impressionantes. Apesar dessa inefetividade (da Justiça), 

o Brasil tem um índice bastante alto de presos. São 440 mil presos, dados de 2008, dos quais 189 mil são 

presos provisórios, muitos deles há mais de dois, mais de três anos, como se tem encontrado nesses 

mutirões do CNJ. E se nós formos olhar por estado, a situação é ainda mais grave. Nós vamos encontrar 

em alguns estados 80% dos presos nesse estágio provisório [prisão provisória]”. “Nos mutirões realizados 

pelo CNJ encontraram-se presos no estado Piauí que estavam há mais de três anos presos 

provisoriamente sem denúncia apresentada”, relatou ainda o ministro. “No estado do Piauí há até uma 

singularidade. A Secretaria de Segurança do Estado concebeu um tal inquérito de capa preta, que 

significa que a Polícia diz para a Justiça que não deve soltar aquela pessoa. É um mundo de horrores a 

Justiça criminal brasileira. Muitas vezes com a conivência da Justiça e do Ministério Público”. “Dos habeas 

corpus conhecidos no Tribunal, nós tivemos a concessão de 355”, informou o presidente do STF. “Isto 

significa mais de um terço dos habeas corpus. Depois de termos passado, portanto, por todas as 

instâncias – saindo do juiz de primeiro grau, passando pelos TRFs ou pelos Tribunais de Justiça, passando 

pelo STJ – nós temos esse índice de concessão de habeas corpus. Entre REs e AIs [agravos de 

instrumento] tratando de tema criminal, há 1.749, dos quais 300 interpostos pelo MP. Portanto, não é um 

número tão expressivo”. “De modo que eu tenho a impressão de que há meios e modos de lidar com este 

tema a partir da própria visão ampla da prisão preventiva para que, naqueles casos mais graves, e o 

próprio legislador aqui pode atuar, e eu acho que há propostas nesse sentido de redimensionar o sentido 

da prisão preventiva, inclusive para torná-la mais precisa, porque, obviamente, dá para ver que há um 

abuso da prisão preventiva”, assinalou Gilmar Mendes. “O ministro Celso de Mello tem liderado na Turma 

lições quanto aos crimes de bagatela. Em geral se encontram pessoas presas no Brasil porque furtaram 

uma escova de dentes, um chinelo”. “Portanto – concluiu – não se cumprem minimamente aquela 

comunicação ao juiz para que ela atenda ou observe os pressupostos da prisão preventiva. A prisão em 

flagrante só deve ser mantida se de fato estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Do 

contrário, o juiz está obrigado, por força constitucional, a relaxar [a prisão]. De modo que estou 

absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Tribunal.” 


Mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello 

Em conversa com a imprensa na tarde desta quarta-feira (4), o decano do Supremo Tribunal Federal 

(STF), ministro Celso de Mello, disse entender que não seria nenhuma incoerência uma eventual mudança 

de jurisprudência da Corte Suprema no caso da Extradição (Ext 1085) do italiano Cesare Battisti. 

Segundo o ministro, a Corte pode rever entendimentos anteriores. Celso de Mello foi o primeiro relator do 

caso, que começou a tramitar no Supremo em fevereiro de 2007 (PPE 581). Mas, em outubro de 2007, o 

ministro declarou seu impedimento para atuar no processo, e pediu a redistribuição da Ext 1085. O 

ministro Cezar Peluso foi o novo sorteado, e passou a cuidar do processo. Com isso, o ministro Celso de 

Mello não deve participar do julgamento. A incoerência mencionada pelos jornalistas seria uma mudança 

de posição do STF em relação ao caso do padre Oliverio Medina. Isso porque em março de 2007, a Corte 

arquivou o processo de Extradição contra Medina, depois que o Conare (Comitê Nacional para os 

Refugiados) concedeu refúgio ao colombiano. Na ocasião, por nove votos a um, a Corte entendeu que a 

Lei 9.474/97 que dispõe sobre refúgio seria constitucional. Mas, de acordo com Celso de Mello, “o 

Supremo tem procedido a uma ampla reavaliação de sua anterior jurisprudência, e tem dado passos 

significativos no sentido de alterar o seu entendimento em diversas matérias”. Como exemplo de 

alteração jurisprudencial, o ministro citou o julgamento da Extradição 855, do chileno Maurício Hernandez 

Norambuena, realizado pelo Supremo em agosto de 2004. Na ocasião, os ministros mudaram a 

jurisprudência da Corte, e passaram a entender que não se podia permitir a extradição de ninguém para 

o cumprimento de pena de prisão perpétua no exterior. Pouco tempo antes dessa decisão, lembrou Celso 

de Mello, a Corte havia tomado decisões em sentido exatamente oposto, permitindo a extradição para 

cumprimento de penas perpétuas. Celso de Mello lembrou ainda que o Plenário do STF aproveitou o 

julgamento histórico para reafirmar, por unanimidade, o compromisso constitucional da República 

Federativa do Brasil de repúdio ao terrorismo (inciso VIII do artigo 4º da Constituição Federal de 1988).

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Norambuena 

Norambuena foi condenado no Chile por homicídio e seqüestro, crimes considerados pelo poder judiciário 

daquele país como atos terroristas. Na ocasião, o STF reconheceu que terroristas não devem receber o 

mesmo benefício que a Constituição Federal dá, desde 1934, àquele que comete crimes políticos. 

Extradição 1085 

Falando sempre em tese, o ministro disse que no caso de Cesare Battisti, o Plenário deverá analisar, 

preliminarmente, se a Lei 9.474/97, que dispõe sobre o refúgio, afeta ou não a competência 

constitucional da Corte para prosseguir na análise dos pedidos de Extradição. Se a lei for considerada 

constitucional, o processo deve ser mesmo encerrado, frisou o ministro. Porém, se os ministros 

ultrapassarem a questão preliminar, suspendendo a concessão de refúgio por parte do ministro da 

Justiça, e adentrarem o mérito do caso, prosseguiu o ministro, a Corte deverá discutir, então, a natureza 

dos ilícitos penais pelos quais Battisti foi condenado. Se a Corte entender que os crimes praticados por 

Battisti não têm índole política, o STF poderá conceder a Extradição. Do contrário, se entender que os 

crimes são realmente políticos, o STF deve manter a decisão administrativa do ministro da Justiça Tarso 

Genro e arquivar a Extradição 1085. 


Negada liminar a empresários de Manaus que pediam suspensão de processo por descaminho 

Relator do Habeas Corpus (HC) 97541, o ministro Cezar Peluso negou liminar à F.D.N. e A.G.B.G., 

acusados pelo crime de descaminho. Eles pediam a suspensão de ação penal em trâmite contra eles 

perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com fundamento no princípio da 

insignificância. F.D.N. é proprietário e A.G.B.G. gerente de uma empresa de computadores. Eles são 

acusados de, em 2003, terem enviado, por via aérea, peças de reposição de mercadorias de sua linha de 

produção na Zona Franca de Manaus para assistência técnica em São Paulo, sem respectiva nota fiscal, 

sendo essas mercadorias retidas pela Receita Federal. Ao lavrar termo de retenção, a Receita Federal 

teria estimado o imposto a pagar em R$ 10 mil. Mas a defesa alega que, de acordo com seus cálculos, 

esse valor seria de aproximadamente R$ 1.000,00. Segundo a defesa, o que ocorreu foi que a Receita 

Federal decretou a retenção dos produtos sem que houvesse constituição de crédito tributário. Ainda 

conforme os advogados, não teria sido observado no caso o artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado 

do Amazonas, que prescreve a suspensão do imposto devido na operação que envolva conserto ou reparo 

de mercadorias. Portanto, segundo a defesa, tratava-se de produtos não tributáveis. Assim, o principal 

fundamento do pedido da defesa é a insignificância dos valores supostamente sonegados, que, segundo 

cálculos próprios, totalizariam R$ 1.055,60. Tal montante seria inferior ao mínimo exigido pela Receita 

Federal para a instauração de execução fiscal. 

Indeferimento 

Para o ministro Cezar Peluso, o caso não é de liminar. Ele entendeu que os cálculos não estão 

acompanhados de documentos oficiais que comprovem o que foi dito, não havendo, especialmente em 

sede liminar, como verificar nesse momento a procedência da alegação. De acordo com o ministro, essa 

foi a principal razão que levou o Superior Tribunal de Justiça a indeferir o pedido lá impetrado e 

questionado neste habeas corpus, no Supremo. Com relação à alegada inépcia da denúncia, Peluso 

verificou que a impetração se limita a apontar, de forma genérica, a nulidade da inicial, sem indicar quais 

seriam as falhas que conduziriam ao cerceamento de defesa. “Em primeira análise, verifico que a 

acusação está fundada em provas documentais e testemunhais, produzidas em inquérito policial”, disse o 

ministro. Além disso, ele afirmou que a denúncia traz a descrição individualizada da conduta de cada um 

dos denunciados e, portanto, não se pode afirmar que os réus não têm informação do conteúdo da 

acusação feita a eles. “Inexistindo razoabilidade jurídica no pedido, inviável a concessão da medida 

cautelar”, concluiu o ministro, ao indeferir a liminar. O ministro pediu informações à 2ª Vara da Seção 

Judiciária do estado do Amazonas para que preste informações sobre a alegação contida na inicial. 

Posteriormente, a Procuradoria Geral da República opinará sobre o caso. 


Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de 

leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e 

o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário 

existente desde 1992. Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da 

publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de 

inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme

37 

previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e 

grandes prejuízos para os profissionais. No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário 

foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do 

artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies 

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Votaram nesse sentido o 

relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo 

Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O voto do ministro 

Marco Aurélio foi favorável às leis catarineses. Já os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie se 

abstiveram de votar o mérito. 

Inconstitucionalidade 

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 

106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das 

carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada 

proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que 

mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos 

integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil). Por consequência, foi declarada a 

inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 

1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 

desta última lei. O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e 

o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da 

ADI 1037, ressalta a associação. O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no 

Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de 

alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como 

atribuição manter a ordem pública. 


Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de 

leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e 

o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário 

existente desde 1992. Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da 

publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de 

inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme 

previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e 

grandes prejuízos para os profissionais. No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário 

foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do 

artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies 

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Votaram nesse sentido o 

relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo 

Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O voto do ministro 

Marco Aurélio foi favorável às leis catarineses. Já os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie se 

abstiveram de votar o mérito. 

Inconstitucionalidade 

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 

106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das 

carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada 

proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que 

mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos 

integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil). Por consequência, foi declarada a 

inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 

1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 

desta última lei. O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e 

o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da 

ADI 1037, ressalta a associação. O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no 

Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de 

alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como 

atribuição manter a ordem pública.

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AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) na 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados 

do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e 

militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura. A pedido do relator da ação, ministro 

Eros Grau, a AGU enviou ao STF as suas informações sobre a ADPF. Em sua opinião, a ação não deve ser 

conhecida, ou seja, não deve ser aceita pelo Supremo. Para a AGU, a OAB não demonstrou a existência 

de controvérsia judicial a que se refere à lei. No documento, a AGU sustenta que a regra é de que a 

anistia se dirija aos chamados crimes políticos, nada impedindo, no entanto, que seja concedida a crimes 

comuns. Destaca que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia 

a que se refere a Lei 6.683/79 e sustenta que “uma vez que a anistia abrange os mais diversos crimes, 

comuns ou políticos, qualquer que seja a natureza – desde que tenham sido praticados em decorrência de 

razões políticas – é contraditório falar-se em enumeração dos referidos delitos, sob pena de conferir-se à 

medida caráter restritivo e dissidente da pretensão do legislador”. Ressaltou também que, ainda que haja 

a revisão da lei, já teria ocorrido a extinção da punibilidade relativa a tais delitos por causa da prescrição, 

considerando que já se passaram mais de 29 anos desde o cometimento. Observou ainda que a OAB 

esperou para questionar a lei quase trinta anos após a sua vigência e vinte anos após a vigência da 

Constituição Federal “para mudar a interpretação e tardiamente apresentar uma extemporânea 

irresignação”. Além disso, diz que a própria OAB concordou com a edição da lei na ocasião de sua entrada 

em vigor e que agora “volta-se contra sua própria opinião, essencial àquela época para a formação da 

mentalidade que permitiu entender que todos os sujeitos que eventualmente tivessem praticado 

quaisquer ilícitos fossem beneficiários da anistia”. Por fim, pede que o Supremo não conheça a ADPF e, 

caso venha a aceitar, opina pela sua improcedência. 

Origem do debate 

Na Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental 153, a OAB aponta que o primeiro artigo da 

Lei da Anistia (Lei Nº 6683/79) precisa de uma interpretação mais clara no que se refere a considerar 

conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou 

praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Para a 

OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”. Nesse contexto, pede ao 

Supremo que a anistia não seja estendida aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos 

acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e 

atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. O documento da OAB diz que é 

“irrefutável que não podia haver e não houve conexão entre os crimes políticos, cometidos pelos 

opositores do regime militar, e os crimes comuns contra eles praticados pelos agentes da repressão e 

seus mandantes no governo”. A entidade chama de “aberrante desigualdade” o fato de a anistia servir 

tanto para delitos de opinião (cometidos por pessoas contrárias ao regime) e os crimes violentos contra a 

vida, a liberdade e a integridade pessoal cometidos contra esses opositores, no que a OAB supõe ser 

“terrorismo do Estado”. 


Supremo arquiva HC de acusada de matar o próprio filho 

Foi arquivado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, Habeas 

Corpus (HC 97578) impetrado, com pedido de liminar, em favor de N.A.F.O. Ela foi acusada pelo crime de 

homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal, pela morte do próprio filho recém-nascido. A defesa 

alegava que a ré encontra-se presa preventivamente há mais de 13 meses no município de Tremembé, 

no interior de São Paulo. Argumentava afronta à Constituição Federal, uma vez que o tempo para a 

formação da culpa extrapolaria o limite do razoável. Sustentava, ainda, que a acusada é mãe de 7 filhos, 

que dependem econômica e emocionalmente da acusada, ré primária segundo ressalta a ação. Os 

advogados apontavam nulidade absoluta do processo de acusação e alegavam que a Polícia Militar do 

município de Itapetininga (SP), onde ocorreu o suposto crime, invadiu a residência da acusada sem 

ordem judicial, contrariando o artigo 5º da Constituição Federal. A defesa também afirmou que os 

policiais obrigaram a acusada a se submeter a exame para comprovar o parto sem o consentimento da 

mesma, ou de algum parente. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Supremo é 

incompetente para apreciar o caso, uma vez que a autoridade contra a qual foi impetrado o HC, ou seja, 

o Tribunal de Justiça de São Paulo, não está inserido no rol do artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da 

Constituição Federal. Dessa forma, o ministro negou seguimento ao pedido e determinou a remessa dos 

autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Arquivado pedido de liberdade a acusado por homicídio ocorrido em Guarulhos (SP) 

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ação em que o 

açougueiro D.A.S. pedia, liminarmente, para ser solto. Ele está preso desde o dia 28 de fevereiro de 2008 

na cadeia pública de Santo Antônio do Descoberto (GO). Em 30 de novembro de 2007, ele foi 

pronunciado pela Vara do Júri da Comarca de Guarulhos (SP) por ter, supostamente, praticado crime de 

homicídio. Com o objetivo de que o acusado permaneça preso até ser julgado pelo júri, mandado de 

prisão cautelar foi cumprido pelo poder Judiciário de Goiás, na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, 

onde reside. No Habeas Corpus (HC) 97575, D.A.S. contestava a demora em sua remoção ao juízo que 

lhe impôs a prisão. A defesa contava que seu cliente permanece ilegalmente preso, sob a custódia do 

estado de Goiás, há mais de 90 dias da autorização de transferência para a jurisdição de São Paulo. De 

acordo com o ministro, não cabe ao STF julgar habeas corpus contra ato da Vara do Júri da Comarca de 

Guarulhos/SP, pois esta não foi contemplada pelo artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição 

Federal. Assim, o ministro arquivou o pedido e determinou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do 

estado de São Paulo. 


2ª Turma do STF mantém transferência de acusado de participar de facção criminosa para 

Catanduvas (PR) 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (3) a transferência de 

acusado de participar da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Federal 

de Segurança Máxima de Catanduvas, no Paraná. A transferência, autorizada em agosto de 2006 por juiz 

da primeira vara de execução penal de Campo Grande, foi contestada pela Defensoria Pública da União 

por meio de Habeas Corpus (HC 96531), indeferido por unanimidade. Para a Defensoria, a transferência 

teria ocorrido de forma irregular, já que nem a defesa do preso e tampouco o Ministério Público haviam 

se manifestado sobre ela. A Turma rechaçou esses argumentos ao avaliar que a mudança de presídio foi 

autorizada diante da situação de extrema gravidade que envolvia o caso e, por isso, não seguiu as regras 

previstas em Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF). A transferência do preso foi solicitada pela 

Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, que o apontou como responsável por 

promover motins em penitenciária do estado. Segundo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), 

a transferência ocorreu com base no artigo 6º da Lei 10.792/03, que permite sua realização em caráter 

de urgência. Isso foi feito, segundo a PGR, “tendo em vista a existência de motim”. Além do acusado, 

outros 19 detentos foram transferidos para Catanduvas à época. 


1ª Turma defere em parte HC para acusado de receptação de bens de traficante 

Um homem que recebeu eletroeletrônicos de um traficante teve seu pedido de Habeas Corpus (HC 

92258) deferido em parte nesta terça-feira (3), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os 

cinco ministros foram unânimes ao decidir que não havia suficiente comprovação de que G.A.S.A é 

traficante e, sendo assim, ele responderá criminalmente apenas por receptação dos bens obtidos 

ilegalmente. Com isso, ele ficará livre das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O 

réu foi denunciado pelos três crimes e preso preventivamente desde 22 de setembro de 2006. Foi 

enquadrado em artigos (12 e 14) da antiga lei de entorpecentes (6.368/76) e, ainda, no artigo 180 do 

Código Penal, que tipifica como crime a receptação de bens que se sabe ser produto de crime. A defesa 

de G.A.S.A diz que a prisão ocorreu sem que sequer houvesse descrição típica da conduta, comprovação 

da materialidade do crime ou indícios de autoria, uma vez que a denúncia chegou um mês depois da 

prisão. O interrogatório teria ocorrido 245 dias após a prisão. Os advogados ainda reclamavam de 

excesso de prazo na prisão preventiva, de ausência de descrição da denúncia – o que impossibilitaria o 

preso de saber como se defender – e de falta de adequada fundamentação para a prisão. O relator, 

ministro Marco Aurélio, já havia votado pelo prejuízo parcial da impetração do HC e concedeu a ordem 

parcialmente. O julgamento voltou à Primeira Turma hoje porque o ministro Ricardo Lewandowski havia 

pedido vista do processo. Por adquirir produtos relacionados ao tráfico de drogas, o réu foi tido como 

“associado” ou até mesmo traficante. Na denúncia estava dito, também, que G.A.S.A. tinha conta 

corrente conjunta com o traficante. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a Lei 6.368/76 definia 

como traficante quem também contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou 

tráfico ilícito de substância entorpecente. Contudo, ele disse não ter visto evidências de que a conta era 

movimentada por ambos. O voto de Lewandowski – como o de toda a Turma – seguiu a linha do relator: 

pela incriminação de G.A.S.A apenas pelo delito de receptação, e não de tráfico e de associação para o 

tráfico.


Empresária presa por declarações na televisão consegue liberdade 

A Primeira Turma concedeu, nesta tarde (3), Habeas Corpus (HC 95116) de ofício, para que a empresária 

Vera Lúcia Samagaia, condenada a 30 anos de prisão por latrocínio em Santa Catarina, aguarde em 

liberdade o julgamento de seu recurso de apelação. Ela teve a prisão preventiva decretada por conta de 

declarações dadas a uma rede TV. Vera Lúcia foi condenada em primeira instância, sem direito de 

recorrer em liberdade. Foi o relator de um habeas ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que 

concedeu liberdade à empresária, até o trânsito julgado da condenação. O relator do processo no 

Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, explicou que a empresária foi presa novamente, com base, 

exclusivamente, em uma entrevista concedida por ela a um programa de televisão. No novo decreto de 

prisão, a juíza de primeira instância disse que a custódia se fazia necessária, porque, em razão da 

entrevista, “a credibilidade da Justiça estaria abalada”. Mas o ministro Ayres Britto, assim como o parecer 

do Ministério Público, entendeu que este fato não basta para justificar a prisão. A empresária apenas 

atuou no campo da auto-defesa, disse o relator. Ela exerceu o legítimo exercício do direito à liberdade de 

expressão, em proveito próprio, “o que não pode justificar, isoladamente, a decretação da custódia 

preventiva”, frisou o ministro ao votar pela concessão da ordem. A decisão da Turma foi unânime. 


Negado pedido do ex-juiz Rocha Mattos para que fosse ouvida testemunha em sua defesa 

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (3), o Habeas 

Corpus (HC) 94542, no qual o ex-juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo João Carlos da Rocha 

Mattos, hoje cumprindo pena na Penitenciária de Araraquara (SP), pleiteava a oitiva da testemunha 

Derney Luiz Gasparino, em processo no qual é acusado dos crimes de abuso de poder e extravio, 

sonegação ou inutilização de livro ou documento. No HC, o ex-juiz pedia, também, a nulidade do processo 

desde a fase de instrução (defesa prévia), em que ocorreu a negativa de ouvir a mencionada testemunha. 

Com o indeferimento do pedido, a Turma confirmou, no mérito, decisão tomada em fins de abril do ano 

passado pelo relator do HC, ministro Eros Grau, de indeferir pedido de liminar no processo. 

Alegações 

No HC, a defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do 

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de não permitir a oitiva da testemunha Derney Luiz 

Gasparino, arrolada pela defesa do ex-juiz. A defesa alegava ofensa aos princípios do devido processo 

legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal), tendo em 

vista o indeferimento de oitiva de testemunha na fase de instrução processual (defesa prévia), o que teria 

ocasionado cerceamento de defesa e conseqüente nulidade do feito. Rocha Mattos foi denunciado e 

condenado como incurso nas penas dos artigos 350, parágrafo único, inciso IV, e 314, caput, ambos do 

Código Penal (CP), tendo-lhe sido aplicadas as penas, respectivamente, de 3 anos de reclusão (abuso de 

poder) e 6 meses de detenção (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), tendo 

decretada, ainda, a perda do cargo de Juiz Federal. 

Decisão 

No voto que proferiu hoje, Eros Grau contestou as alegações da defesa do ex-juiz. O ministro se 

reportou à jurisprudência do próprio STF no sentido de que “não constitui cerceamento de defesa a 

negativa de diligências, quando desnecessárias para o órgão julgador”. Eros Grau reportou-se ao voto da 

relatora do processo no TRF-3, segundo a qual a testemunha arrolada não teria influência em relação aos 

esclarecimentos e a comprovação dos fatos discutidos no processo. Isso porque estava preso há vários 

anos e “muito antes dos acontecimentos narrados nos respectivos autos [da denúncia contra o ex-juiz]”. 

“A negativa está amplamente fundamentada”, sustentou o ministro Eros Grau em seu voto. “Não cabe ao 

Supremo Tribunal Federal substituir o juízo de origem”. Segundo ele, não há constrangimento ilegal, no 

caso. Mesmo porque Derney Gasparino está preso há vários anos, desde antes da ocorrência dos fatos 

em que o juiz estaria envolvido. “O que se pretendia ouvir dele nada tem a ver com o processo. Seria a 

colheita de provas inúteis, que não interessam ao deslinde da causa”, afirmou ainda o ministro relator. 

“Ao juiz compete verificar a pertinência das provas”, ressaltou Grau. Acompanharam o voto de Eros Grau 

os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Entretanto, o ministro Celso de Mello foi voto 

discordante. 

Divergência 

Citando o penalista Júlio Fabrini Mirabete, Celso de Mello sustentou que, “oferecido tempestivamente o rol 

de testemunhas até o número permitido, não tem o juízo o direito de indeferir a oitiva delas, sob pretexto 

de procrastinação ou que a pessoa (testemunha) nada sabe sobre os fatos”. Segundo o ministro, o direito 

de produzir prova integra o direito constitucional ao devido processo legal. Também no entender dele, no 

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caso não haveria o propósito procrastinatório, porquanto a testemunha está presa no distrito da culpa. 

Assim, segundo o ministro Celso de Mello, a negativa de oitiva da testemunha mencionada “frustra a 

possibilidade do réu de produzir prova em juízo”. Por essa razão, ele votou pela concessão do HC. 


Mantida prisão preventiva de acusados de homicídio por disputa de terras no Pará 

Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus 

(HC 96006) para os agricultores O.V.C. e L.V.C., acusados por um assassinato ocorrido em 2006, 

supostamente por disputa de terras na zona rural de Marabá (PA). Eles pediam para responder ao 

processo em liberdade. Segundo os advogados de defesa, os dois se encontram foragidos desde a época 

do crime. As testemunhas de acusação seriam parentes da vítima, revela o defensor. “Esses testemunhos 

não têm a imparcialidade das testemunhas normais”. Além disso, prosseguiu o advogado, a 

fundamentação do decreto de prisão seria sucinta ao extremo, e não atenderia aos pressupostos legais 

para a prisão preventiva. Sobre o fato de que os dois estariam foragidos, o advogado disse entender que 

a fuga do local do crime não é motivo para que se negue o direito do acusado de responder ao processo 

em liberdade. Os agricultores teriam fugido por temerem por suas vidas, concluiu a defesa, pedindo a 

concessão da ordem, para que O.V.C. e L.V.C. possam responder ao processo em liberdade. 

Decisão 

O relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, concordou com os fundamentos da decisão do Superior 

Tribunal de Justiça questionada por meio desse HC. “Não vejo vulneração a nenhum dispositivo, de ordem 

legal ou constitucional, com relação ao decreto prisional”, disse o ministro. O decreto de prisão preventiva 

contém os pressupostos legais para a manutenção da custódia, frisou o ministro, ressaltando que “não se 

trata de fundamentação abstrata, sem vinculação com os elementos dos autos”. Além disso, ressaltou o 

relator, a fuga dos acusados evidencia a intenção de se furtarem à aplicação da lei penal, caso venham a 

ser condenados, explicou o ministro, dizendo entender que o decreto contém, sim, os pressupostos 

justificadores da preventiva, constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. O relator foi 

acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Carlos Ayres Britto. 


PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando 

Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090, que questiona a lei (Lei distrital 4083/08) que 

proíbe a cobrança por emissão de boleto bancário no Distrito Federal. Para o procurador-geral, a lei é 

inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor. A 

ADI foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sob o 

argumento de que a norma intervém na ordem econômica porque impõe restrições contratuais. A CNC 

alega que, “ao invés de regulamentar uma relação de consumo propriamente dita, a referida lei distrital 

estabelece uma restrição à liberdade de contratação e remuneração de um serviço lícito, que atende aos 

interesses não só das empresas, mas também dos consumidores pela segurança e comodidade que 

proporciona, possibilitando a utilização de toda a rede bancária nacional para efetivação do pagamento de 

suas contas”. Na opinião de Antônio Fernando Souza, a CNC tem razão, pois com exceção do inciso I do 

artigo 1º, a lei em questão fixa norma geral no campo dos direitos do consumidor e, com isso, usurpa 

competência legislativa da União. “Constata-se, desse modo, que mais uma vez o legislador distrital 

inovou acerca de tema sobre o qual não poderia fazê-lo”, afirma. O relator da ADI, ministro Eros Grau, 

vai analisar o parecer e, posteriormente, levará o processo ao Plenário para o julgamento da lei. 


Servidores de outras instituições não podem representar MP junto aos Tribunais de Contas 

Com o entendimento de que é inconstitucional a designação de membros de outras instituições, em 

especial de procuradores da Fazenda, para o desempenho das funções próprias do Ministério Público junto 

aos Tribunais de Contas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, na tarde desta 

segunda-feira (2), o julgamento de três processos que estavam na pauta da Corte. As decisões foram 

todas unânimes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 328) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da 

República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 102 da Constituição do estado de Santa Catarina, que 

dizia que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos procuradores da Fazenda junto 

ao tribunal. Para a PGR, a norma teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre 

profissões (artigo 22, XVI, da Constituição Federal). Afrontaria, ainda, os artigos 127, parágrafos 2º e 3º, 

e artigo 130, todos da Carta Magna. Esses dispositivos dizem que o ingresso no Ministério Público 

ordinário, bem como no especial – o que atua junto ao Tribunal de Contas – deve dar-se mediante

42 

concurso público. “Diversos precedentes da Corte têm assentado que os ministérios públicos que atuam 

junto aos Tribunais de Contas constituem órgãos autônomos, organizados em carreiras próprias, 

aplicando-se aos seus integrantes os direitos, vedações e a forma de investidura aplicáveis ao MP comum, 

nos termos estabelecidos pela Constituição Federal”, frisou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ao 

votar pela procedência da ação. Ao acompanhar o relator o decano da Corte, ministro Celso de Mello, 

lembrou de um precedente do STF, em um recurso contra decisão da justiça carioca que reconhecia a 

possibilidade de membro do MP comum – um procurador de justiça, atuar perante o Tribunal de Contas 

do estado. “O Supremo entendeu que não, que caberia ao Ministério Público especial, na linha do voto do 

ministro Lewandowski”, disse Celso de Mello. 

Mato Grosso 

No mesmo sentido, os ministros julgaram procedente, em parte, a ADI 3307, relatada pela ministra 

Cármen Lúcia Antunes Rocha, para declarar inconstitucional o artigo 106 da Constituição estadual do 

Mato Grosso. 

Rio Grande do Sul 

Com o mesmo entendimento, os ministros negaram, ainda, o Mandado de Segurança (MS) 27339, que 

tratava de questão semelhante no Rio Grande do Sul. De acordo com o relator, ministro Menezes Direito, 

a discussão versa sobre o mesmo tema – o fato de os membros do MP estadual não poderem atuar no MP 

do Tribunal de Contas. 


Confirmadas liminares que livraram MT e PR de inscrição no cadastro de inadimplentes da 

União 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta segunda-feira (2), 

liminar concedida em novembro passado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao estado de Mato 

Grosso na Ação Cautelar (AC) 2200, suspendendo sua inscrição no Sistema Integrado da Administração 

Financeira (SIAFI) e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC). Decisão 

semelhante foi tomada pelo Plenário em favor do Paraná na AC 2090. Neste caso, foi ratificada liminar 

concedida pelo ministro Gilmar Mendes em julho do ano passado e negado provimento a agravo 

regimental interposto pela União contra essa decisão. Em ambos os casos, a inscrição das unidades 

estaduais no cadastro de inadimplentes impedia-as de receber repasses voluntários da União e de 

contratarem empréstimos. 

Jurisprudência 

Ao propor a ratificação das duas liminares, a relatora, ministra Cármen Lúcia, observou que estava sendo 

aplicada jurisprudência do STF para casos semelhantes. Relativamente ao Paraná, ela disse que o STF já 

concedera liminar relativa ao exercício de 2006 e que o estado recorreu ao STF novamente, porque se viu 

mais uma vez inscrito no cadastro de inadimplentes em 2007, pelo mesmo motivo da inscrição anterior: o 

alegado descumprimento da aplicação de, no mínimo, 12% de sua receita líquida na área de saúde. Já 

Mato Grosso foi registrado no SIAFI e no CAUC em razão de supostas irregularidades na prestação de 

contas de convênio firmado com o Ministério do Turismo para a realização de evento para promover o 

turismo no estado. O projeto apoiado pelo convênio foi o “Pólo Pantanal Mato-grossense, Pólo Cerrado, 

Pólo Araguaia e Pólo Amazônia”, que teria ocorrido entre dezembro de 2004 e junho de 2006. Segundo a 

coordenação-geral de convênios do Ministério do Turismo, o estado não justificou a presença de apenas 

uma empresa de turismo no pregão para a realização do evento e não atestou que este teria sido 

realizado. A coordenação do Ministério alega, ainda, que o governo do estado deve devolver à União 

montante relativo a despesas feitas com o projeto no valor de cerca de R$ 92 mil. 


STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 

6.209/93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos públicos – 

entre o governo estadual e empresas particulares – dependeriam de registro prévio junto ao Tribunal de 

Contas do estado. A decisão aconteceu durante a sessão plenária desta segunda-feira (2), no julgamento 

de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 916, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa. A 

ação, ajuizada pelo governador mato-grossense em 1993, alegava que o dispositivo feria os artigos 2º, 

71, 74, 75, 132 e 175 da Constituição Federal. A liminar foi deferida pelo Pleno em novembro de 1993. 

Os ministros citaram a existência de precedentes da Corte no mesmo sentido e, por unanimidade, 

julgaram procedente o pedido.

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Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial 

sigiloso 

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante 

que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus 

clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do 

defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em 

procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao 

exercício do direito de defesa”. A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos 

Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no 

STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte. Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa 

e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula 

vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos 

fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência 

assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos. “A súmula 

vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos 

fundamentais”, afirmou Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio destacou que “a eficiência repousa na 

transparência dos autos praticados pelo Estado”, reiterando que precedentes da Corte revelam que a matéria 

tem sido muito enfrentada. Ele afirmou que há pelo menos sete decisões sobre a matéria no STF. 

“Investigação não é devassa”, observou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. O ministro Peluso 

lembrou que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do 

inquérito. “Nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio”, observou. Ou seja, a 

autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito que estejam em andamento para 

proteger a investigação. Ellen Gracie concordou com o entendimento dos demais ministros quanto ao 

direito dos advogados de ter acesso aos autos dos processos, mas afirmou que uma súmula sobre o tema 

dependeria da interpretação de autoridades policiais. “A súmula vinculante é algo que não deve ser 

passível de interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.” 

Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do 

direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ele, “peculiaridades do 

caso concreto podem exigir que um inquérito corra em sigilo”. Essa tese foi defendida pela Procuradoria 

Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o 

vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço 

indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. 

Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será 

utilizado por advogados de réus pobres. Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator 

da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele 

acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não 

são de colarinho branco. 


Plenário confirma decisão que limita candidatos a cargos diretivos no TJ-MG 

Por unanimidade, o Plenário referendou decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro 

Gilmar Mendes, que em julho de 2008, durante o recesso forense, concedeu liminar na Ação Direta de 

Inconstitucionalidade (ADI) 4108, e suspendeu a vigência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 100 do Regimento 

Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Os dispositivos alargavam o rol de desembargadores 

que podiam concorrer aos cargos de direção da corte estadual. A liminar foi concedida em regime de urgência, 

explicou a relatora da ADI, ministra Ellen Gracie, tendo em vista que a eleição no TJ-MG ocorreria dias depois 

de ajuizada a ação no STF. Os ministros decidiram referendar a decisão seguindo o entendimento da ministra 

Ellen Gracie. Ela salientou em seu voto que os dispositivos questionados são contrários ao que diz a Lei 

Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79). E, segundo a ministra, as regras e normas contidas na 

Loman são de obediência obrigatória. Mesmo que já tenha ocorrido a eleição em Minas, lembraram os 

ministros, a decisão desta segunda-feira (2) convalida os efeitos da decisão liminar. 

Regimento x Loman 

Pelos dispositivos – suspensos - do Regimento Interno do TJ-MG, a eleição para presidente e vice daquele 

Tribunal poderia ser feita entre os membros integrantes da metade mais antiga da Corte Superior que ainda 

não tenham exercido o cargo. E essa metade seria apurada depois de excluídos os desembargadores 

inelegíveis, os impedidos e os que, antecipadamente, declarassem não ser candidatos. A Loman, contudo, 

prevê que essa votação se dá pela maioria dos membros efetivos dos tribunais, dentre os juízes mais antigos, 

em número correspondente ao dos cargos de direção, excluídos aqueles que tiverem exercido quaisquer cargos 

de direção por quatro anos, ou o de Presidente, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

Informativo STF 

Brasília, 9 a 13 de fevereiro de 2009 - Nº 535. 

SUMÁRIO 

Plenário 

Execução Provisória da Pena e Princípio da Não-Culpabilidade - 1 


Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3 

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e Autoria - 3 



ADI e Nomeação de Cargos de Procuradoria Geral Estadual - 1 


ADI e Criação de Carreira Especial de Advogado - 2 


Repercussão Geral 

Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos 

Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico 

1ª Turma 

Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade 

Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 

Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina 

2ª Turma 

Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa 

Gratificação e Extensão a Inativos - 1 




Inovações Legislativas 

PLENÁRIO 


Adotando a orientação fixada no julgamento do HC 84078/MG (j. em 5.2.2009, v. Informativo 534), no sentido 

de que a execução provisória da pena, ausente a justificativa da segregação cautelar, fere o princípio da nãoculpabilidade, 

o Tribunal, por maioria, concedeu uma série de habeas corpus. Vencidos os Ministros Joaquim 

Barbosa e Ellen Gracie, que denegavam a ordem. O Min. Menezes Direito, curvando-se à referida decisão do 

Pleno, concedeu a ordem, mas ressalvou a posição expendida naquele julgamento. 

HC 91676/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-91676) 

HC 92578/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-92578) 

HC 92691/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.2.2009. (HC-92691) 



Na mesma linha de entendimento, o Tribunal proveu recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de 

acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegara writ lá impetrado em favor de condenado a pena de 

reclusão pela prática do crime de roubo, contra o qual expedido mandado de prisão quando ainda pendente de 

julgamento recurso especial. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que desproviam o recurso. 

A Min. Cármen Lúcia, relatora, também curvando-se à aludida decisão do Pleno, ressalvou seu posicionamento. 

RHC 93172/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. (RHC-93172) 

Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisão Monocrática do Relator - 3 

Em seguida, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, no sentido de autorizar o relator a decidir, 

monocraticamente, pedido de habeas corpus, nos seguintes casos já apreciados pelo Plenário: prisão civil por 

dívida, acesso do patrono a procedimento investigatório policial e execução provisória de pena criminal. 

Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que entendia não caber essa autorização, tendo em conta o disposto 

no art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. 

RHC 93172/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. (RHC-93172) 


O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se imputa a ex-Governador de Estado, atual Senador, e 

outras três pessoas a suposta prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.492/86, porque teriam aplicado, em 

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finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido, à República Federativa do 

Brasil, pelo BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento. Na espécie, a União, 

mediante convênio, transferira ao Governo do Estado de Rondônia parte desses recursos, a fim de que fossem 

integralmente utilizados na execução do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - PLANAFLORO — v. 

Informativo 464. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, em voto-vista, rejeitou a denúncia no que diz respeito ao 

Senador, por entender que, diante dos fatos nela descritos, ele não teria praticado nenhum crime, cabendo ao 

juízo de 1ª instância analisar a viabilidade da ação penal em relação aos demais denunciados que não dispõem 

de foro por prerrogativa de função. Afirmou, inicialmente, que, não obstante seja possível estabelecer uma 

relação de presunção no sentido de que o administrador ou agente público conheça os fatos relativos a sua 

administração, responsabilizando-se pela conduta de seus auxiliares, isso não prevalece, de modo absoluto, na 

esfera penal, haja vista que crime é ato pessoal do agente, não se admitido, pelo menos como regra geral no 

ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. Discordou, em seguida, dos fundamentos 

do relator quanto a ser suficiente, para atribuir ao atual Senador a prática de crime contra o sistema financeiro 

nacional, o simples fato de, na época, ele exercer o cargo de Governador do Estado e de ter firmando o 

convênio com a União, comprometendo-se a não aplicar os recursos em finalidades outras daquelas pactuadas. 

Inq 2027/RO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.2.2009. (Inq-2027) 


O Min. Gilmar Mendes observou que, da leitura da denúncia, resta evidente um grosseiro equívoco e uma 

notória lacuna na tentativa de vincular, com gravíssimos efeitos penais, a conduta do ex-Governador e o desvio 

de recursos. Aduziu que, se houvesse relação de causa e efeito entre uma ação ou omissão do ex-Governador, 

deveria o parquet explicitá-la de modo consistente e, se houvesse consistência, a cadeia causal dificilmente 

ocorreria diretamente entre um ato do Governador de Estado e o desvio de um recurso de projeto 

PLANAFLORO, segundo a denúncia, operado diretamente por gestores desta, conforme assinaturas lançadas 

em requisições de transferência dirigidas ao Banco do Brasil, nada, entretanto, demonstrando a atuação, direta 

ou indireta, do então Governador. Ou seja, ressaltou que, se há um efeito danoso e se há uma tentativa de 

responsabilização individual, um pressuposto básico para isso é a demonstração consistente de relação de 

causalidade entre o suposto agente criminoso e o fato. No ponto, asseverou não ver como imputar o evento 

danoso descrito na denúncia ao ex-Governador, e que, caso contrário, sempre que constatada qualquer 

aplicação de recursos vinculados ao Estado de forma tida por indevida, haveria imediata responsabilização do 

Governador, fazendo-se necessário, antes, aprofundado exame investigatório para a propositura da ação 

penal. Salientou ser gritante a fragilidade dos elementos indiciários coligidos em desfavor do ex-Governador e 

que nada justificaria o início de uma ação penal, com todas as conseqüências deletérias para o réu que dela 

decorrem apenas porque assinou o convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento, não merecendo 

mínima importância, em termos de teórica configuração de ilícito penal por parte do ex-Governador do Estado, 

a pura demonstração de que houve transferência de valores para fins diversos dos pactuados ou a hipótese de 

testemunha ouvir dizer que a ordem para tanto teria partido do Chefe do Executivo Estadual. 



Prosseguindo, o Min. Gilmar Mendes considerou estar-se diante de um quadro de evidente má compreensão 

dos limites do direito penal. Para ele, tendo em conta apenas as condutas objetivamente imputadas ao ex- 

Governador, verificar-se-ia que, no fundo, a única motivação para a denúncia seria o fato de desempenhar tal 

função, absolutamente nada, porém, indicando tivesse tomado parte na transferência. Concluiu, após lembrar 

que a atuação institucional de uma autoridade que dirige o Estado dá-se em um contexto de notório risco, que 

acreditar que qualquer transferência de recursos ocorrida no âmbito do Estado pudesse representar um ato 

criminoso de seu Governador, pelo simples fato de haver assinado o convênio de transferência de recursos 

obtidos pelo Governo Federal junto ao BIRD, sem, ao menos, empreender investigações que pudessem colher 

ao menos indícios de sua participação, afigurar-se-ia, no mínimo, um excesso. Após, pediu vista dos autos o 

Min. Menezes Direito. 



O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo 

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade das expressões “o 

de Sub-Procurador Geral do Estado” e “o de Procurador de Estado Chefe”, contidas no caput do art. 33 da Lei 

Complementar 6/94, do Estado do Amapá, com a redação conferida pela Lei Complementar 11/96 do mesmo 

Estado-membro; bem como das expressões “e o Procurador do Estado Chefe” e “Procurador do Estado 

Corregedor e”, contidas, respectivamente, no caput e no § 1º da redação originária do art. 33 da mencionada 

Lei Complementar estadual 6/94 (Lei Complementar 6/94, na redação da Lei Complementar 11/96: “Art. 33 - 

Constituem cargos de provimento em comissão da Procuradoria-geral do Estado, a nível institucional, o de 

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Procurador-Geral do Estado, o de Sub-Procurador Geral do Estado, o de Procurador de Estado Corregedor, o de 

Procurador de Estado Chefe, na forma do anexo III desta Lei. § 1º - Os cargos de que trata o caput deste 

artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, dentre advogados.”; Lei Complementar 

6/94, na redação originária: “Art. 33 - Constituem cargos de provimento em comissão da procuradoria Geral 

do Estado, a nível institucional, Procurador do Estado Corregedor e Procurador do Estado Chefe, além do seu 

Titular. § 1º - À exceção do cargo de Procurador Geral do Estado, são privativos de Procurador de Estado os 

cargos de Procurador do Estado Corregedor e Procurador do Estado Chefe.”). Julgou-se improcedente o pedido 

relativamente ao art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá — que prevê que a Procuradoria-Geral do 

Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o 

cargo provido em comissão, pelo Governador, preferencialmente, entre membros da carreira — e aos demais 

dispositivos impugnados no que diz respeito ao Procurador-Geral do Estado. Adotou-se o entendimento fixado 

na ADI 2581/SP (DJE em 15.8.2008) consoante o qual a forma de nomeação do Procurador-Geral do Estado, 

não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência 

esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Citou-se, também, a orientação firmada 

no julgamento da ADI 217/PB (DJU de 13.9.2002) no sentido da constitucionalidade da previsão, na 

Constituição e na legislação estaduais, da faculdade do Chefe do Executivo local de nomear e exonerar 

livremente o Procurador-Geral do Estado. Asseverou-se, assim, que o Estado-membro não está obrigado a 

observar o modelo federal para o provimento do cargo de Advogado-Geral da União (art. 131, § 1º). Verificouse, 

ademais, que, nos termos do art. 28 da Lei Complementar estadual 6/94, o Procurador-Geral do Estado 

desempenha funções de auxiliar imediato do Governador do Estado, o que justificaria a manutenção das 

prerrogativas do Chefe do Poder Executivo estadual na escolha de seus auxiliares. 

ADI 2682/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.2.2009. (ADI-2682) 


Quanto ao cargo do Procurador do Estado Corregedor, tendo em conta as suas atribuições básicas (Lei 

Complementar estadual 6/94, art. 29), sobretudo a contida no inciso V — que prevê que, em caso de ausência 

ou impedimento do Procurador-Geral do Estado, cabe ao Procurador de Estado Corregedor substituí-lo —, 

considerou-se justificada a manutenção da prerrogativa do Governador para nomear livremente o ocupante 

desse cargo. No que se refere ao cargo de Procurador de Estado Chefe, reputou-se não haver justificativa para 

que os ocupantes desse cargo fossem livremente nomeados pelo Governador do Estado, haja vista serem suas 

atribuições idênticas às dos demais Procuradores do Estado, com a diferença de serem responsáveis por 

coordenar o trabalho do restante da equipe (Lei Complementar 6/94, art. 30). Assim, salientando não haver 

exercício de qualquer atribuição de auxiliar imediato do Chefe do Poder Executivo estadual, mas apenas o 

desempenho das atividades inerentes ao regular funcionamento da Procuradora-Geral do Estado, aplicou-se a 

jurisprudência do Tribunal segundo a qual afronta o disposto no art. 37, II e V, da CF, norma que cria cargo em 

comissão, de livre nomeação e exoneração, que não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. 

Com base nesses mesmos fundamentos, declarou-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados em 

relação ao cargo de Sub-Procurador Geral do Estado, tendo em conta as competências a ele atribuídas no art. 

2º da Lei Complementar 11/96. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que julgavam 

integralmente procedente o pleito. Outros precedentes citados: ADI 3706/MS (DJE de 5.10.2007); ADI 

3233/PB (DJU de 14.9.2007); ADI 1141/GO (DJU de 29.8.2003); ADI 2427 MC/PR (DJU de 8.8.2003); ADI 

1269 MC/GO (DJU de 25.8.95). 

ADI 2682/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 12.2.2009. (ADI-2682) 


O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do 

Paraná contra as Leis estaduais 9.422/90 e 9.525/91, que dispõem sobre a carreira especial de advogado do 

referido Estado-membro — v. Informativo 452. A Min. Cármen Lúcia, em voto-vista, abriu divergência e julgou 

procedente o pedido formulado, por vislumbrar ofensa aos artigos 37, II, XIII, e 132 da CF e ao art. 69 do 

ADCT. Salientou que a aplicação dos fundamentos do precedente aludido pelo relator (ADI 175/PR), ao 

presente caso, admitiria algumas ponderações, evitando-se que se pudesse argumentar no sentido da 

irradiação compulsória dos efeitos do reconhecimento de constitucionalidade da norma da Constituição 

estadual (art. 56) às suas normas regulamentadoras. Ressaltou que o art. 132 da CF veicula norma de 

organização administrativa, não sendo vedado, em situações apenas específicas e a critério das entidades 

federadas, o exercício por outros advogados, sempre em caráter excepcional, de atribuições 

constitucionalmente conferidas aos procuradores de Estado. Portanto, a contrario sensu, o exercício regular das 

atribuições constitucionalmente definidas no art. 132 deveria ser desempenhado por quem aquela norma 

estabeleceu, ou seja, os procuradores dos Estados e do DF, ingressos na carreira por meio de concurso público 

de provas e títulos. Considerou, em razão disso, não ser possível extrair, do art. 132 da CF, autorização para 

coexistência, nas unidades federadas, de duas ou mais procuradorias paralelas, ainda que com nomes diversos. 

Após citar o que decidido na ADI 811 MC/ES (DJU de 25.4.97), aduziu que o disposto no art. 69 do ADCT antes 

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comprovaria esse entendimento do que o infirmaria, já que, assim como o art. 132 da CF, também veicularia 

norma eminentemente de organização administrativa. Nessa linha, o art. 69 do ADCT apenas admitiria a 

manutenção de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde 

que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. Verificou, 

entretanto, que, ao invés de manter o que já existia, a Lei 9.422/90 teria criado a carreira especial de 

advogado do Estado, além de conferir aos integrantes dessa nova carreira atribuições que não se restringiriam 

à consultoria jurídica, o que estaria em confronto com o princípio constitucional da unicidade orgânica 

administrativa contido no art. 132 da CF, bem como com o art. 69 do ADCT. No ponto, registrou a existência 

de 2 advocacias públicas no Estado do Paraná, quais sejam: a Procuradoria-Geral do Estado e a carreira 

especial de advogado, criada pela lei impugnada. ADI 484/PA, rel. Min. Eros Grau, 12.2.2009. (ADI-484) 


A Min. Cármen Lúcia ainda reputou inconstitucional a norma do inciso I do art. 12 da Lei 9.422/90, haja vista 

que, ao determinar que “os ocupantes de emprego público de advogados atingidos pela estabilidade, até que 

se submetam a concurso para fins de efetivação, ficarão organizados em quadro especial de natureza 

transitória”, além de dispensar a aprovação desses empregados públicos por concurso a ser realizado para 

aquisição de efetividade, possibilitaria interpretação que altera o marco temporal ad quem fixado no art. 19 do 

ADCT para aquisição da denominada “estabilidade excepcional”, e que é a data da promulgação da CF, 

alargando-o até a data de submissão daqueles advogados a concurso para fins de efetivação. O art. 12 

também ofenderia o art. 37, II, da CF, ao prever o enquadramento dos servidores integrantes de serviço 

público de advogado e detentores de cargo de assistente jurídico em cargo de carreira nova sem concurso 

público, desde 5.10.88. De igual modo, feriria o princípio do concurso público o § 2º desse mesmo dispositivo, 

que prevê que “para o preenchimento das vagas observar-se-á ordem de pontuação obtida pelo servidor”, 

pois, se o certame é para efetivar, é certo que é para os que não estão ingressando, mas para os que já estão 

no serviço público. Ademais, o art. 16 da norma em questão (“para os efeitos da presente lei, a remuneração 

de advogado classe 1 guardará identidade com o limite fixado pela Lei 9.105, de 23 de outubro de 1989, 

alterada pela Lei 9.361 de 1990, e, para as demais classes, observar-se-á a diferença percentual existente 

entre as mesmas.”) não estaria em consonância com o art. 37, XIII, da CF, que, em sua norma originária, 

vigente em 1990, estabelecia ser vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de 

remuneração de pessoal do serviço público. Por fim, considerou que, mesmo que se viesse a ter por 

constitucional a Lei 9.422/90, a Lei 9.525/91, em seu art. 1º, teria estatuído vinculação geral com a outra 

carreira, que deveria ter sido prevista, exclusivamente, para os procuradores, o que contrariaria 

flagrantemente o referido art. 37, XIII, da CF. Eivada de inconstitucionalidade, portanto, a Lei 9.422/90, a Lei 

9.525/91 ficaria esvaziada, devendo, também, ser declarada inconstitucional. Em seguida, os Ministros 

Menezes Direito e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator, julgando o pedido improcedente, mas, 

considerando que existiam exatamente 295 servidores exercendo essas funções de assessoramento jurídico, 

deram interpretação conforme no sentido de que a lei estaria limitada à criação de uma carreira apenas para 

esses servidores, a fim de evitar a possibilidade de se criar uma carreira paralela à de procurador do Estado, 

projetando-se para o futuro a autorização, e extrapolando-se o que disposto no art. 56 do ADCT da 

Constituição paranaense. O Min. Eros Grau, relator, aderiu à interpretação conforme. Após, pediu vista dos 

autos o Min. Cezar Peluso. 

ADI 484/PA, rel. Min. Eros Grau, 12.2.2009. (ADI-484) 

REPERCUSSÃO GERAL 

Gratificação: Dispensa de Avaliação e Extensão aos Inativos 

O Tribunal, por maioria, manteve acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, que entendera que a 

Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 

10.483/2002, deveria ser estendida aos inativos no valor de 60 pontos, a partir do advento da Medida 

Provisória 198/94, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou sua base de cálculo. O acórdão recorrido, 

fundado no princípio da isonomia, ainda declarara a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 10.971/2004, que 

determinou que essa gratificação seria devida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 30 

pontos. Salientou-se, de início, que a Lei 10.483/2002 estabeleceu, em seu art. 5º, que a GDASST teria como 

limites mínimo e máximo os valores de 10 e 100 pontos, respectivamente, e assegurou, aos aposentados e 

pensionistas, a percepção da gratificação no valor de 10 pontos. Com o advento da Lei 10.971/2004, a 

GDASST passou a ser paga, indistintamente, a todos os servidores da ativa, no valor equivalente a 60 pontos, 

até a edição do ato regulamentador do processo de avaliação, previsto no art. 6º da Lei 10.483/2002, tendo os 

inativos obtido uma majoração na base de cálculo da gratificação de 10 para 30 pontos. Asseverou-se que, 

para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação, é necessário que haja edição da norma 

regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho, sem as quais a gratificação adquire um caráter 

de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. Salientando a inexistência, até a 

47

presente data, de norma regulamentadora da Lei 10.483/2002 — que permitisse a realização das avaliações de 

desempenho institucional e coletivo para atribuição de uma pontuação variável da gratificação, aos servidores 

em atividade —, entendeu-se que a GDASST teria se transformado numa gratificação de natureza genérica, 

extensível, portanto, aos servidores inativos, desde o momento em que os servidores ativos passaram a 

recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho. Aduziu-se, entretanto, a partir de ressalva no voto 

do Min. Cezar Peluso, a possibilidade de sobrevir o regulamento, estabelecendo, sem ferir direito adquirido e 

sem reduzir vencimentos, os critérios de avaliação, portanto, de 60 a 100 pontos. Reputou-se revogado, por 

conseguinte, o dispositivo que garantiu o valor mínimo da gratificação em 10 pontos. Vencido o Min. Marco 

Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário. Precedentes citados: RE 476279/DF (DJU de 

15.6.2007); RE 476390/DF (DJU de 29.6.2007). 

RE 572052/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.2.2009. (RE-572052) 

Forma de Cálculo da Remuneração e Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico 

Por não vislumbrar ofensa à garantia de irredutibilidade da remuneração ou de proventos, e na linha da 

jurisprudência do Supremo no sentido de não haver direito adquirido à manutenção à forma de cálculo da 

remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, o Tribunal, por maioria, negou 

provimento a recurso extraordinário interposto, por servidora pública aposentada, contra acórdão do Tribunal 

de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Na espécie, com a edição da Lei Complementar Estadual 

203/2001, o cálculo das gratificações da recorrente deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre 

o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês 

anterior à publicação da lei. Considerou-se que a Lei Complementar 203/2001 teria preservado o montante 

percebido pela recorrente, tendo, inclusive, expressamente garantido que “os índices da revisão geral da 

remuneração dos servidores públicos serão obrigatoriamente aplicados aos adicionais e gratificações que 

passam a ser representados por valores pecuniários”. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio que 

davam provimento ao recurso. 

RE 563965/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.2.2009. (RE-563965) 

PRIMEIRA TURMA 

Crime Militar: Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade 

Por vislumbrar constrangimento ilegal, a Turma, em decorrência da extinção da punibilidade, deferiu habeas 

corpus para trancar processo penal militar instaurado em face do paciente para apurar a suposta prática do 

crime de peculato culposo (CPM, art. 303, § 3º) — pelo fato de sua arma haver sido furtada enquanto ele 

repousava no intervalo de seu turno. No caso, o paciente fora denunciado não obstante a demonstração do 

pagamento do valor integral do prejuízo causado ao erário em data anterior ao recebimento dessa peça 

acusatória. Considerando o disposto no § 4º do referido art. 303 do CPM (“No caso do parágrafo anterior, a 

reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 

metade a pena imposta.”), asseverou-se existir prova inequívoca de que a conduta do militar enquadrar-se-ia 

em uma causa explícita de extinção da punibilidade, qual seja, o ressarcimento do dano até a sentença 

irrecorrível. 


Tráfico de Drogas e Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 

Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 seja concedida, não basta que o 

agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique a 

atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu 

recurso ordinário em habeas corpus no qual se pleiteava a incidência da referida causa especial de diminuição 

de pena a condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na vigência da antiga Lei de 

Tóxicos (Lei 6.368/76, art. 12). Aduziu-se que, na espécie, a dedicação do recorrente ao tráfico de drogas 

ficara devidamente comprovada nos autos e que não fora afastada pela defesa na apelação e nas demais 

impetrações posteriores. Os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto também denegaram o recurso, mas por 

fundamento diverso, consentâneo com a óptica do tribunal estadual, no sentido de que o aludido § 4º do art. 

33 da Lei 11.343/2006 não se aplica à situação concreta regida pela Lei 6.368/76, sob pena de se olvidar o 

critério unitário, chegando ao conglobamento com o surgimento de uma nova regra normativa. 

RHC 94802/RS, rel. Min. Menezes Direito, 10.2.2009. (RHC-94802) 

Pensão por Morte e Rateio entre Esposa e Concubina 

A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual esposa questionava decisão de Turma 

Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória-ES, que determinara o rateio, com concubina, da pensão 

por morte do cônjuge, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre a recorrida e o 

falecido. Reiterou-se o entendimento firmado no RE 397762/BA (DJE de 12.9.2008) no sentido da 

impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive 

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matrimonialmente com o cônjuge, como na espécie. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união 

estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o 

casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas 

deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de 

concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato 

conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família, desprovia o recurso ao fundamento de que, para a 

Constituição, não existe concubinato, mas companheirismo. 

RE 590779/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 10.2.2009. (RE-590779) 

SEGUNDA TURMA 

Oitiva de Testemunha: Audiência no Juízo Deprecado e Ampla Defesa 

A Turma, em conclusão de julgamento, deferiu habeas corpus para anular o processo desde a oitiva, por carta 

precatória, de determinada testemunha, inclusive. Alegava-se ausência de intimação do paciente para a oitiva 

da mencionada testemunha no juízo deprecado, não obstante houvesse ocorrido sua intimação quanto à 

expedição de carta precatória. Aduziu-se que o tempo transcorrido entre a intimação do defensor constituído — 

no Rio de Janeiro, quanto à expedição da carta precatória — e a realização da oitiva da referida testemunha, 

em Belém do Pará, fora de apenas 10 dias corridos ou 7 dias úteis, o que, na prática, inviabilizara o 

comparecimento do patrono do réu. Diante disso, nomeara-se um defensor ad hoc para atuar no momento 

culminante da instrução do processo-crime, cuja inicial continha mais de 400 páginas. Concluiu-se que, em tais 

condições, a nomeação de defensor dativo satisfizera apenas formalmente a exigência de defesa técnica no 

processo, pois seria inconcebível que o advogado tivesse tido condições de atuar de maneira eficiente e efetiva 

em benefício do acusado. Os Ministros Eros Grau, relator, e Joaquim Barbosa reconsideraram seus votos 

proferidos em 24.6.2008 pelo indeferimento do writ. Naquela sessão, assentaram que a jurisprudência do STF 

estaria consolidada no sentido da prescindibilidade da intimação da defesa para a audiência de oitiva de 

testemunha no juízo deprecado, sendo necessária apenas a ciência da expedição da carta precatória. 

HC 91501/RJ, rel. Min. Eros Grau, 10.2.2009. (HC-91501) 


A Turma não conheceu de recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de se estender a 

aposentados vantagem paga a servidores em exercício, a título de estímulo à produção individual. Na espécie, 

o Estado de Minas Gerais alegava violação aos artigos 37, 39, § 1º, e 40, § 8º, todos da CF, ao argumento de 

que a vantagem pecuniária em questão não seria devida aos inativos no mesmo valor calculado para o 

pagamento dos servidores em atividade, pois a legislação local teria fixado critérios diferenciados diante da 

impossibilidade de avaliar o desempenho daqueles já aposentados. Aduzia, destarte, que o servidor, no 

exercício da função pública, seria avaliado quanto à produtividade e à eficiência, ao passo que não poderiam 

sê-lo os aposentados e pensionistas. 

RE 586949/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.2.2009. (RE-586949) 


Assentou-se que é condição indispensável para conhecimento da alegada ofensa direta ao § 8º do art. 40 da 

CF, a prévia definição, pelo tribunal a quo, da natureza e alcance jurídicos do acréscimo pecuniário objeto da 

causa, à luz das normas subalternas locais que o disciplinam, enquanto premissa necessária para apuração de 

eventual direito subjetivo dos servidores aposentados, nos termos daquela regra constitucional. Enfatizou-se 

estar claro que tal definição, porque se dá com base exclusiva na interpretação do regramento 

infraconstitucional que institui e conforma a vantagem, compete às instâncias ordinárias, mediante análise da 

prova dos fatos que podem compor, ou não, sua fattispecie normativa, disciplinada pela lei estadual. Assim, 

esclareceu-se que, se o acórdão impugnado, no exercício dessa particular competência, reconhecendo que a 

gratificação tem caráter geral, a estende aos aposentados, ou, dando a ela cunho específico, lhes nega tal 

extensão, não pode esta Corte, no âmbito de recurso extraordinário, ditar solução diversa à causa, porque, 

para fazê-lo, seria preciso rever, num primeiro passo metodológico, os fundamentos de fato e de direito que, 

importando incidência do direito local aos fatos tidos por provados, levaram o tribunal a quo a decidir neste ou 

naqueloutro sentido. Desse modo, para declarar que a gratificação guardaria natureza geral ou específica, o 

STF teria de, antes, interpretar normas da lei ordinária que a regula e avaliar provas, para aplicar aquelas aos 

fatos revelados por estas, em tarefa que lhe é vedada (Súmulas 279 e 280 do STF). 



Nesse diapasão, concluiu-se que este Tribunal só poderia avançar juízo sobre suposta incompatibilidade entre o 

teor do acórdão impugnado e o disposto no art. 40, § 8º, da CF, se, perante a legislação local e as provas da 

causa, aquela instância houver reconhecido dimensão geral à gratificação, sem por motivo legítimo garanti-la 

aos aposentados, ou, predicando-lhe alcance específico, a atribuísse também aos inativos sob pretexto de 

49

aplicação daquela regra constitucional, de mera isonomia, ou de outra razão qualquer, que não seria o caso. 

Por derradeiro, ressaltou-se que, relativamente ao tema, em que pese possam, no plano dos tribunais 

inferiores, ser editadas decisões contraditórias em causas com o mesmo objeto ou quaestio iuris, para tal 

eventualidade, os remédios jurídicos que asseguram a unidade e a certeza do direito estão, quanto aos feitos 

da competência dos tribunais estaduais, no incidente de uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), e, 

quanto às vantagens previstas na legislação federal, no recurso especial (CF, art. 105, III, a e c). Quanto aos 

demais temas constitucionais suscitados, esclareceu-se não terem sido objeto de consideração no acórdão 

recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Verbete 282 do STF). 


DJE de 6 de fevereiro de 2009 


REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 576.321-SP 

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. 

ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, 

DA CONSTITUIÇÃO. 

I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 

CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE 

OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO 

ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, 

CARLOS VELLOSO. 

II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. 

III - RECURSO PROVIDO. 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 582.019-SP 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 

POSSIBILIDADE. ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO. 

I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da 

jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE 

à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431- 

QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar 

Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. 

II - Julgamento de mérito conforme precedentes. 

III - Recurso provido. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 593.388-MG 

RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA CONCEDIDA AOS 

PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DA FAZENDA DO ESTADO. 

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 594.296-MG 


EMENTA 

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO 

NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO 

LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE 

REPERCUSSÃO GERAL. 

Assessora responsável pelo Informativo 

Anna Daniela de A. M. dos Santos 

informativo@stf.jus.br 

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Informativo STF 

Brasília, 2 a 6 de fevereiro de 2009 - Nº 534. 

SUMÁRIO 

Plenário 

Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados 

ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça 

ADI e Competência de Tribunal de Contas 

ADI e Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas - 1 


ADI e Vinculação de Remuneração 

“Leasing” e Incidência do ICMS 

Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento - 2 

Prisão Preventiva: Pendência de Recurso sem Efeito Suspensivo e Execução Provisória - 5 



“Leasing” e Incidência do ISS 

1ª Turma 

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento 

Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa 

Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva - 2 

Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008 

Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa 

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal 

2ª Turma 

Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência 

Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar 

Clipping do DJ 

Transcrições 

Repercussão Geral e Ação Cautelar (AC 2030/SP) 

PLENÁRIO 

Proposta de Súmula Vinculante e Acesso do Advogado a Elementos de Prova já Documentados 

O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de súmula vinculante formulada pelo Conselho Federal da 

Ordem dos Advogados do Brasil, e, em seguida, aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 14 nos 

seguintes termos: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos 

de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de 

polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”. Na espécie, o Conselho Federal da 

Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 103-A, § 2º, da CF, e no art. 3º, V, da Lei 

11.417/2006, propunha a edição de enunciado de súmula vinculante que tratasse do acesso, pelo 

advogado do investigado, aos autos do inquérito policial sigiloso, e sugeria a aprovação do seguinte texto: 

“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de 

examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Preliminarmente, o Tribunal, 

por maioria, rejeitou questão suscitada pela Min. Ellen Gracie, e seguida pelo Min. Joaquim Barbosa, no 

sentido de se reconhecer não ser conveniente e oportuna a edição de súmula vinculante, ao fundamento 

de o tema tratado não ter tanta abrangência, no momento, a exigir da Corte um absoluto posicionamento 

sobre ele. Considerou-se estarem preenchidos os requisitos do art. 103-A da CF, e de ser oportuna e 

conveniente a edição da súmula vinculante haja vista estar-se diante de tema relativo a direitos 

fundamentais. Ressaltou-se, ademais, já haver diversos precedentes da Corte sobre o assunto. No 

mérito, entendeu-se que a jurisprudência do Supremo tem garantido a amplitude do direito de defesa, o 

exercício do contraditório e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) mesmo que em sede de 

inquéritos policiais e/ou processos originários, cujos conteúdos devam ser mantidos sob sigilo. Asseverouse, 

por outro lado, que a redação sugerida pelo requerente já excluiria da determinação contida na 

súmula as diligências em andamento, a evitar qualquer óbice à efetividade da atividade investigatória. 

Precedentes citados: HC 88520/AP (DJU de 19.12.2007) HC 90232/AM (DJU de 2.3.2007); HC 88190/RJ 

(DJU de 6.10.2006); HC 92331/PB (DJU de 2.8.2008); HC 87827/RJ (DJU de 23.6.2006); HC 82354/PR 

(DJU de 24.9.2004). 

PSV 1/DF, rel. Min. Menezes Direito, 2.2.2009. (PSV-1) 

51

52 

ADI e Cargos de Direção de Tribunal de Justiça 

O Tribunal referendou decisão concessiva de liminar, proferida pelo Min. Gilmar Mendes, Presidente, em 

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender os §§ 

2º e 3º do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Referidos 

dispositivos estabelecem, respectivamente, que a eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, 

Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Corregedor, “será feita entre os membros integrantes da metade mais 

antiga da Corte Superior que ainda não tenham exercido o cargo, sendo considerado eleito o 

desembargador que obtiver a maioria de votos da totalidade dos membros do Tribunal Pleno” e que “a 

metade referida no parágrafo anterior será apurada depois de excluídos os desembargadores inelegíveis, 

os impedidos e os que, antecipadamente, declararem que não são candidatos”. Entendeu-se que os 

preceitos impugnados, ao ampliar o rol de magistrados aptos a serem eleitos para os cargos de direção 

daquela Corte, afrontam, em princípio, o disposto no art. 93 da CF, por tratar de matéria reservada à lei 

complementar de iniciativa do STF, bem como não observam o art. 102 da Lei Orgânica Nacional da 

Magistratura - LOMAN (LC 35/79), que prevê a eleição de magistrados para os cargos de direção dos 

tribunais de forma diversa. Precedentes citados: ADI 3566/DF (DJU de 15.6.2007); ADI 3976 MC/SP (DJE 

de 15.2.2008). ADI 4108 Referendo-MC/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2.2.2009. (ADI-4108) 

ADI e Competência de Tribunal de Contas 

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado de 

Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.209/93, do referido Estado-membro, que 

determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares 

dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual. Entendeu-se que a lei em questão 

ofende o art. 71 da CF, aplicável aos tribunais de contas estaduais, ante a regra da simetria (CF, art. 75), 

que não prevê como atribuição do Tribunal de Contas da União o controle prévio e amplo dos contratos 

celebrados pela Administração Pública. Asseverou-se que, nos termos do art. 71, I, da CF, os tribunais de 

contas devem emitir parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder 

Executivo, prestação essa que tem amparo na responsabilidade geral pela execução orçamentária e não 

se restringe à obrigação do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Prefeito municipal 

como chefes de Poderes. Precedente citado: ADI 849/MT (DJU de 23.4.99). 

ADI 916/MT, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2.2.2009. (ADI-916) 


O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da 

República para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 102 da Constituição do Estado 

de Santa Catarina, que estabelece que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos 

Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas. Aplicou-se a orientação fixada pela Corte em 

diversos precedentes no sentido de que os ministérios públicos que atuam junto aos tribunais de contas 

constituem órgãos autônomos, organizados em carreiras próprias, aplicando-se, aos seus integrantes, as 

disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura do parquet comum (CF, artigos 73, § 

2º, I; 75 e 130). Precedentes citados: ADI 263/RO (DJU de 22.6.90); ADI 789/DF (DJU de 19.12.94); 

ADI 1545/SE (DJU de 24.10.97); ADI 2068/MG (DJU de 16.5.2003); ADI 2378/GO (DJU de 6.9.2007); 

ADI 2884/RJ (DJU de 20.5.2005) e ADI 3192/ES (DJU de 18.6.2006). 

ADI 328/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.2.2009. (ADI-328) 


Por vislumbrar afronta aos artigos 75 e 130 da CF, o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido 

formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a 

inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 106 da Constituição do Estado do Mato Grosso, que estabelece 

que lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre o exercício 

privativo das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e do inciso III do § 1º do art. 16 

da Lei Complementar estadual 27/93, que cria uma Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas. 

Preliminarmente, julgou-se a ação prejudicada quanto à Lei Complementar estadual 11/91, também 

impugnada, por perda superveniente de objeto, ante sua revogação pela Lei Complementar estadual 

269/2007, que dispôs sobre a organização do Tribunal de Contas daquela unidade federativa. Alguns 

precedentes citados: ADI 709/PR (DJU de 24.6.94); ADI 520/MT (DJU de 6.6.97); ADI 3831/DF (DJU de 

24.8.2007); ADI 1445QO/DF (DJU de 29.4.2005); ADI 387/RO (DJU de 9.9.2005); ADI 2884/RJ (DJU de 

20.5.2005); ADI 3192/ES (DJU de 18.6.2006); ADI 2068/MG (DJU de 16.5.2003); ADI 789/DF (DJU de 

19.12.94); ADI 3715 MC/TO (DJU de 25.8.2006). 

ADI 3307/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, 2.2.2009. (ADI-3307)

53 

ADI e Vinculação de Remuneração 

Por vislumbrar ofensa ao disposto no art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de 

quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal, 

por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em duas ações diretas ajuizadas pela 

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL contra atos normativos do Estado de Santa 

Catarina que reorganizam a estrutura administrativa e dispõem sobre a remuneração dos profissionais do 

Sistema de Segurança Pública estadual. Declarou-se, com eficácia ex nunc, a partir da publicação do 

acórdão, a inconstitucionalidade das seguintes expressões: “de forma a assegurar adequada 

proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia”, contida no § 3º 

do art. 106 da Constituição estadual; “assegurada a adequada proporcionalidade das diversas carreiras 

com a do Delegado Especial”, constante do art. 4º da Lei Complementar estadual 55/92; “mantida a 

proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do 

Grupo Segurança Pública - Polícia Civil”, do art. 1º da Lei Complementar estadual 99/93. Por 

arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10 e dos artigos 11 e 12 da Lei 

Complementar estadual 254/2003, com a redação dada pela Lei Complementar estadual 374/2007. 

Vencido, quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pedido improcedente, e, vencidos, quanto 

à modulação dos efeitos, os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Alguns precedentes citados: ADI 

191/RS (DJE de 7.3.2008); ADI 64/RO (DJE de 22.2.2008); RE 218874/SC (DJE de 1º.2.2008); ADI 

3853/MS (DJE de 26.10.2007); ADI 955/PB (DJU de 25.8.2006); ADI 2831 MC/RJ (DJU de 28.5.2004) 

ADI 4001/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (ADI-4001) 

ADI 4009/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (ADI-4009) 

“Leasing” e Incidência do ICMS 

O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que se 

discute a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS na importação de bem móvel realizada 

mediante operação de arrendamento mercantil (leasing). O recurso impugna acórdão do Tribunal de 

Justiça do Estado de São Paulo, que reputara indevido o recolhimento do referido imposto, quando do 

desembaraço aduaneiro, ao fundamento de que o contrato de leasing é complexo e, no caso, não fora 

exercida a opção de compra, não se cuidando, dessa forma, de operação que envolvesse circulação de 

mercadoria, mas prevalecendo a prestação de serviços consoante previsão da Lei Complementar 56/87. A 

Min. Ellen Gracie, relatora, deu provimento ao recurso, e reportou-se à orientação fixada no julgamento 

do RE 206069/SP (DJU de 1º.9.2006), de sua relatoria, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da 

incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, qualquer que seja a natureza do ajuste 

internacional motivador da importação. Asseverou, inicialmente, que o Constituinte de 1988 conferiu 

tratamento especialíssimo à incidência de ICMS sobre itens importados (CF, art. 155, § 2º, IX, a), e que a 

análise desse dispositivo revela que, nessa circunstância, a imposição de ICMS prescinde da verificação da 

natureza do negócio jurídico motivador da importação. Esclareceu que se elegeu o elemento fático 

“entrada de mercadoria importada” como caracterizador da circulação jurídica da mercadoria ou do bem, 

e se dispensaram indagações sobre os contornos do negócio jurídico realizado no exterior. Ressaltou que 

o legislador constituinte assim o fez porque, de outra forma, não seria possível a tributação do negócio 

jurídico que ensejou a importação por não estar ele ao alcance do fisco brasileiro, nem ter sido pautado 

pelas leis brasileiras, já que realizado no exterior. Por isso, ante a impossibilidade de tributar o próprio 

ajuste — a teor da regra das transações internas, em que o vendedor é o contribuinte do ICMS — ele 

optou por sujeitar ao ICMS o resultado do ajuste, consubstanciado na entrada da mercadoria importada. 

Daí, em contraponto ao sistema da incidência genérica sobre a circulação econômica, o imposto será 

recolhido pelo utilizador do bem que seja contribuinte do ICMS. Além disso, frisou que a Lei 6.099/74, 

que rege a matéria, ao tratar do leasing internacional (art. 17), teria objetivado proteger o mercado 

interno e evitar a elisão fiscal. Considerou, ainda, que o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei 

Complementar 87/96, que prevê a incidência do ICMS apenas na hipótese do exercício da opção de 

compra pelo arrendatário, só se aplicaria nas operações internas, eis que a opção de compra constante do 

contrato internacional não está no âmbito da incidência do ICMS e o arrendador sediado no exterior não é 

dele contribuinte. Por fim, observou que a isenção pretendida pela recorrida ocasionaria uma inevitável 

situação de privilégio em prejuízo aos bens e mercadorias nacionais objetos de leasing. Após, antecipou 

pedido de vista dos autos o Min. Eros Grau. 

RE 226899/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 4.2.2009. (RE-226899)

54 

Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento - 2 

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta de 

inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 9.688/98, que declarou a 

extinção dos cargos de Censor Federal, referidos na Lei 9.266/96, dispôs sobre o aproveitamento de seus 

ocupantes nos cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal, exigindo, quanto ao 

último, o título de bacharel em direito, bem como determinou a extensão, aos aposentados nos cargos 

extintos, dos benefícios decorrentes desse enquadramento — v. Informativo 400. Ressaltando as 

extravagantes peculiaridades do caso concreto, entendeu-se que o ato em análise não se amoldaria ao 

controle abstrato de constitucionalidade, pois, com o enquadramento por ele perpetrado (que somente 

veio aperfeiçoar situação que a Administração Pública já havia efetivado desde 1988) nada mais restou a 

ser regulamentado. Considerou-se, portanto, ter-se norma — que só serviu para dar fim a uma situação 

concreta relativa a um grupo insubstituível de indivíduos — de eficácia completamente exaurida, pois não 

ocorreram e não mais ocorrerão quaisquer outras situações no mundo dos fatos que possam subsumir-se 

à previsão nela contida, ou seja, seus efeitos esgotaram-se, em instante único, com a extinção do cargo 

de censor e o enquadramento de seus ocupantes — certos e determinados — nos cargos de perito 

criminal e delegado de Polícia Federal. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Joaquim Barbosa, 

Carlos Britto, Carlos Velloso e Celso de Mello que conheciam da ação. 

ADI 2980/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 5.2.2009. 

(ADI-2980) 


Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em 

julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes 

os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por 

maioria, concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para determinar que o paciente 

aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tratava-se de habeas corpus 

impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, ao 

fundamento de que os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo — v. 

Informativos 367, 371 e 501. Salientou-se, de início, que a orientação até agora adotada pelo Supremo, 

segundo a qual não há óbice à execução da sentença quando pendente apenas recursos sem efeito 

suspensivo, deveria ser revista. Esclareceu-se que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/84 (Lei de 

Execução Penal, artigos 105, 147 e 164), além de adequados à ordem constitucional vigente (art. 5º, 

LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), 

sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP, que estabelece que o recurso 

extraordinário não tem efeito suspensivo e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os 

originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. Asseverou-se que, quanto à 

execução da pena privativa de liberdade, dever-se-ia aplicar o mesmo entendimento fixado, por ambas as 

Turmas, relativamente à pena restritiva de direitos, no sentido de não ser possível a execução da 

sentença sem que se dê o seu trânsito em julgado. Aduziu-se que, do contrário, além da violação ao 

disposto no art. 5º, LVII, da CF, estar-se-ia desrespeitando o princípio da isonomia. 

HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009. (HC-84078) 


Em seguida, afirmou-se que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente poderia ser 

decretada a título cautelar. Enfatizou-se que a ampla defesa englobaria todas as fases processuais, razão 

por que a execução da sentença após o julgamento da apelação implicaria, também, restrição do direito 

de defesa, com desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir 

essa pretensão. Ressaltou-se que o modelo de execução penal consagrado na reforma penal de 1984 

conferiria concreção ao denominado princípio da presunção de inocência, não sendo relevante indagar se 

a Constituição consagraria, ou não, a presunção de inocência, mas apenas considerar o enunciado 

normativo de garantia contra a possibilidade de a lei ou decisão judicial impor ao réu, antes do trânsito 

em julgado de sentença condenatória, sanção ou conseqüência jurídica gravosa que dependesse dessa 

condição constitucional. Frisou-se que esse quadro teria sido alterado com o advento da Lei 8.038/90, 

que instituiu normas procedimentais relativas aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, ao 

dispor que os recursos extraordinário e especial seriam recebidos no efeito devolutivo. No ponto, 

observou-se que a supressão do efeito suspensivo desses recursos seria expressiva de uma política 

criminal vigorosamente repressiva, instalada na instituição da prisão temporária pela Lei 7.960/89 e, 

posteriormente, na edição da Lei 8.072/90. Citou-se o que decidido no RE 482006/MG (DJU de 

14.12.2007), no qual declarada a inconstitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impunha a

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redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo 

penal em razão da suposta prática de crime funcional, ao fundamento de que tal preceito afrontaria o 

disposto no art. 5º, LVII, da CF. Concluiu-se que, se a Corte, nesse caso, prestigiara o disposto no 

preceito constitucional em nome da garantia da propriedade, não o poderia negar quando se tratasse da 

garantia da liberdade. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen 

Gracie, que denegavam a ordem. 

HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009. (HC-84078) 


“Leasing” e Incidência do ISS 

O Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade, ou 

não, da incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS sobre operações de 

arrendamento mercantil (leasing). O Min. Eros Grau, relator, deu provimento ao RE 547245/SC, 

interposto pelo Município de Itajaí, e negou provimento ao RE 592905/SC, interposto por instituição 

financeira. O relatou afirmou, inicialmente, quanto ao caráter jurídico do contrato de arrendamento 

mercantil, que ele é contrato autônomo que compreende 3 modalidades: 1) o leasing operacional; 2) o 

leasing financeiro e 3) o chamado lease-back (Resolução 2.309/96 do BACEN, artigos 5º, 6º e 23, e Lei 

6.099/74, art. 9º, na redação dada pela Lei 7.132/83). Asseverou que, no primeiro caso, há locação, e, 

nos outros dois, serviço. Ressaltou que o leasing financeiro é modalidade clássica ou pura de leasing e, na 

prática, a mais utilizada, sendo a espécie tratada nos recursos examinados. Esclareceu que, nessa 

modalidade, a arrendadora adquire bens de um fabricante ou fornecedor e entrega seu uso e gozo ao 

arrendatário, mediante pagamento de uma contraprestação periódica, ao final da locação abrindo-se a 

este a possibilidade de devolver o bem à arrendadora, renovar a locação ou adquiri-lo pelo preço residual 

combinado no contrato. Observou que prepondera, no leasing financeiro, portanto, o caráter de 

financiamento e nele a arrendadora, que desempenha função de locadora, surge como intermediária 

entre o fornecedor e arrendatário. Após salientar que a lei complementar não define o que é serviço, mas 

apenas o declara, para os fins do inciso III do art. 156 da CF, concluiu que, no arrendamento mercantil 

(leasing financeiro) — contrato autônomo que não é contrato misto, cujo núcleo é o financiamento e não 

uma prestação de dar —, por ser financiamento serviço, pode sobre ele incidir o ISS, resultando 

irrelevante a existência de uma compra. Em seguida, em relação ao RE 547245/SC, pediu vista dos autos 

o Min. Joaquim Barbosa, e suspendeu-se o julgamento do RE 592905/SC, por nele estar impedido o Min. 

Joaquim Barbosa de votar. 

RE 547245/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (RE-547245) 

RE 592905/SC, rel. Min. Eros Grau, 4.2.2009. (RE-592905) 

PRIMEIRA TURMA 

Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento 

A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de habeas corpus em que se discute se, para a 

caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável ou não a perícia da arma 

de fogo. Trata-se, na espécie, de writ em que a Defensoria Pública da União sustenta constrangimento 

ilegal consistente na incidência dessa causa de aumento, sem que verificado o potencial lesivo do 

revólver, à pena aplicada a condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo 

concurso de pessoas. Deliberou-se, também, sobrestar todos os processos que tramitam pela Turma em 

igual situação. 

HC 96099/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.2.2009. (HC-96099) 

Prisão Preventiva: Falta de Fundamentação e Autodefesa 

A Turma não conheceu de habeas corpus em que pleiteada a revogação do decreto de prisão cautelar 

expedido em desfavor de condenada pela prática do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º). No caso, 

após a soltura da paciente pelo Tribunal de Justiça local para que aguardasse o julgamento de apelação 

em liberdade, o juízo processante, ao receber esse recurso, determinara seu recolhimento à prisão ao 

argumento de garantia da ordem pública, uma vez que a credibilidade da justiça estaria abalada por 

causa de entrevista concedida pela paciente em programa de televisão, narrando o fato delituoso. Contra 

essa decisão, fora impetrado writ perante a Corte de origem, não conhecido, o que ensejara igual medida 

no STJ, cujo pedido de liminar restara indeferido monocraticamente. Ante a concessão de medida liminar 

pelo Min. Carlos Britto, relator, o STJ declarara o prejuízo do habeas corpus lá impetrado. Superado o 

óbice da Súmula 691 do STF, concedeu-se a ordem, de ofício, por se considerar que o simples ato de a 

paciente participar de programa televisivo, discorrendo sobre o quadro empírico do delito a que

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condenada, não teria a força de justificar a respectiva segregação cautelar. Assim, reputou-se inidôneo o 

fato superveniente apontado pela juíza de 1º grau para a determinação da custódia provisória. Enfatizouse, 

no ponto, que a paciente apenas manifestara a sua própria versão sobre os fatos delituosos, 

autodefendendo-se. Dessa forma, entendeu-se que a entrevista da paciente traduzira-se no exercício 

constitucional à “livre manifestação do pensamento” (CF, art. 5º, IV) e de autodefesa, a mais natural das 

dimensões das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Por fim, 

acolheu-se proposta do Min. Menezes Direito no sentido de que deveria ficar consignado na ementa do 

acórdão que esse comportamento do STJ em declarar o prejuízo da impetração não é pertinente. 

HC 95116/SC, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC-95116) 

Enquadramento na Denúncia e Responsabilidade Objetiva - 2 

A Turma, tendo em conta a concessão da ordem pelo STJ apenas no tocante à falta de fundamentação do 

decreto constritivo, declarou o prejuízo parcial de habeas corpus no qual se pretendia o trancamento de 

ação penal instaurada contra denunciado, com terceiros, pela suposta infração aos artigos 12 e 14 da Lei 

6.368/76 e ao art. 180 do CP, todos combinados com o art. 69 do referido código — v. Informativo 498. 

Entretanto, deferiu-se o writ quanto aos fatos narrados na denúncia e o enquadramento dela constante. 

Aduziu-se que, relativamente ao paciente, os fatos diriam respeito à imputação ligada à circunstância de 

adquirir produto que sabia de procedência ao menos duvidosa, implementando, assim, prática 

enquadrável no delito de receptação. Asseverou-se que o Ministério Público estadual, contudo, a partir da 

premissa de ter o paciente adquirido produto de acusado de tráfico de drogas, o denunciara também por 

associação para tal fim e até mesmo por tráfico. Entendeu-se que o parquet fizera ilação incompatível 

com o ordenamento jurídico vigente, chegando-se, dessa forma, à responsabilidade objetiva. Em 

conseqüência, concluiu-se que deveria ser excluída da inicial acusatória a imputação relativa aos crimes 

de tráfico e de associação. HC 92258/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 3.2.2009. (HC-92258) 

Pronúncia: Excesso de Linguagem e Lei 11.689/2008 

Embora ressaltando a ofensa ao princípio da colegialidade, a Turma não conheceu de habeas corpus 

impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que, após apreciar o mérito da causa, negara 

seguimento a idêntica medida em que se alegava excesso de linguagem na decisão de pronúncia do 

paciente. Concluiu-se pela falta de interesse de agir da impetração ante a superveniência da Lei 

11.689/2008 — que alterou dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao tribunal do júri —, 

haja vista que, com a referida reforma, não existe mais a possibilidade de leitura da sentença de 

pronúncia no plenário do tribunal do júri (CPP: “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob 

pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram 

admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que 

beneficiem ou prejudiquem o acusado;”). Acolheu-se, ainda, o voto adendo do Min. Menezes Direito, no 

sentido de assentar na própria ementa que há impropriedade do julgamento do mérito por decisão 

monocrática de Ministro do Tribunal a quo. HC 96123/SP, rel. Min. Carlos Britto, 3.2.2009. (HC- 

96123) 

Sessão de Julgamento: Intimação Pessoal do Defensor e Nulidade Relativa 

Tendo em conta as particularidades do caso, a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava 

nulidade processual consistente na ausência de intimação pessoal do defensor público para a audiência de 

julgamento do recurso de apelação do paciente. De início, salientou-se que seria incontroverso nos autos 

que o patrono do réu não fora intimado pessoalmente da data do aludido julgamento e que, interposta a 

apelação pela defesa, houvera publicação da pauta da sessão de julgamento na imprensa oficial. Em 

seguida, enfatizou-se que a nulidade por falta de intimação do patrono para o julgamento da apelação é 

de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que o defensor do réu dela tem conhecimento, 

sob pena de preclusão. Esclareceu-se, ainda, que os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais 

haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a 

oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento. Aduziu-se, também, que o ato 

de intimação para a data do julgamento, que permitiria à defesa não mais do que uma sustentação oral, 

nos termos do regimento interno do tribunal estadual, se ausente ou deficiente, caracterizaria apenas 

nulidade relativa. Contudo, na presente situação, inexistiria dado a evidenciar que a defensoria não 

tivesse sido cientificada do resultado do julgamento do recurso. Assim, se essa instituição e o paciente, 

apesar de intimados do resultado da apelação, quedaram-se inertes por mais de 8 anos quanto a 

contestação de eventuais vícios procedimentais, não haveria como deixar de assentar a preclusão. 

Ademais, reiterou-se que o writ não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. 

HC 94277/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.2.2009. (HC-94277)

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Porte Ilegal de Arma de Fogo e Trancamento de Ação Penal 

Por considerar que a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 

10.826/2003, art. 14) para o de posse irregular (Lei 10.826/2003, art. 12) demandaria análise dos 

elementos fáticos-probatórios, incompatível com a via eleita, a Turma, em votação majoritária, indeferiu 

habeas corpus no qual pleiteado o trancamento de ação penal instaurada em desfavor do paciente. A 

defesa reiterava a alegação de falta de justa causa para o recebimento da denúncia, uma vez que o fato 

de o revólver de propriedade do paciente haver sido encontrado em barraca de terceira pessoa (que o 

guardara a pedido do próprio paciente) deveria ser enquadrado no tipo previsto no art. 12 da Lei 

10.826/2003, cuja conduta seria atípica por força do período de vacatio legis indireta instituída pelos 

artigos 30 e 32 dessa mesma lei. Enfatizou-se, ainda, não estar prejudicada a apreciação, pelo juízo de 

origem, do tema referente à interpretação da conduta praticada pelo paciente. Vencidos os Ministros 

Marco Aurélio e Carlos Britto que, assentando cuidar-se de questão de direito saber se, na espécie, terse-ia 

o porte — quando a arma é encontrada, não na residência ou no trabalho do proprietário, mas em 

outro local, guardada por terceiro —, concediam a ordem ao fundamento de que incidiria a vacatio legis. 

Desse modo, tendo em conta que o paciente não portava a arma, ou seja, não a trazia consigo, 

asseveravam que o conceito de porte não poderia ser elastecido para nele se compreender o fato descrito 

na denúncia, fato este reputado incontroverso. 

HC 95911/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 3.2.2009. (HC-95911) 

SEGUNDA TURMA 

Oitiva de Testemunha: Indeferimento e Juízo de Conveniência 

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que condenado pelos crimes de abuso de poder e 

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento alegava violação aos princípios do devido 

processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV e LIV) em vista do indeferimento de 

oitiva de testemunha na fase de instrução processual, o que teria ocasionado o cerceamento de sua 

defesa e conseqüente nulidade do feito. No caso, a impetração teve tal pedido negado ao fundamento de 

sua total desnecessidade e irrelevância para a busca da verdade real, na medida em que a testemunha 

arrolada estaria presa há vários anos, muito antes da ocorrência dos fatos que estavam em apuração, 

bem como da ausência de relação entre o que a defesa pretendia provar e o objeto daqueles autos. 

Assentou-se que a jurisprudência do STF está alinhada no sentido de não constituir cerceamento de 

defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se forem elas consideradas desnecessárias 

pelo órgão julgador, a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então 

proposto. Asseverou-se, ademais, que a decisão a qual indeferiu a oitiva de testemunha da defesa está 

amplamente motivada, não cabendo a esta Corte substituir o juízo de conveniência da autoridade 

judiciária a respeito da necessidade ou não dessa oitiva. Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia o 

writ por entender que a exclusão antecipada, por parte do órgão judiciário competente, do rol de 

testemunhas, sob a alegação de que o depoimento poderia ser procrastinatório, ou de que, como na 

espécie, os fatos os quais o réu pretendia provar com a oitiva da aludida testemunha não tinham 

qualquer relação com aqueles tratados na ação penal, na verdade, acabaria frustrando a perspectiva de o 

réu produzir, em seu favor, prova, especialmente a partir da possibilidade da inquirição a ser feita em 

juízo, com a oportunidade de o Ministério Público ou contraditar esta testemunha antes mesmo da 

tomada de seu depoimento ou então de formular reperguntas com o objetivo de neutralizar as repostas 

por ela eventualmente dadas. Precedentes citados: HC 76614/RJ (DJU de 12.6.98); AI 723935 AgR/GO 

(DJE 14.11.2008). 

HC 94542/SP, rel. Min. Eros Grau, 3.2.2009. (HC-94542) 

Deserção e Incapacidade para o Serviço Militar 

A Turma deferiu habeas corpus para que seja declarada a nulidade da sentença condenatória e a 

conseqüente extinção da punibilidade em favor do paciente, cuja condenação pelo delito de deserção 

(CPM, artigos 187 e 189, I) transitara em julgado posteriormente à constatação de sua temporária 

incapacidade para o serviço militar, em inspeção médica de saúde realizada em instrução provisória de 

deserção. A defesa reiterava a tese de que a condenação pelo crime de deserção perde a justa causa se 

constatada a incapacidade do paciente para o serviço militar, tendo em vista a própria extinção do direito 

de punir do Estado decorrente da perda da aptidão para esse serviço, elemento essencial para 

caracterizar o delito. 

HC 90672/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2009. (HC-90672)

DJE de 6 de fevereiro de 2009 

R E P E R C U S S Ã O G E R A L 

REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RE N. 572.921-RN 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO 

POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA 

SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação 

da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução 

desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: 

RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, 

Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. 

II - Julgamento de mérito conforme precedentes. 

III - Recurso desprovido. 

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 586.224-SP 

RELATOR: MIN. EROS GRAU 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- 

AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 

COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 

C L I P P I N G D O DJ 

12 de dezembro de 2008 

AG. REG. NA ADPF N. 148-SP 

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO 

EMENTA: LEGITIMIDADE. Ativa. Inexistência. Ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Prefeito municipal. Autor não legitimado para ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade 

reconhecida. Negativa de seguimento ao pedido. Recurso, ademais, impertinente. Agravo improvido. 

Aplicação do art. 2º, I, da Lei federal nº 9.882/99. Precedentes. Quem não tem legitimidade para propor 

ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental. 

AG. REG. NA AO N. 1.498-SP 

RELATOR: MIN. EROS GRAU 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

AÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO. 

INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTEM INTERESSES INDIVIDUAIS, NÃO PERMITINDO O 

DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO 

EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DE PROCEDIMENTO 

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA A 

REVISÃO DO ATO. ART. 21, VI, DA LC N. 35/79 [LOMAN]. AGRAVO IMPROVIDO. 

1. O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo Supremo Tribunal 

Federal, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação 

expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes 

[Rcl n. 2.942 - MC, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 16.12.2004; AgR-MS n. 25.509, Relator o 

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 

DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-AO n. 973, 

Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 16.05.2003]. 

2. A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar 

contra magistrado é do Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação 

do disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79]. 

3. A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de 

“generalidade” à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal local. 

Precedente [AO n. 587, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.6.06]. 

4. Agravo regimental a que se nega provimento. 

58

59 

AG. REG. NA Rcl. N. 3.021-SP 


EMENTA: COMPETÊNCIA. Ratione muneris. Foro especial, ou prerrogativa de foro. Perda superveniente. 

Ação de improbidade administrativa. Mandato eletivo. Ex-prefeito municipal. Cessação da investidura no 

curso do processo. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Ofensa à autoridade da decisão da Rcl 

nº 2.381. Não ocorrência. Fato ocorrido durante a gestão. Irrelevância. Reclamação julgada 

improcedente. Agravo improvido. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos 

pela Lei nº 10.628/2002. ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Precedentes. A cessação do mandato eletivo, no 

curso do processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da chamada 

prerrogativa de foro e deslocamento da causa ao juízo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa à 

demanda haja ocorrido durante o exercício da função pública. 

Ext N. 1.120-REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 


EMENTA: Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de 

reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a 

inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no Estado 

requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a Justiça 

brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido. 

1. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos 

pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 

2. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e 

o eventual atendimento do pedido extradicional desde que o Estado requerente, como na espécie, 

prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente 

transmitido por via diplomática. 

3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de 

entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla 

tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei nº 6.815/80. 

4. Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado 

requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso I do art. 109 do CP). 

5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, o que não 

confere a esta Suprema Corte indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou 

sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. 

6. A propositura, pelo extraditando, de Ação por Dano Material e Moral contra a República Federal da 

Alemanha e de Ação de Divórcio Direto Litigioso, ambas em curso na Justiça brasileira, não é óbice ao 

deferimento da extradição. 

7. Com base na promessa de reciprocidade em que se apóia o presente pedido de extradição, a República 

Federal da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido 

preso no Brasil por força do pedido formulado. 

8. Extradição deferida. 

EMB. DECL. NOS EMB. DIV. NOS EMB.DECL. NO AG. REG. NO AI N. 567.171-SE 

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO 

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO 

DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO 

DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - 

VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA 

PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 

- A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, 

encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da 

lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindolhe 

um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do 

Estado. 

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a 

impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, 

neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. 

O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

- O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da

60 

lealdade processual. 

O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se 

revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante 

de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida 

pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como 

prática descaracterizadora da essência ética do processo. 

O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS 

RECURSOS. 

- O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 

2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor “qualquer outro recurso”, se efetuar o depósito prévio 

do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. 

A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso 

interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. 

Doutrina. Precedente. 

- A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela 

jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a 

impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua 

em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da 

justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como 

aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 

17, VII). 

A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando 

analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em 

frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por 

única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o 

“improbus litigator”. Precedentes. 

HC N. 94.387-RS 


EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 

SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS 

A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS 

DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, 

XIV, DA LEI 8.906/94. ORDEM CONCEDIDA. 

I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por 

meio de seus defensores, configura direito dos investigados. 

II - A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada 

no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. 

III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito 

de “examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, 

findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar 

apontamentos”. 

IV - Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo 

Tribunal Federal. 

V - Ordem concedida. * noticiado no Informativo 529 

HC N. 94.367-RJ 

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA 

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO DO SERVIÇO MILITAR. INSTAURAÇÃO DE 

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO E PRISÃO INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. 

POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 

A prática do crime de deserção quando o paciente ainda ostentava a qualidade de militar autoriza a 

instauração de instrução provisória de deserção, assim como a prisão do desertor, independentemente de 

ordem judicial (art. 5º, LXI, da Constituição). 

A exclusão do desertor do serviço militar obsta apenas o ajuizamento da ação penal (CPPM, art. 457, § 

3º), que não se confunde com a instauração de instrução provisória de deserção. 

Ademais, mesmo a ação penal poderá ser ajuizada após a recaptura ou apresentação espontânea do 

paciente, quando então este será reincluído nas forças armadas, salvo se considerado inapto depois de 

submetido à inspeção de saúde (CPPM, art. 457, § 1º). Ordem denegada. * Informativo 525

61 

RHC N. 87.198-DF 


EMENTA: PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Deferimento por juízo do DF, em investigação 

preliminar. Desmembramento ulterior e redistribuição dos feitos. Remessa de todo o conjunto probatório 

recolhido a outro órgão. Arquivamento dos autos originais. Ilegalidade que deveria arguida perante o 

juízo da ação penal instaurada com base naquela prova. Inexistência de ato coator do primeiro juízo. HC 

denegado. Recurso improvido. Se o juízo que, originalmente, deferiu interceptação telefônica, remeteu, 

por incompetência reconhecida perante as investigações ulteriores, os autos do procedimento a outro 

órgão, não pode ser tido como coator em relação à ação penal subseqüente, cuja denúncia se fundou 

nessa prova. 

* noticiado no Informativo 530 

AG. REG. NO RE N. 477.814-SC 


E M E N T A: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS 

RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS 

(CF, ART. 158, IV) - PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) - LEI 

CATARINENSE Nº 11.345/2000 - CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, 

COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE 

INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC 

- CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL “PRODUTO DA 

ARRECADAÇÃO” (CF, ART. 158, IV) - PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA 

CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO 

(CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) - PARCELA DE 

RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO - CONSEQÜENTE 

INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL (RE 572.762/SC, 

PLENO) - DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 

HC N. 91.361-SP 


E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A 

QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 

7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - 

PEDIDO DEFERIDO. 

ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 

- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, 

independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuidese 

de depósito necessário. Precedentes. 

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO 

BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. 

- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados 

internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa 

humana. 

- Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF, art. 

5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. 

- Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do 

Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE 

MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos 

humanos. 

A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. 

- A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a 

interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. 

A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da 

República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas 

exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que 

caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea. 

HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER 

A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 

- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos

62 

tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como 

aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir 

primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais 

ampla proteção jurídica. 

- O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que 

tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito 

interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações 

constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, 

notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da 

pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se 

palavras vãs. 

- Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos 

Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à 

proteção efetiva do ser humano. 

HC N. 96.026-RJ 

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA 

DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. 

DECISÃO DE ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE 

LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONFIGURADO. ORDEM 

DENEGADA. 

1. No presente habeas corpus os impetrantes colocam as seguintes teses, também argüidas perante o 

Superior Tribunal de Justiça: a) nulidade absoluta em razão da ausência de intimação da defesa técnica 

acerca de depoimento de testemunha prestado por carta precatória; b) violação aos arts. 239, 381, III e 

408, do Código de Processo Penal, face à total ausência de indícios de autoria; c) ausência de 

fundamentação mínima do Juízo pronunciante no reconhecimento de duas qualificadoras; e d) excesso de 

linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso em 

sentido estrito interposto pela defesa. 

2. No que se refere especificamente à intimação da defesa quanto à data da audiência para oitiva de 

testemunha no juízo deprecado, registro que a jurisprudência consolidada desta Corte Suprema já 

assentou que “A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não 

consubstancia nulidade (precedentes). Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso, 

cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento no juízo deprecado” (HC 89.159/SP, rel. 

Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 13.10.2006). Precedentes: HC 87.027/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª 

Turma, DJ 03.02.2006; HC 84.655/RO, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 04.02.2005; HC 82.888/SP, 

rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 06.06.2003) 

3. No que tange à pronúncia, a decisão considerou exatamente a existência do crime e de indícios de que 

o paciente teria participado do homicídio (art. 408, CPP), não sendo caso de se esperar um juízo de 

certeza a esse respeito diante da soberania do tribunal do júri. 

4. Quanto à admissão das qualificadoras, a decisão do Juiz de primeiro grau, apesar de sucinta, está 

satisfatoriamente fundamentada. 

5. Da leitura do voto de fls. 136/139, verifica-se que a eminente Desembargadora apenas justificou, com 

moderação e linguagem adequada, os motivos do seu convencimento em relação à materialidade e aos 

indícios da autoria. 

6. Habeas corpus denegado.

63 

TRANSCRIÇÕES 

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do 

Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o 

interesse da comunidade jurídica. 

Repercussão Geral e Ação Cautelar (Transcrições) 

AC 2030/SP* 


DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar com o objetivo de destrancar recurso extraordinário cujo 

processamento foi sobrestado até decisão final desta Corte sobre a matéria e sua repercussão geral. 

O autor alega que o sobrestamento do feito foi equivocado, na medida em que a decisão recorrida 

contraria jurisprudência dominante desta Corte, sendo, neste caso, presumida a repercussão geral, nos 

exatos termos do § 3º do art. 543-A do Código de Processo Civil. 

Aduz que, “não obstante tendo sido interposto o Recurso Extraordinário de fls., com no máximo rigor 

técnico, e ainda, não obstante tendo sido registrado, nesse Recurso Extraordinário, que o pleno do 

Colendo STF já decretara a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/98, o r. Despacho da E. 

Vice-Presidente do Egrégio TRF-3ª Região/SP houve por bem em determinar ‘o sobrestamento da análise 

de admissibilidade do presente recurso extraordinário, nos termos do § 1º do artigo 543-B, até 

pronunciamento definitivo do Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em tela’, ou seja, sobre 

a matéria em questionamento nos autos paradigma de nº 2001.61.09.001296-8 (inconstitucional 

aumento da base de cálculo do PIS, perpetrado pelo artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/98).” (fls. 14). 

E acrescenta: “ocorre, todavia, que, o r. Despacho (...),, a ver da Requerente, labora em equívoco, eis 

que não se aplica, ao caso do Recurso Extraordinário interposto de fls., o disposto no § 1º do artigo 543- 

B, do CPC, quando a tese em discussão – no caso, a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo 

do PIS, perpetrado pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 – já foi decidida, pelo Pleno, do Colendo STF, 

consoante atesta o citado informativo STF nº 408/05, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários 

nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084/PR, já decretou a inconstitucionalidade do artigo 

3º, § 1º da Lei 9.718/98, mas, sim, há de se aplicar, ao caso (...), o disposto no § 3º do artigo 543-A, do 

CPC, ou seja, quando o Recurso Extraordinário impugna decisão contrária a súmula ou jurisprudência 

dominante do Tribunal (leia-se STF), há sempre repercussão geral, e, por via de conseqüência, há de ser 

processada a imediata análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls., e que, constatando o 

rigor técnico em que foi interposto o Recurso Extraordinário de fls., determinar o seu seguimento 

imediato ao Colendo STF.” (fls. 18-19). 

Requer, assim, seja deferida medida liminar, para determinar, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região 

(“TRF3”), o destrancamento do recurso extraordinário e sua remessa imediata ao Supremo Tribunal 

Federal. 

2. Inconsistente o pedido. 

Frágil o argumento de que o sobrestamento determinado pelo TRF3 foi equivocado. O Tribunal de origem 

determinou, corretamente, a suspensão do exame da admissibilidade de recursos múltiplos (dentre os 

quais já fora remetido um, paradigmático, ao STF), até pronunciamento definitivo do Plenário sobre a 

matéria objeto de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 1º. 

Não caberia, de fato, ao TRF3 decidir sobre a existência de repercussão geral “presumida”, por entender, 

eventualmente, que a decisão recorrida teria contrariado “súmula ou jurisprudência dominante do 

Tribunal”. Essa disposição, prevista no art. 543-A, § 3º, do CPC, tem por destinatário normativo o próprio 

Supremo Tribunal Federal, ao qual compete decidir acerca da existência, ou não, de jurisprudência 

dominante ou súmula capaz de configurar a repercussão geral presumida da matéria. 

3. Observo, ademais, que o paradigma originalmente enviado pelo TRF3 a esta Corte (autos nº 

2000.61.09.001296-8) foi substituído pelo RE nº 585.235 (oriundo do AMS nº 2005.38.00.020245- 

9/MG), em cuja Questão de Ordem foi reconhecida a existência de repercussão geral e, reafirmado o 

entendimento jurisprudencial já existente sobre o tema, nos seguintes termos: 

“O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral 

da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º 

do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do 

voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a 

inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para 

edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o 

Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à

64 

Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o 

Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro 

Joaquim Barbosa.” 

(RE nº 585.235-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. em 10.09.2008. V. Informativo nº 519). 

Ora, conforme andamento processual extraído do sítio eletrônico do TRF3, verifica-se, na data de 

30.01.2009, registro de certidão de que “houve alteração de paradigma para RE 585.235/MG”, o que faz 

supor esteja aquele Tribunal na iminência de reformar seu acórdão datado de 17.12.2003 (que deu 

provimento à apelação e à remessa oficial, fls. 241), para, em juízo de retratação, adequá-lo à 

jurisprudência da Suprema Corte sobre a questão. 

4. Somente na hipótese de manutenção do equivocado acórdão poderá o STF, se admissível o RE, “cassar 

ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada” (CPC, art. 543-B, § 4º). Não lhe 

compete, porém, analisar medida cautelar antes da reapreciação da decisão pelo tribunal a quo. 

Logo, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do objeto do recurso, bem como a 

deliberação da Corte no sentido de reafirmar sua jurisprudência a respeito, cumpre ao TRF3 ajustar sua 

decisão à jurisprudência constitucional aqui firmada. 

Tal conclusão, no entanto, não implica admitir caiba ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal 

para impor essa providência. 

5. Ante o exposto, com base no § 1º do art. 21 do RISTF, no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e no 

art. 557 do CPC, não conheço da ação cautelar, determinando-lhe o oportuno arquivamento dos autos. 

Publique-se. 

Brasília, 03 de fevereiro de 2009. 

Ministro CEZAR PELUSO 

Relator 

*decisão publicada no DJE de 3.2.2009 

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 

6 de fevereiro de 2009 

Inovações legislativas referentes ao período de 22.12.2008 a 30.1.2009: 

Regulamento - Alteração 

Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, 

aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Publicado no DOU de 31/12/2008, Seção 1, ed. extra, 

p. 1. 

ARMA DE FOGO - Munição - Registro - Posse - Comercialização - Sistema Nacional de Armas (SINARM) 

Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 - Altera o Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, que 

regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização 

de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Publicado no DOU 

de 29/12/2008, Seção 1, ed. extra, p. 2. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Magistrado - Aperfeiçoamento - Afastamento - Lei Orgânica da 

Magistratura Nacional 

Resolução nº 64/CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de 

aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de 

março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Publicada no DJE/CNJ de 24/12/2008, n. 112, p. 5. 

Publicada também no DJE/CNJ de 26/12/2008, n. 113, p. 3. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) 

Resolução nº 63/CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e 

dá outras providências. Publicada no DJE/CNJ de 24/12/2008, n. 112, p. 4. Publicado também no DJE/CNJ de 

26/12/2008, n. 113, p. 2 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Preso - Reintegração Social 

Recomendação nº 21/CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos Tribunais ações no sentido da 

recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional. Publicada no DJE/CNJ de 24/12/2008, n. 112, 

p.3. Publicada também no DJE/CNJ de 26/12/2008, n. 113, p. 8.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Execução Criminal - Vara de Execução Criminal - Estruturação - 

Mandado de Prisão - Controle 

Recomendação nº 20/CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Recomenda aos tribunais que proporcionem maior 

intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a 

regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão. Publicada 

no DJE/CNJ de 24/12/2008, n. 112, p. 2. Publicada também no DJE/CNJ de 26/12/2008, n. 113, p. 7. 

HABITAÇÃO POPULAR - Assistência Gratuita 

Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e 

gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho 

de 2005. Publicado no DOU de 26/12/2008, Seção 1, p.2. 

TRATADO DE EXTRADIÇÃO - Brasil - Líbia 

Decreto Legislativo nº 348, de 2008 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República 

Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002. 

Publicado no DOU de 24/12/2008, Seção 1, p.14. 

TRABALHO TEMPORÁRIO - Licença - Estrangeiro - Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) 

Decreto Legislativo nº 347, de 2008 - Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, 

aprovado pela decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, 

em 15 de dezembro de 2003. Publicado no DOU de 24/12/2008, Seção 1, p.14. 

VISTO - Estrangeiro - Circulação - Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) 

Decreto Legislativo nº 346, de 2008 - Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul , aprovado 

pela decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, 

em 16 de dezembro de 2003. Publicado no DOU de 24/12/2008, Seção 1, p.14. 

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO) - Criação 

Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a 

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, 

natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro 

de 1989, e dá outras providências. Publicado no DOU de 9/1/2009, Seção 1, p. 3. 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) - Alteração - Interrogatório - Videoconferência 

Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 

- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos 

processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Publicado no DOU de 9/1/2009, Seção 

1, p. 3. 

LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. 

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever 

a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá 

outras providências 

a República. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Processo Judicial - Uniformização 

Resolução nº 65/CNJ, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos 

nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. Publicado no DJE/CNJ de 9/1/2009, n. 2, p. 2. 

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB) - Alteração 

Lei nº 11.902, de 12 de janeiro de 2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 

dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Publicado no DOU de 

13/1/2009, Seção 1, p. 1. 

TRATADO DE EXTRADIÇÃO - Brasil - República Dominicana 

Decreto nº 6.738, de 12 de janeiro de 2009 - Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República 

Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 

2003. Publicado no DOU de 13/1/2009, Seção 1, p.12. 

65

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS 

DELITUOSOS - Brasil - Uruguai 

Decreto nº 6.731, de 12 de janeiro de 2009 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a 

República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de 

Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. Publicado no DOU de 13/1/2009, 

Seção 1, p. 5. 

ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Moçambique - Entorpecente - Lavagem de Dinheiro 

Decreto nº 6.748, de 22 de janeiro de 2009 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República 

Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao 

Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de 

Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004. Publicado 

no DOU de 23/1/2009, Seção 1, p.4. 

TRATADO INTERNACIONAL - Brasil - Canadá - Assistência - Matéria Criminal 

Decreto nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009 - Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre 

o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro 

de 1995. Publicado no DOU de 23/1/2009, Seção 1, p.2. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Tabela de Custas - Autos 

Resolução nº 389/STF, de 20 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de 

Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências. Publicado no DJE de 23/1/2009, n.15, p.1. 

SALÁRIO MÍNIMO 

Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro 

de 2009. Publicado no DOU de 30/1/2009, Ed. Extra, p.1. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Prisão Provisória 

Resolução nº 66/CNJ, de 27 de janeiro de 2009 - Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o 

acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos 

casos de prisão provisória. Publicado no DJE/CNJ de 30/1/2009, n.17, p.2. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Concurso Público - Poder Judiciário - Vaga - Deficiente 

Enunciado Administrativo nº 12/CNJ - Determina que em todos os concursos públicos para provimento de 

cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva 

de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% 

(vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte’ decorrente 

da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem 

desempenhadas e a deficiência do candidato. Publicado no DJE/CNJ, n.16, p.2. 

Na sessão de abertura do Ano Judiciário, ocorrida em 2.2.2009, o Min. Gilmar Mendes, Presidente, proferiu 

discurso nestes termos: 

Senhores, 

É com imensa satisfação que lhes dou as boas-vindas nesta sessão solene de abertura de um ano judiciário 

que, espero, seja tão ou mais promissor para a justiça brasileira quanto o foi o ano de 2008. 

E não estou a me referir somente à expressiva redução no número processos resultante de medidas de 

racionalização processual e de filtros recursais que finalmente permitiram solucionar o antigo desafio dos 

recursos idênticos e mecanicamente protocolados, dessa forma abrindo espaço para que a Corte pudesse se 

concentrar no debate de assuntos mais variados e de maior impacto social. 

De fato, pela primeira vez o Supremo experimentou significativa diminuição, cerca de 41% no total de 

processos distribuídos, obtida principalmente com a aplicação do instituto da Repercussão Geral. Entretanto, 

celebro mais a oportunidade que tivemos de apreciar alguns dos mais relevantes temas constitucionais, cujas 

decisões, extrapolando o interesse individual das partes envolvidas, repercutiram de modo decisivo no cenário 

socioeconômico e político do País e, assim, no cotidiano da população. Alguns há que desviaram os olhos do 

mundo para o Brasil, a exemplo da controvérsia acerca da realização de pesquisas científicas com células 

embrionárias humanas e do início do debate sobre a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do 

Sol. 

Vale lembrar também, entre outros julgamentos de grande destaque, os relativos à fidelidade partidária, à 

proibição do nepotismo no âmbito de toda a administração pública nacional, à edição de medidas provisórias 

sobre créditos extraordinários, à constitucionalidade da especialização das varas, ao piso salarial de 

66

professores, à limitação do uso de algemas. Algumas dessas decisões resultaram na edição de súmulas 

vinculantes. Das 13 hoje existentes, 10 foram elaboradas em 2008. 

Casos houve em que, mediante a realização de audiências públicas e com a participação da figura do amicus 

curiae, a Corte se transformou num amplo foro de argumentação e reflexão do qual participaram segmentos os 

mais diversos da sociedade brasileira, da igreja à comunidade científica. 

Nesse ponto, é de registrar que até pouco tempo atrás seria verdadeiramente inimaginável tão abrangente 

pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no âmbito da Corte. O certo é que, aperfeiçoados os mecanismos 

de abertura do processo constitucional, e aqui rendo uma homenagem ao meu Professor Peter Häberle, a Corte 

não só tem garantido os elementos técnicos disponíveis para apreciação, como também vem ensejando amplas 

possibilidades de participação de terceiros interessados. 

De tudo resulta que o desate do nó górdio que aprisionava a Corte na esdrúxula tarefa de apreciar recursos 

inviáveis ou improcedentes importou não só maior qualidade nas decisões proferidas, como também mais 

dinamismo e aproximação da sociedade, com evidente ganho nas relações de cidadania e do fortalecimento do 

Estado Democrático de Direito. 

Ademais, a eliminação dos gargalos que cerceavam o fluxo processual produziu efeitos em cascata em todo o 

Poder Judiciário, tanto no tocante ao sobrestamento na tramitação de causas idênticas, quanto no que 

concerne à pacificação definitiva de temas controversos, a implicar a solução de múltiplas demandas – às 

vezes, alcançando a casa dos milhões –, além de possibilitar a aplicação mais isonômica do texto 

constitucional. 

Nada obstante todo esse hercúleo esforço para racionalizar e otimizar as atividades judicantes, um desafio 

maior se impõe à sociedade brasileira como um todo: é preciso acabar com a velha mentalidade de que, no 

Brasil, o reconhecimento e a concretização de direitos só se dá por meio judicial. 

A judicialização pura e simples, por excessiva, além de se afigurar como uma das causas da morosidade 

processual, acaba desaguando no conhecido círculo vicioso em que mais processos demandam mais juízes, 

mais cargos, maior infra-estrutura e, assim, infindáveis recursos a fim de manter, sempre em exponencial 

inchaço, a máquina administrativa necessária para fazer frente a atividade que deveria ser meio de pacificação 

social, nunca um fim em si mesma. 

Segundo dados do CNJ, no ano de 2007, tramitaram no Poder Judiciário brasileiro cerca de 68 milhões de 

processos, o que representava mais de uma demanda para cada 2,5 habitantes. Considerando que o acesso à 

justiça ainda é um problema para grande parte da população brasileira,se não houver uma revisão da “práxis 

judicializante” em breve não haverá estrutura possível para a prestação jurisdicional que se exige no País. 

Ressalte-se que esta forte demanda não pode desestimular as ações para tornar o Poder Judiciário mais aberto 

e acessível. Nesse sentido, a cooperação do Judiciário com as defensorias públicas, com a OAB e instituições 

voluntárias para expandir a assistência judiciária deve ser aprofundada com maior afinco, dados os excelentes 

frutos percebidos nestas iniciativas. 

Daí a importância de firmar-se uma das diretrizes da atual política judiciária: estimular a solução de conflitos 

mediante conciliação de interesses, viabilizar meios de extensão da normatização de direitos, de maneira a 

alcançar a concretização de mais direitos com menor judicialização, até porque interessa ao próprio Estado 

brasileiro mais proatividade de seus órgãos em busca dessa universalização de direitos sem que seja 

necessária a intervenção judicial tópica. 

A boa notícia é que, ainda que com certa timidez, tem-se notado certa convergência de propósitos nesse 

sentido, a exemplo do acordo de cooperação técnica, subscrito pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho da 

Justiça Federal, Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social, que possibilitou a solução de 

mais de cem mil processos mediante a realização de mutirões. Além dessas composições amplas, chamam 

atenção os casos de regulação espontânea de órgãos estatais que autorizam seus agentes a desistirem ou não 

recorrerem diante da pacificação de entendimento sobre a matéria discutida. 

Semelhantes iniciativas devem ser aplaudidas e estimuladas, pois revelam uma inflexão na tradicional, 

contraditória e improdutiva cultura de recorrer ao Judiciário como forma de ganhar tempo e protelar gastos. 

Num século em que a Ética parece se impor como necessário norte, já não se pode admitir nenhum tipo de 

abuso, sobretudo quando patrocinado por agentes do próprio Estado. 

O diálogo institucional entre órgãos inclusive de diferentes esferas de poder restou aprofundado em 2008, no 

afã de viabilizar soluções pragmáticas para problemas que infelizmente se perpetuam por décadas, como vem 

a ser o desrespeito de direitos humanos e garantias fundamentais, amiúde flagrado, por exemplo, no interior 

dos presídios brasileiros. Assim aconteceu quando da realização dos mutirões carcerários que tão bons 

resultados produziram nos Estados do Maranhão, Piauí, Pará e Rio de Janeiro. Este esforço garantiu a 

liberdade, ainda que com condições em alguns casos, de 1.694 pessoas, o que equivale a 4,8 presídios de 

médio porte. 

Em 2009, tais procedimentos haverão de se multiplicar, sinalizando para um caminho que, definitivamente, 

não terá volta: o da modernização do Poder Judiciário, cujo efeito mais benéfico, além da celeridade 

processual, é a transparência e, portanto, o controle mais eficiente. 

Nessa perspectiva, encontro motivos para fundado otimismo, a exemplo da implantação das varas virtuais de 

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execuções penais, que, permitindo o acompanhamento on line de tais feitos, viabilizarão mais efetividade às 

leis que regem as execuções penais, ao tempo em que, evitando ou corrigindo irregularidades, ensejarão o 

planejamento eficaz de recursos destinados à manutenção e ao aperfeiçoamento do sistema carcerário do País. 

Nesse sentido, deve ser enfatizada a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desenvolveu 

sistema para informatização de tais varas. Esse sistema já foi significativamente melhorado com a colaboração 

de outros Tribunais estaduais como o da Paraíba e do Pará sob os auspícios do Conselho Nacional de Justiça, 

demonstrando excelentes frutos na cooperação de diferentes órgãos do Poder Judiciário. Também os Estados 

do Piauí e Maranhão em breve instalarão varas informatizadas de execução penal. Não tarda o dia em que, 

com todas as varas de execuções penais informatizadas, mostrar-se-á extravagante a permanência de um 

presidiário no cárcere por um único dia além do devido para o cumprimento legal da pena a si cominada. 

Esta informatização deve ser estendida também para os inquéritos e ações penais, não só como forma de 

garantir a prevalência dos direitos fundamentais, como também para evitar a impunidade e a morosidade dos 

processos criminais. 

A essa modernização e eficiência aspira toda a justiça brasileira, como restou demonstrado no Encontro 

Nacional do Judiciário, marco no alinhamento de metas norteadoras da política judiciária. Do evento resultou a 

Carta do Judiciário, documento em que foi registrado o compromisso dos signatários com a execução 

compartilhada de ações voltadas ao aperfeiçoamento e à efetividade da prestação jurisdicional. Chegou-se, 

afinal, à convergência de propósitos, à orquestração de procedimentos e métodos, de cuja falta há muito se 

cobrava do Judiciário pátrio. 

Os ventos da renovação também alcançaram a política de comunicação social e institucional desta Corte, 

objetivando ampliar a produção de conteúdos informativos sobre as atividades do Judiciário, a serem 

repassados à sociedade. Ainda que o corte na dotação orçamentária destinada à Rádio e TV Justiça tenha sido 

expressivo, o aumento no número de horas de jornalismo da Rádio Justiça foi de 1000% — de uma para 11 

horas diárias. Na TV Justiça, deu-se prioridade, na grade de programação, ao meio mais democrático de 

educação de massa – a educação a distância –– para a qual foi destinada uma faixa diária de quatro horas de 

duração, em que veiculados programas de grande repercussão, como o Saber Direito e Defenda sua Tese. Ao 

todo, a TV Justiça produziu 495 programas, 117 interprogramas, além de dois vídeos institucionais. 

Avançamos também no campo do diálogo internacional, na medida em que o Brasil mais e mais se firma como 

protagonista na esfera da cooperação judiciária internacional. Nesse mister, vale citar o pleito para compor a 

Comissão de Veneza como membro efetivo, a criação da Conferência das Cortes Constitucionais da 

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Conferência Índia, Brasil e África do Sul - IBAS, além da 

ativa participação na Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional e na realização do VI Fórum de 

Presidentes de Cortes Supremas do MERCOSUL. Todo esse empenho em ampliar a troca de experiências com 

outras nações sobre os valores constitucionais diz com o fortalecimento das instituições democráticas, 

nomeadamente no que tange à proteção dos direitos humanos. 

Sob esse prisma, no âmbito da cooperação entre órgãos de jurisdição constitucional, o Brasil tem muito a 

oferecer e talvez a ensinar. Neste primeiro semestre, receberemos magistrados provenientes de países 

integrantes e associados do Mercosul, que passarão um mês conhecendo a estrutura e o funcionamento do 

Poder Judiciário brasileiro. Além disso, o STF tem estimulado o intercâmbio de estudantes e acadêmicos no 

âmbito do Mercosul, com a finalidade de estreitar ainda mais os laços com estes países. 

Por outro lado, não se pode olvidar que os direitos fundamentais de caráter processual e as garantias 

jurisdicionais para a proteção da ordem constitucional têm merecido tratamento ímpar por parte do Supremo 

Tribunal Federal, a ponto de formar, nesse aspecto, um dos sistemas constitucionais mais completos do 

mundo. 

A um só tempo, ao exigir o respeito às garantias do devido processo legal e das liberdades em geral, o 

Supremo tem defendido, intransigentemente, a consolidação do Estado Constitucional pátrio. Algumas decisões 

tiveram importante significado na efetivação dessas garantias, como a vedação ao uso abusivo de algemas. 

Não se pode deixar de registrar tampouco os esforços do Poder Judiciário como um todo, no último ano, de 

zelar por essas garantias, como demonstra a drástica redução das interceptações telefônicas verificada pelo 

Conselho Nacional de Justiça. 

Repita-se que o cumprimento da difícil tarefa de assegurar que os direitos e garantias declarados no texto 

constitucional tornem-se realidade efetiva para toda a população brasileira não importa interferência negativa 

nas atividades do legislador democrático. 

A Corte tem a real dimensão de que não lhe cabe substituir-se ao legislador, muito menos restringir o exercício 

da atividade política, de essencial importância no Estado Constitucional. 

Legislador democrático e jurisdição constitucional têm papéis igualmente relevantes nos Estados 

constitucionais contemporâneos, sendo a interpretação e a aplicação da Constituição tarefas cometidas a todos 

os Poderes, assim como a toda a sociedade. No Brasil, os Poderes da República encontram-se preparados e 

maduros para o diálogo político inteligente e suprapartidário. 

Todos os Poderes estão conscientes de seu dever de dar efetividade à Constituição, inclusive de aplicar os 

instrumentos que a própria Carta Magna previu para solucionar as omissões inconstitucionais, que obstam o 

68

pleno cumprimento de normas fundamentais. 

No mais é continuar trabalhando firmemente pela melhoria dos padrões de funcionamento da Justiça brasileira, 

que se quer sempre mais ágil, transparente, acessível e eficiente. 

Por derradeiro, faço registro de grande significação simbólica para esta Casa, a servir de sinalização para os 

demais órgãos judicantes e, por consequência, a toda a sociedade brasileira. 

A partir desse mês, o Supremo passa a contar com atuação de novos especiais colaboradores. São quarenta 

pessoas sentenciadas, egressas de prisões, que trabalharão de seis a oito horas por dia, dando suporte 

administrativo ao Tribunal, por até um ano. Em processo de ressocialização, merecem todo o nosso apoio para 

que, bem adaptados às suas funções, desempenhem dignamente as tarefas que lhe forem designadas e 

retornem com sucesso ao convívio social. 

Com estas palavras, declaro instalado o Ano Judiciário de 2009. 

Muito obrigado a todos. 

Assessora responsável pelo Informativo 

Anna Daniela de A. M. dos Santos 

informativo@stf.jus.br 

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Notícias do Superior Tribunal de Justiça 

02 de Março de 2009 

08h02 - Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão 

27 de Fevereiro de 2009 

11h01 - Condenação de banco a restituir a cliente quantia aplicada indevidamente é mantida 

09h40 - DNão é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citado 

08h02 - Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni 


12h09 - Policial civil acusado de corrupção e sequestro vai continuar preso 

11h00 - Agressor de doméstica na Barra da Tijuca tem habeas-corpus negado 

10h28 - Ação de família de segurado contra a BB Corretora de Seguros continuará sem a seguradora 

09h39 - STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio 

08h43 - Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet 


12h50 - STJ nega recurso à empresa que pretendia atuar no ramo de reciclagem de agrotóxico 

11h23 - Empresa tem pedido para alterar indenização contra seguradora negado 

10h31 - Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda 


16h27 - Concedida liberdade a acusado de financiar assalto ao Banco Central de Fortaleza 

12h15 - STF deve examinar pedido do município de Aracaju para suspender expedição de precatórios 

11h03 - Prossegue ação penal contra acusado de fraudar o Cofen 

09h41 - Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica 


13h35 - STJ rejeita recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido 

11h41 - CVC Tur tem reduzida indenização a casal por problemas em viagem 

10h18 - STJ inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com defeito 

09h30 - Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios 


11h58 - Acusado de contrabando de cigarros tem liberdade negada 

10h19 - Intermediário de venda de imóvel não consegue receber comissão acertada verbalmente 

09h35 - STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual 

08h59 - Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia 

08h07 - Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano 


12h57 - Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado 

11h32 - Acusado de exploração sexual infantil tem prisão mantida 

10h57 - Acusada de fraudar o INSS continuará presa 

09h03 - STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento 

08h41 - SÚMULAS - Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral 

08h06 - SÚMULAS - Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia 


12h57 - Condenado por ato libidinoso contra menina tem pedido de progressão negado 

10h45 - Continua válida decisão que condenou prefeito por irregularidade em licitação de veículos 

08h01 - Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância 


12h35 - Ação monitória é válida para cobrança de serviços advocatícios 

11h33 - STJ tranca ação penal contra dono da maior rede de farmácias do País 

10h30 - Se ação pelo crime fim é trancada, não se pode apurar somente o crime meio 

09h27 - Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira 

08h04 - Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça 

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16h40 - STJ julga repetitivo em que valida notificação via internet sobre exclusão do Refis 

12h08 - Presidiário que pretendia a remissão da pena pela faxina da cela continuará preso 

11h04 - Policiais rodoviários acusados de integrar quadrilha tem habeas-corpus negado 

08h50 - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos 

08h06 - Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves 


10h34 – Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente 

09h47 - Sócios da empresa Bateau Mouche têm recurso negado no STJ 

09h01 - STJ mantém bloqueados R$ 10,84 mi de controlador de empresa offshore 

08h07 - Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares 


12h33 - Pedido para promotor acusado de estupro manter foro privilegiado é negado 

11h12 - STJ rejeita dispensa de exame criminológico para progressão de pena 

10h09 - Suspeito de estupro no Paraná deve se apresentar à polícia 

09h16 - Negada liminar a acusado de roubar R$ 57 mil de agência dos Correios 

08h34 - É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória 


11h01 - Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito 

10h20 - Acusado de sequestrar casal de empresários continuará preso 

09h10 - Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é indeferido 


10h00 - Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido 


15h46 - Está suspenso pagamento de gratificações a servidores do Judiciário 

11h59 - Vereador acusado de roubo de carros continuará preso 

10h06 - Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda 

09h34 - Novo CPP deve estar pronto para consulta pública em março, afirma Carvalhido 

08h21 - STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do Judiciário em atividade 

específica do Legislativo 


15h10 - STJ rejeita pedido de liberdade de outro acusado por morte de estudante 

12h01 - Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado 

10h35 - Portador da síndrome de Moebius acusado de homicídio e formação de quadrilha tem liminar negada 

08h43 - Condenado pela morte de estudante na porta de clube vai continuar preso 

08h02 - STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen 


13h50 - Presidente do STJ nega liminar a acusado de furto a bancos 

11h26 - Acusado de tráfico de drogas tem liberdade provisória negada 

09h11 - Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso 


12h43 - Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado 

12h39 - Acusado de corrupção, falsidade ideológica e formação de quadrilha tem liberdade negada 

10h36 - Tribunal acolhe pedido de condenado que teve pena executada antecipadamente 

09h57 - Mantida a prisão de ex-oficial de justiça acusado de morte de criança 


15h05 - STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz 

13h09 - Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso 

09h59 - STJ nega liminar a acusados pela chacina de Ibicuitinga 

08h17 - Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução 


10h00 - Código de Processo Penal: em busca de uma legislação efetiva 

30 de Janeiro de 2009 

12h28 - Indeferida liminar a integrantes de quadrilha que roubava cargas 

11h55 - Viúva de homem agredido por PMs permanece com pensão provisória fixada por TJ 

11h27 - Mantida decisão que impede permanência no cargo de professoras temporárias 

10h14 - STJ mantém data de julgamento de jovem acusada de matar a própria mãe 

09h21 - Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ 

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12h16 - Mantida condenação de falso engenheiro em São Paulo 

10h13 - Acusados de descaminho de cigarros no RS têm liminar negada 

09h22 - Estagiário tenta se livrar da acusação de inserir documento falso em processo 

08h09 - Mantida a prisão de PM acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro 


09h35 - Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília 

08h08 - Mantida ação penal contra delegado acusado de beneficiar fraudadores da Previdência 


12h11 - Policial militar condenado por tortura não consegue alvará de soltura 

11h33 - Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia 

10h18 - Negada progressão de regime a condenado por crime de abuso sexual infantil 


19h17 - STJ suspende decisão que autorizava cooperativa alterar suas linhas de transporte 

11h37 - Presidente do STJ nega liminar a acusado de sequestro relâmpago em Pernambuco 

10h28 - STJ nega liminar a acusado por tráfico de drogas 


12h23 - STJ indefere liminar em habeas-corpus a presidiário flagrado com celular 

09h21 - Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso 

08h10 - Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso 


12h24 - STJ mantém decisão que demitiu engenheiro civil por improbidade administrativa 

11h47 - Suposto líder de milícia armada tem liminar negada 


13h53 - Acusados por tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado 

11h27 - Denunciado por suposta apropriação indébita previdenciária tem liminar negada 

10h15 - STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau 

08h09 - Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder 


11h24 - Negada liberdade a policial militar acusado de homicídio na Bahia 

02/03/2009 - 08h02 

Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão 

A pena de suspensão da habilitação do motorista para dirigir deve ser proporcional à pena de prisão à qual foi 

condenado por homicídio culposo. Com base neste entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) concedeu parcialmente o pedido de habeas-corpus em favor de Zemar de Sicca, reduzindo o 

tempo de suspensão de sua habilitação. No dia 24 de maio de 2004, Zemar, que é motorista profissional, 

estava dirigindo uma van escolar pela BR 163, próximo à região de Cruzaltina/MS, quando perdeu a direção do 

veículo, invadiu a contramão e bateu de frente com um caminhão. No acidente, morreu Edson Pereira Barreto, 

que estava acompanhando o motorista à cidade de Rio Brilhante. O motorista foi condenado a dois anos e oito 

meses de prisão, em regime inicial aberto, por homicídio culposo (modalidade imprudência, pois dirigia com 

velocidade acima da permitida pela via). Além disso, por ser motorista profissional, também foi condenado a 

ficar sem habilitação por prazo idêntico, como prevê o artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito: “No 

homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o 

agente: no exercício de sua profissão a atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros”. 

Inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato-Grosso do Sul, a Defensoria Pública 

recorreu ao STJ alegando que, no momento do acidente, Zemar não estaria em serviço, mas apenas levando o 

carro para ser consertado em outra cidade. A defesa do motorista também afirmou que não havia fundamento 

para fixar, acima do mínimo legal, a pena de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo 

automotor que foi aplicada ao réu. Ao analisar o pedido, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, 

ressaltou que seria inviável, por meio de habeas-corpus, confirmar se Zemar dirigia a van na condição de 

motorista profissional, “uma vez que este tipo de recurso é marcado por rito célere e não comporta o exame 

de questões que demandem conhecimento mais aprofundado do conjunto de fatos e provas dos autos”. 

Entretanto, quanto ao argumento de que não havia fundamentação jurídica para fixar a pena de suspender a 

habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo legal, o ministro entendeu que a defesa de Zemar 

tinha razão. “Verifica-se inequívoca ofensa aos critérios legais (artigos 59 e 68 do Código Penal) que regem a 

dosimetria (fixação de prazo da pena) da resposta penal. Há de se reconhecer a ilegalidade decorrente da 

ausência de fundamentação idônea na fixação da pena”, enfatizou Esteves Lima. A Defensoria Pública pedia 

que a suspensão da carteira do motorista fosse fixada no prazo mínimo legal que, nesses casos, é de dois 

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meses. Todavia, Esteves Lima discordou: “dois meses é tempo curto demais, acaba desvirtuando a essência da 

punição”. Reflexão compartilhada pelo ministro Felix Fisher: “matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses 

sem habilitação parece brincadeira”, salientou. Após intenso debate, os ministros da Quinta Turma, por 

maioria, concederam em parte o habeas-corpus para reduzir a pena de proibição de se obter a permissão ou 

habilitação para dirigir veículo automotor para 1 ano e 4 meses, metade do prazo fixado anteriormente. 

27/02/2009 - 11h01 

Condenação de banco a restituir a cliente quantia aplicada indevidamente é mantida 

O Banco Industrial e Comercial S/A terá que restituir a um cliente o valor indevidamente aplicado pelo banco 

em um fundo de ações de alto risco. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do 

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que reconheceu como ilegítima a movimentação financeira. O 

correntista do banco ajuizou uma ação de indenização, afirmando que, em março de 1998, sem seu 

conhecimento e sem sua autorização, o gerente de sua conta aplicou a importância de R$ 400 mil num fundo 

de ações de alto risco financeiro. O dinheiro permaneceu aplicado por meses, sem oposição do correntista. 

Nesse período, o fundo de ações registrou significativas perdas. Em abril de 1999, os R$ 400 mil aplicados 

haviam se reduzido a R$ 148.715,26. Após ter sido condenado a restituir ao cliente o valor aplicado, o banco 

recorreu ao STJ alegando que lhe foi dada autorização verbal e que, ainda que não ficasse comprovada a 

autorização prévia, o silêncio do correntista, após 15 meses desde a data em que a aplicação financeira foi 

feita, implica sua aceitação tácita da operação. Argumentou, ainda, que o conhecimento do correntista a 

respeito da operação poderia ser comprovado pelo fato de que ele promoveu depósitos para cobrir saldo 

insuficiente em sua conta-corrente, após a aplicação financeira. A ministra Nancy Andrighi, relatora do 

processo, confirmou a decisão do tribunal estadual, afirmando que este se baseou em fundamento suficiente 

para a rejeição dos argumentos de defesa formulados pela instituição financeira. Ressaltou, ainda, ser 

indispensável a comprovação de que o correntista deu autorização prévia para que fosse promovida 

movimentação em conta-corrente. Segundo a relatora, não é possível invocar o instituto da ratificação de atos 

dadas as peculiaridades do caso concreto. 

27/02/2009 - 09h40 

Não é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de justiça para ser citado 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias 

remidos contra um preso que deixou de se apresentar ao oficial de justiça para ser citado. A relatora do caso, 

desembargadora Jane Silva, destacou que esse comportamento, embora errado, não pode ser classificado 

como falta grave porque não há previsão no artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). “Não se pode interpretar 

extensivamente a lei para encaixar a conduta do paciente”, afirmou a desembargadora no voto. O habeascorpus 

foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do tribunal estadual. 

Segundo os autos, depois que o preso recusou-se a comparecer perante o oficial de justiça, foi aberto um 

processo administrativo disciplinar contra ele. O preso teve de cumprir 30 dias de isolamento. A pedido do 

Ministério Público, o juiz da execução determinou ainda a anotação de falta grave e a perda dos dias remidos. 

A desembargadora Jane Silva ressaltou que faltas graves devem ser aplicadas exatamente nos termos da LEP, 

“sob pena de serem cometidos graves erros que desestimulam o paciente na reconquista de sua liberdade”. Ela 

destacou que é lícito a qualquer pessoa, mesmo ao preso, esquivar-se da citação. Nesse caso, basta o oficial 

de justiça certificar o fato, determinar a entrega do mandado citatório e dar a pessoa como citada. O caso 

ainda tem uma particularidade importante. Estava ocorrendo na penitenciária um movimento pacífico de 

reivindicações. No entendimento da desembargadora Jane Silva, o preso ficou com medo de sofrer represália 

por parte dos colegas caso se recusasse a participar. “O que é compreensível, principalmente quando se 

conhece a realidade dos nossos presídios e como ocorre o relacionamento entre os que ali se encontram”, 

afirmou a relatora. 

27/02/2009 - 08h50 

Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho negou liminar em habeas-corpus 

apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá. Ela continuará presa, pelo menos, até o julgamento do 

mérito do pedido no STJ. A defesa alega não ter havido esganadura da menina Isabella Nardoni, sua enteada, 

ato imputado a Anna Carolina na denúncia, o que justificaria o trancamento da ação penal quanto ao crime e a 

liberdade da acusada. Anna Carolina e Alexandre Nardoni, pai de Isabella, foram pronunciados pelo homicídio 

da menina de cinco anos, ocorrido em março do ano passado. Ela foi jogada do sexto andar do edifício em que 

o casal morava, em São Paulo (SP). Além do homicídio, Anna Carolina responde por fraude processual, pois o 

casal teria tentado adulterar a cena do crime para encobrir evidências. Baseado em laudo do assistente técnico 

da defesa, o pedido de habeas-corpus foi apresentado somente em benefício de Anna Carolina. A alegação é 

que não há fundamento científico que comprove a hipótese de esganadura sustentada pelo Ministério Público. 

De acordo com esse laudo, não haveria sinal físico na menina que indicasse a suposta esganadura praticada 

73

pela madrasta. Resumindo, a causa da morte de Isabella teria sido consequência exclusiva da queda. Ao 

examinar a questão, o ministro Napoleão Nunes observou que a hipótese de prevalência do laudo da 

assistência em detrimento de outro é extremamente controvertida, de cunho fático-probatório, o que não pode 

ser analisado em habeas-corpus. Isso, por si, já afasta qualquer ilegalidade manifesta contra a acusada. Além 

disso, não foi apresentada nos autos cópia do habeas-corpus originário, do Tribunal de Justiça de São Paulo 

(TJSP), para comprovar que a mesma tese tenha sido sustentada na segunda instância. O ministro relator 

determinou que o Ministério Público Federal seja ouvido sobre o caso; após o retorno dos autos, levará o 

habeas-corpus para julgamento na Quinta Turma. Já há recurso na Justiça paulista contra a sentença de 

pronúncia. 

26/02/2009 - 12h09 

Policial civil acusado de corrupção e sequestro vai continuar preso 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar o mérito do habeas-corpus com o qual um 

policial civil de São Paulo acusado de corrupção ativa, passiva e extorsão mediante sequestro tenta revogar 

sua prisão preventiva. Os crimes teriam ocorrido entre 2005 e 2006 com a participação de outras seis pessoas. 

No início do ano, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu liminar nesse sentido, mantendo a 

prisão. Agora, a defesa pede reconsideração desse pedido. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 

O policial civil foi denunciado pelo Ministério Público estadual (MP) por sequestrar uma pessoa e, em seguida, 

oferecer quantia em dinheiro a um outro agente de polícia para omitir o caso. Ainda foi denunciado por receber 

valores para facilitar a fuga de presos no local em que trabalhava. No pedido, o acusado alegou que sofre 

constrangimento ilegal por haverem se passado mais de 230 dias sem que tenha sido agendada a audiência de 

instrução e julgamento, o que caracterizaria excesso de prazo. Solicitou, liminarmente e no mérito, a 

revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de alvará de soltura. Ao decidir, o ministro Cesar 

Rocha explicou que não compete ao STJ conceder a liminar sem que antes tenha sido julgado o mérito do 

habeas-corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), exceto em hipóteses excepcionais de flagrante 

ilegalidade ou abuso do poder, o que, aparentemente, não é o caso. 

26/02/2009 - 11h00 

Agressor de doméstica na Barra da Tijuca tem habeas-corpus negado 

O acusado de agredir a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho na madrugada de 23 de junho de 2007, 

na Barra da Tijuca, na capital carioca Rubens Pereira Arruda Bruno teve pedido de habeas-corpus negado pela 

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rubens responde por roubo mediante violência, juntamente 

com mais quatro jovens de classe média alta do Rio, Rodrigo dos Santos Bassaio da Silva, Leonardo Pereira de 

Andrade, Júlio Pereira da Silva e Felipe de Macedo Nery. De acordo com o processo, os jovens saíram de carro 

após uma festa e pararam em um ponto de ônibus na Barra da Tijuca, bairro da cidade do Rio de Janeiro, onde 

agrediram e roubaram a bolsa da doméstica, que continha um celular e uma carteira com R$ 47 em espécie. 

Eles alegaram ter confundido a mulher com uma prostituta. O crime foi testemunhado por um taxista que 

anotou a placa do carro de um dos rapazes, levando à prisão dos agressores. Segundo a denúncia, eles teriam 

agredido outras duas pessoas no mesmo dia. O réu foi preso preventivamente e condenado à pena de seis 

anos de reclusão em regime semi-aberto e ao pagamento de 40 dias-multa por roubo mediante violência, e 

absolvido do crime de lesão corporal. Ele pediu o habeas-corpus para apelar em liberdade, nos mesmos moldes 

do concedido ao corréu Felippe de Macedo Nery, com argumento de ser réu primário e possuir bons 

antecedentes. A decisão em favor de Felippe foi cassada pelo próprio STJ. Segundo o relator no STJ, ministro 

Og Fernandes, “a acentuada e desnecessária violência física perpetrada pelo paciente e mais quatro jovens 

contra uma mulher indefesa que, numa madrugada, voltava do trabalho e encontrava-se num ponto de ônibus 

revelam o absoluto desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade e a periculosidade dos agentes”. 

De acordo com o ministro, a grande comoção que o crime causou em todo o país, bem como a gravidade 

concreta do delito praticado, evidenciada pelo modo de agir dos agentes, constituem circunstâncias que 

autorizam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mesmo após a edição da sentença 

condenatória. 

26/02/2009 - 10h28 

Ação de família de segurado contra a BB Corretora de Seguros continuará sem a seguradora 

O Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A vai continuar a responder à ação de 

indenização movida pela viúva e três filhos beneficiários de seguro em razão do não pagamento do valor da 

apólice após morte do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com 

o qual a empresa pretendia trazer ao processo a seguradora. A BB Corretora alegava ter apenas a função de 

intermediar os contratos de seguro, não sendo parte jurídica da relação estabelecida entre segurado e 

seguradora, neste caso, a sociedade Sul América Companhia Nacional de Seguros. Para os ministros da Quarta 

Turma, contudo, o chamamento ao processo deve ser promovido em momento oportuno, sendo descabido 

fazê-lo no recurso especial. A discussão judicial começou porque a família entrou com ação indenizatória 

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afirmando que o marido contratou o serviço Seguro Ouro Vida, oferecido pelo Banco do Brasil. A financeira 

responsabilizou a empresa de seguros pelo não pagamento do sinistro. A Sul América, por sua vez, afirmou 

que não efetuou o pagamento porque o segurado omitiu doença adquirida na época da assinatura do contrato. 

Em primeira instância, o magistrado declarou que a instituição financeira participa do negócio jurídico apenas 

como estipulante, de modo que, formalizado o contrato de seguro, a corretora é isenta da obrigação de 

assumir a responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Dessa forma, extinguiu a ação sem discutir o 

mérito. Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que determinou o retorno dos autos à 

primeira instância para nova avaliação. Para os desembargadores, a corretora que divulgou o contrato e emitiu 

a apólice na qual não é possível distinguir qual a seguradora realmente contratada tem a responsabilidade 

solidária pelo pagamento do prêmio, proibida a denunciação à lide (chamamento ao processo) da seguradora, 

conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Diante da decisão, o banco interpôs recurso especial, 

afirmando ser apenas entidade estipulante, não se confundindo com a seguradora. A Quarta Turma, por 

unanimidade, não conheceu do recurso, acompanhando as considerações do relator do processo, ministro Luis 

Felipe Salomão. Ele destacou que, na ocasião, houve falha na prestação do serviço, pois a corretora não supriu 

o consumidor com as informações necessárias para a identificação de quem era a entidade responsável pelo 

contrato. E, tratando-se de prestação de serviço, a atividade está sujeita ao CDC e, consequentemente, “à 

necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do 

produto ou serviço fornecido”. Para o relator, se o tribunal estadual assentou ter ocorrido falha na prestação do 

serviço, reformar o julgado, que reconheceu a responsabilidade da corretora pelas informações fornecidas de 

forma precária, encontra impedimento nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o chamamento ao processo deve 

ser promovido quando da contestação, não cabendo sua arguição em sede de recurso especial, “ante proibição 

de inovação da lide”. 

26/02/2009 - 09h39 

STJ reconhece inépcia da denúncia contra diretoria de colégio 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inépcia das acusações contra Marco Antonio dos 

Santos, Maria Christina dos Santos e Soraia Brena, que integram a diretoria do Colégio Seta. Eles foram 

denunciados por suposta prática de crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990) em 

concurso de pessoas e continuidade delitiva. O habeas-corpus havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal 

da 3ª Região. No pedido de habeas-corpus ajuizado no STJ, a defesa sustentou que a denúncia é formalmente 

inepta porque não individualizou a conduta de cada um dos agentes no suposto crime e que eles foram 

denunciados apenas por exercer cargos de direção na empresa. Alegou, ainda, desrespeito à garantia 

constitucional da ampla defesa, já que a denúncia não permite que os pacientes saibam de qual conduta estão 

sendo acusados. Em seu voto, a relatora da matéria, desembargadora Jane Silva, entendeu que a denúncia é 

inepta por não proporcionar aos pacientes uma correta possibilidade de defesa. “Vê-se que, na verdade, os 

pacientes foram denunciados pela prática de um crime contra a ordem tributária tão-só por pertencerem ao 

quadro social da empresa autuada pela Receita Federal, sem que se lhes tenha sido atribuída especificamente 

uma determinada ação que demonstre a sua contribuição individual para o crime tributário imputado”, 

destacou. Segundo a relatora, nos casos de crimes societários muitos são os julgados que vêm dispensando o 

autor da peça vestibular de detalhar a conduta de cada um dos diretores, mas há necessidade, em qualquer 

hipótese, de que se indique qual a ação que todos praticaram para chegar ao fim criminoso, definindo 

precisamente a ação ou ações que lhe deram causa. Para ela, o trio foi denunciado por mera presunção, sem 

qualquer indicação de um ato, pelo menos, que evidenciasse a sua contribuição individual ou coletiva para o 

crime pelo qual estão sendo processados. “Toda a acusação repousa na presunção de que como diretores da 

sociedade estavam conscientes do fato criminoso, ou deveriam dele ter consciência.” Assim, por unanimidade, 

a Turma concedeu a ordem para declarar a acusação inepta e anular todos os atos posteriores, ressalvada a 

possibilidade de oferecimento de nova denúncia com a correta individualização das ações dos pacientes, 

permitindo a efetiva e ampla defesa dos denunciados. 

26/02/2009 - 08h43 

Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é indiferente a localização do provedor de 

acesso à internet para determinar a competência para julgar caso de publicação de imagens pedófilopornográficas 

na internet. O relator do caso é o ministro Og Fernandes. Foi instaurado procedimento 

administrativo para apurar a responsabilidade criminal de acusado de veicular imagens pornográficas 

envolvendo crianças e adolescentes, por meio da internet. O juízo federal do estado de São Paulo declinou da 

competência, acolhendo a manifestação do Ministério Público de que os autos deveriam ser remetidos ao 

endereço do titular do portal onde foi consumado o delito, no Rio de Janeiro. Já o Juízo Federal da 4ª Vara 

Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro atribuiu a competência ao Juízo de São Paulo, já que 

teria sido demonstrado que existiram protocolos de internet referentes à empresa situada na capital paulista. 

75

Segundo o ministro Og Fernandes, de acordo com o entendimento do STJ, o delito consuma-se no momento da 

publicação das imagens, ou seja, aquele em que ocorre o lançamento na internet das fotografias de 

pornografia infantil, o que, no caso, se deu em São Paulo. Dessa forma, não se mostra relevante, para fins de 

fixação da competência, o local em que se encontra sediado o provedor de acesso ao ambiente virtual. Diante 

do contexto, o ministro conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara 

Criminal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A decisão foi seguida por 

unanimidade pelos demais ministros da Terceira Seção. 

25/02/2009 - 12h50 

STJ nega recurso à empresa que pretendia atuar no ramo de reciclagem de agrotóxico 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa Santos e Paccini 

Ltda. – Fineplast que pretendia atuar na atividade de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos. A 

empresa recorreu de decisão que considerou estar a concessão de licença ambiental legalmente condicionada à 

celebração de termo de compromisso com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias 

(Inpev). No STJ, a Fineplast alegou que a Resolução Conama 334/2003, ao exigir o termo de compromisso 

com o Inpev para o licenciamento ambiental, inovou o ordenamento jurídico e conferiu a uma entidade privada 

o poder de decidir quais empresas poderiam atuar na atividade em questão. Além disso, sustentou que a 

exigência atenta contra os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa, da concorrência e do 

poder de polícia exclusivo da Administração. Ao decidir, a relatora, ministra Denise Arruda, ressaltou que o 

responsável pelo destino final das embalagens vazias de agrotóxicos é o seu fabricante ou, quando o produto 

não for fabricado no país, o importador. No exercício dessa obrigação, disse a ministra, as empresas 

produtoras e comercializadoras de agrotóxicos são representadas, atualmente, pelo Inpev, que possui, em seu 

rol de associados, 99% das empresas fabricantes de defensivos agrícolas do Brasil e as sete principais 

entidades do setor. “Diante desse contexto, é possível afirmar que o Inpev atua como verdadeiro mandatário 

das empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, que são as únicas responsáveis pela destinação 

final das embalagens vazias. Assim, se essas empresas serão responsabilizadas por eventual dano ao meio 

ambiente decorrente da reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos, é justo que elas tenham a 

prerrogativa de firmar parcerias de acordo com suas conveniências”, assinalou. 

25/02/2009 - 11h23 

Empresa tem pedido para alterar indenização contra seguradora negado 

É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações 

outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse 

entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos de uma empresa 

agropecuária no recurso com o qual tentava reverter a redução do valor da indenização a que faz jus. A 

discussão judicial começou porque a empresa ajuizou ação de indenização contra a seguradora. Na ação, ela 

alegou que explora suas atividades rurais com a utilização de fortes veículos com tração integral. Por essa 

razão, contava com um Land Rover Defender, que era objeto de contrato de seguro para eventuais avarias. Em 

1998, ocorreu um dano no utilitário. A empresa encaminhou o veículo a uma concessionária para reparos, mas 

a seguradora não pagou os consertos necessários, não cumprindo, dessa maneira, suas obrigações. Em 

primeira instância, a seguradora foi condenada ao pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes, a 

serem objeto de liquidação por arbitramento Na liquidação, homologou-se o cálculo que apontou um total 

devido no valor de mais de R$ 1 milhão. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença 

para reduzir a quantia devida para R$ 116.662,61. Segundo o TJ, deve ser afastada dos lucros cessantes a 

verba de aluguel diário de um veículo, já que não houve essa contratação, sendo o caso de obedecer ao 

parâmetro do laudo pericial. A empresa agropecuária recorreu ao STJ alegando que o agravo de instrumento 

interposto pela seguradora contra a sentença de liquidação não poderia ter sido sequer conhecido diante da 

ausência do translado de peça obrigatória, qual seja, a cópia de substabelecimento a comprovar a cadeia de 

procurações. Por fim, argumentou que a decisão não poderia ter isentado a seguradora de responder pelos 

lucros cessantes que foi condenada a pagar. Em sua decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou 

haver exagero na exigência de que o instrumento do agravo seja formado com cópias de todas as procurações 

e substabelecimentos juntados no processo, devendo-se ter em mente que as formalidades previstas no artigo 

525 do Código Processual Civil (CPC) têm uma finalidade clara, que é propiciar ao Tribunal os meios 

necessários à cognição e viabilizar à parte adversa o exercício do contraditório e da ampla defesa. Para ela, a 

legislação não está a exigir cópia integral do processo formado na origem, mas apenas cópias de alguns 

documentos, justamente daqueles necessários à compreensão da controvérsia. A ministra ressalvou, ainda, 

que não haveria como a cognição do Tribunal estadual e o contraditório serem ampliados com a juntada da 

cópia de um substabelecimento revogado que então já não vigia, não se podendo admitir que essa formalidade 

estéril impeça o julgamento do mérito. Acrescentou que, por ter sido a empresa agrícola regularmente 

intimada, tendo oferecido contraminuta ao recurso com todos os argumentos que lhe pareceram convenientes, 

não houve, nem alegou haver, prejuízos que justificassem a não admissão do agravo. Quanto aos lucros 

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cessantes, a relatora concluiu que estes consistem na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o 

ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez por causa da lesão sofrida. “Razoável imaginar 

que a lucratividade da empresa agropecuária sofreu decréscimo por ter perdido a oportunidade de se utilizar 

da força de produção que o veículo representa”, acrescentou. Por fim, a ministra ressaltou que a fórmula para 

encontrar os lucros cessantes deve ser fixada em função dos produtos agropecuários que a empresa poderia 

vender ou transportar a mais, e não da receita bruta que a empresa que explora atividade de locadora de 

veículos deixaria de experimentar, pois a empresa agrícola exerce atividades agropecuárias, não de locação de 

veículos. 

25/02/2009 - 10h31 

Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e 

retarda 

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não 

é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual (artigo 70, III), 

possa ser afastada a entrada de um litisconsorte cuja relação jurídica seja exclusivamente com o réu, quando 

sua participação não auxilia em nada e só serve para tumultuar e atrasar o curso do processo. A conclusão é 

da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do banco Itaú em 

processo que discute indenização. Tudo teve início com o extravio de talonário de cheques de uma correntista 

de São Paulo em virtude de roubo. Como teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes após o ocorrido, 

ela entrou na Justiça com ação de indenização por danos morais contra o banco. Em sua defesa, o Itaú afirmou 

que a empresa de entregas Transpev Express Ltda. deveria ser integrada ao processo, pois o roubo deveu-se a 

ato culposo da transportadora, não do banco. Foi condenado, no entanto, a pagar R$ 5 mil de indenização por 

danos morais. Em embargos de declaração da Transpev, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que não 

cabe denunciação da lide (chamar o terceiro denunciado que mantém um vínculo de direito com a parte 

denunciante para vir responder pela garantia) em ações judiciais fundadas no Código de Defesa do 

Consumidor. Acolheu em parte os embargos, com efeitos modificativos, apenas para pronunciar a extinção, 

sem julgamento do mérito, da relação jurídico-processual formada entre denunciante e denunciada. No recurso 

para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70, III, do 

Código de Processo Civil, sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação da lide, uma vez que a 

responsabilidade pelo alegado dano moral é da empresa entregadora. Ainda segundo a defesa do banco, tanto 

a instituição financeira quanto a empresa contratada são prestadoras de serviço, havendo relação consumerista 

entre elas e entre o banco e a cliente, porém tais vínculos estão previstos no artigo 14 do diploma legal, que 

não veda a denunciação na hipótese. Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de 

serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078/90, 

distinguindo a situação do artigo 13. A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial do 

banco. “O contrato foi celebrado entre a recorrida [correntista] e o recorrente, banco Itaú S/A, de sorte que a 

discussão sobre a responsabilidade de uma segunda empresa, esta sim, contratada pelo réu, é estranha ao 

direito discutido e somente iria retardar a demanda em favor da autora”, considerou o relator do caso, ministro 

Aldir Passarinho Junior. O ministro ressaltou, no entanto, que é possível ao banco buscar na Justiça 

ressarcimento da Transpev. “O que se faz é ressalvar eventual direito de regresso do réu contra a 

transportadora terceirizada”, concluiu Aldir Passarinho Junior. 

25/02/2009 - 09h05 

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo 

Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças 

são de aplicação imediata. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça 

paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme 

alteração do Código de Processo Civil feita pela Lei n. 11.232/2005. O caso foi julgado na Terceira Turma. A 

relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito brasileiro não reconhece a existência de 

direito adquirido ao rito processual. “A lei nova aplica-se imediatamente ao processo em curso, no que diz 

respeito aos atos presentes e futuros”, afirmou a relatora. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal de 

Justiça do Paraná (TJPR), a execução de título judicial não está imune a mudanças procedimentais. A decisão 

do STJ garante que a intimação do executado possa ser feita na figura do seu advogado, ainda que a execução 

do título judicial tenha iniciado seguindo a norma processual antiga, que previa a intimação pessoal. 

Outras instâncias 

A ação original teve início por um pedido de indenização contra uma editora jornalística e três pessoas 

supostamente responsáveis por divulgação de notícia inconveniente contra o autor da ação. Os réus foram 

condenados ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais. O autor da ação iniciou a execução de 

sentença, pedindo a citação dos condenados. Encontrou bens de um deles, mas não teve sucesso em intimá-lo 

da penhora. Para localizar o devedor, requereu a suspensão do processo. Com a entrada em vigor da Lei n. 

11.232/2005, o autor da ação pediu que a intimação da penhora fosse feita na figura do advogado constituído 

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pelo devedor. O juiz de primeiro grau negou o pedido, alegando que não seria possível misturar as duas 

sistemáticas processuais – a antiga e a nova. O TJPR negou o recurso apresentado pelo autor da ação sob o 

argumento de que a lei processual teria aplicação imediata, desde que não atingisse atos já exauridos quando 

iniciada sua vigência. 

20/02/2009 - 16h24 

Concedida liberdade a acusado de financiar assalto ao Banco Central de Fortaleza 

O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar no habeas-corpus 

apresentado em favor do ex-prefeito de Boa Viagem (CE) Antonio Argeu Nunes Vieira, acusado de financiar o 

furto ao Banco Central de Fortaleza, ocorrido em 2005. Ele estava preso preventivamente desde novembro de 

2008, na Superintendência Regional da Policia Federal no Ceará. O mérito do pedido será julgado pela Quinta 

Turma do STJ. No habeas-corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, a defesa 

sustentou que a prisão preventiva do ex-prefeito foi decretada sem qualquer dado concreto que indique sua 

efetiva participação no episódio e sem fatos objetivos que justifiquem a medida cautelar. Ao conceder a 

liminar, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu a existência de indícios suficientes para justificar a 

investigação e as medidas cautelares, mas ressaltou que o decreto não explicitou elementos suficientemente 

densos e verossímeis capazes de fornecer base segura para a constrição à liberdade do paciente. “É preciso 

distinguir e aprofundar a diferença entre os indícios de autoria que autorizam a investigação policial ou mesmo 

a ação penal, daqueles requisitos elencados no Processo Penal como indispensáveis à privação da liberdade da 

pessoa”. Segundo o ministro, os fatos ocorreram há mais de três anos, mas a investigação em torno do exprefeito 

é recente não existindo, sequer, denúncia em seu desfavor. Ele reiterou que a restrição à liberdade do 

cidadão é uma medida excepcionalíssima e só deve ser admitida quando for demonstrado, por meio de fatos 

concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a prisão revela-se 

imprescindível para a garantida da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a 

futura aplicação da lei penal. Napoleão Nunes Maia também ressaltou, em sua decisão, que o ex-prefeito 

esteve em liberdade durante toda a tramitação do processo sem qualquer conduta que apontasse ofensa aos 

valores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, inclusive com ostensiva aparição em comícios 

durante a disputa das eleições municipais em Boa Viagem. Além de suspender o decreto de prisão preventiva 

com a imediata expedição de alvará de soltura, o ministro determinou que o ex-prefeito compareça a todos os 

atos processuais quando regularmente convocado pelo juízo responsável pela ação penal. 

20/02/2009 - 12h15 

STF deve examinar pedido do município de Aracaju para suspender expedição de precatórios 

Será examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do município de Aracaju para que seja suspensa 

a decisão que determinou a expedição de precatórios de natureza alimentar, bem como a expedição de 

requisição de pequenos valores relativos a pagamento de servidores. A decisão é do presidente do Superior 

Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, ao julgar que a questão é de índole constitucional. Na 

suspensão de segurança dirigida ao STJ, o município protestava contra a decisão em mandado de segurança 

que determinou a expedição dos precatórios. Segundo alegou, a questão já havia sido resolvida com a 

realização de acordos que viabilizaram o cumprimento da decisão do mandado de segurança, que já estaria 

extinto, tornando inexigível a execução em trâmite. O município sustentou, também, a nulidade da decisão, 

pois teria sido tomada por autoridade sem competência para isso. Por fim, afirmou que a decisão ofende a 

ordem e a economia públicas, pois obras no município deverão ser interrompidas “para possibilitar o 

pagamento de uma despesa tão grande e indevida que nem ao menos se encontra prevista no orçamento, 

além de ter sido fixada em desacordo com os valores permitidos em lei”. O presidente negou seguimento à 

suspensão e determinou a remessa dos autos, com urgência, ao STF, destacando que é a natureza 

infraconstitucional da controvérsia que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça. “Constato que 

a controvérsia instaurada no âmbito da Execução da Decisão n.18/2006 cinge-se a questão eminentemente 

constitucional”, observou o ministro Cesar Rocha. “Discute-se sobre a determinação de expedição de 

precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos do artigo 100, 1º-A, da Constituição Federal”, 

ressaltou. “Ademais, o próprio requerente noticiou a formulação de suspensão de segurança apresentada 

perante o STF (SS 2830), envolvendo a Execução de Decisão n.2/2005, referente ao mesmo mandado de 

segurança”, concluiu Cesar Rocha. 

20/02/2009 - 11h03 

Prossegue ação penal contra acusado de fraudar o Cofen 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal movida pelo Ministério Público Federal 

do Rio de Janeiro contra o empresário Salomão Jacob Roffe Levy, acusado de participação nas fraudes em 

licitações e desvios de recursos públicos promovidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e alguns 

Conselhos Regionais (Coren). Sócio da empresa Infoplan Informática e Planejamento Ltda., Salomão Levy 

recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. Alegando inépcia absoluta da 

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acusação, ele requereu o trancamento da ação penal pela suposta prática do crime de quadrilha ou bando. 

Segundo a denúncia do Ministério Público, o empresário é um importante componente da organização 

criminosa que recebeu ao longo dos anos elevadas quantias desviadas dos cofres públicos. Afirma ainda a 

denúncia que ele manteve com os demais acusados associação permanente e estável com o propósito de 

fraudar o patrimônio do Cofen e se beneficiou de licitação fraudulenta para firmar contrato com a referida 

autarquia. De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, ao contrário do que sustenta o acusado, a peça 

tachada de inepta contém indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e demonstra a evidente 

associação permanente para a prática de crimes contra a administração pública por meio de fraudes à licitação. 

Para Laurita Vaz, a denúncia atende perfeitamente às exigências do artigo 41 do Código de Processo penal, 

permitindo ao acusado ter clara ciência da conduta ilícita que lhe é imputada, garantindo-lhe o livre exercício 

do contraditório e da ampla defesa. O habeas-corpus foi negado por unanimidade. 

20/02/2009 - 09h41 

Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou cirurgião plástico mineiro 

a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e 

mamoplastia a que se submeteu. O médico pretendia a nulidade dos acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal 

de Alçada de Minas Gerais (TAC/MG). Em outubro de 2004, E.E.P. ajuizou ação indenizatória contra o cirurgião 

plástico, exigindo a reparação por danos materiais, morais e estéticos que lhe teriam sido ocasionados através 

dos procedimentos cirúrgicos em questão. A paciente sustentou que a fracassada cirurgia plástica lhe rendeu, 

além de cicatrizes, uma necrose no abdômen. O TAC/MG condenou o médico a pagar à E.E.P. todas as 

despesas e verbas honorárias despendidas com os sucessivos médicos, bem como ao pagamento de 

indenização no valor de 200 salários mínimos, a título de reparação por dano moral. Ao recorrer ao STJ, o 

médico não concorda com a conclusão do acórdão atacado no sentido de que a obrigação contratual que se 

firma entre o médico e o paciente para realização de cirurgia plástica de natureza estética seja de resultado. 

Sustenta que seria inadmissível em nosso ordenamento jurídico a admissão da responsabilidade objetiva do 

médico nesse caso. O relator, desembargador federal convocado Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é 

um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que “a natureza jurídica da relação estabelecida 

entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de 

meios”. A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. 

19/02/2009 - 13h35 

STJ rejeita recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido 

Filho de procurador do estado do Piauí vai continuar recebendo pensão pela morte do pai. O presidente do 

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido do estado do Piauí para 

suspender a tutela antecipada que garantiu o benefício por falta de imprescindível comprovação de lesão à 

economia pública. No caso, o filho solicitou administrativamente à Procuradoria-Geral do estado o direito de 

receber pensão pelo falecimento do pai, ocorrido em 12/3/1983, afirmando possuir enfermidade congênita que 

o incapacita para o trabalho. O pedido foi indeferido. Esgotada a via administrativa, o interessado, em 

11/4/2008, ajuizou uma ação com pedido de antecipação de tutela contra o estado do Piauí. O juízo da 1ª Vara 

da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI) negou a antecipação de tutela, o que provocou a oposição de 

embargos de declaração (tipo de recurso). O recurso foi acolhido para conceder a tutela e determinar o 

pagamento de metade do valor da pensão até a decisão final. Inconformado, o filho do procurador falecido 

recorreu, visando receber por inteiro a o valor da pensão. O recurso foi provido pelo Tribunal de Justiça do 

Piauí. Daí o pedido de suspensão dessa decisão no STJ, no qual o estado do Piauí afirma haver grave lesão à 

ordem e à economia públicas. Para isso, alegou prescrição, pois, entre o óbito e o pedido judicial, já havia 

decorrido período superior a cinco anos. Sustentou, também, que a antecipação de tutela implica a inclusão do 

filho na folha de pagamento do estado na condição de pensionista, o que é ilegal, pois, somente por sentença 

transitada em julgado, isso poderia ser feito. Por fim, argumentou que a cobrança das pensões vencidas 

poderá causar grave lesão aos cofres estaduais. Em sua decisão, o presidente do STJ afirmou que a alegação 

de que o interessado não tem direito a receber a pensão e de que houve prescrição diz respeito ao mérito da 

demanda, devendo ser discutida em recurso próprio. Ressaltou, ainda, não ter havido demonstração precisa de 

que a ordem econômica estaria gravemente prejudicada pela decisão, pois os autos não contêm dados 

concretos que sustentem tal alegação, não estando evidenciado o impacto da medida judicial nas finanças do 

estado. Assim, indeferiu o pedido. 

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19/02/2009 - 11h41 

CVC Tur tem reduzida indenização a casal por problemas em viagem 

A operadora e agência de viagens CVC TUR Ltda. deverá pagar indenização por danos morais e materiais no 

valor de R$ 15 mil a um casal do Ceará por causa de erro que os fez retornar um dia antes do previsto em 

contrato de passeio turístico na Europa. A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso especial da 

empresa para diminuir de R$ 25 mil para R$ 15 mil o valor da indenização. O casal adquiriu junto à operadora 

o pacote turístico “Circuito Europa” para o período de 15/10/2005 a 1º/11/2005. Próximo à partida, foram 

informados pela empresa de que não haveria assento no dia 15, devendo embarcar no dia 14, pagando, para 

tanto, diária extra e prosseguindo com o pacote contratado. Apesar de o casal ter pagado a diária a mais, a 

operadora contou os dias a partir do dia 14/10, ficando a passagem de volta marcada para o dia 31/10 e não 

1º de novembro, conforme o contrato. O casal tentou, então, por várias vezes, entrar em contato com a 

operadora, só conseguindo retorno no dia 28/10. Na ocasião, um funcionário da CVC, por e-mail, teria 

lamentado o ocorrido, afirmando que não havia o que fazer e que o casal seria ressarcido pelo prejuízo. Como 

isso não ocorreu, o casal entrou na Justiça. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, tendo o juiz 

condenado a CVC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil; já os danos materiais 

deveriam ser apurados em liquidação por artigos. Em apelação para o Tribunal de Justiça do Ceará, a CVC 

alegou que os autores não perderam um dia de viagem, que optaram por viajar de 14 a 31/10, permanecendo 

os 17 dias e 16 noites, que o dia 1º/11 não teve nenhuma programação, sendo apenas para saída do hotel e 

checkin no aeroporto. A empresa não admitiu qualquer erro na expedição dos bilhetes aéreos, estando a volta 

marcada corretamente no voucher, não havendo, portanto, nenhuma ofensa à moral dos dois, o que torna 

indevida qualquer indenização. O Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento à apelação, mantendo a 

sentença. “Ressarcimento de danos morais e materiais. Os primeiros arbitrados de forma equilibrada. Os 

materiais com apuração a ser liquidada por artigos. Sentença lúcida e irretocável”, considerou a decisão. 

Insatisfeita, a CVC recorreu ao STJ, alegando violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil (e, 

alternativamente, pedindo a redução do valor da indenização). A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial 

provimento ao recurso. “Não procede o argumento da recorrente de que os autores não perderam nenhum 

passeio no dia 1º/11, por tratar-se de itinerário do hotel para o aeroporto”, afirmou o relator do caso, ministro 

Aldir Passarinho Junior. “Ora, se tiveram que fazer esse itinerário no dia 31/10, um dia antes, é óbvio que 

perderam um dia do passeio, pois neste dia poderiam estar usufruindo da viagem e não cuidando da saída do 

hotel e checkin no aeroporto”, considerou. O relator afastou, ainda, a alegação de que a sentença deu mais 

atenção ao e-mail enviado aos recorridos do que ao voucher do pacote turístico. “Tendo sido emitido por um 

funcionário da recorrente, para efeito de prova tem o mesmo valor do que qualquer outro documento, ainda 

mais que o e-mail reconheça a falha por parte da empresa”, ressaltou. Votou, no entanto, pela redução do 

valor da indenização por danos morais, de R$ 12.500 para R$ 7.500 a cada um. “De fato, passaram os autores 

por uma situação desconfortável por perderem um dia do seu passeio, além de terem que ficar preocupados 

com essa questão durante a viagem, mandando e-mails e fazendo reclamações. Mas, ainda assim, a lesão não 

tem gravidade a justificar o montante estabelecido”, concluiu Aldir Passarinho Junior. 

19/02/2009 - 10h18 

STJ inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com defeito 

A pessoa empresária pode ser reconhecida como consumidora, desde que se evidencie o nexo de sujeição, 

vínculo de dependência caracterizado pela incapacidade, pela ignorância ou pela necessidade. Com esse 

entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de inversão do ônus da 

prova em favor de um caminhoneiro mineiro. Com isso, caberá à Volkswagen demonstrar não serem 

verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor em uma ação de indenização por danos morais. No caso, o 

caminhoneiro ajuizou uma ação contra a Volkswagen do Brasil Ltda., com o objetivo de rescindir contrato de 

compra e venda de um caminhão, ver reembolsados os valores pagos e recompostas as parcelas pagas a 

terceiro arrendador do veículo, além de obter compensação por danos morais. Na ação, o consumidor afirmou 

que adquiriu veículo novo que apresentou defeitos no motor, sendo submetido a conserto duas vezes na 

concessionária, fato que lhe causou prejuízos econômicos decorrentes do período de imobilização do bem, 

acarretando, ainda, a rescisão do contrato de prestação de serviços que deveria honrar com a efetiva utilização 

do caminhão. Informou, também, que, por não ter cumprido o contrato, sofreu ofensa moral consistente no 

desprestígio de seu nome no meio profissional e diminuição de sua autoestima. Pediu a inversão do ônus da 

prova no tocante à produção de prova da existência do defeito do caminhão. Foi deferida a inversão do ônus da 

prova em favor do empresário em primeira instância. A Volkswagen recorreu dessa decisão e o Tribunal de 

Justiça de Minas Gerais entendeu que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se 

enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua 

cadeia de produção, sendo esse o caso. Assim, considerou indevida a inversão do ônus da prova. No STJ, a 

relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que o critério da destinação 

final econômica não é determinante à exata compreensão da relação de consumo. Segundo ela, mesmo que o 

adquirente do bem não seja seu destinatário final econômico, pode ser considerado consumidor desde que se 

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apresente vulnerável, relativamente à pessoa do fornecedor. “Na hipótese dos autos, o recorrente (o 

caminhoneiro) é pessoa natural que presta serviços de transporte e, para tanto, usa o caminhão. Único 

caminhão, diga-se, arrendado com opção de compra. A maior quantidade de coisas transportáveis só se 

obtém, no mercado, por pessoa com o perfil do recorrente, por meio de um caminhão. Há vulnerabilidade 

econômica na medida em que necessita do bem para exercer sua atividade”, ressaltou a ministra. Assim, 

constatado o vício do produto e a vulnerabilidade do caminhoneiro, a ministra concluiu que este é consumidor 

e, caracterizada a sua hipossuficiência, pode ser beneficiado pela inversão do ônus da prova. 

19/02/2009 - 09h30 

Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, mandado de segurança impetrado 

pela Associação Educativa do Brasil (Soebras) para excluir a exigência de apresentação de certidões negativas 

de débitos fiscais na celebração de convênios com o Ministério da Saúde. A entidade é mantenedora de várias 

instituições de ensino e de saúde. No recurso, a Soebras argumentou que a exigência de comprovação de 

regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal, com a seguridade social e com o FGTS é ilegal, já 

que o Estado tem outros meios legais para a cobrança de tributos, não podendo impedir a atividade 

profissional do contribuinte. Em seu voto, o relator da matéria, ministro Humberto Martins, ressaltou que a 

exigência do Ministério da Saúde em apenas estabelecer convênios com entidades de reputação ilibada 

obedece ao princípio da razoabilidade, podendo, para tal, exigir comprovação e certidões negativas de débitos 

fiscais nos termos do artigo 29 da Lei n. 8.666/93. Segundo o ministro, as determinações feitas pelo Ministério 

estão previstas em lei, não configurando práticas abusivas ou ilegais. ”Ao contrário, são mandamento 

constitucional e legal as exigências de tais atributos de idoneidade, sob pena de responsabilidade do próprio 

administrador público que não adotar tais cautelas”, concluiu em seu voto. 

18/02/2009 - 11h58 

Acusado de contrabando de cigarros tem liberdade negada 

A Quinta Turma do Superior de Justiça negou o pedido de liberdade provisória de Luciano Pereira de Melo, 

preso em flagrante, desde janeiro de 2008, pela suposta prática dos crimes de contrabando e corrupção ativa. 

Por unanimidade, a Turma negou seu pedido de habeas-corpus e manteve o acórdão do Tribunal Regional 

Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo os autos, o acusado foi preso durante fiscalização de rotina realizada 

pela Polícia Militar Rodoviária no km 561 da Rodovia Raposo Tavares, quando policiais militares abordaram dois 

caminhões que transportavam grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira sem a devida 

documentação legal. Luciano de Melo assumiu ser o proprietário dessa carga de cigarros e teria oferecido aos 

policiais a quantia de R$ 10 mil para liberarem a sua carga. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal 

em Presidente Prudente (SP), onde foi lavrado o flagrante pelos delitos de contrabando e corrupção ativa. No 

pedido de habeas-corpus contra o acórdão do TRF3, a defesa alegou inexistência de motivos para a 

manutenção da prisão antecipada, pois nada indica que, solto, ele porá em risco a ordem pública, a 

conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Argumentou, ainda, que o fato de o acusado já 

possuir registros de antecedentes criminais pela prática de contrabando não seria suficiente para fundamentar 

sua prisão cautelar. O TRF já lhe havia negado pedido semelhante por considerar presentes os pressupostos e 

fundamentos para a custódia cautelar do paciente, cujos registros de antecedentes criminais apontam uma 

reiterada prática de contrabando ou descaminho, justificando a possibilidade de que o preso esteja fazendo do 

crime seu modo de subsistência. Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, é necessário frisar que o paciente já 

foi condenado anteriormente por contrabando em sentença transitada em julgado, o que caracteriza sua 

reincidência no mesmo tipo de um dos crimes em exame. Para o ministro, não há por que falar em ausência de 

motivação ou de justa causa para a prisão, pois está plenamente demonstrada a imprescindibilidade da 

permanência da custódia cautelar. “Nesse contexto, verifica-se que a custódia do paciente, ao contrário do 

alegado na inicial, encontra-se bem fundamentada e mostra-se devida a sua manutenção, especialmente para 

garantir a ordem pública, diante da existência de indícios de habitualidade da prática de outros crimes de 

contrabando por parte do paciente”, concluiu o relator. 

18/02/2009 - 10h19 

Intermediário de venda de imóvel não consegue receber comissão acertada verbalmente 

Um homem que intermediou a venda de um imóvel no Distrito Federal não conseguiu comprovar a realização 

de um contrato verbal de corretagem. Ele pretendia receber 6% do valor de venda imóvel a título de comissão, 

mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido porque seria necessário o 

reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7. O autor do recurso afirma que o imóvel foi vendido por 

R$ 257 mil devido à atuação dele e que a comissão acertada corresponde a 6% desse valor, percentual 

previsto na tabela do Creci/DF. Ele alega que teria recebido apenas R$ 1.500,00 e pede a condenação do exproprietário 

do imóvel ao pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 13.920,00. O relator, ministro 

Luis Felipe Salomão, destacou que não se discute a ocorrência ou não de intermediação, mas o cumprimento 

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de cláusula contratual que deveria ter a existência comprovada. Segundo ele, essa comprovação é 

indispensável para julgamento do pedido. Por essa razão, o recurso não foi conhecido, por decisão unânime da 

Quarta Turma. 

18/02/2009 - 09h25 

STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido do 3º suplente 

de deputado estadual pela coligação Frente Popular do Acre II, do Estado do Acre, para suspender a decisão 

que autorizou que o 5º suplente da mesma coligação, também eleito, mas com menos votos, tomasse posse 

como deputado estadual. Aquele suplente pediu a suspensão de segurança ao STJ alegando que, obedecendo à 

ordem de suplentes da coligação, aos critérios legais da legislação eleitoral, às decisões do Tribunal Superior 

Eleitoral (TSE) e de assembleias legislativas de estados, o próximo a ser nomeado seria ele. Além disso, ele 

sustentou ter sido eleito com mais votos do que o outro suplente da mesma coligação empossado em seu 

lugar. Por isso, tem direito de pedir suspensão de liminar que o impede de exercer o mandato para o qual fora 

regularmente designado. Ele argumentou, ainda, que a ordem de suplência, segundo determina a lei e sem 

que ocorra infidelidade partidária, faz-se tendo em vista a votação obtida pelo candidato dentro da coligação, e 

não do partido. Por fim, afirmou que a decisão contestada trará graves prejuízos à ordem pública, instalando o 

caos não só entre os eleitores, mas colocando em risco todo o sistema eleitoral brasileiro, inviabilizando a 

realização de coligações, violando o princípio da segurança jurídica e ainda trazendo insegurança para todas as 

assembleias municipais e legislativas, como a Câmara Federal, as quais sempre adotaram a tese em questão. 

Na decisão, o ministro Cesar Rocha destacou que, por se tratar de medida excepcional, a análise do pedido de 

suspensão de segurança deve-se ater aos estritos termos do artigo 4º da Lei n. 4.348/64. Com isso, a decisão 

será suspensa apenas quando for constatada a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à 

economia públicas, não se prestando tal medida ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões 

judiciais. O ministro ressaltou, ainda, que, conforme orientação firmada no STJ, o pedido, por sua natureza 

extraordinária, não pode ser utilizado como substituto recursal. Para ele, o tema relativo ao próximo suplente a 

tomar posse no cargo de deputado estadual, por dizer respeito ao mérito da demanda, não comporta exame 

na via da suspensão de segurança, deve ser discutida em recurso próprio. Não bastassem esses argumentos, 

continua o presidente do STJ, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a “via da suspensão de segurança 

não é própria para a apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a sistemática de distribuição de 

competências do Judiciário brasileiro, a presidência arvorar-se em instância revisora das decisões emanadas 

dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais”, complementa. Por fim, o ministro Cesar Rocha 

concluiu que não ocorre a alegada ofensa à ordem pública. Segundo ele, não houve interferência do Poder 

Judiciário em questão interna da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, e a manutenção da decisão 

contestada, enquanto se discute se a vaga pertence ao partido político ou à coligação, não causará qualquer 

prejuízo ao pleno funcionamento da Casa Legislativa no exercício da sua função institucional. 

18/02/2009 - 08h59 

Mulholland tem liminar negada em ação que contesta manifestação do MP após defesa prévia 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é legal a manifestação do Ministério Público (MP) depois da 

apresentação da defesa preliminar do denunciado. O habeas-corpus que trata do tema está nas mãos do 

ministro Arnaldo Esteves Lima. Ele negou a liminar pedida pela defesa do denunciado, o ex-reitor da 

Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland. Para o ministro, não estão presentes, no caso, os requisitos 

legais que autorizam a concessão de liminar – a plausibilidade do direito e o risco da demora. A defesa pedia a 

suspensão do processo que tramita na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O mérito ainda 

irá a julgamento na Quinta Turma. A defesa quer que o STJ determine ao Tribunal Regional Federal da 1ª 

Região (TRF1) o reexame da questão levantada em habeas-corpus, algo que, ao seu ver, não foi feito. Quer, 

alternativamente, que seja determinada a retirada da manifestação do MP oferecida após a defesa preliminar, 

ou que seja aberta vista para que a defesa de Mulholland se manifeste sobre o conteúdo daquela manifestação. 

No ano passado, o MP ofereceu denúncia contra o ex-reitor da UnB por peculato (duas vezes) e formação de 

quadrilha. Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz federal determinou a manifestação do MP sobre o 

conteúdo defensivo. O MP apresentou, então, manifestação em 15 laudas, nas quais teria discutido questões de 

mérito. Para a defesa do ex-reitor, o MP, ao falar por último nos autos, ignorou a lógica processual penal que 

resguarda a possibilidade de a defesa se manifestar por último. Diz que o procedimento dos crimes de 

responsabilidade dos funcionários públicos, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal, não 

contemplaria a hipótese de manifestação da acusação entre a apresentação da resposta por escrito e o 

recebimento da denúncia. Isso possibilitaria ao MP “corrigir” a denúncia, ferindo o direito à ampla defesa. 

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18/02/2009 - 08h07 

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano 

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros 

remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou 

esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande 

do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de 

Usura, que limita a cobrança. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring não é uma 

instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige 

autorização do Banco Central. Há regra legal que nulifica de pleno direito as estipulações usurárias, mas 

excepciona as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida 

Provisória 2.172). Mas, como o entendimento do STJ não considera as empresas de factoring instituições 

financeiras, elas não se encaixam na exceção à regra da usura. A defesa da empresa contestava, ainda, a 

decisão do Tribunal de Justiça gaúcho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto não teria sido 

alvo da apelação na segunda instância. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a 

contestação da empresa, atendendo o recurso. Conforme observou o relator, houve julgamento extra petita 

(fora do pedido) de uma questão referente a direito patrimonial, o que é vedado ao órgão julgador. 

17/02/2009 - 12h57 

Escrevente acusada de praticar agiotagem em cartório tem recurso negado 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso com o qual escrevente substituta de 

cartório de ofício de notas de Minas Gerais tentava reverter sua demissão. Ela havia sido demitida por estar 

emprestando dinheiro a juros na dependência do cartório, exigindo como garantia do negócio que os 

tomadores transferissem imóveis para o seu nome mediante a celebração de contratos de compra e venda. O 

ministro Luiz Fux, atuando como relator, considerou correto o processo administrativo que resultou na 

demissão, “no qual restou comprovada a razoabilidade da sanção”. O recurso impetrado pela escrevente 

demitida, segundo Fux, não comprova violação de direito líquido e certo. A recorrente, segundo o relator, “não 

comprovou a alegada ofensa aos princípios insculpidos na Constituição (contraditório, devido processo legal e 

garantia de ampla defesa)”. A escrevente tenta agora levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, por meio 

de um recurso extraordinário. 

17/02/2009 - 11h32 

Acusado de exploração sexual infantil tem prisão mantida 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas-corpus a acusado de atentado violento ao pudor e 

exploração sexual contra duas meninas com o consentimento da mãe das menores. Ele continuará preso no 

presídio de Balneário do Camboriú (SC). No habeas-corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa 

Catarina, a defesa requereu o trancamento da ação penal por ilegitimidade ativa do Ministério Público, autor da 

denúncia. Alegou tratar-se de ação pública condicionada, portanto deveria ter sido ajuizada pela vítima, não 

pelo MP. Segundo os autos, a mãe das menores foi denunciada com base no artigo 244 do Estatuto da Criança 

e do Adolescente por ter submetido suas duas filhas à exploração sexual. O acusado não foi denunciado por 

ausência de representação, mas, posteriormente, a denúncia foi aditada e ele incluído no polo passivo da ação. 

O Tribunal de Justiça entendeu que não se tratava de ação penal pública condicionada à representação, mas 

sim incondicionada, nos moldes do disposto no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal. Para a 

relatora, desembargadora convocada Jane Silva, no caso em questão, está caracterizada a legalidade da ação 

pública incondicionada, já que a mãe das ofendidas compactuava com o ato criminoso. Segundo a denúncia, a 

mãe não apenas determinava que as filhas fossem até o local dos fatos, como as convencia ao exercício da 

prática sexual e recebia auxílio financeiro periódico por parte do acusado. Jane Silva ressaltou, em seu voto, 

que o objetivo do artigo 225 do Código Penal é justamente o de preservar a vítima no caso de o delito ter sido 

cometido por seus pais ou responsáveis. “Como a mãe das vítimas possuía participação direta na execução dos 

delitos praticados pelo ora paciente, tanto é que figurou no polo passivo da lide, não era de se esperar que ela 

oferecesse a representação.” Citando vários precedentes, a relatora reiterou que o Ministério Público tem 

legitimidade para propor a ação penal em crime de atentado violento ao pudor, quando o crime é cometido 

com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador. O pedido de habeas-corpus foi 

negado por unanimidade. 

17/02/2009 - 10h54 

Acusada de fraudar o INSS continuará presa 

Acusada de integrar um grupo especializado em lesar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mediante 

fraudes em benefícios de auxílio-reclusão, Glauciene Ferreira continuará presa preventivamente, por 

estelionato e formação de quadrilha. Companheira do advogado e suposto líder da quadrilha José Osni Nunes, 

ela está presa desde outubro de 2007. No pedido de habeas-corpus rejeitado por unanimidade pela Sexta 

Turma do Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a imediata revogação da prisão alegando excesso de 

prazo e falta de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar. Tal pedido já havia sido negado pelo 

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região como forma de resguardar a ordem pública e conveniência da instrução 

criminal. Segundo a denúncia, depois de aliciar mulheres e presidiários, o grupo criminoso conseguia 

declarações falsas de nascidos vivos em várias maternidades para obter certidões de nascimento que não 

correspondiam à verdade. Com a documentação fraudulenta, eles criavam “filhos fantasmas” e requeriam o 

indevido auxílio-reclusão retroativo à data da prisão do segurado. Ao ser concedido o benefício, seu valor era 

repartido entre os envolvidos. O auxílio-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/01: “O auxílioreclusão 

será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à 

prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou 

de abono de permanência em serviço”. Citando vários precedentes da Corte, a relatora do processo, 

desembargadora Jane Silva, concluiu que a soltura da impetrante atentaria contra a ordem pública e a 

conveniência da instrução criminal. Quanto ao alegado excesso de prazo, entendeu que não se justifica por 

tratar-se de feito complexo, com elevado número de acusados e de diligências a realizar, o que viabiliza a 

aplicação do princípio da razoabilidade. Segundo a relatora, consta dos autos que a paciente e seu 

companheiro teriam ameaçado vários coinvestigados, razão pela qual sua soltura seria prejudicial à colheita de 

provas. Jane Silva concluiu seu voto afirmando que, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de 

Processo Penal diante de fatos concretos, é inviável a revogação da medida cautelar, independentemente das 

supostas condições pessoais favoráveis da paciente. 

17/02/2009 - 09h03 

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal por falsidade ideológica movida pelo 

Ministério Público contra uma mulher acusada de adulterar a data de seu nascimento no registro civil. 

Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de 

habeas-corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a denúncia, quando tinha 

15 anos de idade, a adolescente, nascida em 1985, falsificou sua certidão de nascimento como tendo nascido 

em 1982. Com o falso registro, ela obteve vários outros documentos ideologicamente falsos como carteira de 

identidade, CPF, título de eleitor e passaporte. A carteira de identidade foi obtida em 2001 e os demais 

documentos em 2006, quando ela já gozava de maioridade penal. No habeas-corpus, a defesa requereu o 

trancamento da ação alegando que, na época da falsificação, ela era inimputável em razão da idade e que o 

referido crime já estaria prescrito. De acordo com a relatora, como a denunciada já tinha 20 anos quando 

obteve três dos quatro documentos citados na denúncia, o trancamento da ação em virtude da alegada 

inimputabilidade é inviável. Jane Silva também destacou, em seu voto, que a denúncia não acusou a paciente 

pelo uso dos documentos falsos, pois, ainda que a certidão de nascimento tenha sido falsificada quando ela 

ainda era menor e inimputável, a paciente não foi acusada por utilizar o referido documento, mas sim por obter 

documentos ideologicamente falsos perante as autoridades competentes. Quanto à alegada prescrição, a 

relatora reiterou que o crime de falsidade ideológica prevê pena máxima de cinco anos de reclusão e prescreve 

em doze anos, prazo reduzido à metade quando praticado por menor de 21 anos. “Mas, como visto, todos os 

delitos foram praticados, em tese, no ano de 2006, donde se infere que a aventada prescrição está longe de 

ocorrer”, concluiu Jane Silva. 

17/02/2009 - 09h03 

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal por falsidade ideológica movida pelo 

Ministério Público contra uma mulher acusada de adulterar a data de seu nascimento no registro civil. 


habeas-corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a denúncia, quando tinha 

15 anos de idade, a adolescente, nascida em 1985, falsificou sua certidão de nascimento como tendo nascido 

em 1982. Com o falso registro, ela obteve vários outros documentos ideologicamente falsos como carteira de 

identidade, CPF, título de eleitor e passaporte. A carteira de identidade foi obtida em 2001 e os demais 

documentos em 2006, quando ela já gozava de maioridade penal. No habeas-corpus, a defesa requereu o 

trancamento da ação alegando que, na época da falsificação, ela era inimputável em razão da idade e que o 

referido crime já estaria prescrito. De acordo com a relatora, como a denunciada já tinha 20 anos quando 

obteve três dos quatro documentos citados na denúncia, o trancamento da ação em virtude da alegada 

inimputabilidade é inviável. Jane Silva também destacou, em seu voto, que a denúncia não acusou a paciente 

pelo uso dos documentos falsos, pois, ainda que a certidão de nascimento tenha sido falsificada quando ela 

ainda era menor e inimputável, a paciente não foi acusada por utilizar o referido documento, mas sim por obter 

documentos ideologicamente falsos perante as autoridades competentes. Quanto à alegada prescrição, a 

relatora reiterou que o crime de falsidade ideológica prevê pena máxima de cinco anos de reclusão e prescreve 

em doze anos, prazo reduzido à metade quando praticado por menor de 21 anos. “Mas, como visto, todos os 

delitos foram praticados, em tese, no ano de 2006, donde se infere que a aventada prescrição está longe de 

ocorrer”, concluiu Jane Silva. 

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17/02/2009 - 08h41 

SÚMULAS - Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral 

Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada 

pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que 

originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão vem sendo decidida nesse 

sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um 

desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o 

dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o 

caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a 

devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre 

as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. A nova súmula ficou com a seguinte redação: 

“caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. 

17/02/2009 - 08h06 

SÚMULAS - Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato 

de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação 

prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo 

ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 

285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185. Em um desses precedentes, o Resp 

285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura 

da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento 

mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho 

Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação 

prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não 

tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil. 

16/02/2009 - 12h57 

Condenado por ato libidinoso contra menina tem pedido de progressão negado 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido de 

progressão de regime para o semiaberto de homem condenado à pena de seis anos de reclusão por cometer 

atentado violento ao pudor contra uma menina de seis anos. A defesa discorda do indeferimento do pedido de 

progressão pela Justiça de origem por entender que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao 

condenado que justifiquem o cumprimento inicial da pena em regime fechado. Além disso, alega, o réu é 

primário. O crime ocorreu em 2003, em Ceilândia, localidade da periferia de Brasília (DF). O autônomo foi 

condenado por praticar ato libidinoso contra a vítima no período em que trabalhou como ajudante de pedreiro 

na reforma da casa dela. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que 

considerou que, apesar de o condenado não ser reincidente, o crime é hediondo pelo fato de a vítima ser 

menor de 14 anos. No STJ, o ministro Cesar Asfor Rocha destacou que a Justiça do Distrito Federal considerou 

as condições subjetivas do condenado suficientes para estabelecer o regime inicialmente fechado de prisão. 

Assim, entende, a liminar em habeas-corpus não pode ser admitida por exigir a revisão aprofundada dos fatos 

e provas, inviável nesta via. O mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta Turma. 

16/02/2009 - 10h45 

Continua válida decisão que condenou prefeito por irregularidade em licitação de veículos 

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande 

do Sul que condenou o atual prefeito do município gaúcho de Teutônia, Silvério Luersen, por irregularidade no 

processo de licitação (artigo 89 da Lei n. 8.666/93) para locação de veículos ocorrida nos anos de 1995 e 

1996. Na época, Silvério Luersen era chefe de gabinete do então prefeito Elton Klepker. Segundo os autos, em 

1995, o município alugou, sem licitação, um Galaxie Landau ano 1983 e um VW Quantum 1986. Os dois 

veículos pertenciam a empresas dos denunciados Elton e Silvério, respectivamente, Cobral Transporte e 

Comércio de Combustíveis Ltda. e Transporte Luersen Ltda, ou seja, seus próprios veículos foram locados pela 

Prefeitura para uso pessoal. Em 1995, a locação custou R$ 19.784,53 ao cofre municipal. No ano seguinte, 

além do Galaxie Landau e do Quantum, a prefeitura alugou um Ford Versailles totalizando R$ 23.941,50. No 

habeas-corpus ajuizado no STJ, o atual prefeito requereu a concessão da ordem para declarar a denúncia 

inepta e cassar o acórdão recorrido. Sua defesa alegou cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e 

constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou procedente a ação 

penal originária movida pelo Ministério Público. Para a relatora, desembargadora convocada Jane Silva, uma 

simples leitura da peça acusatória é suficiente para afastar as alegações de inépcia da denúncia e cerceamento 

de defesa, pois os fatos foram bem descritos e o réu deles se defendeu com amplitude, não tendo havido 

qualquer prejuízo à sua defesa. Em seu voto, ela também destacou que a questão não trata de 

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esponsabilização objetiva, como pretende a defesa, pois, diante da atuação direta do paciente nos fatos tidos 

como delituosos, tudo indica que ele concorreu, por duas vezes, para a consumação da ilegalidade. “Tal 

assertiva é suficiente, no presente momento, para afastar a tese de que a hipótese é de crime próprio e que 

somente o prefeito poderia ter praticado”, ressaltou a relatora, cujo voto foi acompanhado por unanimidade. 

Silvério Luersen foi condenado a três anos e seis meses de detenção em regime aberto e à multa de 2% no 

valor dos contratos. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e 

pagamento de 50 cestas básicas em favor de entidades assistenciais. 

16/02/2009 - 08h01 

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou três recursos especiais em que o Ministério Público 

do Rio Grande do Sul (MP) pedia a não aplicação do princípio da insignificância adotado pelo Tribunal de Justiça 

gaúcho. Os três casos, relatados pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, tratam de tentativas de furto de objetos 

que foram restituídos aos donos. Em um dos casos, o tribunal estadual absolveu o réu que havia sido 

condenado em primeiro grau por tentar furtar uma cafeteira elétrica avaliada em R$ 55,00. Na sentença, o 

furto foi julgado como qualificado por envolver mais de uma pessoa e devido ao rompimento de obstáculo para 

alcançar aquele fim. O Ministério Público questionou o laudo pericial por ter sido realizado por peritos sem 

curso superior e alegou que a conduta do réu é penalmente relevante. Em outro processo, o MP contestou a 

rejeição da denúncia contra duas pessoas que tentaram subtrair 17 barras de chocolate e um pacote de 

vitamina C de um supermercado. Os produtos foram avaliados em R$ 62,56. Em primeiro e segundo grau, foi 

aplicado o princípio da insignificância em razão do valor ínfimo dos artigos, sem nenhuma repercussão no 

patrimônio da vítima. No terceiro caso, um homem arrombou um Fusca para furtar uma bateria de 12 volts e 

um alicate, avaliados em R$ 105,00. Os bens foram recuperados por policiais militares e devolvidos à vítima. O 

tribunal estadual acatou a apelação e absolveu o réu por entender que o fato não justificava a movimentação 

do Judiciário. Em todos os processos, o ministro Arnaldo Esteves Lima ressaltou que o princípio da 

insignificância tem grande relevância na medida em que exclui da norma penal aquelas condutas em que a 

ação e o resultado impliquem ínfima lesão ao bem jurídico. Ele destacou que todas essas tentativas de furto, 

embora se encaixem na definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassam o exame da tipicidade 

material. O ministro completou que é desproporcional impor pena restritiva de liberdade nesses casos, uma 

vez que a ofensa das condutas foi mínima, não houve nenhuma periculosidade social das ações, foi 

reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão aos bens jurídicos se revelou 

inexpressiva. Esses, aliás, são os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal para incidência do 

princípio da insignificância. 

13/02/2009 - 12h35 

Ação monitória é válida para cobrança de serviços advocatícios 

É permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada 

a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso 

de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa 

automotiva. O advogado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que a prova 

escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória deve envolver, a par da existência da obrigação, 

igualmente a liquidez da soma em dinheiro cujo pagamento se pede. Para o TJ, sem liquidez, não há prova 

escrita, devendo ser proclamada a carência da ação por falta de interesse processual. Inconformado, ele 

recorreu ao STJ sustentando ofensa ao artigo 1.102-A do CPC, que narra que “a ação monitória compete a 

quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, 

entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Ao analisar a questão, a relatora, ministra Nancy 

Andrighi, destacou que a liquidez, a certeza e a exigibilidade são requisitos específicos de um título executivo, 

devendo estar presentes, portanto, para viabilizar o desenvolvimento válido e regular de uma execução, 

enquanto a monitória foi introduzida no sistema brasileiro exatamente para facilitar o exercício de pretensões 

ao recebimento de créditos cuja prova documentada não reúna todos os requisitos do título executivo. A 

ministra ressaltou, ainda, não haver necessidade de que os documentos que instruem a ação monitória 

demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança. Para ela, havendo prova escrita que indique a existência 

da dívida, não há razão para que seja imposto obstáculo ao ajuizamento da monitória, sob o argumento de que 

faltaria liquidez ao documento escrito. 

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13/02/2009 - 11h33 

STJ tranca ação penal contra dono da maior rede de farmácias do País 

A Sexta Turma Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento, por inépcia da denúncia, da ação penal 

movida contra Francisco Deusmar de Queiroz, dono do grupo Pague Menos S/A, que controla a maior rede de 

farmácias do Brasil. O empresário foi denunciado pelos supostos crimes de sonegação fiscal, operação ilegal de 

instituição financeira e por operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do 

País. No pedido de habeas-corpus que foi acolhido pelo STJ, a defesa do empresário argumentou que a 

denúncia é inepta por não individualizar e narrar satisfatoriamente a conduta que lhe foi imputada. Sustentou, 

ainda, que nenhuma ação ou omissão por ele praticada foi sequer descrita na denúncia, o que impede o 

adequado exercício da ampla defesa e do contraditório. Segundo a relatora, desembargadora convocada Jane 

Silva, realmente os autos não comprovam a existência de qualquer vínculo entre o paciente e os fatos que lhe 

são imputados, já que apenas a condição de “titular” da empresa Empreendimentos Pague Menos S/A foi 

utilizada para corroborar sua participação nos eventos delitivos. Ela reiterou, em seu voto, que a jurisprudência 

dos tribunais superiores não exige a descrição pormenorizada das condutas de cada denunciado nos casos de 

crimes societários, porém se faz imprescindível a demonstração de um nexo causal entre a conduta atribuída 

aos acusados e o evento danoso que lhes foi atribuído. “Não se pode denunciar qualquer cidadão tão-só por ele 

pertencer ao quadro social de empresa alvo de irregularidades sem que lhe tenha sido atribuída 

especificamente uma determinada ação que demonstre a sua contribuição individual para o crime imputado”, 

destacou a relatora. De acordo com Jane Silva, o inteiro teor da denúncia não traz uma linha sequer dando a 

entender que o ora paciente tenha feito parte, ainda que indiretamente, de uma operação desautorizada de 

instituição financeira. Da mesma forma, a denúncia é omissa quanto ao crime de sonegação fiscal ou de 

remessa, sem autorização, de moeda ou divisa para fora do País, acrescentou. “Ante tais fundamentos, 

concedo a ordem impetrada para reconhecer a inépcia da denúncia ofertada contra o paciente nos autos da 

ação penal nº 2001.81.00.005810 -5, ajuizada perante o Juízo Federal da 11ª Vara da Subseção Judiciária de 

Fortaleza - CE, reputando-se nulos todos os atos posteriores ao seu recebimento, salientando-se que a 

presente decisão não abarca os demais co-réus”. A relatora concluiu seu voto afirmando que fica ressalvada a 

possibilidade de oferecimento de nova denúncia, desde que individualize satisfatoriamente a contribuição do 

paciente para a prática delituosa, possibilitando, desse modo, o efetivo exercício da ampla defesa. A decisão foi 

unânime. 

13/02/2009 - 10h30 

Se ação pelo crime fim é trancada, não se pode apurar somente o crime meio 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica 

contra dois empresários do Grupo MAM. Como a ação penal pelos crimes de descaminho e formação de 

quadrilha já havia sido trancada pela Justiça Federal, a Sexta Turma acolheu a alegação da defesa e 

reconheceu que o crime de falsidade ideológica não poderia ensejar uma ação autônoma, pois foi tratado na 

denúncia como crime meio. Os empresários chegaram a ser presos em 2006, durante uma operação da Polícia 

Federal fruto de dois anos de investigações. A Receita Federal divulgou que aquele seria o “maior esquema já 

constatado de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e 

documental, evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, entre outros ilícitos”. No entanto, após a 

denúncia, o juízo de primeira instância rejeitou a acusação pelo crime de formação de quadrilha. Além disso, 

ao julgar um habeas-corpus, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) trancou a ação penal quanto ao 

crime de descaminho por falta de justa causa (ausência do ato ilícito). Restou o crime de falsidade ideológica. 

A defesa recorreu ao STJ. Alegou que a ação também deveria ser trancada quanto a este crime, já que ele 

nada mais seria do que o meio empregado para a execução do descaminho, devendo ser absorvido como um 

crime meio. Assim, uma vez ter sido considerado inexistente o crime de descaminho, o de falsidade ideológica 

também inexistiria. De acordo com a relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a denúncia deixou claro 

que o falso (ocultação do nome da empresa gerida pelos réus nas declarações de importação apresentadas 

diante do Fisco) teria sido praticado com a finalidade de resguardar a empresa da atuação da Receita Federal. 

A relatora concluiu que não existiu a intenção de praticar o falso com motivação diversa da ilusão tributária. 

Por unanimidade, a Sexta Turma entendeu que não cabe a apuração exclusiva do crime meio. Caso tivesse sido 

apurado o delito fiscal, este crime fim absorveria o crime meio. “Não se pode, nesse caso, querer transformar a 

falsidade em delito autônomo simplesmente porque não foi apurado o crime tributário”, afirmou a 

desembargadora convocada. A decisão foi estendida a outros seis co-réus do processo. 

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13/02/2009 - 09h27 

Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira 

Arremesso de pedra por pessoa de fora de ônibus que fere alguém dentro do veículo constitui ato de terceiro 

pelo qual a empresa de transporte não pode ser responsabilizada. A conclusão é da Quarta Turma do Superior 

Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da empresa Viação Itapemirim S/A. Após ser atingida 

por uma pedra lançada por um terceiro posicionado fora do veículo que lhe causou ferimentos no rosto, a 

passageira T. A. V. entrou na Justiça para pedir indenização. Em primeira instância, a ação foi julgada 

improcedente. Insatisfeita, a usuária apelou, e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais reformou a 

sentença, julgando existente a responsabilidade da empresa pelos danos causados à passageira. A empresa 

recorreu, então, ao STJ, alegando que não pode ser responsabilizada por ato exclusivo de terceiro. Em parecer 

enviado ao STJ, o Ministério Público Federal concordou, manifestando-se pelo provimento do recurso da 

empresa de ônibus. A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo a falta de 

culpa da empresa. “Pelo que consta dos autos, a recorrida [a passageira] foi atingida por uma pedra, atirada 

por terceiro que não se encontrava no veículo”, observou o ministro Aldir Passarinho Junior ao votar. “Tal fato 

isenta de responsabilidade a recorrente, pela ocorrência de força maior”, acrescentou, ao aplicar jurisprudência 

já firmada pela Segunda Seção. O ministro Passarinho ressalvou: “Pessoalmente, entendo que, em situações 

excepcionais, quando o trecho em que trafega o ônibus ou o trem é costumeiramente sujeito a tais atos de 

vandalismo, torna-se previsível o fato e se espera alguma providência preventiva por parte da transportadora”. 

Para ele, em caso de omissão, a empresa teria de arcar com a responsabilidade pelo evento danoso, inerente 

ao risco do negócio. Destacou, no entanto, que tal entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso. 

“Não se identifica aqui essa hipótese”, pois a decisão que se objetiva reverter não se pronunciou a esse 

respeito, concluiu Aldir Passarinho Junior. 

13/02/2009 - 08h04 

Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça 

O Banco Bandeirantes de Investimentos S/A deverá disponibilizar, sem qualquer custo ou cobrança de tarifas, 

os extratos e contratos referentes aos negócios bancários firmados com a Distribuidora Nacional Comércio e 

Representação Ltda. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a cobrança das taxas porque 

a emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com um mero procedimento 

administrativo do banco. A distribuidora ajuizou ação cautelar de exibição de documentos para que o banco 

apresentasse extratos e contratos porque suspeitava da ocorrência de débitos indevidos em sua contacorrente, 

sem qualquer autorização. Em primeiro grau, o magistrado acolheu o pedido e determinou a 

expedição dos extratos, mas condicionou essa emissão ao pagamento das tarifas relativas à segunda via de 

documentos. A empresa apelou contra o pagamento das taxas, mas elas foram mantidas pelo extinto Tribunal 

de Alçada de Minas Gerais. No recurso especial ao STJ, a distribuidora pediu a isenção das tarifas alegando que 

o Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso a toda informação relativa aos contratos firmados com 

instituição financeira. A Quarta Turma, por unanimidade, acatou o pedido seguindo as considerações do 

ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo. Ele destacou que está caracterizada a relação de consumo 

entre o banco e a distribuidora e que o direito à informação é uma das bases do sistema de proteção ao 

consumidor e não deve ser constrangido pela cobrança de taxas, o que poderia invalidar a garantia legal. “A 

exibição judicial de documentos, no âmbito de ação cautelar, por sua natureza mandamental, não comporta 

condicionantes”, afirmou o relator no voto. De acordo com a decisão do STJ, o banco tem o prazo de cinco dias 

para apresentar os documentos. 

12/02/2009 - 16h38 

STJ julga repetitivo em que valida notificação via internet sobre exclusão do Refis 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou processo conforme a Lei dos Recursos 

Repetitivos (Lei n. 11.678/08) no qual considera legal a notificação via internet de exclusão da pessoa jurídica 

do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a 

empresa excluída, e tribunais de todo o país devem seguir a mesma orientação. O processo julgado foi o REsp 

1.046.376, do qual é relator o ministro Luiz Fux, que acolheu o recurso da Fazenda Nacional contra a empresa 

Monteiro de Barros Investimentos S/A, do Distrito Federal. A intimação via internet com relação ao Refis está 

prevista na Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa, norma regulamentar da Lei n. 9.964/00. Com a 

decisão, prevalece a notificação via internet do ato que excluiu a empresa do cadastro do Refis. A empresa 

Monteiro de Barros Investimentos S/A ajuizou ação ordinária contra a Fazenda, com o objetivo de ser 

reincluída no Refis, já que tinha sido excluída por meio da internet. Para a empresa, a notificação regular deve 

ser pessoal, e o ato da Fazenda teria ferido o princípio do contraditório. Em ambas as instâncias da Justiça 

Federal, a decisão foi favorável à empresa, o que fez a Fazenda recorrer ao STJ. 

Notificação 

A Fazenda Nacional alegou, em seu recurso, que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 

ao manter a decisão favorável ao contribuinte, violou os artigos 26, parágrafo 3º, e 69 da Lei 9.784/99. Alegou 

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ainda que a opção pelo Refis implica a aceitação de todas as condições previstas no programa, o que não 

feriria o princípio do contraditório. A Primeira Seção do STJ acolheu o argumento da Fazenda reconhecendo a 

validade da notificação via internet. Segundo a Seção, não se aplica aos atos de exclusão do Refis o disposto 

no artigo 26 da Lei n. 9.784, por haver disciplina específica na legislação de regência do referido programa, a 

Lei n. 9.964/2000. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, não há que se falar em prejuízo à eventual defesa 

administrativa do contribuinte excluído do Refis, “uma vez que a sua insurgência é endereçada apenas contra o 

procedimento de cientificação da exclusão do programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão”. 

Aplicação imediata – A decisão, por se tratar de recurso repetitivo, será aplicada imediatamente a todos os 

processos suspensos no Superior Tribunal e nas demais Cortes brasileiras, quando do envio do recurso pelo 

ministro Luiz Fux ao órgão julgador. No STJ, os feitos já distribuídos aos gabinetes devem ter despachos dos 

relatores seguindo o julgado. Os recursos ainda não distribuídos devem ser decididos pelo presidente da Corte, 

ministro Cesar Asfor Rocha. 

12/02/2009 - 12h08 

Presidiário que pretendia a remissão da pena pela faxina da cela continuará preso 

Presidiário que pretendia a remissão da pena pelo trabalho com faxina da própria cela e com artesanato teve 

pedido negado. O habeas-corpus foi indeferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Aplicável ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a remissão é um instituto de 

execução penal pelo qual o preso, em razão do trabalho, pode ter a duração da sua pena reduzida. Na 

tentativa de obter o benefício para E.P.S., a defesa sustenta que ele desempenhou tarefas relacionadas a 

artesanato e faxina entre grades no regime fechado. Segundo argumenta, não há distinção ou restrição à 

espécie de trabalho apta a proporcionar a remissão de pena. Para a relatora do habeas-corpus, 

desembargadora convocada Jane Silva, para que seja reconhecida a remissão, ainda que esta seja devida ao 

desempenho do trabalho, a atividade deve necessariamente ser fiscalizada do órgão de execução, “de modo 

que esteja adequada à sua função ressocializadora e para que se garanta o cumprimento do modo devido”. A 

ministra ressalta que não há qualquer relatório de horários e de atividades desempenhadas, apenas é citada a 

prestação de serviços entre grades, que consistiriam em limpeza pessoal e da própria cela. Também o 

artesanato foi praticado sem o menor controle, não havendo informações acerca das atividades 

desempenhadas. Dessa forma, a magistrada entendeu não ser possível considerá-las como trabalho. O 

entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Sexta Turma. 

12/02/2009 - 11h04 

Policiais rodoviários acusados de integrar quadrilha tem habeas-corpus negado 

A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a cinco policiais rodoviários federais 

lotados no estado de Sergipe. Eles estão presos preventivamente, desde junho de 2008, acusados de participar 

de um esquema de cobrança de propina para deixar de fiscalizar veículos. Eles queriam o relaxamento da 

prisão preventiva. A defesa alega que faltam os requisitos que justifiquem a prisão. Sustenta que o fato de 

serem policiais não pode, por si só, servir de condição para mantê-los no “putrefato ambiente do cárcere”, 

como classificou o advogado. Ele também pede que seja afastada a presunção de que eles criarão obstáculos 

para as investigações ou voltarão a praticar crimes se forem soltos. Argumenta ainda que os presos têm 

ocupação lícita, residência fixa e são primários. A defesa também contesta a suspensão do pagamento de 

salário dos policiais em decorrência da prisão, que estaria causando um prejuízo desnecessário aos 

dependentes dos presos. Como essa questão, bem como o afastamento do cargo, não foi analisada pelo 

tribunal de segundo grau, o STJ não pode se manifestar. O único pedido apreciado pelo STJ foi o de revogação 

da prisão preventiva. A relatora, desembargadora convocada Jane Silva, ressaltou que, no julgamento de 

habeas-corpus impetrado por outro policial envolvido na mesma quadrilha, foi constatado que o juízo de 

primeiro grau fundamentou a prisão na periculosidade concreta dos policiais, formação de articulada quadrilha 

com grande número de integrantes, séria possibilidade de reiteração e que o crime coloca em risco a vida de 

várias pessoas, pois veículos irregulares continuam trafegando. Seguindo o entendimento da relatora de que a 

prisão está devidamente fundamentada, todos os ministros da Sexta Turma negaram o habeas-corpus. 

12/02/2009 - 08h50 

É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos 

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação 

de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma 

do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para 

anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela mãe 

contra o pai. Após a desistência da ação de alimentos, o Ministério Público apelou para o Tribunal de Justiça do 

Rio Grande do Sul (TJRS), afirmando que sua presença no processo era imprescindível. O tribunal gaúcho 

negou provimento à apelação. Segundo considerou, em se tratando de pura e simples desistência da ação de 

alimentos, sem revelação dos termos em que se deu o acordo, a participação do órgão ministerial era 

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dispensável. Insatisfeito, o Ministério Público recorreu ao STJ, alegando que a promotoria deve ser intimada 

regularmente a intervir em processos que discutem interesses de menores. Segundo sustentou, a tese do 

princípio do prejuízo não poderia ser invocada, pois a simples notícia de um acordo que resultou na desistência 

da ação não serve para demonstrar a satisfação dos interesses dos menores na ação de alimentos. “Assiste 

razão ao parquet quando defende que, na atuação como fiscal da lei para assegurar o interesse de incapazes 

(artigo 82, I, e 84 da lei instrumental civil), deveria ser intimado da realização de acordo extrajudicial noticiado 

pela representante dos menores autores”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, ao 

votar pelo provimento do recurso. O ministro observou, ainda, que consta da decisão estadual que a transação 

sequer foi apresentada nos autos do processo para verificação dos termos do acordo, de modo a conhecer a 

dimensão do direito preservado, a fim de evitar prejuízo de ordem alimentar para os menores. A Quarta 

Turma, por unanimidade, concordou com o relator sobre a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público 

no caso. “Não há sentido em não se colher sua manifestação acerca da transação, para aferir se há ou não 

prejuízo para os menores”, concluiu o ministro Aldir Passarinho Junior. 

12/02/2009 - 08h06 

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves 

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves 

praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada. 


habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de 

lesões corporais leves contra sua esposa. No caso julgado, a defesa do agressor alegou que o Tribunal de 

Justiça do Mato Grosso do Sul violou o devido processo legal ao não designar audiência preliminar para que a 

vítima pudesse renunciar à ação movida pelo Ministério Público. Argumentou, ainda, que a esposa já voltou a 

morar com o acusado, o que demonstra sua intenção em renunciar à representação e a nulidade da ação por 

falta de condição legal. O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita 

de que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo 

Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento 

expresso da vítima. Citando doutrinas, juristas e precedentes, a relatora fez um breve histórico sobre as 

alterações legislativas que culminaram com a publicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340), em agosto de 

2006, que criou mecanismos para coibir, prevenir e punir mais severamente a violência contra a mulher nos 

termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Segundo Jane Silva, um dos princípios 

elementares do direito preconiza que a legislação não utiliza palavras inúteis, e o artigo 41 da Lei Maria da 

Penha diz claramente que não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os ditames da Lei n. 

9.099/1995, que transferiu para os juizados especiais os procedimentos relativos às lesões corporais simples e 

culposas. “Se a Lei n. 9.099/1995 não pode ser aplicada, significa que seu artigo 88, que prevê a 

representação para a lesão corporal leve e culposa nos casos comuns, não pode, por conseguinte, ser aplicado 

a essas espécies delitivas quando estiverem relacionadas à violência doméstica encampadas pela Lei Maria da 

Penha”, ressaltou a desembargadora. Jane Silva destacou, em seu voto, que, se o legislador quisesse limitar a 

aplicação de apenas alguns mecanismos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência 

doméstica, ele assim teria procedido, mas não o fez: “Pelo contrário, a Lei Maria da Penha deixa claro que a Lei 

n. 9.099/1995 não se aplica por inteiro, isso porque os escopos de uma e de outra são totalmente opostos. 

Enquanto a Lei dos Juizados Especiais procura evitar o início do processo penal que poderá culminar com a 

imposição de uma sanção ao agente do crime, a Lei Maria da Penha procura punir, com maior rigor, o agressor 

que age às escondidas nos lares, pondo em risco a saúde de sua própria família”. Dessa forma, concluiu a 

desembargadora, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas da Lei dos Juizados Especiais não 

se aplicam aos casos de violência doméstica, independendo, portanto, de representação da vítima para a 

propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. 

11/02/2009 - 10h34 

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente 

A Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deverá pagar indenização a uma consumidora por 

incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada 

fraudulentamente, mesmo que a instalação tenha sido feita por outra empresa e aquela tenha recebido os 

dados por dependência cadastral. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar a 

condenação, mas os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já 

apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela súmula 7 do Tribunal. O relator é o ministro 

Aldir Passarinho Junior. Segundo o processo, foi solicitada por terceiros uma linha nova à Telemar por telefone, 

utilizando-se o nome e os dados de uma consumidora. Como não houve os respectivos pagamentos pelo uso 

de tais contas telefônicas, o nome dela foi incluído em cadastro de devedores. Posteriormente, foi comprovada 

a fraude, iniciando-se uma ação de indenização por danos morais e materiais da consumidora contra a 

empresa de telecomunicações. A Justiça brasiliense deu ganho de causa à consumidora, condenando a 

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empresa a indenizá-la por danos morais, com base nos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor 

(CDC). Tais artigos definem a responsabilidade objetiva (direta) e solidária (por associação com outras 

empresas) de empresas por conduta negligente em fraudes cometidas contra terceiros de boa-fé. O Tribunal 

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a indenização, aumentando-a para R$ 10 mil. 

O TJDFT também considerou que não foram comprovados danos materiais, já que a consumidora não 

dependeria do telefone para suas atividades. A Embratel recorreu da decisão no STJ, tentando se isentar do 

dever de indenizar, ou pelo menos reduzir o valor a ser pago. Afirma não ter cometido ato ilegal, já que a 

responsabilidade pela concessão da linha seria da empresa concessionária local, no caso a Telemar. 

Argumentou, ainda, que o valor da indenização seria excessivo e que a data da correção monetária deveria ser 

contada desde a fixação da indenização, e não da data do dano. No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior 

destacou que o TJ considerou a responsabilidade da empresa de telecomunicações com base nas provas dos 

autos do processo. Analisar novamente a matéria, seria reapreciar os fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do 

próprio STJ. O TJ observou que a Telemar já teria retirado o nome da consumidora do cadastro de 

inadimplentes, mas que a Embratel voltou a incluí-lo. Em relação ao valor da indenização, fixado em R$ 10 mil, 

o relator considerou razoável e dentro dos parâmetros utilizados no Tribunal. O ministro aceitou o pedido da 

Embratel apenas no que se referia à data da correção monetária da indenização, sendo que esta deve ser 

corrigida da data de sua fixação, e não da data em que ocorreram os fatos. 

11/02/2009 - 09h47 

Sócios da empresa Bateau Mouche têm recurso negado no STJ 

O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu pedido dos sócios da 

empresa Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. para que o recurso especial interposto por eles pudesse prosseguir. 

Eles recorrem de decisão que os condenou ao pagamento de pensão à família de vítima do naufrágio do Bateau 

Mouche IV, ocorrido no Rio de Janeiro (RJ), em 1988. Em fevereiro de 1997, Nívea da Silva ajuizou uma ação 

de indenização contra a empresa e os seus sócios em virtude do falecimento de seu pai no naufrágio da 

embarcação. A sentença julgou procedente o pedido para condená-los ao pagamento de pensão sobre os 

ganhos da vítima, desde o seu falecimento até a sua provável sobrevida, devendo incidir sobre tais verbas 13º 

salário e 1/3 de férias, verba de funeral, verba de dano moral de 250 salários mínimos. Determinou, ainda, a 

constituição de capital garantidor dessas prestações. Na apelação, o Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro 

(TJRJ) excluiu a multa por litigância de má-fé e a verba de funeral, mantendo o restante da sentença. 

Inconformados, os sócios interpuseram recurso especial, que não foi admitido no tribunal estadual. No STJ, os 

sócios da empresa interpuseram agravo de instrumento (tipo de recurso) para que o recurso especial tivesse 

prosseguimento. Entre suas alegações, estavam a suposta incompetência da Justiça estadual para julgar a 

ação e a ocorrência de prescrição. Ao decidir, o ministro Luís Felipe Salomão considerou que a decisão do TJRJ 

foi clara em afirmar a ausência de interesse da União no feito, não se justificando o deslocamento da 

competência para a Justiça Federal. Quanto à indicada ocorrência de prescrição, o ministro destacou que esta é 

de 20 anos, pois, no caso, decorre de responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho, conforme 

jurisprudência predominante no STJ. 

11/02/2009 - 09h01 

STJ mantém bloqueados R$ 10,84 mi de controlador de empresa offshore 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o bloqueio de R$ 10,84 milhões de um dos 

controladores da Trade Link Bank, empresa offshore com sede nas Ilhas Cayman. Por unanimidade, os 

ministros negaram o recurso em mandado de segurança em que o controlador pedia liberação do dinheiro 

bloqueado na conta dele e das filhas em razão da suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro 

Nacional e de lavagem de dinheiro. A Trade Link Bank está envolvida na efetivação de operações financeiras 

ilegais decorrentes do caso que ficou conhecido como “Mensalão”. Perícia realizada em investigação da Polícia 

Federal apontou que a empresa movimentou US$ 698,4 milhões em conta na extinta agência do Banestado de 

Nova York. O dinheiro vinha principalmente de contas brasileiras de não-residentes ou domiciliados no exterior, 

as chamadas CC5. Também foi constatada significativa transferência de recursos da offshore para o Banco 

Rural e outras empresas do Grupo Rural, que mantinham conta na mesma agência do Banestado. Entre 1996 e 

2000, o Grupo Rural remeteu ao exterior US$ 4,85 bilhões através de contas CC5. No recurso em mandado de 

segurança interposto no STJ, a defesa alega que o recorrente era apenas diretor honorífico da empresa a 

pedido de um amigo e nega qualquer participação dele nos atos investigados. Alega também que o dinheiro 

bloqueado tem origem lícita. Do total, R$ 1,58 milhão está na conta do recorrente e R$ 9,26 milhões na conta 

de suas filhas. Ele afirmou que o dinheiro é oriundo de cinco décadas de investimentos e que foi doado em vida 

na qualidade de adiantamento de herança. O relator, ministro Jorge Mussi, verificou no processo que, em 

reunião realizada em junho de 1996, o controlador foi um dos signatários da ata como membro do quadro de 

administradores e que, sozinho, tinha poder de firmar, em nome da empresa, operações financeiras sem 

restrição de valores. Portanto, era um diretor com plenos poderes. Quanto ao arresto dos bens, o ministro 

Jorge Mussi ressaltou que os artigos 134 e 137 do Código de Processo Penal autorizam o bloqueio de recursos 

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de origem lícita para garantir o ressarcimento dos danos causados por supostas infrações, pagamento das 

despesas do processo e de possíveis sanções pecuniárias. Além disso, o relator destacou trecho de decisão do 

tribunal regional que negou a liberação do dinheiro. O acórdão afirma ser “notório que em crimes contra o 

sistema financeiro seus autores costumam utilizar contas titularizadas por terceiras pessoas para movimentar 

dividendos irregulares”. 

11/02/2009 - 08h07 

Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares 

Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o 

agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão 

é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do 

Amapá. Em primeiro grau, o juiz determinou a distância que o acusado deveria manter da vítima, além da 

obrigação da provisão de alimentos, medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha. Ao julgar habeascorpus, 

o Tribunal de Justiça manteve tais medidas urgentes determinadas pelo magistrado de primeiro grau, 

sem a oitiva prévia do então paciente, assim como os alimentos provisionais. No recurso para o STJ, a defesa 

alegou que cabia ao magistrado identificar claramente os locais que o paciente não poderia frequentar. “O 

magistrado, na prática, o proibiu de frequentar qualquer local público ou privado, já que a indeterminação do 

comando o coloca em risco de ser preso por se encontrar em qualquer local onde, porventura, a ofendida 

esteja presente”, sustentou. O advogado afirmou, ainda, a existência de constrangimento ilegal quanto à 

fixação dos alimentos provisionais, em razão da “possibilidade de vir a ser decretada a prisão do [...] paciente 

pelo inadimplemento de obrigação imposta ao arrepio da legislação de regência”. Segundo argumentou, a 

decisão impõe obrigação a ser adimplida em favor de quem sequer comprovou, como exige a lei, ter o direito 

de requerer o benefício, baseando-se exclusivamente na alegação da ofendida. Em parecer, o Ministério Público 

Federal afirmou que a proibição de aproximação não infringe o direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º , XV, 

da Constituição Federal. “A liberdade de locomoção do ora paciente encontra limite no direito da vítima de 

preservação de sua vida e integridade física. Na análise do direito à vida e à liberdade, há que se limitar esta 

para assegurar aquela”, afirmou a subprocuradora. Após examinar o recurso em habeas-corpus, a Quinta 

Turma negou provimento. “Conforme anotado no parecer ministerial, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 

n. 11.340/06, conhecida por Lei Maria da Penha, poderá o Magistrado fixar, em metros, a distância a ser 

mantida pelo agressor da vítima – tal como efetivamente fez o juiz processante da causa”, considerou o 

ministro Napoleão Nunes Maia, relator do caso. Segundo o ministro, é desnecessário listar quais os lugares a 

serem evitados. “Uma vez que, se assim fosse, lhe resultaria burlar essa proibição e assediar a vítima em 

locais que não constam da lista de lugares previamente identificados”, observou. Quanto à alegação de não 

haver parentesco entre o suposto agressor e a menor envolvida nos fatos, o relator afirmou que o exame 

demandaria exame incompatível com o habeas-corpus. “Não existem elementos suficientes nos autos a 

comprovar as alegações feitas pelo recorrente, sendo, pois, passível de verificação mediante procedimento 

judicial próprio”, concluiu o ministro Napoleão Nunes. 

10/02/2009 - 12h33 

Pedido para promotor acusado de estupro manter foro privilegiado é negado 

Promotor de justiça alagoano acusado de praticar crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra a 

própria filha e a enteada teve pedido de liminar em habeas-corpus negado no Superior Tribunal de Justiça 

(STJ). A defesa pretendia reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que, ao afastar o 

promotor de suas funções, suspendeu suas prerrogativas da função, determinando o encaminhamento do 

processo para julgamento na primeira instância. A decisão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. 

O TJ também decretou a sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução 

criminal. No habeas-corpus ao STJ, a defesa alega que o afastamento das funções de promotor de justiça não 

subtrairia ao acusado o foro especial por prerrogativa de função. Segundo o ministro Cesar Asfor Rocha, a 

providência cautelar reclamada tem natureza satisfativa, ou seja, se encerra nela mesma se deferida, sendo 

conveniente, dessa forma, aguardar a completa instrução do habeas-corpus para a apreciação do pedido do 

colegiado de modo definitivo. Com esse entendimento, o ministro, indeferiu a liminar. O mérito do habeascorpus 

será julgado pela Sexta Turma do STJ. O relator do caso é o ministro Paulo Gallotti. 

10/02/2009 - 11h12 

STJ rejeita dispensa de exame criminológico para progressão de pena 

Nada impede o juiz de determinar a realização de exame criminológico para definir se acata pedido de 

progressão de pena. Com base nesse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o 

presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar no habeas-corpus com o qual condenado pela 

prática de roubo qualificado e resistência pretendia ir para o regime semi-aberto. O crime pelo qual Alex Vale 

foi condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, além de três meses de detenção, em regime fechado, 

ocorreu em setembro de 2006, em São José dos Campos (SP). Ele e mais outras três pessoas abordaram o 

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gerente, a representante e o segurança de uma grande loja da região levando os valores que seriam 

depositados no banco. O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, 

mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com 

habeas-corpus no STJ, tentando cassar a decisão. O argumento é que a Lei n. 10.792/2003 deixou de exigir o 

exame criminológico para a progressão de regime prisional. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha cita 

jurisprudência do STJ, destacando que, embora a lei tenha deixado de exigir o exame para a progressão da 

pena, nada impede que o juiz, com base nos elementos concretos do caso, determine a realização de exame 

criminológico. Para o ministro, não é possível afirmar que há flagrante ilegalidade no acórdão contestado a 

permitir a concessão de liminar. 

10/02/2009 - 10h09 

Suspeito de estupro no Paraná deve se apresentar à polícia 

O suspeito de estupro contra uma menina de oito anos deverá se apresentar para realização de exames e 

depoimentos para conclusão das investigações. Por intermédio de sua defesa, o suspeito alega inocência e 

disposição de se apresentar, mas, para preservar sua integridade física ameaçada, solicitou revogação da 

ordem de prisão, concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime ocorreu em Jaguapitã (PR), no 

início do ano passado. Foragido desde janeiro de 2008, o engenheiro elétrico seria um ex-namorado da mãe da 

criança. Mãe, vítima e outras testemunhas já depuseram apontando o acusado como autor do estupro. No 

apartamento dele, a polícia apreendeu lençóis manchados de sangue e sêmen. No entanto, como o engenheiro 

ainda não se apresentou à autoridade, não foi possível fazer a comparação com amostras de DNA do acusado. 

O engenheiro alega inocência. Sua defesa afirma que ele ainda não se apresentou à polícia por receio de 

ameaças, já que não há cela especial para que ele aguarde o julgamento. Disse, também, que teria sido criada 

uma comunidade no site de relacionamento Orkut sobre o fato, onde os participantes pregariam a “justiça com 

as próprias mãos”. Inicialmente, o habeas-corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Os 

desembargadores entenderam que a prisão cautelar do suspeito era imprescindível às investigações do 

inquérito policial. No entanto, ao mesmo tempo, reconheceu que estas estariam prejudicadas pelo fato de o 

acusado estar foragido, o que impossibilita a colheita de elementos para solucionar o caso. A defesa recorreu 

ao STJ. Apesar de relatora do habeas-corpus, desembargadora convocada Jane Silva, ter votado no sentido de 

negar o recurso, sendo acompanhada pelo ministro Og Fernandes, a maioria dos ministros da Sexta Turma 

decidiu atender ao pedido e revogar a ordem de prisão contra o engenheiro. O ministro Nilson Naves 

considerou que o decreto de prisão não está bem fundamentado, uma vez que se apoia na hediondez e na 

gravidade do crime. Para o ministro Naves, estes são critérios que não justificam a prisão. O entendimento foi 

acompanhado pelos ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura. A ordem de prisão foi revogada 

mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e sob pena de renovação do decreto 

de prisão, caso o suspeito não se apresente à autoridade policial. 

10/02/2009 - 09h16 

Negada liminar a acusado de roubar R$ 57 mil de agência dos Correios 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liberdade a 

acusado de roubar mais de R$ 57 mil de uma agência dos Correios e Telégrafos na Paraíba. Para o ministro, há 

motivos suficientes para fundamentar a manutenção da medida cautelar do réu, preso por reiteração de 

conduta similar. A defesa do acusado interpôs habeas-corpus contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal 

Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou bastante para o recebimento da denúncia e a 

manutenção da prisão o reconhecimento fotográfico do acusado no circuito interno de segurança da agência. 

Além disso, a prisão para garantir a ordem pública, se justifica pelo fato de o réu responder ação penal por 

crime de mesma natureza, intensificado pelo emprego de arma de fogo, violência e ameaças aos funcionários. 

Consta nos autos que a conduta reincidente do réu oferece risco à sociedade, por se tratar de integrante de 

quadrilha especializada nesse tipo de crime. O acusado obteve ordem de habeas-corpus quando preso 

preventivamente durante as investigações relativas ao roubo de uma agência dos Correios em outra cidade. 

Posteriormente, nova ordem de prisão foi expedida devido ao reconhecimento, por moradores, do réu como 

suposto autor do crime. No habeas-corpus ao STJ, a defesa sustenta existência de constrangimento ilegal, por 

não estarem presentes os requisitos básicos para a prisão preventiva. Requer a expedição de alvará de soltura 

para que o réu aguarde em liberdade o julgamento da ação penal e no mérito, a concessão definitiva da ordem 

de habeas-corpus. Para o ministro Cesar Rocha, não se verifica o constrangimento ilegal apontado, devido à 

existência de fundamentos suficientes que justificam a manutenção da prisão cautelar. O mérito do habeascorpus 

será julgado pela Quinta Turma, após o retorno do processo do Ministério Público Federal (MPF) com 

parecer. 

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10/02/2009 - 08h34 

É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nulo um processo em que um juiz federal do Rio de 

Janeiro interrogou um acusado antes de haver ação penal. A Sexta Turma entendeu que o procedimento é 

ilegal, pois não está previsto no ordenamento jurídico. O entendimento é da maioria dos ministros, que 

seguiram voto da relatora do habeas-corpus, desembargadora convocada Jane Silva. A relatora advertiu que a 

Lei 7.960/89 não autoriza o juiz a solicitar informações ao réu preso, nem a interrogá-lo antes do oferecimento 

da denúncia, como se fosse a autoridade judicial a responsável pela colheita da prova da fase inquisitória. 

Como, no caso, o juiz federal, no curso de investigações preliminares, realizou o interrogatório do acusado, são 

nulos todos os atos decisórios e os atos de colheita de provas praticados pelo magistrado. O acusado é um 

advogado que atuava na defesa de um réu. Devido ao rumo das investigações, ele foi incluído como autor do 

crime de quadrilha e denunciado por isso em conjunto com os demais co-réus. O processo tramitava na 3ª 

Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo juiz titular é Lafredo Lisboa. 

Nulidade 

Ao analisar o habeas-corpus apresentado pelo advogado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou a 

parcialidade objetiva daquele juízo de primeiro grau, bem como o seu impedimento em relação ao acusado, 

determinando a redistribuição do processo a qualquer outra vara federal da Seção Judiciária fluminense. No 

entanto, invocando a economia processual, autorizou o aproveitamento dos atos da fase de instrução 

praticados antes da propositura da ação. O acusado recorreu, então, ao STJ, alegando que havia vício 

insanável e que todos os atos, inclusive da fase inquisitória, seriam nulos. Em seu voto, a desembargadora 

convocada Jane Silva ressaltou que a lei que trata do instituto da prisão temporária não permite a participação 

do juiz como se fosse um inquisidor. Sendo assim, a investigação preliminar realizada pelo magistrado macula 

não apenas os atos decisórios, mas também todo o processo, inclusive os atos de colheita de provas por ele 

praticados ainda no curso da fase inquisitória. A desembargadora Jane Silva observou que, no caso, o juiz 

tomou providências típicas da Polícia Judiciária ao realizar o interrogatório dos acusados, antes mesmo de 

haver ação penal. “Permitir que o juiz se imiscua nas funções do Órgão Acusatório ou da Polícia Judiciária é 

entregar-lhe de vez a gestão da prova, é retornar ao sistema inquisitivo, responsável por tantas atrocidades 

contra o homem acusado da prática de crimes”, refletiu a relatora. Acompanharam este posicionamento os 

ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura. Os ministros Paulo Gallotti e Og Fernandes entenderam 

que a redistribuição do processo para outra vara que não a do juiz que participou do interrogatório preliminar, 

determinada pelo TRF2, seria suficiente para afastar a suspeita de quebra de imparcialidade do julgador. Para 

esses ministros, uma vez afastado o juiz, o Tribunal local poderia aproveitar a colheita de provas, em nome da 

economia processual. 

09/02/2009 - 11h01 

Mantida prisão de acusados de clonagem de cartões de crédito 

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória a dois acusados de 

clonar cartões eletrônicos no Rio de Janeiro. O presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão do 

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não reconheceu ilegalidade na prisão preventiva. Os acusados 

foram presos em flagrante, no dia 29 de novembro de 2008, em razão da suposta prática de estelionato e 

furto. Consta nos autos que seguranças de uma agência bancária suspeitaram que os dois haviam instalado, 

em um dos caixas eletrônicos, um equipamento denominado “chupa-cabra”, que serve para “clonar” cartões de 

crédito. O juízo de primeiro grau considerou que depoimentos, fotografias e objetos coletados no flagrante são 

indícios suficientes de materialidade e autoria do fato. Além disso, os acusados possuem antecedentes por 

outros crimes de furto e estelionato. A defesa alegou incoerência e falta de fundamentação na prisão, uma vez 

que eles não oferecem nenhum tipo de ameaça. A decisão foi mantida em decisão do desembargador relator 

de habeas-corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu os requisitos presentes na 

denúncia. Inconformada, a defesa impetrou no STJ habeas-corpus com semelhante pedido. Alegou que a prisão 

configura constrangimento ilegal devido à inexistência de razões concretas para tal. Afirma ainda que eles 

possuem residência e trabalho fixos em São Paulo, família constituída e primariedade, uma vez que os 

processos em que estão envolvidos ainda tramitam, tornando inviável qualquer consideração prévia. Busca na 

liminar e no mérito a concessão do habeas-corpus para que possam aguardar em liberdade o andamento da 

ação penal. O ministro Cesar Rocha destacou que só é possível ao tribunal apreciar pedido de habeas-corpus 

apresentado contra indeferimento de liminar se houver alguma ilegalidade na decisão ou abuso de poder, o 

que, a seu ver, não é o caso. Para ele, a decisão que negou o relaxamento da prisão e a liberdade provisória 

apresenta fundamentos suficientes para sua manutenção. 

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09/02/2009 - 10h20 

Acusado de sequestrar casal de empresários continuará preso 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liberdade a 

um homem acusado de extorquir e sequestrar um casal de empresários em Penedo, Alagoas. A defesa alega 

constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva e excesso de prazo na instrução 

criminal. Solicita, liminarmente e no mérito, a liberdade provisória do réu. O crime ocorreu em 2007. O 

acusado, em companhia de outra pessoa e usando coletes da Polícia Civil, abordou as vítimas com a 

justificativa de investigar um suposto roubo de carga. Ao entrar na residência, roubou-os e, não satisfeito, 

anunciou o sequestro. Em seguida, com o auxílio de mais seis envolvidos, fez o casal refém por três dias em 

um cativeiro no estado de Pernambuco. O pedido para responder em liberdade já havia sido negado pelo 

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). O Tribunal estadual levou em conta que a prisão do acusado 

evitará a prática de novos crimes da mesma gravidade além de garantir a fiel execução da pena. Em sua 

decisão, o presidente do STJ considerou que os motivos expostos na decisão do TJAL mostram-se, em 

principio, suficientes para garantir a prisão e a manutenção da ordem pública. Segundo o ministro, o excesso 

de prazo só é considerado ilegal quando a demora for injustificada, o que, no caso, deu-se em razão da 

complexidade do processo, evidenciada pelo elevado número de denunciados (oito). 

09/02/2009 - 09h10 

Pedido para suspender alvará de construtora para erguer residencial em área industrial do DF é 

indeferido 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de 

suspensão da liminar que determinou a expedição do alvará de construção para a empresa iniciar as obras de 

um empreendimento residencial na cidade de Taguatinga, a capital econômica do Distrito Federal, localizada a 

cerca de 20 quilômetros de Brasília. Na ação contra a construtora, o GDF alega que a Platinum começou a 

construir o residencial sem o pagamento prévio da Onalt (outorga onerosa por alteração de uso). O 

empreendimento estaria contrariando a lei porque o próprio Plano Diretor Local de Taguatinga (Lei 

Complementar Local n. 90/98) determina ser aplicável a cobrança da Onalt para os casos de habitação 

coletiva. A empresa vai construir um prédio residencial numa área antes destinada apenas a indústrias. De 

acordo com o GDF, “a nova destinação que o proprietário dá à sua propriedade gera consequências que afetam 

toda a coletividade, pois envolve a alocação de um significativo contingente populacional, havendo, cedo ou 

tarde, a saturação da infraestrutura viária, de transportes públicos ou das redes de suportes a outros serviços 

essenciais”. Desse modo, sustenta o GDF, estaria ocorrendo lesão à ordem pública porque as normas 

urbanísticas da cidade estão sendo descumpridas. Os advogados do GDF enfatizam a necessidade de exigir o 

pagamento da Onalt, como forma de compensar o provável adensamento da infraestrutura urbana que 

ocorrerá pela alteração do uso originário da área, antes destinada a indústrias, para a construção de um 

residencial. Para o ministro Asfor Rocha, no pedido de suspensão de segurança não ficou demonstrada lesão à 

ordem pública. “Caso tivesse sido paga a referida Onalt, o requerente (GDF) não se insurgiria alegando que a 

alteração do uso da área configuraria lesão à ordem pública, sustentando, como o faz, que a nova destinação 

gerará à coletividade problemas de contingente populacional. Toda a questão, portanto, resume-se ao plano 

jurídico (lesão à ordem jurídica), situação que não dá ensejo ao cabimento do pedido de suspensão”, explicou. 

O presidente do STJ ressaltou que a suspensão de uma liminar só deve ser requerida nas hipóteses de grave 

lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o que não ficou comprovado no pedido. Além 

disso, existem outras decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considerando abusiva 

a exigência do pagamento da Onalt como condição para a expedir o alvará de construção. 

08/02/2009 - 10h00 

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido 

O STJ já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha 

direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando 

considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado. Mesmo com a jurisprudência firme 

nesse sentido, são frequentes no STJ habeas-corpus contestando decisões relativas à avaliação criminológica. 

O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual 

arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Ele deixou de ser obrigatório para a progressão 

de regime com a entrada em vigor da Lei n. 10.792, em dezembro de 2003, que alterou a LEP (Lei n. 7.210/84). 

A mudança gerou diferentes interpretações acerca do exame. A nova redação determina que o preso tem 

direito à progressão de regime depois de cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar 

bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do presídio. Como o novo texto não faz qualquer 

referência ao exame criminológico, muitos criminalistas entenderam que ele havia sido extinto. No julgamento 

do HC 109.811, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, ressaltou que o STF decidiu que, apesar de a lei ter 

excluído referência ao exame criminológico, nada impede que os magistrados determinem a realização do 

exame, quando entenderem necessário, considerando as peculiaridades do caso. Mas a determinação deve ser 

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adequadamente motivada. A decisão do STF ocorreu no julgamento do HC 88.052, em abril de 2006. O 

entendimento do STF vem sendo aplicado no STJ pelas Quinta e Sexta Turmas, especializadas em Direito 

Penal, que, juntas, formam a Terceira Seção. Os ministros entendem, de maneira geral, que o exame 

criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do magistrado. Ele deve ser 

realizado como forma de obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de colocar um condenado 

em contato amplo com a sociedade. Consideram também que o exame não configura constrangimento por se 

tratar de uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral. 

Legalidade Muitos advogados ainda contestam a legalidade do exame. É o que ocorreu no HC 111.601, 

relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Um homem condenado a nove anos e meio de reclusão por 

roubo e receptação teve o livramento condicional concedido pelo juiz da execução. Mas a liberdade foi cassada 

pelo tribunal estadual, após a realização do exame criminológico. A defesa recorreu alegando que submeter o 

preso ao exame seria criar um requisito inexistente na lei. Para o relator, a simples apresentação de um 

atestado assinado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura ao condenado o direito de ser 

promovido a um regime menos restritivo. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o bom 

comportamento mencionado na lei pressupõe uma avaliação mais individualizada das condições do preso 

abrangendo, além do comprimento às regras carcerárias, um juízo sobre a conveniência de transferi-lo a um 

regime menos gravoso, o que é feito no exame criminológico. Todos os ministros da Quinta Turma seguiram o 

entendimento do relator e negaram o habeas-corpus. 

Exame não pode ser desprezado Uma vez que a avaliação criminológica foi realizada, sendo desfavorável à 

concessão do benefício, o magistrado de primeiro grau não pode desprezar seu resultado. Essa é a conclusão 

do ministro Paulo Gallotti, ao relatar o HC 91.880. A Sexta Turma decidiu, neste caso, manter a decisão do 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou o retorno do condenado ao regime fechado após 

realização de exame criminológico, principalmente porque o preso fugiu quando foi beneficiado com a 

progressão para o regime semiaberto. Outros precedentes nesse mesmo sentido são os HCs 94.426 e 92.555, 

ambos relatados pela desembargadora convocada Jane Silva, também da Sexta Turma. Mesmo que o 

condenado tenha atestado carcerário favorável, o entendimento é que “o exame criminológico para fim de 

progressão de regime é, em tese, dispensável, mas se realizada avaliação psicológica e social, com laudos 

desfavoráveis ao paciente, ela deve ser considerada”. 

Fundamentação Em muitos habeas-corpus que tratam de exame criminológico, os advogados contestam a 

fundamentação do pedido de exame. No HC 106.289, relatado pelo ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma 

restabeleceu o regime semiaberto a um homem condenado por tentativa de homicídio por entender que a 

solicitação de exame não estava devidamente fundamentada. A pedido do Ministério Público local, o tribunal 

estadual impediu a progressão de regime concedida pelo juiz da execução e pediu a realização da avaliação 

criminológica com base na gravidade do crime cometido, o que não é aceitável, pois o que deve ser observado 

é a periculosidade do preso e os riscos de seu retorno ao convívio social. Mesmo quando o pedido de exame é 

fundamentado, o condenado beneficiado pelo livramento condicional que não tiver descumprido as condições 

impostas ou cometido falta que justifique sua regressão pode aguardar a realização do exame em liberdade. 

Foi essa a decisão da Quinta Turma no julgamento do HC 108.533, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. 

Mudanças em discussão Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei (PL 1294/2007) que 

altera mais uma vez a LEP quanto ao exame criminológico. O texto prevê a obrigatoriedade do exame para a 

progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena quando se tratar de preso 

condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. O projeto foi apensado à outra 

proposta, o PL 4500/2001, que busca promover alterações mais amplas na LEP. Os projetos já foram aprovados 

pelo Senado e aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

06/02/2009 - 15h34 

Está suspenso pagamento de gratificações a servidores do Judiciário 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu a pedido do estado do 

Rio Grande do Norte e suspendeu o pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior a 29 

servidores do Poder Judiciário potiguar. O ministro entende que há ameaça de grave lesão à economia pública, 

pois não existe previsão orçamentária para a imediata implantação da gratificação na folha de pagamento. A 

decisão foi tomada em 16 suspensões de segurança. O estado recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça 

potiguar determinou os pagamentos. Os servidores haviam ingressado com mandados de segurança pedindo a 

implantação da gratificação no valor de 100% sobre o salário-base, inclusive com o pagamento dos respectivos 

valores atrasados devidos a partir do ajuizamento das ações. Além do risco de lesão à economia pública, o 

ministro Cesar Rocha observou que a Lei n. 4.348/64 assegura que os mandados de segurança que buscam a 

concessão de aumento ou extensão de vantagens salariais a servidores públicos somente serão executados 

após trânsito em julgado das decisões. Nos casos analisados, há recursos apresentados pelo estado contra a 

concessão da gratificação. 

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06/02/2009 - 11h59 

Vereador acusado de roubo de carros continuará preso 

Acusado de liderar uma quadrilha especializada em roubos de veículos, o vereador de Sertânia José Everaldo 

Cardoso Gondim continuará preso. Seu pedido de liminar em habeas-corpus contra ato do Juízo de Direito da 

1ª Vara da Comarca de Belo Jardim (PE) foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro 

Cesar Asfor Rocha. No pedido, a defesa alegou constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na 

formação da culpa e ausência de motivos para a manutenção da custódia preventiva. O vereador foi 

denunciado por roubo, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Segundo o ministro, não existe 

nos autos notícia da interposição ou impetração de recurso ou habeas-corpus contra decisão ou omissão do 

Juízo de primeiro grau, o que configura a incompetência do STJ para apreciar a questão. Assim, nos termos do 

artigo 210 do Regimento Interno do STJ, o ministro Cesar Rocha indeferiu a liminar e determinou a remessa 

dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. 

06/02/2009 - 10h06 

Está suspensa decisão que assegurava ajuda de custo e transporte a procuradores da Fazenda 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido da União para 

suspender a tutela antecipada que assegurou aos procuradores da Fazenda Nacional o direito ao recebimento 

de indenização de ajuda de custo e transporte, na forma do Decreto 1.445/95. Segundo o ministro, no caso, 

estão presentes os requisitos necessários para acolher o pedido, já que a União demonstrou que o impacto 

financeiro advindo da tutela antecipada importa em aproximadamente R$ 35 milhões, a comprovar a grave 

lesão à economia pública. O presidente do STJ destacou que as informações prestadas pela procuradora-geral 

adjunta da Fazenda Nacional são bastante detalhadas, apresentando quadros sobre a quantidade de remoções 

efetivadas em 2007 e 2008 e sobre o impacto financeiro respectivo, relativo à ajuda de custos, às passagens 

aéreas e ao transporte de mobiliário. “Diante destes dados, o que a União questiona é, justamente, o fato da 

transferência de localidade, a pedido, por concurso de remoção perfazer-se por mero direito do servidor, não 

com caráter de obrigatoriedade, obedecidos critérios de antiguidade e classificação no concurso de ingresso na 

carreira. A possibilidade de lesão à economia pública, portanto, está configurada”, afirmou o ministro. No caso, 

a União ingressou com o pedido de suspensão da tutela antecipada concedida pelo juiz federal da 20ª Vara 

Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação proposta pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da 

Fazenda Nacional (Sinprofaz). Na ação coletiva, o sindicato pediu, liminarmente, a concessão cumulativa de 

ajuda de custo, passagens aéreas e indenização pelo transporte mobiliário e bagagem a todos os procuradores 

removidos a pedido no concurso regido pelo edital PGFN nº 1, de 30/5/2008. No mérito, postula, além da 

confirmação dos pedidos liminares, que seja “reconhecido o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 

perceber ajuda de custo em todos os casos de transferência de localidade, a pedido, por concurso de 

remoção”. A União sustentou que “nenhum procurador da Fazenda Nacional é obrigado a se transferir para 

atender ao interesse do serviço por meio dos concursos de remoção respectivos, sendo o preenchimento das 

vagas oferecidas em tais concursos verdadeiro direito dos mencionados servidores, outorgado com base em 

critérios de antiguidade e classificação no concurso de ingresso na carreira”. Acrescentou, ainda, que a tutela 

antecipada concedida enseja grave lesão à ordem e à economia públicas, além de ter efeito multiplicador. 

06/02/2009 - 09h34 

Novo CPP deve estar pronto para consulta pública em março, afirma Carvalhido 

A comissão de juristas que discute o novo Código de Processo Penal (CPP) deve finalizar os trabalhos em 

março, data em que a redação final deve ser submetida à consulta pública. A previsão é do presidente da 

comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça 

Federal. Segundo o ministro, a discussão de algumas propostas já foi encerrada, como a que trata do 

inquérito, e a comissão já trabalha sobre uma primeira versão integral do anteprojeto. Algumas propostas 

visam dar celeridade à Justiça. É o caso da que trata do fim da participação dos juízes na tramitação do 

inquérito policial, o qual ficaria a cargo da autoridade policial e do Ministério Público. A medida – já adotada em 

vários outros países – permitirá desburocratizar o inquérito policial. Para a diligência policial, aceita a proposta, 

não mais será necessária a autorização judicial, a competência para isso passará a ser do Ministério Público. 

Para o ministro, o juiz não deve acumular funções de policial. Daí a proposta de criação de um juiz de garantia, 

cuja competência, durante a fase de investigação, seria tratar das questões relativas ao respeito dos direitos 

fundamentais. “O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a 

investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício”, entende. “O juiz de 

garantias é presença que não se pode mais retardar no direito penal brasileiro.” A esse magistrado caberia 

exercer o controle sobre a legalidade da investigação, inclusive quanto à autorização para interceptações 

telefônicas, solicitadas pela autoridade policial. Oferecida a denúncia, esse juiz sairia da causa, cedendo lugar 

ao juiz do processo propriamente dito, que ficaria mais livre em relação à validade das provas colhidas no 

inquérito. Outra sugestão que também visaria a promover a agilidade do processo penal é a que trata da 

extinção da ação penal de iniciativa privada: os crimes contra a honra só podem chegar à Justiça após 

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avaliação do Ministério Público. Pelas propostas dos juristas que compõem a comissão, não haveria mais a 

prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. Esse tipo de prisão só alcançaria autoridades. 

Também deve ser delimitado o prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias de sua 

utilização. “Ninguém no Brasil discute que a prisão preventiva deva ser a exceção, não a regra”, afirma o 

ministro Carvalhido. A seu ver, já há uma mudança na forma como as pessoas a veem. “Prisão preventiva não 

é pena, e é preciso continuar essa mudança de mentalidade de ver na preventiva uma antecipação da sanção 

penal, embora não haja ainda julgamento definitivo que possa criar a certeza da aplicação da pena”, explica. 

No entender do presidente da comissão, a primeira transformação é mudar a concepção antecipatória da prisão 

cautelar, uma espécie de punição antecipada das pessoas. “A preventiva, ela é cautelar, é excepcional, só deve 

ocorrer quando absolutamente necessária e só pode ocorrer de forma fundamentada, de modo a não haver 

dúvida sobre a sua necessidade. Esse é um capítulo que deve se encerrar.” Para ele, o Supremo Tribunal 

Federal (STF) deu o mais significativo passo nesse sentido ao fazer absoluta a presunção de não culpabilidade. 

“Não pode haver pena antes do trânsito em julgado”. Prisão cautelar, exatamente pela presunção de inocência, 

é de natureza excepcional. “É necessário que os direitos das pessoas sob investigação sejam respeitados, o 

que não significa dizer que não se pode prender cautelarmente”. Segundo entende o ministro, o poder do 

Estado de investigar é limitado. A comissão tem até julho deste ano para concluir os trabalhos iniciados no ano 

passado. Depois da consulta pública, após a qual o texto final será enviado aos parlamentares para que eles 

apresentem o projeto para a votação no Congresso Nacional. As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 

27 de fevereiro. Em março, está prevista a realização de outras quatro. 

06/02/2009 - 08h21 

STJ libera atividades da Câmara de Florianópolis por considerar inoportuna intervenção do 

Judiciário em atividade específica do Legislativo 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido da Câmara 

Municipal de Florianópolis para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que a 

impedia de deliberar a respeito das matérias objeto de convocação extraordinária antes do início da legislatura. 

Na decisão, o ministro Cesar Rocha concluiu que o tema debatido no processo encerra a aplicação e a 

interpretação de ato praticado pela Câmara Municipal no processo legislativo, o que impede o controle judicial. 

Para ele, havendo intervenção inoportuna do Poder Judiciário na atividade específica do Poder Legislativo – 

elaboração e votação de leis –, fica configurado o risco de grave lesão à ordem, relacionada à separação da 

atividade institucional de cada Poder da República. Na suspensão de segurança, deferida pelo presidente do 

STJ, o legislativo municipal sustentou que a decisão ofende a ordem administrativa e a ordem pública sob o 

aspecto jurídico, argumentando ser dele a deliberação dos projetos de lei e ser indevida a interferência do 

Poder Judiciário no mérito administrativo. Alegou, ainda, que foram obedecidos todos os requisitos exigidos 

pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno que permitem a convocação extraordinária da Câmara 

Municipal pelo prefeito para apreciação de projetos de sua autoria. Por fim, alegou que a multa aplicada, no 

valor de R$ 100 mil por dia, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O TJSC também havia 

determinado o sobrestamento de todas as proposições aprovadas na sessão legislativa realizada no último dia 

26, sob pena de multa diária a ser paga pelo presidente da Câmara Municipal. O ministro enumerou três 

precedentes do Supremo Tribunal Federal que, em hipóteses semelhantes, reconhecem a impossibilidade de 

controle judicial sobre atos interna corporis do Legislativo, salvo quando ofensivos à Constituição ou à lei. 

05/02/2009 - 15h09 

STJ rejeita pedido de liberdade de outro acusado por morte de estudante 

Mais um condenado pela morte do estudante Paulo Roberto Rosal Filho, ocorrida em Brasília, tem o pedido de 

liberdade rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma, negou 

seguimento ao recurso em habeas-corpus apresentado pela defesa de Arikson Ramos Rocha de Lima. O 

ministro já havia negado seguimento ao habeas-corpus apresentado pela defesa de Bruno da Silva Farias, 

condenado à pena de 18 anos de prisão em regime fechado, sob a acusação de ter sido o autor do disparo que 

matou o estudante. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), Arikson vinha investigando a rotina da 

vítima e seus hábitos no dia a dia, por causa de briga anterior entre eles. Na madrugada de 13 de janeiro de 

2007, o estudante Paulo Roberto foi abordado por Bruno da Silva Farias ao sair de um pagode promovido pela 

Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), na companhia da namorada e de amigos. Bruno, de arma em 

punho, aproximou-se da vítima e atirou duas vezes. A vítima foi atingida no rosto e morreu no local. Ainda de 

acordo com o MP, Arikson e os irmãos Jéferson de Araújo Costa e Joel de Araújo Costa, seus companheiros, 

sabiam que Paulo Roberto estava no pagode na data dos fatos e o aguardavam na saída do clube. Todos os 

envolvidos foram condenados. Bruno, a 18 anos de reclusão em regime fechado; Arikson, a 17 anos e seis 

meses, como o mandante do homicídio; e os irmãos Jéferson e Joel, a 12 e 13 anos respectivamente. Como, 

no recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação, o 

ministro negou seguimento à tentativa da defesa de permitir que o acusado respondesse ao processo em 

liberdade. 

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05/02/2009 - 12h01 

Condenado por furtar aposentado tem pedido de liberdade negado 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu pedido da defesa 

de Adilson Vieira dos Santos. Condenado por furto qualificado a uma pena de três anos e seis meses de 

reclusão em regime semiaberto, no estado de São Paulo, pretendia converter a pena privativa de liberdade em 

restritiva de direitos. Réu confesso, Santos foi condenado por utilizar meios fraudulentos para ter acesso à 

conta-poupança de um aposentado e efetuar sete saques no intervalo de 30 dias. A defesa alega que Santos é 

réu primário e, por ter sido condenado a uma pena inferior a quatro anos, deveria ser submetido ao regime 

prisional aberto. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já havia negado a apelação do 

condenado, considerando que ele não apresentou qualquer prova que confirmasse ter sido, efetivamente, 

autorizada pela vítima a realização dos saques. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que a decisão do 

TJSP não cuidou dos temas levantados pela defesa de Santos. Assim, o presidente do STJ considerou, em 

princípio, incabível o exame da matéria sob pena de supressão de instância. 

05/02/2009 - 10h35 

Portador da síndrome de Moebius acusado de homicídio e formação de quadrilha tem liminar 

negada 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade provisória em favor de G.C.V, portador da 

síndrome de Moebius (doença que causa paralisia facial e perda dos movimentos do rosto). Ele foi denunciado 

por homicídio e formação de quadrilha. A liminar foi rejeitada pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor 

Rocha. No habeas-corpus, a defesa alegou que a enfermidade poderá se agravar, já que a delegacia da 

comarca de Palmas (PR) não dispõe dos recursos necessários para atender às necessidades do acusado. Por 

fim, sustentou constrangimento ilegal, pois não estão presentes os requisitos básicos da prisão preventiva. Ao 

decidir, o ministro Cesar Rocha destacou não verificar o constrangimento ilegal apontado, uma vez que os 

motivos expostos na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná mostram-se, em princípio, suficientes para 

fundamentar a manutenção da prisão cautelar do denunciado. Quanto ao estado de saúde do acusado, o 

ministro ressaltou não haver elementos suficientes no processo à comprovação dos fatos, devendo-se anotar 

que a defesa apenas declarou, de modo genérico, a doença de que é portador o denunciado, juntando atestado 

de serem as alterações irreversíveis. Para ele, o atestado é omisso quanto à necessidade de eventuais 

tratamentos especiais. 

05/02/2009 - 08h43 

Condenado pela morte de estudante na porta de clube vai continuar preso 

Acusado de participar do assassinato do estudante Paulo Roberto Rosal Filho, de 24 anos, Bruno da Silva Farias 

vai continuar preso. O habeas-corpus com o qual ele pretendia responder ao processo em liberdade teve o 

seguimento negado pelo ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Bruno foi 

condenado juntamente com outros três jovens por matar o estudante Paulo Roberto Rosal Filho na saída do 

clube da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), em Brasília. O crime ocorreu em 13 de janeiro de 2007, 

por volta das 4h da manhã. Paulo Roberto foi abordado por Bruno da Silva Farias ao sair de um pagode 

promovido pela AABB, na companhia da namorada e de amigos. Conforme consta da denúncia, Bruno, de arma 

em punho, aproximou-se da vítima e atirou duas vezes: na primeira tentativa, a arma falhou, na segunda, o 

tiro atingiu o rosto do estudante, que morreu no local. Segundo testemunhas, não houve discussão prévia 

entre vítima e agressor. No habeas-corpus ao STJ, a defesa pleiteava a revogação da prisão preventiva. O 

relator, ministro Nilson Naves, contudo, negou seguimento ao pedido devido ao fato de o rapaz ter sido 

condenado à pena de 18 anos de reclusão e esta condenação ter sido confirmada no julgamento da apelação 

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de apelação. 

05/02/2009 - 08h02 

STJ nega pedido de liberdade a acusado de envolvimento nos desvios do Confen 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de Gilberto 

Linhares Teixeira para que a sua prisão preventiva fosse revogada. Teixeira é acusado de envolvimento no 

grupo que fraudou o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em 2005. O ministro, em sua decisão, 

considerou os motivos expostos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como suficientes para a 

manutenção da prisão do acusado. No habeas-corpus, a defesa alega não estarem presentes no processo os 

requisitos necessários para a prisão preventiva do acusado. Afirma, também, a falta de fundamentação do 

decreto condenatório, além da insuficiência de provas. Requereu, asssim, a revogação da custódia cautelar, 

liminarmente e no mérito. Teixeira era o presidente do Confen. Está preso desde 30 de abril de 2008, após ser 

apontado pela Polícia Federal (PF), numa operação em que foram detidos outros membros da diretoria, de 

participar do esquema que desviava dinheiro a partir de licitações superfaturadas. De acordo com as 

investigações da PF, a diretoria desviava o dinheiro mediante notas frias. Segundo o ministro Cesar Rocha, não 

há no processo fatos que comprovem abuso de poder ou flagrante irregularidade na decisão contestada pela 

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defesa. Ressalta, também, baseado em trechos da decisão do TRF2, que o fato é grave e há indícios de autoria 

e materialidade do crime. O ministro destaca, ainda, que a prisão cautelar foi decretada pela conveniência da 

instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. O mérito do habeas-corpus será julgado 

pelos ministros que integram a Quinta Turma. A relatora do processo é a ministra Laurita Vaz. 

04/02/2009 - 13h50 

Presidente do STJ nega liminar a acusado de furto a bancos 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória a chaveiro acusado de participar de 

uma quadrilha de furto a bancos em Ribeirão Preto, cidade a 336 km de São Paulo (SP). A liminar em habeascorpus 

foi indeferida pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. Pedido semelhante já havia sido 

negado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF). No habeas-corpus, a defesa afirma que a 

decretação da prisão fere o artigo 312 do Código de Processo Penal, apontando que não havia indícios 

suficientes da participação do chaveiro nos crimes. Alegam, ainda, que o pedido de prisão é ilegal e traz 

constrangimentos ao acusado. O ministro Cesar Rocha, ao decidir, afirma que os motivos expostos na decisão 

do TRF 3ª Região são suficientes para a manutenção da prisão cautelar. Entre esses motivos, destacam-se os 

fortes indícios presentes nos autos do processo, dando conta de que o acusado utilizou-se das facilidades 

decorrentes da profissão (ele prestava assistência técnica de chaveiro na manutenção de cofres-fortes) para 

facilitar as atividades da quadrilha. O ministro destaca, ainda, que, além da devida motivação do decreto de 

prisão, os fatos investigados são graves, há indícios de autoria e da existência do crime, afora o fato de que a 

prisão foi decretada para garantir a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Isso demonstra, 

a seu ver, não ocorrer abuso de poder ou flagrante ilegalidade na decisão contestada pela defesa, razão pela 

qual indeferiu o pedido. O mérito do habeas-corpus será julgado pelos ministros que integram a Sexta Turma. 

O relator é o ministro Og Fernandes. 

04/02/2009 - 11h26 

Acusado de tráfico de drogas tem liberdade provisória negada 

O. L., preso em flagrante por tráfico de drogas, teve pedido de liberdade provisória negado no Superior 

Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de liminar em habeas-corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do 

Paraná foi rejeitado pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. No habeas-corpus, a defesa alegou 

ausência de fundamentação da decisão que negou ao denunciado o benefício da liberdade provisória e excesso 

de prazo na formação da culpa. Por fim, argumentou que o acusado faz jus ao pedido de liberdade provisória, 

já que as condições objetivas e subjetivas lhe são favoráveis. Ao indeferir a liminar, o ministro Cesar Rocha 

destacou que a tese de mérito trazida no habeas-corpus não encontra respaldo na jurisprudência do Corte e do 

Supremo Tribunal Federal, porque há orientação firme de que não cabe liberdade provisória em crimes de 

tráfico de entorpecentes. O ministro ressalvou, ainda, que, no que diz respeito ao alegado excesso de prazo na 

formação de culpa, também há precedentes do STJ de que os prazos criminais não são absolutos e podem ser 

razoavelmente alongados em razão das circunstâncias do caso concreto. Segundo o ministro Cesar Rocha, não 

houve ilegalidade ou constrangimento ilegal flagrante na decisão, que, em princípio, está em harmonia com a 

jurisprudência do Tribunal sobre o tema. 

04/02/2009 - 09h11 

Empresário acusado de homicídio qualificado permanecerá preso 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu o pedido da defesa 

de um empresário preso devido à acusação de homicídio qualificado. O ministro considerou que os motivos 

apontados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para manter a sua prisão são suficientes para fundamentá-la. No 

caso, a defesa recorreu ao STJ alegando a nulidade da citação por edital, pois, apesar de constar dos autos o 

endereço fixo do empresário, este não teria sido citado validamente em relação ao aditamento da denúncia do 

Ministério Público. Além disso, sustentou excesso de prazo no encerramento do processo, tendo em vista que 

ele encontra-se preso há mais de 330 dias e “sua permanência na prisão é uma precoce condenação, o que 

fere frontalmente o princípio da inocência”. Assim, pediu a concessão da liminar e a suspensão do processo em 

trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, até decisão final do STJ. O ministro Cesar Rocha indeferiu 

o pedido, entendendo estar bem fundamentada a decisão que manteve preso o acusado. No que se refere ao 

excesso de prazo, o ministro destacou que não estão presentes os pressupostos autorizadores para a 

concessão da liminar, porque, segundo precedentes do Tribunal, o prazo da instrução criminal não é absoluto e 

pode ser razoavelmente alongado em razão das circunstâncias do caso concreto. 

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03/02/2009 - 12h41 

Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado 

Muita gente desconhece, mas emplacar veículo em estado diferente daquele em que reside só para fugir de 

uma tributação mais alta é crime. Está no artigo 1º da Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem 

tributária e econômica. Mas, como a prática geralmente é acompanhada de falsidade ideológica cometida no 

estado do emplacamento, surge a dúvida sobre em qual estado deve se processar a ação contra o fraudador. A 

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o impasse e definiu que cabe à Justiça do 

estado lesado apreciar a questão. O relator do conflito de competência foi o ministro Nilson Naves. Ele 

destacou que a supressão ou redução de tributos é um crime material e, por isso, consuma-se no local onde foi 

constatado o efetivo prejuízo. No caso em julgamento, o STJ definiu o juízo competente para processar e julgar 

uma ação contra uma locadora de automóveis da cidade de Osasco (SP). A polícia de Jundiaí, cidade também 

do interior paulista, abordou um veículo da locadora e constatou indícios de que o licenciamento na cidade de 

Curitiba (PR) ocorreu de forma fraudulenta, com o fim específico de se beneficiar da alíquota do imposto de 

propriedade de veículo automotor (IPVA) menor no estado do sul. Os autos foram remetidos para a Vara de 

Inquéritos Policiais de Curitiba. Lá, o juiz entendeu que, como o prejuízo consumou-se contra a Fazenda 

Pública de São Paulo, a competência para processar a ação seria da Justiça estadual paulista. Essa tese foi 

recebida pela Terceira Seção do STJ, que fixou no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí (SP) a 

competência para julgar a ação. 

03/02/2009 - 12h39 

Acusado de corrupção, falsidade ideológica e formação de quadrilha tem liberdade negada 

Acusado de corrupção, falsidade ideológica e formação de quadrilha tem pedido de liberdade provisória negado 

no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A liminar em habeas-corpus contra decisão de relator do Tribunal de 

Justiça do de Mato Grosso (MT) foi rejeitada pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. No habeascorpus, 

a defesa sustentou constrangimento ilegal praticado pela autoridade coatora, que indeferiu o direito à 

liberdade provisória do denunciado, argumentando que foi desprezado o princípio da isonomia processual, já 

que o benefício foi concedido a um outro acusado. Além disso, o pedido preenche os requisitos objetivos e 

subjetivos exigidos por lei para a concessão da liberdade provisória e o decreto de segregação cautelar está 

carente de fundamentação. Ao indeferir a liminar, o ministro Cesar Rocha destacou que incide, em princípio, a 

orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, observada pelo STJ, segundo a qual “não compete ao 

Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas-corpus contra decisão de relator que, habeas-corpus requerido a 

Tribunal Superior, indefere a liminar”. Segundo o ministro, tal entendimento só pode ser atenuado em 

hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, aparentemente, não é o caso, tendo 

em vista a fundamentação da decisão recorrida. 

03/02/2009 - 10h36 

Tribunal acolhe pedido de condenado que teve pena executada antecipadamente 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o pedido da defesa de 

um condenado por porte ilegal de arma de fogo que, antes de expirado o prazo para a interposição de qualquer 

recurso, teve a sua pena de prisão executada antecipadamente. No caso, a defesa alega que o preso foi 

condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o juízo 

monocrático concedido-lhe o direito de aguardar em liberdade até o trânsito julgado da condenação. Afirma, 

entretanto, que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso interposto exclusivamente pela defesa e 

determinou, “de imediato, a expedição de mandado de prisão em seu desfavor”. Assim, sustenta no STJ que, 

se o juiz sentenciante condicionou a prisão do condenado somente após o trânsito em julgado da sentença 

condenatória, o Tribunal estadual não poderia, antes de expirado o prazo para a interposição de qualquer 

recurso, executar a pena corporal antecipadamente. Pede, portanto, que o cliente posso interpor recursos em 

liberdade até o trânsito em julgado da ação. Ao decidir, o ministro considerou que a tese da defesa está em 

consonância com os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “fica configurada 

reformatio in pejus [reforma da sentença que causa prejuízo à pessoa] quando, em sede de apelação 

interposta unicamente pela defesa, é autorizada a execução provisória da pena que, na sentença de 1º grau, 

estava condicionada ao trânsito em julgado da condenação”. Dessa forma, o presidente do STJ deferiu a 

liminar para que o condenado permaneça em liberdade se por outro motivo não estiver preso, até o trânsito 

em julgado da sentença condenatória ou até posterior deliberação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 

Quinta Turma do Tribunal, relator do habeas-corpus. 

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03/02/2009 - 09h57 

Mantida a prisão de ex-oficial de justiça acusado de morte de criança 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar em 

habeas-corpus a um ex-oficial de justiça do estado do Pará acusado de matar um menino de quatro anos e 

ocultar seu cadáver. O crime ocorreu na cidade de Bragança (PA), e o acusado está preso preventivamente 

desde abril de 2008, data do fato. O ministro Cesar Rocha constatou que, na segunda instância, houve 

somente a apreciação do pedido de liminar, estando pendente a análise do mérito do habeas-corpus no 

Tribunal de Justiça do Pará. Por isso, ainda não compete ao STJ o julgamento do mesmo pedido, a não ser em 

caso de ilegalidade flagrante, o que não se caracteriza na hipótese. O acusado afirma que a polícia o teria 

incriminado devido aos antecedentes que possui e pelo fato de ter sido a última pessoa que esteve na casa da 

vítima antes de a criança desaparecer. A denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual conta que, 

após ter sido raptado do pátio da casa dos avós, o menino foi morto; o corpo, nu e com marcas no pescoço, foi 

encontrado boiando num igarapé, três dias depois. A ação penal está na 2ª Vara Criminal de Bragança (PA). O 

acusado pediu a revogação da prisão sob o argumento de que não existiriam indícios suficientes de 

materialidade e autoria de crime. O presidente do STJ encaminhou pedido de informações ao Tribunal de 

Justiça do Pará que deverá fornecer a síntese dos fatos da acusação, antecedentes criminais e informações 

sobre a conduta social e personalidade do acusado, período de prisão do acusado e fase em que se encontra o 

procedimento. 

02/02/2009 - 15h03 

STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa 

do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal 

instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu 

interrogatório judicial. No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão 

de terras da União com a intenção de ocupá-las, entre outros. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Acre 

recebeu a denúncia contra ele. No STJ, a defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal 

até o julgamento final do habeas-corpus, porque “o interrogatório judicial do paciente (o juiz) foi designado 

para o dia 2 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após as férias forenses do Superior Tribunal de Justiça, 

sendo o seu comparecimento compulsório e flagrantemente constrangedor”. No mérito, pretende “o 

trancamento da ação penal no tocante à prática do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66, haja vista 

não conter a denúncia qualquer descrição típica a se amoldar ao aludido dispositivo legal”. Ao decidir, o 

presidente do STJ considerou que o comparecimento do juiz ao interrogatório não afetará o seu status de réu 

solto. Além disso, ressaltou que o trancamento da ação penal somente é admissível em habeas-corpus quando 

estiver evidenciada nos autos, sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do 

acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios 

da autoria e da materialidade, circunstâncias, no caso, não reveladas. O relator do habeas-corpus é o ministro 

Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do STJ. 

02/02/2009 - 13h09 

Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em 

habeas-corpus a André Geraldo da Silva. Acusado de roubar bilheterias da Companhia Paulista de Trens 

Metropolitanos (CPTM), ele está preso preventivamente desde janeiro de 2008. No pedido de habeas-corpus 

contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa e 

ausência dos requisitos justificadores da prisão preventiva para requerer que o acusado seja colocado em 

liberdade provisória. Citando vários precedentes, o ministro ressaltou ser entendimento consolidado que 

apenas o excesso de prazo injustificado da instrução criminal consubstancia constrangimento ilegal. “O prazo 

legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por 

excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada”. No caso em questão, o ministro 

destacou que próprio tribunal paulista esclareceu as razões que impediram o inicio da instrução em tempo mais 

curto e justificou o razoável prazo excedido. Quanto à alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, 

Cesar Rocha afirmou que não há como apreciá-la, já que o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão 

que a decretou. 

02/02/2009 - 09h59 

STJ nega liminar a acusados pela chacina de Ibicuitinga 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeascorpus 

a Jakson Rabelo Maciel e Jandercleiton Rabelo Maciel, acusados de participação na chacina de 

Ibicuitinga (município a 200 km de Fortaleza) ocorrida em maio de 2004, quando sete moradores da região 

foram mortos a tiros de espingarda e pistola. No pedido contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, a 

102

defesa alegou excesso de prazo e ausência de motivos justificadores da prisão preventiva e requereu a 

imediata expedição de mandado de soltura. O mérito do habeas-corpus será apreciado pela Sexta Turma. Ao 

decidir, o ministro ressaltou que a concessão de liminar em habeas-corpus é medida extrema e só se justifica 

em casos de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos, já que os motivos que ensejaram a prisão dos 

acusados mostram-se, em princípio, suficientes para fundamentar a prisão cautelar. Segundo Cesar Rocha, a 

segregação provisória dos acusados foi decretada para garantir a ordem pública local, por conveniência da 

instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto ao alegado excesso de prazo, o ministro 

reiterou que o STJ entende que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é 

absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for 

injustificada. “Na espécie, não ficou demonstrada qualquer desídia na condução da fase instrutória”, concluiu o 

presidente, que solicitou informações ao tribunal cearense e determinou vista ao Ministério Público Federal. 

02/02/2009 - 08h17 

Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de revogação 

da prisão preventiva de um suposto integrante de uma facção criminosa que atua em presídios de São Paulo. 

Ele é acusado de participar da execução de um homem portador de deficiência mental ocorrida na Favela 

Naval, em São Bernardo do Campo (SP), em setembro de 2007. Segundo a denúncia do Ministério Público 

estadual, o acusado e outras quatro pessoas teriam, sob as ordens de mandantes, executado a pauladas e 

golpes de faca um morador da favela. A vítima era suspeita de ter estuprado e assassinado uma criança. Os 

integrantes da facção criminosa teriam realizado um “julgamento” e, após o crime, jogado o corpo do 

deficiente em um córrego. O acusado está preso desde dezembro de 2007. Em novembro do ano passado, o 

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de habeas-corpus. A defesa procurou, então, o STJ. 

Alega que há excesso de prazo para a formação da culpa, já que ele está preso há mais de um ano. Ao analisar 

a possibilidade de concessão de liminar, o ministro Cesar Rocha esclareceu que o STJ tem entendimento de 

que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal (90 dias) não é absoluto e o 

constrangimento ilegal por excesso de prazo só poder ser reconhecido quando a demora for injustificada. No 

caso, o presidente do STJ verificou que a demora na instrução criminal foi motivada pela complexidade do 

processo e por serem 13 os denunciados. 

01/02/2009 - 10h00 

Código de Processo Penal: em busca de uma legislação efetiva 

Nos dias 2 e 3 de fevereiro, a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal se reúne para mais uma 

rodada de discussão sobre o novo texto que deve dar efetividade ao sistema penal brasileiro. O trabalho, de 

acordo com o presidente da Comissão, ministro Hamilton Carvalhido, é consolidar algo que já está na 

consciência de todos nós: a própria democracia. 

Ano de 1941 – O mundo vive aterrorizado pela 2ª Guerra Mundial. Navios brasileiros começam a ser atacados 

por forças alemãs, e tropas norte-americanas se instalam no Nordeste. Um sentimento nacionalista faz Getúlio 

Vargas criar a Companhia Siderúrgica Nacional, e Monteiro Lobato é preso por acusar o governo de impedir a 

iniciativa privada de participar da exploração do petróleo. Em um cenário de autoritarismo, é criado no Brasil 

um novo Código de Processo Penal, refletindo um sistema inquisitivo, com poucas garantias ao acusado. Mais 

de meio século se passou e o país foi aos poucos conquistando a democracia. O ápice dessa mudança foi a 

Constituição de 1988, que trouxe novas atribuições para o Ministério Público, garantiu a ampla defesa ao 

acusado e muitos direitos penais até então desconhecidos pelos brasileiros. O ministro do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, ator e espectador desse processo em mais de 40 anos de experiência na 

área jurídica, assistiu à transformação por que passou o país. Atualmente ele preside a Comissão de Reforma 

do Código de Processo Penal, já tendente a nascer, segundo ele, sob um viés democrático. A mais importante 

transformação que a Constituição trouxe no campo jurídico, segundo o ministro, foi uma percepção diferente 

do Direito. Um direito não mais separado da vida, mas presente na vida do cidadão. “Antes, ele era visto só 

como um conjunto de normas que regulava a realidade social, mas não se mostrava presente na realidade”, diz 

o ministro. “ O Poder Judiciário se mantinha, assim, afastado da sociedade e dos órgãos. Era um poder à parte, 

conhecido pela sisudez dos seus membros. “Para que fosse bom, correto, tinha que ser neutro, e fazendo-se 

neutro, fazia-se estranho e, sendo estranho, tornava-se desconhecido”, assinala. 

Reacende a consciência brasileira 

Esse desconhecimento do Judiciário se modificou bastante após 1988. Com a democratização, a sociedade 

passou a estar mais consciente dos seus direitos e o número de processos cresce a cada ano. Em 1988, foi 

criado o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, só no ano passado, julgou 345 mil processos. Desde que foi 

criada, a instituição julgou dois milhões e oitocentos mil processos. Só de habeas-corpus, foram julgados mais 

de 23,5 mil. O que se busca com o Código é um sistema que proteja os direitos fundamentais do cidadão.“A 

grande transformação que o projeto de reforma do Código está consolidando é transformar o lado autoritário 

da legislação numa disciplina que põe no devido lugar o direito fundamental da liberdade”, acentua o ministro. 

103

O maior desafio para esse novo Código é garantir agilidade ao trâmite das ações e assegurar o pleno exercício 

das garantias individuais, especialmente numa sociedade que, além de democrática, é cada vez mais violenta. 

Diante dos inúmeros delitos praticados e das notícias expostas no noticiário, a sociedade clama por mais rigor, 

principalmente para o crime praticado por menores de 18 anos. Muitos preferiam rito sumário e pronto. Mas, 

de acordo com a ponderada análise do doutor em Direito Processual Penal pela USP Maurício Zanóide de 

Moraes, o processo melhor e mais justo não é o que pune mais, não é o que pune menos, somente o rico ou o 

pobre. “O processo justo é aquele que pune, com todas as garantias e com maior eficiência, os culpados e não 

pune, talvez nem idealmente, os inocentes”. Garantir o direito dos acusados envolve, por exemplo, transformar 

a prisão preventiva em exceção. Atualmente não há controle sistemático sobre as razões que motivam esse 

tipo de prisão. A Comissão defende a obrigatoriedade de reexame periódico da decisão judicial para que seja 

observado se os motivos que justificaram tal prisão ainda persistem. Pela jurisprudência, ninguém pode ser 

preso preventivamente por prazo superior a 81 dias, o que equivale à soma dos prazos de todos os atos 

processuais. No entanto, essa interpretação é descumprida e a falta de previsão legal faz muitos ficarem 

presos além do tempo. A Comissão também defende, em nova ordem democrática, a necessidade de assegurar 

ao preso o direito de ser assistido por um advogado ou defensor público desde o interrogatório policial. Tal 

garantia, que já vigora nos Estados Unidos desde 1966, bem como em outros países como Itália, Chile e 

México, só é assegurada aos brasileiros na fase de interrogatório judicial. Segundo o consultor legislativo e um 

dos membros da comissão Fabiano Augusto Martins Silveira, em matéria veiculada no site do Senado 

(www.senado.gov.br/novocpp ), isso representa um ganho do ponto de vista democrático ao evitar possíveis 

práticas de tortura ou ao evitar que fatos ocorridos durante o inquérito contaminem os desdobramentos dos 

rumos da investigação e do processo. 

Um Código já amadurecido 

O atual Código de Processo Penal regula o trâmite que vai da investigação criminal à sentença judicial e seus 

recursos e possui 811 artigos, distribuídos em cinco livros. Diversas modificações foram introduzidas ao longo 

de mais de meio século e mudanças na legislação alteraram seu teor, mas deixaram vazios que comprometem 

os princípios penais, segundo Carvalhido. De acordo com o ministro, a tentativa ou orientação de propostas 

parciais traz um defeito que só tempo mostra: criam lacunas que comprometem o sistema. “Elas às vezes 

criam contradições dentro do sistema e produzem resultados que não são aqueles desejados num Estado 

democrático de direito”, diz. Em termos de etapa de trabalho, a Comissão já conseguiu produzir os textos 

fundamentais em toda extensão que o projeto deve abranger. A entrega do texto estava marcada para 30 de 

janeiro deste ano, mas o prazo foi prorrogado por 180 dias para que seja submetido a um debate público. 

Cada membro da Comissão cuidou de um determinado tema, o que, segundo o ministro Carvalhido, não 

prejudicou a totalidade das discussões. As tarefas foram distribuídas em quatro grandes temas: princípios e 

estruturas, processos de conhecimento, investigação criminal e medidas cautelares e provas.“Queremos 

fortalecer e dar efetividade ao Estado democrático de direito e essa efetividade passa por suas leis”, resume o 

presidente da Comissão. Assuntos já discutidos pela Comissão envolveram, entre outros, o fim da prisão 

especial para quem tem curso superior. Para a maioria de seus membros, não há justificativa constitucional 

para que os detentores de diploma universitário tenham a garantia desse benefício, pois isso fere o princípio da 

igualdade. Um outro assunto discutido é a instituição da figura do juiz de garantias, que participa das 

investigações dos processos. Tal juiz não seria o responsável pela causa, portanto pela sentença, o que, em 

tese, garantiria maior imparcialidade a quem vai decidir. O juiz de garantias atuaria numa fase pré-processual 

e o juiz da causa examinaria tudo o que foi produzido, como observador crítico. Essas modificações que devem 

ser ainda votadas pela Câmara e Senado se somam a tantas outras, como a mais recente sancionada em junho 

pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Leis n. 11.689 e n. 11.690). Entre outras mudanças, a minirreforma 

do Código de Processo Penal, como foi denominada, trouxe a extinção da exigência de realização de novo 

julgamento sempre que o réu for condenado a penas superiores a 20 anos de reclusão por um único crime 

determinadas pelo Tribunal do Júri; criou a absolvição sumária e reduziu para uma única audiência a tomada 

de depoimento entre acusação e defesa, além de permitir audiência por videoconferência, medidas, entre 

outras, destinadas a tornar o processo mais célere. A demora nas fases do processo é uma das maiores causas 

de falta de punição aos criminosos, por conta da prescrição. 

Um todo obediente a princípios democráticos 

Instalada em 9 de julho último pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a Comissão de Reforma do 

Código de Processo Penal foi criada atendendo a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O 

texto final do anteprojeto do Código será colocado em consulta pública e, após exame e aprovação dos 

senadores, será transformado em projeto de código. A sociedade também pode oferecer contribuições pelo site 

ou pelo e-mail novocpp@senado.gov.br . “O novo Código não deve cuidar apenas de pequenas modificações 

numa lei que deve ser mantida na sua estrutura”, afirma Carvalhido. “A Comissão de Reforma do Código de 

Processo Penal busca alterar a sua substância”. Segundo o presidente da Comissão, o objetivo é elaborar um 

novo Código, obediente a princípios que não foram aqueles que inspiraram ao Código de Processo Penal, 

acolhendo as transformações que já foram operadas por ação do governo e jurisprudência. “Não se cuida de 

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produzir algo que vai marcar uma nova etapa”, diz o ministro. Cuida-se de consolidar algo que já está na 

consciência de todos nós. “Todas essas questões já são maduras pela experiência concreta, na reflexão.” Além 

do ministro, integram a comissão o juiz federal Antônio Corrêa, o advogado e professor da Universidade de São 

Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho, o procurador regional da República Eugenio Pacelli, o consultor 

legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, o advogado e ex-secretário de Justiça do estado da 

Amazônia Félix Valois Coelho Júnior, o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto 

Nelson de Miranda Coutinho, o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia 

Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, e o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral. 

30/01/2009 - 12h27 

Indeferida liminar a integrantes de quadrilha que roubava cargas 

José Eraldo Freire e Pedro Manoel da Silva, condenados por receptação e formação de quadrilha, devem 

continuar presos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido 

de liminar mediante a qual os presos pretendiam ficar em liberdade. Freire foi condenado a 12 anos e sete 

meses de reclusão e Silva a 12 anos de reclusão. No habeas-corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de 

Pernambuco, os advogados dos condenados alegam nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa 

e afirmam que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória. Liminarmente, a defesa 

pediu a expedição de alvará de soltura dos presos e, no mérito, a nulidade do processo e solicitou que os dois 

aguardem em liberdade o julgamento da apelação. O ministro Cesar Rocha negou a liminar por considerar que 

não há flagrante ilegalidade no acórdão do tribunal estadual. O mérito será julgado pela Quinta Turma. O 

relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 

30/01/2009 - 11h55 

Viúva de homem agredido por PMs permanece com pensão provisória fixada por TJ 

Viúva de homem morto após agressões produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal vai 

continuar a receber uma pensão provisória. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ), indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou a 

pensão. No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concedeu a tutela antecipada, em agravo de 

instrumento (tipo de recurso), à viúva para reformar a sentença de 1º grau e fixar a sua pensão provisória no 

valor de R$ 1.333,33. Inconformado, o governo do Distrito Federal recorreu ao STJ sustentando a nulidade da 

publicação da decisão devido à ausência do nome do advogado público responsável pela ação. Ressaltou que a 

“imprescindibilidade de que das publicações constem os nomes dos advogados das partes estende-se inclusive 

às causas nas quais figure a Fazenda Pública, revelando-se cogente a indicação do nome do procurador 

responsável pelo feito, para que se propicie a captação da publicação e a tomada das providências porventura 

cabíveis”. Argumentou, ainda, a impossibilidade do pagamento de pensão provisória, desconsiderando-se o 

previsto na Constituição Federal sobre o regime de precatórios. Por último, alegou a ausência de prova 

inequívoca dos requisitos da responsabilidade civil estatal. Destacou que “não há prova segura da dinâmica dos 

fatos alegada pela viúva, visto que inservíveis quaisquer documentos ou declarações unilaterais que venham a 

ser trazidas por ela, notadamente por sua restrição probatória”. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha ressaltou 

que o pedido do governo do Distrito Federal resumiu sua indignação ao ataque da decisão que concedeu a 

tutela antecipada, no plano da legalidade. Segundo ele, tal medida não se presta ao exame da legalidade ou 

constitucionalidade das decisões judiciais, tarefa própria da via recursal. 

30/01/2009 - 11h27 

Mantida decisão que impede permanência no cargo de professoras temporárias 

Está mantida a decisão que negou a reintegração de cinco pessoas contratadas temporariamente para ocupar 

os cargos de professor e de apoio do sistema de educação especial do estado do Pará. O presidente do 

Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar em medida cautelar impetrada 

pelas profissionais, considerando ausente a plausibilidade jurídica do direito à reintegração alegado por elas. 

Os contratos temporários foram prorrogados sucessivamente até que, em razão do termo de ajuste de conduta 

firmado entre o Governo do estado e o Ministério Público do Trabalho, foram rescindidos. No mandado de 

segurança impetrado no Tribunal de Justiça estadual, as contratados afirmaram ter direito líquido e certo à 

permanência nos cargos, alegando que o exercício da função pública por período superior a cinco anos 

ininterruptos lhes garantiriam o direito à estabilidade no cargo. Ainda segundo a defesa, a dispensa das 

contratadas poria em risco não apenas o interesse particular delas, mas também o interesse público ante a 

descontinuidade do serviço. O Tribunal de Justiça (TJPA) denegou a segurança, julgando extinto o processo. 

Segundo observou o TJPA, a pretensão dos contratados em permanecer nos quadros do funcionalismo público 

estadual, vai contra o dispositivo constitucional que obriga a realização de concurso público para isso. “E tendo 

sido esvaziada a tese de que o Estado não estava dando continuidade a serviço público essencial como a 

educação especial, a pretensão das impetrantes não constitui direito líquido e certo a ser amparado pela via do 

mandado de segurança”, acrescentou. Insatisfeitas, elas recorreram ao STJ com uma medida cautelar, 

105

insistindo na reintegração imediata. O pedido de liminar pretendia atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso 

interposto contra a decisão do TJPA. O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou a liminar, considerando 

ausentes os pressupostos para a concessão. Segundo destacou, o efeito suspensivo a recurso ordinário em 

mandado de segurança somente é admissível em hipóteses específicas e excepcionais, exigindo-se, para tanto, 

a demonstração concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris 

(fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). “Em juízo de cognição sumária, contudo, 

não se reconhece, na hipótese, tal situação.“Ausente, com efeito, a plausibilidade jurídica do direito alegado”, 

acrescentou Cesar Rocha. 

30/01/2009 - 10h14 

STJ mantém data de julgamento de jovem acusada de matar a própria mãe 

Jovem acusada de matar a própria mãe em Santa Catarina tem seu julgamento pelo Júri Popular mantido para 

o dia 12 de fevereiro do corrente ano. O pedido de liminar em habeas-corpus solicitado pela acusada tinha por 

objetivo obter a suspensão do julgamento. Ao examinar a solicitação, o presidente do Superior Tribunal de 

Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar sob o argumento de que a documentação apresentada 

demanda um exame aprofundado. O crime ocorreu em 28 de junho de 2000. Conforme os autos, a acusada, 

que era filha adotiva da vítima, teve a ajuda de um adolescente para praticar o homicídio. A vítima, Leomar 

Rodrigues de Matos, tinha 56 anos, era médica ginecologista e morreu devido à asfixia por estrangulamento. A 

acusada foi indiciada no artigo 121, parágrafo 2º, incisos III (asfixia) e IV (surpresa). No STJ, a acusada, em 

causa própria, alega a existência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia no que se refere à autoria 

do delito e à qualificadora. Sustenta também a necessidade de realizar-se uma reprodução simulada dos fatos, 

negada pelo juízo de primeiro grau. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha observou que os documentos trazidos 

com o habeas-corpus demandam um exame aprofundado, além de não ter encontrado ilegalidade na decisão 

do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), no qual o pedido de mesma natureza também foi 

indeferido. Solicita, ainda, informações em caráter de urgência ao TJSC e ao juiz de Direito da 1ª Vara Criminal 

de Florianópolis. O mérito do habeas-corpus será julgado pelo colegiado formado pelos ministros da Sexta 

Turma. O relator é o ministro Nilson Naves. 

30/01/2009 - 09h21 

Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ 

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido da defesa de um militar da base aérea de 

Campo Grande (MS) para que a sua prisão fosse relaxada. A defesa recorreu da decisão do TJ do Mato Grosso 

do Sul, que indeferiu outra liminar em habeas-corpus, considerando que há indícios suficientes de sua autoria e 

prova da existência do crime, requisitos essenciais para a manutenção da sua prisão. No STJ, a defesa do 

militar sustentou que ele sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua custódia cautelar por 

decisão sem fundamentação. Alegou não haver indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, 

não ter havido reconhecimento pela vítima e estarem ausentes as provas do crime praticado mediante arma de 

fogo e em concurso de pessoas. Assim, pediu o relaxamento da sua prisão. Em sua decisão, o ministro Cesar 

Rocha destacou que o STJ, nos termos da Súmula 691 do STF, pacificou a orientação de que não se admite 

habeas-corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados os casos 

de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente estranha, despida de qualquer 

razoabilidade. Além disso, ressaltou que a análise das alegações postas no pedido demandaria o exame 

aprofundado dos fatos da causa. 

29/01/2009 - 12h16 

Mantida condenação de falso engenheiro em São Paulo 

Um homem que utilizava título falso de engenheiro civil e, com isso, realizava perícias judiciais teve o pedido 

de liminar em habeas-corpus negado pelo STJ. Ele foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão e 

alega nulidade no julgamento e no cálculo da pena. A decisão do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor 

Rocha, manteve a condenação até que as alegações da defesa do falso engenheiro sejam analisadas na Quinta 

Turma. Para o presidente do STJ, não há qualquer ilegalidade que, numa análise emergencial, justifique a 

concessão de liminar. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, na íntegra, a sentença que 

condenou o falso engenheiro. A pena diz respeito somente à utilização do documento falso junto à 2ª Vara 

Federal de São José dos Campos (SP). A sentença narra que o falso engenheiro atuou como perito judicial em 

uma ação de usucapião naquela vara, em 1998. Ele teria obtido o registro de engenheiro civil junto ao 

Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do estado (CREAA/SP) mediante a apresentação de um 

diploma falso. A denúncia sobre a irregularidade chegou à Justiça Federal a partir de constatação do Ministério 

Público Federal. O condenado chegou a apresentar na própria vara cópia de um diploma da Universidade do 

Pará, que mais tarde foi comprovado como falso. Há outra ação penal contra ele por uso de documento falso, 

junto à 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. 

106

29/01/2009 - 10h13 

Acusados de descaminho de cigarros no RS têm liminar negada 

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de liminar em habeas-corpus a três presos 

acusados de integrar uma quadrilha que introduziu ilegalmente no país 50 mil maços de cigarros de 

procedência estrangeira. A mercadoria foi avaliada em R$ 75 mil e os tributos sonegados foram estimados em 

R$ 37,5 mil. Para o ministro, os elementos trazidos pela defesa ao processo não são suficientes para 

demonstrar a ilegalidade da decisão que arbitrou fiança para a liberação dos presos. O TRF da 4ª Região 

concedeu a liberdade aos acusados mediante o pagamento de fiança nos valores de R$ 20 mil e R$ 10 mil, 

considerando a “grandiosidade da quadrilha desvendada”. Para o TRF4, de nada valeria a fixação de valores 

módicos, já que pouca influência exerceria sobre o comportamento futuro dos acusados. O mérito do pedido de 

habeas-corpus ainda será julgado no STJ pela Sexta Turma. A defesa considera o valor das fianças exagerado, 

pois os acusados não teriam condições financeiras de efetuar o pagamento. A investigação do suposto grupo 

criminoso teve início em maio de 2008, em Passo Fundo (RS). A PF identificou a existência de estrutura 

criminosa dividida em duas células especializadas na introdução de cigarros de procedência estrangeira no 

país. As prisões ocorreram em agosto do ano passado. 

29/01/2009 - 09h22 

Estagiário tenta se livrar da acusação de inserir documento falso em processo 

Um estagiário de escritório de advocacia impetrou habeas-corpus com pedido de liminar no STJ para se livrar 

da acusação de inserir e protocolar documento adulterado em uma petição. Esse crime é tipificado no art. 299 

do CP. O estagiário alega que não praticou ato ilegal, que é um simples aprendiz e não tem capacidade 

postulatória. Além disso, afirmou não ter condições mínimas de analisar qualquer documento enviado ao 

fórum. Ele explicou que sua atribuição diária é pegar os processos em cima das mesas, assinar em conjunto 

com o advogado responsável e levar ao fórum competente. Por acreditar que a denúncia poderá prejudicar sua 

carreira profissional, principalmente em concursos públicos, o estagiário pediu no habeas-corpus que ele figure 

como testemunha na ação penal. Ao analisar o pedido, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, 

verificou que não existe nos autos informação sobre a interposição de recurso ou habeas-corpus no TJ de São 

Paulo. Com isso, fica configurada a incompetência do STJ para apreciar o caso. Para impedir a supressão de 

instância, o ministro Cesar Rocha indeferiu liminarmente pedido, extinguindo o HC no STJ. 

29/01/2009 - 08h09 

Mantida a prisão de PM acusado de integrar milícia no Rio de Janeiro 

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas-corpus a um policial militar do RJ 

acusado de homicídio e pagamento de testemunha. O pedido de liberdade apresentado pela defesa do preso 

estava mal instruído, sem a cópia de documentos essenciais para a sua análise. O mérito do habeas-corpus 

será apreciado pela Sexta Turma. O policial é apontado pelo MP estadual como integrante de milícia em favelas 

do subúrbio do RJ. Em fevereiro do ano passado, ele teria assassinado a coronhas, pauladas e chutes José 

Alexandre da Silva Eugênio. O motivo seria o fato de a vítima estar concorrendo com o policial na venda de 

drogas na região. Baseado em interceptações telefônicas, o MP apurou que o policial ainda teria oferecido 

dinheiro a uma das testemunhas para que alterasse seu depoimento sobre o crime. A prisão preventiva do 

policial foi decretada no final de 2008, para a garantia da ordem pública e o sucesso da instrução do processo. 

O policial teria outras anotações por crimes graves, como homicídio, extorsão, porte de arma e formação de 

quadrilha. 

28/01/2009 - 09h35 

Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília 

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar para trancar o andamento de uma ação penal 

na qual um morador do Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF), é acusado de crime contra uma área verde 

pública. O ministro observou que não estão claras evidências que autorizem, antes da análise do mérito do 

habeas-corpus, a interrupção do processo. O morador do Lago Sul foi denunciado pelo MPDFT por crime contra 

a flora. Ele estaria ocupando 473 m² nos fundos e na lateral de um lote na quadra QL 24. Ocorre que o local 

seria área verde pública, dentro da área de proteção ambiental (APA) do lago Paranoá, no interior da poligonal 

do Parque Ecológico e Vivencial Canjerana e em área de preservação permanente (APP) do córrego Canjerana. 

Na suposta invasão, o morador manteria estacionamento e circulação de veículos, canil, churrasqueira à beira 

de uma piscina, casa de máquinas, depósito, área impermeabilizada adjacente ao depósito, casa de bombas, 

reservatório de onde extrairia água subterrânea sem autorização dos órgãos ambientais. Na denúncia, além do 

crime ambiental, o MPDFT apontou a ocorrência de invasão de terra pública. A defesa do morador do Lago Sul 

ingressou, então, como habeas-corpus no TJDFT, que determinou o trancamento parcial da ação penal, apenas 

quanto ao crime de invasão, devendo o processo seguir quanto ao crime ambiental. Inconformada, a defesa 

procurou o STJ, alegando que a ação também mereceria ser trancada quanto ao crime contra o meio ambiente. 

A análise do mérito do pedido será feita pelos ministros da Quinta Turma. 

107

28/01/2009 - 08h08 

Mantida ação penal contra delegado acusado de beneficiar fraudadores da Previdência 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve o andamento da ação 

penal em que um delegado da Polícia Federal é acusado de integrar quadrilha que beneficiava fraudadores da 

Previdência Social. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, com outras 23 

pessoas. Para o ministro Cesar Rocha, não há ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região 

(TRF2) que negou habeas-corpus ao delegado. A decisão baseou-se em fatos e provas constantes dos autos, 

inclusive interceptações telefônicas. A respeito da alegação de incompetência do Tribunal de segunda instância 

para o julgamento da ação, o presidente do STJ afirmou não haver ilegalidade aparente, já que a soma das 

penas máximas de todos os crimes de que o delegado é acusado impossibilitaria que se mantivesse o processo 

na competência do Juizado Especial. As investigações da suposta quadrilha iniciaram em maio de 2005, e a 

operação que resultou nas prisões foi deflagrada em julho de 2006. De acordo com a denúncia do MPF, um 

grupo de policiais federais da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro utilizava os cargos em 

benefício particular para satisfazer interesses de terceiros em troca de vantagens financeiras. Atuando na 

Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, os policiais acusados deixavam de investigar devidamente 

fatos delituosos. O julgamento do mérito do habeas-corpus do delegado federal ainda caberá à Quinta Turma. 

27/01/2009 - 12h11 

Policial militar condenado por tortura não consegue alvará de soltura 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da defesa do 

policial militar Manoel de Jesus Caldas Menezes para que ele fosse posto em liberdade até o julgamento da 

revisão criminal. O policial foi condenado à pena de quatro anos de reclusão em regime fechado, pela prática 

do delito de tortura. No STJ, a sua defesa sustentou insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a 

única testemunha ocular da suposta sessão de tortura, “de maneira inesperada e absolutamente espontânea, 

compareceu até à delegacia do município de Mocajuba (PA) – segundo informações, movida por um 

arrependimento em decorrência de ter se convertido ao evangelho e estar muito arrependida de ter mentido – 

e, diante da autoridade local, declarou, em linhas gerais, que: (...) o que disse em juízo não era verdade, que 

só afirmou ter visto a vítima ser torturada por esta ser conhecida sua, haja vista esta morar próximo à sua 

casa [...]”. Alegou, ainda, que o policial apresenta todas as condições necessárias à substituição da pena 

privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, pediu, liminarmente, a expedição de alvará de soltura 

até o julgamento da revisão criminal interposta no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e, no mérito, que a 

“condenação seja abolida” ou que a “pena privativa de liberdade venha a ser substituída por restritiva de 

direitos”. Segundo o ministro Cesar Rocha, não há, de plano, nenhuma ilegalidade na decisão do Tribunal de 

Justiça de São Paulo, porquanto a alegação de insuficiência de provas, não obstante a superveniente 

declaração da testemunha, requer o exame aprofundado dos autos do processo. Além disso, o presidente do 

STJ considerou incabível, em princípio, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, 

tendo em vista o emprego de violência na prática do delito de tortura. O ministro solicitou informações ao TJPA 

e ao juiz de Direito da Vara Criminal de Mocajuba. Após, determinou o encaminhamento do processo ao 

Ministério Público Federal para elaboração de parecer. O relator do habeas-corpus é o ministro Jorge Mussi, da 

Quinta Turma do STJ. 

27/01/2009 - 11h33 

Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia 

A Companhia Energética de Pernambuco pode manter suspenso o fornecimento de energia à ICP Indústria 

Cerâmica de Paudalho Ltda. por inadimplência. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro 

Cesar Asfor Rocha, negou a medida cautelar em que a empresa pretendia restabelecer o serviço. A empresa de 

cerâmica alegou que precisa da energia para exercer regularmente suas atividades, que geram diversos 

empregos diretos e indiretos. Argumenta que há apenas um débito, do mês de novembro, que possibilitaria a 

interrupção do fornecimento de energia, já que outros débitos estão sendo discutidos judicialmente. A empresa 

pediu o imediato restabelecimento do serviço até o julgamento final da ação, mediante o pagamento da fatura 

de dezembro e dos meses subsequentes. O presidente do STJ considerou não ter sido demonstrada a 

plausibilidade do direito, o que caracteriza ausência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito), requisito para 

a concessão da medida cautelar. O ministro Cesar Rocha ressaltou que o STJ já decidiu que o corte no 

fornecimento de energia elétrica em decorrência de mora não fere o Código de Defesa do Consumidor e é 

permitido pela Lei n. 8.987/95. Por fim, o ministro Cesar Rocha destacou que, de acordo com os autos, as 

cobranças são referentes não só a débitos antigos, mas também a débitos recentes, inclusive a todos os meses 

de ano de 2008. Para o presidente do STJ, isso evidencia a atitude contumaz da empresa, o que não é 

aprovado pelo Tribunal Superior. 

108

27/01/2009 - 10h18 

Negada progressão de regime a condenado por crime de abuso sexual infantil 

Está mantida a decisão que negou progressão de regime prisional a um condenado do Rio Grande do Sul por 

ter abusado sexualmente de uma criança de 10 anos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro 

Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar, destacando que cabe ao juiz da execução penal o exame dos requisitos 

objetivos e subjetivos para que o preso tenha direito à progressão do regime. Após cumprir 1/6 da pena, o 

condenado entrou na Justiça, por meio da Defensoria Pública, requerendo a progressão do regime prisional. O 

juiz da Execução Penal negou, afirmando que, apesar de o paciente ostentar bom comportamento carcerário, a 

avaliação psicológica informa a existência de dificuldades emocionais para lidar com conflitos psíquicos que 

possam ter contribuído para a atuação criminosa de abuso infantil, a qual é negada por ele. O Tribunal de 

Justiça confirmou a decisão do juiz da execução, afirmando que o paciente não preenchia as condições 

subjetivas favoráveis à progressão requerida, uma vez que o laudo psicológico aponta discurso confuso e 

contraditório, negação de abuso sexual, pouca crítica, sem modulação afetiva, sem importar-se com o rumo de 

sua vida, sentimentos de perseguição, afirmando que o delito foi inventado por seus inimigos. “Trata-se de 

quadro psicológico que sugere maior investigação clínica, evidenciando prematuridade na concessão de seu 

benefício para a progressão de regime, no atual momento”, afirmou. No habeas-corpus com pedido de liminar 

dirigido ao STJ, a Defensoria sustentou que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos 

pela Lei de Execução Penal para a concessão do benefício, quais sejam, o cumprimento de 1/6 da pena e 

conduta satisfatória. O presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, negou a liminar. “O exame do habeas-corpus 

demanda, em princípio, a análise aprofundada dos elementos de convicção existentes nos autos a respeito dos 

requisitos subjetivos do paciente, o que não se admite na via eleita”, afirmou. Ele determinou, ainda, que o 

Tribunal de Justiça e o juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre enviem informações sobre o caso. 

Em seguida, o processo vai para o Ministério Público, que se manifestará sobre o caso. Posteriormente, retorna 

ao STJ, onde o mérito será julgado pela Quinta Turma. A relatora do caso é a ministra Laurita Vaz. 

26/01/2009 - 19h07 

STJ suspende decisão que autorizava cooperativa alterar suas linhas de transporte 

A Cooperativa de Transportes Alternativos do Recanto das Emas (Cootarde), do Distrito Federal, não vai poder 

colocar seus veículos em linhas e itinerários mais rentáveis. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 

ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido do Governo do Distrito Federal para que fosse suspensa a liminar 

deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que permitia a ela o deslocamento da metade de 

sua frota para 25 novas linhas. A cooperativa participou da licitação n. 2/2007 promovida pela Secretaria de 

Transportes do Distrito Federal com um lote de 40 veículos e venceu. Passados em torno de trinta dias, a 

Cootarde entendeu que os valores arrecadados nas respectivas linhas seriam insuficientes. Assim, impetrou um 

mandado de segurança alegando privilégios na concessão de linhas de transporte público coletivo urbano. O 

desembargador relator do TJDFT, em 16 de janeiro de 2009, deferiu o pedido liminar para permitir o 

deslocamento da metade da frota da cooperativa para 25 linhas, sendo um veículo para cada itinerário, 

permanecendo os outros 25 coletivos no atendimento integral das 10 linhas que lhe foram destinadas. No STJ, 

o Governo do Distrito Federal sustentou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em seu aspecto 

administrativo. Destacou que a decisão do tribunal promoveu “verdadeira desorganização administrativa, na 

medida em que autorizou alteração de rota de veículos destinados ao transporte público coletivo, em manifesto 

prejuízo do interesse público e da comunidade local”. Argumentou, ainda, que a retirada da metade dos 

veículos da cooperativa das linhas que lhe foram originalmente concedidas implica a ausência de oferta do 

serviço aos usuários das regiões atendidas por ela, tudo em flagrante violação do princípio da continuidade do 

serviço público. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha afirmou estar comprovada a alegação de lesão à ordem 

pública. Segundo ele, a continuidade do serviço público está ameaçada, na medida em que metade da frota de 

veículos da cooperativa, originalmente determinada para algumas linhas de ônibus, foi alterada pela decisão do 

desembargador. “A manutenção da liminar poderá causar prejuízo aos usuários das linhas alteradas, tumulto e 

desordem, além de risco ao serviço de transporte, configurando-se, portanto, a alegada lesão à ordem 

administrativa”, destacou o ministro. De outra parte, o presidente do STJ ressaltou que a decisão do TJDFT, ao 

garantir itinerários mais rentáveis à cooperativa, não teceu qualquer consideração acerca do seu direito líquido 

e certo, que, ao que parece, é questionável. 

26/01/2009 - 11h37 

Presidente do STJ nega liminar a acusado de sequestro relâmpago em Pernambuco 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar da 

defesa de um taxista acusado de participar do seqüestro relâmpago de três pessoas, incluindo um menor, na 

cidade de Recife. A defesa recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que também 

negou o pedido. No STJ, a defesa aponta irregularidades no processo, argumentado que a existência de uma 

vítima menor de idade torna o caso de competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o 

Adolescente. Afirma, também, que houve ofensa ao enunciado nº 11 da súmula vinculante do Supremo 

109

Tribunal Federal (STF), segundo a qual o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado 

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Assim, a defesa alega que não havia 

necessidade do uso de tal acessório. Ao examinar e indeferir o pedido de liminar, o ministro Cesar Rocha 

aplicou o entendimento da súmula 691 do STF, segundo o qual “não compete ao STF julgar habeas-corpus 

contra decisão do relator que, em habeas-corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. O 

presidente do STJ ressalta que a liminar somente é deferida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade 

ou abuso de poder, o que, segundo o ministro, não é o caso. O mérito do habeas-corpus será julgado pela 

Quinta Turma. O relator é o ministro Jorge Mussi. 

26/01/2009 - 10h28 

STJ nega liminar a acusado por tráfico de drogas 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liberdade provisória de S.B.F, acusado por tráfico de 

drogas. A liminar em habeas-corpus foi rejeitada pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. No 

pedido, a defesa sustentou não estarem presentes os requisitos para a prisão. Alegou ainda que, nas instâncias 

ordinárias, a ordem foi concedida a uma co-acusada no processo, nada obstante ostentarem as mesmas 

condições como primariedade, endereço fixo, atividade laboral. Por essa razão, requereu a extensão dos 

efeitos do benefício para o acusado. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que os elementos existentes 

no habeas-corpus não são suficientes para demonstrar a ilegalidade apontada. Para o ministro, a questão da 

possibilidade de extensão dos efeitos da ordem concedida a co-acusado não foi apreciada pelo Tribunal 

estadual, o que inviabiliza o seu exame no feito, em princípio, sob pena de supressão de instância. 

23/01/2009 - 12h25 

STJ indefere liminar em habeas-corpus a presidiário flagrado com celular 

A posse de celular por preso constitui falta grave e é motivo para punições como a perda dos dias remidos. A 

decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao indeferir pedido 

de liminar em habeas-corpus de um preso que recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São 

Paulo. O preso Flávio Rodrigues Cândi cumpre uma pena superior a 25 anos por estupro e tráfico ilícito de 

entorpecentes. Em janeiro de 2007, o réu foi flagrado na posse de um celular e punido. A sua defesa alega que 

o fato ocorreu ante da publicação da Lei n. 11.454, de março de 2007, que alterou o artigo 50 da Lei de 

Execução Penal (LEP) e definiu a posse de celular como falta grave. Para a defesa, aplicar a pena desrespeitaria 

o princípio da anterioridade penal, segundo o qual só há um delito se houver lei anterior que o defina. Com 

base nisso, a defesa pediu que as punições fossem suspensas a fim de que Flávio Rodrigues voltasse à situação 

processual anterior. Na sua decisão, entretanto, o ministro Cesar Rocha considerou que não haveria ameaça de 

dano grave para o réu, visto que sua pena já é longa. Para o ministro Asfor Rocha, falta um elemento essencial 

para a concessão da medida, o periculum in mora (perigo de dano em caso de demora). Com essa 

fundamentação, o ministro negou o pedido de liminar em habeas-corpus. 

23/01/2009 - 09h21 

Ex-policial militar condenado por tortura de menores continuará preso 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeascorpus 

ao ex-policial militar Edicarlos Sena de Almeida, preso e condenado pelo crime de tortura contra três 

adolescentes no estado da Bahia. A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que, 

nos casos em que a periculosidade do acusado ficou expressa pela maneira como o delito foi praticado, é 

admitida a manutenção da prisão baseada na garantia da ordem pública. O réu foi denunciado pelo Ministério 

Público baiano em 2003, por atear fogo nos jovens, o que resultou em queimaduras graves. À época, o policial 

ainda teria ameaçado de morte as vítimas caso fosse denunciado. Ele acabou condenado em primeiro grau, por 

crime de tortura no exercício da profissão, mas apelou. O pedido para responder ao processo em liberdade já 

havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O Tribunal estadual levou em conta que 

o condenado respondeu a um processo por tráfico de drogas e, por isso, teria maus antecedentes. No STJ, a 

defesa sustenta que o fato de o condenado responder a outros processos não representaria antecedente 

criminal, pois em um ele teria sido absolvido e outro ainda não teria transitado em julgado (ainda cabe 

recurso). Além disso, a defesa discorda do cálculo da pena de nove anos e quatro meses imposta pelo juiz, que 

teria sido agravada em decorrência de um outro processo por tortura movido contra o condenado. Segundo o 

presidente do STJ, não existe ilegalidade na aplicação da sentença no caso presente. O recurso não poderia ser 

feito em habeas-corpus, pois exige a revisão aprofundada dos fatos e provas. 

110

23/01/2009 - 08h10 

Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido da defesa do 

empresário Francisco de Assis Ferreira Carneiro para que a sua prisão preventiva fosse revogada. Carneiro é 

suspeito de ser o mentor do crime que culminou no assassinato do ex-prefeito de Mariana (MG) João Ramos 

Filho (PTB). A defesa de Carneiro recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que 

manteve a sua prisão preventiva por considerar que há necessidade de garantir a ordem pública, mesmo sendo 

o empresário primário e de bons antecedentes. No STJ, sustentou constrangimento ilegal porque não foram 

expostas as razões que fundam e mantêm o decreto de prisão preventiva, estando, igualmente, ausentes os 

requisitos que a autorizam, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pediu, liminarmente, 

a expedição do alvará de soltura para que Carneiro possa responder em liberdade aos termos da ação penal e, 

no mérito, a revogação da prisão preventiva. Ao decidir, o ministro Cesar Rocha destacou que não verificou o 

constrangimento ilegal apontado pela defesa de Carneiro, pois os motivos expostos na decisão do TJMG 

mostram-se, em princípio, suficientes para a manutenção da prisão por ocasião da sentença de pronúncia. 

Além disso, o presidente do STJ frisou que o habeas-corpus demanda a análise da decisão que decretou a 

prisão preventiva do empresário, a qual não foi juntada ao processo, uma vez que a sentença de pronúncia 

afirmou que “persistem as condições previstas nos artigos 311 e 312 do CPP, que levaram à decretação da 

prisão preventiva”. “Não há, portanto, prima facie, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no acórdão 

impugnado”, afirmou o ministro. O mérito do habeas-corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ. O relator 

do processo é o ministro Jorge Mussi. 

22/01/2009 - 12h24 

STJ mantém decisão que demitiu engenheiro civil por improbidade administrativa 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar em 

mandado de segurança impetrado por um engenheiro civil lotado no Departamento Nacional de Obras Contra 

as Secas (DNOC/PE). Assim, fica mantido o ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência que o 

demitiu por improbidade administrativa. No mandado de segurança encaminhado ao STJ, a defesa sustentou 

arbitrariedade no ato, já que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa ao engenheiro. Alegou, 

ainda, a falta de motivação da pena aplicada, configurando a ilegalidade desta. A defesa salientou também que 

não se vislumbra, nesse caso, um desequilíbrio patrimonial ou moral do ente público, inerente ao desempenho 

funcional do engenheiro. Para ela, o enriquecimento ilícito não se presume, haja vista a necessidade de provar 

o conseqüente empobrecimento da administração pública, sob pena de não se configurar a tipificação do delito. 

Em sua decisão, o ministro Cesar Rocha destacou que, em juízo de cognição sumária, não se encontram 

satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar. Ausente, com efeito, o 

pressuposto da fumaça do bom direito, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da 

causa. Além disso, não se verifica a ocorrência de ilegalidade no parecer da Advocacia-Geral da União, já que 

não existe vinculação ao proposto pela comissão disciplinar. O ministro ressaltou, ainda, que o pedido do 

engenheiro civil confunde-se com o próprio mérito do mandado, razão pela qual, diante da sua natureza 

satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. 

22/01/2009 - 11h47 

Suposto líder de milícia armada tem liminar negada 

Ficará a cargo dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o pedido de 

liberdade de Natalino José Guimarães. Acusado de ser um dos líderes de uma milícia do Rio de Janeiro 

conhecida como “Liga da Justiça”, o ex-deputado estadual Natalino José Guimarães (PMDB) foi preso em 

flagrante e denunciado por quadrilha armada. No habeas-corpus apresentado, a defesa alega não haver 

necessidade de mantê-lo preso e contesta a sua remoção para o presídio federal de Mato Grosso do Sul, pois 

isso impede que ele receba assistência familiar, religiosa, médica e jurídica. Entre os argumentos, também está 

o de que ele tem direito à prisão especial pelo fato de ser ex-policial civil e ter nível superior. Além disso, o 

fato de ele ter renunciado ao cargo de deputado estadual obriga que a ação penal corra na primeira instância, 

e não mais no tribunal estadual. Em dezembro, o relator do habeas-corpus, ministro Napoleão Nunes Maia 

Filho, indeferiu liminar a Guimarães. O mérito do pedido será apreciado pela Turma após chegarem as 

informações solicitadas pelo ministro à Justiça fluminense e o processo retornar do Ministério Público Federal, 

aonde vai para que seja redigido parecer. Além do relator, os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo 

Esteves Lima e Jorge Mussi compõem a Quinta Turma. 

111

21/01/2009 - 13h50 

Acusados por tráfico de drogas têm pedido de liberdade negado 

O STJ negou pedido de liberdade provisória em favor de J.F da S. e V.N.F. da S, presos em flagrante por tráfico 

de drogas. A liminar em habeas-corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi rejeitada 

pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. No habeas-corpus, a defesa sustentou que os denunciados 

são primários e que tem bons antecedentes. Alegou, ainda, que eles compraram a droga (395 gramas de 

maconha) para uso pessoal, já que são usuários há mais de 10 anos. Por fim, argumentaram a ausência dos 

requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ao indeferir a liminar, o ministro Cesar Rocha destacou que a 

pretensão de desclassificação do delito sob o argumento de que a droga era para uso pessoal dos denunciados 

não é admitida nesta via, pois demanda o exame aprofundado de fatos e provas. Segundo o presidente, não há 

flagrante ilegalidade na prisão cautelar dos denunciados, já que o habeas-corpus não está instruído com todas 

as decisões que lhes denegaram a liberdade provisória. 

21/01/2009 - 11h27 

Denunciado por suposta apropriação indébita previdenciária tem liminar negada 

O presidente do STJ negou o pedido de liminar em habeas-corpus em favor de J.O.B.N., denunciado pela 

suposta prática de apropriação indébita previdenciária. A defesa requereu a suspensão e posterior trancamento 

da ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de Piracicaba (SP). Segundo os autos, na qualidade de 

sócio-gerente e efetivo administrador da Carbus Indústria e Comércio Ltda, o acusado deixou de recolher, no 

prazo legal, as contribuições sociais descontadas dos salários e décimos terceiros pagos aos empregados no 

ano de 2005. No habeas-corpus contra acórdão do TRF3, a defesa sustentou que as contribuições não foram 

repassadas por conta das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, que tal débito ainda está sendo 

discutido administrativamente e que o tributo devido já foi depositado judicialmente, inclusive com a multa de 

20% prevista em lei. Ao decidir, o presidente do STJ ressaltou que não vislumbra, em sede de liminar, a 

ilegalidade do acórdão impugnado, tendo em vista que a complexidade da questão demanda um exame 

aprofundado dos documentos trazidos com a impetração. O mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta 

Turma. 

21/01/2009 - 10h15 

STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau 

O STJ manteve, até o julgamento do mérito, a decisão do ministro da Educação que proibiu a colação de grau 

de um formando do curso de engenharia química da UFMG por ele não participado do Enade. O mandado de 

segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Cesar Asfor Rocha. No mandado de segurança, a 

defesa sustentou que o estudante não foi formalmente notificado para a realização do exame e que a falta da 

certificação pode gerar consequências graves na sua vida profissional. Alegando direito líquido e certo, 

requereu o afastamento da exigência imposta pelo MEC e a permissão para que o estudante participe da 

solenidade de colação de grau. Com base no artigo 7º da Lei n. 1.533/51, o ministro entendeu que, no caso 

em questão, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. 

Segundo Cesar Asfor Rocha, o acolhimento do pedido é inviável já que a liminar confunde-se com o mérito da 

própria impetração, tratando-se, assim, de tutela cautelar satisfativa. O presidente do STJ solicitou 

informações ao MEC e determinou que seja dada vista ao MPF. 

21/01/2009 - 08h09 

Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder 

O presidente do STJ indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por um ex-policial federal. Assim, 

fica mantido o ato do ministro de Estado da Justiça que o demitiu por abuso da condição de policial. Segundo 

dados do processo, o ex-agente, utilizando-se de sua condição de policial federal, apresentava-se como expert 

em serviços de segurança física e patrimonial, obtendo contrato para prestar serviços de assessoria de 

segurança particular. No mandado de segurança encaminhado ao STJ, a defesa sustentou que a legalidade do 

ato demissionário tem que ser apreciada quanto à proporcionalidade da sanção aplicada ao fato apurado, 

devendo ser exercido pelo controle jurisdicional em mandado de segurança. Referiu-se, ainda, ao 

reconhecimento pela comissão processante das circunstâncias atenuantes do caso, como os bons antecedentes 

do agente e a ausência de prejuízo ao erário, sustentando, assim, a penalidade de suspensão, sugerida pela 

referida comissão. A defesa afirmou haver perigo na demora, requisito necessário para a concessão do pedido, 

já que, em se tratando de penalidade de demissão, a sobrevivência familiar estaria ameaçada. Em sua decisão, 

o ministro Cesar Rocha destacou que, em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, 

concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar. Ausente, com efeito, o pressuposto da 

fumaça do bom direito, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Além disso, 

não se verifica a ocorrência de ilegalidade no parecer da AGU, já que não existe vinculação ao proposto pela 

comissão disciplinar. O ministro ressaltou, ainda, que o pedido do ex-policial federal confunde-se com o próprio 

mérito do mandado, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. 

112

20/01/2009 - 11h24 

Negada liberdade a policial militar acusado de homicídio na Bahia 

Um policial militar do interior da Bahia acusado da morte de um trabalhador rural continuará preso. A 

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar em habeas-corpus apresentado 

pela defesa do policial. A decisão do mérito caberá à Quinta Turma do Tribunal. A ordem de prisão foi 

determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que atendeu a recurso do Ministério Público estadual. 

Anteriormente, o pedido havia sido negado pelo juiz singular. O TJBA entendeu que o policial estaria exercendo 

influência sobre as testemunhas, inclusive intimidando-as. A prisão foi decretada em setembro do ano passado. 

O crime ocorreu na cidade de Itapebi (BA), em julho de 2006. De acordo com a denúncia apresentada pelo 

Ministério Público, o policial teria abordado a vítima sem motivo aparente e, após ordenar que erguesse os 

braços, teria disparado contra seu peito. A defesa do policial alega que ele se defendia de uma agressão da 

vítima, que estaria armada de uma faca. A liminar foi negada pelo ministro Hamilton Carvalhido, no exercício 

da Presidência do STJ. 

113

114 

Informativo n. 0383 

Período: 9 a 13 de fevereiro de 2009. 

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões 

Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 

Primeira Seção 

RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS. 

Trata-se de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ 

em que a Seção reafirmou a jurisprudência no sentido de que a intimação do ato que exclui o contribuinte do 

Regime Especial de Consolidação e Parcelamento dos Débitos Fiscais (Refis) pode ser feita por meio de 

publicação no Diário Oficial ou da Internet. Note-se que esse também é o enunciado da Súm. n. 355-STJ. 

Explica o Min. Relator que, conforme os arts. 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.964/2000 (legislação do Refis), o 

contribuinte adere ao regime mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições. Há previsão de 

notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (art. 9º, III, da referida lei, c/c art. 

5º da Resolução n. 20/2001 do Comitê Gestor). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo 

administrativo na Administração Pública Federal, em seu art. 69, prevê que suas normas somente se aplicam 

subsidiariamente nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a máxima de que a lex specialis 

derrogat lex generalis. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 

Precedentes citados: REsp 791.310-DF, DJ 6/2/2006; REsp 790.788-DF, DJ 1º/2/2006, e REsp 738.227-DF, 

DJ 10/10/2005. REsp 1.046.376-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/2/2009. 

Segunda Seção 

EDCL. TELECOM. AÇÕES. DIFERENÇA. 

A Seção reiterou o seu entendimento manifestado no leading case REsp 975.834-RS, DJ 26/11/2007, de que 

“o pagamento resultante da diferença de ações devido em razão do contrato de participação financeira 

celebrado entre as partes seja baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da 

respectiva integralização”. Asseverou, ainda, que o termo “aprovação” não tem o sentido que lhe quer dar a 

parte autora, pois o voto do Relator no recurso acima citado determinou como critério os balancetes dos 

meses correspondentes à data da integralização, os quais não se lhes poderia imputar manipulação de dados 

ou suspeita de maquiagem, seja por serem eles originários de exercícios já longínquos, seja porque, à época, 

como a CRT fazia parte da administração indireta, estaria ela sujeita a ter seu balanço e balancete submetidos 

ao controle de órgãos fiscalizadores, entre os quais a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o TCE (Tribunal 

de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), com a participação do MP ali oficiante, a CAGE (Controladoria e 

Auditoria Geral do Estado), a auditoria externa e o seu próprio Conselho Fiscal. Logo não se trata de 

aprovação formal do balancete, mas apenas de critérios para que os ditos balancetes sirvam como base de 

apuração do VPA. EDcl no REsp 1.033.241-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgados em 11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 

A Seção reiterou o seu entendimento e afirmou ser competente a Justiça comum estadual para processar e 

julgar as causas que envolvam contratos de representação comercial, mesmo após o início da vigência da EC 

n. 45/2004. Isso ocorre em razão de, na representação comercial, não haver subordinação, que é um dos 

elementos da relação de emprego. Precedente citado: CC 60.814-MG, DJ 13/10/2006. CC 96.851-SC, Rel. 

Min. Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 11/2/2009. 

Terceira Seção 

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 

Vê-se a legalidade da Resolução n. 7/2006 do TJDFT, que atribuiu aos juizados especiais criminais (com 

exceção de determinadas circunscrições) a competência para as causas decorrentes de violência familiar e 

doméstica contra a mulher. Note-se que não se trata de aplicar a Lei n. 9.099/1995 a esses casos (o que é 

vetado pelo art. 41 da Lei n. 11.340/2006), pois, no art. 2º daquela resolução, está expressamente ressaltado 

que os procedimentos instituídos pela Lei n. 9.099/1995 não se confundem com os da Lei 11.340/2006: há o 

alerta de que eles devem ser aplicados separadamente, conforme seus respectivos ritos. Precedente citado: 

CC 96.522-MG, DJ 19/12/2008. CC 97.456-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 

11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. LAVAGEM. CAPITAIS. 

É da competência da Justiça Federal os casos em que as infrações penais referentes à lavagem de capitais são 

praticadas contra o sistema financeiro e ordem econômico-financeira ou em detrimento de bens, serviços ou 

interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como nos casos em que o crime

antecedente for afeito à competência da Justiça Federal. No caso, não se notam as situações acima descritas, 

ressaltado que o crime antecedente (de tráfico de drogas que não ostenta internacionalidade) não é da 

competência da Justiça Federal, o que determina reconhecer a competência da Justiça comum estadual. 

Precedentes citados: CC 43.131-SP, DJ 22/11/2004, e HC 15.068-RJ, DJ 13/8/2001. CC 96.678-MG, Rel. Min. 

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. CORREIOS. CONDOMÍNIO. 

Apesar de a discussão pautar-se na obrigação de os Correios entregarem correspondências na porta de cada 

um dos moradores (individualmente) ou na portaria do condomínio por eles formado, vê-se que não se está a 

apontar qualquer prejuízo àquela empresa pública, a indicar lesão a bens, serviços ou interesses da União, 

pois somente os particulares foram afetados pela retenção das missivas pela administração do condomínio 

(mais de cem mil). Daí que, no caso, a Justiça comum estadual é a competente para a apuração de eventual 

crime de sonegação de correspondência (art. 151, § 1º, I, do CP). CC 95.877-SP, Rel. Min. Maria Thereza de 

Assis Moura, julgado em 11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO. 

Nos crimes de redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado por lei trabalhista 

(arts. 149 e 203 do CP), é da Justiça Federal a competência, quando eles se referem a determinado grupo de 

trabalhadores (art. 109, V-A e VI, da CF/1988; art. 10, VII, da Lei n. 5.010/1966, e Título IV da Parte Especial 

do CP). Precedentes citados do STF: RE 398.041-PA, DJ 19/12/2008; RE 508.717-PA, DJ 11/4/2007; RE 

499.143-PA, DJ 1º/2/2007; do STJ: HC 26.832-TO, DJ 21/2/2005, e HC 18.242-RJ, DJ 25/6/2007. CC 95.707- 

TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO. BRASÃO. REPÚBLICA. 

Apreendeu-se em poder do réu uma carteira (expedida por entidade privada) que ostentava o Brasão da 

República, distintivo da Administração Federal, seguido da inscrição “delegado ambiental”, além de uma placa 

utilizada no painel de seu veículo de semelhante teor. Diante disso, é certo afirmar que o crime em questão 

(art. 296, § 1º, III, do CP, na redação dada pela Lei n. 9.983/2000) tem como bem jurídico tutelado a fé 

pública: busca resguardar o interesse da União consistente na correta identificação de seus agentes. Dessarte, 

no caso, exurge a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/1988), sendo desnecessário haver lesão 

a bens estatais. CC 85.097-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 

Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptação telefônica sem 

autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois não se evidencia ofensa a bens, serviços ou interesses 

da União, suas autarquias ou empresas públicas, mas sim violação da privacidade do particular. Precedente 

citado: CC 40.113-SP, DJ 1º/7/2004. CC 98.890-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 

11/2/2009. 

COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO. 

O réu foi denunciado pela prática de estelionato, pois, valendo-se de meio fraudulento, induziu a autoridade 

policial estadual a erro, conseguindo, mediante expediente, a liberação de motocicleta antes apreendida por 

se tratar de instrumento de crime de roubo. Anote-se que, apesar de a motocicleta, ao tempo do crime, 

encontrar-se em poder daquela autoridade, não há notícia de seu perdimento em favor da União, de sua 

incorporação ao patrimônio do ente federal. Daí sobressair a competência da Justiça comum estadual, pois a 

conduta em questão não alcançou a esfera de interesses da União ou mesmo seus bens ou serviços, visto que 

somente desfavorecido o particular com a prática do ato tido por criminoso. CC 43.283-SP, Rel. Min. Og 

Fernandes, julgado em 11/2/2009. 

Primeira Turma 

DÉBITO FISCAL. PROFISSIONAL LIBERAL. DEDUÇÕES. 

A Turma proveu o recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a recorrida, profissional liberal, autora da 

ação anulatória do débito fiscal, não faz jus ao postulado regime especial quanto às deduções de despesas 

relacionadas à atividade profissional previstas no art. 48, § 1º, b, do RIR/1980, acima de 20% do seu 

rendimento bruto, mormente pela falta de registro da escrituração em livro caixa oficial do total de 

rendimentos e deduções feitas, formalidade não observada pela recorrida. REsp 1.085.810-SP, Rel. Min. 

Francisco Falcão, julgado em 10/2/2009. 

115

IMÓVEL. PREFERÊNCIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. 

A Turma negou provimento ao recurso da empresa de engenharia adquirente de imóvel com matrícula 

bloqueada por decisão judicial, em razão de cautelar ajuizada para anular o procedimento licitatório que deu 

direito de preferência a outros dois co-réus, dos quais a recorrente adquiriu o imóvel sub judice. Irresignada, 

impetrou MS, na qualidade de terceiro prejudicado, visto que entendia fazer jus ao pretendido direito líquido e 

certo da titularidade do imóvel, fundada tão-somente na condição de adquirente de boa-fé, malgrado afetada 

por decisão judicial de processo do qual não fez parte. Porém, carente de prova a impetração, pelo fato de que 

o referido procedimento licitatório no qual os co-réus alienantes do imóvel obtiveram o “direito de preferência” 

tem possibilidade de ter ferido o princípio da isonomia, razão pela qual é passível de anulação. RMS 28.219- 

DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/2/2009. 

ICMS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS. REFORMA. 

Descabe o creditamento de ICMS de valores sobre materiais utilizados em obras de construção ou reforma da 

sede da recorrida, diante das exceções previstas no art. 20, § 1º, da LC n. 87/1996, entre elas a aquisição de 

mercadorias alheias à atividade do estabelecimento, tal como no caso sub judice. Precedentes citados: REsp 

860.701-MG, DJ 17/5/2007; REsp 1.077.242-MG, DJe 12/2/2009, e REsp 1.051.080-MG, DJe 12/2/2009. 

REsp 1.062.839-RS, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10/2/2009. 

Segunda Turma 

IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. ANO-BASE 1994. 

A Turma reiterou o entendimento de que o IRPJ ano-base 1994 (fato gerador ocorrido em 31/12/1994) tem o 

seu vencimento em 31/5/1995, portanto não está abrangido pelo disposto no art. 36 da MP n. 1.004/1994 – 

que determinou a interrupção da atualização da UFIR tão-somente para o período de 1º/7/1994 a 31/12/1994 

–, mas se sujeita à regra geral elencada no art. 55, § 1º, dessa mesma MP. Precedentes citados: REsp 

502.204-RS, DJ 5/9/2005, e REsp 262.698-RS, DJ 7/10/2002. REsp 579.377-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 

julgado em 10/2/2009. 

EXECUÇÃO. LEI N. 11.232/2005. APLICAÇÃO. 

Trata-se de embargos à execução interpostos antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005 e rejeitados 

por sentença prolatada em 15/10/2006 e publicada em 20/11/2006, quando já vigia a mencionada lei. A 

Turma reiterou o entendimento manifestado pela Corte Especial e afirmou que, reconhecida a existência de 

dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro na interposição do agravo em vez de apelação, deve-se aplicar o 

princípio da fungibilidade. Assim, cassou o acórdão recorrido e determinou que o Tribunal de origem aprecie o 

agravo de instrumento. Precedente citado: REsp 1.044.693-MG. REsp 1.033.447-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, 


Terceira Turma 

HC. PRISÃO CIVIL. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. 

A questão em causa volta-se para a possibilidade de flexibilizar a prisão civil do paciente, para que possa ser 

cumprida em sua residência, diante da necessidade de atendimento médico/fisioterápico de forma contínua. 

Note-se que, conforme laudos médicos juntados, o paciente foi vítima de acidente vascular cerebral com 

comprometimento de sua capacidade de locomoção. É cediço que os resultados de um tratamento fisioterápico 

estão diretamente associados à proximidade da lesão e à sua continuidade até a completa recuperação; 

desnecessário, assim, locubrar-se sobre as consequências negativas que o ora paciente suportaria caso fosse 

interrompido o tratamento em decorrência de sua prisão civil. Com esses argumentos, reconhecendo a 

inviabilidade do tratamento fisioterápico necessário à recuperação do paciente em estabelecimento prisional, a 

Turma concedeu a ordem. Precedente citado: HC 86.716-SP, DJ 1º/2/2008. HC 114.356-RJ, Rel. Min. Nancy 

Andrighi, julgado em 10/2/2009. 

GUARDA. MENOR. PAIS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. 

In casu, discute-se a guarda de menor em que litigam os pais da criança e ambos sustentam oferecer 

melhores condições para exercer a guarda da filha. Conforme estudos psicossociais realizados, evidenciou-se 

que ambos os pais, efetivamente, reúnem condições de educar a filha. Contudo, dois fatos apresentam-se 

relevantes para o deferimento da guarda a um deles, quais sejam: mais tempo disponível da genitora para 

estar com a menor e maior empatia desta com o companheiro da mãe. Ademais, é consabido que a guarda 

deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão 

para propiciar afeto ao filho (não só no universo genitor-filho como também no do grupo familiar em que está 

a criança inserida), saúde, segurança e educação. Dessa forma, se o acórdão recorrido atesta que a mãe 

oferece melhores condições de exercer a guarda da criança, revelando em sua conduta plenas condições de 

promover o sustento, a guarda, a educação da menor, bem assim de assegurar a efetivação de seus direitos e 

facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da filha, em condições de liberdade e de 

116

dignidade, deve a relação materno-filial ser preservada, sem prejuízo da relação paterno-filial, assegurada por 

meio do direito de visitas. Com esses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 

1.076.834-AC, Rel Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/2/2009. 

CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. 

Trata-se de recurso especial em que a controvérsia jurídica diz respeito à amplitude do conceito de 

consumidor, almejando-se a concessão do benefício da inversão do ônus da prova. A Turma entendeu que, no 

caso em questão, não há argumento nem teoria plausíveis para afastar a incidência do sistema garantista do 

consumidor à relação jurídica. O recorrente é pessoa natural que presta serviços de transporte e, para tanto, 

usa o único caminhão, diga-se, arrendado com opção de compra, encontrando-se vinculado ao contrato de 

arrendamento (meio usual disponível para pessoas que não podem adquirir um caminhão à vista), mas litiga 

contra uma pessoa jurídica que produz e vende caminhões. Desse modo, a disparidade econômica é evidente, 

havendo, portanto, nexo de sujeição e, em consequência, vulnerabilidade. Há dependência, ainda, frente à 

fornecedora, na medida em que o recorrente entende do transporte de coisas, não da mecânica de caminhão. 

A causa do vício do bem não lhe interessa, senão que o veículo mova-se, porque pagou por ele e conta com o 

seu perfeito funcionamento. Assim, constatado o vício do produto e a vulnerabilidade do recorrente, há de 

concluir-se que este é consumidor e, caracterizada a sua hipossuficiência, pode ser beneficiado pela inversão 

do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 915.599-SP, DJ 5/9/2008. REsp 1.080.719-MG, Rel. Min. Nancy 

Andrighi, julgado em 10/2/2009. 

Quarta Turma 

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA. 

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos para obtenção de extratos e contratos relativos a 

negócios firmados entre o autor e a instituição financeira em que se alega a existência de débitos indevidos – 

sem autorização – na conta-corrente do autor. O juiz acolheu o pedido inicial, determinando a expedição dos 

extratos bancários mediante pagamento de tarifa. O autor opôs embargos declaratórios que foram rejeitados, 

neles o autor apontava contradição na exigência de tarifa bancária as quais a lei não autoriza. O Tribunal a 

quo também considerou pertinente tal cobrança e negou provimento ao apelo. Para o Min. Relator, 

incontroverso que o autor é correntista do banco réu, assim, há relação de consumo, logo o fornecedor deve 

informar plenamente o consumidor acerca dos serviços prestados (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º, do 

CDC). Ademais, a exibição judicial de documentos em ação cautelar não se confunde com a segunda emissão 

de extratos bancários, não cabendo cobrança de qualquer tarifa. Diante do exposto, a Turma deu provimento 

ao recurso para determinar a exibição dos documentos requeridos na petição inicial no prazo de cinco dias, 

afastada a cobrança de tarifa pela emissão dos extratos bancários. Precedentes citados: REsp 330.261-SC, DJ 

8/4/2002, e REsp 653.895-PR, DJ 5/6/2006. REsp 356.198-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 

10/2/2009. 

FIANÇA. EXONERAÇÃO. 

Discute-se, nos autos, se a fiança prestada pelo autor a sua filha em contrato de abertura de crédito em 

conta-corrente pode ir além do prazo de validade previsto no contrato celebrado entre as partes, ou seja, 90 

dias, uma vez que existe cláusula contratual de prorrogação automática. Nas instâncias ordinárias, 

considerou-se não ser possível admitir a responsabilidade do fiador em contratos dessa natureza, mesmo 

quando existe cláusula de prorrogação automática. Para o Min. Relator, essa decisão não merece reforma, 

pois, embora o contrato de abertura de crédito em conta-corrente seja de natureza contínua, com a 

disponibilização permanente de uma determinada quantia ao titular com base em sua relação com o banco, 

histórico como cliente e saldo médio, não se pode considerar que essa garantia adicional da fiança, dada 

originalmente, perpetue-se além do lapso temporal inicialmente estabelecido. Observa ainda que o art. 1.483 

do CC/1916, além de exigir a forma escrita da fiança, veda sua interpretação extensiva por cuidar de uma 

garantia que não está, a princípio, trazendo qualquer benefício ao garante. Essa formalidade diz respeito à 

regra limitativa de interpretação, a plena ciência e consciência do fiador, logo não se pode onerar o garante 

além do que ele expressamente assinou e conhece. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso do 

banco. Precedentes citados: REsp 15.963-MS, DJ 26/10/1992; REsp 522.324-SP, DJ 4/10/2004; REsp 

594.178-SP, DJ 19/4/2004, e REsp 322.026-SP, DJ 6/5/2002. REsp 594.502-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho 

Junior, julgado em 10/9/2008. 

FACTORING. LIMITAÇÃO. TAXA. JUROS. 

Em ação revisional de contrato de factoring, a apelação não pleiteou a descaracterização do contrato, limitouse 

ao inconformismo quanto aos juros remuneratórios. Diante disso, o Min. Relator considerou que o 

julgamento do Tribunal a quo quanto à descaracterização do contrato foi extra petita, sendo vedada a análise 

de ofício pelo órgão julgador de questão patrimonial. Quanto aos juros remuneratórios, observou, citando a 

jurisprudência do STJ e doutrina, que, como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de 

117

juros obedece à limitação de 12% ao ano prevista no Dec. n. 22.626/1933, não se incluindo na exceção 

prevista na moderna regra da Lei de Usura (ex vi MP n. 2.172/2001 e MP 1.820/1999, arts. 1º e 4º). 

Ressaltou ainda que, embora as factoring desempenhem algumas atividades também desenvolvidas pelas 

instituições financeiras, delas se distinguiram, pois não há operação de risco, nem para seu funcionamento 

exige-se autorização do Banco Central. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso apenas 

para excluir o tema enfrentado de ofício e reconhecer a natureza do contrato como factoring. Precedentes 

citados: REsp 330.845-RS, DJ 15/9/2003; REsp 489.658-RS, DJ 13/6/2005, e REsp 623.691-RS, DJ 

28/11/2005. REsp 1.048.341-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 10/2/2009. 

CORRETORA. SEGURO. SOLIDARIEDADE. 

Trata-se de ação indenizatória proposta por beneficiários de seguro de vida por não terem recebido o valor 

acordado sob a alegação de doença preexistente do falecido. Na contestação, a ré, instituição financeira 

corretora, alegou contrato de representação e denunciou à lide a companhia seguradora para garantir direito 

de regresso. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, asseverando 

que a ré participou do negócio jurídico apenas como estipulante e, formalizado o contrato, extinguiu-se sua 

obrigação. Assim, não pode assumir a responsabilidade pelo descumprimento do contrato de seguro de vida. 

Porém, o Tribunal a quo proveu o apelo dos beneficiários, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos 

para o julgamento de mérito, reconhecendo, com base no CDC, a solidariedade da ré com a seguradora, uma 

vez que falha a prestação de serviço, por não fornecer ao consumidor as informações necessárias, levando-o a 

acreditar que estava contratando a instituição financeira. Inconformada, a ré interpôs recurso especial. Para o 

Min. Relator, como se cuida de prestação de serviço, a atividade da ré corretora está sujeita ao CDC (arts. 6º, 

III, 20, 31, 35 e 54, § 5º), consequentemente, há necessidade de transparência, clareza e dever de prestar 

todas as informações. Outrossim, após o Tribunal a quo ter reconhecido a solidariedade entre a corretora e a 

seguradora, rejeitando a denunciação à lide, não pode a ré agora no REsp chamar ao processo a co-devedora 

(seguradora), pois seria inovação à lide. Tal pedido deveria ser formulado na contestação (art. 78 do CPC). 

Afirma que, por essa razão, a pretensão do chamamento ao processo não ultrapassou a barreira do 

conhecimento, além de que quanto à conclusão do Tribunal de origem, reconhecendo falha na prestação de 

serviço e responsabilidade da corretora, incidem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Diante disso, a Turma não 

conheceu do recurso. Precedente citado: REsp 937.780-RJ, DJ 18/11/2008. REsp 254.427-SE, Rel. Min. Luis 

Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009. 

DANO MORAL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO. RESULTADO. 

Em ação indenizatória por fracasso de procedimento plástico-cirúrgico (abdominoplastia e mamoplastia com 

resultado de cicatrizes, necrose e deformação), o Tribunal a quo reformou a sentença, condenando o médico a 

pagar todas as despesas despendidas com sucessivos tratamentos médicos e verbas honorárias, devendo o 

quantum ser apurado em sede de liquidação, além do pagamento de indenização por dano moral, em razão da 

obrigação de resultado. Entendeu aquele Tribunal que o cirurgião plástico responde pelo insucesso da cirurgia 

diante da ausência de informação de que seria impossível a obtenção do resultado desejado. Isso posto, o 

Min. Relator destaca que, no REsp, a controvérsia restringe-se exclusivamente em saber se é presumida a 

culpa do cirurgião pelos resultados inversos aos esperados. Explica que a obrigação assumida pelos médicos 

normalmente é obrigação de meio, no entanto, em caso da cirurgia plástica meramente estética, é obrigação 

de resultado, o que encontra respaldo na doutrina, embora alguns doutrinadores defendam que seria 

obrigação de meio. Mas a jurisprudência deste Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a natureza 

jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de 

obrigação de resultado, e não de meio. Observa que, nas obrigações de meio, incumbe à vítima demonstrar o 

dano e provar que ocorreu por culpa do médico e, nas obrigações de resultado, basta que a vítima demonstre, 

como fez a autora nos autos, o dano, ou seja, demonstrou que o médico não obteve o resultado prometido e 

contratado para que a culpa presuma-se, daí a inversão da prova. A obrigação de resultado não priva ao 

médico a possibilidade de demonstrar, por meio de provas admissíveis, que o efeito danoso ocorreu, como, 

por exemplo: força maior, caso fortuito, ou mesmo culpa exclusiva da vítima. Concluiu que, no caso dos autos, 

o dano está configurado e o recorrente não conseguiu desvencilhar-se da culpa presumida. Diante do exposto, 

a Turma negou provimento ao recurso do cirurgião. Precedentes citados: REsp 326.014-RJ, DJ 29/10/2001; 

REsp 81.101-PR, DJ 31/5/1999, e REsp 10.536-RJ, DJ 19/8/1991. REsp 236.708-MG, Rel. Min. Carlos 

Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 10/2/2009. 

118 

COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. 

Em ação com objetivo de rescindir contrato de compra e venda de dois imóveis (fazendas) por 

inadimplemento, alega o recorrente, entre outros argumentos, a incompetência absoluta do foro eleito para 

processar a causa porque o foro da causa seria o da situação da coisa (art. 95 do CPC). Preliminarmente, o 

Min. Relator considerou como válida a autenticação bancária do porte e remessa diante da seguinte 

peculiaridade: o banco deixou de autenticar uma das vias. Explica ainda que, conforme assentado no Tribunal

de origem e de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a ação que objetiva resolução de compra 

e venda firmada pelos litigantes tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. 

Entretanto, a reintegração da posse deve ser compreendida apenas como um dos efeitos do provimento da 

demanda principal, não tendo incidência o art. 95 do CPC. Outrossim, não há cerceamento de defesa pelo 

julgamento antecipado da lide quando o próprio recorrente postulou, sem ressalva, a providência. Nem há 

violação do pacto comissório por processo executivo que envolve as mesmas partes, mas não guarda relação 

com o contrato que se pretende resolver. Ademais, o REsp deixou de indicar o art. 765 do CC/1916 quanto à 

nulidade do pacto comissório, incidindo a Súm. n. 284-STF. Por fim, a pretensão de reembolso das prestações 

pagas por violação do art. 53 do CDC não pode ser reconhecida (Súm. n. 182-STJ). Diante do exposto, a 

Turma não conheceu o recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 537.721-GO, DJ 20/9/2004; REsp 338.023- 

MS, DJ 27/5/2002; REsp 404.762-SP, DJ 24/4/2002; REsp 967.826-RN, DJ 22/11/2007, e REsp 19.992-SP, DJ 

17/4/1995. REsp 332.802-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/2/2009. 

Quinta Turma 

CONCURSO. FORMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. 

Por força de decisão judicial precária, o candidato obteve êxito na academia de polícia, logrando a 131ª 

posição ao término do curso de formação. Mas a Turma negou provimento ao agravo por entender que a 

teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre 

apenas por força de decisão judicial precária. Não há como aplicar o disposto no art. 7º da Lei n. 4.878/1965, 

o qual determina que a ordem das nomeações observe a sequência classificatória obtida no curso de formação 

profissional, tendo em vista que o presente caso não se subsume à mencionada teoria, de modo a reconhecer 

o direito à nomeação de candidato aprovado sub judice. Dessa forma, não viola o direito individual de 

candidato o cumprimento de ordem judicial, porquanto inexistente ato espontâneo da Administração. 

Precedentes citados: RMS 24.223-CE, DJ 7/2/2008; RMS 20.480-DF, DJ 1º/8/2006; MS 8.497-DF, DJ 

22/3/2004; RMS 25.854-RJ, DJ 23/6/2008; REsp 723.993-DF, DJ 6/6/2005, e AgRg na MC 7.664-PI, DJ 

21/6/2004. AgRg no Ag 1.070.142-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/2/2009. 

LOCAÇÃO. FIADOR. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CÔNJUGE. 

A recorrente alega a nulidade da arrematação, uma vez que o imóvel penhorado não teve seu valor 

devidamente atualizado, que foi arrematado por preço vil e, também, porque não foi citada para compor o 

polo passivo, visto que, também, é fiadora do contrato de locação juntamente com seu marido. Isso posto, a 

Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe negou provimento ao argumento de que a intimação pessoal 

da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor executado, sendo desnecessário em 

relação ao seu cônjuge (art. 687, § 5º, do CPC). Tendo a recorrente e seu marido sido regularmente citados 

na ação de execução, restou completamente atendida a exigência do art. 10, § 1º, do CPC. É irrelevante o fato 

de a recorrente também constar como fiadora no contrato de locação que serviu de título executivo 

conjuntamente com seu marido, tendo em vista que a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários 

afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto o que é 

facultativo não é obrigatório. Uma vez que o juiz, expressamente, afastou, na sentença, a alegação de 

arrematação do imóvel por preço vil, não há falar em ofensa ao art. 267, § 3º, do CPC. Precedente citado: 

REsp 763.605-MG, DJ 7/8/2006. REsp 900.580-GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2009. 

MAGISTRADOS. FÉRIAS. CONVERSÃO. PECÚNIA. 

A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento ao entendimento de que, 

não havendo previsão na Loman da possibilidade de conversão das férias não-gozadas em pecúnia, não é 

possível sua concessão aos magistrados, por não estar prevista a mencionada vantagem no rol exaustivo do 

art. 65 da LC n. 35/1979. Precedentes citados do STF: AO-AgR 820-MG, DJ 6/11/2006; AO 1.384-SC, DJ 

21/6/2006; AO 1.059-GO, DJ 19/4/2006; do STJ: REsp 601.578-RN, DJ 13/6/2005; REsp 302.060-RN, DJ 

2/8/2004, e REsp 576.278-PB, DJ 7/6/2004. REsp 791.659-CE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/2/2009. 

PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO. 

O TJ condenou a autarquia ao pagamento retroativo das parcelas de pensão vitalícia percebida pelo recorrido, 

desde a vigência da Lei n. 7.986/1989, em razão de sua condição de seringueiro na Amazônia, durante a 

Segunda Guerra Mundial. Sustenta o recorrente que o benefício somente é devido a partir da data de seu 

requerimento administrativo. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso por entender que o art. 54 do 

ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a 

Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na 

região amazônica. In casu, o autor requereu administrativamente o benefício, obteve seu deferimento e 

recebeu o montante relativo aos valores compreendidos entre a data do requerimento e a da respectiva 

concessão. Quanto ao aspecto social da questão e em estrita observância ao princípio da legalidade, não há 

falar em percepção de valores anteriores ao requerimento administrativo, uma vez que o INSS agiu conforme 

119

os ditames do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 7.986/1989. Precedente citado: REsp 779.740-PA, DJ 

8/11/2005. REsp 801.172-PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/2/2009. 

Sexta Turma 

JÚRI. INOVAÇÃO. TRÉPLICA. 

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, no âmbito do Júri, é possível a inovação de 

tese defensiva (no caso, de inexigibilidade de conduta diversa) quando da tréplica, visto que essa instituição 

vem pautada, sobremaneira, pela plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, a, e LV, da CF/1988). O voto vencido 

repudiava a inovação ao fundamento de violação do princípio do contraditório. Precedente citado: REsp 5.329- 

GO, DJ 26/10/2002; HC 42.914-RS, DJ 19/4/2005, e HC 44.165-RS, DJ 23/4/2007. HC 61.615-MS, Rel. 

originário Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 10/2/2009. 

SERVIDOR. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. 

A Constituição do estado-membro em questão é expressa quanto a dispor ser devida ao servidor designado 

pela Administração para exercer expediente diverso do seu a mesma remuneração percebida pelo titular da 

função. Para tanto, mostra-se desnecessário perquirir sobre o equívoco da designação frente à falta de 

vacância da função, anotado que o funcionário, efetivamente, realizou labor de grau mais elevado e diverso do 

seu. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso. Precedentes 

citados: AgRg no REsp 541.388-SC, DJ 9/10/2006, e AgRg no REsp 396.704-RS, DJ 1º/8/2005. RMS 10.139- 

SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. 

EDCL. MP. IMPOSIÇÃO. PENA RESTRITIVA. DIREITOS. 

Não caracteriza reformatio in pejus o fato de o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração propostos 

pelo MP para aclarar o julgado que proveu sua apelação, cominar mais uma pena restritiva de direitos ao 

paciente. O que se fez foi o reconhecimento do lapso de não impor a segunda pena restritiva de direito ou 

multa, tal como prescreve o art. 44, § 2º, do CP. HC 100.203-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 


CRIME. EXPLOSÃO. FOGOS. ARTIFÍCIO. 

O crime de explosão (de perigo comum), tal como descrito no art. 251 do CP, exige, como circunstância 

elementar, a comprovação de que a conduta perpetrada causou efetivamente afronta às vidas e integridade 

física das pessoas, ou mesmo concreto dano ao patrimônio de outrem. Daí que o arremesso de fogos de 

artifício em local ocasionalmente desabitado (no caso, a bilheteria de um cinema), que sequer causou danos 

ao ambiente, não pode denotar o crime de explosão. Poderia, no máximo, mostrar-se como a contravenção 

penal do art. 28, parágrafo único, do DL n. 3.688/1941, a qual já foi alcançada pela prescrição. Assim, a 

ordem deve ser concedida para trancar a ação penal. HC 104.952-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 


PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. DVDS. 

A denúncia descreve a tentativa de furto de dois discos (DVDs), mas a sentença condenatória alertava para a 

recorrência do réu na prática desses pequenos furtos, além de sua má conduta social e reprovável 

personalidade. Diante disso, o Min. Nilson Naves entendeu acolher a incidência do princípio da insignificância, 

pois sempre o aplica sem as amarras de ordem dogmática, propondo-se a não se prender ao fato de não se 

tratar da primeira vez. Firmou que, não obstante a reincidência, a habitualidade ou os maus antecedentes, 

ainda valeria aplicar o princípio à hipótese. Esse entendimento também foi acolhido pela Min. Maria Thereza de 

Assis Moura, porém a Turma, por maioria, entendeu negar a ordem de habeas corpus. HC 120.286-MG, Rel. 

originário Min. Nilson Naves, Rel. para acórdão Min. Paulo Gallotti, julgado em 10/2/2009. 

PRESCRIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 

O paciente foi condenado, em concurso material, pelo crime de receptação simples (visto o entendimento do 

juízo de que seria inconstitucional o tipo da receptação qualificada), bem como pelo crime de quadrilha. 

Inconformada, a defesa recorreu e o MP, por sua vez, buscou o reconhecimento não da forma simples de 

receptação, mas da qualificada, no que foi atendido pelo acórdão do Tribunal a quo. Nesta sede, a Min. 

Relatora originária considerou prescrito o crime de quadrilha, visto que, quanto a esse crime, o MP não 

recorreu, não havendo modificação da respectiva condenação pelo Tribunal a quo, o que levaria a firmar o 

marco prescricional na sentença condenatória. Dentre outros temas, aquela Ministra também se filiou ao 

entendimento da inconstitucionalidade da referida forma qualificada. Sucede que, ao prosseguir-se o 

julgamento, a Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhada pelos demais integrantes da Turma, entendeu 

incidente o disposto no art. 117, § 1º, segunda parte, do CP, pois a relação processual seria indivisível e una a 

ponto de a reclassificação do crime de receptação pelo Tribunal a quo atrair a designação do marco 

interruptivo da prescrição dos dois crimes. Divergiu, também, no tocante à inconstitucionalidade da 

120

eceptação qualificada, pois ainda não foi consagrada no âmbito do STF, só existindo decisões monocráticas a 

respeito, além de a Sexta Turma ter julgado em sentido oposto. Salientou que lhe basta considerar a 

receptação qualificada, mas com a pena do caput do art. 180 do CP, para não se ver quebrado o princípio da 

proporcionalidade na cominação penal. Precedentes citados: HC 49.444-RJ, DJ 13/8/2007, e HC 28.493-SP, DJ 

6/2/2006. HC 118.813-SC, Rel. originária Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), Rel. para 

acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. 

PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA. IDENTIDADE. PACIENTE. 

Diante da dúvida quanto à identidade do paciente (nos moldes do art. 313, II, do CPP), havendo indícios de 

que utiliza vários CPFs e identidades, não há constrangimento ilegal na decretação de sua prisão preventiva 

lastreada na necessidade da conclusão da investigação e do desenvolvimento da instrução criminal. HC 

103.523-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/2/2009. 

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121

Informativo n. 0382 

Período: 2 a 6 de fevereiro de 2009. 

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões 

Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 

Corte Especial 

PRAZO. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. DEPÓSITO. 

Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial proveu os EREsp no sentido de que, efetuado o depósito em 

garantia, a contagem do prazo para os embargos à execução começa a fluir a contar da data de intimação 

pessoal do devedor (art. 16, II, da LEF). Precedentes citados: REsp 5.859-SP, DJ 9/5/1994; REsp 17.585-MG, 

DJ 20/9/1993, e EREsp 767.505-RJ, DJe 29/9/2008. EREsp 1.062.537-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados 

em 2/2/2009. 

COMPETÊNCIA INTERNA. CONCESSIONÁRIA. 

Trata-se de conflito interno de competência em que são partes as Primeira e Terceira Turmas deste Superior 

Tribunal, as quais se declararam incompetentes para julgar o REsp interposto por concessionária de telefonia 

contra o acórdão de TJ que proveu o recurso de assinante que pretende receber da concessionária lista 

telefônica. O Tribunal de origem decidiu a lide com base nos arts. 1º e incisos e 2º da Res. n. 66/1998 da 

Anatel, que regulamentou a aplicação do art. 213 da Lei n. 9.472/1997. O Min. Relator do REsp do qual se 

originou o conflito, na Primeira Turma, declinou de sua competência para uma das Turmas que compõem a 

Segunda Seção, ao fundamento de tratar-se de obrigação de fazer exigida por particular contra a 

concessionária. Por outro lado, após a redistribuição, o novo Min. Relator submeteu questão de ordem à 

Terceira Turma, que suscitou o conflito, entendendo que a hipótese trata, exclusivamente, de Direito 

Administrativo – quais são as obrigações da concessionária perante o poder concedente – tanto que o REsp diz 

violado o art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472/1997. Para o Min. Relator do conflito de competência, discute-se a 

relação de obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias 

telefônicas, bem como do serviço “102 on line” pela internet. Diante disso, concluiu o Min. Relator cuidar-se de 

matéria própria da competência da Primeira Seção (Direito Administrativo) nos termos do disposto no art. 9º, 

§ 1º, XI, do RISTJ. Isso posto, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente a 

Primeira Seção. O Min. Luiz Fux (vencido) entendia não ser a Primeira Seção a competente para julgar a 

matéria, uma vez que se trata de obrigações de fazer exigidas judicialmente por um particular contra a 

concessionária e a Anatel não é parte no feito. Ressaltou, ainda, tratar-se de um contrato particular, até 

eventualmente submetido ao CDC. Há determinadas relações jurídicas que são dirimidas por legislação editada 

pela União, como questões solucionadas à luz dos Códigos Civil, Tributário e Comercial e de leis federais. 

Assim, nessa linha de entendimento, o fato de a normatização ser de Direito Público ou Privado não influi na 

competência, mas, sim, influi na relação jurídica de direito material. Para o Min. Luiz Fux, o caso é de um 

particular exigindo o dever de uma concessionária que tem a obrigação de fazer, podendo ser regulada pelo 

CDC, pelo Código Civil ou por aquela resolução da Anatel. CC 100.504-RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 


Primeira Turma 

HC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. 

A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da 

CF/1988), em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual. Ela configura 

constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Após 

a ratificação pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e 

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 7º, § 7º, ambos do 

ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel. Isso porque o caráter especial 

desses diplomas internacionais sobre direitos humanos reserva-lhes lugar específico no ordenamento jurídico, 

estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela 

anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim, ocorreu com o art. 1.287 do CC/1916 e com o DL n. 

911/1969, tal como em relação ao art. 652 do CC/2002. A CF/1988, de índole pós-positivista e fundamento de 

todo o ordenamento jurídico, expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada 

pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de 

direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de 

seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária. Por sua vez, o STF, realizando interpretação 

sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, 

assegurando os valores supremos do texto magno. Ademais, o Pleno do STF retomou o julgamento do RE 

122

466.343-SP, DJ 12/12/2008, concluindo, desse modo, pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário 

infiel. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso. RHC 19.406-MG, Rel. originário Min. José Delgado, 

Rel. para acórdão Min. Luiz Fux (RISTJ, art. 52, IV, b), julgado em 5/2/2009. 

ISS. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. 

As recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal contra 

empresa de arrendamento mercantil determinando a inclusão do banco no feito. O banco agravante pleiteou a 

sua exclusão da lide, haja vista a ausência de solidariedade entre ele e a empresa do mesmo grupo 

econômico, na forma do art. 124, I, do CTN, por não ser, in casu, o prestador do serviço, conforme a definição 

do art. 10 do DL n. 406/1968. Esclareceu o Min. Relator que, em matéria tributária, a presunção de 

solidariedade opera inversamente àquela do Direito Civil: sempre que, numa mesma relação jurídica, houver 

duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento 

integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. A LC n. 116/2003 define o sujeito 

passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS. Nesse segmento, conquanto a expressão "interesse 

comum" encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das 

normas tributárias de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, o 

interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas 

solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso 

porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não 

tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Destarte, a situação que 

evidencia a solidariedade, no condizente ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de 

prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da 

relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico 

no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse 

jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. In casu, verificase 

que o banco não integra o pólo passivo da execução tão-somente pela presunção de solidariedade 

decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa de arrendamento mercantil. 

Portanto, há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que o referido banco 

não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de 

leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso 

para excluir o banco do pólo passivo da execução. Precedente citado: REsp 834.044-RS, DJe 15/12/2008. 

REsp 884.845-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/2/2009. 

Segunda Turma 

IOF. DRAWBACK. DECADÊNCIA. 

A Turma entendeu que, constituído o crédito tributário, o marco inicial da decadência define-se pela regra do 

art. 173, I, do CTN. No caso, alega-se negativa de vigência da citada norma, pois erroneamente fixado o 

termo inicial da decadência (ocorrência do fato gerador) do IOF no vencimento do regime aduaneiro de 

drawback. Ademais, questiona-se a eficácia desse regime sobre o prazo de constituição do crédito de IOF, 

resultante de contrato de câmbio entre importador e instituição financeira. Contudo, o referido regime 

aduaneiro somente causa a suspensão do exercício do crédito tributário durante o prazo fixado no acordo, 

mantidas as condições do benefício. Não lançado o IOF, que não compõe o termo de compromisso, caberia ao 

Fisco tê-lo lançado com base na data da ocorrência do fato gerador (art. 63, II, do CTN). Assim sendo, no caso 

sub judice, operou-se a decadência porquanto o IOF, com efeito, não foi objeto do citado termo de 

compromisso, inexistindo a sua constituição no ato da importação. Precedentes citados: REsp 658.404-RJ, DJ 

1º/2/2006, e REsp 736.040-RS, DJ 11/6/2007. REsp 1.006.535-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/2/2009. 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES. PRESCRIÇÃO. 

Em ação de improbidade administrativa cumulada com o pedido de ressarcimento de danos, a Turma deu 

provimento ao recurso do MP. Preliminarmente, em relação ao documento novo constituído de acórdão do 

Tribunal de Contas estadual, arquivando processo administrativo de tomada de conta especial, considerou-se 

a incidência do art. 21, II, da Lei n. 8.429/1992 – em que se aplicam as sanções ali previstas por ato de 

improbidade administrativa independentemente da aprovação ou rejeição das contas por aquele órgão de 

controle. No mérito, reconheceu a legalidade do pedido de ressarcimento de danos por ato de improbidade 

cumulado com o pedido das demais sanções do art. 12 da citada lei, bem como considerou que a prescrição 

quinquenal atinge os ilícitos administrativos dos agentes públicos, abrangidos o servidor público e o particular, 

os quais lhes deram causa (nos termos do art. 23 da mesma lei); entretanto, a ação de ressarcimento dos 

prejuízos causados ao erário é imprescritível, conforme estabelecido no art. 37, § 5º, da CF/1988. Ademais 

não há óbice para o ressarcimento dos danos ao erário na ação de improbidade administrativa. Precedentes 

citados do STF: MS 26.210-DF, DJ 10/10/2008; do STJ: REsp 199.478-MG, DJ 8/5/2000; REsp 434.661-MS, DJ 25/8/2003, 

e REsp 1.069.779-SP, DJ 18/9/2008. REsp 1.067.561-AM, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 5/2/2009. 

123

CONCURSO. ANULAÇÃO. QUESTÕES. PROVA. 

A Turma negou provimento ao recurso em que, na origem, o MS fora impetrado contra ato da comissão 

examinadora do concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e de registro, devido ao 

procedimento administrativo que deixou de anular questões do concurso, no qual o recorrente apontou erro 

material ou discrepância com o edital nos quesitos. Destacou a Min. Relatora que o Poder Judiciário não pode 

atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, examinando 

correções de provas ou reavaliando as notas. Só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso 

público em caráter excepcional, quando o vício que a macula manifeste-se de forma evidente e insofismável, 

ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Min. Herman Benjamin acompanhou o voto da Min. Relatora, 

ressaltando preocupação quanto ao fato de o primeiro edital ser mais amplo do que o segundo, o que pode 

causar alguma dificuldade de compreensão, porque normalmente os editais retificadores são para ampliar, 

detalhar, permitir uma leitura mais minuciosa e orientar o candidato, mas, no caso dos autos, restringiu as 

matérias do concurso. Precedentes citados: RMS 19.615-RS, DJe 3/11/2008; RMS 18.318-RS, DJe 25/8/2008; 

RMS 21.617-ES, DJe 16/6/2008, e RMS 21.781-RS, DJ 29/6/2007. RMS 28.204-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 


Terceira Turma 

PROCURAÇÃO. ADVOGADO. MONITÓRIA. 

Constavam da procuração conferida ao advogado poderes para que ele realizasse levantamentos judiciais e 

retivesse para si determinado percentual desse valor. Dessarte, esse documento é hábil para fundar ação 

monitória com fulcro no recebimento de honorários advocatícios, porque basta a essa ação a demonstração da 

liquidez do débito objeto de cobrança, e não a liquidez, certeza e exigibilidade, que são requisitos específicos 

de título executivo. Precedentes citados: REsp 647.184-DF, DJ 12/6/2006; REsp 240.043-ES, DJe 

13/10/2008, e REsp 450.877-RS, DJ 16/12/2002. REsp 967.319-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 

5/2/2009. 

AG. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. LUCROS CESSANTES. 

No agravo de instrumento interposto contra a decisão que julga a liquidação de sentença nas instâncias 

ordinárias, a cadeia das procurações outorgadas aos causídicos (art. 525, I, do CPC) não estava completa, 

visto constar cópia da primeva procuração e do último substabelecimento. Mesmo assim, o agravo foi admitido 

e julgado no mérito. Diante disso, primeiramente, a Turma, afastando-se do entendimento que vem 

predominando no STJ, relevou a referida ausência. A Min. Relatora ponderou que há exagero em certos 

formalismos incrustados na jurisprudência a cercear, injusta e desproporcionalmente, uma solução de mérito e 

que, em questões controvertidas, convém adotar, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do 

processo e as chances de julgamento da causa, pois o processo não pode ser visto mais como um fim em si 

mesmo. Salientou que as formalidades exigidas pelo art. 525 do CPC têm finalidade clara: a de proporcionar 

meios necessários à cognição e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, daí não ser exigível 

cópia das peças que informam todo o processo, mas só daquelas necessárias à compreensão da controvérsia. 

Dessarte, nessa linha de entendimento, é bastante para a formalidade do art. 525, I, do CPC a juntada da 

procuração que, à época da interposição do agravo, era eficaz em comprovar que o agravante tinha poderes 

para recorrer, não ampliando a cognição do Tribunal a quo a exigência estéril de juntada da cópia de um 

substabelecimento revogado, que já não mais vigia. Outrossim, a Turma entendeu que o Tribunal a quo não 

afastou nem excluiu os lucros cessantes do título liquidante quando fez prevalecer o valor constante da 

primeira perícia realizada, pois, num esforço hercúleo de entregar a prestação jurisdicional, diante mesmo da 

inépcia da inicial da liquidação, aquele Tribunal apenas apartou do valor parcela cujo critério de cálculo não 

tem base legal: no âmbito da liquidação da sentença proferida na ação indenizatória ajuizada contra a 

seguradora em razão do sinistro ocorrido com seu veículo, a recorrente, uma agropecuária, buscava a 

inclusão, na rubrica de lucros cessantes, do valor referente à locação de um veículo similar ao sinistrado, uma 

mera expectativa de efetuar gastos e contrair dívidas, o que não se coaduna com o conceito jurídico que se dá 

àqueles lucros (art. 402 do CC/2002). REsp 1.056.295-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2009. 

BANCO. APLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CORRENTISTA. 

O recorrido buscou indenização em razão de o banco recorrente ter aplicado vultosa quantia depositada na sua 

conta-corrente em um fundo de ações de alto risco, isso sem sua autorização ou conhecimento. Nos 15 meses 

em que o dinheiro ficou aplicado (sem oposição do correntista), o fundo registrou significativas perdas, o que 

causou a redução da quantia a menos da metade do que inicialmente aplicado. O banco argumentava que lhe 

foi dada autorização verbal e que, mesmo que comprovada a falta dessa autorização, o silêncio do correntista 

corresponderia à uma autorização tácita. Nas instâncias ordinárias, o banco foi condenado a devolver o 

montante dos prejuízos causados, acrescido de juros e correção monetária. Nessa instância especial, a Turma, 

por maioria, entendeu que, no acórdão recorrido, não houve violação dos arts. 458, I e II, e 535, II, do CPC, 

ou mesmo dos arts. 149 a 151 do CC/1916, mostrando-se suficientes seus fundamentos quanto a ser hipótese 

124

de mútuo o negócio jurídico consubstanciado no depósito bancário em conta-corrente (visto as peculiaridades 

que o envolvem), o que afastaria as regras relativas à gestão de negócio. Entendeu, também, que não caberia 

ratificação dos atos, pois é indispensável a autorização prévia para a movimentação em conta-corrente, 

reconhecida a responsabilidade objetiva. Anotou-se que a ratificação em questão diz respeito a atos anuláveis 

praticados por agente relativamente incapaz (art. 145 do CC/1916) e que esse instituto busca atribuir validade 

perante terceiros do ato praticado nessas condições, o que não é o caso. Ressaltou-se, ainda, que a discussão 

não foi trazida pela ótica do art. 1.296 do CC/1916, que cuida da ratificação de atos praticados sem 

autorização por mandatários, o que, mesmo assim, ainda levaria à aplicação da Súm. n. 7-STJ. REsp 526.570- 

AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/2/2009. 

Quarta Turma 

COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CONSULADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 

A Turma entendeu que, na espécie, não obstante o ajuizamento da ação trabalhista ter-se dado 

originariamente na Justiça do Trabalho, a qual acolheu preliminar de incompetência absoluta por ser o 

reclamado entidade de Direito Público Internacional, compete à Justiça Federal o processo e julgamento da 

demanda. Outrossim, mesmo se tratando de matéria trabalhista, a falta de personalidade jurídica do 

demandado não o descaracteriza como empregador. Logo, o consulado estrangeiro no Brasil é parte legítima, 

devendo responder perante o reclamante, representado por seus agentes no polo passivo da reclamação 

trabalhista (art. 2º, § 1º, da CLT e art. 27, § 10, do ADCT c/c art. 125, II, da EC n. 1/1969). REsp 202.991- 

RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 5/2/2009. 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. 

A Turma decidiu que, na alienação fiduciária, não se há de reconhecer certeza e liquidez de saldo 

remanescente apurado com a venda extrajudicial do bem feita à revelia do crivo do Poder Judiciário e sem o 

consentimento do consumidor, pelo que inaplicável ao caso o art. 5º do DL n. 911/1969. Isso porque não se 

quer dizer que, após a venda extrajudicial, poderá o credor preferir a via executiva para obter o saldo devedor 

remanescente. Ao contrário, tal norma concede ao credor apenas a faculdade de optar pela via executiva ou 

pela busca e apreensão. Se tiver optado pela última, descabe a via executiva por inexistir título a embasá-la. 

Precedente citado: REsp 2.432-CE, DJ 17/12/1990. REsp 265.256-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado 

em 5/2/2009. 

Quinta Turma 

ENTORPECENTE. TRÁFICO INTERESTADUAL. 

As pacientes adquiriram a droga em um estado-membro com a confessada intenção de transportá-la a outro. 

Sucede que seu desígnio foi obstado por causas alheias à sua vontade, visto que interceptadas e presas antes 

de cruzarem a fronteira interestadual. Nesse contexto, a Turma, por maioria, decotou da condenação a causa 

especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por entender não configurado o tráfico 

interestadual. HC 115.787-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/2/2009. 

MS. ANTECIPAÇÃO. PROVA. CITAÇÃO. RÉU. 

O juiz indeferiu a produção antecipada de provas. Então, o MP impetrou mandado de segurança que foi 

recebido e processado, culminando na concessão da ordem sem qualquer tentativa de citação do acusado, 

revel na ação penal. Porém, a Turma, por maioria, anulou o MS desde o início, ao entender que, nos termos da 

Súm. n. 701 do STF, é necessária a citação do réu como litisconsorte passivo. O fato de o réu ser revel na 

ação penal não pode influir em suas prerrogativas no mandamus impetrado em seu desfavor, pois o mandado 

de segurança mostra-se autônomo em relação àquela ação penal. Anote-se, contudo, que a simples alegação 

de que a passagem do tempo propiciaria um inevitável esquecimento dos fatos, tal como feita na espécie, não 

é suficiente, por si só, à produção antecipada da prova testemunhal. Se assim fosse, em todos os casos de 

suspensão do processo, a medida reputar-se-ia urgente, a retirar a possibilidade de o juízo avaliá-la em cada 

caso concreto. Precedente citado: HC 60.637-RJ, DJ 23/6/2008. HC 116.785-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado 

em 3/2/2009. 

REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. COMUNIDADE. 

No âmbito do regime aberto, é possível estabelecer obrigatoriamente a prestação de serviços à comunidade, 

pois não se trata de comutação de pena, mas sim de condição especial (art. 115 da LEP). Precedente citado: 

REsp 982.847-PR, DJe 17/11/2008. HC 81.098-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. 

FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?. 

A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, 

assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo 

próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com 

125

elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao 

Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: 

HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009. 

CONVERSÃO. PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. 

É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do 

servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, 

o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para requerimento da conversão é a data da 

aposentadoria, independentemente de o direito ser requerido pelo próprio servidor ou seus beneficiários. 

Precedentes citados: AgRg no Ag 1.006.331-DF, DJ 4/8/2008; AgRg no REsp 919.412-DF, DJ 31/3/2008, e 

AgRg no REsp 734.972-SP, DJ 15/10/2007. AgRg no RMS 27.796-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 


FURTO. FERRAMENTAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. 

O furto em questão, de ferramentas utilizadas na construção civil, além de caracterizar valor ínfimo (R$ 

32,50), não afetou o patrimônio da vítima de forma expressiva, daí incidir o princípio da insignificância. 

Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/4/2004; do STJ: HC 39.599-MG, DJ 22/5/2006, e REsp 

663.912-MG, DJ 5/6/2006.HC 102.869-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. 

LEI MARIA DA PENHA. DISTÂNCIA. METROS. 

Conforme o art. 22, III, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é lícito ao juízo determinar, em metros, a 

distância que o agressor deve manter da vítima, mostrando-se desnecessário listar os lugares a serem 

evitados, pois, se assim fosse, seria possível ao agressor burlar a proibição e assediar a vítima em locais que 

não constam da lista. RHC 23.654-AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 3/2/2009. 

PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 ANOS. 

A Turma reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, a pensão pela 

morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se 

podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal. Precedentes 

citados: AgRg no REsp 945.426-PR, DJ 13/10/2008; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 772.580-PB, DJ 

23/8/2006; REsp 612.974-ES, DJ 7/6/2006, e REsp 744.840-RN, DJ 10/8/2005. REsp 939.932-PB, Rel. Min. 

Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2009. 

Sexta Turma 

HC. FALTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. 

A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para anular o julgamento do HC no Tribunal a quo, 

acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa devido à falta de intimação da defensora da data de 

realização do julgamento do habeas corpus naquele Tribunal, a fim de possibilitar a apresentação de 

sustentação oral, conforme requerida, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas. Vencido o Min. 

Nilson Naves, que entendia ser essa uma tese que o preocupa, por não haver a obrigação de o advogado ser 

avisado; pois, nos regimentos internos dos tribunais, é expresso que os habeas corpus independem de pauta 

e, nessa tese, dever-se-iam avisar todos os advogados. Sendo assim, antes é necessário que se alterem os 

regimentos internos para que os habeas corpus entrem em pauta. HC 114.773-AP, Rel. Min. Jane Silva 

(Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. 

HC. OFENSA. AMPLA DEFESA. 

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que se alega constrangimento ilegal exercido 

por TJ que indeferiu pedido de adiamento de defensor impossibilitado de comparecer ao interrogatório do 

paciente e o realizou na presença de defensor dativo. Diante disso, a Turma concedeu parcialmente a ordem 

tão-somente para reconhecer a ilegalidade do interrogatório do paciente – em que o defensor protocolou 

petição com antecedência por ter compromisso agendado em Brasília. Não teria necessidade de ser adiado o 

interrogatório de todos os acusados, mas apenas o do ora paciente, com o desmembramento em relação a 

ele, sem causar tumulto processual. Por conseguinte, determinar-se-ia nova data para o interrogatório, como 

o último da instrução, em obediência à nova redação do art. 400 do CPP. Determinou-se que a nulidade em 

questão restringe-se ao paciente e não acarreta a anulação dos atos posteriores. Observou-se, ainda, quanto 

à denegação da ordem no Tribunal a quo, com base no art. 265 do CPP em vez da Lei n. 11.719/2008, se 

mostra irrelevante, porquanto o importante seria sua aplicação no momento do ato, ou seja, o interrogatório 

(nessa época, a citada norma não havia sido sequer editada). HC 120.197-PE, Rel. Min. Jane Silva 

(Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009. 

126

LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 

A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de lesões corporais leves e 

culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. 

Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteção à família, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto 

no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 

9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se 

aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da 

ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 

do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal 

qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por 

mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Conclui que, nessas condições de 

procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, 

também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação, 

conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 

24/11/2008. HC 106.805-MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 

3/2/2009. 

MAGISTRADO. PARCIALIDADE. 

Na espécie, ainda na fase de investigação preliminar, antes que fosse oferecida a denúncia, o juiz, por 

entender que a causa era complexa, iniciou a realização do interrogatório de alguns réus. O referido 

procedimento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, o que torna nulos não apenas os atos 

decisórios, mas todo o processo. O juiz não pode realizar as funções do órgão acusatório ou de Polícia 

Judiciária, fazendo a gestão da prova, pois seria retornar ao sistema inquisitivo. Assim, a Turma, por maioria, 

deu provimento ao recurso para declarar a nulidade de todo o processo, não apenas dos atos decisórios, bem 

como dos atos praticados pelo juiz durante a fase das investigações preliminares, determinando que os 

interrogatórios por ele realizados nesse período sejam desentranhados dos autos, de forma que não 

influenciem a opinio delicti do órgão acusatório na propositura da nova denúncia. RHC 23.945-RJ, Rel. Min. 

Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 5/2/2009. 

REMIÇÃO. PENA. LIMPEZA. CELA. ARTESANATO. 

No caso, há indicação genérica de prestação de serviços, sem qualquer relatório dando conta de horários e 

atividades desempenhadas. Apenas faz menção à prestação de serviço entre grades, que consistia em limpeza 

pessoal e da própria cela. Quanto à prática de artesanato, ela foi desempenhada sem qualquer controle, não 

tendo como verificar o caráter ressocializador da atividade. Logo, não há como viabilizar a pretensão de 

remição de pena. HC 116.840-MG, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 

6/2/2009. 

FALTA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 

A conduta de o paciente, durante a execução da pena de reclusão, não ter comparecido perante o oficial de 

Justiça para ser citado não pode ser considerada como falta grave, uma vez que referida conduta não está 

propriamente ligada aos deveres do preso durante a execução penal. As faltas graves devem ser 

expressamente dispostas na Lei de Execução Penal, não cabendo interpretação extensiva quer do art. 39 quer 

do art. 50, para que sejam aplicadas. HC 108.616-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ- 

MG), julgado em 6/2/2009. 

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127

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

NOTÍCIAS 

PGR: MP revogada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa 

1ª CCR reafirma que lei que limita atuação do MP é inconstitucional 

Portaria que proíbe a importação de pneus usados é constitucional, diz PGR 

ANPR: Súmula Vinculante Nº 14 inviabilizará persecução penal 

CNMP: conselheiro propõe resolução sobre estágio no MP 

PGR: farmácias de SP não podem vender alguns produtos permitidos por lei estadual 

Lei fluminense que institui feriado no estado é inconstitucional, diz PGR 

PGR: cobrança sindical compulsória não deve ser suspensa 

PGR é contra ação do PDT que questiona lei de recuperação de empresas 

16/02/2009 

16:09 

16/02/2009 

12:58 

04/02/2009 

15:11 

03/02/2009 

12:25 

29/01/2009 

17:54 

28/01/2009 

12:42 

26/01/2009 

12:30 

23/01/2009 

12:23 

20/01/2009 

12:30 

PGR: MP revogada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa 

16/2/2009 15h09 

A reedição de medida provisória viola o princípio da separação dos poderes 

A Constituição Federal proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido 

revogada. Prática contra esse entendimento viola o princípio da separação dos poderes. Com essa opinião, o 

procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um 

parecer em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3964), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo 

PSDB e pelo Democratas. Os partidos querem a impugnação da Medida Provisória nº 394/2007, que dá nova 

redação ao parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003, ao dispor sobre registro, posse e comercialização 

de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Alegam que seria uma reedição da 

MP nº 379/2007, que foi revogada. O STF analisou a medida cautelar e considerou procedente o pedido do 

PSDB e do Democratas. Isso porque a Medida Provisória 394/2007 incorpora temas da Medida Provisória 

379/2007, sem modificações substanciais, como a prorrogação do prazo para renovação de registros de 

propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais, e a fixação dos valores das taxas a recolher 

em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de armas, entre outros. Agora, 

ao analisar o mérito da questão, o procurador-geral entende da mesma forma. “A prevalecer a tese defendida 

em favor do texto impugnado, poder-se-ia admitir que fossem reeditadas sucessivas alterações de prazo, sob 

o mesmo argumento atinente a supostas mudanças na realidade fática. Estaria, pois, o Executivo impondo sua 

vontade ao Legislativo, furtando-lhe, de forma contumaz, a atribuição constitucional de deliberar sobre o 

tema, em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes”, destacou Antonio Fernando. O parecer do 

procurador-geral será analisado pelo ministro Carlos Britto, relator da ação no STF. 

1ª CCR reafirma que lei que limita atuação do MP é inconstitucional 

16/2/2009 11h58 

1ª CCR divulga nota defendendo o entendimento 

A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, em recente decisão, reafirmou o seu entendimento no sentido de que 

é inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7347/85, acrescentado pela MP 2180-35, visto que a 

limitação imposta à legitimidade do Ministério Público nas causas de natureza tributária afronta os artigos 127, 

caput e 128, incisos III e IX da Constituição de 1988. Como já fizera em outra oportunidade, a 1ª CCR 

encaminhou os autos para a ciência do PGR com a expectativa de que se obtenha a revisão da orientação do 

STF sobre o tema, por considerar que é clara a legitimidade do MP quando os interesses individuais 

homogêneos tiverem relevância social. 

128

Portaria que proíbe a importação de pneus usados é constitucional, diz PGR 

4/2/2009 14h11 

Antonio Fernando explica que a regra tem como objetivo proteger a saúde pública e o meio ambiente 

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer pelo não-conhecimento e, no mérito, 

pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3939) proposta pelo governador do Paraná. A 

ação questiona o caput do artigo 41 da Portaria n° 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior, que proíbe a 

importação de pneus recauchutados e usados. De acordo com o governador, o dispositivo contestado 

discrimina a importação de pneus usados como matéria-prima, enquanto autoriza, até com isenção ou 

suspensão de tributos, a importação de outros bens usados para a finalidade de recondicionamento. Ele afirma 

também que a portaria privilegia as indústrias de pneus remoldados do Mercosul em detrimento das indústrias 

de remoldados do Brasil a terem acesso a matérias-primas de melhor qualidade. Outro argumento 

apresentado na ação é o de que a norma questionada legisla sobre comércio exterior, o que seria competência 

privativa do Congresso Nacional e, excepcionalmente, do Ministério da Fazenda para defesa de interesses 

fazendários. Além disso, o governador defende a existência de privação ao livre exercício de atividade 

econômica não proibida em lei amplamente regulamentada. No parecer, o procurador-geral da República 

defende a extinção da ação sem julgamento do mérito. Um dos argumentos é a falta de pertinência temática, 

já que, como foi apontado pela Advocacia Geral da União, a ação deveria ter demonstrado interesse específico 

do Paraná na questão, o que não aconteceu. Além disso, ele enfatiza a ausência de interesse processual, pois 

a proibição que se pretende afastar por meio da declaração de inconstitucionalidade continuaria a existir, 

mesmo que a disposição fosse retirada do mundo jurídico. “Vez mais a AGU bem verifica que a vedação 

subsistiria, tanto por força do artigo 47-A do Decreto 3179/99, quanto por força de uma sequência de 

resoluções do Conama, iniciada pela Resolução 23/96”, explica. Análise do mérito - Caso a ação seja julgada 

pelo STF, Antonio Fernando descarta o argumento de ilegitimidade da Secretaria de Comércio Exterior para 

exercer a fiscalização e o controle do comércio exterior, por meio de portarias como a que está em análise. De 

acordo com ele, quando a Constituição Federal atribui essa competência ao Ministério da Fazenda, no artigo 

237, está a determinar, na verdade, que a tarefa seja desenvolvida pelo Executivo, em esfera ministerial: “A 

referência textual ao Ministério da Fazenda deu-se, tão-somente, em razão de que, ao tempo de sua entrada 

em vigor, tais faculdades já ficavam a cargo desse órgão”. Ele argumenta também que a portaria objeto da 

ação não legisla sobre matéria de competência do Congresso Nacional porque não promove inovações no 

ordenamento jurídico. Para ele, “agiu a Secretaria de Comércio Exterior nos estritos limites de sua 

competência regulatória, nos quais se inclui a possibilidade de restringir o ingresso de determinados bens no 

território nacional, atuação esta que, por sua própria essência, demanda a agilidade que lhe é peculiar”. O 

procurador-geral destaca ainda que a proibição das importações pelo Brasil tem que ser compreendida como 

política concebida para proteger a saúde pública e o meio ambiente, ao evitar a transferência de despejos de 

outros países para o território brasileiro. Assim, estaria afastada a “suposta violação a princípios da ordem 

econômica, no sentido de que, dada a importância da medida governamental no combate à poluição 

ambiental, tratar-se-ia de uma medida amparada por completo pelo princípio da proporcionalidade”. Por fim, 

Antonio Fernando ressalta que é improcedente a tese de desrespeito ao postulado da isonomia, baseada no 

fato de serem permitidas as importações de pneus usados vindos dos países do Mercosul. De acordo com ele, 

não há dúvidas de que o governo federal tem como objetivo regulamentar o tema de forma igualitária, mas “a 

matéria envolve interesses contrapostos em âmbito internacional, o que leva o Brasil a travar verdadeiras 

batalhas junto aos organismos competentes e, consequentemente, a obter vitórias e derrotas.” “Acolher o 

pleito deduzido pelo requerente, a pretexto de se promover isonomia, significaria sobrepor os efeitos de um 

único revés a todos os demais êxitos até aqui alcançados, o que definitivamente seria inconcebível”, conclui. 

O parecer vai ser analisado pela ministra Carmén Lúcia, relatora da ação no STF. 

ANPR: Súmula Vinculante Nº 14 inviabilizará persecução penal 

3/2/2009 11h25 

Para a ANPR, a Súmula Vinculante n.° 14 será um forte obstáculo, pois extingue o sigilo das investigações, 

indispensável em alguns casos 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, ontem, 2 de fevereiro, a primeira proposta de súmula vinculante 

(PSV-1) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo que advogados de cidadãos investigados 

tenham acesso a inquéritos policiais que tramitem em sigilo. Para ANPR, a súmula vinculante será um forte 

obstáculo a persecução penal, pois extingue o sigilo das investigações que em alguns casos é indispensável. O 

presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, afirma que a aprovação da súmula vinculante é um retrocesso no 

sistema de persecução penal do país. Segundo ele, é um equivoco a intromissão do Poder Judiciário em 

questão eminentemente legislativa. "Nós encaramos isso com uma dupla gravidade, não só pelo desserviço 

que prestará na diminuição da corrupção no país, no sentido de inviabilizar a persecução penal, mas, 

sobretudo, por essa intervenção indevida do Poder Judiciário nos assuntos do Parlamento Federal", enfatiza 

Bigonha. Atualmente, depende de cada juiz autorizar a vista dos processos sigilosos aos advogados. O relator 

do pedido foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A Súmula Vinculante n.° 14 passa a vigorar a partir de 

sua publicação no Diário Oficial da União. 

129

CNMP: conselheiro propõe resolução sobre estágio no MP 

29/1/2009 16h54 

O projeto busca atender as determinações estabelecidas no ano passado pelo Congresso Nacional através da 

Lei 11.788 

Uma proposta de resolução que regulamenta a atividade de estágio nos Ministérios Públicos da União e dos 

Estados foi apresentada nesta quinta-feira, 29 de janeiro, na 1ª Sessão Ordinária de 2009 do Conselho 

Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto busca atender as determinações estabelecidas no ano 

passado pelo Congresso Nacional através da Lei 11.788, conhecida como Lei do Estágio. Serão definidas 

questões como prazos, recesso, bolsa ou contraprestação financeira, entre outras, no âmbito dos estágios 

não-obrigatórios. O autor da proposta, conselheiro Cláudio Barros, destaca o papel do estágio como uma 

oportunidade de aprendizado que não deve ser encarada como uma relação de trabalho. Segundo ele, a 

resolução “não permitirá eventuais desvios, com estagiários exercendo funções definidas, por lei, a atividadefim 

dos servidores da Instituição”. Além de evitar desvios de função, os dispositivos da proposta pretendem 

impedir o excesso de estagiários e garantir a isonomia e transparência do processo de seleção. O número de 

estudantes em estágio de caráter não-obrigatório não poderá exceder o dobro do total de membros do 

Ministério Público em questão. Quanto ao processo seletivo, este deverá ser precedido por convocação por 

edital público e terá, pelo menos, uma prova escrita sem identificação do candidato. A resolução dispõe ainda 

sobre outros assuntos, como pagamento de bolsa, obrigatoriedade de auxílio-transporte e de recesso, que, em 

caso de estágio não-obrigatório, será remunerado. Entre os benefícios concedidos está também a redução da 

carga horária de trabalho, se necessária, durante os períodos de avaliação escolar. Os interessados têm 15 

dias para sugerir alterações ao conselheiro Cláudio Barros. Confira aqui a íntegra do texto apresentado hoje. 

PGR: farmácias de SP não podem vender alguns produtos permitidos por lei estadual 

28/1/2009 11h42 

Lei paulista substitui regra estipulada em lei federal 

Farmácias e drogarias de São Paulo não podem comercializar filmes fotográficos, colas, cartões telefônicos, 

isqueiros, bebidas lácteas, cereais matinais, balas, doces, barras de cereais e artigos para bebê. O 

entendimento é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que enviou parecer ao Supremo 

Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4093), ajuizada pelo governador de São 

Paulo. José Serra propôs a ação para que o STF declare inconstitucional a Lei nº 12.623/2007, que disciplina o 

comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. O governador pediu a inconstitucionalidade de 

toda a lei, mas o procurador-geral opinou pela inconstitucionalidade de parte da norma. Antonio Fernando 

esclarece que a Lei federal nº 5.991/1973 permite que as farmácias e drogarias possam comercializar drogas, 

medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Por correlatos, entende-se substância, produto, aparelho 

ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene 

pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos ou analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos 

dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários. O conceito de correlatos, no entanto, não 

abrange produtos como filmes fotográficos, colas, cartões telefônicos, isqueiros, bebidas lácteas, cereais 

matinais, balas, doces, barras de cereais e artigos para bebês. O procurador-geral explica que a lei paulista 

fugiu dos padrões legais fixados por lei de âmbito nacional, que fixa as normas gerais, “com comprometimento 

de critérios sanitários, de segurança e de saúde do consumidor”. O Conselho Regional de Farmácia de São 

Paulo também se manifestou no processo. E teve o mesmo entendimento do procurador-geral. Antonio 

Fernando menciona que o STF já entendeu que lei estadual, com o objetivo de preencher lacunas, pode 

suplementar lei federal que fixe os princípios gerais. Todavia, o procurador-geral afirma que a lei de São 

Paulo, em vez de fazer suplementação, fez substituição de regra. Assim, a Lei 12.623 violou o artigo 24, 

parágrafos 1º (competência da União para editar normas gerais) e 2º (a competência da União para legislar 

sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados) da Constituição Federal. O parecer do 

procurador-geral será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora da ação no STF. 

Lei fluminense que institui feriado no estado é inconstitucional, diz PGR 

26/1/2009 11h30 

Norma invade competência da União para legislar sobre direito do trabalho 

A Lei estadual 4.007/2002, do Rio de Janeiro, que institui feriado estadual para celebrar a data do aniversário 

da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) é inconstitucional. 

Esse é o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao se manifestar favoravelmente 

ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4091), proposta pela Confederação Nacional do 

Comércio (CNC) contra a lei em questão. A Confederação sustenta que a lei fluminense viola o artigo 22, 

inciso I, da Constituição Federal, por usurpar a competência da União para editar normas sobre direito do 

trabalho. A CNC ainda destaca que, de acordo com a Lei federal nº 9.093/95 (com redação dada pela Lei nº 

9.335/96), somente a União pode legislar sobre a criação de feriados, pois o tema está inserido na esfera do 

direito do trabalho, cabendo aos estados apenas a declaração de datas comemorativas. No parecer, o 

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procurador-geral destaca que há pertinência entre os objetivos da CNC e o debate em questão, pois “ao dispor 

sobre a criação de um novo feriado, a lei estadual adentrou na seara do direito do trabalho, refletindo nas 

relações entre empregados e empregadores, sobretudo do comércio”. Ele explica que a instituição de novo 

feriado implica o fechamento do comércio, com integral pagamento do dia aos funcionários, o que torna 

evidente o interesse da confederação, sobretudo porque a multiplicação desordenada dos dias de proibição de 

trabalhar resulta num agravamento dos custos suportados pelos comerciantes. Quanto ao mérito, Antonio 

Fernando concorda com a CNC quando ela defende que a norma impugnada está em contrariedade com a 

norma constitucional que atribui à União a competência para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do 

artigo 22 da Constituição Federal). “Dessa forma, reconhecendo que a criação do novo feriado no estado do 

Rio de Janeiro representa a instituição de um dia de descanso remunerado para os trabalhadores, o que faz 

surgir obrigações para os empregadores, vê-se que o legislador estadual invadiu o âmbito da competência 

legislativa federal, a quem cabe, nos termos do artigo 22, I, da Lei Fundamental, disciplinar matéria atinente 

ao direito do trabalho”, conclui o procurador-geral. O procurador-geral ainda chamou a atenção para a Lei 

federal 9.093/1995, que determina que aos estados somente cabe instituir um dia de feriado para a 

comemoração de sua data magna, sendo da competência dos municípios a instituição de até quatro feriados 

nos dias santos de guarda, mas incluída a sexta-feira da Paixão, dias em que o trabalho não é permitido. O 

parecer será analisado pelo ministro Carlos Britto, relator da ação no STF. 

PGR: cobrança sindical compulsória não deve ser suspensa 

23/1/2009 11h23 

De acordo com Antonio Fernando, o entendimento do STF é de que essa forma de cobrança não viola o 

princípio da liberdade sindical 

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Antonio Fernando 

Souza, se manifestou contra a suspensão da obrigatoriedade da cobrança sindical. O pedido foi feito na 

arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 126), proposta pelo Partido Popular Socialista, 

(PPS) tendo por objeto os artigos 579, 582, 583 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 

5452/1943), com as redações dadas pelo Decreto-Lei n° 229/1967 e Lei n° 6386/1976. De acordo com o 

partido, os dispositivos contestados violam a liberdade de associação, garantida pelos artigos 5°, XX, e 8°, V, 

da Constituição da República. Isso porque eles instituem a cobrança compulsória de contribuição sindical, 

independentemente de os empregados serem ou não filiados à entidade de classe. Por isso, a arguição pede 

que seja suspensa a obrigatoriedade da cobrança sindical, em caráter liminar, e que, no mérito, seja declarada 

a não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos contestados. O procurador-geral da República explica 

que, à primeira vista, a contribuição sindical realiza o princípio da igualdade no âmbito do Direito Coletivo do 

Trabalho. Isso porque, quando o sindicato obtém vantagem negociada para os empregados de uma empresa, 

o benefício acaba sendo estendido a todos os trabalhadores. “Portanto, teria caráter discriminatório a nãoobrigatoriedade 

da contribuição ou a sua restrição somente aos membros dos sindicatos, tendo em vista a 

amplitude dos beneficiados. Outrossim, a não-obrigatoriedade incentivaria a inércia dos trabalhadores que 

optassem por não se filiar, visto que muitos desfrutariam dos benefícios das negociações sindicais sem 

contribuir com o processo que lhe serve”, argumenta. Antonio Fernando ressalta também que 

pronunciamentos anteriores do STF seguem o entendimento de que é constitucional a exigência da 

contribuição sindical instituída no interesse das categorias profissionais ou econômicas, obrigatória para todos 

os membros da categoria, filiados ou não ao sindicato. Ele explica que o STF tem identificado a parte final do 

inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal como uma exceção à regra da liberdade de associação, com o 

objetivo de se manter em funcionamento o sistema de representação sindical. Por esses motivos, não estaria 

preenchido um dos requisitos para a concessão da medida cautelar, que é a plausibilidade jurídica no pedido 

(fumus boni iuris). Questionamentos constantes - O procurador-geral também defende que não há risco na 

demora em esperar o resultado final do julgamento (periculum in mora). Ele destaca que os dispositivos 

atingidos por essa arguição vêm sendo objetos de constantes questionamentos desde a promulgação da 

Constituição de 1988, que institui como princípio regente das relações sindicais a liberdade de associação 

profissional. Além disso, “ao contrário do que se possa alegar, a recente Lei 11.648/2008, que dispõe sobre o 

reconhecimento formal das centrais sindicais, em nada interfere na cobrança dos empregados, tratando 

apenas da forma de sua repartição”. O parecer vai ser analisado pelo ministro Celso de Mello, relator do caso 

no STF. 

PGR é contra ação do PDT que questiona lei de recuperação de empresas 

20/1/2009 11h30 

Partido pediu a inconstitucionalidade de lei que regula a recuperação judicial de empresas 

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Antonio Fernando 

Souza, opinou pelo não-conhecimento ou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 

3934) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista. O PDT contesta artigos da Lei nº 11.101/2005, que 

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresário e de sociedade empresária. De acordo 

com o partido, no que se refere às hipóteses de alienação judicial, descritas nos artigos 60 e 141, teria havido 

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“descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadores, na medida em que os eventuais 

arrematantes de empresas e seus ativos foram liberados de quaisquer ônus de natureza trabalhista”. Além 

disso, o PDT sustenta a impossibilidade de norma infraconstitucional estabelecer formas de extinção de 

emprego, sem que o direito social e a dignidade do empregado sejam observados. Por isso, sugere que a 

hipótese em questão “passará a constituir caminho fácil para o desrespeito aos direitos adquiridos pelos 

empregados no curso da relação desenvolvida com seu empregador, que vindo a prestigiar outros credores 

comuns e, uma vez acumulando com eles grandes dívidas, delas poderá se livrar com a simples realização de 

uma alienação judicial em falência”. Afirma ter sido criada, por meio de lei ordinária (11.101/2005) nova 

forma de extinção de emprego, sem garantias ao empregado, o que, no seu entender, somente poderia ter 

sido feito por lei complementar, por força do disposto no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. O PDT 

assevera que o caso guardaria relação com o julgamento do STF na ADI 1721, que declarou a 

inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis Trabalhistas, segundo o qual o 

ato de concessão de benefício de aposentadoria importaria em extinção automática do vínculo empregatício. 

Nesse ponto, defende que a única diferença em relação à presente ação seria a de que naquela o ato jurídico 

gerador da extinção automática seria a aposentadoria, enquanto nesta, a simples alienação da empresa em 

processo falimentar. O partido questiona, também, o artigo 83 da Lei 11.101/2005, que considerou como 

quirografários (sem nenhuma garantia) os créditos trabalhistas que excederem a 150 salários mínimos. Por 

isso, teria desrespeitado direitos adquiridos, ao argumento de que, “ao alterar os critérios de classificação de 

créditos, teria atingido retroativamente direitos constituídos antes de sua vigência”. O PDT ainda menciona 

possíveis violações ao princípio da isonomia, às garantias dos direitos sociais do trabalho e do emprego, bem 

como ilegítima vinculação ao salário mínimo. 

Argumentos - O procurador-geral da República opinou pelo não-conhecimento da ação. Isso porque o PDT 

pediu a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141, mas não pediu a do parágrafo 2º do mesmo artigo. O 

inciso II determina que “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do 

arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do 

trabalho e as decorrentes de acidentes de trabaho”. Antonio Fernando explica que ainda que se admita as 

especificidades de cada qual, não há dúvidas de que, com base na previsão do parágrafo 2º (“O arrematante 

não responde por obrigações decorrentes do contrato de trabalho anterior”), iriam permanecer a cargo 

exclusivo do devedor as dívidas trabalhistas. Assim, de nada adianta impugnar o inciso II se o parágrafo 2º 

também não for considerado inconstitucional. No mérito, o procurador-geral opinou pela improcedência da 

ação. Ele destaca que só o fato de a norma prever que o adquirente não se responsabiliza pelas dívidas do 

alienante contradita a hipótese de que este possa se livrar, já que, em não ocorrendo a sucessão, 

permanecem com quem as contraiu. A simples previsão de transmissão de tais obrigações a um possível 

adquirente, de outro lado, em nada impactaria nas supostas extinções de direitos trabalhistas ou de contratos 

de trabalho. Com relação ao suposto desrespeito à reserva de lei complementar, conforme o artigo 7º, inciso 

I, da Constituição Federal, para criar forma de extinção de emprego, Antonio Fernando responde que não há 

nenhuma previsão de extinção de contratos, dado que já se referem a uma situação futura, posterior a 

eventuais rompimentos de relação de trabalho. Tratam tão-somente de uma de suas consequências: a 

responsabilidade pela quitação de débitos trabalhistas. Além disso, complementa o procurador-geral, o inciso 

7º , inciso I, da Constituição Federal se refere à hipótese de despedida arbitrária. Já o texto da Lei 

11.101/2005, “por se relacionar com fatos alheios à vontade não só do empregado, mas do próprio 

empregador, nem de longe poderia ser equiparado a uma despedida, que dirá arbitrária”. Antonio Fernando 

não viu inconstitucionalidade, também, no teto de 150 salários mínimos para a conversão de créditos 

trabalhistas em quirografários, ou seja, aqueles que não possuem nenhuma preferência ou garantia em 

relação ao seu crédito. O procurador salienta que não há que se falar em perda de direitos, pois, 

independentemente da categoria em que se classifiquem, não deixam de existir, tampouco se tornam 

inexigíveis. “Não se verifica, igualmente, qualquer discriminação ou irrazoabilidade, mas ao contrário, nota-se 

que o legislador, apesar de buscar dar maior possibiilidade de pagamento às demais espécies creditícias, 

primou pela proteção da grande maioria dos credores trabalhistas, aos quais são devidas verbas rescisórias de 

menor monta”. Sobre a vinculação ao salário mínimo, Antonio Fernando argumenta que a proibição 

constitucional sobre o assunto diz respeito à utilização de tal parâmetro na qualidade de indexador de 

prestações periódicas, e não como quantificador de indenizações ou condenações. O parecer de Antonio 

Fernando será analisado pela ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ 

DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO - Fone/Fax: (41) 3250-4555 

Jussara de Mello Toledo Ramos 

Bibliotecária responsável pelo “Seleções da Biblioteca” 

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ministério público do estado do paraná seleções da biblioteca

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