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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
SELEÇÕES DA BIBLIOTECA
Notícias & Jurisprudência
Informativo semanal com reprodução fiel de matérias veiculadas via Internet
v. 6, n.º 363
Curitiba, 10 a 16 de março, 2009
SUMÁRIO
Supremo Tribunal Federal ..................................................................................................01 - 33
Superior Tribunal de Justiça ..............................................................................................34 - 60
Procuradoria-Geral da República........................................................................................61 - 63
Sexta-feira, 13 de Março de 2009
21:00 - Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ
20:20 - STF rejeita reclamações de Alagoas contra bloqueio de verbas
17:40 - 2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de homicídio qualificado
16:35 - Ministra Ellen Gracie nega liminar a acusados de tráfico internacional de drogas
16:33 - STF deve analisar lei municipal que trata de pagamento de precatório
08:20 - Ministro Celso de Mello afasta proibição de liberdade provisória da lei de tóxicos
Quinta-feira, 12 de Março de 2009
20:55 - STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29
20:00 - Supremo permite que MP fique com cópia de documentos sobre Maluf recebidos da Suíça
19:55 - Suspenso julgamento que discute se antecedentes criminais podem elevar a pena
19:10 - STF realiza diligência sobre intimação pessoal de testemunhas de defesa de Paulo Maluf
15:04 - Ministro Celso de Mello concede habeas corpus por falta de intimação pessoal do defensor público
08:10 - PGR opina pela inconstitucionalidade de emenda que permite contratar servidores públicos pela CLT
Quarta-feira, 11 de Março de 2009
20:30 - Pedido de vista do ministro Eros Grau adia julgamento sobre importação de pneus usados
19:10 - Médico especialista em fertilização in vitro terá acesso a nomes que denunciaram crimes sexuais
Terça-feira, 10 de Março de 2009
21:25 - 2ª Turma: Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
20:35 - Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma
20:23 - 2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de acusado de matar professor em São Paulo
20:15 - 1ª Turma mantém reabertura de inquérito contra delegado acusado por homicídio no Espírito Santo
19:57 - 1ª Turma determina pagamento de indenização a anistiado político
19:30 - 2ª Turma do STF nega pedidos de condenados por tráfico de armas
19:00 - 2ª Turma anula julgamento que teve participação de ministro impedido
18:55 - Desembargador do Piauí tem HC negado pela Segunda Turma
18:50 - 2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de Mario Calixto Filho
17:40 - Médicas acusadas de negligência não poderão ter pena majorada
17:25 - Acusado de alugar arma a suspeito de matar namorada em São Paulo obtém liminar
17:15 - Condenado por atentado violento e estupro terá as penas somadas
08:30 - Negada liminar a suposto líder de quadrilha que clonava cartões de crédito
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
18:55 - Ministra mantém decisão que impede desconto em salários de auditores grevistas
18:40 - Negada liminar a condenado por abuso sexual de enteada
18:25 - Supremo nega liberdade a advogado acusado de participar de quadrilha armada
18:15 - Arquivada ADI que questionava lavratura de Termo Circunstanciado pela PM
17:20 - STF mantém ação contra acusado de desmatamento em Santa Catarina
16:22 - STF nega renovação de passaporte a acusados de crimes financeiros
16:00 - MPF questiona lei de Tocantins que unificou cargos de nível médio e superior
08:10 - Universidade de Brasília questiona proibição de identificar candidatos pela impressão digital

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Sexta-feira, 13 de Março de 2009
Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por
delegada no RJ
O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um
publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado
estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência
de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. A Reclamação foi ajuizada
contra decisão da delegada de polícia da 9ª Delegacia de Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro,
que teria negado acesso aos autos de um inquérito policial que investiga crime supostamente
cometido pelo publicitário, envolvendo um contrato celebrado com a Escola de Samba Mocidade
Independente de Padre Miguel, do Rio de Janeiro. Na petição inicial da Reclamação, a defesa afirma
que, ao negar acesso aos autos do inquérito, a delegada teria advertido que, caso não comparecesse
ao depoimento marcado para o dia 16 de março, o investigado seria conduzido coercitivamente. Ela
teria sugerido, ainda, segundo narram os advogados, que a defesa "se quisesse, corresse atrás dos
seus direitos”. Na decisão liminar, o ministro cita jurisprudência do próprio STF, no sentido que “o
indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância,
pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de
poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação
policial”. De acordo com o ministro, “mesmo em procedimentos inquisitivos instaurados no plano da
investigação policial, há direitos titularizados pelo indiciado, que simplesmente não podem ser
ignorados pelo Estado”. Assim, Celso de Mello deferiu a liminar para garantir ao publicitário “o
direito de acesso aos autos de inquérito policial no qual figura como investigado (IPL nº 009-
01550/2009 – 9ª Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro/RJ), sustando, em consequência, até
ulterior deliberação minha, a realização do interrogatório do reclamante em questão, com data já
designada para o próximo dia 16/03/2009”. A liminar garante, ainda, “o direito de acesso às
informações já formalmente introduzidas nos autos do procedimento investigatório em questão”.
Veja a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.
Sexta-feira, 13 de Março de 2009
STF rejeita reclamações de Alagoas contra bloqueio de verbas
Duas Reclamações (RCL 4819 e RCL 4859), ambas ajuizadas pelo estado de Alagoas contra a
decisão do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, foram julgadas
improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O desembargador ordenou bloqueio e
sequestro de R$ 7,5 milhões das contas do estado por entender que houve quebra da ordem
cronológica de pagamento de alguns precatórios quando o estado fez acordo com uma empresa
construtora, credora de uma fundação pública do estado (Universidade de Ciências da Saúde
Fundação Governador Lamenha Filho – Uncisal) para o pagamento de dívida de natureza cível. As
duas Reclamações, julgadas pelo Plenário, sustentavam que o bloqueio não deveria ter acontecido
porque o acordo com a empresa não teria resultado em quebra na ordem de pagamento nem
prejudicado os credores de precatórios trabalhistas, uma vez que estes credores pertenciam a listas
de pagamentos diferentes: uma com obrigações de natureza cível e a outra, trabalhista. Isso não
descumpriria o decidido na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 1662 – que preza pela
ordem cronológica – porque não seria o caso de ter passado na frente, uma vez que não seriam
pagamentos da mesma lista. O governo alagoano deu quatro justificativas nas Reclamações: não há
quebra da ordem de pagamento dos precatórios quando as decisões vierem de tribunais diversos; a
compensação de créditos tributários com dívidas de precatórios não configura preterição da ordem
de precatórios; as entidades de direito público da administração direta sujeitam-se a listas de
precatórios diversas daquela da administração direta; e, finalmente, o sistema de execução
financeira mediante conta única não confunde débitos do estado frente aos seus entes da
administração indireta. O ministro relator dos dois processos, Carlos Ayres Britto, entendeu que a
decisão da presidência do TRT-19 não afrontou a determinação do STF na ADI 1662, pelo contrário,
apenas a cumpriu, “dado que o juízo de origem fundamentou o sequestro na preterição do direito de
precedência”. Ressaltou ainda que a Reclamação não é o processo adequado para averiguar as
questões postas pelo estado de Alagoas, tais como: “a) se há quebra da ordem cronológica dos
precatórios, quando se cuidar de decisões emanadas de tribunais diversos; b) se a compensação de

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créditos tributários com dívidas de precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 6.410/2003, configura
preterição da ordem de precatórios; c) se as entidades de Direito público da Administração Indireta
estão jungidas a listas de precatórios diversas daquela da pessoa pública central; d) se o sistema de
execução financeira mediante conta única importa confusão dos débitos do Estado com os de seus
entes da Administração Indireta”.
Sexta-feira, 13 de Março de 2009
2ª Turma do STF concede habeas corpus para acusado de homicídio qualificado
Nesta terça-feira (10), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas
Corpus (HC 96483) a um acusado de homicídio qualificado, preso em flagrante em maio de 2005.
Para os ministros, a prisão foi decretada em “fundamentos extremamente genéricos”. O acusado
estava preso em virtude de sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do
Júri no Espírito Santo. Segundo a sentença, ele deveria aguardar a realização do julgamento preso
porque sua liberdade “ensejaria, no seio da comunidade, um forte sentimento de impunidade e
insegurança” e para assegurar a aplicação da lei penal, devido à suspeita de que ele tentaria fugir.
Em outubro do ano passado, Celso de Mello já havia deferido a liminar por acreditar que a prisão
cautelar havia se apoiado “em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea,
revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial”. Ao conceder a
liminar, Celso de Mello afirmou que “o clamor público não pode erigir-se em fator subordinante da
decretação ou da preservação da prisão cautelar de qualquer réu”. Ele acrescentou ainda que a
suposição de que o acusado fugiria à aplicação da lei penal porque foi preso “a mais de quilômetro
de distância do local do crime” não constitui “fundamento empírico idôneo que possa justificar a
adoção de medida tão drástica”, como é o caso da prisão cautelar. A análise do habeas foi possível
por meio da superação da Súmula 691, do STF, que impede a Corte de analisar pedido contra
indeferimento de liminar de Tribunal Superior. No caso, a liminar havia sido indeferida pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado naquela Corte em favor do acusado. Parecer
da Procuradoria Geral da República opinou pela concessão do habeas corpus.
Sexta-feira, 13 de Março de 2009
Ministra Ellen Gracie nega liminar a acusados de tráfico internacional de drogas
A ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97297,
impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por A.A.A.N. e A.O.J. que, presos preventivamente
por tráfico internacional de drogas (artigos 33, 35 e 40, da Lei nº 11.343/2006), querem responder
a processo em liberdade. Segundo consta dos autos, ambos estariam envolvidos com uma máfia
búlgara, tendo sido presos em flagrante no porto de Paranaguá (PR), juntamente com um cidadão
búlgaro, com 20 quilos de cocaína, que seria embarcada em um navio com destino à Europa. A.A.J.
teria negociado, vendido e viabilizado o transporte da droga para o grupo e, junto com A.A.A.N.,
promovido a compra de dois veículos preparados para efetuar o transporte da substância
entorpecente até o porto paranaense.
Alegações
A defesa alega constrangimento ilegal, porquanto a ordem de prisão careceria de fundamentação
idônea. Além disso, não estariam presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva.
Com esse argumento, pleitearam, em vão, sua libertação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF-3), com sede em São Paulo e, posteriormente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
Brasília. Contra o acórdão (decisão colegiada) do STJ eles recorreram ao Supremo. A ministra Ellen
Gracie reproduz, em seu despacho, trechos das notas taquigráficas do julgamento do HC 110.914, lá
negado. Concluiu aquela Corte que não houve constrangimento ilegal porquanto o juiz de primeiro
grau, que decretou a prisão preventiva, constatou a presença de indícios de autoria e materialidade
dos crimes de que os dois são acusados. Fundamentou a ordem de prisão com a necessidade de
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, argumentando que ambos exercem
função relevante dentro do grupo criminoso. Além disso, segundo aquele magistrado, A.A.A.N. já foi
condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo e, por volta de 1993,
respondeu a processo por homicídio, tendo ficado preso preventivamente por um ano e um mês.
Também A.O.J. teria antecedentes criminais, tendo sido condenado por furto e permanecido preso
por três anos e seis meses. Segundo o acórdão do STJ, isto demonstra “que os pacientes têm
personalidade voltada para o crime a justificar a manutenção da prisão preventiva para evitar a

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reprodução de fatos criminosos a acautelar o meio social”. Também segundo aquela Corte, a
instrução criminal ainda não se encerrou, de modo que não é possível aferir o real envolvimento dos
dois com os fatos descritos na denúncia. Assim, decidiu, a prisão cautelar deve ser mantida para
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Decisão
Ao indeferir o pedido de liminar, a ministra Ellen Gracie disse verificar que o acórdão do STJ,
impugnado pela defesa, “se encontra devidamente motivado, apontando as razões de
convencimento da Corte no sentido da manutenção da prisão cautelar”. “Ressalto que, para fins de
apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de
caracterizar patente constrangimento ilegal”, observou a ministra. “Na hipótese dos autos, as razões
do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos
lançados no writ (petição inicial). “Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus
boni iuris (fumaça do bom direito) para a concessão da tutela pleiteada”, concluiu a ministra Ellen
Gracie.
Sexta-feira, 13 de Março de 2009
STF deve analisar lei municipal que trata de pagamento de precatório
O Supremo deverá analisar a constitucionalidade de lei que determina a exclusão de créditos
alimentícios do pagamento de créditos de pequeno valor. Pela lei, do município de Santo André, em
São Paulo, os créditos alimentícios devem ser pagos por meio de precatório, mesmo que esse
pagamento não tenha de obedecer a ordem cronológica de expedição de precatórios. O caso deve
ser analisado por meio de um Recurso Extraordinário de autoria de Instituto de Previdência de Santo
André, que contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de considerar a lei
municipal inconstitucional, determinando o pagamento dos créditos alimentícios como sendo de
pequeno valor. Pela decisão do TJ-SP, o pagamento deveria ser efetuado em 10 dias. Em 2003, o
valor do crédito era de R$ 14.293,19. O caso concreto é sobre o pagamento de crédito para
servidores públicos do município. Pelo parágrafo 4º do artigo 1º da Lei municipal 8.296/01, somente
valores de, no máximo, R$ 20 mil, e que não abarquem créditos alimentícios, podem ser pagos pela
rubrica “de pequeno valor”. Pela decisão do TJ-SP, a lei fere as regras constitucionais de pagamento
de precatórios. Essas regras, segundo o Tribunal estadual, não diferenciam créditos gerais (como os
de pequeno valor) de créditos alimentícios e determinam que o pagamento de ambos independem
da emissão de precatório. O Instituto de Previdência de Santo André, por sua vez, alega que os
valores alimentícios devem ser pagos por meio de precatório. Por isso, interpôs um recurso (AI
604353) no STF solicitando que o caso seja analisado pela Corte. A ministra Cármen Lúcia
determinou o envio do Recurso Extraordinário ao STF. Disse ela na decisão: “Sem prejuízo de uma
posterior e aprofundada análise do preenchimento dos requisitos para o cabimento do Recurso
Extraordinário, mas, para melhor compreensão da controvérsia, dou provimento a este agravo.
Subam os autos para apreciação do recurso”.
Quinta-feira, 12 de Março de 2009
STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12),
reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29 e ratificar o
entendimento já firmado pela Corte sobre o tema na Súmula 668. Referida súmula dispõe que “é
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional (EC)
29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade urbana”. Por seu turno, a EC 29 determina que a progressividade na
cobrança desse tributo municipal deve ater-se ao valor do imóvel e a sua localização.
Anteriormente, o Supremo já havia reconhecido repercussão geral para a progressividade do IPTU
posteriormente à EC 29.
TJ-SP afastou progressividade
A decisão foi tomada na resolução de uma questão de ordem suscitada no Agravo de Instrumento
(AI) 712743. Acompanhando voto da relatora, ministra Ellen Gracie, o Plenário deu provimento ao
agravo e o converteu, de imediato, em Recurso Extraordinário (RE). Entretanto, o mérito do RE
somente será julgado posteriormente, após ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). Neste

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recurso, o município de Santos busca reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
que afastou a cobrança, por aquela municipalidade, de IPTU progressivo do estabelecimento
denominado Casa do Azulejo, relativamente aos exercícios de 1996 e 1997. Em sua decisão, o
Tribunal paulista se apoiou justamente na Súmula 668/STF. A prefeitura de Santos alega que o
artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF) estabelece a competência municipal da
instituição do IPTU e que a progressividade é admitida, implicitamente, no texto constitucional,
mesmo antes da EC 29, em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da
isonomia, bem como da função social da propriedade.
Repercussão
A ministra Ellen Gracie propôs a questão de ordem, tendo em conta que o Plenário do STF já
declarou a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29, ao editar a Súmula
668. Alegou, também, que é inevitável que a decisão que vier a ser tomada a respeito terá
implicação sobre os demais REs chegados à Corte versando sobre o mesmo tema. A ministra
justificou a proposta de reconhecimento da repercussão geral, argumentando que esta lhe parecia
“indiscutível, diante de sua relevância econômica, social e jurídica”. Ela lembrou que já houve o
reconhecimento de repercussão geral do mesmo assunto relativamente ao período posterior à edição
da EC 29, por ocasião do julgamento do RE 586693, relatado pelo ministro Marco Aurélio. Além
disso, está sendo apreciado pelo Plenário, também, no RE 423768, igualmente de relatoria de Marco
Aurélio. Quanto ao período anterior, objeto do RE hoje debatido, ela lembrou que as duas Turmas da
Corte continuam aplicando a jurisprudência firmada pelo STF na Súmula 668. A decisão de hoje
reconhece a existência de repercussão geral da matéria e ratifica o entendimento firmado no STF
sobre o tema. Assim, aplicam-se ao caso as disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil
(dispõe sobre a repercussão geral).
Quinta-feira, 12 de Março de 2009
Supremo permite que MP fique com cópia de documentos sobre Maluf recebidos da Suíça
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo
Lewandowski, que permitiu ao Ministério Público (MP) ficar com cópia de documentos enviados pela
Suíça, para instrução de um processo que corria contra o deputado federal Paulo Maluf para
investigar a prática de condutas supostamente ilícitas. O próprio MP pediu o arquivamento da Ação
Penal (AP 483) contra Maluf, porque o processo tratava de suposto ilícito fiscal, e o tratado entre o
Brasil e a Suíça proíbe a utilização dos documentos para esse fim. O MP, porém, pediu para manter
cópias dos documentos recebidos, para que pudesse analisar seu conteúdo e, eventualmente, usar
em outros processos. O ministro Lewandowski acolheu o pedido do Ministério Público, afirmando que
o tratado não proíbe o uso das informações para outros processos, desde que não seja sobre ilícitos
fiscais. A defesa de Maluf, então, recorreu dessa decisão do ministro e, diante do arquivamento da
ação, pediu que esses documentos, provas consideradas ilícitas, fossem destruídos, conforme
determina o novo Código de Processo Penal, em seu artigo 157. O ministro Lewandowski manteve
sua decisão, e foi acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão. Para o ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, nada impede que esses documentos sejam utilizados pelo Ministério
Público em outras investigações, respeitando o acordo mantido com a Suíça, disse o ministro, ao
acompanhar o relator. Se, por outro lado, os documentos forem utilizados contrariamente ao
tratado, o juiz competente é quem vai dizer se eles podem ou não ser usados, concluiu o ministro.
Quinta-feira, 12 de Março de 2009
Suspenso julgamento que discute se antecedentes criminais podem elevar a pena
Pedido de vista do ministro Cezar Peluso interrompeu o julgamento, na tarde desta quinta-feira
(12), de dois Habeas Corpus (HCs 94620 e 94680) em que os ministros discutem se a existência de
inquéritos e ações penais em curso – a chamada “ficha corrida”, pode ser considerada pelo juiz
como maus antecedentes, para justificar o aumento da pena a ser aplicada no cálculo da sentença
condenatória. No HC 94620, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de quatro
condenados pelo crime de roubo qualificado, o defensor afirma que a pena aplicada foi aumentada
porque o juiz entendeu que os réus teriam “personalidade voltada para o crime”. Para a defesa, ao
levar em conta a existência de inquéritos e condenações ainda não transitadas em julgado, o juiz
teria violado o principio constitucional da não-culpabilidade. “É um expediente para burlar a estrita
legalidade que rege o direito penal”, sustentou o defensor. As circunstâncias dos condenados são as

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normais para o tipo penal, explicou. Os quatro teriam roubado joias na casa de um sitiante, em
Mato Grosso do Sul. Como as vítimas são pessoas de posses razoáveis, concluiu a defesa, o crime
não levou a consequências nefastas, nem causou “imenso prejuízo” às vitimas.
Discricionariedade
O relator dos dois casos, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo indeferimento dos habeas
corpus. Para ele, o artigo 59 do Código Penal permite ao magistrado um certo grau de
discricionariedade, para que condenações sofridas pelo réu, mesmo que não definitivas, possam ser
levadas em conta no momento da fixação da pena. O ministro explicou que, na sentença
questionada no HC 94620, o magistrado fundamentou sua decisão de fixar a pena, um pouco acima
do mínimo legal, com base na situação judicial dos condenados. Lewandowski frisou que a
Constituição determina, em seu artigo 5º, 46, que as penas devem ser aplicadas de forma
individualizada. A situação do HC 94680 era a mesma, envolvendo condenado com diversas
sentenças judiciais, explicou o ministro ao votar também por seu indeferimento.
Divergência
O ministro Cezar Peluso questionou se o fato de existirem inquéritos ou ações penais, ainda sem
decisão, pode justificar a exacerbação da pena. De acordo com o ministro, com relação a outros
processos, apenas a reincidência é motivo para aumento de pena, conforme disposto no artigo 61
do mesmo Código. Para Peluso, inclusive, esse dispositivo também deveria ser discutido, uma vez
que o infrator já pagou pelo crime que cometeu. O ministro disse entender que, mesmo definitiva,
uma condenação não deve servir de agravação para a pena em outra sentença. “A cada crime, sua
pena”, disse Peluso, lembrando que existe um processo, em tramitação na Corte, discutindo a
constitucionalidade do uso da reincidência como agravante. Quanto aos maus antecedentes,
considerados inquéritos e ações contra o condenado, Peluso e o ministro Celso de Mello
concordaram que não podem servir como motivo para aumento da pena. Pode acontecer de um réu
vir a ser absolvido em um inquérito, depois de já cumprir uma pena aumentada em função daquele
processo. No caso, ele já teria sido punido, com o aumento na outra pena, mesmo sendo inocente,
explicaram os ministros. Para o ministro Celso de Mello, situações processuais ainda não definidas
não podem ser qualificadas com maus antecedentes.
Quinta-feira, 12 de Março de 2009
PGR opina pela inconstitucionalidade de emenda que permite contratar servidores
públicos pela CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer em que o procurador-geral da República, Antonio
Fernando de Souza, opina pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituição Federal,
na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, que eliminou a exigência do regime
jurídico único e dos planos de carreira para a contratação de servidores da Administração Pública
Federal, das autarquias e das fundações públicas. Com isso, foi possibilitada a contração de
trabalhadores, por entes públicos, com base na legislação trabalhista. O dispositivo foi contestado
pelo PT, PDT, PC do B e PSB em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) ajuizada no
Supremo em 2000. Em 2007, a Corte concedeu liminar para suspender a vigência do dispositivo,
sem efeitos retroativos. Com isso, voltou a vigorar a redação anterior dada ao artigo, antes de a
Emenda Constitucional 19, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, entrar em vigor.
Atualmente, o dispositivo tem a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. O
procurador-geral concorda com um dos argumentos apresentados na ADI, segundo o qual houve
ofensa ao processo legislativo na aprovação da EC 19. No caso, a proposta de alteração do caput do
artigo 39 da Constituição Federal não teria sido aprovada pela maioria qualificada Câmara dos
Deputados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da própria Constituição. Segundo o
procurador-geral, a figura do emprego público foi incluída na EC 19 apesar de não ter tido a
aprovação da maioria dos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados quando ela foi
apreciada em primeiro turno por meio do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 9. Ele
aproveita para rechaçar a tese de que, apesar de o DVS nº 9 não ter obtido maioria, o conceito do
abandono do regime jurídico único teria sido aprovado durante a análise da matéria principal da
proposta de emenda que deu origem à EC 19, durante votação de substitutivo. “Tendo clara a visão
de que o revolvimento do regime jurídico dos servidores é elemento, e não cerne, da reforma

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administrativa proposta pela PEC – ou do substitutivo que lhe seguiu -, era direito da minoria
provocar a votação em separado da matéria principal”, adverte o procurador-geral. E foi exatamente
durante a votação em separado que a matéria não foi aprovada pela maioria qualificada prevista na
Constituição. Antonio Fernando lembra, no parecer, que “o resultado imediato da EC 19/98 se fez
sentir na edição da Lei 9.962/00”. A norma admitiu a contratação de servidores que desenvolvam
atividades exclusivas de Estado sob o regime do emprego público, comandado pela CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). No âmbito da Administração Pública federal o regime jurídico
único encontra-se disposto na lei 8.112/90.
Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Pedido de vista do ministro Eros Grau adia julgamento sobre importação de pneus usados
Pedido de vista do ministro Eros Grau adiou, nesta quarta-feira (11), o julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, na qual o Presidente da República contesta
decisões de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) e 25 varas federais que autorizam a
importação de pneus usados. O pedido foi formulado por Eros Grau após o voto da relatora, ministra
Cármen Lúcia Antunes Rocha, pela procedência parcial da ação. Ela declarou a constitucionalidade
da legislação que proíbe a importação de pneus usados, com exceção das decisões já transitadas em
julgado (das quais não cabe recurso), alegando necessidade de preservar a segurança jurídica.
Disse, justificando esta decisão, que o governo tinha à sua disposição meios legais para questionar
essas decisões, e se foi omisso, essa omissão não poderia ser agora sanada. Em seu voto, Cármen
Lúcia excluiu da proibição de importação também a compra de pneus remoldados originários de
países do Mercado Comum do Sul (Mercosul), vez que o país, por decisão do Tribunal Arbitral ad
hoc do bloco econômico, foi obrigado a abrir essa exceção. E vem cumprindo a decisão, devendo
continuar a fazê-lo, porque a decisão do tribunal é irrecorrível.
Cabimento
No início da apresentação do voto, a ministra Cármen Lúcia sustentou o cabimento da ADPF,
contestada por alguns advogados de defesa das indústrias de recuperação de pneus usados.
Segundo eles, a questão envolveria apenas legislação infraconstitucional, pois não se trataria de
ofensa direta a nenhum princípio constitucional. O governo alega ofensa aos artigos 196 e 225 da
Constituição Federal (CF), que tratam do direito à saúde e a um meio ambiente equilibrado, e do
170, caput e incisos I e VI que, ao tratar da atividade econômica e do direito à livre iniciativa, impõe
restrições como a preservação da saúde e do meio ambiente. A ministra Cármen Lúcia,
contrapondo-se ao argumento dos empresários do setor, considerando a multiplicidade das decisões
contestadas, decidiu aplicar o princípio da subsidiariedade, alegando que, na ausência de um meio
legal mais amplo, não há outra medida com maior eficácia que a ADPF. Foi apoiada, neste
argumento, pela maioria dos ministros. Um deles, Carlos Alberto Menezes Direito, sustentou que a
ADPF tem “alcance disciplinar amplíssimo”, abrangendo não só preceitos fundamentais
contemplados pelo artigo 5º da CF, como outros que estão espalhados pela Constituição. Colocada
em julgamento esta preliminar, a maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, votou pelo cabimento
da ADPF.
Voto da relatora
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia fez um histórico da evolução da legislação brasileira sobre
meio ambiente, que data de antes da Constituição Federal de 1988, lembrando que também o STF
já se manifestou, várias vezes, sobre o assunto, endossando medidas legais adotadas. Por outro
lado, ela lembrou que um dos motivos para a propositura da ADPF foi a pressão dos países da União
Europeia na Organização Mundial de Comércio (OMC) contra suposta discriminação e imposição de
barreiras ao livre comércio, devido ao fato de o país continuar importando pneus remodelados do
Mercosul . Acresce que o Brasil não tem conseguido impedir algumas importações de países fora do
bloco, em virtude de decisões judiciais. Daí por que o governo pede a unificação da jurisprudência
sobre o assunto e a declaração de constitucionalidade de todo o acervo de proteção ambiental e de
proibição da importação de pneus. Alega que, se os países europeus vencerem o pleito na OMC, o
Brasil corre o risco de virar depósito de 2 a 3 bilhões de pneus velhos inservíveis. Cármen Lúcia
ironizou o argumento de alguns países em prol da importação dos pneus usados, como a geração de
empregos, por exemplo. “Me impressiona a generosidade de países que, tendo problemas
ambientais, tendo um passivo de três bilhões de pneus, resolvem vender a preço de miséria, para
nossos tristes trópicos, exatamente algo que é tão bom, tanto para gerar emprego quanto para

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melhorar as condições ambientais e para resolver a questão do passivo [de pneus usados]”,
observou ela. Segundo a ministra, os pneus usados desses países são vendidos a países em
desenvolvimento ao preço de vinte a sessenta centavos de dólar. Portanto, não parecem um negócio
tão bom. Ela afastou, também, o argumento das indústrias do setor de que os pneumáticos
brasileiros não se prestariam à reindustrialização. Citou parecer técnico do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), segundo o qual a qualidade dos pneus
brasileiros é a mesma. Além disso, contrariando afirmações das indústrias, tal laudo mostrou,
também, segundo ela, que os pneus importados não são submetidos a prévio controle e, assim,
60% deles já chegam inservíveis, contribuindo para aumentar o passivo de pneus velhos, que já
alcança 100 milhões no país. Contrapondo-se ao argumento de que uma eventual decisão a favor
dos pedidos do governo na ADPF poderá lançar milhares de trabalhadores ao desemprego, Cármen
Lúcia disse que quem mais sofre com a toxicidade dos depósitos de pneus e com os riscos à saúde
(dengue, malária) provocados pelo mosquito transmissor dessas doenças que costuma abrigar-se
em pneus velhos, é justamente a parte mais desfavorecida da população. Para ilustrar o problema
representado por pneus velhos, ela citou estudos mostrando que a decomposição do produto pode
levar até 100 anos. Sua desintegração é de alto custo, além do que sua queima libera uma série de
resíduos tóxicos, e esta queima pode durar dias ou até meses.
Princípios internacionais
A ministra lembrou que a Declaração do Rio de Janeiro, firmada pelos participantes da Conferência
Mundial sobre o Meio Ambiente realizada em 1992 na capital fluminense, consagrou o princípio da
precaução para todos os Estados, de acordo com a sua capacidade. Nela, os governos se
comprometeram a privilegiar ações de prevenção contra riscos ambientais, antes de ser ver na
contingência de reparar danos, hipótese bem mais difícil. Contestando os que defendem a livre
iniciativa na economia, ainda mais em momento de crise como o ora enfrentado pelo mundo, ela
afirmou: “Não há como alegar desenvolvimento econômico. A crise não se resolve pelo
descumprimento de preceitos fundamentais, com outra crise, esta gravosa para o meio ambiente
para as atuais e futuras gerações”. Neste contexto, ela citou uma afirmação do ministro Eros Grau,
segundo o qual a Constituição Federal “dá vigorosa resposta aos que defendem o retorno à barbárie”
– isto é, a exploração, sem limites, dos recursos naturais. Ela defendeu a constitucionalidade da
legislação editada ao longo dos anos pelo governo e seus órgãos para preservar o meio ambiente,
incluindo a proibição de importação de pneus usados. “O direito à saúde é comprometido pelo
excesso de resíduos; não é só o direito à ausência de doença, é também o direito ao bem-estar
físico e social. Portanto, é vedado ao Estado ser inoperante”, sustentou. Segundo ela, a ação do
Estado abarca todas as atividades que possam colocar em risco a vida e a saúde (responsabilidade
sanitária). E o direito à saúde está vinculado a um meio ambiente equilibrado. Portanto, no
entender da ministra, “se a proteção à saúde é dever do Estado, cabe ao Judiciário assegurar o
cumprimento das normas para concretizá-la”.
Dispositivos legais
A ministra declarou a constitucionalidade, com efeitos ex-tunc (retroativos, desde a edição da
norma), das normas para as quais se pede a procedência da ação:
- artigo 27 da Portaria Decex nº 8/1991, do Decreto 875/93
- artigo 4º da Resolução 23/96
- artigo 1º da Resolução Conama 235/98
- artigo 1º da Portaria Secex nº 8/2000
- artigo 1º da Portaria Secex nº2/2002
- artigo 47-A do Decreto 3.179/99 e seu parágrafo 2º, incluído pelo Decreto 4.592/2003
- artigo 39 da Portaria Secex nº 17/2003
- artigo 40 da Portaria Secex nº 14/2004
Declarou, entretanto, inconstitucionais as decisões judiciais que afastaram a aplicação daquelas
normas, permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí incluídos os
remoldados, ressalva feita quanto a estes, quando provenientes dos países do Mercosul.

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Quarta-feira, 11 de Março de 2009
Médico especialista em fertilização in vitro terá acesso a nomes que denunciaram crimes
sexuais
O médico Roger Abdelmassih, dono de uma clínica de fertilização em São Paulo, conseguiu no
Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar que dá a ele o direito de saber as identidades das
mulheres que o acusam de crimes sexuais. Só depois disso ele deverá ser ouvido pela polícia.
Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora da Reclamação (RCL) 7825, a decisão tem por base a
Súmula Vinculante 14, do STF, que garante aos advogados das partes o acesso aos autos a fim de
exercerem o direito de ampla defesa. A súmula vale para toda a Administração Pública federal,
estadual e municipal nos poderes Executivo e Judiciário. A Reclamação foi ajuizada pelos advogados
de Abdelmassih por causa da negativa da juíza de direito do Departamento de Inquéritos e Polícia
Judiciária de São Paulo de fornecer os nomes das pacientes que o acusam de tentar atacá-las
sexualmente durante o tratamento de infertilidade. A proteção dos nomes é prevista no Provimento
32/00 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Abdelmassih argumenta que seria essencial
saber se as mulheres que o acusam foram, de fato, pacientes da clínica e que, a partir disso, poderá
consultar dados anotados em seus respectivos prontuários. “Não há como exercer a defesa sem ao
menos saber quem o acusa”, alegaram seus advogados. Na mesma decisão para que a defesa
conheça as identidades das denunciantes, a ministra Ellen responsabilizou o médico e seus
representantes legais a guardá-las em sigilo para evitar a exposição dessas pessoas. A defesa havia
pedido a concessão de liminar para suspender o curso do inquérito ou o indiciamento do médico. No
entanto, a ministra Ellen deferiu o pedido parcialmente, apenas para garantir o acesso da defesa aos
nomes das supostas ofendidas.
Segunda tentativa
A defesa de Abdelmassih já havia tentado a mesma liminar no dia 4 de março, quando o médico
teria uma audiência na qual ele seria indiciado formalmente, segundo informou sua defesa. O
depoimento estava marcado para as 11h30 na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, em São Paulo,
onde foi instaurado o inquérito. Contudo, a Reclamação com pedido de liminar só foi protocolada no
Supremo às 17h25 de 4 de março – e, portanto, depois do horário marcado para a audiência. Por
esse motivo, a ministra Ellen havia declarado a liminar prejudicada.Os advogados, mais tarde,
informaram que a audiência para indiciamento acabou não acontecendo naquela data e foi adiada
para o dia 10 de março. Nesse mesmo dia houve a decisão da ministra Ellen Gracie no sentido do
deferimento parcial da liminar requerida.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
2ª Turma: Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira
(10), liminar concedida no último dia 4 pelo ministro Cezar Peluso, suspendendo a execução penal
contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul. A decisão foi
tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 93689, impetrado por Rogério Ferrari Beylouni e
Otávio Krey Beylouni, sócios-gerentes de empresa do ramo imobiliário. Acusados de corte de
árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade
responsável, eles foram condenados base nos artigos 39, 48 e 60 da Lei 9.605/98. Inicialmente,
tiveram a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e por uma multa a ser paga pela
empresa. Apelaram da decisão e conseguiram, no Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do
Sul (TJ-RS), anular o pagamento da multa. No entanto, na nova sentença, eles foram condenados à
pena de um ano e cinco meses com relação ao artigo 48 e a oito meses com relação ao artigo 39,
totalizando um ano, sete meses e 25 dias de detenção, pois como os crimes foram contínuos foi
aplicada a maior pena, sendo esta aumentada de um sexto a dois terços, conforme o artigo 71 do
Código Penal. A defesa apelou novamente dessa decisão, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS) mudou a condenação para um ano e cinco meses de detenção e 30 dias-multa,
mantendo apenas a pena pela infração do artigo 48, uma vez que decretou a prescrição em relação
a conduta descrita no artigo 39. Ainda insatisfeitos, os advogados pediram habeas corpus ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a alegação de que a pena aplicada seria mais alta do que a
máxima estabelecida na lei de crimes ambientais, pois o artigo 48 da lei de crimes ambientais prevê
uma pena de seis meses a um ano. O STJ, porém, ao julgar o pedido, identificou um erro na decisão
do TJ-RS e entendeu que, na verdade, o crime que estaria prescrito é o previsto no artigo 48,

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permanecendo válida a condenação pelo crime do artigo 39, cuja pena é maior. Assim, determinou
de ofício que se mantivesse a pena de um ano e cinco meses, agora pelo crime do artigo 39 e, mais
oito meses de detenção pelo crime do artigo 48. No habeas corpus impetrado no STF, os
empresários alegam que a decisão do STJ agravou a pena sem respeitar o princípio que impede
mudança da pena para pior no julgamento de recursos da defesa.
Decisão
No julgamento de hoje, o ministro Cezar Peluso citou processos semelhantes em que o STF
entendeu que não se pode, sob o argumento de corrigir erro material aritmético, agravar a pena
imposta aos acusados. Ao apontar a similaridade do caso em julgamento, ele observou que o erro
material, cometido pelo juízo de primeiro grau, não foi percebido pelos desembargadores da 4ª
Câmara Criminal do TJ-RS, nem tampouco pelo Ministério Público, que não recorreu de nenhuma
das decisões.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma
A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe
a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma
analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na
qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo
sabendo que a acusação era falsa. Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente
possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem
a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar
da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie. Ela
destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover
procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal.
“Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie
diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado
fato, aperfeiçoando a persecução penal”, explicou a ministra. A relatora reconheceu a possibilidade
de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os
delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita
dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou. Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a
alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado
conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não
poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.
O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam
ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque
envolve necessariamente o reexame do conjunto fático probatório e o tribunal tem orientação
pacífica no sentido da incompatibilidade do HC quando houver necessidade de apurar reexame de
fatos e provas.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de acusado de matar professor em São Paulo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta terça-feira (10) Habeas
Corpus (HC 97005) em favor de R.T.S., ao entender que estão presentes os requisitos que
autorizam a prisão preventiva. A decisão tem por fundamento a constatação de que, enquanto
estava solto, o acusado intimidou testemunhas, devendo permanecer preso por conveniência da
instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal).
O caso
O crime ocorreu em razão de um desentendimento entre o professor e um adolescente de 17 anos
que interrompeu sua aula para cobrar de um aluno dívida de drogas. O professor discutiu com o
adolescente, que o ameaçou de morte. Como o professor procurou os pais do adolescente para
relatar o que aconteceu, este ficou contrariado e pediu a ajuda de R.T.S. para matar o professor.

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Terça-feira, 10 de Março de 2009
1ª Turma mantém reabertura de inquérito contra delegado acusado por homicídio no
Espírito Santo
É possível reabrir inquérito policial arquivado por ausência de ilicitude, com a excludente de estrito
cumprimento do dever legal. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) que, por maioria dos votos, negou Habeas Corpus (HC 95211) ao delegado de polícia
G.S.L.F. Acusado de cometer, supostamente, crime de homicídio no ano de 1992, no estado do
Espírito Santo, o delegado contestava a reabertura de ação penal contra ele tendo em vista estar
protegido por decisão que arquivou, em 1995, outro inquérito policial sob a mesma acusação. Os
ministros entenderam que o caso não faz "coisa julgada material", considerando ser possível a
reabertura do processo em razão de novas provas.
O caso
Segundo relatório lido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a vítima estava em situação
irregular com a legislação, foi perseguida em decorrência disso e, na perseguição, mostrou a arma,
tendo o delegado reagido, causando a morte da vítima. Na fase de investigação, ocorrida em 1995,
testemunhas disseram que o delegado atuou no estrito cumprimento do dever legal. Assim, o
pedido do promotor para o arquivamento do inquérito policial foi atendido, uma vez que apesar de
existir fato típico, não haveria ilicitude, isto é, crime. Em 2000 foi instalado um grupo de repressão
do Ministério Público para apurar o crime organizado na região. Em seguida houve a instauração de
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), no âmbito estadual e nacional, em que se verificou
atribuição de outro nome para a vítima, além de a reação do acusado ter sido considerada como
queima de arquivo, por ter atirado a curta distância, o que teria sido comprovado por novas provas.
No ano de 2005, o Ministério Público, ao considerar as novas provas, pediu o desarquivamento do
inquérito policial, tendo sido atendido. G.S.L.F. impetrou habeas corpus, alegando que não havia
novas provas e que em razão de um arquivamento anterior, estava protegido pela coisa julgada
material e formal, nos termos da Súmula 524*, do STF.
Voto da relatora
A relatora disse ter analisado farta jurisprudência do Supremo de casos em que a Corte examinou
apenas a tipicidade, um dos elementos que faz configurar a coisa julgada material, isto é, levando
ao trancamento definitivo do inquérito policial. Cármen Lúcia entendeu que, na hipótese, a intenção
do acusado é afastar não a tipicidade, mas a ilicitude, “que se comprova por novas provas
ensejando, pelo menos teoricamente, a possibilidade de prosseguimento”. “Não vejo como
desconhecer toda a realidade que essas provas foram colhidas já num ambiente em que era
propício, inclusive fazer a avaliação de tudo aquilo que foi dito”, disse a ministra quanto à
investigação atual. De acordo com ela, agora estão sendo apresentados novos dados. O ministro
Ricardo Lewandowski afirmou que em 1995 havia um contexto fraudulento, presumindo-se que “as
provas são imprestáveis e que, portanto, não se concretizou a coisa julgada material”. No mesmo
sentido, votou o ministro Carlos Ayres Britto.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Menezes Direito e Marco Aurélio, que votaram pela concessão do
habeas corpus. Eles entenderam que o caso faz coisa julgada material, sendo impossível reabrir o
processo, independente de novas circunstâncias. “Tanto o MP quanto o juiz arquivaram, julgando o
mérito e entendendo que houve a absolvição por estar o paciente [o acusado] no estrito
cumprimento do dever legal. Há uma sentença absolutória de mérito porque exclui a ilicitude
admitindo a excludente. Nesse caso, seria possível a abertura permanente das provas”, disse o
ministro Menezes Direito. De acordo com o ministro Marco Aurélio, o acusado foi absolvido em razão
de ter sido declarada inexistente a ilicitude, ou seja, não havendo o crime. “Concluiu-se pela
absolvição, assentou-se que o fato não seria crime porque não haveria ilicitude. Não dá para reabrir
vindo a balha novos dados”, afirmou, ao ressaltar que tal situação atinge a segurança jurídica.
EC/LF
* Súmula 524, do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”.

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Terça-feira, 10 de Março de 2009
2ª Turma do STF nega pedidos de condenados por tráfico de armas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (10) pedidos feitos
por três condenados por tráfico de armas. As decisões unânimes seguiram votos do ministro
Joaquim Barbosa. O primeiro pedido foi feito por um condenado a 10 anos e seis meses de reclusão
por tráfico internacional de armas e contrabando. Ele interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus
(RHC 94740) na Corte alegando que sua prisão estaria alicerçada em argumentos genéricos e na
gravidade abstrata dos crimes supostamente cometidos. O ministro afastou esses argumentos e
informou que, ao decretar a prisão preventiva, o magistrado de primeiro grau registrou que o réu “é
integrante do Exército Brasileiro”, sendo, portanto, “um homem treinado pelo Estado a manusear
armamentos, tornado-se assim pessoa ainda mais perigosa e, pior, com ligações perigosas”.
Outro ponto ressaltado pelo magistrado de primeiro grau foi que, na prisão em flagrante do
condenado, foi apreendida uma enorme quantidade de munição de armas de diversos calibres,
inclusive da utilizada em fuzil de uso exclusivo das Forças Armadas. “Em suma, existem elementos
de convicção a indicar a necessidade da prisão preventiva do [acusado] a fim de assegurar-se a
ordem pública, tendo em vista a sua alta periculosidade, fartamente evidenciada pela decisão
atacada”, disse Barbosa ao negar o pedido.
Tráfico interestadual de armas
O outro caso foi discutido no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 96747,
apresentado em favor de dois condenados por tráfico interestadual de armas de grosso calibre. Eles
alegaram exacerbação da pena-base e pediram a anulação da sentença ou o redimensionamento da
pena. Uma sentença foi de cinco anos e dois meses de prisão e a outra de foi de quatro anos e três
meses de reclusão, ambas em regime inicial semiaberto. Segundo Barbosa, o STF tem decido que,
por meio de habeas corpus, “não há espaço para o exame aprofundado dos elementos de convicção
relativos a circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença”. Assim, a análise da Corte
atém-se à razoabilidade da fundamentação da sentença. O ministro informou que “a exasperação da
pena-base dos acusados está fundamentada em dados concretos”. De acordo com a sentença do
magistrado de primeiro grau, os condenados se inserem “numa organização criminosa elaborada e
inexoravelmente de grande porte, inerente ao tráfico de armamento interestadual”, que lida com
armamentos de grosso calibre. Além disso, um dos réus seria o líder “da empreitada criminosa”.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
2ª Turma anula julgamento que teve participação de ministro impedido
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta
terça-feira (10), ordem de Habeas Corpus a Fernando de Miranda Ignácio, anulando uma decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a sua condenação penal pela justiça de primeiro
grau e determinando a realização de novo julgamento. A decisão foi tomada no julgamento de
questão de ordem levantada no Agravo de Instrumento (AI) 706078, relatado pelo ministro Celso de
Mello. O motivo foi o fato de que o julgamento do STJ foi realizado por uma turma de apenas três
ministros, sendo que o voto do ministro Hamilton Carvalhido foi vencedor. Ocorre que este ministro
já havia atuado anteriormente no mesmo caso, enquanto ocupava o cargo de procurador-geral de
Justiça no Rio de Janeiro. Por esse motivo, a Turma considerou que o ministro estava impedido de
participar do julgamento do STJ e determinou que novo julgamento seja realizado sem a presença
dele.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
2ª Turma do STF mantém prisão preventiva de Mario Calixto Filho
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta terça-feira (10) Habeas
Corpus (HC 97300) em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Com a decisão, fica
mantida a prisão preventiva de Calixo, determinada pela Justiça Federal Criminal de Vitória (ES).
Ex-senador e proprietário do jornal “O Estadão do Norte”, de Rondônia, Calixto é acusado de usar
sua influência para beneficiar uma quadrilha especializada em importação fraudulenta de
mercadorias de luxo. Ele chegou a conseguir liminar no STF e ficou quatro meses em liberdade, até
que a liminar foi revogada por decisão também da Segunda Turma. Saliente-se que, em outubro do
ano passado, a mesma Segunda Turma arquivou um pedido de habeas corpus do acusado no HC
85324. Ao analisar este outro pedido de habeas corpus, o relator do caso, ministro Cezar Peluso,

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refutou um a um os argumentos da defesa. Seu voto foi seguido por todos os ministros que
participaram do julgamento: Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Ellen Gracie. Segundo Peluso, um
dos pontos da investigação trata do suposto oferecimento dos serviços de Calixto para intermediar
negociações ilícitas e realizar tráfico de influência entre o Espírito Santo, Rondônia e Brasília, tudo
para beneficiar uma quadrilha especializada em importação fraudulenta de mercadorias de luxo.
“Cai dessa forma a alegação da defesa de que o prestígio político [do acusado] se limita ao estado
de Rondônia e, como tal, seria incapaz de influenciar processos no Espírito Santo”, afirmou Peluso.
Ele esclareceu ainda que, ao contrário do que foi sustentado pela defesa, a conveniência da prisão
está fundamentada na garantia da ordem pública, e não na conveniência da instrução criminal. “As
alusões à influência política, que vêm não só do cargo público que ocupava, mas também de suas
relações pessoais e familiares, bem como e sobretudo do poder que decorre da força dos veículos de
comunicação de sua propriedade [em Rondônia], visam a demonstrar a necessidade de prevenir a
reiteração delitiva”, disse o ministro. Peluso também afastou a alegação da defesa de que Calixto
ficou quatro meses em liberdade sem causar embaraço ao processo. “O argumento [valeria] se a
prisão tivesse por fundamento a mera conveniência da instrução criminal, o que não é o caso.” Por
fim, o ministro afirmou que a prisão preventiva de Calixto tem fundamento diverso da prisão que
fora decretada contra o suposto chefe da quadrilha, que responde ao processo em liberdade. A
defesa argumentou que manter essa situação seria uma violação ao princípio da igualdade.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Médicas acusadas de negligência não poderão ter pena majorada
Quatro médicas do Rio de Janeiro acusadas de negligência no tratamento de uma criança que
morreu de meningite conseguiram, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, retirar do
processo a acusação de que não observaram a regra técnica da profissão. Com isso, elas evitaram
que a pena por homicídio culposo tenha um aumento de um terço no tempo de detenção. O caso
chegou ao Supremo no Habeas Corpus (HC 95078) impetrado pelas médicas A.G.C., M.L.S,
C.R.U.R.M e B.M.M.F. Elas estão sendo julgadas na 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro por
homicídio culposo (artigo 121 parágrafo 3º do Código Penal). O crime tem pena prevista de
detenção de um a três anos. O aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão
está previsto no parágrafo seguinte da mesma lei. A denúncia as acusa de não terem tomado as
providências devidas – como a realização de teste em sangue – quando viram que a criança operada
de ouvido e garganta passou a ter febre alta, tremores e manchas na pele. A vítima morreu quatro
dias depois da cirurgia por causa da presença de bactéria causadora de meningite. Diz a denúncia
que “em confronto com a boa técnica da profissão médica, [as médicas] negligenciaram
flagrantemente na observação dos visíveis sintomas de infecção que a vítima apresentava, deixando
sequer de adotar as medidas de tratamento da moléstia que culminou por levar a criança a falecer”.
A defesa das médicas alegou no HC, contudo, que a denúncia usa os mesmos argumentos para
mostrar a negligência do quadro de piora do paciente e a inobservância de regra técnica de
profissão. O ministro Cezar Peluso, relator do HC, concordou com a tese de que se a inobservância
da regra técnica for o próprio núcleo da culpa, não pode ela servir, também, para incidir o aumento
da pena. É a aplicação do chamado princípio do non bis in idem, determinando que ninguém poderá
ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Peluso diz que a denúncia se utiliza da
mesma circunstância – a suposta negligência na observação dos visíveis sintomas de infecção e a
falta do tratamento adequado – para caracterizar o delito e para fundamentar a aplicação da
majorante da pena (que é a inobservância da regra técnica da profissão). Segundo ele, isso não é
possível. Os ministros foram unânimes ao afastar a causa do aumento da pena, e concederam a
ordem do HC.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Acusado de alugar arma a suspeito de matar namorada em São Paulo obtém liminar
O estudante Bruno Wittmann Alves, preso em flagrante sob acusação de ter alugado um revólver
calibre 38, supostamente utilizado por um motoboy suspeito de matar a ex-namorada, obteve
liminar em Habeas Corpus (HC 97998), concedida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal
Federal (STF), para responder em liberdade ao processo pelo crime de porte ilegal de arma de fogo
(artigo 14 da Lei 10.826/03). O mencionado assassinato teria ocorrido em 7 de janeiro último, em

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uma academia de ginástica de São Paulo. Posteriormente ao crime, em uma busca na residência de
Bruno, teria sido apreendida munição e arma.
Jurisprudência
Ao conceder a liminar, o ministro Eros Grau aplicou jurisprudência do próprio STF, que não admite o
mero argumento da gravidade do crime para decretação de prisão preventiva, exigindo
fundamentação do decreto de prisão que seja baseado no artigo 312 do Código de Processo Penal
(CPP), que estabelece os pressupostos para a prisão preventiva. Por considerar que a necessidade
de garantia da ordem pública, em virtude da “reprovabilidade da conduta” do estudante, alegada
pelo juiz de primeiro grau para decretar a prisão de Bruno, não teve a devida fundamentação, e
tendo em vista, ainda, a condição dele de réu primário, sem antecedentes criminais, com família
constituída, residência fixa e atividade definida, Eros Grau superou os obstáculos da Súmula 691, do
STF, para conceder a medida cautelar. Tal súmula veda a concessão de liminar em HC que se
insurja contra negativa de liminar, em igual pedido, por decisão singular de relator de tribunal
superior. Ocorre que o HC impetrado no STF se volta justamente contra negativa de relator do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder a ordem de soltura ao estudante. Anteriormente,
tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) haviam
negado igual pedido. O ministro Eros Grau considerou, também, que a prisão cautelar tampouco se
justifica por conveniência da instrução criminal, pois o estudante até agora não foi citado para
responder à ação penal, assim como a Juíza do primeiro grau não apontou o motivo pelo qual deduz
que o acusado poderia vir a tumultuar a produção de provas.
Precedentes
Em sua decisão, o ministro Eros Grau citou como precedentes do STF o julgamento do HC 85615,
relatado pelo ministro Gilmar Mendes, em que a Corte aplicou a jurisprudência do Tribunal no
sentido de que “a caracterização genérica ou a mera citação do artigo 312 do CPP não são
suficientes para caracterizar ameaça à ordem pública”. O ministro reportou-se, também, entre
outros, ao julgamento do HC 91762, em que a Corte decidiu que “não se prestam para justificar a
prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria, a prova da materialidade e o juízo
valorativo sobre a gravidade dos delitos imputados ao acusado”.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Condenado por atentado violento e estupro terá as penas somadas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na tarde desta terça-feira (10), o
Habeas Corpus (HC) 96959 e manteve a decisão de primeira instância que condenou a 12 anos de
prisão Paulo Medeiros Bueno, pelos crimes de atentado violento ao pudor e estupro. A defesa
pretendia que a pena fosse reduzida para sete anos, como entendeu o Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP) ao analisar pedido de revisão criminal. O TJ argumentou que, no caso, estava
caracterizada a continuidade delitiva, conforme previsto no artigo 71 do Código Penal. De acordo
com o dispositivo, a continuidade delitiva, ou crime continuado, acontece quando o criminoso
pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes – tempo, lugar e maneira
de execução. Nesse caso, os crimes cometidos depois devem ser considerados como continuação do
primeiro, como se um delito levasse ao outro. O criminoso, conforme o artigo 71, recebe pena
relativa a um dos crimes – se os crimes forem idênticos, ou a pena mais graves entre os crimes – se
forem diferentes, sempre com aumento de um sexto a dois terços. Ao analisar recurso contra essa
decisão da corte estadual, disse o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), cassou a decisão do TJ-SP. Para o STJ, a decisão de primeira instância estava correta
ao afirmar que se trataram de dois crimes distintos. Conforme o disposto no artigo 69 do Código
Penal, nesses casos – chamados de concurso material –, aplica-se ao réu a soma das penas de cada
um dos crimes cometidos. Para a Defensoria Pública de São Paulo, o STJ não poderia ter analisado
se houve continuidade delitiva ou concurso material, porque para isso seria necessário o reexame de
provas e fatos, o que não é permitido em se tratando de habeas corpus. Já para o ministro Ricardo
Lewandowski, o STJ não precisou reexaminar provas. Aquela corte apenas deu o correto
enquadramento legal a fatos tidos pelo próprio defensor como incontroversos, disse o ministro.
Lewandowski explicou que, no caso, ficou claramente caracterizada a prática de dois crimes distintos
e autônomos. Ele revelou que consta nos autos que o crime aconteceu em fevereiro de 2001, no
interior de São Paulo. No momento em que a vítima entrou em um curral para buscar leite,
esclareceu o relator, Paulo constrangeu a mulher, mediante violência física e, despindo-a, praticou o

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coito anal – considerado pela lei como atentado violento ao pudor. Momentos após, novamente
mediante violência, o condenado praticou com a mesma vítima conjunção carnal – tipificado pela lei
como estupro, concluiu o ministro. Para Lewandowski, foram dois atos de extrema violência, com
um propósito duplo – o coito anal e a conjunção carnal. Crimes autônomos, ambos tipificados na lei,
salientou o ministro. A decisão da Primeira Turma foi unânime. De acordo com o defensor público
paulista, o condenado já cumpriu os sete anos de prisão, conforme previsto pelo TJ-SP, e já estava
em liberdade. Com a decisão do STF, ele terá de voltar para a prisão, para cumprir o restante da
pena de 12 anos.
Terça-feira, 10 de Março de 2009
Negada liminar a suposto líder de quadrilha que clonava cartões de crédito
Alessandro Oliveira Faria, condenado à pena de 24 anos de reclusão em regime semiaberto – sem
autorização para trabalhar fora do presídio – por liderar uma quadrilha de clonagem de cartões de
crédito e violação de contas bancárias, deverá continuar preso, mesmo ainda recorrendo de sua
condenação, imposta pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. O ministro Carlos
Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no pedido de Habeas Corpus (HC)
97844, impetrado na Corte pela defesa do réu contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
de negar igual pedido lá formulado, também em HC. A defesa alega constrangimento ilegal,
porquanto Alessandro já se encontra preso preventivamente desde 13 de setembro de 2007. Além
disso, diversos corréus no processo contra ele movido já teriam obtido liberdade provisória. Por fim,
aponta que o STJ se teria baseado em fundamentação do juiz de primeiro grau que já estaria
superada.
Razões
Dos autos consta que, de posse da quadrilha supostamente chefiada por Alessandro foram
apreendidos 4.000 cartões de crédito na fase de instrução do processo. Além disso, a quadrilha teria
violado mais de 4.000 contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em
diversos estados da Federação. Diante de sua posição de destaque na quadrilha, o juiz de primeiro
grau alegou a garantia da ordem pública para manter Alessandro preso. Fundamentou sua decisão
na “periculosidade do paciente e possibilidade concreta de reiteração criminosa”, tendo em vista que
a ação do grupo teria sido praticada em espaço de cinco anos.
Decisão
Ao decidir, o ministro Carlos Ayres Britto disse que a liminar requerida contém “natureza
evidentemente satisfativa”. Segundo ele, o pedido de liminar deve conter, “perceptíveis de plano”, a
plausibilidade do direito e o risco do perigo na demora da decisão, pois não cabe ao julgador uma
incursão aprofundada no mérito do pedido. “No caso, não tenho por configurados, de plano, os
requisitos necessários à concessão do provimento cautelar requestado”, afirmou o ministro. “Isto
porque não é possível enxergar, neste exame preliminar da causa, uma clara identidade de
situações entre o ora paciente e os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Ele lembrou,
ainda, que a condenação maior de Alessandro se deveu, segundo o juiz singular que o condenou,
pelo fato de que ele “faz do crime seu meio de vida”. Diante da negativa de liminar, o HC deverá
agora aguardar o seu julgamento de mérito pela Suprema Corte
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
Ministra mantém decisão que impede desconto em salários de auditores grevistas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 6207, na
qual a União pedia que fosse suspensa uma decisão da 1ª Vara Federal de Manaus que
proíbe descontar dias parados de auditores federais envolvidos numa greve da categoria. A União
pedia, na liminar, que o Supremo aplicasse ao caso o mesmo entendimento da Suspensão de Tutela
Antecipada (STA) 229. Naquele caso, o relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu um pedido
semelhante da União contra a 4ª Vara Federal de Porto Alegre, que protegia os salários dos
auditores da Receita Federal no Rio Grande do Sul em greve. Contudo, ao receber a Reclamação
6207 na presidência do Tribunal, o ministro, antes mesmo da distribuição à ministra Cármen Lúcia,
ressaltou diferenças entre as decisões da Justiça Federal no Amazonas e no Rio Grande do Sul. “Seu
objeto [a Rcl 6207] é distinto das considerações da decisão reclamada [STA 229], oriunda de
mandado de segurança coletivo e referente a procedimentos específicos de desconto de valores de
dias não trabalhados pelos servidores grevistas.” A ministra relatora concordou: “Não parece existir

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identidade entre a decisão proferida nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 229, apontada
como paradigma na presente Reclamação, e o ato reclamado.” A ministra Cármen Lúcia levará a
decisão de mérito ao Plenário da Corte, e para isso já pediu o parecer do procurador-geral da
República sobre o assunto. Segundo ela, a análise do colegiado precisa existir porque a decisão
resulta em “importante alteração dos contornos que atualmente prevalecem no processamento e
julgamento das Reclamações constitucionais”, destacou.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
Negada liminar a condenado por abuso sexual de enteada
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou liminar em
Habeas Corpus (HC 97245) para S.R.L., condenado em 2005 a oito anos de prisão por abusar
sexualmente de sua enteada, crime que teria ocorrido em Prudentópolis, interior do Paraná. Ele
pretendia anular a sentença, com o argumento de que teria havido ofensa ao princípio da ampla
defesa. Para a ministra, contudo, não existe “inequívoco e flagrante caso de inconstitucionalidade ou
ilegalidade” que permita a concessão de liminar. A pena – por atentado violento ao pudor com
violência presumida, foi aumentada levando em conta que S.R.L. é padrasto da vítima, que contava
com sete anos à época dos fatos. O advogado de defesa alega que foi ilegal e abusiva a sentença,
pois o réu teria sido “mal processado, mal defendido e mal condenado”. A defesa afirma que além
de não ter sido realizada defesa técnica pelo primeiro advogado (dativo) até a fase de alegações
finais, também não foi realizado exame psicológico na vítima, que seria imprescindível e, por fim,
que não havia provas suficientes para condenação do padrasto. Com este exame, a defesa pretendia
descobrir se a denúncia de abuso sexual não teria sido feita por frustração da vítima, por ter
descoberto que S.R.L. não era seu pai biológico. Para ministra, contudo, não se encontram
presentes nos autos os requisitos necessários para a concessão da liminar. Além disso, concluiu
Cármen Lúcia ao negar a medida cautelar e encaminhar os autos para vista da Procuradoria Geral
da República, “a pretendida suspensão dos efeitos da sentença redundaria, em princípio, na
desconstituição do que já consolidado processualmente, impondo o revolvimento de todas as etapas
do processo, nas diferentes instâncias”.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
Supremo nega liberdade a advogado acusado de participar de quadrilha armada
O ministro Ricardo Lewandowski negou pedido de liberdade ao advogado criminalista J.J.S., que
responde a uma ação penal em trâmite na Justiça de Santa Catarina, por suposta participação em
quadrilha armada. O pedido foi feito pela defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do
Habeas Corpus (HC) 97564. De acordo com a defesa, J.J.S. teve a prisão preventiva decretada com
base na gravidade do delito, o que vai contra o entendimento do próprio STF, no sentido de que é
“ilegal a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, baseada tão somente na gravidade do
fato, na hediondez do delito ou no clamor público”. Além disso, consta no pedido de HC que o
acusado está preso “preventivamente” há mais de nove meses, o que configura verdadeira
antecipação da sentença condenatória, “impondo ao paciente [J.J.S.] o inconstitucional
cumprimento de pena sem decisão de mérito”. Nessa primeira análise, o ministro Ricardo
Lewandowski (relator) não identificou as hipóteses excepcionais para superação da Súmula 691, do
STF, tais como teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. “Ademais, a liminar pleiteada
tem caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o qual será
oportunamente examinado pela Turma”, disse o ministro, que indeferiu a liminar.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
Arquivada ADI que questionava lavratura de Termo Circunstanciado pela PM
O ministro Eros Grau determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
3954, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia do
Brasil (Adepol) contra o parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar (LC) 339/2006, do
estado de Santa Catarina. O dispositivo refere-se à divisão e organização judiciárias daquele estado,
permitindo a policiais militares lavrarem Termos Circunstanciados. A entidade alegava que esse
dispositivo, em conjunto com o Provimento 04/99, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa
Catarina (CGJ/SC), repercutiria direta e negativamente nas atividades pertinentes a cargo da Polícia
Civil naquele estado.

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Alegações
A Adepol sustentava que, ao autorizar os policiais militares a lavrarem termos circunstanciados, os
dispositivos questionados violariam os parágrafos 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal.
Segundo a entidade, o procedimento processual sumaríssimo, denominado termo circunstanciado,
seria incompatível com as atribuições a serem desempenhadas pelos integrantes da Polícia Militar.
Além disso, tal fato prejudicaria a eficiência das atividades exclusivas da Polícia Judiciária e a
apuração de infrações penais. Por fim, a associação alegava a existência de vício formal, observando
que o artigo 24, XI, da Constituição Federal estabelece competência concorrente entre a União,
estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Nesse caso,
em seu entender, os preceitos de caráter geral estariam fixados pela União, competindo aos estados
adequarem estas leis às suas peculiaridades. Diante desses argumentos, a Adepol pedia a
declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 68 da LC 339/2006, de Santa
Catarina, e do provimento 04/99 da CGJ/SC.
Arquivamento
Ao decidir pelo arquivamento da ADI, o ministro Eros Grau argumentou que o Provimento nº 04/99,
da CGJ/SC, “tem nítido caráter regulamentar”. Segundo o ministro, há nele expressa referência ao
artigo 69 da Lei nº 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal. Assim,
eventuais excessos nele contidos configurariam ilegalidade, situando-se no plano infraconstitucional.
Quanto ao parágrafo único do artigo 68 da Lei estadual Complementar nº 339/200-6, o ministro
decidiu com base no parecer apresentado do procurador-geral da República pelo arquivamento da
ação, por falta de interesse de agir da Adepol. O procurador-geral argumentou que “existe norma
nacional de conteúdo idêntico ao do dispositivo estadual”. É que o parágrafo único do artigo 4º do
Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal, também dispõe que a
competência da polícia judiciária para apurar infrações penais não exclui a de autoridades
administrativas. “O preceito limita-se a reproduzir o disposto no parágrafo único do artigo 4º do
CPP”, observou o ministro Eros Grau, recordando decisão do STF na ADI 2618, relatada pelo
ministro Carlos Velloso (aposentado), que resultou em decisão análoga.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
STF mantém ação contra acusado de desmatamento em Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 97598, com
pedido de liminar, para suspender a ação penal na Vara Única da Comarca de Descanso, em Santa
Catarina, contra acusado de crimes ambientais. No HC, o réu questiona decisão do Superior Tribunal
Justiça (STJ), que negou pedido idêntico. Na decisão, o STJ ressaltou que “o trancamento da ação
penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos
fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que
não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou,
ainda, quando extinta encontra-se punibilidade”, o que não foi atestado no presente caso. No
recurso ao STF, a defesa aponta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia.
Além disso, alega que a perícia realizada para comprovar o crime de desmatamento não foi
realizada conforme o previsto no Código de Processo Penal. A ministra Ellen Gracie, relatora do HC,
indeferiu o pedido de liminar ao entender que a decisão do STJ encontra-se devidamente
fundamentada, não existindo plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) à concessão da liminar a fim
de trancração penal.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
STF nega renovação de passaporte a acusados de crimes financeiros
A ministra Ellen Gracie negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 97774, impetrado por
quatro acusados de crimes financeiros, formação de quadrilha e contrabando. Os réus já foram
condenados a penas que vão de 3 a 4 anos de prisão pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Eles
cumprem pena em liberdade e, por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), só
podem sair do País com autorização judicial. O TRF-4, no entanto, negou pedido de renovação do
documento, sob o entendimento de que cabe ao interessado “postular na seara administrativa e
pelas extensões de Direito que houver, fazendo-o por seus próprios meios”.

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Decisão
No HC, os réus se voltaram contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o
entendimento do TRF-4. “Enquanto perdurarem os efeitos da condenação, mostra-se prudente e
razoável a medida de não renovação dos passaportes dos pacientes, salvo em caso, devidamente
demonstrado, de imperativa necessidade de ausência do País, a ser decidido pela autoridade
judicial, em decisão justificada”, diz o acórdão do STJ. Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie
acolheu o entendimento do STJ. Segundo ela, o acórdão do tribunal superior está devidamente
motivado. Ellen Gracie ressaltou ainda que a Suprema Corte tem admitido providências
acautelatórias no âmbito do processo penal como alternativas à prisão processual; uma delas é a
determinação da entrega dos passaportes.
Segunda-feira, 09 de Março de 2009
MPF questiona lei de Tocantins que unificou cargos de nível médio e superior
O Ministério Público Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4214 contra os artigos 37 e 38 da Lei 1.609/05, do estado de Tocantins,
que unificou cargos de nível médio e superior. O procurador-geral da República, Antonio
Fernando Souza, afirma que a lei estadual não respeitou o artigo 37, II, da Constituição Federal,
que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso. Segundo Antonio Fernando, o
legislador do estado de Tocantins incorreu na prática do chamado “provimento derivado de cargos
públicos, vedado pela atual Constituição”. A Lei 1.609/05 foi editada com o objetivo de reestruturar
o serviço público da Secretaria de Fazenda Estadual. A norma determinou o resumo do quadro de
pessoal a um único cargo, de auditor fiscal da Receita Estadual, dividido em quatro classes.
O cargo unificou e extinguiu outros dois: o de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de
rendas, com atribuições e requisitos diferentes. O de agente requer do candidato apenas o ensino
médio completo. Já o de auditor exige ensino superior completo. Segundo o procurador-geral da
República, “o resultado desse processo consiste em se ter dado a cargos ocupados por servidores de
nível médio a mesma denominação, atribuições, e remuneração devidos a ocupantes de cargo
preexistente privativo de nível superior”. Antonio Fernando Souza cita o julgamento da ADI 3857,
contra a Lei cearense 13.778/06, no qual o Plenário do STF decidiu que a norma não havia
respeitado o art. 37, II, da CF ao transformar funções de nível médio em superior. O relator é o
ministro Menezes Direito, que já solicitou parecer da Advocacia Geral da União e da Procuradoria
Geral da República.

Informativo STF
Brasília, 2 a 6 de março de 2009 - Nº 537.
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém
resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões,
embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da
Justiça.
SUMÁRIO
Plenário
Precatórios: Pessoas Jurídicas Distintas e Ausência de Quebra de Ordem
Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF
Nepotismo e Conselheiro de Tribunal de Contas - 1
Nepotismo e Conselheiro de Tribunal de Contas - 2
Precatório. Correção de Cálculos - 2
Trânsito e Vício Formal - 1
Trânsito e Vício Formal - 2
Criação de Órgão e Vício Formal
Remuneração de Servidor Público e Vício Formal
ADI e Criação de Quadro Suplementar de Assistente Jurídico
Organização dos Serviços Notariais e de Registros e Vício Formal - 1
Organização dos Serviços Notariais e de Registros e Vício Formal - 2
Remuneração de Servidor Público e Vício Formal
ADI e Autonomia Financeira e Administrativa do Poder Judiciário
ADI e Princípio do Concurso Público
Vinculação de Receitas e Vício Formal
Tráfico de Drogas e Progressão de Regime
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 1
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 2
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 3
Direito de Recorrer em Liberdade - 4
Art. 595 do CPP e Não-recepção
Crimes contra os Costumes: Vítima Pobre e Legitimidade - 1
Crimes contra os Costumes: Vítima Pobre e Legitimidade - 2
1ª Turma
Cumprimento de Pena e Prisão Domiciliar
Falsa Identidade e Autodefesa
2ª Turma
Intimação para Constituir Defensor e Nulidade
Perda dos Dias Remidos: Procedimento Administrativo Disciplinar e Ausência de Interrogatório Judicial
HC e Controle Abstrato de Constitucionalidade
Clipping do DJ
PLENÁRIO
Precatórios: Pessoas Jurídicas Distintas e Ausência de Quebra de Ordem
O Tribunal, por maioria, conheceu em parte de reclamação proposta pelo Estado do Ceará contra ato do
presidente do tribunal de justiça local — que expedira, contra ele, ordem de seqüestro de verbas públicas,
por considerar haver quebra de ordem cronológica que desfavorecia o pagamento dos créditos dos
interessados — e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido nela formulado. Aplicou-se a orientação
firmada no julgamento da Rcl 3219 AgR/CE (DJE de 23.11.2007), no sentido de que não se caracteriza
quebra de precedência na ordem cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento
incumbe a pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo ente federado. Na espécie,
sustentava o reclamante ofensa à autoridade da decisão do Supremo tomada na Rcl 1662/SP (DJU de
19.9.2003) e no RE 362519/PR (DJU de 19.12.2002), bem como contrariedade à Súmula 121 da Corte.
Esclarecia, ainda, que o precatório eleito como paradigma pelo referido tribunal estadual para verificação
da quebra de ordem cronológica fora expedido contra ele, ao passo que o precatório relativo aos
interessados instrumentalizaria dívida oponível ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC.
Preliminarmente, não se conheceu da reclamação quanto aos argumentos fundados em precedentes
desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os
interessados não fizeram parte. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente.
Rcl 3138/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 4.3.2009. (Rcl-3138)
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Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF
Incumbe privativamente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público
junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93. Com base
nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, não conheceu de agravo regimental interposto pelo
Ministério Público do Trabalho contra decisão que não conhecera de idêntico recurso por ele também
interposto ante sua ilegitimidade. O primeiro agravo regimental impugnava decisão que deferira
medida liminar pleiteada em reclamação para suspender o trâmite de ação civil pública proposta
pelo agravante perante juízo de vara do trabalho de Aracaju/SE. Asseverou-se que, não obstante a
disposição expressa nos artigos 15 da Lei 8.038/90 e 159 do RISTF no sentido de que qualquer
interessado pode impugnar o pedido formulado pelo reclamante, o Ministério Público do Trabalho
não tem legitimidade para atuar perante o Supremo. Aduziu-se que o art. 83 da Lei Complementar
75/93 estabelece que o exercício das atribuições do Ministério Público do Trabalho se circunscreve
aos órgãos da Justiça do Trabalho. Acrescentou-se que os artigos 90, 107 e 110 dessa lei, ao
disporem sobre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dos Subprocuradores-Gerais do
Trabalho e dos Procuradores Regionais do Trabalho, prevêem que eles deverão atuar,
respectivamente, junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, a este e nos ofícios na Câmara
de Coordenação e Revisão, e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Concluiu-se que, tendo sido
interposto o agravo regimental contra decisão proferida em reclamação ajuizada nesta Casa, não se
trataria de processo sujeito à competência da Justiça do Trabalho, mas do próprio Supremo, razão
por que a atuação do Ministério Público do Trabalho nele usurparia a atribuição conferida
privativamente ao Procurador-Geral da República. Vencido o Min. Marco Aurélio que conhecia do
recurso, salientando que, se há um ato que se diz prejudicial à parte, interposto o agravo, a
conclusão sobre a ilegitimidade da parte não conduziria ao não conhecimento desse recurso, sendo
necessário conhecer da matéria de fundo até mesmo para se definir se a parte é legítima ou não.
Leia o inteiro teor do voto condutor do acórdão na seção “Transcrições” deste Informativo. Rcl 4453
AgR-AgR-MC/SE, rel. Min. Ellen Gracie, 4.3.2009. (Rcl-4453)
Nepotismo e Conselheiro de Tribunal de Contas - 1
Por vislumbrar ofensa à Súmula Vinculante 13 (“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente,
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou
de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.”), o Tribunal deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão
que indeferira pedido de liminar em reclamação ajuizada contra decisão de 1º grau que, no bojo de
ação popular movida pelo reclamante, mantivera a posse do irmão do Governador do Estado do
Paraná no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas local, para o qual fora por este nomeado.
Asseverou-se, de início, que o caso sob exame apresentaria nuances que o distinguiriam da situação
tratada no julgamento do RE 579951/RN (DJE de 24.10.2008), na qual se declarara que a prática do
nepotismo no âmbito dos três Poderes da República afronta à Lei Maior, e, ressaltando-se a
diferença entre cargo estritamente administrativo e cargo político, reputara-se nulo o ato de
nomeação de um motorista e hígido o do Secretário Municipal de Saúde, não apenas por se tratar de
um agente político, mas por não ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado, nem a
hipótese de fraude à lei. Esclareceu-se, no ponto, que, em 24.6.2008, o Presidente do Tribunal de
Contas daquela unidade federada encaminhara ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa,
informando a vacância de cargo de Conselheiro, em decorrência de aposentadoria, a fim de que se
fizesse a seleção de um novo nome, nos termos dos artigos 54, XIX, a e 77, § 2º, da Constituição
estadual. O expediente fora lido em sessão no mesmo dia em que recebido, mas protocolizado no
dia subseqüente. Neste dia, a Comissão Executiva da Assembléia Legislativa editara o Ato
675/2008, abrindo o prazo de 5 dias para as inscrições de candidatos ao aludido cargo vago, além
de estabelecer novas regras para o procedimento de escolha e indicação da Casa, em especial para
transformar a votação de secreta em nominal, segundo uma única discussão. Destacou-se que tal
ato fora publicado em jornal no Diário da Assembléia somente em 9.7.2008, e que, no mesmo dia,
em Sessão Especial Plenária, os Deputados Estaduais integrantes da Assembléia Legislativa
elegeram o irmão do Governador para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, tendo o

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Governador, no dia 10.7.2008, assinado o Decreto 3.041, que aposentou o anterior ocupante do
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, o Decreto 3.042, que exonerou o irmão do
cargo de Secretário do Estado da Educação, e o Decreto 3.044, que o nomeou para exercer o
mencionado cargo de Conselheiro. Rcl 6702 AgR-MC/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
4.3.2009. (Rcl-6702)
Nepotismo e Conselheiro de Tribunal de Contas - 2
Entendeu-se que estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.
Considerou-se que a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas não se enquadraria no
conceito de agente político, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da
Administração Pública, e que o processo de nomeação do irmão do Governador, ao menos numa
análise perfunctória dos autos, sugeriria a ocorrência de vícios que maculariam a sua escolha por
parte da Assembléia Legislativa do Estado. Registrou-se o açodamento, no mínimo suspeito, dos
atos levado a cabo na referida Casa Legislativa para ultimar o processo seletivo, o que indicaria,
quando mais não seja, a tentativa de burlar os princípios da publicidade e impessoalidade que,
dentre outros, regem a Administração Pública em nossa sistemática constitucional. Observou-se que
a aprovação do irmão do Governador para o cargo dera-se inclusive antes de escoado integralmente
o prazo aberto para a inscrição de candidatos ao mesmo, cuja vacância, ao menos do ponto de vista
formal, ocorrera apenas em 10.7.2009. Afirmou-se, também, ser de duvidosa constitucionalidade,
em face do princípio da simetria, a escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia
Legislativa por votação aberta, tendo em conta o disposto no art. 52, III, b, da CF. Concluiu-se que,
além desses fatos, a nomeação do irmão, pelo Governador, para ocupar o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas, agente incumbido pela Constituição de fiscalizar as contas do nomeante, estaria
a sugerir, em princípio, desrespeito aos mais elementares postulados republicanos. Por conseguinte,
deferiu-se, por unanimidade, a liminar, para sustar os efeitos da nomeação sob exame até o
julgamento da mencionada ação popular. Por maioria, determinou-se a imediata comunicação da
decisão, ficando vencido, neste ponto, o Min. Marco Aurélio. O Min. Menezes Direito fez ressalva no
sentido de não se comprometer com a manifestação do relator acerca da natureza do cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas. Rcl 6702 AgR-MC/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
4.3.2009. (Rcl-6702)
Precatório. Correção de Cálculos - 2
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação na qual
se apontava desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP (DJU de 20.3.98), em
face de acórdão do TST que provera recurso ordinário, deferindo pedido de revisão de cálculos de
liquidação em precatórios trabalhistas para limitar o pagamento de diferenças salariais derivadas de
planos econômicos à data-base da categoria dos reclamantes — v. Informativo 359. Considerou-se
que o ato impugnado ofenderia o entendimento fixado naquela ADI, no sentido de que a correção de
cálculos só é possível em relação a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de
inexatidões dos cálculos dos valores precatórios, porquanto a limitação dos cálculos à data-base dos
servidores na fase de precatório implicaria alterar os critérios de cálculo adotados e, por
conseguinte, os limites da sentença exeqüenda, já transitada em julgado. Vencidos os Ministros
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, que julgavam improcedente o pleito, ao
fundamento de que o acórdão reclamado não teria afrontado o comando da decisão do Supremo
tomada na ADI 1662, em razão de não ter determinado alteração do critério para os cálculos, em
sede de precatório, nem promovido incidência de índice de correção diverso do que fora utilizado
pelo juiz natural da causa, mas apenas admitido a retificação da conta com a finalidade de adequála
às normas legais que regulavam as diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos, as
quais poderiam ser consideradas comandos implícitos do próprio título exeqüendo, questão que não
fora objeto de decisão da Corte na referida ação direta. Rcl 2267/MA, rel. orig. Min. Nelson
Jobim, rel.p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 4.3.2009. (Rcl-2267)
Trânsito e Vício Formal - 1
Por vislumbrar afronta ao art. 22, XI, da CF, que atribui à União a competência privativa para
legislar sobre trânsito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta
proposta pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital
1.925/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores

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fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial.
Salientou-se que inexiste lei complementar que autorize o DF a legislar sobre a fiscalização e o
policiamento de trânsito e que tal matéria, que envolve tipificação de ilícitos e cominação de penas,
foi objeto de tratamento específico do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, editado no exercício
daquela competência privativa. Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava o pleito improcedente por
considerar cuidar-se, no caso, de matéria concernente à segurança pública. Precedentes citados:
ADI 1704/MT (DJU de 20.9.2002); ADI 1592/DF (DJU de 9.5.2003); ADI 1972 MC/RS (j. em
16.6.99); ADI 1973 MC/RJ (j. em 16.6.99); ADI 3049 MC/AL (DJU de 12.3.2004); ADI 3323/DF
(DJU de 23.9.2005). ADI 3625/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 4.3.2009. (ADI-3625)
Trânsito e Vício Formal - 2
Também por entender caracterizada a ofensa ao art. 22, XI, da CF, o Tribunal julgou procedente
pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Distrito Federal para declarar a
inconstitucionalidade da Lei distrital 3.918/2006, que dispõe sobre a instalação de aparelho,
equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores
nas vias do DF. Assentou-se, ainda, que o tema objeto da lei impugnada já está devidamente
condensado em legislação federal específica (Resolução 146/2003, do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN, editada com base na Lei 9.507/97 - CTB e Decreto 4.711/2003). ADI 3897/DF, rel.
Min. Gilmar Mendes, 4.3.2009. (ADI-3897)
Criação de Órgão e Vício Formal
Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de
lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública (CF,
art. 61, § 1º, II, e), de observância obrigatória pelos Estados-membros, tendo em conta o princípio
da simetria, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação
dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL para declarar a inconstitucionalidade da EC 35/2005,
do Estado do Rio de Janeiro, que criou uma instituição responsável pelas perícias criminalística e
médico-legal. Alguns precedentes citados: ADI 2808/RS (DJU de 17.11.2006); ADI 2302/RS (DJU
de 24.3.2006); ADI 1182/DF (DJU de 10.3.2006); ADI 2569/CE (DJU de 2.5.2003); ADI 2417
MC/SP (DJU de 18.5.2001). ADI 3644/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.3.2009. (ADI-3644)
Remuneração de Servidor Público e Vício Formal
Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do
processo legislativo em tema concernente a servidores públicos, seu regime jurídico e aumento de
sua remuneração (CF, art. 61, § 1º, II, a e c), de observância obrigatória pelos Estados-membros,
ante o princípio da simetria, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada
pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 24, § 11, VI, da
Constituição do Estado do Maranhão, o qual estabelece que o valor do soldo de praça da Polícia
Militar não pode ser inferior ao salário-mínimo vigente. Precedente citado: RE 241694/RS (DJU de
18.6.99). ADI 3555/MA, rel. Min. Cezar Peluso, 4.3.2009. (ADI-3555)
ADI e Criação de Quadro Suplementar de Assistente Jurídico
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, e seus §§ 1º a 3º, da Lei estadual
3.054/98, resultante de emenda parlamentar, que criou quadro suplementar de Assistente Jurídico
de estabelecimento penitenciário, enquadrou nele servidores que estavam em exercício nas
penitenciárias, e vinculou a remuneração destes à do Defensor Público de 1ª Classe. Entendeu-se
que os dispositivos impugnados incorrem tanto em vício formal quanto material. Asseverou-se que o
projeto de lei apresentado ao Poder Legislativo, do qual se originou a lei mineira em questão,
disciplinava, inicialmente, apenas o transporte de prisioneiros, e que a emenda legislativa passou a
dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Governador que, ademais, haveria de ser tratada por
lei específica, tendo gerado aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária (CF, artigos 37,
X; 61, § 1º, II, a e c, 63, I). Considerou-se, ainda, que as normas em questão não teriam observado
nem o princípio do concurso público (CF, art. 37, II), por garantir, a servidores que exerciam
funções ou cargos públicos diversos, a investidura permanente na função pública de assistente
penitenciário, nem o disposto no art. 37, XIII, da CF, que veda a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alguns precedentes citados: ADI 507/AM (DJU de 8.8.2003); ADI 64/RO (DJU de 22.2.2008); ADI

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3114/SP (DJU de 7.4.2006); ADI 2079/SC (DJU de 18.6.2004); ADI 2569/CE (DJU de 2.5.2003);
ADI 3061/AP (DJU de 9.6.2006); ADI 2873/PI (DJU de 9.11.2007); ADI 2364 MC/AL (DJU de
14.12.2001); ADI 2895/AL (DJU de 20.5.2005); ADI 955/PB (DJU de 25.8.2006); ADI 1977/PB (DJU
de 2.5.2003); ADI 237/RJ (DJU de 1º.7.93). ADI 2113/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.3.2009.
(ADI-2113)
Organização dos Serviços Notariais e de Registros e Vício Formal - 1
Por entender usurpada a competência privativa dos Tribunais para a iniciativa de leis que
disponham sobre a organização do serviço notarial e de registro (CF, art. 96, I, b), o Tribunal, por
maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei 12.227/2006, do
Estado de São Paulo, que regulamenta o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição estadual, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as
regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras
providências. Inicialmente, o Tribunal rejeitou, por unanimidade, a preliminar de perda de objeto da
ação — suscitada em face da existência de outra ação direta contra a mesma lei estadual julgada
perante o Tribunal de Justiça local, e, por maioria, a de não conhecimento da ação — alegada ante a
falta de ataque de dispositivo da Constituição estadual que daria competência privativa ao
Governador para iniciativa de leis relativas aos serviços notariais (art. 24, § 2º, item 6). ADI
3773/SP, rel. Min. Menezes Direito, 4.3.2009. (ADI-3773)
Organização dos Serviços Notariais e de Registros e Vício Formal - 2
Relativamente à primeira preliminar, levou-se em conta a orientação firmada no julgamento da ADI
1423 MC/SP (DJU de 22.9.96), segundo a qual, quando tramitam paralelamente duas ações diretas
de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo, contra a mesma lei
estadual impugnada, suspende-se o curso daquela proposta perante a Corte estadual até o
julgamento final da ação direta proposta perante o Supremo. Afirmou-se que, no caso, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo sequer poderia ter dado seqüência à representação de
inconstitucionalidade, mas considerou-se que, não obstante julgada procedente a representação,
teria sido contra ela interposto recurso extraordinário, ainda pendente do juízo de admissibilidade.
No que tange à segunda preliminar, prevaleceu o entendimento de que o art. 24, § 2º, item 6, da
Constituição estadual não constituiria fundamento de validade para a norma ordinária impugnada.
Vencidos, quanto a essa preliminar, os Ministros Menezes Direito, relator, Eros Grau e Marco Aurélio
que a acolhiam por considerar que a referida norma constitucional estadual, sendo fundamento de
validade para o vício formal da lei estadual sob exame, deveria ter sido atacada na inicial. Durante o
julgamento da segunda preliminar, o Tribunal discutiu sobre a possibilidade de, no caso, avançar
para se pronunciar, incidenter tantum, sobre a constitucionalidade, ou não, da referida norma da
Constituição estadual, embora não impugnada na inicial. Tal questão, diante da tese prevalecente
quanto à segunda preliminar, ficou superada. Vencido, quanto ao mérito, o Min. Marco Aurélio, que
julgava o pleito improcedente. ADI 3773/SP, rel. Min. Menezes Direito, 4.3.2009. (ADI-3773)
Remuneração de Servidor Público e Vício Formal
Por reputar usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei
que verse sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração ou sobre o
aumento de sua remuneração (CF, artigos 61, § 1º, II, a; e 63, I), de observância obrigatória pelos
Estados-membros, tendo em conta o princípio da simetria, o Tribunal julgou procedente pedido
formulado em ação direta, proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei estadual 11.467/2000, resultante de emenda parlamentar,
a qual estabelece que “dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei dispondo sobre a política salarial para todos os servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Sul, civis e militares, inclusive do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul e demais autarquias e fundações públicas, ouvidos os diversos segmentos dos servidores e
respeitados os índices de revisão, aumento e reajuste até então legalmente concedidos”. Alguns
precedentes citados: ADI 2129/MS (DJE de 20.6.2008); ADI 2569/CE (DJU de 2.5.2003); ADI
1955/RO (DJU de 19.3.2003). ADI 2801/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.3.2009. (ADI-2801)

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ADI e Autonomia Financeira e Administrativa do Poder Judiciário
Por considerar caracterizada a ofensa à independência e harmonia dos Poderes e à autonomia
administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, artigos 2º, 96 e 99, respectivamente), o Tribunal
julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB para declarar a inconstitucionalidade da Lei alagoana 5.913/97, que cria a Central
de Pagamentos de Salários do Estado de Alagoas - CPSAL, e inclui entre as responsabilidades desta
a de “aferir, e endossar, a legalidade funcional, e os proventos, de cada servidor público”, “produzir
os documentos e relatórios necessários ao pagamento dos estipêndios do funcionalismo público”, e
“prover, com exclusividade, o pagamento de todos os servidores públicos, abrangendo os das
administrações direta e indireta, fundacional pública e autárquica, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado” — v.
Informativo 67. Reportou-se, ademais, ao que decidido na ADI 3367/DF (DJU de 22.9.2006), em
que declarada a constitucionalidade da criação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ exatamente
por se tratar de órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, ou
seja, por não constituir órgão externo à estrutura do Poder Judiciário, salientando o fato de se ter
posto ali em evidência a vedação constitucional a interferências externas que possam, de alguma
forma, afetar negativamente a independência da magistratura. Observou-se, ainda, que a
circunstância de a CPSAL ser composta também por representante do Poder Judiciário não afastaria
o vício da inconstitucionalidade, e que esse fato, além de permitir que o Poder Judiciário interferisse
indevidamente nos demais Poderes, não garantiria que sua atuação, as suas ponderações e
escolhas, quanto a seus servidores, prevalecessem. Outros precedentes citados: ADI 1051/SC (DJU
de 13.10.95); ADI 135/PB (DJU de 15.8.97); ADI 183/MT (DJU de 31.10.97); ADI 98/MT (DJU de
31.10.97); ADI 137/PA (DJU de 3.10.97); ADI 2831 MC/RJ (DJU de 28.5.2004). ADI 1578/AL, rel.
Min. Cármen Lúcia, 4.3.2009. (ADI-1578)
ADI e Princípio do Concurso Público
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 825/2002, da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, que transforma em cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia
Legislativa - QSAL “as funções-atividades dos servidores estáveis, por força do art. 19 das
Disposições Constitucionais Transitórias”. Entendeu-se que, a pretexto de promover a
“reclassificação nominal e o enquadramento” de servidores ao QSAL, a norma impugnada criou
forma derivada de provimento de cargo público, em flagrante desrespeito ao que disposto no art.
37, II, da CF. Alguns precedentes citados: ADI 2364 MC/AL (DJU de 14.12.2001); ADI 951/SC (DJU
de 29.4.2005); ADI 388/RO (DJU de 19.10.2007); ADI 1611 MC/GO (DJU de 4.3.2005); ADI 2145
MC/MS (DJU de 31.0.2003); ADI 368/ES (DJU de 2.5.2003); ADI 1854/PI (DJU de 4.5.2001); ADI
1230/DF (DJU de 6.9.2001); ADI 850 MC/RO (DJU de 21.5.93); ADI 483 MC/PR (DJU de 31.5.91).
ADI 3342/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.3.2009. (ADI-3342)
Vinculação de Receitas e Vício Formal
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado
de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 199 da Constituição
estadual, na redação decorrente da EC 47/2000, de iniciativa parlamentar, que vinculam a aplicação
mínima do percentual de 2% da receita orçamentária corrente ordinária a duas instituições de
ensino — a Universidade do Estado de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Montes Claros —,
e dispõem que 7,5% desses recursos serão aplicados prioritariamente na criação e implantação de
cursos superiores nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Entendeu-se que os referidos dispositivos
violam a reserva de norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as três peças
orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), e nas
quais se encontra a atribuição de destinação específica aos recursos financeiros geridos pelo Estado.
Asseverou-se que a fixação do plano de alocação dos recursos públicos interfere diretamente na
capacidade do ente federado de cumprir as obrigações que lhe são impostas pela Constituição, bem
como afeta a forma como as políticas públicas poderão ser executadas. Ressaltou-se que a
circunstância de a vinculação da receita ser produto de emenda à Constituição estadual não afasta o
vício de inconstitucionalidade, já que o art. 165 da CF resguarda a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo contra qualquer espécie de norma que afete diretamente a elaboração das referidas peças
orçamentárias. Por arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade da alínea f do inciso IV do art.

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161, também da Constituição estadual, que exclui da proibição de vinculação específica de produto
arrecadado com impostos os valores que se destinariam às entidades educacionais a que se refere,
haja vista que tal norma só teria sentido se mantida a constitucionalidade do aludido art. 199, §§ 1º
e 2º. Precedentes citados: ADI 13/SC (DJE de 28.9.2007); ADI 3178/AP (DJU de 2.3.2007); ADI
1689/PE (DJU de 2.5.2003). ADI 2447/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 4.3.2009. (ADI-2447)
Tráfico de Drogas e Progressão de Regime
O Tribunal proveu, parcialmente, recurso ordinário em habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª
Turma, no qual se questionava a possibilidade, ou não, de progressão do regime de cumprimento da
pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90
(“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e
o terrorismo são insuscetíveis de: ... §1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
integralmente em regime fechado.”). Tratava-se, na espécie, de writ em que condenado à pena em
regime integralmente fechado pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente requeria a
progressão do regime prisional. De início, ressaltou-se que o julgamento do STF em processos
subjetivos, relacionados à situação dos autos, não alterara a vigência da regra contida no referido
art. 2º, § 1º, daquela lei. Assim, surgira a necessidade de edição da Lei 11.464/2007 para que
houvesse a alteração da redação do dispositivo legal, com base na orientação firmada pela Corte no
HC 82959/SP (DJU de 1º.9.2006). Assentou-se que o sistema jurídico anterior ao advento da Lei
11.464/2007 seria mais benéfico ao condenado em matéria de requisito temporal — impondo
apenas o cumprimento de 1/6 da pena — comparativamente ao sistema implantando pela novel lei,
que exige 2/5 ou 3/5, dependendo do caso. Dessa forma, entendeu-se possível a concessão parcial
da ordem, para que haja o exame, pelo juiz da execução, do pedido de progressão do regime
prisional do paciente, considerando-se o requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena e a
presença, ou não, dos demais pressupostos. Precedente citado: HC 94025/SP (DJE de 1º.8.2008).
RHC 91300/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 5.3.2009. (RHC-91300)
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 1
Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus em que pleiteada a
revogação de prisão cautelar decretada em desfavor de servidor público condenado pela prática de
crimes contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro, em decorrência de integrar
quadrilha estruturada para fraudar normas regentes da Zona Franca de Manaus mediante o
cometimento de vários delitos (artigos 288, 317, 318 e 299, c/c o art. 304, do CP e art. 1º, V, da Lei
9.613/98). Na espécie, a sentença determinara a imediata custódia do paciente com fundamento
nas circunstâncias judiciais e no art. 3º da Lei 9.613/98 (“Os crimes disciplinados nesta Lei são
insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.”). A impetração sustentava que a
segregação do paciente decorreria da aplicação imediata do art. 3º da Lei 9.613/98, dispositivo este
que reputava inconstitucional. Requeria, ainda, a extensão dos efeitos de ordem concedida a co-réus
pela Corte de origem. Na sessão de 14.4.2004, o Tribunal, vencidos os Ministros Marco Aurélio,
relator, e Cezar Peluso, recusou o pleito de extensão previsto no art. 580 do CPP, tendo deferido,
também por votação majoritária, cautelar, em virtude da pendência de outra causa de pedir, para
que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento final do writ. Na ocasião, ficaram vencidos,
no ponto, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. Na mesma assentada, o Min. Marco Aurélio
proferiu voto no sentido de conceder a ordem para afastar o recolhimento imediato do paciente e
declarar a inconstitucionalidade do mencionado art. 3º da Lei 9.613/98. HC 83868/AM, rel. orig.
Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 5.3.2009. (HC-83868)
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 2
Diante das circunstâncias de o STF ter declarado a inconstitucionalidade de norma semelhante à
impugnada, qual seja, a do art. 9º da Lei 9.034/95 (“O réu não poderá apelar em liberdade, nos
crimes previstos nesta lei.”) e de já haver dado interpretação conforme ao art. 3º da Lei 9.613/98, a
fim de conjugá-lo com o art. 312 do CPP — no sentido de que o juiz decidirá, fundamentadamente,
se o réu poderá, ou não, apelar em liberdade, verificando se estão presentes os requisitos da prisão
cautelar —, ressaltou-se que o Tribunal deveria apreciar se, na presente situação, a decretação da
prisão provisória estaria motivada ou derivaria de simples aplicação textual do art. 3º da Lei
9.613/98. Assim, ultrapassada a questão do exame da inconstitucionalidade do dispositivo

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questionado pela impetração, entendeu-se que a segregação tivera como base não só o referido art.
3º da Lei 9.613/98, mas também a necessidade de garantia da ordem pública, tanto em face da
gravidade dos delitos perpetrados quanto em razão da personalidade do paciente, voltada para o
crime. Enfatizou-se, ainda, que a Lei 11.719/2008, além de revogar o art. 594 do CPP, introduziu o
parágrafo único ao art. 387, desse mesmo código, dispondo que, no momento da sentença, o juiz
poderá decretar a prisão preventiva, se a medida se mostrar necessária, observada a devida
justificação, como ocorrera na hipótese. Dessa forma, concluiu-se que, nos termos mencionados no
art. 387, parágrafo único, do CPP, a magistrada, quando da prolação da sentença, motivara
suficientemente a imprescindibilidade de decretação da custódia do paciente, registrando a
gravidade dos delitos, sua repercussão e, de igual modo, a necessidade de evitar repetição de ações
criminosas. Por conseguinte, asseverou-se que tais justificativas encontrariam amparo no art. 312
do CPP, havendo justa causa para o decreto prisional. HC 83868/AM, rel. orig. Min. Marco
Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 5.3.2009. (HC-83868)
Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613/98 - 3
Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso que, por não
vislumbrarem na sentença referência capaz de, por si só, encontrar apoio no art. 312 do CPP,
deferiam o habeas corpus, porquanto a magistrada levara em conta tão-somente circunstâncias
judiciais dispostas no art. 59 do CP para respaldar a custódia. O Min. Cezar Peluso acrescentou que
ordem pública não se confunde com a ruptura da paz social e considerou não ser cabível aludir
àquele pressuposto e à organização criminosa (não invocada), sobretudo quando os outros membros
da suposta organização teriam sido colocados em liberdade pela instância local. Revogou-se, em
conseqüência, a liminar concedida. Precedentes citados: Rcl 2391/ PR (DJE de 16.5.2008); HC
84658/PE (DJU de 3.6.2005); HC 90398/SP (DJU de 18.5.2007); HC 83148/SP (DJU de 2.9.2005).
HC 83868/AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, 5.3.2009.
(HC-83868)
Direito de Recorrer em Liberdade - 4
O conhecimento de apelação da defesa independe do recolhimento do réu à prisão. Com base nesse
entendimento, o Tribunal proveu recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo Ministério
Público Federal no qual se discutia, em face do princípio da presunção da não-culpabilidade, ser
possível, ou não, o conhecimento do recurso de apelação interposto em favor de condenado foragido
(CPP, art. 594: “O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for
primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por
crime de que se livre solto”) — v. Informativo 334. Considerou-se que o princípio constitucional da
presunção de inocência impõe, como regra, que o acusado recorra em liberdade, podendo-se
determinar o seu recolhimento, se preenchidos os requisitos para a prisão cautelar. Salientou-se,
ainda, que o não-conhecimento da apelação pelo fato de o réu ter sido revel durante a instrução
ofende o princípio que assegura a ampla defesa, bem como a regra do duplo grau de jurisdição
prevista em pactos internacionais, como o de São José da Costa Rica, assinados pelo Brasil
posteriormente à edição do Código de Processo Penal. Enfatizou-se, ademais, que a Lei 11.719/2008
revogou expressamente o aludido art. 594 do CPP e introduziu o parágrafo único ao art. 387 desse
mesmo código (“O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso,
imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da
apelação que vier a ser interposta.”). A Min. Ellen Gracie aduziu que o princípio do duplo grau de
jurisdição não tem estatura constitucional, por isso não existiria a obrigatoriedade da existência de
dois graus de jurisdição para todos os casos. RHC provido, a fim de que o tribunal local profira novo
juízo de admissibilidade da apelação. RHC 83810/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.3.2009.
(RHC-83810)
Art. 595 do CPP e Não-recepção
O art. 595 do CPP (“Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a
apelação”) não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente. Com base nesse
entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus, remetido ao Pleno pela 1ª Turma, para afastar o
óbice ao conhecimento de apelação interposta pelo paciente — que empreendera fuga após sua
condenação —, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de
possível decreto condenatório. Entendeu-se que o aludido dispositivo revelaria pressuposto

27
extravagante de recorribilidade, qual seja, a prisão do condenado, em conflito com o princípio da
não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Ademais, assentou-se que o mencionado art. 595 do CPP
encerraria, por via indireta, a execução antecipada da pena, caso inexistente base para se acionar o
instituto da prisão preventiva, ao exigir a custódia para ser interposto e admitido recurso. O Min.
Marco Aurélio, relator, declarava a inconstitucionalidade do art. 595 do CPP, bem como do art. 2º, §
3º, da Lei 8.072/90 (“§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente
se o réu poderá apelar em liberdade.”). HC 85961/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 5.3.2009. (HC-
85961)
Crimes contra os Costumes: Vítima Pobre e Legitimidade - 1
O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus, remetido ao Pleno pela 1ª Turma, em que
condenados a regime integralmente fechado pela prática de estupro (CP, art. 213, c/c os artigos 29
e 71) alegam, dentre outros: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público, dado que a pretensa vítima
não ostentaria a condição de pobre, motivo pelo qual a ação deveria ser de iniciativa privada; b)
inconstitucionalidade do art. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP, visto que a legitimidade para agir em nome
de vítimas pobres seria da Defensoria Pública; c) cerceamento de defesa em face do indeferimento
de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP (redação original); d) inobservância, pelo STJ,
do princípio do in dubio pro reo, porquanto determinado o cumprimento da pena não transitada em
julgado; e) inocorrência do estado de flagrância; e f) ofensa ao princípio da isonomia, pois outros
acusados obtiveram os benefícios processuais nesta Corte requeridos. O Min. Ricardo Lewandowski,
relator, indeferiu o writ, no que foi acompanhado pelos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia,
Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Inicialmente, não conheceu da impetração quanto aos
argumentos concernentes à caracterização ou não do estado de flagrância; à possível violação ao
princípio da isonomia; ao valor probatório da palavra da vítima; à distinção entre provas e indícios
quanto ao convencimento do magistrado; ao prejuízo psicológico causado aos familiares dos
pacientes, bem como ao reconhecimento do delito em sua forma tentada. Registrou que a discussão
dessas questões referir-se-ia ao mérito da causa, cujo deslinde dependeria de aprofundado exame
do conjunto probatório, incabível na via eleita. Também não conheceu da alegação de cerceamento
de defesa, em virtude do indeferimento de diligências, ao fundamento de que o magistrado pode, ao
seu prudente arbítrio, denegar aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias. HC 92932/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.3.2009. (HC-92932)
Crimes contra os Costumes: Vítima Pobre e Legitimidade - 2
No tocante à suposta inconstitucionalidade do art. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP, asseverou que tal
argumento não poderia ser conhecido e enfatizou que não haveria como se entender que a
instituição da Defensoria Pública pudesse ter restringido a legitimidade do Ministério Público para
propor ação penal pública nos crimes contra os costumes (CF, art. 129, I). Aduziu que essa matéria
fora examinada pelo STJ em outro writ, que não seria objeto da presente ação penal, e que o STF
possuiria precedente em sentido contrário ao pleito dos pacientes (RHC 88143/RJ, DJE de
8.6.2007). Relativamente à pretensão de liberdade provisória, único tema passível de conhecimento
para o relator, adotou entendimento no sentido de que sua proibição nos crimes hediondos e
equiparados decorreria da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLIII, da CF. Acrescentou, ainda, ser
inviável, à míngua de qualquer motivação nova, conceder-se aos pacientes o direito de apelar em
liberdade, porquanto, presos em flagrante, teriam permanecido segregados durante toda a ação
penal. Tendo em conta a existência de fundamentos válidos para a segregação cautelar, rejeitou a
alegação de execução provisória da pena. Por fim, assinalou que a sentença que determinara o
cumprimento da pena em regime integralmente fechado já fora reformada para que o regime nela
previsto fosse o inicial. Após, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista formulado pelo Min.
Marco Aurélio. HC 92932/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5.3.2009. (HC-92932)

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PRIMEIRA TURMA
Cumprimento de Pena e Prisão Domiciliar
Ante o empate na votação, a Turma deferiu habeas corpus para conceder ao paciente prisão
domiciliar. Na espécie, a impetração insurgia-se contra as precárias condições de higiene, bem como
a superlotação na casa de albergado em que o paciente — condenado a cumprimento de pena em
regime aberto — se encontrava, aduzindo que, no ponto, inexistiria separação entre condenados que
cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O pleito da defesa fora indeferido nas demais
instâncias ao argumento de que não se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execução Penal -
LEP (“Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular
quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de
doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada
gestante.”). Enfatizou-se o fato de o paciente estar em estabelecimento cuja população superaria o
viável, além de haver a junção de presos que cumprem a pena em regime aberto e aqueles que a
cumprem no semi-aberto. Ademais, asseverou-se que o STF tem afastado o caráter taxativo da LEP
relativamente ao direito, em si, da custódia domiciliar e que o faz quando não se tem casa do
albergado. Nesse sentido, afirmou-se que a situação concreta seria em tudo semelhante à
inexistência da casa do albergado. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, relator, e Menezes
Direito que, assentando que o writ não se presta a revolver matéria fático-probatória, denegavam a
ordem ao fundamento de que o paciente não se enquadraria em nenhuma das taxativas hipóteses
de prisão domiciliar previstas pelo art. 117 da LEP. HC 95334/RS, rel. orig. Min. Ricardo
Lewandowski, rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 3.3.2009. (HC-95334)
Falsa Identidade e Autodefesa
Aplicando orientação firmada pela Corte segundo a qual a atribuição de falsa identidade (CP, art.
307) perante autoridade policial com o intuito de ocultar antecedentes não configura autodefesa, a
Turma, por maioria, manteve decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski que provera
recurso extraordinário criminal, do qual relator, em que o Ministério Público Federal refutava o
trancamento, por atipicidade de conduta, de ação penal instaurada em face do ora agravante.
Considerou-se que não foram aduzidos novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas
na decisão agravada, bem como rejeitou-se a alegação de que a questão constitucional não fora
ventilada, uma vez que o voto condutor no Tribunal a quo amparara-se em fundamento
constitucional. Vencido o Min. Marco Aurélio que, num primeiro passo, dava provimento ao agravo
regimental para assentar que o recurso extraordinário não tinha condições de prosperar e, em passo
seguinte, asseverar que, ainda que se pudesse cogitar da rediscussão da matéria, caminharia no
sentido do provimento do regimental, a fim de que, aparelhado o processo, viesse o extraordinário à
Turma para julgamento. Precedentes citados: HC 72377/SP (DJU de 30.6.95); RE 470944/DF (DJU
de 27.3.2006); HC 92763/MS (DJE de 25.4.2008); HC 70179/SP (DJU de 14.3.94). RE 561704
AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.3.2009. (HC-561704)
SEGUNDA TURMA
Intimação para Constituir Defensor e Nulidade
A Turma, superando o óbice do Enunciado da Súmula 691 do STF, deferiu, de ofício, habeas corpus
para reconhecer a nulidade absoluta de sessão de julgamento de apelação criminal realizada sem a
presença de defensor constituído. No caso, o paciente tivera sua defesa inicialmente patrocinada por
advogado que, após a condenação do paciente, manifestara interesse em recorrer da condenação e,
posteriormente, renunciara ao mandato que lhe fora conferido. Destarte, novo patrono fora
constituído, o qual, após apresentar as razões da apelação, renunciara aos poderes conferidos e
solicitara ao Juízo que notificasse o réu para a constituição de novo defensor. Ocorre que tais fatos
não foram percebidos pelo juízo de origem, que realizara o julgamento do recurso de apelação sem
que o paciente tivesse advogado constituído, sequer sendo designado defensor dativo para
representá-lo. Dessa forma, entenderam-se maculados os princípios constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa. HC 94282/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.3.2009. (HC-
94282)

29
Perda dos Dias Remidos: Procedimento Administrativo Disciplinar e Ausência de
Interrogatório Judicial
A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus em que sustentada a nulidade de decisão
homologatória de procedimento administrativo disciplinar que resultara na perda dos dias remidos
pelo paciente sem que tivesse sido ouvido em juízo acerca da falta grave a ele imputada. Entendeuse
que o procedimento administrativo não seria suficiente para desencadear uma sanção penal e
que o fato de o paciente ter sido ouvido na instância administrativa não dispensaria a manifestação
da defesa no processo de execução. Assim, enfatizou-se que, em que pese ser prescindível a
inquirição, em juízo, do próprio assistido, a manifestação de sua defesa no processo de execução,
após o procedimento administrativo, é indispensável — o que não ocorrera na espécie —, tendo em
conta o caráter penal e processual da perda dos dias remidos. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora,
que, salientando a exigência de oitiva prévia do condenado somente para a hipótese de regressão
de regime (LEP, art. 118, § 2º), indeferia o writ ao fundamento de não haver violação aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, visto que as formalidades do procedimento administrativo
disciplinar foram devidamente cumpridas. HC 95423/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o
acórdão Min. Eros Grau, 3.3.2009. (HC-95423)
HC e Controle Abstrato de Constitucionalidade
A garantia constitucional do habeas corpus não é a via adequada para se pleitear declaração de
inconstitucionalidade de lei em tese. Com base nesse entendimento, a Turma recebeu embargos de
declaração como agravo regimental, e, desprovendo-o, manteve decisão que negara seguimento a
habeas corpus no qual se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 276 e 277 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a interpretação conforme à Constituição aos artigos
165 e 309 do mesmo diploma legal. Assentou-se que, no fundo, a impetração insistia no
conhecimento do feito com o intuito de ser concedida a ordem para que o paciente pudesse
livremente beber e dirigir, colocando em risco a vida de terceiros sem ser tolhido pela autoridade
policial. HC 96425 ED/SP, rel. Min. Eros Grau, 3.3.2009. (HC-96425)
C L I P P I N G D O DJ
6 de março de 2009
ADI N. 328-SC
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE.
PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos
membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet
comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da
Constituição Federal, que configuram “clausula de garantia” para a atuação independente do
Parquet especial junto aos Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo
estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais
ampla autonomia a seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério
Público especial de membros de outras carreiras. V. Ação julgada procedente.
* noticiado no Informativo 534
ADI N. 916-MT
RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA
LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE
DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75
da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se
aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do

30
TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo
Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É
inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar
exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de
Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada.
* noticiado no Informativo 534
ADI N. 3.464-DF
RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º, IV, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 10.779/03.
Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Princípios da liberdade de
associação e da liberdade sindical (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal). 1. Viola os
princípios constitucionais da liberdade de associação (art. 5º, inciso XX) e da liberdade sindical (art.
8º, inciso V), ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que
indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia
de pescadores de sua região. 2. Ação direta julgada procedente. * noticiado no Informativo 526
ADI N. 3.700-RN
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO”. 1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de
democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da
universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). 2. Por desempenhar, com
exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive
com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la
em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. 3. A estruturação da
Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos,
opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da
assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade. 4. Ação direta
julgada procedente. * noticiado no Informativo 524
REFERENDO EM MED.CAUT. EM ADI N. 4.108-MG
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NO CURSO DAS
FÉRIAS FORENSES (ART. 13, VIII, DO RISTF, E ART. 10 DA LEI 9.868/99). REFERENDO.
PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASPIRANTES AOS CARGOS DE DIREÇÃO DA
CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DISTINTA CONTIDA NO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA
DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/79). PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1.
Esta Suprema Corte tem admitido o controle concentrado de constitucionalidade de preceitos
oriundos da atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de forma inequívoca, o
caráter normativo e autônomo do ato impugnado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério próprio de especificação do
número de membros aptos a concorrerem aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto
no art. 102 da legislação nacional vigente, a Lei Complementar 35/79 (LOMAN).3. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha
dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por tratar de tema eminentemente
institucional, situa-se como matéria própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto,
para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, nos termos do que dispõe o
art. 93 da Constituição Federal. Plausibilidade jurídica e perigo na demora existentes. 4.
Deferimento de medida cautelar integralmente referendado pelo Plenário.
* noticiado no Informativo 534

T R A N S C R I Ç Õ E S
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do
Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o
interesse da comunidade jurídica.
Ministério Público do Trabalho e Ilegitimidade de Atuação perante o STF
Rcl 4453 AgR-AgR-MC/SE*
RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE
Relatório: 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 164-
173) da decisão que não conhecera de agravo regimental anterior (fls. 155-158), ante a sua
ilegitimidade para atuar perante o Supremo Tribunal Federal.
Diz o agravante que o Procurador-Geral da República oficia perante o Supremo Tribunal Federal na
condição de representante do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 37, I, e 45 da Lei
Complementar 75/93.
Aduz que o Ministério Público do Trabalho e os outros ramos do Ministério Público da União não são
substituídos pelo Ministério Público Federal pelo fato de a ação subir ao Supremo Tribunal Federal,
pois “nem sempre os interesses defendidos pelo Ministério Público do Trabalho são os mesmos
defendidos pelo Ministério Público Federal, como também nem sempre são do conhecimento técnico
e fático deste” (fl. 168).
Argumenta que, se fosse cabível tal substituição, poderia o Procurador-Geral da República, “ao invés
de emitir parecer contrário, por exemplo, em um Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério
Público do Trabalho ou na Reclamação, simplesmente desistir do recurso ou da ação civil pública”
(fl. 168).
Alega que o outrora Presidente desta Corte, Ministro Nelson Jobim, na Intervenção Federal
3.622/PB, “ao invés de notificar o Procurador-Geral da República, insistiu na intimação do MPT” (fl.
169), requerente naquele processo, tendo extinguido o processo sem resolução de mérito pela
ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Por essa razão, entende o agravante
que está evidenciada a obrigatoriedade de sua intimação pessoal, nos termos do art. 18, II, h, da
Lei Complementar 75/93, bem como de sua manifestação nos autos do processo em que tenha
interesse por ser o autor da ação civil pública na origem, cujo processamento se encontre suspenso
por decisão de Ministro desta Casa.
Salienta, também, que o Procurador-Geral da República, no presente caso, não age como Chefe do
Ministério Público da União, cujas atribuições estão elencadas no art. 26 da Lei Complementar
75/93, “dentre as quais não consta a substituição processual dos outros ramos do Ministério Público”
(fl. 170).
Assevera o agravante, ainda, que as atribuições do Procurador-Geral da República, como órgão
agente, estão disciplinadas no parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar 75/93, “não
restando expressa, em nenhum de seus incisos, a hipótese dos autos” (fl. 171).
Ressalta que não há que falar em subversão da hierarquia no âmbito do Ministério Público da União
(art. 128, § 1º, da Constituição Federal), porquanto a hierarquia no Ministério Público é apenas e
tão-somente administrativa, não existindo subordinação funcional, pois os seus membros atuam
com absoluta liberdade. Dessa forma, sustenta que a autonomia e a independência funcionais são
inconciliáveis com a hierarquia funcional, “porque gozam os órgãos ministeriais de independência e
liberdade no exercício de suas funções” (fls. 171-172).
Destaca, ademais, que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seus arts. 156 e 159,
ao discorrer sobre a legitimidade para o ajuizamento e a impugnação da reclamação, “não faz
distinção de espécie alguma entre os interessados” (fl. 172).
Requer o Ministério Público do Trabalho, ao final, o provimento do presente recurso, reconhecendose
a sua legitimidade para oficiar perante o Supremo Tribunal Federal em todos os feitos de seu
interesse.
É o relatório.
Voto: 1. A decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios
fundamentos.
31

32
O Ministério Público do Trabalho, por seu Procurador Regional, interpôs agravo regimental da
decisão proferida pelo então relator, Ministro Gilmar Mendes, que deferira a medida liminar
requerida na presente reclamação para suspender a tramitação da Ação Civil Pública nº
00746.2006.005.20.00.0, proposta pelo MPT perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
(fls. 85-88).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade
do agravante (fls. 149-153). Não conheci, pois, do agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Trabalho (fls. 155-158).
2. Chamo a atenção de meus eminentes pares para o fato de que o presente caso é extremamente
relevante, tendo em vista a quantidade de reclamações que tramitam nesta Corte em que se alega
afronta à autoridade do acórdão proferido pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, por isso se faz
necessária uma análise mais cuidadosa da questão da legitimidade ou não do Ministério Público do
Trabalho.
3. Entendo, Senhores Ministros, que assiste razão à Procuradoria-Geral da República.
Em que pese existir disposição expressa nos arts. 15 da Lei 8.038/90 e 159 do RISTF no sentido de
que qualquer interessado pode impugnar o pedido formulado pelo reclamante, o ora agravante –
Ministério Público do Trabalho – não tem legitimidade para atuar perante esta Corte.
É que incumbe privativamente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério
Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93, que
assim dispõe:
“Art. 46. Incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto
ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua
competência.”
O art. 83 da Lei Complementar 75/93 preconiza que o exercício das atribuições do Ministério Público
do Trabalho se circunscreve aos órgãos da Justiça do Trabalho. Por outro lado, os arts. 90, 107 e
110 da referida lei, ao estabelecerem as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, dos
Subprocuradores-Gerais do Trabalho e dos Procuradores Regionais do Trabalho, expressamente,
dispõem:
“Art. 90. Compete ao Procurador-Geral do Trabalho exercer as funções atribuídas ao Ministério
Público do Trabalho junto ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as ações cabíveis
e manifestando-se nos processos de sua competência.
(...)
Art. 107. Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho serão designados para oficiar junto ao Tribunal
Superior do Trabalho e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
(...)
Art. 110. Os Procuradores Regionais do Trabalho serão designados para oficiar junto aos Tribunais
Regionais do Trabalho.”
O agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão proferida em
reclamação ajuizada nesta Casa. Assim, não se trata de processo sujeito à competência da Justiça
do Trabalho, mas sim do próprio Supremo Tribunal Federal, motivo por que não pode o Ministério
Público do Trabalho nele atuar, sob pena de usurpação de atribuição conferida privativamente ao
Procurador-Geral da República.
Nesse sentido foram as decisões proferidas em casos análogos ao presente: Suspensões de
Segurança 2.764/DF e 2.788/RS, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13.9.2005 e 23.02.2006; e 2.236/DF,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 26.6.2003; Habeas Corpus 80.463/DF, rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 1º.8.2003; e Petição 4.234/DF, de que fui relatora, DJ 1º.02.2008.
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Casa, ao julgar a Reclamação 2.138/DF, redator p/ o
acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 18.4.2008, entendeu que Procuradora da República, mesmo na
qualidade de autora da ação proposta na Justiça Federal, não tem legitimidade para impugnar
reclamação ajuizada nesta Suprema Corte, por ser o Procurador-Geral da República o legítimo
representante do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal.
Assevere-se, finalmente, que a própria Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pelo
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, consignou, verbis:
“(...)
5. Preliminarmente, convém ressaltar que o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do

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Procurador Regional do Trabalho, não detém legitimidade para a interposição de agravo regimental
perante essa Corte Suprema.
6. É que, não obstante tenha o Supremo Tribunal Federal ampliado o conceito de parte interessada,
reconhecendo legitimidade ativa a todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões do Poder
Judiciário ou da Administração Pública, as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal
Federal são exercidas com exclusividade pelo Procurador-Geral da República, conforme preceituam o
texto constitucional (art. 103, § 1º) e a legislação complementar específica (LC nº 75/93, art. 46).
7. O agravo regimental não deve, portanto, ser conhecido.
(...)” (Fl. 151)
4. Ante o exposto, não conheço do presente agravo regimental.
* acórdão pendente de publicação
Assessora responsável pelo Informativo
Anna Daniela de A. M. dos Santos
informativo@stf.jus.br

Notícias do Superior Tribunal de Justiça
16 de Março de 2009
11h09 - É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
09h04 - Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro
08h03 - Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
13 de Março de 2009
18h28 - Correção: Primo de ex-prefeito tem pedido negado
11h58 - Segunda Seção define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar
11h23 - STJ anula processo em que advogado pediu condenação do cliente
09h14 - Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão
08h03 - Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
12 de Março de 2009
15h37 - Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual
10h51 - Hospital vai indenizar policial que foi baleado e recebeu tratamento inadequado
10h37 - SÚMULAS - Segunda Seção aprova duas novas súmulas
10h27 - SÚMULAS - Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
10h22 - SÚMULAS - Súmula reconhece Justiça eleitoral para julgar anulação de multa
08h08 - Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
11 de Março de 2009
19h50 - Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida
16h58 - Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança
15h38 - STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de municípios por ICMS
12h22 - Primeira Seção julga mais seis recursos repetitivos
11h40 - Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
10 de Março de 2009
20h24 - STJ indica nomes para compor o CNJ e o CNMP
18h09 - Liminar garante liberdade a dono das Fazendas Reunidas Boi Gordo
10h22 - STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
09h15 - Mantida obrigação de supermercados de prestar informações ao Fisco por meio eletrônico
08h08 - STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos
09 de Março de 2009
15h16 - Perito acusado de mandar matar vereador tem habeas-corpus extinto
11h29 - STJ rejeita tentativa de mágicos levarem pedido de indenização
16/03/2009 - 11h09
É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do
depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Terceira Turma
adequou seu posicionamento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu
habeas corpus a um depositário do Distrito Federal. A relatora do caso foi a ministra Nancy
Andrighi. Ela lembrou que, no dia 3 de dezembro do ano passado, o STF adotou o entendimento de
que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm
status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que
permite a prisão civil por dívida apenas na hipótese de descumprimento inescusável de prestação
alimentícia, não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito. A
decisão no STJ foi unânime. A Constituição Federal de 1988 previu duas formas de prisão civil: a do
devedor de alimentos e a do depositário infiel (artigo 5º, inciso LXVII). O depositário infiel é aquele
que recebe a incumbência judicial ou contratual de zelar por um bem, mas não cumpre sua
obrigação e deixa de entregá-lo em juízo, de devolvê-lo ao proprietário quando requisitado, ou não
apresenta o seu equivalente em dinheiro na impossibilidade de cumprir as referidas determinações.
No julgamento realizado pelo STF, foi decidido que a lei ordinária não pode sobrepor-se ao disposto
em um tratado sobre direitos humanos ao qual o Brasil aderiu.
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16/03/2009 - 09h04
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de
cadastro
A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é
absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o
estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas
Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista. A Terceira Turma
reconheceu que o menor já havia formado vínculo afetivo anterior, razão pelo qual esse deveria ser
o critério de aferição. A mãe biológica, antes mesmo do nascimento da criança, em 12 de dezembro
de 2007, escolheu quem seriam os pais adotivos do menor. O casal escolhido conseguiu a guarda
provisória por trinta dias em dezembro de 2007, quando a 1ª Vara Criminal e de Menores da
Comarca de Lagoas, em Minas Gerais, determinou a devolução da criança, medida essa não
cumprida graças a uma liminar. Em 29 de junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJ/MG) se pronuncia contra o casal, com o argumento de que houve desrespeito ao
cadastro. O casal indicado pela mãe biológica recorreu ao STJ com o argumento de que os
procedimentos para a adoção não poderiam se sobrepor ao princípio do melhor interesse da
criança. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), uma criança, considerada
genericamente, por contar com menos de um ano de idade, não teria condições de estabelecer
vínculo de afetividade com o casal, devendo, por isso, observar o cadastro geral de adotantes. O
TJ/MG determinou a entrega do menor para um outro casal inscrito na lista. O cadastro de adoção é
uma recomendação do Estatuto da Criança e Adolescente para verificar a aptidão dos novos pais.
Segundo o juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas, o
cadastro busca evitar o eventual tráfico de bebês ou mesmo adoção por meio de influências
escusas. É uma proteção também para a criança, para que não fique à mercê de interesses
pessoais, comuns nos casos de adoção dirigida. Segundo a Terceira Turma, o cadastro deve ser
levado em conta, mas o critério único e imprescindível a ser observado é o vínculo da criança com o
primeiro casal adotante. Para o relator, ministro Massami Uyeda, não se está a preterir o direito de
um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. “O que se
busca é priorizar o direito da criança”, assinalou o ministro, “já que a aferição da aptidão deste ou
de qualquer outro casal para exercer o poder familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no
desenrolar do processo de adoção”.
16/03/2009 - 08h03
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em
concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O
entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a
Universidade Federal da Paraíba. O concurso em questão foi realizado pelo Ministério da Educação e
oferecia 109 vagas, uma para fonoaudióloga. Alguns cargos com “código de vaga” e outros sem
esse código. Como a candidata aprovada e classificada em primeiro lugar não foi nomeada, ele
entrou com mandado de segurança contra ato do ministro da Educação, do reitor da UFPB e do
superintendente de recursos humanos daquela universidade tentando conseguir sua nomeação.
Essas autoridades argumentaram que a existência de código de vaga disponível para o cargo é
condição indispensável para a nomeação desejada, não havendo direito liquido e certo a ser
resguardado por meio de um mandado de segurança. O ministro Nilson Naves, relator do caso,
deferiu o pedido da candidata, assegurando o direito à nomeação e à posse do candidato aprovado
em concurso dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do prazo de validade do
concurso, entendimento já cristalizado em julgamentos tanto da Sexta quanto da Quinta Turma,
colegiados que integram a Terceira Seção do STJ. Ao acompanhar o relator, o ministro Arnaldo
Esteves Lima destacou que, nesse caso específico, o edital previu a existência de uma vaga para
fonoaudiólogo, ainda que, em alguns cargos, houvesse vagas “com código autorizado” e outras
“sem código autorizado”. No seu entendimento, a vaga “sem código autorizado” não se equipara a
cadastro de reserva, são situações distintas. No primeiro caso, a Administração faz constar edital
que o aprovado integrará cadastro de reserva. No outro, é anunciada a existência de uma vaga com
a seguinte ressalva: "sem código autorizado". “Isso porque, nesta última, o candidato inscreve-se

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no concurso público, pagando a taxa correspondente, na expectativa de que a vaga existe,
porquanto consta do próprio edital, porém, por uma mera questão burocrática, ainda não foi
autorizada ou disponibilizada pela autoridade hierárquica competente para tanto”. Além disso, não
teria sido dado, a seu ver, tratamento isonômico, aos cargos. Pois para enfermagem, exemplifica,
também constavam cargos sem código autorizado, mas houve liberação. “No entanto, sem
motivação alguma, para o segundo, para o qual a impetrante logrou aprovação, não foi autorizado
o código”. O entendimento do ministro Arnaldo Esteves Lima é que, se a Administração previu a
existência de vagas "sem código autorizado" e solucionou a questão em relação a determinadas
especialidades, deveria dar o mesmo tratamento à impetrante, diante do que constou do edital”. A
decisão da Terceira Seção foi majoritária. Os ministros Felix Fischer e Laurita Vaz negavam a
segurança, entendendo que não havia no edital vaga criada para o cargo pleiteado pela candidata.
13/03/2009 - 18h28
Correção: Primo de ex-prefeito tem pedido negado
A notícia “Primo de prefeito denunciado por crime de responsabilidade tem pedido negado”,
publicada no dia 6 de março, equivocou-se ao se referir ao atual prefeito da cidade de Marataca. A
notícia tratou do HC 83075, que não tem qualquer relação com o atual prefeito. O título e o texto
foram corrigidos.
13/03/2009 - 11h56
Segunda Seção define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar
Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como
verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados. O entendimento da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomado durante o julgamento de um recurso submetido ao
rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.608/2008) e passa a ser aplicado a todos os casos
semelhantes que se encontravam suspensos no Tribunal. O relator do recurso repetitivo é o juiz
convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Mathias, que votou pela
impossibilidade de aplicar a presunção de veracidade dos fatos que, por documento ou coisa, a
parte pretendia provar, regra contida no artigo 359 do Código de Processo Civil. Segundo entende o
magistrado, a exibição incidental de coisa ou documento não é cautela, mas simples procedimento
probatório. Feita essa exibição no curso de uma determinada ação, o resultado será a imediata
produção da prova de modo que a exibição como ação cautelar será, necessariamente,
preparatória, jamais incidente, explica. A cautelar de exibição cuida da asseguração e não de
produção de prova, de onde se conclui que a prova só será realmente produzida quando admitida
como tal no processo principal. “Enquanto isso não ocorrer, revela o caráter puramente
assecuratório, afastada qualquer eficácia probatória”, afirma. “Na ação cautelar de exibição –
complementa –, não cabe aplicar a cominação prevista no artigo 359 do CPC, respeitante à
confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não
se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a
avaliação da prova, com o presumido teor do documento.”
13/03/2009 - 11h23
STJ anula processo em que advogado pediu condenação do cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de um processo no
qual o advogado de defesa concordou com a manifestação do Ministério Público pela condenação do
réu. O relator do recurso especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, entende que não é possível
aceitar, em sede de alegações finais, posições da defesa que terminem por aderir à tese do
adversário, uma vez que ofenderia o próprio sentido de existir da defesa, o que equivale à omissão.
O caso em julgamento diz respeito a um motorista do Acre condenado, por homicídio culposo, a
uma pena de dois anos e três meses de detenção em regime aberto, substituída, ao final, por duas
penas restritivas de direito. O réu apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e
pedindo a absolvição. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o recurso sob o argumento de
que a não observância do dever de cuidado objetivo exigível do agente torna a sua conduta
antijurídica e culpável, o que a torna passível de repreensão. O motorista recorreu novamente,
dessa vez ao STJ. Reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma
vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua

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condenação, tal qual a manifestação do Ministério Público, não apresentando nenhuma tese a seu
favor. Alegou, ainda, que a sentença condenatória seria contrária às provas dos autos. O ministro
Arnaldo Esteves Lima acolheu o parecer do Ministério Público Federal apresentado sobre o caso,
para que fosse declarada a nulidade do processo a partir da apresentação das alegações finais pela
defesa. Conforme ressaltado no parecer, a defesa técnica é indisponível; pois, mais do que garantia
ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz.
13/03/2009 - 09h14
Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão
A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da
comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a
credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse
entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a
prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos. Denunciado por
estupro e atentado violento ao pudor, o padrasto está preso desde julho de 2008. A defesa do
acusado alegava constrangimento ilegal na manutenção do decreto da prisão preventiva por
ausência de fundamentação “idônea”. De acordo com os advogados, o acusado é réu primário, teria
bons antecedentes e residência fixa. O Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ/MG) não
acolheu as alegações e manteve a prisão preventiva de R.I.: “A decisão que decretou a prisão
preventiva está motivada e devidamente fundamentada com razões jurídicas. É imprescindível a
sua custódia como forma de assegurar a segurança da vítima de tenra idade”. Inconformada, a
defesa recorreu ao STJ apresentando os mesmos argumentos. O parecer do Ministério Público
Federal opinou pelo desprovimento do recurso enfatizando a “periculosidade do recorrente”.
Segundo informações contidas no processo, o acusado ameaçava a enteada para que ela não
contasse a ninguém os abusos que vinha sofrendo dentro da própria casa. Para o ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, relator do recurso em habeas corpus, a exigência de fundamentação da prisão
preventiva é, atualmente, respaldada pela doutrina jurídica e pela jurisprudência dos tribunais. “É
inaceitável que só a gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da
presunção de inocência”. Entretanto, no caso analisado, o ministro não encontrou nenhuma falha
na fundamentação do decreto de prisão preventiva. “Ao contrário, o decreto constritivo está
respaldado em justificativas idôneas e suficientes. Cumpre estabelecer que a violência contra a
menor perdurou por mais de três anos, visto que ambos residiam no mesmo lar, pois o mesmo era
companheiro de sua mãe”, enfatizou. Ao votar pelo não provimento do recurso, Napoleão Nunes
ainda salientou que condições favoráveis ao acusado como primariedade, bons antecedentes e
trabalho lícito não são motivações fortes o bastante para barrar a prisão provisória, se houver nos
autos outros elementos que a embasem. “A preservação da ordem pública também abrange a
promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade
social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas
formas de delinquência”, concluiu.
13/03/2009 - 08h03
Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser válida a recusa da
seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo
segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a
unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a
ocorrência do sinistro, não pode, no caso julgado, ser imputada à conduta do segurado. “No caso, é
certo inexistir nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o
veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com
razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado”, assinalou o relator, ministro
Massami Uyeda. O relator ressaltou, ainda, que a presunção de que o contratante segurado tem por
obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez
é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. O caso trata de ação de
cobrança contra a Companhia de Seguros Minas Brasil S/A, objetivando o pagamento da
indenização referente ao seguro de veículo envolvido em sinistro no qual figurava como condutor o

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filho do segurado, devidamente habilitado, já que a empresa se recusou a dar cobertura ao sinistro
sob a alegação de existência de sinais de embriaguez do condutor. O juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Caratinga (MG) julgou a ação improcedente. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao
julgar a apelação, manteve a sentença, entendendo que, resultando dos elementos de prova
constantes dos autos a certeza de que o acidente com o veículo do segurado teve como causa a
embriaguez do seu condutor, “improcedentes se fazem os argumentos recursais do apelante
[segurado], que visam a modificação da sentença, ao pagamento do seguro”. No STJ, o segurado
sustentou que, na qualidade de contratante da apólice de seguro, não contribuiu intencionalmente
para o agravamento do risco objeto do contrato, pois o condutor do veículo, na ocasião do sinistro,
era seu filho. O relator destacou, ainda, em seu voto, que, uma vez entregue o veículo a terceiro
(seu filho), não se mostra claro que o segurado deixe de receber a indenização do seguro pelo
sinistro causado, em momento posterior, pelo comportamento alheio, sob pena de se exigir do
segurado o atributo da onipresença. Além disso, o ministro destacou que, na contratação de seguro
de veículos, o valor do prêmio estipulado pela seguradora leva em consideração, entre outros
fatores, as características pessoais do segurado, sendo certo que há um aumento substancial do
valor da apólice quando este possui filhos entre determinada faixa etária, possíveis condutores. A
Turma, então, afastou a justificativa de exclusão da cobertura apresentada pela seguradora,
determinando a remessa do processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, porque subsistente,
ainda, a controvérsia acerca do valor da indenização.
12/03/2009 - 15h35
Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça
estadual
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à
Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados
ao Sistema Financeiro Habitação (SFH) que não tenham relação com o Fundo de Compensação das
Variações Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos
(11.672/2008) e a decisão será aplicada em milhares de ações com a mesma tese jurídica que
tramitam em todo o país. Os dois recursos apreciados foram selecionados e afetados entre vários
processos movidos pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A na tentativa de
reverter decisões já proferidas pelos tribunais estaduais e transferi-las para a Justiça Federal, com a
alegação da necessidade da formação do litisconsórcio passivo. Nos casos em questão, as ações
foram propostas contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Seguindo o voto do
relator, desembargador convocado Carlos Fernando Mathias, a Seção concluiu que, conforme
jurisprudência já consolidada, a formação do litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal
só é necessária quando houver possibilidade de comprometimento do FCVS. Caso contrário, tratase
de mera cobertura securitária entre seguradora e mutuário, sem interesse maior do agente
financeiro. Portanto, não existe responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal como agente
financeiro nos feitos em que se busca o pagamento de indenização em virtude de avaria ocorrida
em imóvel coberto por seguro que não compromete recursos do SFH e não afeta o FCVS. Nesses
casos, cabe exclusivamente à Caixa Seguradora S/A, como pessoa jurídica de direito privado,
honrar os seguros contratados. O Ministério Público afirmou que a tentativa da Caixa Econômica
Federal de ingressar em ações das quais não faz parte e pedir para também ser condenada a pagar
o seguro, é uma situação surrealista que foge ao bom senso e à normalidade. A Seção rejeitou
todos os argumentos apresentados pelos recorrentes e reiterou que, ao determinar a competência
dos tribunais estaduais para o julgamento dos feitos, os acórdãos revelaram total conhecimento da
jurisprudência da Corte Superior. O relator aproveitou o julgamento para ressaltar que a Lei dos
Recursos Repetitivos não foi criada para discutir tese nova, mas sim para uniformizar a
jurisprudência da Corte em nome da segurança jurídica e da pacificação social.
12/03/2009 - 10h51
Hospital vai indenizar policial que foi baleado e recebeu tratamento inadequado
O Hospital Geral e Ortopédico de Brasília S/A (HGO) vai indenizar, por dano moral, um policial
federal que foi baleado e recebeu tratamento inadequado em cirurgia de mandíbula. Por
unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do hospital e
manteve o valor da indenização em R$ 15 mil. O policial foi baleado quando participava de

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diligência realizada em Palmas (TO), onde foi socorrido; posteriormente, foi encaminhado àquele
hospital para cuidar da lesão na mandíbula. Segundo os autos, a placa usada na cirurgia era
inadequada e foi incorretamente fixada, pois não foram utilizados todos os parafusos necessários. O
pedido de indenização foi julgado procedente em primeira instância e confirmado pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O hospital recorreu ao STJ, alegando ausência de
nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo recorrido e o ato praticado em suas
dependências, já que lhe foi fornecido o tratamento e o material adequado. Sustentou que o policial
foi submetido a procedimento cirúrgico anterior em Palmas, que ele teria abandonado o tratamento
médico e que o dano deve ser creditado ao cirurgião. O policial argumentou que procurou o hospital
pela reconhecida especialidade de seus serviços e não para ser atendido por profissional
determinado, tanto é que aguardou a localização de um médico que se julgasse apto para a
realização da cirurgia necessária ao seu restabelecimento. O cirurgião afirmou que realizou o
procedimento em virtude de convite formulado pelo corpo clínico do hospital. No seu voto, o
ministro Fernando Gonçalves reiterou que, em hipóteses dessa natureza, a Corte já decidiu pela
impossibilidade de se instaurar lide secundária sob pena de retardamento do processo em
detrimento dos interesses do autor. Segundo o relator, se a cirurgia é contratada com um hospital
cuja própria equipe opera o paciente, a ação deve ser direcionada exclusivamente contra a
instituição, que sempre poderá postular ressarcimento em ação própria. De acordo com o relator,
nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o hospital é um fornecedor de
serviços, devendo responder objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para ele, a relação de preposição pode ser
interpretada extensivamente, como no caso em que o paciente procura o hospital e este indica o
médico que incorre em erro. Para o ministro Fernando Gonçalves, mudar as conclusões dos autos
para encampar as alegações do recorrente no sentido de não estar comprovado o nexo de
causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo recorrido, ou mesmo ter o dano
decorrido de culpa exclusiva do paciente demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
o que encontra impedimento na súmula 7/STJ.
12/03/2009 - 10h33
SÚMULAS - Segunda Seção aprova duas novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir
de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de
participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é
apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de
documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando
Gonçalves e aprovadas por unanimidade. Segundo o ministro, essas súmulas foram propostas com
o objetivo de solidificar o entendimento já vigente e preponderante no STJ. “Elas vão nos ajudar
muito nos trabalhos da Seção”, avaliou. A súmula 371 determina que o pagamento resultante da
diferença de ações devida em razão do contrato de participação financeira celebrado entre as partes
deve ser baseado no VPA apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Isso porque
o direito em questão é de natureza pessoal e obrigacional, de modo que se submete à regra do
artigo 177 do Código Civil de 1916, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos,
segundo o novo Código em vigor, afastada a figura do acionista propriamente dito, “ante a
vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira”. Para redigi-la, os
ministros tiveram como referência o artigo 543-C do Código de Processo Civil, o artigo 177 do
Código Civil de 1916, os artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002 e a Lei n. 6.404, de
15/12/1976, e a jurisprudência firmada com base nos julgamentos dos seguintes processos: Resp
976.968- RS; Resp 1.033.241-RS; Resp 829.835-RS; Resp 834.758-RS; Resp 855.484-RS; AgRg
no Ag 585.484-RS. A súmula 372 consolida o entendimento de que não cabe a multa cominatória
em ação de exibição de documentos, conclusão que vem sendo aplicada há muitos anos. Entre os
precedentes, há julgamentos de 2000. Os julgados utilizados nesta súmula foram estes: Resp
204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO.
O termo “súmula” é originário do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judiciário, a súmula
é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada
matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de
maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

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12/03/2009 - 10h22
SÚMULAS - Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso
administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, a de n. 373,
segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso
administrativo”, tese já consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público da Corte.
Entre os precedentes considerados para a edição da nova súmula, foram citados vários recursos
especiais, entre os quais o Resp 953664, que provocou a decisão de que “a exigência de depósito
prévio de 30% do valor da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso
administrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia constitucional da ampla defesa”. De
acordo com essa decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação direta de
inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o artigo 32 da Medida Provisória n. 1.699-
41/1998, convertida na Lei n. 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2º, do
Decreto 70.235/72. Esse dispositivo legal havia estabelecido a necessidade de arrolamento de bens
e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal como requisito inarredável para o
seguimento de recurso administrativo voluntário. A conclusão daquele tribunal foi que essa
exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade
de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da
população) ao exercício do direito de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do
contraditório. Essa exigência, no entender dos ministros, pode converter-se, em determinadas
situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo, assim, nítida violação do princípio da
proporcionalidade. A decisão é de 2007. No STJ, esse entendimento vem sendo adotado muito
antes disso. No precedente mais antigo citado pelos ministros (Resp 745410), o julgamento data de
agosto de 2006.
12/03/2009 - 10h16
SÚMULAS - Súmula reconhece Justiça eleitoral para julgar anulação de multa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula que declara a Justiça
Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Sob o número 374, a nova súmula segue precedentes do Tribunal sobre o tema em diversos
conflitos de competência. A súmula foi aprovada por unanimidade. O relator foi o ministro Luiz Fux,
que considerou como referências legais a Constituição Federal de 1988, artigo 109, inciso I, e a Lei
n. 4.737/1965, artigo 367, inciso IV. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas são
verbetes que resumem para as demais instâncias da Justiça o entendimento do Tribunal sobre
assuntos sobre os quais não há discordância.
Precedentes
Um dos precedentes da Primeira Seção que embasaram a aprovação da Súmula 373 trata de uma
ação judicial em que se discute o registro no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal) de uma eleitora do estado do Mato Grosso do Sul. Ela ingressou com uma
medida cautelar contra a Fazenda Nacional. Na hipótese, o juiz de direito de Itaquiraí (MS) se
considerou incompetente para o julgamento e determinou o envio dos autos ao juízo federal da 1ª
Vara de Naviraí (MS), alegando que as ações judiciais nas quais se discute o registro no Cadin e
figura a União Federal como ré são de competência da Justiça Federal. Por sua vez, o juízo federal
se declarou incompetente, pois a inscrição do nome da eleitora no Cadin foi ocasionada pela
existência de dívida que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular no juízo
estadual na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral.
Alegou que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça Federal para apreciar matéria
sujeita à jurisdição eleitoral. Daí o conflito de competência que chegou ao STJ. A orientação da
Primeira Seção é no sentido de que as ações decorrentes de multa eleitoral devem ser julgadas por
justiça especializada. Como, no caso analisado, o Juízo estadual de Itaquiraí (MS) está investido de
jurisdição eleitoral, foi ele o declarado competente para apreciar a questão.

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12/03/2009 - 08h08
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com
intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora,
ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que
extinguiu o processo, ao considerar que a mera dúvida a respeito da paternidade não é fator
suficiente para ajuizamento da ação. O entendimento foi acompanhado por unanimidade. A ação foi
proposta pelo pai para reconhecer a negatória da paternidade do menor, atualmente com oito anos,
mesmo após ter registrado, conscientemente, a criança como filho legítimo. Consta nos autos que o
pai sempre teve dúvidas quanto à paternidade. Sustenta ter mantido união estável com a mãe da
criança por oito anos, surgindo, na época da concepção do menor, um visível envolvimento entre
seu irmão e a companheira. O pai destacou que, informado de que o menor era seu filho, cumpriu
sua obrigação e o registrou. Após isso, a mãe passou a residir apenas com o irmão, surgindo
dúvidas a respeito da paternidade biológica. Requereu, em primeira instância, o exame de DNA sob
a alegação de que a criança necessitava desse esclarecimento, pois se divide entre o pai e o tio,
gerando incertezas na família. O pedido foi extinto, uma vez que não foi confirmada a nulidade no
registro do nascimento da criança, visto que se alegou apenas dúvida acerca da paternidade, o que
não é suficiente. O acórdão do TJRS negou o pedido de apelação, acompanhando a decisão anterior.
Inconformado, o pai recorreu ao STJ, alegando que não poderia ter sido indeferida a produção de
provas (exame de DNA). Aduz ainda violação do Código Civil, que garante ao marido o direito de
contestar a paternidade dos filhos. A ministra manteve o não reconhecimento do cerceamento de
defesa, pois somente o juiz pode considerar a necessidade da realização das provas. Para a
relatora, a violação do Código Civil apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem. Ressaltou
que nada nos autos permite concluir que o pai tenha sido induzido em erro ao registrar a criança,
pois, mesmo com a existência de dúvidas, reconheceu espontaneamente a paternidade,
impossibilitando qualquer alegação de vício de consentimento, necessário para que seja anulado o
registro de nascimento tido como falso. No seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o
pedido de negatória de paternidade firmado na mera desconfiança acerca do vínculo biológico
incide na extinção do processo sem resolução do mérito, devido à carência da ação. “Uma mera
dúvida, que certamente vem em detrimento da criança, não tem acesso ao Judiciário. Em processos
que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado,
para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho da pessoa adulta”,
ressalvou. O entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da Terceira Turma.
11/03/2009 - 16h57
Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos
Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08) no qual se discute a legalidade da retenção de 11% sobre
os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras em
benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ministros da Seção, seguindo a
jurisprudência já dominante no STJ, entenderam que a retenção é válida, uma vez que a Lei n.
9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei n. 8.212/91, não
criou uma nova contribuição sobre o faturamento. Simplesmente, revelou uma nova sistemática de
arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas prestadoras de serviço como
responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária. O relator do recurso é o ministro Luiz
Fux. No caso, a Taifa Engenharia S/C Ltda. impetrou um mandado de segurança visando obter
determinação judicial que impedisse as empresas tomadoras de seus serviços de recolher
contribuição social na forma disposta pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a
recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de
responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, entre outras
providências. Segundo esse artigo da lei, “a empresa contratante de serviços executados mediante
cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o
dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da
empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 33”. O juízo
federal de primeiro grau denegou a segurança, ao fundamento de que a Lei n. 9.711/98 não

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ofenderia qualquer dos princípios constitucionais tributários. O Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, ao julgar a apelação, acolheu o recurso da empresa. No STJ, o INSS defendeu a legalidade
da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas
empresas tomadoras, responsáveis tributárias, conforme o artigo 128 do Código Tributário
Nacional. Em seu voto, o relator destacou que a retenção de contribuição previdenciária
determinada pela Lei n. 9.711/98 não configura nova exação, e sim técnica arrecadatória via
substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.
11/03/2009 - 15h28
STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de
municípios por ICMS
Em decisão majoritária, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acata recurso
apresentado pelo município de Coari, no Amazonas, e declara nula tutela antecipada concedida pela
Justiça amazonense envolvendo o repasse dos valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Em novembro de 2008, a Turma, concluindo ser nula a decisão
proferida sem a citação dos litisconsortes necessários, as partes afetadas, acolheu recurso do
município manauara contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que determinava
alteração do índice do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
(ICMS) a ser repassado para o município de Coari. O debate judicial, iniciado por Coari, envolve a
alegação de que o estado do Amazonas, através da Secretaria de Fazenda, não tem inserido, no
valor adicionado do ICMS referente ao município, valores referentes à saída de petróleo cru e gás
liquefeito de petróleo (GLP) retirados da Base Petrolífera de Urucu. O TJAM deferiu o pedido,
determinando que a Secretaria de Fazenda estadual elevasse o índice então atribuído ao município
de Coari de 2% para quase 7% sobre os 25% do produto de arrecadação de ICMS do estado. A
questão chegou ao STJ porque, diante da diminuição do seu percentual de participação no valor do
ICMS a ser repassado, o município de Manaus tentava fazer prevalecer a tese de que deveria ter
havido a determinação para a citação de litisconsórcio passivo necessário, ou seja, os demais
municípios atingidos diretamente pela alteração dos índices do ICMS, e, por não figurarem na
qualidade de réus da demanda, o processo deveria ser declarado nulo. Interpôs apelação na
qualidade de terceiro prejudicado. O recurso especial foi acolhido. Para o relator, ministro Castro
Meira, a necessidade de citação daqueles que venham a ser, diretamente, afetados pela ordem
judicial não pode ser aferida pelo resultado final do julgamento, uma vez que decorre justamente
da possibilidade de os litisconsortes influenciarem na formação do convencimento do julgador.
Assim, constatando que o município de Manaus foi diretamente atingido pelo comando sentencial e
que só teve oportunidade de ingressar no processo quando já encerrada toda a fase de instrução e
julgamento realizados na primeira instância, o ministro decidiu anular o processo, determinando
seu reinício com a citação dos municípios interessados na qualidade de litisconsortes passivos. O
entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros para dar provimento ao recurso de
Manaus. Em relação a essa decisão, o município de Coari apresentou embargos de declaração, tipo
de recurso com o qual se pretende esclarecer a decisão. O objetivo era entender qual o alcance do
julgamento, ou seja, até que ponto o processo judicial estava anulado. Ao apreciar essa questão,
nesta terça-feira, dia 10, o ministro Castro Meira, esclareceu que, sob o seu ponto de vista, a
anulação dos atos processuais por ausência de citação dos litisconsortes necessários, como foi o
caso, não atingiu a antecipação de tutela concedida sem ouvir a outra parte (inaudita altera pars),
pois foi anterior ao ponto retirado do processo. Essa decisão – entende o ministro – poderá ser
revista pelo próprio juízo ou impugnada por meio de recurso ao tribunal local pelos novos
litisconsortes que ocuparão o polo passivo da demanda. Ele acolhia os embargos, mas sem efeitos
modificativos. A ministra Eliana Calmon, próxima a votar, discordou. Para ela, a tutela antecipada
foi concedida diante de uma relação processual que estava pronta. No momento em que o STJ
afirma que a relação processual contém defeito devido à ausência na lide dos litisconsortes
necessários – pois, se fosse facultativa, seria outro caso, mas são litisconsortes necessários –, há,
imprescindivelmente, a necessidade de renovar o juízo de valor feito pelo juiz em tutela antecipada.
Segundo a ministra, a relação processual se altera significativamente no momento em que há, no
polo passivo, outros entes públicos, podendo até mesmo ser exigido que, antes da tutela, seja
ouvida a outra parte. Assim, entende que a nulidade examinada pelo Superior Tribunal em razão
dessa falta da presença dos litisconsortes necessários alcança a relação jurídica em sua origem,

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anulando, inclusive, a possibilidade de dar continuidade a uma tutela concedida antecedentemente
sem a presença desses entes. Isso, a seu ver, não invalida a questão, porque o magistrado pode
imediatamente tornar a examinar e dar a mesma tutela, sem interrupção. O ministro Humberto
Martins, ao acompanhar o entendimento divergente, destacou que, diante da ausência desse
litisconsorte necessário, seria favorecer a decisão do juiz liminarmente, porque, na verdade, ficaria
vigorando aquela decisão sem a participação do próprio estado. Essa corrente foi acompanhada,
ainda, pelos ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
11/03/2009 - 12h22
Primeira Seção julga mais seis recursos repetitivos
Seis novos temas devem ser apreciados nesta quarta-feira (11) na Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ). Desses, três tratam de questões tributárias envolvendo Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Em um dos casos sobre direito tributário (Resp 1.092.206), discute-se a
incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de
composição gráfica. Outro recurso (REsp 960.476) trata da legitimidade da cobrança desse imposto
sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica. Ambos têm o ministro Teori
Albino Zavascki como relator. O terceiro caso sobre a matéria (REsp 871.760) discute a existência ou não
de isenção de ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT (General Agreement on Tariffs
and Trade). O relator é o ministro Luiz Fux. O REsp 1.036.375, também submetido ao rito da Lei
n.11.672/2008 pelo ministro Fux, trata da legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das
faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do artigo
31 da Lei n. 9.711/98, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do
Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, entre outras providências. Segundo esse artigo da
lei, “a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em
regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de
prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão
da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto
no parágrafo 5º do artigo 33”. Também cabe ao ministro Luiz Fux o recurso (1.001.655) no qual se
discute a compensação, em sede de embargos à execução, sobre valores retidos na fonte a título de
imposto de renda com aqueles restituídos quando do ajuste anual das declarações dos exequentes. Um
recurso da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki (REsp 1.101.728) discute a responsabilidade dos
sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
11/03/2009 - 11h40
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de
haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de
apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido
expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se
vinha procedendo. O entendimento foi tomado em um recurso especial interposto pelo Banco de
Crédito Nacional S/A (BCN), que foi demandado em processo no qual se alega que um imóvel
penhorado pelo primeiro em ação de execução. O banco argumenta que não foi regularmente
intimado no acórdão recorrido. Ao ingressar nos autos juntando seus instrumentos de
representação processual, o BCN S/A fez um pedido expresso para que as intimações fossem feitas
em nome da advogada C.A.C. As intimações, durante o trâmite do processo, foram feitas
regularmente, inclusive na própria sentença, em primeiro grau. Opôs embargos de declaração e,
após a decisão não acolhida, verificou que a intimação somente fez referência ao outro advogado
constituído. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu válida a
intimação em nome de outro advogado constituído, mesmo quando apresentado anteriormente
pedido expresso para que apenas um deles fosse intimado. Declarou estar fora de prazo a apelação.
O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal
(STF). Segundo o STF, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogado, é
suficiente que, na intimação, seja lançado o nome de um deles. A exceção é revelada por
requerimento indicando certo advogado. O ministro, então, vota pelo provimento do recurso, para
que prossiga o tribunal de origem no processamento da apelação.

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10/03/2009 - 20h20 - INSTITUCIONAL
STJ indica nomes para compor o CNJ e o CNMP
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou, por unanimidade, na tarde de hoje (10), o
desembargador federal Leomar Barros Amorim de Sousa e o juiz federal Walter Nunes da Silva
Júnior para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na mesma sessão, escolheu, também, o
desembargador federal Sérgio Feltrin para compor o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP). Antes de serem empossados, os três indicados precisam ser aprovados pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado e, posteriormente, ser nomeados
pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para as vagas cujos ocupantes cabe ao STJ
indicar, como estabelece a Constituição. O CNJ é composto por 15 membros, sendo nove deles do
Judiciário. O Conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica
dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional
de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também
indica um ministro, além de dois juízes do Trabalho. Os outros seis integrantes são escolhidos pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministério Público, pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado. O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho Nacional do Ministério Público foi
instituído pela Emenda Constitucional nº 45, com atribuição de controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. É
composto por 14 membros, incluindo-se o procurador-geral da República, que o preside, quatro
membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos estados, dois
juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois
advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de
notável saber jurídico e reputação ilibada indicados, um pela Câmara dos Deputados e outro pelo
Senado Federal.
Perfis
O maranhense Leomar Barros Amorim de Sousa é desembargador federal do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região e professor universitário. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do
Maranhão (UFMA) em 1978. Especializou-se e fez mestrado em ciências jurídico-politicas na
Universidade de Lisboa, Portugal. É professor de Direito Administrativo da UFMA. Atualmente está
cedido para a Universidade de Brasília. Foi juiz eleitoral dos Tribunais Regionais Eleitorais do
Maranhão e Piauí. Foi juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão e diretor do foro.
Entre suas atividades científicas, incluem-se a publicação de livros, artigos e participação em
congressos nacionais e internacionais. O juiz federal Walter Nunes da Silva Junior é graduado em
Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1987), mestre em Direito pela
Universidade Federal de Pernambuco (1999) e doutor em Direito pela Universidade Federal de
Pernambuco. Foi, durante o biênio 2006/2008, presidente da Associação dos Juízes Federais do
Brasil (2006). Atualmente está afastado da titularidade da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte
para exercer as funções de juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça e professor
adjunto. Dentre outras obras, é autor do livro “Curso de Direito Processual Penal: teoria
(constitucional) do processo penal”. O desembargador federal Sérgio Feltrin é natural de Niterói
(RJ). É bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Ingressou na magistratura como
juiz federal auxiliar em 1988 e, em 1989, foi promovido à titularidade da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro. Integrou a Comissão de Instalação de Varas do Interior, na Seção
Judiciária do Rio de Janeiro. É o atual presidente da Comissão de Interiorização e Instalação de
Novas Varas, desde abril de 2001. Nomeado desembargador federal do Tribunal Regional Federal
(TRF) da 2ª Região em 2 de julho de 1998, onde integra a Segunda Turma. É presidente da
Comissão de Jurisprudência e da Comissão Temporária de Informática e Estatística do TRF da 2ª
Região.

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10/03/2009 - 18h08
Liminar garante liberdade a dono das Fazendas Reunidas Boi Gordo
Ficará a cargo da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se mantém em
liberdade Paulo Roberto de Andrade, proprietário das Fazendas Reunidas Boi Gordo. Em fevereiro, o
ministro Og Fernandes concedeu liminar a Andrade, garantindo-lhe o direito de ficar livre até o
julgamento definitivo do habeas-corpus pela Turma ou o trânsito em julgado da sentença – o que
ocorrer primeiro. Paulo Roberto de Andrade foi condenado à pena de quatro anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicialmente fechado, pelo crime previsto no artigo 187 do Decreto-Lei n.
7.661/45, a Lei de Falências. Esse artigo prevê punição de um a quatro anos de reclusão para o
devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outra pessoa,
praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar
prejuízo aos credores. Na sentença que o condenou, foi-lhe assegurado aguardar em liberdade até
o trânsito em julgado da sentença. Ministério Público (MP) e defesa apelaram e o Tribunal de
Justiça paulista rejeitou o recurso do MP e, acatando parte do pedido da defesa, reduziu a pena
para três anos e expediu o mandado de prisão. É contra a expedição do mandado que a defesa
apresentou habeas-corpus no STJ. Segundo afirma, na sentença, condicionou-se a prisão paciente
ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A expedição do mandado de prisão baseada
tão somente com base no esgotamento das instâncias ordinárias configura, a seu ver,
constrangimento ilegal. O relator, ministro Og Fernandes, ressaltou, ao decidir, que tanto a Sexta
Turma do STJ quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que as prisões de natureza cautelar
são medidas de índole excepcional e exigem fundamentação concreta para sua imposição. “No caso,
o paciente [Andrade] vinha respondendo em liberdade à ação penal. Não havendo suficiente
motivação, configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão, mesmo que já
esgotadas as instâncias ordinárias”, concluiu, razão pela qual concedeu liminar ao acusado. A
decisão data de 17 de fevereiro. Nesta terça-feira, dia 10, o processo retornou ao STJ vindo do
Ministério Público Federal com parecer no sentido de ser definitivamente concedido o habeascorpus.
Agora, o mérito deve ser apreciado pelo relator e demais ministros da Sexta Turma.
10/03/2009 - 10h22
STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o
intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse
entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do
município do Rio de Janeiro para fazer incidir o ITBI em desfazimento de condomínio. No caso,
quatro pessoas eram coproprietários de seis imóveis urbanos (quatro apartamentos e dois prédios).
Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a copropriedade e, para isso, cada um passou a
ser único titular de um dos seis imóveis. Quanto aos dois restantes, manteve-se o condomínio. Para
o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não houve transmissão de propriedade com relação à maior
parte da operação, havendo simples dissolução de condômino relativo a uma universalidade de
bens, conforme o artigo 631 do Código Civil de 1916. Isso porque apenas alguns dos proprietários
tiveram aumento real de patrimônio imobiliário com relação à situação anterior. No STJ, o
município do Rio de Janeiro alegou que o desfazimento de condomínio relativo a bens indivisíveis,
como é o caso de apartamentos, dá-se por meio de alienação onerosa, o que faz incidir o ITBI.
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, não há como dividir o imóvel para que cada pessoa
seja a única proprietária de parcela dele. Tampouco é possível considerar os seis imóveis com uma
universalidade, como fez o tribunal estadual. “Isso porque o registro imobiliário é individualizado,
como o é a propriedade de apartamentos”, disse. O relator destacou que, com o acordo, cada um
dos condôminos passou a ser único proprietário de um dos seis imóveis. Ou seja, adquiriu dos
outros três proprietários 75% desse imóvel, pois já possuía 25%. “O ITBI deve incidir sobre a
alienação desses 75%, a toda evidência. Isso porque a sua aquisição se deu por compra
(pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis)”, assinalou. Esse
raciocínio, segundo o ministro, aplica-se aos quatro imóveis que passaram a ser titulados por um
único proprietário. Quanto aos outros dois imóveis, com relação aos quais o condomínio subsistiu,
não há alienação onerosa, portanto nem incidência do ITBI.

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10/03/2009 - 09h15
Mantida obrigação de supermercados de prestar informações ao Fisco por meio eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados
(Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de
Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Elas determinam a transferência por meio de
processamento eletrônico de dados oriundos das transações comerciais relativas ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator do recurso em mandado de segurança foi o
ministro Herman Benjamin. Ele observou que, ao contrário das alegações da associação, os
princípios da legalidade e da razoabilidade não foram violados e tampouco ocorreu quebra do sigilo
fiscal. O ministro relator disse que não houve criação de obrigação sem lei. Ele destacou que o
dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às operações comerciais tributadas pelo
Estado é previsto pela Lei estadual n. 12.670/1996. Esta lei deixou ao regulamento (um decreto) a
definição de “modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais”. Para o
ministro Herman, “não se pode esperar que lei ordinária desça a detalhes, como a forma e os meios
para a escrituração fiscal e sua entrega à administração tributária”. E ele conclui: “os regulamentos
podem e devem detalhar a obrigação acessória”. No caso em análise, o Decreto 25.562/1999
simplesmente esclareceu o meio pelo qual a escrita fiscal seria apresentada à Administração
Tributária (transferência eletrônica). O recurso também não procede quanto à alegação de que a
exigência legal criaria onerosidade ou complexidade com o uso da nova tecnologia, já que a
obrigação aplica-se apenas ao contribuinte que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo
magnético ou equivalente. Ainda quanto à alegação de violação do sigilo fiscal, a associação apenas
especula que seria do conhecimento geral da população que a transmissão eletrônica de dados é
algo fácil de ser violado. De acordo com o ministro Herman, a simples elucubração não é prova de
ato coator e não pode ser acolhida pelo Judiciário. No recurso, a entidade ainda argumentou que o
benefício fiscal de redução da base de cálculo ICMS em favor de empresas atacadistas ofenderia o
princípio da isonomia. Segundo a Lei estadual 13.205/2000, os atacadistas que aderiram ao SISIF
gozam desse benefício, não estendível aos supermercados (varejistas). O ministro Herman
discordou da alegação e ressaltou que o ICMS segue a sistemática da não cumulatividade. “A
redução do tributo cobrado dos atacadistas repercute negativamente no preço da mercadoria
vendida ao varejista. Em compensação, reduz também o crédito a ser apropriado pelo
supermercado”, afirmou o relator. Assim, a redução da base de cálculo em favor apenas do
atacadista não alterará em nada a tributação global do ICMS. A decisão da Segunda Turma foi
unânime.
10/03/2009 - 08h08
STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo
Ministério Público Federal (MPF) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à
restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões
pré-pagos, imposta aos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago. O MP também
pretendia, mediante ação civil pública, a condenação das empresas demandadas à reativação do
serviço aos usuários que sofreram interrupção na prestação do serviço em razão da não reinserção
dos créditos remanescentes após o término do período de 90 dias. Inicialmente, o juiz federal da
Vara de Bento Gonçalves (RS) julgou improcedente o pedido formulado pelo MP ao argumento de
que a regulação fixada pela Anatel para o serviço pré-pago não implica violação dos direitos do
consumidor ou da propriedade privada, além de viabilizar o desenvolvimento do setor de
telecomunicações e garantir a livre concorrência entre as prestadoras. O MP interpôs novo apelo ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que, por sua vez, também negou o pedido. Daí o
recurso especial ao STJ. O MPF argumenta que a exploração do serviço de telefonia, concessão da
União, deve ser remunerada mediante pagamento de tarifa ou preço público cujo valor deve
corresponder ao serviço efetivamente utilizado pelo consumidor, sendo que a instituição de prazo
para a utilização de créditos pré-pagos, tal como estabelecido pela Anatel, revela forma oblíqua de
cobrança de tarifa por serviço de telefonia não utilizado. Para o MP, tal cobrança ofende o princípio
da retribuição/contraprestação. Para o relator do processo, ministro Luiz Fux, a ação civil pública
não pode ser reconhecida como uma ação referente a direitos disponíveis, pois “versa interesses

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pessoais homogêneos”. Afirma que “o simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o
torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações”.
Por outro lado, o ministro aduz que a admissão do recurso especial exige a demonstração das
circunstâncias e fatores que assemelham os casos confrontados, “não bastando, para tanto, a
simples transcrição das ementas dos paradigmas”. A Primeira Turma do STJ acompanhou o
entendimento do ministro Luiz Fux e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
09/03/2009 - 15h15
Perito acusado de mandar matar vereador tem habeas-corpus extinto
O perito criminal José Antônio Porto da Silva, acusado de mandar matar o vereador Gelzo da Silva
em 1999, na cidade de Paraty (RJ), teve mais um habeas-corpus rejeitado no Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Essa é a terceira tentativa de revogar a prisão preventiva. O acusado será julgado
pelo júri popular. Segundo a denúncia, o assassinato ocorreu para impedir que a vítima continuasse
a denunciar o perito e outras pessoas como autores de outros crimes. No STJ, todos os habeascorpus
contestam decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou
provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto, mantendo a sentença de pronúncia
impugnada. A defesa alega que as interceptações telefônicas efetuadas na ação penal devem ser
consideradas provas ilícitas, porque perduram mais de 30 dias e foram autorizadas por juiz sem
competência para julgar o feito; além disso, a prisão preventiva não está embasada em fatos
concretos. Entre os argumentos da defesa, está a ocorrência de excesso de prazo, pois estaria preso
há mais de três anos da data da pronúncia, sem que tenha sido marcado seu julgamento pelo
Tribunal do Júri. O primeiro habeas-corpus (HC 120452) teve liminar negada pelo relator, ministro
Og Fernandes, em novembro do ano passado. O ministro não verificou, no momento da análise da
liminar, ilegalidade a permitir o deferimento da medida. Quanto ao alegado excesso de prazo, o
entendimento do STJ, destacou o relator, é que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não
é absoluto, fatal e improrrogável e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto”. O
segundo pedido (HC 126026) teve liminar negada pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor
Rocha, em janeiro deste ano. Com o mesmo objetivo de obter a liberdade do perito, nesse pedido a
defesa tenta afastar a incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a
apreciação de habeas-corpus apresentado contra decisão na outra instância que apenas apreciou a
liminar, indeferindo-a. A última tentativa da defesa de obter a liberdade do acusado teve o
seguimento negado pelo relator, ministro Og Fernandes. Para o ministro, esse novo processo (HC
129084) trata de mera reiteração dos anteriores. Ainda não há data para que a Sexta Turma
aprecie o mérito dos primeiros pedidos de liberdade – o que deve ser feito após o processo receber
parecer do Ministério Público Federal (MPF).
09/03/2009 - 11h29
STJ rejeita tentativa de mágicos levarem pedido de indenização contra Mister M ao STF
O recurso com o qual a Associação dos Mágicos Vítimas do Programa Fantástico tentava levar à
apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de indenização contra a TV Globo
Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A foi rejeitado pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Com a decisão do vice-presidente Ari Pargendler, fica mantida a decisão do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que desobriga as emissoras do pagamento de indenização
por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister
M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados. A questão teve início com a ação
cominatória (visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa
diária) com pedido de tutela antecipada ajuizada pelos mágicos na qual pleiteavam a condenação
das duas emissoras de se absterem de exibir o quadro Mister M no programa Fantástico. Requeria,
também, a divulgação do direito de resposta. Para os mágicos, houve intenção deliberada de
menosprezar a arte mágica, mostrando-os como verdadeiros embusteiros, enquanto Mister M
aparecia como o paladino da Justiça, o herói capaz de resgatar a verdade. Afirmou, ainda, que a
linguagem utilizada, na referência aos mágicos, era de escárnio, desafiadora, irônica e
acompanhada de entonação de deboche e olhares irônicos dos apresentadores. Afirmou ter havido
desinteresse pela mágica, com os consequentes prejuízos financeiros e morais. Em primeiro grau, a
princípio, a liminar foi concedida, mas, posteriormente, a ação cominatória foi julgada
improcedente, revogando a tutela antecipada. A ação indenizatória foi julgada parcialmente

48
procedente, tendo sido rejeitado o direito de resposta e condenadas as rés ao pagamento de
prejuízos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, que seriam apurados em liquidação de
sentença. O dano moral deveria ser calculado em montante equivalente ao apurado a título de dano
material. As duas partes apelaram. Após examinar o caso, no entanto, o Tribunal de Justiça deu
provimento ao apelo da TV Globo e TV Gaúcha e julgou prejudicados os recursos da associação,
desconstituindo a sentença. Segundo o TJ, não houve conduta ilícita ou censurável das empresas
na transmissão televisiva do quadro. A Associação, insatisfeita, tentou fazer com que o STJ
apreciasse o caso, depois que o tribunal gaúcho não havia admitido o recurso à corte superior, mas
o desembargador Carlos Mathias negou provimento por falta de peça obrigatória. Decisão mantida
pela Quarta Turma ao julgar agravo regimental (tipo de recurso). Agora, a associação tentava levar
a questão para que o Supremo apreciasse, mas o recurso extraordinário não foi admitido pelo vicepresidente
do STJ, ministro Ari Pargendler. Manteve-se, assim, o que foi decidido pelo TJ gaúcho.

49
Informativo n. 0385
Período: 2 a 6 de março de 2009.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões
Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Corte Especial
REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES.
Discutem-se, em embargos de divergência, duas matérias, uma processual, se são cabíveis
embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito em sede de
remessa necessária, e outra, de eventual divergência quanto a percentual de juros moratórios.
Aponta o embargante, na matéria processual, dissídio entre acórdãos da Quinta e da Primeira
Turma e, quanto às divergências no percentual de juros moratórios, dissídio entre acórdãos das
Quinta e Sexta Turmas, todas deste Superior Tribunal. Explica o Min. Luiz Fux, o relator, que a
remessa ex officio não é recurso, ao revés, é condição suspensiva da eficácia da decisão e, por isso,
não comporta interposição de embargos infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa
necessária. Ressalta que, nesse sentido, existe acórdão de relatoria do Min. Gilson Dipp já
assentando que há necessidade de fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A
apelação, recurso propriamente dito, reveste-se de voluntariedade ao ser interposta, enquanto o
reexame necessário é mero complemento do julgado ou medida acautelatória para evitar um
desgaste culposo ou doloso do erário ou da coisa pública. Naquele acórdão, observa-se que o
legislador entendeu que o privilégio dos entes públicos tem limites, sendo defeso dar ao art. 530 do
CPC um elastério que a lei não ousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra
acórdãos em apelação ou ação rescisória. Destaca o Min. Luiz Fux que a reforma do CPC (Lei n.
10.352/2001), inspirada no princípio da celeridade da prestação jurisdicional, exclui alguns casos
de submissão ao duplo grau e dissipa divergências jurisprudenciais quanto a sustar a eficácia de
certas decisões proferidas contra pessoas jurídicas não consideradas textualmente como
integrantes da Fazenda Pública, logo não se justificaria admitir embargos infringentes de decisão
não unânime de remessa necessária. Com esse entendimento, a Corte Especial rejeitou a tese do
cabimento dos embargos infringentes em remessa necessária e enviou os autos à Terceira Seção
para o julgamento da divergência quanto ao percentual de juros. Precedentes citados: REsp 402.970-
RS, DJ 1º/7/2004; EREsp 168.837-RJ, DJ 5/3/2001; REsp 226.253-RN, DJ 5/3/2001, e AgRg no Ag 185.889-
RS, DJ 1º/8/2000. EREsp 823.905-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 4/3/2009.
PECULATO. DESVIO. DIÁRIAS. PASSAGENS ÁEREAS.
Ao prosseguir o julgamento, a Corte Especial, por maioria, recebeu em parte a denúncia contra expresidente
de TJ, recebendo-a pela prática de peculato na modalidade de desvio tipificado no art.
312, caput, 2ª parte c/c art. 71, ambos do CP, devido à concessão irregular de diárias e passagens
aéreas, em continuidade delitiva; pela prática do crime de ordenação de despesa não autorizada,
previsto no art. 359-D c/c art. 69, ambos do CP. Rejeitando-a quanto ao crime de peculato na
modalidade desvio, em relação a duas exposições de obras de artes estrangeiras, e quanto ao crime
de responsabilidade, mas manteve o afastamento do magistrado do cargo. Também recebeu a
denúncia, em parte e por maioria, em relação a dois funcionários que eram detentores de cargos
em comissão (filho e esposa do acusado), pelo crime do art. 312, caput, 2ª parte c/c o art. 71
ambos do CP, por serem eles beneficiários do crime, respondem porque receberam passagens e
diárias que a denúncia diz indevidas cuja apuração dar-se-á no decorrer da instrução. Assinalou-se,
ainda, que a Corte Especial já havia, por maioria, rejeitado a preliminar de incompetência do STJ e,
por unanimidade, rejeitado as outras preliminares. Destacou a Min. Relatora, entre outras questões,
que a rejeição das denúncias pelo Tribunal de Contas estadual não inibe o MP de oferecer denúncia,
nem impede a instauração da respectiva ação penal, aplicando-se o mesmo entendimento à decisão
da Procuradoria-Geral de Justiça que, na Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e
Irresponsabilidade Fiscal, determinou o arquivamento dos autos, por não vislumbrar irregularidades
no pagamento de passagens aéreas e diárias etc. Precedentes citados do STF: HC 84.488-ES, DJ
5/5/2006, e HC 84.630-RJ, DJ 25/8/2006; do STJ: APn 329-PB, DJ 23/4/2007, e APn 451-PB, DJe
30/10/2008. APn 477-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 4/3/2009.

50
Primeira Turma
IR. CONSULTOR. ONU. PNUD.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que, no caso, incide imposto de renda
sobre os rendimentos percebidos pelo recorrido, consultor contratado para prestar serviços ao
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visto que não faz jus à isenção
concedida aos funcionários da ONU (prevista no art. V, Seção 18, b, da Convenção sobre Privilégios
e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Dec. Legislativo n. 4/1948 e ratificada pelo Dec. de
Promulgação n. 27.784/1950). O recorrido não pode ser classificado como funcionário internacional,
pois foi contratado sob o ônus do Governo brasileiro e não pela própria organização internacional
(com situação jurídica estatutária). O PNUD não é uma agência especializada da ONU, mas sim um
programa, o que afasta a aplicação do art. V, b, do Acordo Básico de Assistência Técnica com a
ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966), anotado que,
em regra, os técnicos contratados pela Organização não gozam da aludida isenção (art. VI, Seção
22, da retrocitada convenção). REsp 1.031.259-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
3/3/2009.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO.
A Turma entendeu, por maioria, correto o acórdão recorrido que anulou a sentença proferida pelo
juízo de Direito e reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal, em vista da existência de
litisconsórcio passivo necessário ditado por lei (art. 47 do CPC), entre o banco de desenvolvimento
estadual em questão e a União na ação que envolve determinado fundo de incentivos fiscais. Os
votos vencidos entendiam que, antes de sua remessa ao juízo federal, os autos deveriam retornar
ao juiz de Direito para que intimasse o autor a promover a citação do litisconsorte, sob pena de
extinção do processo (parágrafo único do citado artigo). AgRg no REsp 1.088.533-ES, Rel. Min.
Francisco Falcão, julgado em 3/3/2009.
RESP. TERCEIRO PREJUDICADO.
A recorrente, na qualidade de terceiro prejudicado, busca reconhecer, com o REsp, a existência de
litisconsórcio necessário, a anular todo processo, enquanto há o questionamento, em mandado de
segurança impetrado contra decisão administrativa do Judiciário local, a respeito da atuação de
determinado oficialato de cartório em área onde outros já atuam. Sucede que, em momento algum,
houve prequestionamento, visto que só no REsp o terceiro impugnou a decisão. Mesmo se tratando
de matéria de ordem pública (legitimatio ad causam), conforme a jurisprudência do STJ, seu
reconhecimento de ofício dependeria da superação do juízo de admissibilidade, ainda que pelo
reconhecimento do prequestionamento de outra matéria trazida no recurso. Por outro lado, não
haveria caso de litisconsórcio necessário, pois não há relação jurídica única que imponha uma só
solução. Não se está a restringir a competência territorial nem as funções de outro oficial. O
Tribunal a quo, em sua autonomia de administrar a Justiça ou as funções extrajudiciais sob sua
tutela, pode perfeitamente criar cartórios ou lhes estabelecer novas competências territoriais, sem
dependência da concordância dos oficiais que lá antes atuavam. Com esse entendimento, a Turma,
ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso. REsp 784.937-RJ, Rel.
originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 3/3/2009.
QO. REMESSA. SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PREÇO. TRABALHO TEMPORÁRIO.
A Turma, em consonância com o art. 2º, § 1º, da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu remeter à
Primeira Seção o julgamento do REsp no qual se questiona a abrangência do “preço do serviço”
referente às empresas prestadoras de trabalho temporário, para efeito de incidência de ISS.
Precedentes citados: EREsp 613.709-PR, DJ 17/12/2007 , e REsp 982.952-RS, DJ 16/10/2008. QO
no REsp 847.641-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 5/3/2009.

51
Segunda Turma
ATACADISTAS. ICMS. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. DADOS.
A impetrante, associação que congrega supermercados, impugna a exigência de transferência
eletrônica de dados relativos ao ICMS para o Fisco. Argumenta que houve ofensa aos princípios da
legalidade e da razoabilidade, além de possibilidade de violação do sigilo fiscal. Ademais, impugna
benefício fiscal concedido apenas a empresas preponderantemente atacadistas, o que seria antiisonômico.
Para o Min. Relator, o dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às
operações comerciais tributadas no Estado em questão é previsto expressamente pela Lei estadual
n. 12.670/1996, que delegou ao regulamento a forma e o meio para sua realização. O Dec. n.
24.569/1997 (com a redação dada pelo Dec. n. 25.562/1999) simplesmente esclareceu como a
escrita fiscal seria apresentada ao Fisco (transferência eletrônica). Dessa forma, inexiste ofensa ao
princípio da legalidade. O regulamento deixa claro que a obrigação de transferir dados
eletronicamente aplica-se apenas ao contribuinte que emitir documentos fiscais ou escriturar livros
fiscais em equipamento que utilize ou tenha condição de utilizar arquivo magnético ou equivalente
(art. 285, § 1º, do Dec. n. 24.569/1997). Assim, o pequeno estabelecimento varejista que, à
época, não utilizava computadores para escriturar sua movimentação mercantil não seria compelido
a cumprir a norma impugnada. O envio de dados eletronicamente, mediante programas de
computador fornecidos pelo próprio Fisco, é muito mais célere e menos oneroso que a entrega de
livros e documentos em papel. Eventuais dificuldades na utilização do programa pelos contribuintes
noticiadas genericamente pela impetrante não podem ser aferidas no âmbito do MS, pois é
impossível dilação probatória. Na espécie, não há que se falar em onerosidade ou complexidade a
ofender o princípio da razoabilidade. O direito ao sigilo fiscal deve ser sempre garantido, qualquer
que seja o meio pelo qual os dados fiscais são fornecidos pelo contribuinte (em papel ou por meio
eletrônico). Há a ausência de relação entre a forma de entrega das informações e o direito
invocado. Também inexiste prova de que o direito ao sigilo fiscal tenha sido desrespeitado. A Lei
estadual n. 13.025/2000 previu redução de base de cálculo às empresas preponderantemente
atacadistas que aderirem ao Sistema Informatizado estadual (SISIF). O ônus econômico do tributo
estadual é transferido aos adquirentes das mercadorias, até o consumidor final. A diminuição do
tributo cobrado dos atacadistas reduz o preço da mercadoria vendida ao varejista. Em
compensação, faz decrescer também o crédito a ser apropriado pelo supermercado. Diminuir a
tributação no meio da cadeia mercantil (na venda do atacadista para o varejista) implica simples
diferimento do ICMS, que será majorado nas etapas seguintes. Isso porque, quando o
supermercado vende a mercadoria ao consumidor final, recolherá o montante de ICMS
correspondente à redução conferida à operação anterior (venda do atacadista para o varejista), já
que o seu crédito foi reduzido. Por fim, a redução da base de cálculo em favor apenas do atacadista
em nada alterará a tributação global do ICMS. O consumidor final será onerado da mesma forma,
com ou sem o diferimento do tributo estadual, não havendo ofensa ao princípio da isonomia. RMS
15.597-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/3/2009.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.
A Turma entendeu ser cabível o redirecionamento de execução fiscal e seus consectários legais ao
sócio-gerente de empresa quando demonstrado ter ele agido com excesso de poderes, infração à
lei, ofensa ao estatuto ou na dissolução irregular da empresa. Segundo o entendimento deste
Superior Tribunal, presentes meros indícios de dissolução irregular da sociedade, atestando ter a
empresa encerrado suas atividades irregularmente, há que ser determinado o redirecionamento
(art. 135 do CTN) e por motivo maior, no presente caso, dada a prova de condenação em crime de
sonegação fiscal. REsp 935.839-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/3/2009.
ITBI. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. BENS INDIVISÍVEIS.
A Turma entendeu incidir o ITBI no caso de adjudicação de quatro imóveis a uma única pessoa, nos
termos do art. 632 do CC/1916. Os recorrentes, ao todo, quatro coproprietários de seis imóveis
urbanos edificados, resolveram extinguir parcialmente a copropriedade, apenas de quatro
apartamentos, mantendo o condomínio em relação aos outros dois prédios restantes.
Diferentemente do entendimento do Tribunal de origem, não se aplica à hipótese o art. 631 do
CC/1916 para afastar a incidência do ITBI, uma vez que se trata de condomínio de apartamentos
edilícios, em que cada um dos quatro impetrantes, antes coproprietários de cada um dos imóveis, a

52
serem considerados individualmente, com o acordo passou a ser único proprietário de um dos seis
imóveis, ou seja, adquiriu dos outros coproprietários 75% do bem de que já possuía 25%. Assim,
sobre a transmissão dos 75%, cabível a incidência do ITBI, e afastada em relação aos outros dois
imóveis restantes do condomínio, mormente por não haver alienação onerosa quanto a estes, como
ocorre em relação à parcela dos 75%. Ademais, os impostos ditos reais (IPTU e ITBI, em especial)
referem-se a bens autonomamente considerados. REsp 722.752-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em 5/3/2009.
MULTA. REGISTRO. EMPREGADO.
A Turma decidiu que, com efeito, no Direito do Trabalho, impera o princípio da proteção ao
hipossuficiente, razão pela qual a interpretação extensiva ao art. 41 da CLT, quanto à expressão
“demais circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador”, deve ter carga dotada de
máxima efetividade, sendo inquestionável, na hipótese, que a atualização salarial (sem prejuízo da
expressa previsão legal) é circunstância que interessa à proteção do trabalhador, pela qual se
fiscaliza a retidão no cumprimento das obrigações trabalhistas reflexas e previdenciárias. Ademais,
desnecessário demonstrar a impossibilidade de serem previstas, na lei, concreta e exaustivamente,
todas as circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador. Assim, inexistindo registro das
alterações salariais que devem ser permanentemente atualizadas, aplicável o art. 47 da CLT para
fins de imposição de multa pela falta no livro de registro de empregados de informações referentes
às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos. REsp 922.996-SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 5/3/2009.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÕES.
A Turma declarou nulo o aresto recorrido (art. 535 do CPC) e determinou novo julgamento para que
se aprecie a tese quanto à possibilidade de integração da legislação estadual com as normas
federais que tratam da compensação tributária, para possibilitar o exercício da compensação no
âmbito do Distrito Federal (art. 108 do CTN), porquanto houve omissão relevante na sentença
sobre a questão. No caso, a matéria tratada na apelação não foi apreciada pela corte de origem,
limitando-se a rejeitar a pretensão ao argumento de inexistir legislação local para viabilizar o
exercício do direito de quitação dos contribuintes, além de remetê-los à via tormentosa da repetição
de indébito, de forma desproporcional e desarrazoada, porquanto o Estado mantém relação
continuada com os contribuintes para o ajuste de contas entre o ente credor e os devedores da
obrigação tributária. Outrossim, é de perquirir se a existência de lei é albergada pela legislação
complementar ou se esta possibilita o exercício integrativo. Precedentes citados: REsp 794.087-DF, DJe
7/5/2008, e REsp 303.371-AC, DJ 20/3/2007. REsp 912.865-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
5/3/2009.
IPTU. ÔNUS. NOTIFICAÇÃO.
A Turma não conheceu o recurso, estando caracterizado que o ônus da prova da ausência de
notificação pessoal do IPTU é do contribuinte e não da Fazenda exequente, pois, conforme assentou
o Tribunal de origem, existe nos autos uma notificação do contribuinte realizada por edital, nos
termos do art. 21 da Lei municipal n. 1.310/1966, pela qual a comunicação do lançamento pode ser
pessoal e diretamente por edital, “a critério da administração”. Outrossim, vedado o reexame da
questão, ex vi da Súm. n. 280 do STF. REsp 1.084.874-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
5/3/2009.
Terceira Turma
INÍCIO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA.
É cediço que a jurisprudência afirma que o início da contagem do prazo para oferecer contestação,
nas hipóteses da citação com hora certa, é da juntada do mandado de citação cumprido,
desconsiderando a juntada do aviso de recebimento (AR) relativo à correspondência posteriormente
enviada. No caso, há uma peculiaridade: a carta enviada pelo escrivão, em obediência ao art. 229
do CPC, expressamente mencionou que o prazo para responder era de 15 dias contados da data da
juntada do AR aos autos. Para a Min. Relatora, o processo civil não pode esconder armadilhas e
surpresas para as partes, a cercear, injusta e despropositadamente, uma solução de mérito, nem o
formalismo deve ser desvinculado de sua finalidade. Dessa forma, dada essa particularidade,

53
considerando que o réu foi induzido a erro por ato do funcionário do cartório, admite-se a
contestação como tempestiva. Com essas razões, a Turma negou provimento ao REsp. Precedentes
citados: REsp 211.146-SP, DJ 1º/8/2000; REsp 180.917-SP, DJ 16/6/2003; REsp 963.977-RS, DJ 5/9/2008, e
REsp 901.556-SP, DJ 3/11/2008. REsp 746.524-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.
RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ASSISTENTE.
Trata-se de ação rescisória de possessória em que, após publicado o acórdão que deferiu a
apelação, por maioria, reintegrando os autores na posse, não houve recursos e se certificou, nos
autos, o trânsito em julgado. No entanto, naquela publicação, não constou o nome dos advogados
dos assistentes, que solicitaram devolução do prazo recursal. Então, o TJ deferiu o pleito e eles
interpuseram embargos infringentes, nos quais foi restabelecida a sentença que negou provimento
à possessória. Daí, a ação rescisória julgada improcedente pelo TJ, em que a autora ora recorrente
(o cônjuge faleceu) questiona a devolução do prazo recursal aos assistentes e a possibilidade de
interposição de recurso pelo assistente na ausência de manifestação expressa do assistido. Para a
Min. Relatora, não houve trânsito em julgado do acórdão em relação aos assistidos, pois o prazo
recursal somente se inicia com a intimação válida. Quanto à possibilidade de recurso interposto
apenas pelo assistente, ponderou que a jurisprudência antiga era pacífica no sentido de permitir a
interposição pelo assistente e de somente a manifestação expressa do assistido poder obstar a
impugnação do assistente. Mas, hoje, há um novo posicionamento formando-se neste Superior
Tribunal no sentido de não admitir, no silêncio do assistido, a interposição de recurso pelo
assistente. Entretanto, no caso dos autos, apesar de o TJ não definir, na rescisória, a modalidade de
assistência que justificou o ingresso dos ora recorridos como assistentes simples ou litisconsorciais,
da análise de trecho do acórdão recorrido, percebe-se que, na ação possessória, os assistentes
ingressaram no feito para defender direito próprio – adquiriram posse atingida pela pretensão da
autora. Assim, a hipótese dos autos é de assistência litisconsorcial, incidindo a regra do art. 54 do
CPC. Não há sentido para limitar o direito do assistente de, nesse caso, interpor recurso, podendo
fazê-lo da mesma forma do litisconsorte. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao
REsp da autora. Precedentes citados: REsp 59.291-MG, DJ 22/4/1997; REsp 535.937-SP, DJ 10/10/2006, e
REsp 491.964-SP, DJ 4/4/2005. REsp 585.385-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.
REGISTRO CIVIL. DÚVIDA. PATERNIDADE.
Em ação negatória de paternidade por dúvida do vínculo biológico, o ora recorrente solicitou exame
pericial de DNA da criança nascida da união estável, observando que a mãe não se opõe ao exame.
Alegou que, dias após o registro de nascimento do menor, a mãe, juntamente com o filho, foi morar
com o irmão do recorrente, daí a dúvida, e que, à época da concepção da criança, o irmão morava
com o casal. Nessa ocasião, já suspeitava, mas cumpriu sua obrigação de pai do menor e o
registrou. Para a Min. Relatora, a causa de pedir da negatória repousa em uma mera dúvida entre
as partes, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). A
dúvida, curiosidade, desconfiança do vínculo biológico viria em detrimento do menor. Conforme
ficou demonstrado nas instâncias ordinárias, o pai sempre suspeitou, mesmo assim,
voluntariamente registrou o menor, o que lhe tira a possibilidade de alegar vício de consentimento.
Quanto à tese de que houve cerceamento de defesa ao ser negada ao recorrente a perícia de DNA,
o juiz é soberano para examinar a necessidade ou não da prova requerida. Acrescentou, ainda, que
mesmo se o juiz deferisse o exame e ele lhe fosse contrário, o resultado não serviria para a
elucidação do processo, porquanto não poderia essa prova fazer ressurgir o vício de consentimento
não comprovado pelo recorrente. Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso,
confirmando as decisões de extinguir o processo por carência de ação. REsp 1.067.438-RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.
QO. VAZAMENTO. ÓLEO. MAR. INDENIZAÇÃO.
A Turma decidiu, em questão de ordem, remeter à Segunda Seção, em razão do volume de
processos que podem chegar a este Superior Tribunal, o REsp sobre indenização a pescador que
envolve duas empresas, a dona do navio e a sociedade administradora do porto, em razão de
explosão de navio, com consequente vazamento de óleo, fato que impediu o autor e outros
pescadores da região de exercer a profissão e prover o sustento familiar. Dessa forma, a Seção terá

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oportunidade de uniformizar a controvérsia e os processos poderão ser julgados monocraticamente
ou até deixar de subir a este Tribunal. REsp 1.095.696-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 3/3/2009.
REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE.
Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição
de indébito e antecipação de tutela. O REsp busca definir se é possível o juízo de ofício declinar de
sua competência para o julgamento em causa que envolve relação de consumo, e o consumidor,
domiciliado em São Paulo, foi representado na ação por associação de consumidores domiciliada em
Belo Horizonte e o réu também tem domicílio em São Paulo. Isso posto, para a Min. Relatora, em
primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No caso, a representação não
busca a defesa de interesses coletivos, é mera representação individual, por isso não está
amparada no âmbito do art. 5º, XXI, da CF/1988 ou nos arts. 81 e 82 do CDC, mas no art. 12 do
CPC. Assim, a associação não poderia representar o consumidor, que teria de constituir um
advogado. Ademais, a consequência do reconhecimento de que é irregular a representação seria a
decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito. No entanto, nos autos há uma
particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor
também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes para representá-lo. Dessa
forma, é possível interpretar que o próprio consumidor também é autor da ação, tornando-se
desnecessária qualquer interpretação de ilegitimidade, porquanto a menção à associação feita na
inicial consubstancia mera irregularidade. Também é possível o juízo, na hipótese, declinar de sua
competência pelo amplo poder que lhe foi conferido pelo art. 6º, VII, do CDC, de modo que não
houve ofensa ao art. 121 do CPC. Por outro lado, não há notícia de que Belo Horizonte seja o foro
de eleição. A regra do art. 94 do CPC estabelece a competência do foro do réu e o art. 101, I, do
CDC, regra excepcional, estabelece o domicílio do consumidor, logo agiu corretamente o TJ ao
confirmar a sentença. O CDC não confere ao consumidor o direito de escolher aleatoriamente o
local onde deve propor sua ação, independentemente de conexão com seu domicílio ou de cláusula
de eleição de foro. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente
citado: CC 40.562-BA, DJ 10/10/2005. REsp 1.084.036-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.
PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO.
Trata-se de exceção de pré-executividade rejeitada pela sentença e pelo acórdão recorrido em que
alega um dos recorrentes ausência de citação e o outro, legitimidade passiva. Afirma o primeiro
recorrente que inicialmente não fora citado na execução por quantia certa e, passados quase 10
anos, tomou conhecimento da dívida mediante mandado para pagar o débito sob pena de 10% de
multa, daí oferecer a exceção de pré-executividade. Ressalta o Min. Relator que esta é regida pelo
princípio da eventualidade, que obriga a parte a deduzir todos os argumentos de que dispunha no
momento da defesa (art. 300, CPC), o que também lhe confere alegar a inexistência ou nulidade de
citação (art. 301, CPC). Afirma que não é conceder opção de o acionado fragmentar a defesa
mediante a alegação apenas de falta de citação válida para posteriormente, em outra peça
processual, vir deduzir as defesas de que dispuser. Se assim fosse, haveria uma espécie de
nulidade hibernada, o que tornaria o processo infindo. Para o Min. Relator, no caso, não houve
prejuízo ao recorrente, extrai-se que, intervindo por meio de defesa efetiva, como da exceção de
pré-executividade, teve mais oportunidade de visualizar todo processo desenvolvido. Quanto à
ilegitimidade passiva do outro recorrente, deixou-se de analisar, por incidência das Súmulas ns. 5 e
7 do STJ. Com essas considerações, entre outras, a Turma conheceu em parte do REsp e, nessa
parte, negou-lhe provimento. REsp 1.041.542-RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/3/2009.
ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE.
Cuida-se, na espécie, da adoção de menor na qual a mãe e o casal, ora agravado, assinaram termo
de declaração no qual há expressa manifestação de vontade do primeiro em consentir a doação de
uma filha aos agravados, tendo o juiz a quo autorizado a permanência da menor com o casal pelo
prazo de trinta dias. Posteriormente, passados oito meses, o Tribunal a quo determinou a guarda
da menor aos agravantes por constarem do cadastro geral, sob o fundamento de que uma criança
com menos de um ano não poderia criar vínculo com o casal e, considerando a formalidade do
cadastro, poderia ser afastada do casal agravado. A Turma entendeu que o critério a ser observado
é a existência de vínculo de afetividade da criança com o casal adotante. Dever-se-ia,

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preponderantemente, verificar o estabelecimento do vínculo afetivo da criança com os agravados,
que, se presente, torna legítima, indubitavelmente, a adoção intuitu personae. Assim, negou
provimento ao agravo. AgRg na MC 15.097-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 5/3/2009.
Quarta Turma
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PISCINA.
Trata-se de REsp em que as recorrentes, mãe e filha, sucessivamente, objetivam indenização por
parte dos recorridos (um condomínio, a seguradora dele e a fabricante de um equipamento
utilizado na piscina do condomínio), em decorrência do acidente que vitimou a filha (segunda
recorrente), à época com 10 anos de idade. Na ocasião, a infante sofreu afogamento na piscina
localizada nas dependências do condomínio réu, devido ao fato de seus cabelos terem sido sugados
pelo ralo de marca da fabricante instalado no fundo da piscina, o que lhe ocasionou sequelas
graves, impondo-lhe condição de vida vegetativa permanente. Diante disso, a Turma, por maioria,
entendeu que, no tocante à culpa do condomínio, ela ocorreu na medida em que substituiu o
equipamento de recirculação e tratamento de água da piscina coletiva por outro de potência muito
superior ao adequado à sua dimensão, bem como em razão do fato de permitir o funcionamento do
mencionado sistema quando havia pessoas na piscina. Entendeu, também, que, nesse caso, em
que, sob qualquer aspecto, presume-se como gravíssima a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito da mãe, que teve sua filha menor vitimada no acidente, a demora no
pagamento do seguro deu-se em momento de extrema fragilidade, frente à necessidade de
pagamento do tratamento em curso, sendo devida, assim, à mãe indenização por danos morais.
Entendeu, ainda, não ser razoável concluir que a ausência da mãe da criança no local tenha
colaborado, de qualquer forma, para o resultado do incidente, a despeito do dever de vigilância que
lhe é imposto pelo ECA. O malsinado incidente ocorreu não por descuido dos familiares da menina,
mas pelos fatos acima descritos. A presença da genitora no local só adicionaria ao evento mais uma
testemunha ao acidente que imputou à menor as gravíssimas sequelas que a acometeram, não
havendo, assim, que se falar em culpa concorrente da mãe. Contudo, afastou a responsabilidade da
fabricante, visto que restou consignado pelas instâncias ordinárias que os seus manuais traziam
informações suficientes à demonstração do perigo pela utilização inadequada do produto, sendo
expressos, ainda, ao alertar sobre a necessidade de que pessoas de cabelos longos os prendessem
à altura da nuca ou fizessem uso de toucas para natação. Com esses fundamentos, entre outros,
deu-se parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Min. Luis Felipe Salomão, que
responsabilizava também a fabricante. REsp 1.081.432-SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 3/3/2009.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
A recorrente, no mérito, aduz sua ilegitimidade passiva, alegando que o fato de as empresas de
cervejaria pertencerem ao mesmo grupo econômico e, eventualmente, por questões funcionais,
utilizarem os mesmos prestadores de serviços não implica responsabilidade solidária ou subsidiária
de uma pelos atos praticados pela outra, visto que ambas são pessoas jurídicas distintas e
autônomas e os atos preliminares de negociação com a recorrida foram mantidos unicamente com
funcionários das cervejarias, não havendo tratativas da recorrida com a companhia de cervejaria,
filial nordeste. Diante disso, a Turma ao prosseguir o julgamento, conheceu em parte do recurso e,
nessa parte, deu-lhe parcial provimento, por entender que o Tribunal a quo analisou todos os temas
relevantes suscitados pelas partes, mormente a matéria relacionada à ilegitimidade passiva da
empresa recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A questão da
ilegitimidade passiva ad causam foi decidida com base em minuciosa análise das provas dos autos
e sua revisão demandaria o reexame dessas provas. REsp 955.848-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado
em 5/3/2009
HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. TRABALHO.
Trata-se de ação declaratória precedida de ação cautelar proposta por sindicatos em face da União,
para impugnar a Instrução Normativa n. 001/1993/DRT/RS. Conforme os sindicatos autores, a
mencionada instrução normativa contraria o art. 477, § 1º, da CLT, pois instrui os fiscais do
trabalho a darem preferência a homologações de rescisões contratuais no caso daqueles
empregados que não possuem representação sindical na localidade, devendo os demais ser

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encaminhados à assistência dos respectivos sindicatos, subtraindo das partes o direito de escolha
do órgão homologador da rescisão. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar o
direito de as empresas associadas aos sindicatos autores se verem assistidas pelo respectivo órgão
do Ministério do Trabalho quando das rescisões de contratos de emprego, na forma do art. 477, §
1º, da CLT. Reconheceu também, a ilegalidade da citada instrução normativa. A União Federal, em
seu recurso, alega que esse dispositivo da CLT não afasta a possibilidade de o recorrente
estabelecer prioridade no processo de homologação das rescisões trabalhistas, não se autoriza que
a escolha do órgão homologador seja de opção exclusiva da empresa interessada e não obriga o
Ministério do Trabalho a proceder às homologações com exclusividade. Para o Min. Relator, a
mencionada instrução normativa, ao conferir preferência às rescisões contratuais de empregados
naqueles moldes, impede as partes interessadas de escolher livremente, conforme o art. 477, § 1º,
da CLT, o órgão homologador da rescisão contratual. A DRT estadual diminuiu a amplitude do
mencionado artigo, extrapolando seu poder regulamentar. Diante disso, a Turma não conheceu do
recurso. REsp 355.860-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/3/2009.
DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. SUSTAÇÃO. PROTESTO.
O recorrente alega que o ajuizamento de ação declaratória de inexistência do título e de cautelar de
sustação do protesto propostas por ele e julgadas improcedentes não interrompem o prazo
prescricional para cobrança do título de crédito. Afirma que a execução da cártula foi promovida
somente após transcorrido o prazo de três anos estabelecido no art. 18, I, da Lei de Duplicatas. O
Min. Relator ressaltou que foi concedida liminar em ação promovida pelo devedor relativa ao título
de crédito, para obstar o protesto da duplicata mercantil emitida em negócio jurídico firmado entre
os litigantes. Para o Min. Relator, a prescrição só pode fluir na inércia do titular de determinado
direito em reivindicá-lo. Na hipótese, o credor promoveu todas as medidas que lhe cabiam para
cobrança da dívida, mas teve seu direito de ação restringido por decisão judicial. Ausente o título
de crédito, que permanecia sob custódia judicial, estava impedido de exercer seu direito cambiário
e promover a execução. O embargado não poderá ser apenado com a extinção do direito pela
prescrição, quando se encontrava impossibilitado de promover a cobrança judicial de seu crédito,
seja mediante a execução do título, que se encontrava retido em juízo, seja por intermédio de ação
de cobrança, porquanto a existência da dívida estava sob análise em ação declaratória proposta
pelo devedor. Assim, a duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após seu devido
protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Dessa
forma, antes da formação do título, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. A
sustação de protesto deferida em medida proposta pelo devedor, por ocasionar a custódia judicial
do título de crédito, impede que o credor promova a execução da dívida e, por conseguinte,
interrompe a fluência do prazo prescricional. REsp 257.595-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
5/3/2009.
PENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE.
Trata-se de recurso que pretende afastar a condenação por danos morais imposta à recorrente e, se
mantida, a redução da indenização, bem como da idade limite para o recebimento da pensão por
lucros cessantes para sessenta e cinco anos. Quanto ao valor da indenização, o TJ manteve a
condenação da recorrente em cinquenta e dois mil reais. Para o Min. Relator, o quantum
estabelecido não se evidenciou elevado, situando-se em patamar aceito pela jurisprudência deste
Superior Tribunal. O limite da indenização somente é fixado com base na idade média de vida em
caso de falecimento do acidentado. Na hipótese, cuida-se de incapacidade permanente, de modo
que deveria ser pago à própria vítima ao longo de sua vida, durasse mais ou menos do que setenta
anos. Tanto está errado o Tribunal em fixar setenta anos, como a ré em postular sessenta e cinco
anos, porque se cuida de vítima viva. Mas, como não houve recurso da vítima, só da ré, vale a
pensão até os setenta anos, limitada, porém, à sobrevida do autor, se inferior a isso. É necessário
deixar assim consignada a hipótese de eventual vindicação de herdeiros ou sucessores, ao se
considerar a literalidade do acórdão a quo. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e
lhe deu parcial provimento. Precedentes citados: AgRg no Ag 591.418-SP, DJ 21/5/2007, e REsp 629.001-
SC, DJ 11/12/2006. REsp 775.332-MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 5/3/2009.

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PERDAS E DANOS. REINSERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Foi ajuizada ação de execução para entrega de coisa incerta com base em dois contratos de compra
e venda de semoventes, convertida em razão da inexistência de animais a serem apreendidos nas
propriedades do executado, em execução por quantia certa contra devedor solvente, englobando
essa não somente a valor dos animais, como também perdas e danos. Ao supor que a inclusão da
importância relativa às perdas e danos retardaria o andamento do processo, o exequente dele
desiste para, em momento posterior, retratar-se, procedimento que foi aceito pelo juiz.
Inconformado com a reinserção de valores nas verbas executadas pelo recorrente, foi apresentada
exceção de pré-executividade, seguida de agravo de instrumento, desprovido pelo Tribunal de
origem, sem que houvesse a interposição de recurso especial. O recorrente, nessa sede, busca
afastar o entendimento de estar preclusa a questão da inclusão das perdas e danos nas verbas
executadas. Na espécie, o Min. Relator entende que, acerca da possibilidade de reinserção naqueles
moldes, operou-se a preclusão consumativa, não podendo mais a questão ser objeto de discussão,
ainda que consubstanciada em matéria de ordem pública. Quanto ao argumento do recorrente de
que a exigência das perdas e danos configura hipótese de excesso de execução, matéria típica de
embargos do devedor, devendo, nesse contexto, ser apreciada, sob pena de maltrato ao art. 745,
III, do CPC, entendeu que não lhe assiste razão. Se o devedor opta por alegar a matéria relativa a
excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e a questão é efetivamente julgada,
não pode, depois, querer também se valer dos embargos à execução, alegando que o assunto é
próprio desse meio de defesa, sob pena de incorrer em flagrante contradição. O fato de a apelação
ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e
decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. Precedente citado: REsp 742.958-
AL, DJ 18/12/2006. REsp 1.048.193-MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/3/2009.
USUCAPIÃO. IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA.
Cinge-se a matéria à viabilidade da propositura de ação de usucapião de bem imóvel pertencente à
rede ferroviária. O Min. Relator entendia que, uma vez desativada a via férrea e,
consequentemente, afastado o bem de sua destinação de interesse público, o imóvel perdeu o
caráter especial, motivo pelo qual passou a ter natureza de bem particular pertencente à sociedade
de economia mista, portanto passível de usucapião. Mas o Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF da 1ª Região), discordando do Min. Relator, entendeu tratar-se de bem incluído
entre os da União, conforme o art. 1º do DL n. 9.760/1946. Além de também mencionar as Leis ns.
3.115/1957 e 6.428/1977, ressaltou que a recente Lei n. 11.483/2007, com a redação dada ao
inciso II do art. 2º pela Lei n. 11.772/2008, dispôs que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam
transferidos para a União. Diante disso, a Turma, por maioria, conheceu do recurso da União e lhe
deu provimento. REsp 242.073-SC, Rel. originário Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 5/3/2009.
PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI. SOCIEDADES ANÔNIMAS.
Trata-se de litígio entre irmãos, reclamando as autoras da alteração contratual realizada em
sociedade comercial no ano de 1992. O aumento do capital mediante a incorporação de conta de
correção monetária e ingresso em moeda corrente não teria observado a correta participação
proporcional de cada sócio, lesando, mais tarde, o espólio do qual as recorridas são herdeiras.
Quanto à prescrição, os recorrentes alegam ser de dois anos, pela aplicação do art. 286 da Lei de
Sociedade Anônimas, de incidência subsidiária às sociedades limitadas, por força do princípio que
defendem, da incidência subsidiária da legislação comercial. O Min. Relator entende que, na
espécie, na falta de preceito específico sobre prescrição na Lei das Sociedades Limitadas, nem se
cogitando que isso pudesse ser tratado no contrato social, há que se observar, supletivamente, a
Lei das Sociedades Anônimas ante a interpretação harmônica e conjugada do art. 291 da Lei n.
556/1850 e do art. 18 do Dec. n. 3.708/1919. Importa o princípio instituído na legislação sobre
qual a fonte supletiva, e ela é de natureza comercial, não civil. Para o Min. Relator, a matéria
enquadra-se perfeitamente na previsão da Lei das Sociedades Anônimas (art. 286). E se, no caso
não houve erro ou simulação, mas dolo ou fraude, igualmente estão na referida lei a mesma
previsão e prazo prescricional bienal. A natureza da sociedade é comercial, a alteração questionada
diz respeito a mecanismos próprios de contabilidade empresarial societária e, mais importante, o
que está em disputa não é uma mera contenda patrimonial entre os sócios, mas a recomposição da

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participação societária, que pode ter reflexos na gestão da empresa, registrando-se que o sócio
falecido possuía, originariamente, 75% das cotas, e são justamente essas que constituiriam o
objeto da sucessão. Diante disso, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento para reconhecer a prescrição bienal, julgando extinta a ação nos moldes do art. 269,
IV, do CPC. O Min. João Otávio de Noronha ressaltou que hoje a questão encontra-se disciplinada
no CC/2002. Precedente citado: REsp 48.027-SP, DJ 27/5/1996. REsp 687.351-MG, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, julgado em 5/3/2009.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL.
O recorrido, um policial, foi atingido por um tiro ao participar de diligência realizada em Palmas-TO,
sendo ali socorrido e, depois, conduzido até Brasília-DF, onde foi encaminhado ao hospital
recorrente, para cuidar da lesão mandibular sofrida. Para o paciente, o tratamento foi inadequado,
resultando em dano moral do qual se pretende ver ressarcido. Ingressou com ação de indenização,
que foi julgada procedente em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem. O
recorrente argumenta que, se reconhecida a culpa do médico no acórdão recorrido, está autorizada
a ação regressiva, portanto é indiscutível a necessidade de ser deferida a denunciação à lide,
estando confirmada a hipótese prevista no art. 70, III, do CPC. Mas o Min. Relator entende que, em
hipóteses dessa natureza, este Superior Tribunal já decidiu pela impossibilidade de se instaurar lide
secundária, sob pena de retardamento do processo em detrimento do interesse do autor. A
responsabilidade do hospital e a do médico têm fundamentos diversos, o que denota a
impropriedade da denunciação à lide nessas circunstâncias, dada a necessária ampliação da
controvérsia inicial. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se
mostra desarrazoado, também ficou constatada tanto a responsabilidade do hospital quanto a do
médico ali autorizado a atender. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso. Precedentes
citados: REsp 445.845-SP, DJ 13/10/2003; REsp 673.258-RS, DJ 4/9/2006, e AgRg no Ag 904.024-
RJ, 13/3/2008. REsp 883.685-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/3/2009.
DESVIO. FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do pedido de reenquadramento para os autores
admitidos pela CEF há mais de dois anos da propositura da ação, sendo-lhes deferida, porém, a
pretensão ao recebimento de diferenças salariais em razão do desvio de função, com termo inicial
fixado em setembro de 1984. A CEF afirma estar prescrito não somente o direito ao
reenquadramento, como também às diferenças salariais, pois ambos decorrem de ato único do
empregador, consumado há mais de dois anos da propositura da ação. O Min. Relator entende que
a lesão decorrente do não pagamento das diferenças salariais em face do desvio de função renovase
mês a mês, períodos em que o termo inicial da prescrição reinicia-se. Assim, somente estão
prescritas as diferenças salariais anteriores ao biênio que precede o ajuizamento da ação.
Esclareceu o Min. Relator que a existência de quadro de pessoal organizado em carreira não implica
impossibilidade do pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função (Súm. n.
223-TFR). Isso posto, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp
213.549-RS, DJ 8/3/2000; AgRg no Ag 27.528-SP, DJ 14/11/1994; REsp 182.276-SP, DJ
1º/3/1999, e REsp 40.070-SP, DJ 10/3/1997. REsp 729.924-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
julgado em 5/3/2009.
Quinta Turma
PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA.
A concubina mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma
convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de
impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa
ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável.
Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria,
negou provimento ao agravo. Precedentes citados do STF: MS 21.449-SP, DJ 17/11/1995; do STJ:
REsp 532.549-RS, DJ 20/6/2005, e REsp 684.407-RS, DJ 22/6/2005. AgRg no REsp 1.016.574-SC,
Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3/3/2009.

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ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO.
O estrangeiro em situação irregular no país que não possui decreto de expulsão contra si tem
direito à progressão para o regime semiaberto, desde que cumpridos os pressupostos para sua
concessão. O simples fato de não poder exercer atividade remunerada no mercado formal não é
empecilho para a concessão do benefício. A lei penal não exige que ele tenha uma promessa efetiva
de emprego com carteira assinada, mas que tenha condição de exercer trabalho honesto e lícito
para prover sua subsistência e de sua família, mesmo que na informalidade, situação expressiva de
parte da população brasileira. Precedentes citados: HC 106.175-SP, DJ 15/12/2008, e REsp
662.567-PA, DJ 26/9/2005. HC 123.329-RN, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/3/2009.
Sexta Turma
CRIME CONTINUADO. NOVO JÚRI.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem para a conversão do recurso de apelação
em protesto por novo júri (art. 607 do CPP), após o reconhecimento da continuidade delitiva pelo
Tribunal a quo. Na hipótese, o julgamento ocorreu anteriormente à edição da Lei n. 11.689/2008, a
qual extinguiu o protesto por novo júri. Observou o Min. Relator que, atendidos os requisitos
objetivos de a pena ser igual ou superior a vinte anos e configurado o crime continuado, que é
considerado crime único, é cabível o protesto por novo júri. Não é admissível o protesto por novo
júri quando a sanção penal, mesmo equivalente a vinte anos de prisão, for resultado de concurso
material das somas de diversas penas de delitos praticados. Precedentes citados: HC 27.822-RJ, DJ
29/9/2003, e REsp 158.046-DF, DJ 11/5/1998. HC 58.317-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em
5/3/2009.
MP. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
Na espécie, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação do MP estadual, e o impetrante
alega que o apelo não poderia ter sido conhecido por ser intempestivo, porque a jurisprudência
atual considera, como data de início para a contagem do prazo recursal, a entrada dos autos na
Procuradoria. Diante disso, requer a manutenção da sentença que o absolveu. Para o Min. Relator,
a contagem do prazo ocorreu de forma correta, de acordo com a orientação jurisprudencial à época
deste Superior Tribunal – na qual a intimação das decisões judiciais para o MP ocorria a partir da
aposição do ciente por seu representante. Somente após o julgamento do HC 83.255-5 pelo
plenário do STF, firmou-se que o prazo começa a fluir para o MP da data da entrada dos autos na
Procuradoria. Diante do exposto, a Turma, ao prosseguir o julgamento, resolveu que a mudança de
entendimento jurisprudencial nas cortes superiores deve alcançar somente os casos futuros, não
aqueles consolidados na constância da orientação anterior. Diante do exposto, a Turma, por
maioria, denegou a ordem. Precedentes citados: HC 28.598-MG, DJ 1º/8/2005, e REsp 478.751-SP,
DJ 20/8/2008. HC 89.568-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 5/3/2009.
LEI MARIA DA PENHA. REPRESENTAÇÃO.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, mudando
o entendimento quanto à representação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha). Considerou que, se a vítima só pode retratar-se da representação perante o juiz, a ação
penal é condicionada. Ademais, a dispensa de representação significa que a ação penal teria
prosseguimento e impediria a reconciliação de muitos casais. HC 113.608-MG, Rel. originário Min.
Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado
em 5/3/2009.
PENSÃO. MILITAR. FILHA. LEI N. 3.765/1960.
A questão consiste em saber se teria direito à pensão a filha menor de bombeiro militar do Distrito
Federal que faleceu 32 dias antes de completar os dois anos exigidos na Lei n. 3.765/1960 para
alcançar a condição de segurado obrigatório. O Min. Relator não conheceu do recurso do MP e da
menor, a teor da Súm. n. 280 do STF. Contudo, o Min. Nilson Naves inaugurou a divergência,
dando provimento ao recurso do MP para reconhecer o direito da menor à pensão militar prevista
na referida lei, a contar do falecimento do militar, observada a prescrição quinquenal, mas
condicionada a pensão ao recolhimento do valor dos dias que faltaram para o preenchimento de
carência. O voto de desempate do Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP),

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votando com a divergência, ressaltou que a Lei n. 3.765/1960, quando aplicada ao Corpo de
Bombeiro e à Polícia Militar do DF, tem natureza de lei federal. Ainda observou que o art. 21, XIV,
da CF/1988 dispõe que compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal. Isso posto, renovado o julgamento, após voto de desempate, a Turma negou
provimento ao recurso da menor que pedia o reconhecimento da morte violenta do militar,
incidindo a Súm. n. 7-STJ, e julgou procedente o recurso do MP, concedendo pensão militar à filha
menor. Precedentes citados: REsp 97.353-DF, DJ 13/10/1997; REsp 953.395-DF, DJ 3/3/2008, e
REsp 126.364-DF, DJ 20/4/1998. REsp 660.310-DF, Rel. originário Min. Hélio Quaglia Barbosa, Rel.
para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 5/3/2009.
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOTÍCIAS
MPF/AC: maternidades do estado devem realizar parto humanitário
MPF/DF denuncia mulher por porte e comércio de anabolizantes falsificados
MPF/CE requer execução imediata de decisão que acaba com limite em educação no IR
PGE: Lula e Dilma não fizeram propaganda eleitoral em encontro com prefeitos
MPF/SP denuncia oficial de justiça que distribuía vídeos de pornografia infantil na internet
16/03/2009
13:05
13/03/2009
16:20
13/03/2009
15:10
13/03/2009
14:57
13/03/09
12:41
MPF/AC: maternidades do estado devem realizar parto humanitário
16/3/2009 13h05
Parturientes têm direito a acompanhante durante todo o trabalho de parto
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação à Secretaria de Saúde do Estado do
Acre (Sesacre) para que realize adequações nas instalações físicas das maternidades públicas e exija o
mesmo das maternidades privadas que sejam conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), para
garantir às mulheres em trabalho de parto a presença de um acompanhante durante todo o trabalho de
parto, o parto efetivo e o pós-parto imediato. A Sesacre é administradora de maternidades da rede
pública na capital e no interior e como executora do SUS também é responsável pela fiscalização da
aplicação dos recursos provenientes do Sistema em unidades de saúde da rede privada, como é o caso
do Hospital Santa Juliana, em Rio Branco. A recomendação da Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão foi emitida após a verificação de que, mesmo após decorridos mais de dois anos do prazo
estabelecido pelo Ministério da Saúde, o estado do Acre não tomou qualquer iniciativa para cumprir o que
ordena a norma em relação ao parto humanitário. A Lei 11.108/2005 é o instrumento que garante o
direito às parturientes. Segundo os termos da recomendação, assinada pelo procurador da República
Ricardo Gralha Massia, o parto humanitário propicia a diminuição de taxas de cirurgias cesáreas, a
diminuição do trabalho de parto, o uso de anestesia, entre outros benefícios, influenciando positivamente
no conforto da mulher, da criança e da própria família, além de beneficiar a própria sociedade, já que
também facilita o trabalho das equipes médicas e dos hospitais. A Secretaria de Saúde tem prazo de seis
meses para apresentar projeto arquitetônico com as adequações, executando-o no prazo máximo de um
ano após a apresentação.
MPF/DF denuncia mulher por porte e comércio de anabolizantes falsificados
13/3/2009 16h20
Denunciada confirmou que os produtos seriam comercializados em academias de ginástica de
Brasília
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) denunciou à Justiça na terça-feira, 10 de março,
uma mulher acusada de transportar e comercializar anabolizantes falsificados, importados do Paraguai.
Maria Vilma Pereira foi presa em flagrante, em novembro de 2007, durante a Operação Cruls, realizada
pela Polícia Rodoviária Federal. Ela confirmou que os produtos seriam comercializados em academias de
ginástica de Brasília. Na ocasião, foram apreendidas 87 ampolas, 14 frascos e 19 cápsulas de nove
produtos diferentes. Laudo do Instituto Nacional de Criminalística (INC), da Polícia Federal, confirmou se
tratar de substâncias anabolizantes, mas afirmou que parte dos medicamentos era falsificada, pois não
apresentava os princípios ativos presentes na formulação original dos medicamentos autênticos. O laudo
informou ainda que os princípios ativos encontrados em alguns medicamento fazem parte da lista de
substâncias sujeitas a controle especial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ainda
segundo o INC, muitos tiveram a importação, distribuição, comércio e uso suspendidos em todo o
território nacional, por não possuir registro, notificação e autorização de funcionamento de empresa na
Anvisa. Maria Pereira foi denunciada pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, §§ 1º e 1º-B, I, V, e VI, do Código
Penal). Se condenada pela Justiça, ela pode pegar de dez a quinze anos de prisão, além de multa. O
processo será julgado pela 12ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.
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MPF/CE requer execução imediata de decisão que acaba com limite em educação no IR
13/3/2009 15h10
A decisão deve ser aplicada ainda no exercício da declaração deste ano
O procurador da República no Ceará Francisco de Araújo Macêdo Filho, por meio de requerimento,
solicitou à Justiça Federal que seja executada a sentença transitada em julgado que determina o fim do
limite para a dedução com educação no Imposto de Renda do contribuinte cearense. Ele é autor de uma
ação civil pública, proposta em 1997, que pediu o fim do limite. De acordo com a decisão, todos os
contribuintes do estado do Ceará passarão a deduzir integralmente, para efeitos de Imposto de Renda,
os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2 º
e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus
dependentes, independentemente de limite anual individual.
As solicitações do procurador da República são as seguintes:
1) Que a União, por intermédio da Receita Federal, visando o cumprimento do inteiro teor da sentença
retro, adeque todos os seus procedimentos, inclusive no que tange à adaptação do Programa de Ajuste
Anual de Imposto de Renda - Pessoa Física, não importando limites às deduções com educação do
declarante e seus dependentes;
2) Que o contribuinte disponha de pelo menos 30 dias, a partir da liberação do novo programa na
internet, para apresentar sua declaração anual ou, no caso de já ter entregue, providenciar retificação,
de acordo com os novos moldes, considerando, desde já, prorrogação de prazo interstício que
ultrapassar o dia 30 de abril de 2009.
PGE: Lula e Dilma não fizeram propaganda eleitoral em encontro com prefeitos
13/3/2009 14h57
Vice-procurador-geral eleitoral conclui que não houve referência à eleição, candidatura ou pedido
de voto
O vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier, enviou hoje, 13 de março, ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), parecer sobre a representação (RP 1400) movida pelo Democratas (DEM) e pelo Partido
da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a
ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Xavier opinou pela improcedência da representação. Os
partidos alegam que Lula e Dilma fizeram propaganda eleitoral no evento que reuniu cinco mil prefeitos,
em Brasília, nos dias 10 e 11 de fevereiro. Para o DEM e o PSDB, o encontro teve cunho eleitoreiro e o
propósito de vincular a criação e gestão de programa público a possível candidatura a cargo eletivo nas
próximas eleições. Os partidos mencionam citações do presidente Lula à ministra Dilma, tida por ele
como a principal candidata para sucedê-lo no cargo. E assinalam também que “o presidente da República
se fez acompanhar de ministros de Estado com pretensões eleitorais e de cinco presidentes de bancos
estatais”. Além disso, prosseguem, “o clima eleitoreiro do evento era tão evidente que os participantes
do encontro poderiam até mesmo levar de recordação fotografias digitalmente montadas com as
'estrelas' do evento: o presidente da República e a sua candidata preferida à sucessão presidencial, a
ministra-chefe da Casa Civil”. Os partidos acrescentam que, mesmo inexistindo referência expressa à
candidatura de Dilma Rousseff ou pedido de voto, a realização de eventos como o ocorrido “golpeia o
princípio isonômico, o qual possui como uma de suas expressões a paridade de armas dos concorrentes a
cargos públicos eletivos”. O vice-procurador-geral eleitoral menciona que os partidos instruíram a
representação com recortes de jornais e um DVD em que se noticia o encontro nacional do presidente
Lula e da ministra Dilma Rousseff com os prefeitos, cujo intuito era anunciar um pacote de medidas. Para
Xavier, não se vê, nesse material, divulgação de ideias capazes de indicar futura candidatura, nem
mensagem que possa influenciar a opinião do eleitor com o objetivo de angariar voto. “Não há, nos
discursos do presidente ou da ministra referência à eleição, candidatura ou pedido de voto”.
Evento suprapartidário - Xavier destaca que a imprensa fala de Dilma Rousseff como futura candidata
a presidente da República, mas, ela mesma, em seu discurso, não se apresenta no encontro dos
prefeitos como candidata. “Os elogios de Lula à sua pessoa, por si sós, não configuram propaganda
irregular. Esse encontro dos prefeitos, aliás, se constituiu em evento suprapartidário, no qual
compareceram prefeitos de todas as legendas partidárias. Há nos autos, inclusive, a afirmação, não
contestada pelos representantes, de que compareceram ao evento prefeitos das legendas do PSDB e do
DEM”. No parecer, Xavier afirma que até mesmo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda,
do DEM, acompanhou o presidente da República na abertura dos trabalhos e aproveitou a ocasião para
discursar. “E, na realidade, não se pode ter como meramente eleitoreiro um evento dessa natureza. Até
o governador José Serra, filiado ao PSDB, também realizou, em 18/2/2009, encontro com prefeitos
paulistas, sem sofrer os incômodos de uma representação”. O vice-procurador-geral eleitoral explica que
a jurisprudência do TSE tem considerado como ato de propaganda sujeita à sanção aquele que leva ao

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conhecimento do eleitor a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver ou realizar. “Sem
referência à candidatura, eleição ou pedido de voto, não pode haver a sanção na lei eleitoral”, conclui
Xavier, cujo parecer será analisado pelo ministro Arnaldo Versiani, relator da representação no TSE.
Confira aqui a íntegra do parecer.
MPF/SP denuncia oficial de justiça que distribuía vídeos de pornografia infantil na
internet
13/3/2009 12h41
Caso é o segundo relacionado à Operação Carrossel II, em São Paulo
O Ministério Público Federal em São Paulo (MFP/SP) denunciou o oficial de justiça estadual T.A.S., de 54
anos, pelo crime de distribuição de pornografia infantil na internet (artigo 241 do Estatuto da Criança e
do Adolescente). O acusado usou o software de compartilhamento de arquivos eMule, entre 2007 e
2008, para distribuir 19 vídeos com cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e
adolescentes por meio desse sistema, o que permitiu o acesso a estes conteúdos por pessoas de todo o
mundo. Se condenado, T.A.S. pode cumprir de três a seis anos de prisão. Segundo a denúncia,
elaborada pelo coordenador do grupo de combate aos crimes cibernéticos do MPF/SP, procurador da
República Sergio Gardenghi Suiama, as ligações de T.A.S. com a pornografia infantil foram descobertas
por meio da Operação Carrossel II, da Polícia Federal. Peritos da PF desenvolveram o software
Espiamule, que localiza dentro do eMule imagens conhecidas de pornografia infantil já distribuídas na
internet. Segundo a denúncia, o acusado admitiu aos policiais federais responsáveis pela busca que era a
única pessoa que morava no local e a única a utilizar o computador que usava o protocolo IP identificado
pela quebra de sigilo de dados telemáticos. Balanço – Esta é a segunda denúncia do MPF/SP sobre a
Operação Carrossel II. Em 2008, um dos investigados pela PF foi preso em flagrante e o processo desse
acusado já corre na Justiça Federal de São Paulo. Desde a atuação do Grupo de Combate a Crimes
Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo, em 2003, 19 processos criminais já foram
abertos pela Justiça Federal de São Paulo pelo crime previsto no artigo 241 do ECA. Desse total, cinco já
resultaram em condenações de primeira instância e outros 11 seguem tramitando na Justiça Federal de
São Paulo. Em dois casos houve declinação de competência (transferência do processo para a Justiça
Estadual) e houve um arquivamento por extinção da punibilidade. Atualmente, correm na Justiça Federal
de São Paulo 79 inquéritos policiais sob o crivo do grupo para apurar a distribuição de pornografia
infantil. Outros 45 casos investigados pelo grupo foram remetidos para outras subsecções judiciárias
federais ou para a Justiça Estadual. Outros 61 inquéritos foram arquivados e três foram juntados a
outros inquéritos já existentes. Procedimentos – Além de processos criminais e inquéritos policiais, o
Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF/SP também é responsável por acompanhar os
procedimentos de investigação instaurados pelo próprio grupo. Entre 2007 e 2008, o número de
procedimentos abertos no MPF para investigar denúncias de pornografia infantil aumentou 318%. Em
2008 foram abertos 1.975 procedimentos, contra 620 investigações abertas em 2007. Sergio Suiama
explicou que o crescimento do número de investigações é resultado do termo de ajustamento de conduta
celebrado com a empresa Google Brasil Internet, em julho de 2008. A partir de então, o provedor
internacional passou a encaminhar regularmente ao MPF todos os casos confirmados de pornografia
infantil detectados no serviço Orkut, atualmente acessado por cerca de 30 milhões de usuários
brasileiros. "Os números, tanto de ações penais quanto de investigações em andamento, mostram que o
Estado brasileiro está firmemente empenhado em reprimir a distribuição de pornografia infantil na
internet", afirmou Suiama.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO - Fone/Fax: (41) 3250-4555
Jussara de Mello Toledo Ramos
Bibliotecária responsável pelo “Seleções da Biblioteca”