Ministério Público do Estado do Paraná - Governo do Paraná

Doutrina Cível
Eduardo Arruda Alvim
(Aspectos do Mandado de Segurança Coletivo à Luz da Lei 12.016/09)............................................................................................11
Eduardo Talamini
Ministério Público do Estado do Paraná
Divisão de Biblioteca e Documentação
Sumários Correntes
v. 3, n. 24, de agosto de 2010
Sumário dos periódicos recebidos em agosto de 2010
REVISTA JURÍDICA, V. 392, JUNHO DE 2010
(As Partes e os Terceiros no Mandado de Segurança Individua4 à Luz de Sua Nova Disciplina (Lei 12.016/2009).........................49
Valkíria A. Lapes Ferraro, João Carlos Leal Júnior e Renata Mayumi Sanomya
(Da Utilização de Células-Tronco Embrionárias em Período de Descarte: O Conflito Entre o Direito à Vida e o Principio da
Dignidade da Pessoa Humana)............................................................................................................................................................75

Ricardo Rodrigues Gama
(processo Judicial Verbal· Uma Proposta).......................................................................................................................................111
Doutrina Penal
Lisandro Luis Wottrich
(Revisitando o Sistema Inquisitorial· O Inciso I do Artigo 156 do Código de Processo Penal e a Produção Antecipada de
Provas)................................................................................................................................................................................................123
DOUTRINA NACIONAL
REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS,
N. 10, V. 37, ABR./JUN. DE 2010
Sístoles e Diástoles em Torno do Sistema Acusatório: O "Novo" Código de Processo Penal e as Ameaças do
Velho Inquisitorialismo (Lenio Luiz Streck)................................................................................................................................11
O Perigo na Perspectiva do Direito Penal: Uma Análise Acerca dos Elementos Constitutivos da Noção Penal
de Perigo (Stephan Doering Darcie).................................................................................................................................................37
O Garantismo Desde sua Perspectiva Constitucional: Projeções Sobre o Direito Penal (Luciano Feldens)................67
Primeiras Linhas Sobre o Fundamento Onto-Antropológico do Direito Penal e Sua Ressonância em Âmbito
Normativo (Fabio Roberto D'Avila e Tomás Grings
Machado)..........................................................................................................83

DOUTRINA ESTRANGEIRA
La Negación del Holocausto em Ia Jurisprudencia deI Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el Tribunal
Constitucional Espanol (Juan Maria Bilbao Ubillos).................................................................................................................101
Fisionomia e Ruolo dell'Agente-Modello ai Fini dell'Accertamento Processuale della Colpa Generica (Fabio
Basile).................................................................................................................................................................................................145
REVISTA JURÍDICA CESUMAR – MESTRADO,
N. 10, V. 1, JAN./JUN. DE 2010
* CONSENTIMENTO INFORMADO E AUTONOMIA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE
* INFORMED CONSENT AND AUTONOMY IN DOCTOR-PATIENT RELATIONSHIP
* CONSENTIMIENTO INFORMADO Y AUTONOMÍA EN LA RELACIÓN MÉDICO-PACIENTE
ANDRÉA MORAES BORGES ..................................................................................................................................11
* OS CONTRATOS NA PERSPECTIVA HUMANISTA DO DIREITO: O NASCIMENTO DE UMA
NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
* CONTRACTS IN THE HUMANIST RIGHT PERSPECTIVE: THE BIRTH OF A NEW GENERAL
THEORY OF CONTRACTS
* LOS CONTRATOS EN LA PERSPECTIVA HUMANISTA DEL DERECHO: EL NACIMIENTO DE
UMA NUEVA TEORÍA GENERAL DE LOS CONTRATOS
ÉRICA BARBOSA JOSLIN E VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA ...............................................................33

* O DIREITO DA PERSONALIDADE À PRÓPRIA IMAGEM E A AUTONOMIA DO DANO
* THE PERSONALITY RIGHT TO ITS OWN IMAGE AND THE HARM AUTONOMY
* EL DERECHO DE PERSONALIDAD A LA IMAGEN PROPIA Y LA AUTONOMÍA DEL DANO
JOSÉ A. PERES GEDIEL; RALPH WINIKES E RODRIGO EDUARDO CAMARGO.......................................51
* DIREITO DA PERSONALIDADE E TRANSEXUALISMO: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
SOB UMA ÓTICA PLURAL DA INTIMIDADE E IDENTIDADE SEXUAL
* PERSONALITY AND TRANSSEXUALISM RIGHTS: THE HUMAN DIGNITY IN A PLURAL
APPROACH OF INTIMACY AND SEXUAL IDENTITY
* DERECHO DE PERSONALIDAD Y TRANSEXUALIDAD: LA DIGNIDAD DE LA PERSONA
HUMANA DESDE UMA PERSPECTIVA PLURAL DE LA INTIMIDAD E IDENTIDAD SEXUAL
GUILHERME VIEIRA BARBOSA E MAURO CÉSAR CANTAREIRA SABINO.............................................69
* A EFETIVIDADE CONFERIDA PELA APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO
PROCESSO DO TRABALHO
* EFFECTIVENESS PROVIDED BY EARLY PROTECTION APPLICATION IN THE WORK CONTEXT
* LA EFECTIVIDAD CONFERIDA POR LA APLICACIÓN DE LA TUTELA ANTICIPADA EN EL
ÁMBITO DEL PROCESO DEL TRABAJO
PAULO HENRIQUE JOSÉ DO PRADO E EDMAR SOUZA SALGADO...........................................................91
* ENSINO JURÍDICO: MODELO E PADRÃO
* LEGAL EDUCATION: THE TYPE AND FORMAT * ENSENANZA JURÍDICA: MODELO Y P
ATRÓN
MARIA FRANCISCA CARNEIRO.......................................................................................................................125
* EXEGESE SOBRE A "RELATIVIZAÇÃO" DA COISA JULGADA: O QUE HÁ POR TRÁS DESTA
TENDÊNCIA?
* EXEGESIS ON THE JUDGED THING "RELATIVIZATION": WHAT IS THERE BEHIND THIS
TREND?
* EXEGESIS SOBRE LA "RELATlVIZACIÓN" DE LA COSA JUZGADA: ? QUE HAY POR DETRÁS
DE ESA TENDENCIA?
RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI E GELSON AMARO DE
SOUZA.............................................................133
* INSTRUMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA
DEFESA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
* LEGAL AND ADMINISTRA TIVE INSTRUMENTS OF THE CITIZEN P ARTICIPATION IN

HEALTH AND ENVIRONMENT DEFENSE
* INSTRUMENTOS JUDICIALES Y ADMINSITRATIVOS DE P ARTICIPACIÓN DEL CIUDADANO
EN LA DEFENSA DE LA SALUD Y DEL MEDIO AMBIENTE
DARIO ARAGÃO NETO E ADILSON DA COSTA FILHO ..............................................................................151
* ALGUNS ASPECTOS ESSENCIAIS DA ARBITRAGEM E O ACESSO À JUSTIÇA
* SOME ESSENSIAL ASPECTS OF ARBITRATION AND ACCESS TO JUSTICE
* ALGUNOS ASPECTOS ESENCIALES DEL ARBITRAJE Y EL ACCESO A LA JUSTICIA
IVAN APARECIDO RUlZE MARCELO DAL PONT GAZOLA ......................................................................167
* DIREITO À IDENTIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE * IDENTITY RIGHT AS A
PERSONALITY RIGHT
* DERECHO A LA IDENTIDAD COMO DERECHO DE PERSONALIDAD
MARIA IZABEL PINTO DE OLIVEIRA E WANDERLEI DE PAULA BARRETO.........................................199
* Os DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITOS SUBJETIVOS PÚBLICOS
* THE PERSONALITY RIGHTS AS PUBLIC SUBJECTIVE RIGHTS
* LOS DERECHOS DE PERSONALIDAD COMO DERECHOS SUBJETIVOS PÚBLICOS
CLARA HEINZMANNE ZULMARF ACHIN .....................................................................................................217
* OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA IMAGEM, HONRA, PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO
EMPREGADO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO
* THE IMAGE PERSONALITY, HONOR, PRIVACY AND INTIMACY RIGHTS OF THE EMPLOYEE
IN THE W ORK RELATIONS
* Los DERECHOS DE PERSONALIDAD DE LA lMAGEN, HONRA, PRIVACIDAD E INTIMIDAD
DEL EMPLEADO EN LAS RELACIONES LABORALES
LUCIANEDA SILVA ONÇA E LEDA MARIA MESSIAS DA SILVA .............................................................235
* O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS
* THE ADVERTISING PRINCIPLE IN THE ARBITRATIONAL PROCEDURES
* EL PRINCIPIO DE LA PUBLICIDAD EN LOS PROCESOS ARBITRALES
BENIGNO CAVALCANTI E ALESSANDRO SEVERINO VALLÉR ZENNI..........................................261
ARTIGO DE OPINIÃO
* ANALISANDO A HERMENÊUTICA JURÍDICA

* ANALYSING THE LEGAL HERMENEUTIC
* ANALIZANDO LA HERMENÉUTICA JURÍDICA
ARIOLINO NERES SOUSA JÚNIOR .................................................................................................................276
1. Educação domiciliar constitui crime? ...................................................................................................................11
Damásio de Jesus
2. A banalização do direito penal nos crimes tributários .........................................................................................17
Jaqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira
3. Ata notarial como meio de prova .........................................................................................................................35
Alessandra de Oliveira Carvalho
4. Da impossibilidade de referência à decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: equívoco do legislador..............55
Pedro Evandrode Vicente Rufato
5. Das possibilidades de antecipação de tutela ........................................................................................................61
Nívea Roberta Andrade Viegas
6. Liberdades fundamentais e a função da Justiça Constitucional ...........................................................................83
Miguel Batista de Siqueira Filho
REVISTA JURÍDICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO TOCANTINS, N. 3, V. 4 DE 2010

7. Ministério Público no Brasil: uma história de conquistas .................................................................................113
Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro
8. O poder de investigação do Ministério Público em face do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal
e Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................................................131
Paulo Alexandre Ralrigues de Oliveira
9. Prisão preventiva e garantia da ordem pública ..................................................................................................149
Octahydes Ballan Junior
10. Títulos paroquiais e o direito de propriedade ...................................................................................................169
Bruno Marques de Almeida Rossi
11. Transparência, inexistência de sigilo bancário em transações a partir de contas de entes públicos e o efetivo
combate à corrupção................................................................................................................................................181
Vinícius de Oliveira e Silva
ANA LUIZA DOMINGUES DE SOUZA LEAL
O direito fundamental ao mínimo existencial como conceito_normativamente dependente _______________ 73
ANDRÉ PERIN SCHMIDT NETO
REVISTA DA AJURIS, N. 37, V. 117, MARÇO DE 2010
Aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: análise da relação jurídica de consumo _ 45

ÂNGELA HACKBART CONDE
Da aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos prefeitos_municipais _____________________
BEN-HUR RAVA
Uma perspectiva econômica do contrato________________________________________________________707
CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN
Ação regressiva acidentária à luz da teoria pura do direito de Hans Kelsen ___________________________709
FABIANA MARION SPENGLER E EDUARDO HENRIQUE WARTSCHOW A crise da jurisdição e a
cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar dos conflitos _ 737
GRÉGORI ELIAS LAITANO
Criminologia moderna do ser ao outro: aproximações desde sua epistemologia
JOSÉ ARILDO VALA DÃO DE ANDRADE
77
_____________________743
A reabilitação da razão prática operacionalizada pela jurisdição no âmbito do constitucionalismo
contemporâneo______________________________________________________________________ 783
LEONARDO GRISON
Segurança jurídica e a crise da racionalização da jurisdição e do processo______________
LUCIANO BENETTI TIMM, RAFAEL BICCA MACHADO E LUIZ GUSTAVO MEIRA MOSER
Um panorama da arbitragem na justiça estadual do Rio Grande_do Sul _____________________ 273
LÚCIO ANTÔNIO BIAZUS
O fim da entidade familiar e seus reflexos na sociedade empresarial ________________________227
LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA
Breves considerações acerca da construção da norma irídica diante do caso concreto pelo julgador_______245
7 95

MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRA
Art. 88 - competência internacional e cláusulas de eleição de foro: necessidade de quebra do critério right not to
be sued abroad recentemente estabelecido pelo STJ no Reps. 804.306 como regra fixa de hermenêutica 257
NÉFI CORDEIRO
Delação premiada na legislação brasileira
PAULO MAYCON COSTA DA SILVA
___________________________273
Defensoria pública estadual: não incidência do parágrafo único do_artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal
________________________________________________________________________________________297
RAFAEL PETEFFI DA SILVA
Wrongful conception, wrongful birth e wrongful life: possibilidade de recepção de novas modalidades
de danos pelo ordenamento brasileiro
377
ROBERTO JOSÉ LUDWIG
Algumas observações sobre a possibilidade de fundamentação dos direitos humano_____________________343
PRÊMIO AJURIS DIREITOS HUMANOS
ANA RIGHI CENCI
Direitos humanos e minorias étnicas: aplicabilidade social e jurídica dos direitos fundamentais___________367
1. Análise Constitucional e Legal dos Crimes Eleitorais
REVISTA IOB DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL, N. 11, V. 62, JUN./JUL. DE 2010

Leonardo Schmitt de Bem e Mariana Garcia Cunha ...........................................................................7
DOUTRINA
1. A Vitimodogmática: uma Faceta da Justiça Restaurativa?
Selma Pereira de Santana .................................................................................................................46
2. A Bem-Sucedida Experiência da Vigilância Eletrônica em Portugal (2002-2007) na Fase Pré-
Sentencial
Nu no Caiado .....................................................................................................................................66
3. A Desútil Ressurreição das Condições da Ação Penal ou o Escopo de Reinstauração da Instância
Caio Sérgio Paz de Barros.............................................................................................................. ...83
4. O Princípio da Publicidade no Processo Penal, a Liberdade de Imprensa e a Televisão: uma Análise
Transdisciplinar
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo .........................................................................................106
Coisa Julgada: Pluralidade e Unicidade (Súmula nº 401 do STJ)
Humberto Theodoro Júnior ..............................................................................................................................9
Arbitragem: Algumas Interações entre o Direito Material e o Direito Processual - Função Social do Contrato,
Ética na Arbitragem e Abuso Processual
Flávio Tartuce ................................................................................................................................................24
Da Moratória do Artigo 74S-A do CPC
LEX – REVISTA DO DIREITO BRASILEIRO,
V. 43, JAN./FEV. DE 2010

Athos Gusmão Carneiro .................................................................................................................................48
Locação: Inovações da Lei nº 12.112/2009
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior..............................................................................................................51
Imunidade dos Meios Eletrônicos de Comunicação Social
Ives Gandra da Silva Martins.......................................................................................................................97
A Lei Complementar Tributária como Espécie Normativa
Hugo de Brito Machado.............................................................................................................................108
Guarda Compartilhada e Visitas: a Nova Perspectiva de Impor Sanções por Violações ao Direito de Ter o Filho
em sua Companhia ou de Visitá-lo, como Estabelecido
Ênio Santarelli Zuliani ..............................................................................................................................147
Responsabilidade Civil na Conjugalidade e Alimentos Compensatórios
Rolf Madaleno...........................................................................................................................................155
Burocracia e Insegurança Jurídica - Análises e Estudos para um Melhor Desenvolvimento Operacional do Direito
de Empresa
Armando Luiz Rovai..................................................................................................................................195
Responsabilidade Civil da Sociedade de Advogados
Luiz Carlos de Assis Júnior ......................................................................................................................208
Crimes Contra a Liberdade Sexual, em Face a Nova Lei
Fernando da Costa Tourinho Filho ...........................................................................................................247
Mandado de Segurança em Matéria Criminal: Lei nº 12.016/2009
Rômulo de Andrade Moreira......................................................................................................................253
Instrumentos de Destinação Social dos Imóveis da União
Nelson Saule Júnior...................................................................................................................................297
Os Objetos do Direito do Patrimônio Cultural e Urbanístico em Face do Direito Ambiental - Comentários sobre a
Autonomia Metodológica das Novas Disciplinas Jurídicas

Nathália Arruda Guimarães ......................................................................................................................321
Garantias Locatícias
Sílvio de Salvo Venosa ............................................................................................................................9
Notas sobre o Artigo 302, Parágrafo Único, do CPC
Fredie Didier Jr.......................................................................................................................................21
Fluência e Interrupção do Prazo de Prescrição da Pretensão a Executar
Araken de Assis ......................................................................................................................................23
Provimento Monocrático ao Agravo
Clito Fornaciari Júnior...........................................................................................................................39
A Questão das Lacunas no Ordenamento Jurídico
Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas ............................................................................42
Refis e a Questão da Exclusão do Regime de Parcelamento
LEX – REVISTA DO DIREITO BRASILEIRO,
V. 44, MAR./ABR. DE 2010
Kiyoshi Harada.......................................................................................................................................89
Coisa Julgada e Segurança Jurídica: Alguns Temas Atuais de Relevante lmportância no Âmbito das
Obrigações Tributárias
Humberto Theodoro Júnior...................................................................................................................102

Previdência Privada: Reconhecimento da União Homoafetiva - Acórdão Comentado
Maria Berenice Dias.....................................................................................................................................163
Adoção Nacional de Menores Regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Alterado pela Lei n º 12.010/09
Eduardo Gesse e Matheus Pereira Franco....................................................................................................169
Recuperação Judicial em Casos de Cessão Fiduciária: a Exclusão dos Bancos do Processo
Paulo Roberto Colombo Arnoldi ..................................................................................................................219
A Boa-Fé Contratual no Código de Defesa do Consumidor
Patricia Caldeira ...........................................................................................................................................223
O Voto de Presos Provisórios: Direito Constitucional
Luiz Flávio Borges D'Urso..........................................................................................................................267
Mudanças na Prescrição Penal- Lei n° 12.234110
Luiz Flávio Gomes.......................................................................................................................................269
Desconstruindo a Ordem Pública e Reconstruindo a Prisão Preventiva
Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo.....................................................................................................271
Direito Ambiental Municipal
Toshio Mukai ..............................................................................................................................................303
Legislação Brasileira sobre Resíduos: Possibilidades e Potencialidades de Mitigação para as Mudanças Climáticas
Paula Lavratti e Vanêsca Buzelato Prestes..................................................................................................307

DIREITO AMBIENTAL
Direito Ambiental Municipal
Toshio Mukai .............................................................................................................................................................................5
Legislação Brasileira sobre Resíduos: Possibilidades e Potencialidades de Mitigação para as Mudanças
Climáticas
Paula Lavratti e Vánêsca Buzelato Prestes ............................................................................................................................10
DIREITO URBANÍSTICO
Avanços e Impasses da Implementação do Projeto Orla a Nível Local: o Caso da Praia da Redinha -
Natal/RN
Marise Costa de Souza Duarte e Daniel Araújo Valença............................................................................................................35
Função Social dos Espaços Públicos
Maria Cristina M. de F. Bacovis .................................................................................................................................................50
CADERNO DE DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Atuação do Ministério Público na Proteção do Patrimônio Cultural
REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E
URBANÍSTICO, N. 5, V. 29, ABR./MAIO DE 2010
Ximena Cardozo Ferreira .............................................................................................................................................................66

La Defensa del Patrimonio Histórico-Cultural: el Monumento Nacional a la Bandera y la Protección dei
Ambiente
Nestor A. Cafferatta ......................................................................................................................................................................77
DOUTRINAS
1. A Morte Presumida Como Causa de Dissolução do Casamento
Inacio de Carvalho Neto ......................................................................................................................7
2. A Morte Presumida no Novo Código Civil
Sílvio de Salvo Venosa .....................................................................................................................12
3. A Declaração judicial de Morte Presumida sem Decretação de Ausência Decorrente de Catástrofes
Ana Catarina Furtado Kbhler ............................................................................................................16
4. Da Ausência e da Morte Presumida
Agnaldo Rogério Pires .......................................................................................................................26
Parte geral
REVISTA IOB DE DIREITO DE FAMÍLIA,
N. 12, V. 60, JUN./JUL. DE 2010
1. Guarda de Filhos e a Nova Perspectiva de Impor Sanções por Violações ao Direito de Ter o Filho
em Sua Companhia ou de Visitá-lo, Como Estabelecido
Ênio SantareiIi ZuIiani .......................................................................................................................44

2. A Homenagem aos Ascendentes Como Motivo justo ao Acréscimo de Sobrenome: uma
Interpretação da Expressão “Motivadamente”, Constante do Artigo 57 da Lei de Registros Públicos,
à Luz da Hermenêutica Pós-Positivista
Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz e Rodolfo Pamplona Filho........................................54
3. Do Descabimento de Proposta de Emenda à Constituição Federal Relativa a Sequestro
Interparental
Marcos Venicius Matos Duarte ..........................................................................................................73
4. Poder Familiar e o Costume de Retenção de Bens de Incapazes
Gelson Amaro de Souza ....................................................................................................................77
5. Alguns mitos da Separação de Fato dos Cônjuges
Deise Maria Galvão Parada ...............................................................................................................92
DOUTRINAS
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
N. 5, V. 55, JULHO DE 2010
1. A Possibilidade de Corte do Fornecimento de Energia Elétrica por Débito Pretérito (Estimado em
Decorrência de Fraude no Consumo)Uma Tentativa de Reversão da Jurisprudência
Demócrito Reinaldo FiIho .........................................................................................................................7
2. Inadimplência Municipal às Distribuidoras de Energia Elétrica: um Entrave ao Desenvolvimento da
Economia Brasileira
Aldem Johnston Barbosa Araújo .......................................................................................................45

1. Proposta de Emenda à Constituição Estadual para a Criação de um Fundo Público Formado pelos
Recursos da Exploração de Petróleo na Camada "Pré-Sal" - Constitucional idade
GiIberto Bercovici................................................................................................................................81
2. As Competências Constitucionais Relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de
Saúde Suplementar
Marco Aurélio Carvalho Gomes..........................................................................................................89
3. Da Concessão de Florestas Públicas: Noções Fundamentais
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ...........................................................................................97
4. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Estado Democrático
de Direito
Magno Federici Gomes e Frederico Oliveira Freitas .......................................................................113
5. Exploração por Partidos Políticos de Crianças e Adolescentes em Campanhas Eleitorais - Uma
Forma Contemporânea de Trabalho Escravo
LiIiana Collina Maia...........................................................................................................................138
1. Primeiras Observações sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil
Humberto Theodoro Júnior ............................................................................................................................................................5
2. Notas sobre o Artigo 302, Parágrafo Único, do CPC
REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL, N. 6, V. 36, MAIO/JUN. DE 2010
Fredie Didier Jr. ..........................................................................................................................................................................12

3. Execução: a Intervenção do Fiador como Assistente na Execução Civil com Base no Artigo 834 do Código
Civil
Antonio Adonias Aguiar Bastos .......................................................................................................................................................15
4. Provimento Monocrático ao Agravo
Clito Fornaciari Júnior ...................................................................................................................................................................30
5. A Homenagem aos Ascendentes como Motivo Justo ao Acréscimo de Sobrenome: uma Interpretação da
Expressão "Motivadamente", Constante do Artigo 57 da Lei de Registros Públicos, à Luz da Hermenêutica Pós-
Positivista
Rodolfo Pamplona Filho e Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz ..................................................................................34
6. A Nova Regulamentação do Microsseguro
Voltaire
Marensi ..............................................................................................................................................................................53
7. Mandado de Injunção: Novas Perspectivas diante da Evolução do Tema na Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
Carlos Geraldo Teixeira ..................................................................................................................................................................57
Da concessão de florestas públicas Noções
fundamentais ....................................................................................1017
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E
LRF – IDAF, N. 9, V. 107, JUNHO DE 2010

Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas
Jair Eduardo Santana........................................................................................................................................................................1026
Verônica Vaz de Meio
A contabilidade pública e o princípio da competência..........................................................................................1032
Inaldo da Paixão Santos Araújo
Paulo Henrique Feijó
Lino Martins da Silva
Fundações de apoio ligadas à Saúde Caracterização do instituto e análise jurídica diante do vácuo
legislativo..............................................................................................................................................................1038
Juliana Helena Takaaka Bemardino
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA como documento indispensável para o licenciamento de
drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locais..............................................................................................1047
Aldem Johnston Barbosa Araújo
A ilegitimidade ativa da Administração Pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita
própria, sob o enfoque do recente julgamento da ADI n° 1194-4 pelo STF ........................................................1054
Rodrigo Uma Klem
FÓRUM ADMINISTRATIVO – DIREITO PÚBLICO – FA,
N. 10, V. 112, JUNHO DE 2010
A prescrição da pretensão ressarcitária do Estado - Exegese do artigo 37, parágrafo 5° da Constituição
Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

Marcia Pelegrini ........................................................................................................................................................7
O Princípio da Reserva do Possível e a eficácia das decisões judiciais em face da Administração Pública
Renata Corrêa Severo .............................................................................................................................................20
Habermas e a ADI nº 3.510 (uma múltipla análise sobre o julgamento da pesquisa com células-tronco
embrionárias)
Rafael Santiago Costa .............................................................................................................................................38
Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o STF
Carlos Alberto Sobral de Souza ............................................................................................................................52
Prerrogativas do Parquet de Contas face ao art. 142, §3°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais
Diogo Ribeiro Ferreira ...........................................................................................................................................55
Conselhos profissionais ontem, hoje e amanhã
Aline Sueli de Salles Santos ...................................................................................................................................61
As coligações partidárias nas eleições majoritárias e proporcionais de 2010
Juliana de Almeida Picinin, Luiz Henrique Vasconcellos ..................................................................................67
Estabilidade do art. 19 do ADCT e circunstâncias especiais
Antônio Flávio de Oliveira .....................................................................................................................................71

O Renascimento do Direito Comparado - Estudo em Homenagem a Ana Maria Vilela .................................05
Luiz Fernando Coelho
O Novo Estupro e a Lei dos Crimes Hediondos: Problemas de Sobra ..............................................................14
Punio A. B. Gentil
Captação Ilícita de Votos nas Eleições Proporcionais: Uma Interpretação para a Generalidade do Artigo
175, Parágrafo 4°, da Lei 4.737/65 à Frente da Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e a
Relativização do Princípio do Aproveitamento de Sufrágio ...............................................................................17
Kleber Cazzar
Ensaio Crítico sobre a Competência para o Cumprimento da Decisão que Julga a Ação Rescisória............23
Gelson Amaro de Souza
Rafael José Nadim de Lazari
Indústria do Tabaco e Responsabilidade Civil - Primeiras Impressões do Julgamento do Recurso Especial
1.113.804 ..................................................................................................................................................................26
Denis Donoso
REVISTA BONIJURIS, N. 22, V. 1561, AGOSTO DE 2010

Controle externo informatizado: desenvolvimento, controvérsias e perspectivas....................................................23
Marcelo Ribeiro Losso
Temas Jurídicos
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ,
N. 40, V. 70, JAN./MAR. DE 2010
APMP REVISTA, N. 13, V. 51, SET./DEZ. DE 2009
- O concurso de crimes no novo art. 213, do Código Penal - Walter Tebet Filho.........................04
- Descriminização do homicídio piedoso - Eudes Quintino de Oliveira Júnior..................................................08
- Casa de Prostituição - Luizo Nogib Eiuf..............................................................................................................12

- Carga valorativa da prova produzida no inquérito civil- Eurico Ferraresi................................................................ 14
- Do sobrenome do padrasto e da madrasta. Considerações a respeito da Lei 11.924/2009 - Luíz Antonio
Miguel Ferreiro e Bruna Costeiane Galindo......................................................................................................... 18
- A proteção do consumidor de serviços esportivos - José Luiz Bednarski.........................................................23
- A súmula STJ 358 - Antônio Corios Mothios Coitro...........................................................................................26
- Da problemática em tomo da cláusula de eleição de foro nos contratos eletrônicos - Cíntia Rosa Pereira de
Lima .........................................................................................................................................................................31
- Pré-Sal, segurança marítima e desenvolvimentismo sustentável - Eliane Octaviano
Martins.............................37
- A responsabilidade civil em face do abandono afetivo - Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga....42
- A concepção de direitos fundamentais na Grécia Antiga - Carolina Alves de Souza lima..............................45
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA,
N. 60, V. 19, JUL./SET. DE 2009
Defensoria Pública e tutela dos interesses transindividuais - Rogério Medeiros Garcia de Lima ...........................21
A se1tença na cumulação subsidiária de pedidos - José Maria dos Reis e Francis Vanine de Andrade Reis...........37
A pretensão de gratuidade de justiça no processo - Homero Francisco Tavares Junior ..........................................44

Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas - Gilson Santos Maciel .........................................58
Direito autoral e a independência das autorizações de uso - Renato Dolabella Meio ..............................................63
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –
TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO,
2ª QUINZ., N. 14, V. I, JULHO DE 2010
A Interpretação dos Tratados para Evitar a Dupla Tributação – TSTs e Sua Extensão à Contribuição Social sobre
Lucro (artigo de Alessandra Okuma) 1/27927........................................................................................................486
O Poder-Dever de Reajustar o s Contratos Administrativos (artigo de Marcelo Bruto da Costa Correia)
1/27926....................................................................................................................................................................476
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO,
2ª QUINZ., N. 14, V. II, JULHO DE 2010
A Eficácia Preclusiva da Coisa julgada (artigo de André Araújo Molina) 2/28587...............................................470
Acidente de Trabalho e INSS: Interesse e Constitucionalidade da ação Regressiva (artigo de Antonio Cleto
Gomes) 2/28586......................................................................................................................................................463

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL,
2ª QUINZ., N. 14, V. I, JULHO DE 2010
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) (Humberto Theodoro Júnior)
3/28758....................................................................................................................................................................434
Da Penhora On-Line e da Penhora de Faturamento (Athos Gusmão Carneiro) 3/28757.....................................424
REVISTA ESTUDOS DE DIREITO COOPERATIVO E
CIDADANIA, NÚMERO ESPECIAL DE 2010
BASES PARA EL DESARROLLO DEL COOPERATIVISMO BRASILEIRO.............................................17
1. APORTACIONES DE LA LEY VASCA A LA BRASILENA........................................................................17
2. LA OCB DESDE EL PUNTO DE VISTA DE LAS INSTITUCIONES COOPERATIVAS VASCAS..........35
3. CONCLUSIONES GENERALES.....................................................................................................................67
RESULTADO DE PESQUISA...............................................................................................................................69

1. TRAJETÓRIA DO COOPERATIVISMO NO BRASIL: LEGISLAÇÃO E MODELO INSTITUCIONAL DE
1960 A 2000.......................................................................................................................................................69
2. SISTEMA DE CONTROLE DO COOPERATIVISMO E A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO...............................................................................................................................................95
3. SISTEMA DE PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO........107
4. SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO COOPERATIVISMO E ACESSO AO FUNDO PÚBLICO .........119
5. SISTEMA DE INTERCOOPERAÇÃO E REDES DE SOLIDARIEDADE .................................................137
6. TRABALHO EM COOPERAÇÃO COMO POLÍTICA DE EQUIDADE DE GÊNERO..............................145
7. CONSIDERAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MARCO JURìDICO DO COOPERATIVISMO
BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO .............................................................................................................151
1. Considerações sobre a Homogeneidade como Pressuposto para a Tutela Coletiva de Direitos Individuais
Estêvão Maltet ....................................................................................................................................................................5
Direito e Justiça: Lucubrações Etimológicas (Algo Fúteis) sobre o Princípio de Proteção
Arion Sayão Romita ..................................................................................................................................................................36
3. Cargos de Confiança
REVISTA MAGISTER DE DIREITO TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, N.6, V. 36, MAIO/JUN. DE 2010
Sergio Pinto Martins ................................................................................................................................................................48

4. Prescrição de Ofício no Direito e no Processo do Trabalho: a Questão Atinente à Aplicação
Maurício de Carvalho Góes e Ilma Cristina Torres Netto ......................................................................................................67
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
N. 34, OUT./DEZ. DE 2010
Álvaro Mayrink da Costa - Os desafios da pena de prisão e do encarceramento cautelar...........................3
Arnoldo Wald - Os limites constitucionais da arbitragem ........................................................................15
Damásio de Jesus - Embriaguez ao volante: notas à Lei n. 11.7051/2008.................................................27
Emerson Garcia - As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário
balizamento................................................................................................................................................35
Fernando Capez - O estado laico e a retirada de símbolos religiosos de repartições públicas .................49
Frederico Rangel de Albernaz - A desnecessidade da intervenção do Ministério Público na ação penal
privada .......................................................................................................................................................53
Hugo Nigro Mazzilli - Prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público....................77
José Barcelos de Souza - Problemas decorrentes da reforma processual de 2008: citação do acusado,
nomeação de defensor e sua constituição apud atia ............................................................................................................83

José dos Santos Carvalho Filho - A sobrevivente ética de Maquiavel.......................................................89
Samuel Auday Buzaglo - Erro médico - enfoque civil, penal e ético …....................................................99
Sergio Demoro Hamilton - Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os
procedimentos - (II) ...................................................................................................................................................................................................................123
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,
N. 22, V. 250, JUNHO DE 2010
"O Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente: Os Efeitos da Participação de Terceiros no Processo
Clínico de Autorização" Trabalho da Dra. Elaine Cristina Vilela Borges Melo - Advogada e Coordenadora
Jurídica da Fundação Pio XII de Barretos. Mestre em Direito pela Universidade de Franca. Pesquisadora do NAP
(Núcleo de Apoio ao Pesquisador) da Fundação Pio XII. Membro do Conselho de Ética Médica. Pesquisadora do
Grupo de Jacques Ellul pela UNESP de Araraquara/SP ............................................................................................9
BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO – BDA,
N. 26, V. 8 DE AGOSTO DE 2010
A INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE CULPOSA (Marcelo
Harger) ....................................................................................................................................................................909

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO ESTADO - Exegese do Art. 37, § 5º, da
Constituição Federal e Aplicabilidade no Exercício da Função Controladora Exercida pelos Tribunais de Contas
(Marcia Pelegrini)....................................................................................................................................................920
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL (Giordano da Silva
Rossetto)..................................................................................................................................................................936
PAGAMENTO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 173, I E lI, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 (Antonio Carlos Alencar
Carvalho).................................................................................................................................................................953
BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL – BDM,
N. 24, V. 8 DE AGOSTO DE 2010
AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATNAE AIMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (Marcio Felipe Lacombe da Cunha)...............................................................541
SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INSPETOR SANITÁRIO E O
ACÚMULO DE EMPREGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR REGULADO (Aldem Johnston
Barbosa Araújo) ......................................................................................................................................................546
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, NA MODALIDADE FOMENTO, COMO
FORMA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO (Laura Mendes Amando de Barros).....................557

ILICITUDE DE CONDIÇÕES RESTRITIVAS DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, IMPOSTAS POR
ATOS CONVOCATÓRIOS COM PRETENSO APOIO EM NORMAS REGULAMENTARES (Jessé Torres
Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti) .............................................................................................................751
ADESÃO ILIMITADA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
(Sérgio Honorato dos Santos) ................................................................................................................................772
Alteração contratual em contrato de concessão de energia elétrica …...................................659
Michele Franco Rosa
Propostas pontuais para alteração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos...........668
Benedieto de Tolosa Filho
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – BLC,
N. 24, V. 8, DE AGOSTO DE 2010
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS –
ILC, N. 17, V. 197, DE JULHO DE 2010

Crueldade oficial- 1) Pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da
habilitação - 2) Pena de suspensão não se estende a toda a Administração por mera inserção em site
do governo – 1ª Parte …..........................................................................................................................671
Ivan Barbosa Rigolin
A exigência de amostras nos editais licitatórios …..................................................................677
Renata Lopes de Castro Bonavolontá
CIÊNCIA JURÍDICA, N. 24, V. 151, JAN./FEV. DE 2010
1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS LICITAÇÕES EM FACE DO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006)
Andrea Russar Rachel..........................................................................................................................................11
2. LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇOS PELO
PROFISSIONAL LIBERAL
Suellen Kathlen Teixeira .....................................................................................................................................52
3. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ASPECTO MATERIAL
Halisson Rêgo Bezerra/Engrácia Guiomar R. B. Monteíro ..............................................................................93
4. A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO PROCESSO DE
DESJUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS
Marcone Alves Miranda . .................................................................................................................................131

5. A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO
CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Gabriel Costa de Jesus ......................................................................................................................................162
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, N. 32, V. 378, JUNHO DE 2010
a) "Tráfico de Pessoas para Fim de Exploração Sexual e a Adoção Internacional Fraudulenta" - Trabalho do
Doutor Marco Antonio de Barros................................................................................................................................5
b) "Defesa Do Consumidor: Ações Coletivas No Mercosul" - Trabalho do Mestre Alcio Manoel de Sousa
Figueiredo..................................................................................................................................................................38
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –
TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO,
1ª QUINZ., N. 15, V. I, AGOSTO DE 2010
Preços de Transferência no Brasil (artigo de Raquel do Amaral de Oliveria Santos e Pedro Anan Jr.)
1/27976....................................................................................................................................................................528
Inadimplência Municipal às Distribuidoras de Energia Elétrica: um Entrave ao Desenvolvimento da Economia
Brasileira (artigo de Aldem Johnston Barbosa Araújo)

1/27975.............................................................................524
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 1ª QUINZ.,
N. 15, V. II, AGOSTO DE 2010
O auxílio-Reclusão Como um Direito Humano e Fundamental dos Dependentes do Segurado Recolhido à Prisão
(artigo de Rúbia Anotelli de Alvarenga) 2/28636...................................................................................................504
Considerações sobre a Natureza Jurídica do Prazo Previsto no Artigo 103, Caput, da Lei nº 8.213/191 (artigo de
Vinícius Pacheco Flumunhan) 2/28635...................................................................................................................498
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 1ª QUINZ.,
N. 15, V. III, AGOSTO DE 2010
Revisitanto Temas Fundamentais do Direito Penal (Leonardo Schimitt de Bem) 3/28804....................................472
Divórcio Já! (Maria Berenice Dias) 3/28803 .........................................................................................................457

Direitos da Personalidade
SEMY GLANZ .....................................................................................................................................13
Declarações Internacionais e o Direito Fundamental de Acesso aos Tribunais
NAGIB SLAIBI FILHO ........................................................................................................................29
Cartão de Crédito. Ações Propostas Contra as Empresas Titulares das Marcas (Bandeiras). Ilegitimidade
Passiva
MARCO ANTONIO IBRAHIM ...........................................................................................................41
Globalização, Monopolaridade e Assimetria Reversa
REIS FRIEDE ........................................................................................................................................46
Algumas Conclusões Práticas sobre a Reforma do Código de Processo Penal
LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO..................................................53
Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino - A Eticidade Constitucional
MAURO NICOLAU JUNIOR ..............................................................................................................61
Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde
REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
N. 80, JUL./AGO. DE 2010
LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER .............................................................................95

Prescrição Quinquenal para Ajuizamento de Execução Fiscal para Cobrança de Crédito não Tributário
(Sanções de Polícia Administrativa). Analogia no Direito Administrativo.
FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN.................................................................................................100
Anatocismo: O Direito (a Justiça) e a Matemática Financeira
CLOVIS DE FARO ............................................................................................................................120
Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de
improbidade
Alexandre Pasqualini ................................................................................................................................................7
Dos limites à autocorreção dos atos administrativos
FÓRUM ADMINISTRATIVO – FA, DIREITO PÚBLICO,
V. 10, N. 113, JULHO DE 2010
Gina Copola ............................................................................................................................................................18
Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas
(parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo
João Ricardo Ferreira dos Santos .........................................................................................................................23
Da defesa dos gestores perante os Tribunais de Contas pela Advocacia de Estado e Executiva
Marcelo Barbi Gonçalves .......................................................................................................................................25
O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do direito administrativo disciplinar
Sebastião José Lessa ...............................................................................................................................................34

Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o Direito Administrativo Disciplinar
Stefanie Groenwold Campos .................................................................................................................................47
Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art. 150, IV, "d" da CF.
Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais.
Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiaremse
à Ancine ou contribuirem com a Condecine por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias
Ives Gandra da Silva Martins ..........................................................................................................................59
O diálogo entre ciência e política no processo de formação das leis penais ..............................................................7
Fabiano Augusto Martins Silveira
O MPDFT passado, presente e futuro: evolução de garantidor da lei (Promotor Júpiter) para protetor do interesse
público primário (Promotor Hércules e Hermes)......................................................................................................29
Paulo José Leite Farias
Direitos fundamentais e o depositário infiel: evolução jurisprudencial ...................................................................47
Eduardo Biacchi Gomes e Paulo C. Coen
Homologação de sentença arbitral estrangeira: cinco anos da Reforma do Judiciário ............................................61
Marco Aurélio Gumieri Valério
A efetividade do direito urbanístico após vinte anos da promulgação da Constituição brasileira ...........................77
Daniella S. Dias
REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA,
N. 47, V. 186, ABR./JUN. DE 2010

A não-discriminação como Direito Fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais LGBT.....89
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Em busca de uma política para os presídios brasileiros: as CPls do sistema penitenciário de 1976 e 1993........107
Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza
Por que as objeções de Hans Kelsen ao jusnaturalismo não valem contra a teoria do Direito Natural de Tomás de
Aquino? ..................................................................................................................................................................117
Júlio Aguiar de Oliveira e Bárbara Alencar Ferreira Lessa
O Supremo Tribunal Federal e o novo desenho jurisdicional brasileiro ................................................................129
Daniella Dutra de Almeida Barbosa e João Paulo Allain Teixeira
Rule of law e qualidade legislativa: evidências do Supremo Tribunal Federal ......................................................141
Leon Victor de Queiroz Barbosa, Ernani Carvalho e José Mário Wanderley Gomes Neto
O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos
Estados 153
José Alfredo de O. Baracho Júnior, Eduardo M. de Lima, Vinicius G. P. Nascimento, Ana Carolina A. Villaça e
Marina D. Brasil
A Lex mercatoria como fonte do direito do comércio internacional e a sua aplicação no Brasil...........................171
Erick Vidigal
A atuação do Congresso Nacional na regulamentação da Saúde Suplementar ......................................................195
Luiz Carlos P. Romero
A utilização de recursos públicos pelas Organizações Não-Governamentais........................................................205
Arthur Maciel Motta
O Neoconstitucionalismo, a Teoria dos Princípios e a dimensão ético-moral do Direito ......................................245
Luana Paixão Dantas do Rosário
Ética judicial: a dignidade da pessoa humana e os valores da verdade, justiça e amor .........................................265
Fabio Luiz de Oliveira Bezerra

Hart e o positivismo juridico: em tomo à hermenêutica e a textura aberta da linguagem do Direito ....................275
Roberto Bueno
O direito fundamental à educação e a teoria do não retrocesso social ...................................................................291
Dilmanoel de Araujo Soares
A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à
prescrição................................................................................................................................................................303
Carlos Henrique Rodrigues da Silva
1 - ASSUNTOS GERAIS
El procedimiento en Ia alzada en el recurso de apelación contra la sentencia definitiva dieta da en el proceso
ordinario ...................................................................................................................................................................25
Eduardo Mario Martínez Álvarez
Por um código de processo colectivo em Portugal...................................................................................................43
Mário Frota
Proteção do patrimônio cultural: da monumentalidade aos bens imateriais ..........................................................79
Maria Coeli Simões Pires
REVISTA JURÍDICA MPMG – DE JURE,
N. 14 JAN./JUN. DE 2010

Jurisdição constitucional e legitimidade democrática: tensão dialética no controle de
constitucionalidade...................................................................................................................................................96
Emerson Garcia
A função jurisdicional atributiva dos Direitos Fundamentais ...............................................................................122
Carlos Frederico Braga da Silva
Testamento ..............................................................................................................................................................137
Prof. Joaquín Herrera Flores
Pesquisa-ação de educação ambiental na comunidade Santa Bárbara I, Montes Claros-MG: um caminho para
revitalização ambiental proposto pelo Ministério Público ....................................................................................146
Paulo César Vicente Lima - Jussara Machado Jardim Rocha - Lídia Praça - Kênia Máximo
Análise sobre a reincidência criminal na abordagem comportamental ............................................................... 155
Miriam Sansoni Torossian
2 - DIREITO PENAL
Uma abordagem tridimensional do espaço do cárcere: da casa de correção da corte ao regime disciplinar
diferenciado.............................................................................................................................................................165
Roberta Duboc Pedrinha
Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental..........................................186
Rodrigo Lennaco de Moraes
3 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
O crime de estupro e a novatio legis in mellius: uma análise à luz da lei nº 12.015/2009.....................................197
Jader Máximo de Araújo
Ilicitude da prova obtida mediante sucessivas prorrogações de interceptação telefônica: mudança de
entendimento da Sexta Turma do ST J ...................................................................................................................229
Bráulio Lisboa Lopes
4 – DIREITO CIVIL
Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito
civil ...............................................................................................................................................................................
..237
Alexandre Carlos Sotrel

Invalidades no Direito Privado brasileiro: inexistência de uma teoria geral e o surgimento de teorias
específicas ..............................................................................................................................................................250
Ricardo Luiz Pereira Marques
Análise crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não entende possível a indenização por
serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária ............................................................... 260
Adriano Nakashima
5 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Estatuto da Criança e do Adolescente: 19 anos de subjetivações .........................................................................271
Mário Luiz Ramidoff
Mandado de segurança: exceção à prova pré-constituída .....................................................................................286
Charley Teixeira Chaves
6 – DIREITO COLETIVO
A globalização e seus reflexos na consolidação dos Direitos Humanos................................................................301
Carla Ribeiro Volpini Silva
A contribuição da teoria de Robert Alexy à eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil e ao controle
jurisdicional das políticas públicas sociais ...........................................................................................................312
Danielle Vignoli Guzella Leite
Possibilidade de suspensão de processo individual pelo juiz, de ofício, quando pendente julgamento de processo
coletivo em que se discuta o mesmo tema …..........................................................................................................348
Silvia Fonseca Silva
7 – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
Reflexões acerca da codificação do Direito Processual Coletivo Brasileiro..........................................................357
Paulo Mosconi
Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de direito fundamental coletivo e impossibilidade de
percepção de renda adicional pelo município ........................................................................................................365
Matheus Adolfo Gomes Quirino

8 – DIREITO PÚBLICO CONSTITUCIONAL
Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública: inconstitucionalidade............................................379
Renato Franco de Almeida
O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da lei nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos...............398
Aline Maria Pereira
9 – DIREITO PÚBLICO INSTITUCIONAL
Trajes para ingresso nos fóruns em uma perspectiva processual ..........................................................................417
Enéias Xavier Gomes
Resp 1.097.042 - DF (rito do recurso especial repetitivo): o crime do Art. 129, § 9°, do Código Penal é de ação
penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha ….................................428
Marcela Harumi Takahashi Pereira
10 – DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO
A moral intrínseca na Lei de Improbidade Administrativa ....................................................................................441
Felipe Valente Vasconcelos Sousa
A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e os processos seletivos para contratações
temporárias ............................................................................................................................................................469
Nidiane Moraes Silvano de Andrade

Primeira Seção
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Recuperação de crédito: evitando a excussão judicial de garantias
NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO............................................................................................9
Segunda Seção
Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional
vigente e sugestões para sua reforma
Ruy SAMUEL ESPÍNDOLA E ANDRÉIA MARIA BOCCHI CEZAR ESPÍNDOLA... ................29
Terceira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 891,
JANEIRO DE 2010
Dogmática e crítica da jurisprudência (ou da vocação da doutrina em nosso tempo)
OTAVIO LUIZ RODRIGUES JÚNIOR.............................................................................................65
PARECER CIVIL
Os bancos contra os consumidores: aspectos da ação de descumprimento de preceito fundamental
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ..........................................................................................................107

Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: 21 anos da previsão constitucional e 11 anos da previsão legal: um
balanço necessário
IVAN LUÍS MARQUES DA SILVA .............................................................................................................443
Segunda Seção
A sociedade do risco e a (in)eficiência da expansão do Direito Penal como forma de diminuição da criminal idade
na era globalizada
JARDEL SABINO DE DEUS .........................................................................................................................477
Terceira Seção
Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias
federais de segurança máxima especial
ALCIDES MARQUES PORTO PACHECO ..................................................................................................495
Primeira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 892,
FEVEREIRO DE 2010
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Contrato de concessão comercial de bebidas. Responsabilidade civil do fabricante por ato ilícito praticado por
preposto da concessionária. Acidente de trânsito
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, JULlANA CORDEIRO DE FARIA e LÍVIA GONÇALVES
PINHO PlANA DE FARIA ..................................................................................................................9

Segunda Seção
A justiciabilidade do direito fundamental à saúde: concretização do princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA e ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA..................................37
Terceira Seção
A ética do ensino jurídico: entre a criticidade e o tecnicismo
PLÍNIO ANTÓNIO BRITTO GENTIL...............................................................................................87
Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
O princípio do non-refoulement no direito dos refugiados: do ingresso à extradição
ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS .....................................................................................................................347
Execução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no
Brasil
PAULO CÉSAR BUSATO ...................................................................................................................................377
Segunda Seção
A Lei 11.900/2009 e a adoção da videoconferência no Brasil
RODRIGO CARNEIRO GOMES..........................................................................................................................403
Terceira Seção
Lei 11.923/2009 tipifica sequestro relâmpago
VILSON FARIAS...................................................................................................................................................425

Primeira Seção
Coisa julgada inconstitucional
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
GELSON AMARO DE SOUZA e GELSON AMARO DE SOUZA FILHO..........................................9
Interpretação da lei e de precedentes: civillaw e common law
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ....................................................................................33
Segunda Seção
Desafios à efetividade dos direitos fundamentais
EURICO ZECCHIN MAIOLINO ...............................................................................................47
Princípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999
MARCELO SCHENK DUQUE..................................................................................................63
Terceira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 893,
MARÇO DE 2010
Uma análise sobre a essencial idade do juízo de prognose nas decisões políticas
KALINE FERREIRA DAVI.....................................................................................................101

PARECER CIVIL
Compromisso de compra e venda. Troca de e-mails. Manifestação de vontade por escrito
JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR....................................................................................125
Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
Direitos, fundamentais para quem? Mídia, direito penal e criminalização da pobreza
RAPHAEL BOLDT e ALOÍSIO KROHLING .............................................................................................385
Segunda Seção
Os "crimes de informática" e seu enquadramento no direito penal pátrio
LÓREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA e JOSÉ CARLOS MACEOO DE PINTO FERREIRA
JÚNIOR..........................................................................................................................................................407
Terceira Seção
Notas sobre a emendatio libelli e a mutatio libelli após a reforma do Código de Processo Penal pela Lei
11.719/2008
ILANA FLÁVIA BARBOSA VILAR DE ABREU e ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE
ABREU...........................................................................................................................................................425
O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional
EVÂNIO MOURA........................................................................... .............................................................437

Primeira Seção
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016, de 07.08.2009)
ARNOLDO WALD..............................................................................................................................9
Terceira Seção
Interdisciplinaridade e direitos fundamentais: reflexões para uma nova metodologia do ensino de direito ambiental
JOSÉ RENATO NALINI e WILSON LEVY......................................................................................29
Terceira Seção
Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art. 27 da
Lei 9.868/1999)
PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA...............................................................................................49
PARECER CIVIL
Área non aedificandi ao lado da faixa de domínio das rodovias
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 894,
ABRIL DE 2010
ECON BOCKMANN MOREIRA......................................................................................................81

Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
O problema da fundamentação do direito penal do inimigo
JOE TENNYSON VELO..............................................................................................................................349
Princípios do direito ambiental e tutela penal
PAULO AFFONSO LEME MACHADO.....................................................................................................383
Segunda Seção
Execução penal e o direito penal do futúro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos
CHRISTIANY PEGORARI CONTE............................................................................................................401
Lei Maria da Penha: instrumento de emancipação da mulher?
GLÁUCIA FALSARELLA FOLEY............................................................................................................443
Primeira Seção
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Legitimidade ativa e objeto material no mandado de segurança coletivo
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 895,
MAIO DE 2010
ANTONIO HERMAN V. BENJAMIN E GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA.........................9

Considerações sobre o processo de consolidação entre as concessionárias locais Oi e Brasil Telecom no contexto
de revisão do marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil
JOÃO GRANDINO RODAS...............................................................................................................59
Segunda Seção
Processo civil internacional no sistema interamericano de direitos humanos
VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI ...........................................................................................87
Terceira Seção
Hermenêutica ativista e jurisdição constitucional democratizada
NEWTON DE OLIVEIRA LIMA....................................................................................................111
Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
WALTER BARBOSA BITIAR E GUILHERME FAUSTINO FIDELlS........................................413
A oitiva das testemunhas e o papel do juiz no Código de Processo Penal reformado
FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES..............................................................................445
A inaplicabilidade do direito penal do inimigo diante da principiologia constitucional democrática
ANTÔNIA ELÚCIA ALENCAR.................................................................................................471

Primeira Seção
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Propaganda eleitoral (com as modificações implementadas pela Lei 12.034/2009)
LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO E RUI STOCO................................................................................................9
A responsabilidade contratual sob os princípios da nova teoria do contrato
JOSÉ MIGUEL GARClA MEDINA E RENATA PACCOLA MESQUITA..........................................................35
Segunda Seção
Disciplina jurídica dos contratos derivativos
FÁBIO CARDOSO MACHADO .............................................................................................................................61
Terceira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 896,
JUNHO DE 2010
Breves notas sobre a responsabilidade civil dos provedores de serviços na Internet
LEONARDO NETTO PARENTONI.......................................................................................................................75

Primeira Seção
Considerações em torno da Lei 11.690, de 09.06.2008
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
VILSON FARIAS ...................................................................................................................................................38
Segunda Seção
Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional
IVAN LUIZ DA SILVA.........................................................................................................................................445
Terceira Seção
A pertinência do instituto da legítima defesa frente ao recurso informático do antivírus
SPENCER TOTH SYDOW ...................................................................................................................................463
Primeira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 897,
JULHO DE 2010
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Pressupostos para a compreensão da estrutura axiológica do moderno direito de obrigações
ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY..............................................................9

Segunda Seção
O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira
RENATA DE SOUZA FURTADO................................................................................................................21
Sentenças modulatórias: manipulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e sentenças aditivas
SONIA BOCZAR...........................................................................................................................................47
Terceira Seção
O conflito entre os direitos fundamentais e os atos do cidadão que atentem contra a sua própria
saúde
ÁLVARO BRITO ARANTES.......................................................................................................................61
Da ainda incipiente autonomia das cautelares
MATEUS COSTA PEREIRA........................................................................................................................81
Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
O direito constitucional processual penal: o processo penal como garantia do indivíduo
IONILTON PEREIRA DO VALE..........................................................................................................................405
Segunda Seção
Crescimento e descodificação do direito penal
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA.....................................................................................................435
Terceira Seção
Notas acerca da reforma do Código de Processo Penal quanto às disposições gerais da prova: análise de
problemáticas relativas aos arts. 155 e 156 do CPP
TIAGO ANTUNES DE AGUIAR..........................................................................................................................485

Primeira Seção
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
Os parâmetros para julgar normas que realizam distinções - Paralelismo entre a doutrina da Corte Suprema norteamericana
e a do sistema interamericano sobre o direito à igualdade
LUCAS GIARDELLI, FERNANDO M. TOLLER e JUAN CIANCIARDO................................................9
Segunda Seção
Vulnerabilidade socioambiental
ANDRÉA BULGAKOV KLOCK e EDUARDO CAMBI...........................................................................49
A concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativos
EGON BOCKMANN MOREIRA................................................................................................................63
Terceira Seção
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 99, V. 898,
AGOSTO DE 2010
Mandado de segurança coletivo - Legitimidade e objeto - Análise dos seus principais aspectos - Lei 12.016/2009
LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e ROGÉRIO FAVRETO.....................................................................79

Primeira Seção
A abolição do castigo
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
MARÍA JOSÉ FALCÓN Y TELLA .............................................................................................................409
Segunda Seção
O princípio da publicidade no processo penal, liberdade de imprensa e a televisão: uma análise
transdisciplinar
BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO.............................................................................423
Terceira Seção
Existe lugar ainda para a prevenção especial positiva? (sobre a incidência do princípio da intervenção mínima
sobre a pena)
ALCIDES MARQUES PORTO PACHECO..................................................................................................479
DOUTRINA NACIONAL
1. O Mercosul e o desafio do superendividamento
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR,
N. 19, V. 73, JAN./MAR. DE 2010
CLARISSA COSTA DE LIMA................................................................................................................................11

2. A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO...............................................................................................................................51
3. Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos
como concretização de direitos básicos do consumidor
FERNANDA NUNES BARBOSA ..........................................................................................................................78
4. Tabela de síntese contratual (TSC) e a busca por uma nova relação entre o consumidor e seus contratos
LEONARDO MARTINS DE ARAÚJO E AUCE FERRY DE MORAES .............................................................94
5. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o real objeto da ADPF 165 - um estudo sobre as
decisões judiciais relativas ao pleito dos poupadores brasileiros lesionados pela aplicação retroativa dos
Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2
LISA GUNN, MARILENA LAZZARINI, KARINA GRAU, MARIA ELISA NOVAIS E TAÍS ZOGBI..........122
6. O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor
MARIA STELLA GREGORI.................................................................................................................................149
7. Interpretação doutrinária e jurisprudencial das regras contidas no art. 101 do CDC
MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO ........................................................................................................161
8. Direito à saúde: os contratos celebrados anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso
THEMIS LIMBERGER E CARLA ANDREATTA SOBBÉ MORAES.......................................................182
DOUTRINA INTERNACIONAL
1. Direito Internacional Privado: implicações em viagens aéreas internacionais e a situação jurídica dos
passageiros
CARL FRIEDRICH NORDMEIER ............................................................................................................207
2. La Propuesta "Buenos Aires" de Brasil, Argentina y Paraguay: EI más reciente avance en el marco
de la CIDIP VII de protección de las consumidores
CLAUDIA LIMA MARQUES E MARÍA LAURA DELALOYE..............................................................224

3. Cuando el elemento extranjero se convierte en Ia excusa imperfecta (Dell Computer Corpo c. Union
des consommateurs)
JUAN M. VELÂZQUEZ GARDETA .........................................................................................................266
1. A inconstitucionalidade da nova tipificação do crime de "sequestro relâmpago"
CEZAR ROBERTO BITENCOURT .........................................................................................................................7
2. Reflexões sobre a construção sistemática do direito penal
CLAUS ROXIN........................................................................................................................................................24
3. Modelos de distribuição da normativa penal: o papel do Código e dos subsistemas penais
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA ......................................................................................................48
4. Dogmática dei hecho punible, principio de igualdad y justificación de segmentos de pena
JOSÉ MILTON PERALTA .....................................................................................................................................88
2. J. O bem jurídico nos crimes contra o Mercado de Capitais
REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS,
N. 18, V. 82, JAN./FEV. DE 2010
LEONARDO ALONSO..........................................................................................................................................129
6. Tem futuro a teoria do bem jurídico? Reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional Alemão a
respeito do crime de incesto (§ 173 Strafgesetzbuch)
LUÍS GRECO..........................................................................................................................................................165

II. PROCESSO PENAL
1. A produção da prova por videoconferência
CAROLINA OZIMIDAS HABER.........................................................................................................................187
2. A investigação criminal como meio de prova no crime de homicídio
MARCOS CARNEIRO LIMA................................................................................................................................221
III. CRIME E SOCIEDADE
1. La criminalización de la pobreza y la expansión de la población carcelaria
ANA ISABEL PÉREZ CEPEDA............................................................................................................................257
2. Reincidência: uma perspectiva crítica de um instituto criminógeno
GABRIEL VIEIRA BERLA ........................................................................................................................295
3. Tédio, crime e criminologia: um convite à criminologia cultural
JEFF FERRELL ...........................................................................................................................................339
IV. SISTEMA PRISIONAL
1. Liberdade religiosa e prisão
JOSÉ DE JESUS FILHO..............................................................................................................................361
V. SEÇÃO ESPECIAL: MANIFESTO
1. Manifiesto sobre Ia política criminal europea. European Criminal Policy Initiative
HELMUT SATZGER E KAI AMBOS........................................................................................................389

I. DIREITO PENAL
1. A legitimidade do direito penal econômico como direito penal de perigo - Uma análise à luz dos princípios da
lesividade e da intervenção mínima
ARIELLA TOYAMA SHIRAKI ...............................................................................................................................7
2. Algunas soluciones a 105 problemas que plantea Ia responsabilidad por el producto en el derecho penal
argentino
EUGENIO C. SARRABAYROUSE.........................................................................................................................53
3. As origens ideológicas do direito penal do inimigo
FRANCISCO MUNOZ CONDE..............................................................................................................................93
4. Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO...................................................................................................................120
II. PROCESSO PENAL
1. Estudo sobre a verdade no processo penal
REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS,
N. 18, V. 83, MAR./ABR. DE 2010
DENISE PROVAS IVAZ.......................................................................................................................................163

III. CRIME E SOCIEDADE
1. Tráfico de drogas e o conceito de controle social: reflexões entre a solidariedade e a violência
ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO...............................................................................................................185
IV. SISTEMA PRISIONAL
1. Algo más que el tiempo como duración: la entidad cualitativa dei espacio de prisión ai tiempo de pena
PABLO ANDRÉS VACANI..................................................................................................................................237
V. HISTÓRIA
1. Delegados de polícia e a gestão cotidiana da violência em São Paulo, final do século XIX
LUIS ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA..........................................................................................................271
VI. SEÇÃO ESPECIAL: SIREITOS HUMANOS
1. O genocídio e o crime de genocídio
GERALDO MINIUCI ...........................................................................................................................................299
2. Considerações sobre o arquivamento do inquérito policial: requisitos e controle judicial (estudo de caso)
SALO DE CARVALHO.........................................................................................................................................322
VII. O DIREITO EM AÇÃO
1. Sentença penal condenatória do ex-ditador uruguaio Juan María Bordaberry....................................................351

I. DOUTRINA NACIONAL
1. Ação popular e lesividade
MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE ..................................................................................................9
2. O instituto da revelia visto sob o enfoque da instrumentalidade do processo
CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES .....................................................................................................40
3. A nova redação do caput do art. 522 do CPC (Lei 11.187/2005) e o recurso cabível da decisão acerca da dinamização
dos ônus probatórios
ARTUR THOMPSEN CARPES ...................................................................................................................................89
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. As concordatas e o impacto político dos sistemas de reconhecimento das decisões eclesiásticas em matéria matrimonial
PAULA COSTA E SILVA E JOÃO DE OLIVEIRA GERALDES ............................................................................109
III. DIREITO COMPARADO
1. O regime processual das causas repetitivas
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 179, JANEIRO DE 2010
LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA............................................................................................................139

2. A técnica processual da tutela sumária no direito italiano
ÉRICO ANDRADE ....................................................................................................................................................175
IV. ATUALIDADES NACIONAIS
1. Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde
JADER FERREIRA GUIMARÃES E WILSON JOSÉ WITZEL ..............................................................................217
VII. PARECERES
1. Arbitragem, ação de consignação e a suspensão do procedimento executivo
FABIANO CARVALHO............................................................................................................................273
VIII. TRABALHOS FORENSES
1. Denominação equivocada de decisão judicial pelo órgão jurisdicional. Aplicação do princípio da fungibilidade
recursa!. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencia!. Cotejo analítico
ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO...........................................................................................305
IX. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
ADERBAL TORRES DE AMORIM............................................................................................................317
2. Reflexões sobre a justiça atual: a insuficiência/ausência dos critérios de justiça almejados e os instrumentos de
estandardização e bloqueio de acesso à justiça
DALTON SAUSEN......................................................................................................................................336
3. Procedimentos especiais: peculiaridades processuais da ação civil pública, do mandado de segurança e da
ação de consignação em pagamento
FRANCISCO A. DE BARROS E SILVA NETO........................................................................................360

I. DOUTRINA NACIONAL
1. Partes e legitimidade nas ações coletivas
JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER E RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA.................................................9
2. Tutela diferenciada
LUIZ RODRIGUES WAMBIER E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER......................................................42
3. A atuação judicial criativa nas sociedades complexas e pluralistas contemporâneas sob parâmetros jurídicoconstitucionais
DALTON SANTOS MORAIS……………………………………………………………………………………..55
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. EI sistema judicial mexicano (1810-2009)
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 180, FEVEREIRO DE 2010
JOSÉ OVALLE FAVELA ...............................................................……………….……………………………..99
2. Legal remedies for the violations of the right to a trial within a reasonable time in Croatia: in the quest for the
holy grai I of effectiveness
ALAN UZELAC......................................................................................................................................................159

II. DIREITO COMPARADO
1. Os poderes do juiz no common law
MÁRCIO LOUZADA CARPENA.........................................................................................................................195
IV. ATUALIDADES NACIONAIS
1. Sou obrigado a receber parceladamente meu crédito em execução?
LUIZ GUILHERME DA COSTA JUNIOR...........................................................................................................221
V. ATUALIDADES INTERNACIONAIS
1. Lasionema risarestate DI classe: solucionista europeu, resistente italiana
VINCENZO VIGORITI .........................................................................................................................................245
VI. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS
1. Análise dos casos judiciais sob a ótica do princípio da "parcialidade positiva do juiz"
ARTUR CÉSAR DE SOUZA ................................................................................................................................263
VII. PARECERES
1. Possível abrangência da sentença em ação civil pública: processo do trabalho
ESTÈVÃO MALLET..............................................................................................................................................291
VIII. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. A Lei 5.584/1970 e a liberdade de escolha da assistência advocatícia
CÉSAR BUSNELLO E BRUNO JOSÉ QUEIROZ CERETTA............................................................................317

I. DOUTRINA NACIONAL
1. O Supremo Tribunal Federal e a repercussão geral
LUCIANO FELÍCIO FUCK.......................................................................................................................................9
2. Sobre a importância e os riscos que hoje corre a criatividade jurisprudencial
EVARISTO ARAGÃO SANTOS.............................................................................................................................38
3. Técnicas diferenciadas de sumarização procedimental e cognição exauriente: das providências preliminares,
julgamento "antecipado" do processo e do procedimento monitório
FERNANDO HORTA TAVARES E ELDER GOMES DUTRA ...........................................................................59
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. La reforma de Ia justícia civil EN Uruguai: los processo ordinários caviles por audiências (Parte I)
SANTIAGO PEREIRA CAMPOS.. ........................................................................................................................91
2. La qual ité de la morne juridicamente
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 181, MARÇO DE 2010
LOLC CADIET.......................................................................................................................................................137

III. DIREITO COMPARADO
1. Iceberg do commoditie la e civiliza? Macro comparação e micro comparação processual e o problema da
verificação da verdade
MICHELE TARUFFO ...........................................................................................................................................167
IV. ATUALIDADES NACIONAIS
1. Apontamentos sobre a tempestividade recursal: fluência e ciência inequívoca; recurso interposto antes da
intimação; interrupção do prazo por força da interposição de embargos de declaração
FLÁVIO CHEIM JORGE...............................................................................................................................73
2. Não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança: o entendimento equivocado que virou
lei
LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO.....................................................................................................189
3. Julgamento por amostragem dos recursos excepcionais: denegação de justiça?
MARCELO MOURA DA CONCEIÇÃO.....................................................................................................231
V. ATUALIDADES INTERNACIONAIS
1. Las medidas autosatisfactivas como forma de tutela diferenciada: importancia para remover vías de hecho,
constitucionalidad, excepcionalidad y límites
FERNANDO ADRIÁN HENIN.................................................................................................................259
VI. TEMAS RELEVANTES VISTAS PELOS TRIBUNAIS
1. A dúvida objetiva como único requisito para a aplicação do princípio da fungibilidade dos meios no processo
civil: posicionamento do Supremo Tribunal Federal
ERICK SIMÕES DA CAMARA E SILVA ...............................................................................................273
VII. CONFERÊNCIAS
1. Giustizia e futuro: conciliazione e class action
VINCENZO VIGORITI .............................................................................................................................297

VIII. ESTUDO DE CASO
1. Justiça no Brasil: barata para os litigantes de má-fé, mas não para os bons cidadãos
MARCO ANTONIO BONO MUSCARI...................................................................................................305
I. DOUTRINA NACIONAL
1. Mandado de segurança coletivo
JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER............................................................................................................9
2. Novo conceito de sentença: sua repercussão no ordenamento processual (na classificação das
sentenças e no sistema recursal)
ACCÁCIO CAMBI....................................................................................................................................17
3. Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que
está a defender-se em processo administrativo fiscal
ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR.............................................................................................................56
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 182, ABRIL DE 2010
1. La reforma de Ia justicia civil en Uruguay: los procesos ordinarios civiles por audiencias (parte 11)
SANTIAGO PEREIRA CAMPOS ............................................................................................................87

2. II giudice naturale: principio fondamentale a livello europeo
NICOLA PICARDI.. ...............................................................................................................................123
III. ATUALIDADES NACIONAIS
1. As astreintes e o novo Código de Processo Civil
GUILHERME RlZZO AMARAL..............................................................................................................181
2. Primeiras impressões sobre o novo mandado de segurança - Lei 12.016/2009
CARLOS FONSECA MONNERAT E MARCOS NEVES VERíSSIMO ................................................215
3. Intervenção de sobrestado no julgamento por amostragem
TICIANO ALVES E SILVA .................................................................................................................................234
IV. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS
1. Jurisprudência defensiva de segunda geração
PAULO CAMARGO TEDESCO ...........................................................................................................259
V. CONFERÊNCIAS
1. ?Por que es necesario regular los procesos colectivos? Propuesta de justificación de Ia tutela
procesal diferenciada: alejarse de Ias "esencias" y acercarse aios conflictos
FRANCISCO VERBIC...........................................................................................................................291
VI. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência cautelar e genérica
LÍVIA REGIA SAVERGNINI BISSOLl LAGE .......................................................................................315
2. Os princípios na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy
RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES..........................................................................................331

3. A garantia constitucional do contraditório e a sua aplicação no direito processual civil
KÁTIA APARECIDA MANGONE.. ........................................................................................................362
I. DOUTRINA NACIONAL
1. Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur
TEORI ALBINO ZAVASCKI....................................................................................................................................9
2. A parcialidade positiva do juiz
ARTUR CÉSAR DE SOUZA...................................................................................................................................25
3. Análise crítica do duplo grau de jurisdição sob o prisma do direito à razoável duração do processo
DENISE MARIA WEISS DE PAULA MACHADO E JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR.....................................77
4. Aspectos processuais da lei de alimentos gravídicos
ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO .......................................................................................................................119
5. Processos repetitivos e o desafio do Judiciário: rescisória contra interpretação de lei federal
JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO .................................................................................................................145
6. O processualismo e a formação do Código Buzaid
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 183, MAIO DE 2010
DANIEL MITIDIERO............................................................................................................................................165

II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. La reforma de Ia justicia civil en Uruguay: los procesos ordinarios civiles por audiencias (Parte III)
SANTIAGO PEREIRA CAMPOS.........................................................................................................................195
2. Spazio di libertà, sicurezza e giustizia e cooperazione giudiziaria in materia civile
ITALO AUGUSTO ANDOLINA .........................................................................................................................221
III. ATUALIDADES NACIONAIS
1. A assistência e a nova Lei do Mandado de Segurança
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA ...............................................................................................239
2. Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro
MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO..................................................................................................257
IV. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS
1. O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC - análise do posicionamento
do STJ
ROSALINA MOITTA PINTO DA COSTA ..........................................................................................................289
V. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. Alfredo Buzaid
GLAUCO GUMERATO RAMOS .........................................................................................................................319
2. Sobre a formação de magistrados
MARCELO LIMA GUERRA ................................................................................................................................327

I. DOUTRINA NACIONAL
1. Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes
LUIZ GUILHERME MARINONI.....................................................................................................................9
2. Teoria dos capítulos de sentença à luz das técnicas de jurisdição constitucional
RAMON OUAIS SANTOS .............................................................................................................................42
3. A suspensão das execuções pelo processamento de recuperação judicial
GERALDO FONSECA DE BARROS NETO.................................................................................................67
4. Novo enfoque para as tutelas diferenciadas no Brasil? Diferenciação procedimental a partir da diversidade de
litigiosidades
DIERLE NUNES............................................................................................................................................109
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. L'espace judiciaire européen: un ordre juridique interétatique?
EMMANUEL JEULAND...............................................................................................................................141
2. EI cambio de paradigmas en materia procesal civil
REVISTA DE PROCESSO,
N. 35, V. 184, JUNHO DE 2010
JORGE W. PEYRANO ..................................................................................................................................154

III. ATUALIDADES NACIONAIS
1. O novo papel do Judiciário e a teoria da separação dos poderes: judicialização de direitos?
LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE........................................................................................163
2. A legitimidade passiva e a "defesa" do Poder Público na
nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
DALTON SANTOS MORAIS.......................................................................................................................195
3. O projeto de Lei. 5.139/2009 e a nova ação civil pública: uma visão crítica
FERNANDO DANTAS M. NEUSTEIN .................................................................................................227
4. A justiça itinerante e os novos caminhos da justiça
VITOR FONSÊCA....................................................................................................................................251
IV. ATUALIDADES INTERNACIONAIS
1. La verità presa sul seria
SERGIO CHIARLONI...............................................................................................................................273
V. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS
1. A continuada inação judicial equivale a ato omisso recorrível
MARCOS PAULO PASSONI....................................................................................................................291
VI. PARECERES
1. Abrangência da coisa julgada no plano objetivo - segurança jurídica
DANIEL MITIDIERO...............................................................................................................................309

VII. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. O percurso histórico da consolidação do direito de acesso igualitário à justiça no Brasil
CLEBER FRANCISCO ALVES................................................................................................................329
2. Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: proclamação "retórica" v. efetividade concreta
ROSMAR RODRIGUES ALENCAR........................................................................................................363
I. DOUTRINA NACIONAL
1. Análise econômica e social da penhora no âmbito da execução fiscal sob a perspectiva da
parcialidade positiva do juiz
ARTUR CÉSAR DE SOUZA ..................................................................................................................11
2. Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados
CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA............................................................................................................38
3. Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da
inidoneidade da documentação fiscal
CARLOS EDUARDO CORRÊA CRESPI................................................................................................61
4. Extrafiscalidade socioambiental
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS
PÚBLICAS, N. 18, V. 90, JAN./FEV. DE 2010
JAMES MARINS E JEFERSON TEODOROVICZ ..................................................................................73

Apontamentos sobre as formas de atuação do Estado no domínio econômico
LUIS FELlPE FERREIRA MENDONÇA CRUZ ....................................................................................124
6. A OCDE e os novos paradigmas no combate aos paraísos fiscais
MÁRClO ADRIANO ANSELMO ...........................................................................................................156
7. Transferências de recursos e participação na arrecadação tributária como elementos de cooperação
federativa
SÉRGIO PAPINI DE MENDONÇA UCHÔA FILHO .............................................................................186
8. Comprovação de intermamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus
SYLVIO CÉSAR AFONSO ...................................................................................................................232
9. Aspectos processuais da ilegitimidade passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades
limitadas nas execuções fiscais
TIAGO BANA FRANCO ...............................................................................................................244
II. PARECERES
1. Padrão monetário e confisco de ativos financeiros
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS...........................................................................................267
I. DOUTRINA NACIONAL
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS
PÚBLICAS, N. 18, V. 91, MAR./ABR. DE 2010
1. Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009 - A nova Lei de Execução Fiscal
DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO ..................................................................................................11

2. Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo
EDUARDO CABRAL MORAES MONTEIRO..................................................................................................... 43
3. Regime de tributação dos cigarros: análise da ADIn 4.061
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI.................................................................................................79
4. Regra-matriz da incidência do ISS na administração de fundos
EMERSON VIEIRA REIS......................................................................................................................................101
5. Natureza jurídica de reembolso dos contratos de rateio de despesas (cost-sharing agreements) entre
empresas do mesmo grupo econômico em âmbito internacional e sua não tributação no Brasil
FELIPE GAMBÔA ALVES DA COSTA..............................................................................................................126
6. Ampla produção de provas no contencioso administrativo previdenciário e oitiva de prestadores de
serviços enquadrados como empregados
GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL .....................................................................................................179
7. Segurança jurídica em face da alteração de posicionamento dos Tribunais Superiores: limites da
previsibilidade em matéria tributária
LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO .............................................................................................204
8. Breves considerações sobre a relação entre a praticabilidade tributária e a capacidade contributiva
LUANA NORONHA .............................................................................................................................................250
9. A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeiras
MARCIONILIA COELHO GUIMARÃES ...........................................................................................................281
10. A interpretação dos signos tributários na Constituição Federal
RAPHAEL MANHÃES MARTINS............................................................................................................. 294
11. Não incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal! correio de voz
RENATO NUNES .........................................................................................................................................327

II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1 . Problemas e perspectivas de mudança nos sistemas tributários contemporâneos
JOÃO RICARDO CATARINO ....................................................................................................................337
I. DOUTRINA NACIONAL
1. Formas de pertencimento medievais e propriedade moderna: da concreção dos fatos à abstração dos bens
ADRIANA ESPÍNDOLA CORRÊA ...................................................................................................9
2. A escritura pública de união estável como prova juris tantum da paternidade
ASSUELMA ARANTES DA SILVA.................................................................................................31
3. A evolução da idéia de sistema no direito privado: o novo Código Civil e as cláusulas gerais
CLÍCIA KAYALLA GONÇALVES BARBOSA.................................................................................59
4. O princípio da reserva do possível, o direito à saúde e a fila para transplante de órgãos
LUCAS RISTER DE S. LIMA E MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA.....................................106
5. As empresas societárias e a limitação patrimonial
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS
PÚBLICAS, N. 18, V. 91, MAR./ABR. DE 2010
MARIA ANTONIETA LYNCH........................................................................................................133

6. A (in)eficácia da prova emprestada
MARIANA BORGES RETAMOSO...............................................................................................152
II. PARECERES
1. Direito de liberdade e a recusa de tratamento por motivo religioso
NELSON NERY JUNIOR.............................................................................................................223
III. NOTAS
1. Declaração sobre o "Teste dos Três Passos" do direito de autor
CHRISTOPHE GEIGER, JONATHAN GRIFFITHS E RETO M. HILTY…………………………..293
I. DOUTRINA
1. Os direitos da personalidade na era da informática
CÁSSIO AUGUSTO BARROS BRANT .........................................................................................................9
2. Dignidade e solidariedade civil-constitucional
ROBERTO SENISE LISBOA..........................................................................................................................30
3. Direito à moradia
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS
PÚBLICAS, N. 18, V. 91, MAR./ABR. DE 2010
TATIANA BONATII PERES...................................................................................................................................71

4. A doação modal no Código Reale
ROBERTO WAGNER MARQUESI ..............................................................................................................91
5. Contrato de gestação de substituição: proibi-lo ou torná10 obrigatório?
PATRÍCIA MIRANDA LOURENZON........................................................................................................106
6. Panorama atual sobre a jurisdição competente e lei aplicável aos contratos eletrônicos internacionais, segundo
as normas do direito internacional privado brasileiro
CAROLINA GOMES CHIAPPINI E LUCIANE KLEIN VIEIRA .............................................................136
7. A reciprocidade nos contratos: uma análise expressivista LEANDRO MARTINS ZANITELLI......................160
8. Direito à saúde e a iniciativa privada: o dever estatal e a limitação dos contratos de planos de saúde
FELIPPE CARNELOSSI FURLANETO.......................................................................................................185
9. Análise da "aclimatação" do trust ao Direito brasileiro: o caso da propriedade fiduciária
RAPHAEL MANHÃES MARTINS...............................................................................................................244
10. Perturbação da área condominial de uso comum
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA ...................................................................................277
11.Educação corporativa nas empresas familiares: propósito coletivo como instrumento para a função social
da empresa
CRISTIANE BASSI JACOS E LUCAS DE SOUZA LEHFELD ........................................................................289
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. Qual a unidade do Direito Privado? - De uma concepção formal a uma concepção material do Direito
Privado
STEFAN GRUNDMANN.......................................................................................................................................323
III. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
1. Ensaio sobre possíveis opções dogmáticas para viabilidade de pretensão indenizatória do cônjuge ou
convivente traído em face de amante: breves comentários ao REsp 1.122.547/MG
FELIPE RAMINELLI LEONARDI ......................................................................................................................355

Doutrina
1. A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões
Pablo Stolze Gagliano ......................................................................................................................................................................5
2. A Exoneração da Pensão Alimentícia Devida ao Ex-Cônjuge
Priscila Maria Pereira Corrêa da Fonseca ....................................................................................................................................20
3. Alienação Parental (Lupi et Agni)
Ivone M. Candido Coelho de Souza ...............................................................................................................................................30
4. Algumas Questões para o Debate sobre Síndrome da Alienação Parental
Analicia Martins de Sousa e Leila Maria Torraca de Brito ...........................................................................................................42
5. Alienação Parental: o "Jogo Patológico" que Gera o Sepultamento Metivo em Função do Exercício Abusivo da
Guarda
Ana Surany Martins Costa ...............................................................................................................................................................62
Contribuição Estrangeira
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES, N. 12, V. 16, MAR./ABR. DE 2010
1. Devedores ao Extremo: o Registro de Devedores Alimentarios Morosos - REDAM (Registro de Devedores de
Alimentos Inadimplentes)
Enrique Ulrsi Rospigliosi e Claudia Canales Torres .....................................................................................................................82

Decisão Comentada
1. A Família Juridicamente Protegida, a Lei Maria da Penha e a Proteção Constitucional da Família Homoafetiva -
Equívocos dos Julgamentos do TJRS que Negaram o Direito ao Casamento Civil Homoafetivo
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti ..........................................................................................................................................................93
Distribuição de energia elétrica para os empreendimentos situados nos domínios do porto organizado
Leonardo Cavalcanti Morais ............................................................................................................................................................1119
Ingresso na magistratura - Exigência de três anos de "atividade jurídica" - Regulamentação no âmbito trabalhista
pelo TST - Inconstitucional idade
Izidoro Oliveira Paniago...................................................................................................................................................................1123
Sistema de custos e avaliação de metas na Administração Pública - SAG - Um caso de sucesso na administração
judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jair Eduardo Santana .......................................................................................................................................................................1128
A anulação do ato administrativo e o devido processo legal
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E
LRF – IDAF, N. 9, V. 108, JULHO DE 2010
Giordano da Silva Rossetta …...........................................................................................................................................................1142
Interpretação do art. 20, § 1°, da Constituição Federal e necessidade de tratamento isonômico entre estados e
municípios produtores de petróleo, energia elétrica e recursos minerais
Rodrigo Lima Klem............................................................................................................................................................................1157

Aposentadoria especial e pressupostos para conversão do tempo de serviço especial em comum
Maria Lúcia Mirando Alvares ..........................................................................................................................................................1164
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB -
TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO, 2ª QUINZ.,
N. 16, V. I, AGOSTO DE 2010
Prescrição: Termo Inicial para Contagem do Prazo Prescricional. Decadência e Lançamento por
Homologação: Abordagens Práticas (artigo de Kiyoshi Harada) 1/28025..........................................562
As Competências Constitucionais Relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de Saúde
Suplementar (artigo de Marco Aurélio Carvalho Gomes) 1/28024........................................................559
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB -
TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIO, 2ª QUINZ.,
N. 16, V. II, AGOSTO DE 2010
Ações Civis Públicas e Reconhecimento de Vínculo de Emprego de Cooperados (artigo de Sergio
Pinto Martins) 2/28691..........................................................................................................................538
Aposentadoria Especial e Permanência no Serviço (artigo de Camila Cibele Pereira Marchesi)
2/28690..................................................................................................................................................532

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - CIVIL,
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 2ª QUINZ.,
N. 16, V. III, AGOSTO DE 2010
Sociedades: Alguma História e Algumas Tendências (Marcelo Andrade Féres) 3/28852....................506
Fiança – Alguns Aspectos (Gildo dos Santos) 3/28851.......................................................................502
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557
Divulgado também no site do MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes