Ministério Público do Estado do Paraná
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Doutrina Cível<br />
<strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Paraná</strong><br />
Divisão de Biblioteca e Documentação<br />
Sumários Correntes<br />
v. 3, n. 26, de outubro de 2010<br />
Sumário <strong>do</strong>s periódicos recebi<strong>do</strong>s em outubro de 2010<br />
REVISTA JURÍDICA, V. 58, N. 394, AGOSTO DE 2010<br />
Gelson Amara de Souza.............................................................................................................................................11<br />
(Extinção <strong>do</strong> Processo Sem Julgamento de Mérito e a Impossibilidade de novação da Ação)<br />
Jonathan Iovane de Lemos........................................................................................................................................41<br />
(Natureza Jurídica da &clamação Constitucional: Uma Análise da Incongruência Jurisprudencial <strong>do</strong> Supremo<br />
Tribunal Federal Sobre o Tema)<br />
Jesual<strong>do</strong> Eduar<strong>do</strong> de Almeida Júnior e Gisele Caversan Beltrami............................................................................59<br />
(Sucessão Legítima <strong>do</strong> Côr!fuge e <strong>do</strong> Companheiro Heterossexual: Apontamentos das Controvérsias <strong>do</strong> Sistema)<br />
Lúcio Delfmo...........................................................................................................................................................101<br />
(O Contrato de Seguro e a novada Polêmica lacionada à Premeditação <strong>do</strong> Suicídio Depois da Publicação <strong>do</strong><br />
Código Civil de 2002 (parecer))
Doutrina Penal<br />
Bernar<strong>do</strong> Montalvão Varjão de Azeve<strong>do</strong>.................................................................................................................119<br />
(Desconstruin<strong>do</strong> a Ordem Pública e &construin<strong>do</strong> a Prisão Preventiva)<br />
I. Doutrina Nacional<br />
1. O destinatário final e o "consumi<strong>do</strong>r intermediário"<br />
ADALBERTO PASQUALOTTO.....................................................................................................................7<br />
2. A proteção <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r nas Constituições <strong>do</strong>s países <strong>do</strong> Mercosul e associa<strong>do</strong>s<br />
MARCOS CÁPRIO.......................................................................................................................................43<br />
3. A conexidade no contrato de consumo financia<strong>do</strong>: a maximização da proteção <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r no horizonte da<br />
teoria sistêmica<br />
Felupe KIRCHNER......................................................................................................................................70<br />
4. O desenvolvimento nano tecnológico e o dever de reparar os danos ignora<strong>do</strong>s pelo processo produtivo<br />
MARCOS CATALAN..................................................................................................................................113<br />
5. O direito fundamental à educação e as relações de consumo<br />
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR,<br />
V. 19, N. 74, ABR./JUN. DE 2010<br />
ILANA FINKIELSZTEJN EILBERG.........................................................................................................154<br />
6. O super endividamento <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r: fenômeno social que merece regulamentação legal<br />
MARIELZA BRANDÃO FRANCO............................................................................................................227<br />
7. O Inadimplemento <strong>do</strong> Usuário e o Princípio da Continuidade na Prestação <strong>do</strong>s Serviços <strong>Público</strong>s<br />
RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI........................................................................................................243
8. A idéia de harmonização comunitária e o direito interno europeu em matéria de proteção ao consumi<strong>do</strong>r com<br />
vistas ao Mercosul<br />
SILNEY ALVES TADEU........................................................................................................................... 264<br />
9. Da limitação da autonomia privada nas operações de seguros: coletivização <strong>do</strong>s interesses - nova perspectiva<br />
social e jurídica <strong>do</strong> contrato de seguro<br />
WALTER A. POLIDO .................................................................................................................................284<br />
II. Doutrina Internacional<br />
1. Proteção <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r na China<br />
WEI DAN.....................................................................................................................................................325<br />
1. A Emenda Constitucional n° 66/2010: Semelhanças, Diferenças e Inutilidades entre Separação e Divórcio - O<br />
Direito Intertemporal<br />
Rodrigo da Cunha Pereira ....................................................................................................................................5<br />
2. A PEC <strong>do</strong> Divórcio - A Revolução <strong>do</strong> Século em Matéria de Direito de Família - A Passagem de um Sistema<br />
Antidivorcista para o Divorcista Pleno<br />
José Fernan<strong>do</strong> Simão ...........................................................................................................................................14<br />
3. Casar ou Não Casar? Dúvidas sobre Questões Sucessórias<br />
Maria Berenice Dias ...........................................................................................................................................27<br />
4. Arqueologia das Famílias: da Ginecocracia aos Arranjos Plurais<br />
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS<br />
E SUCESSÕES, V. 21, N. 17, AGO./SET. DE 2010<br />
José Carlos Teixeira Giorgis ................................................................................................................................41
5. Os Alimentos Gravídicos no Teatro da Vida<br />
Rozane da Rosa Cachapuz ..................................................................................................................................74<br />
6. Da Titularidade <strong>do</strong>s Alimentos Gravídicos: uma (Re)visão das Teorias <strong>do</strong> Início da Personalidade<br />
Marina Alice de Souza Santos .............................................................................................................................84<br />
Decisão Comentada<br />
1. Ensaio sobre Possíveis Opções Dogmáticas para Viabilidade de Pretensão Indenizatória <strong>do</strong> Cônjuge ou<br />
Convivente Traí<strong>do</strong> em Face de Amante: Breves Comentários ao REsp 1.122.547/MG<br />
Felipe Raminelli Leonardi .................................................................................................................................100<br />
1. Aspectos Relaciona<strong>do</strong>s ao Parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10<br />
Ives Gandra da Silva Marfins e Átima Fernandes Rodrigues de Souza ..............................................................5<br />
2. Livre Concorrência e Neutralidade Tributária<br />
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E<br />
FINANÇAS PÚBLICAS, V. 4, N. 21, JUL./AGO. DE 2010<br />
Sérgio André Rocha e Maurício Pereira Faro ....................................................................................................18<br />
3. PIS e COFINS: Direito de Manutenção <strong>do</strong>s Créditos de PIS e COFINS <strong>do</strong>s Contribuintes Sujeitos ao Regime<br />
"Monofásico"<br />
Edson Benassuly Arruda ......................................................................................................................................29
Dos limites à autocorreção <strong>do</strong>s atos administrativos.................................................................................................5<br />
Gina Copola<br />
A audiência pública - Saúde no Supremo Tribunal Federal- Breves considerações.................................................10<br />
Marcos César Botelho<br />
A prescrição da pretensão ressarcitória <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> - Exegese <strong>do</strong> art. 37, § 5°, da Constituição Federal e<br />
aplicabilidade no exercício da função controla<strong>do</strong>ra exercida pelos tribunais de contas...........................................18<br />
Marcia Pelegrini<br />
Sujeição da sociedade de economia mista ao processo falimentar............................................................................33<br />
Evandro Martins Guerra<br />
Paula Botelho Almeida<br />
Um banco de da<strong>do</strong>s eletrônico para proteger a dignidade <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res brasileiros..........................................46<br />
Lucival Lage Lobato Neto<br />
A dimensão existencial da pessoa humana, o dano existencial e o dano ao projeto de vida Reflexões à luz <strong>do</strong><br />
direito compara<strong>do</strong>......................................................................................................................................................61<br />
Hidemberg Alves da Frota<br />
Fernanda Leite Bião<br />
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E<br />
LRF – IDAF, V. 20, N. 109, AGOSTO DE 2010
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –<br />
TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E<br />
ADMINISTRATIVO, 2ª QUINZ. N. 18, V. I, SETEMBRO<br />
DE 2010<br />
Pasep: Inconstitucionalidade da Incidência sobre a Compensação Financeira Prevista no Artigo 20, § 1º, da<br />
Constituição Federal (artigo de Bruno Monteiro de Castro Amaral) 1/28129.....................................................638<br />
Poder de Polícia e Dignidade da Pessoa Humana (artigo de Marcelo<br />
Kokke)1/28128...........................................630<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –<br />
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 2ª QUINZ. N. 18,<br />
V. II, SETEMBRO DE 2010<br />
Salário-Maternidade da Mãe Genética de Wladimir Novaes2/28794....................................................................602<br />
A Prova Pericial no Processo Trabalhista (artigo de Milene Ana <strong>do</strong>s Santos Pozzer) 2/28793............................600
A Tutela Patrimonial <strong>do</strong> Cônjuge Inocente sob a ótica de Ordenamento jurídico Contemporâneo: uma Análise <strong>do</strong><br />
Alcance e Extensão <strong>do</strong> Artigo 550 <strong>do</strong> Código Civil (artigo de Ricar<strong>do</strong> de Moraes Cabezón)<br />
3/28951..................586<br />
Bem de Família <strong>do</strong> Fia<strong>do</strong>r de Locação Pode ser Penhora<strong>do</strong> artigo de Demócrito Reinal<strong>do</strong><br />
Filho)3/28950..........................................................................................................................................................575<br />
1. Igualdade, mulher e meio ambiente: uma relação possível?<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,<br />
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 2ª QUINZ.<br />
N. 18, V. III, SETEMBRO DE 2010<br />
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL,<br />
N. 15, V. 58, ABR./JUN. DE 2010<br />
SILVIA CAPPELLI...................................................................................................................................................11<br />
2. Breves considerações sobre os deveres de proteção <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e a garantia da proibição de retrocesso em<br />
matéria ambiental<br />
INGO WOLFGANG SARLET E TIAGO FENSTERSEIFER.................................................................................41
3. O Projeto de Integração da Bacia Hidrográfica <strong>do</strong> Rio São Francisco com as Bacias <strong>do</strong> Nordeste Setentrional e<br />
o agravamento <strong>do</strong>s desafios existentes para o gerenciamento <strong>do</strong>s recursos hídricos brasileiros<br />
CLÁUDIA AUGUSTA LOPES DE MENDONÇA E ANTENOR RODRIGUES BARBOSA JÚNIOR................86<br />
4. Unidades de Conservação e Planos Diretores Municipais<br />
MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E FERNANDO PAIVA SCARDUA.............................................................100<br />
5. Conflito de competência legislativa ambiental: evolução da visão <strong>do</strong> STF sobre a regulação <strong>do</strong> amianto<br />
crisotila<br />
DANIELA STUMP..................................................................................................................................................116<br />
6. Danos morais ambientais coletivos<br />
FRANCINI IMENE DIAS IBRAHIN....................................................................................................................134<br />
7. A injustiça ambiental como desafio ao direito: o problema da distribuição desigual <strong>do</strong>s riscos e danos<br />
ecológicos no espaço social<br />
TALDEN FARIAS E LUCIANO JOSÉ ALVARENGA.........................................................................................147<br />
8. Compensação ambiental: uma opção de recursos para implementação <strong>do</strong> SNUC<br />
SILDALÉIA SILVA COSTA E JOSÉ AROUDO MOTA.......................................................................................174<br />
II. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. A investigação criminal e o dano ambiental<br />
ANA RAQUEL CONCEIÇÃO...............................................................................................................................207<br />
III. MUDANÇAS CLIMÁTICAS<br />
1. A imputação da responsabilidade civil por danos ambientais associa<strong>do</strong>s às mudanças climáticas<br />
ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER..............................................................................................................223<br />
2. EI derecho dei cambio climático: ?Un nuevo paradigma dei derecho?<br />
LUIS FERNANDO MACIAS GÓMES..................................................................................................................258<br />
3. Direito Ambiental das Mudanças Climáticas: novos paradigmas da atuação judicial<br />
NEY DE BARROS BELLO FILHO.......................................................................................................................274
PARA QUE O POVO TENHA ENFIM A PALAVRA! …...................................................................................11<br />
FOR THAT PEOPLE CAN FINALLY HAVE A VOICEL<br />
Fábio Konder Comparato<br />
DEMOCRACIA E ADMINISTRAÇÃO: PERCURSOS, CONFUTOS, DIÁLOGOS.....................................23<br />
DEMOCRACY AND ADMINISTRATION: PATHS, CONFLICTS, DIALOGUES<br />
Bernar<strong>do</strong> Sordi<br />
Trad. Sergio Said Staut Jr e Luiz Emandi Fritoli<br />
"A RENÚNCIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO DIREITO PRIVADO ALEMÃO E A<br />
PROTEÇÃO DA PESSOA CONTRA SI MESMA" ….......................................................................................41<br />
"THE RENOUNCE OF BASIC RIGHTS FROM THE VIEW POINT OF GERMAN PRIVATE LAW AND THE<br />
PROTECTION OF THE PERSON AGAINST HERSELF"<br />
Reinhard Singer<br />
A INTEGRAÇÃO E O CONSTITUCIONAUSMO AUTORITÁRIO: A EXPERIÊNCIA ALEMÃ..............61<br />
INTEGRATION AND AUTHORITARIAN CONSTITUTIONALISM: THE GERMAN EXPERIENCE<br />
Juliano Zaiden Benvin<strong>do</strong><br />
LIBERDADE DE CRENÇA E A OBJEÇÃO À TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVOS<br />
RELIGIOSOS ….....................................................................................................................................................89<br />
FREEDOM OF BELIEF AND THE REFUSAL OF BLOOD TRANSFUSION FOR RELIGIOUS REASONS<br />
Fábio Carvalha Leite<br />
lNDAGAÇÕES EM TORNO DE UM ESTATUTO DO CORPO HUMANO.................................................121<br />
ISSUES ON HUMAN BODY'S STATUTE<br />
Elimar Szaniawski<br />
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO –<br />
UFPR, N. 50 DE 2010
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO<br />
CONSTITUTIONAL............................................................................................................................................165<br />
GROUNDS OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW<br />
Celso Antonio Pacheco Fiorillo<br />
CRIMINOLOGIA E CRÍTICA: DEBATES ATUAIS - ENTREVISTA COM MASSIMO PAVARINI.......197<br />
CRIMINOLOGY AND CRITIQUE: CONTEMPORARY DEBATES - INTERVIEW WITH MASSIMO<br />
PAVARINI<br />
Katie Silene Cáceres Arguello<br />
REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS<br />
JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS – AMAJME –<br />
DIREITO PENAL, N. 14, V. 84 JUL./AGO. DE 2010<br />
Nosso entrevista<strong>do</strong> é o Exmo Sr. General de Brigada F1oriano Peixoto Vi eira Neto, Chefe da 5ª Subchefia <strong>do</strong><br />
Esta<strong>do</strong>-Maior <strong>do</strong> Exército Brasileiro e Comandante da Força (Force Commandei) da Missão das Nações Unidas<br />
de Estabilização no Haiti ............................................................................................................................................3<br />
A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CRIMINAL DOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA<br />
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL MANDADO DE<br />
SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL<br />
Marcos José Pinto .....................................................................................................................................................13<br />
PRISÃO PROVISÓRIA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. UMA VISÃO CRÍTICA<br />
VISITA INTIMA EM QUARTÉIS<br />
Heber Lima Neves ....................................................................................................................................................28<br />
DESAFIOS LEGAIS PARA AS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DE PAZ E LIÇÕES APRENDIDAS: A<br />
Experiência Brasileira no Haiti<br />
Henrique Martins Nolasco Sobrinho ........................................................................................................................32
CONCURSO DE CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ<br />
João Carlos Júnior.....................................................................................................................................................36<br />
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
1. A execução contra a Fazenda Pública na Justiça <strong>do</strong> Trabalho<br />
RODOLFO PAMPLONA FILHO E T ÁRSIS SILVA DE CERQUEIRA................................................9<br />
2. Cláusulas gerais processuais<br />
FREDIE DIDIER JR.........................................................................................................................69<br />
3. A conciliação e a Fazenda Pública no direito brasileiro<br />
FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES....................................................................................84<br />
II. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. The difficult art of legal transplants: the case of class actions<br />
ELISABETTA SILVESTRI..............................................................................................................99<br />
III. DIREITO COMPARADO<br />
REVISTA DE PROCESSO, N. 35, V. 187,<br />
SETEMBRO DE 2010<br />
1. A comparison between the writ of certiorari in the United States and the extraordinary appeal's<br />
general repercussion requisite in Brazil<br />
VALENTINA MELLO FERREIRA PINTO...........................................................................................113
IV. ATUALIDADES NACIONAIS<br />
1. Análise constitucional <strong>do</strong> julgamento liminar de improcedência<br />
BRUNO VIANNA ESPíRITO SANTO...........................................................................................141<br />
2. A vigência aplicativa <strong>do</strong>s regimes jurisprudenciais e a regra da coisa julgada<br />
PEDRO GERMANO DOS ANJOS................................................................................................160<br />
V. ATUALIDADES INTERNACIONAIS<br />
1. A função das Cortes Supremas na América Latina. História, paradigmas, modelos, contradições e<br />
perspectivas<br />
EDUARDO OTEIZA …...................................................................................................................18l<br />
2. Appunti su mediazione e conciliazione<br />
ANDREA PROTO PISANI.............................................................................................................231<br />
VI. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS<br />
1. A exigência da preliminar de repercussão geral em aparta<strong>do</strong><br />
FLÁVIA PEREIRA RIBEIRO ..........................................................................................................239<br />
2. Entendimento jurisprudencial acerca <strong>do</strong> efeito suspensivo <strong>do</strong>s embargos de declaração<br />
CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES ................................................................................249<br />
VII. CONFERÊNCIAS<br />
1. A execução fiscal administrativa e o devi<strong>do</strong> processo legal<br />
FRANCISCO DE BARROS E SILVA NETO................................................................................. 275<br />
VII. PARECERES<br />
1. Agência Regula<strong>do</strong>ra: caso de litisconsórcio necessario unitário. Invasão da competência <strong>do</strong> TRF<br />
pelo STJ. Cabimento de Recurso Extraordinário<br />
ADA PELLEGRINI GRINOVER ...................................................................................................285<br />
IX. NOTAS E COMENTÁRIOS<br />
1. Tutela jurisdicional<br />
BRUNO GARClA REDONDO …....................................................................................................319
2. Notas sobre a litis contestatio e a sua sobrevivência no processo civil canânico<br />
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES...........................................................................343<br />
"Perspectivas Sistêmicas <strong>do</strong> Direito Processual Civil, C1ausura Operativa e (ou) Acop1amento Estrutural: O<br />
Processo na Trincheira entre Procedimento e Substância" - Trabalho <strong>do</strong> Dr. Cristiano Becker Isaia - Professor<br />
Universitário (Unifra/RS e Unisinos/RS). Doutoran<strong>do</strong> em direito público pela Unisinos/RS. Conferencista da<br />
Escola Superior da Advocacia ESA/RS. Diploma<strong>do</strong> pela Escola Superior da Magistratura - Ajuris/RS.<br />
Advoga<strong>do</strong>....................................................................................................................................................................9<br />
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
1. A ideia de sistema nas várias concepções jusnaturalistas<br />
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL<br />
DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,<br />
N. 22, V. 252, AGOSTO DE 2010<br />
REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E<br />
INTERNACIONAL, N. 18, V. 72, JUL./SET. DE 2010<br />
ANTONIO CECíLlO MOREIRA PIRES, CÉLIA MARA PERES, CRISTIANO SIMÃO MILLER, MARCUS DE<br />
OLIVEIRA KAUFMANN, SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, SIMONE SILVA PRUDÊNCIO, VALTON DÓRIA<br />
PESSOA......................................................................................................................................................................7
2. Da teoria da transcendência <strong>do</strong>s motivos determinantes da decisão e sua correlação com o princípio da força<br />
normativa da Constituição (Konrad Hesse)<br />
BRUNEY GUIMARÃES BRUM ....................................................................................................................66<br />
3. A linguagem jurídica como importante instrumento de efetivação na justiça<br />
HÉLCIO LUIZ ADORNO JÚNIOR E JOSÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA ….................................................83<br />
4. Constituição: fundamentos de sua imprescindibilidade para a preservação <strong>do</strong>s direitos de Liberdade<br />
ISAAC SABBÁ GUIMARÃES.......................................................................................................................97<br />
5. A dignidade da pessoa humana como valor fundante de toda a experiência ética e a sua concretização através<br />
das decisões <strong>do</strong> Supremo Tribunal Federal<br />
JENICE PIRES MOREIRA DA SILVA SCHRAMM.....................................................................................151<br />
6. Novos paradigmas para compreensão <strong>do</strong> vigente direito processual civil<br />
JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS.......................................................................................................191<br />
7. Espécie humana, a última fronteira: instrumentalização e ética no uso de embriões humanos<br />
MARIA GARCIA ........................................................................................................................................258<br />
8. O efeito prismático <strong>do</strong>s direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Maria Garcia<br />
OLÍVIA CERDOURA GARJAKA BAPTISTA .........................................................................................291<br />
9. O Biodireito e os limites da ciência: um convite à reflexão<br />
RENATA DA ROCHA...............................................................................................................................321<br />
II. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. A força normativa da Constituição: os senti<strong>do</strong>s e espécies de Constituição; poder constituinte no surgimento e<br />
na modificação das ordens constitucionais<br />
ARTHUR ZEGER..........................................................................................................................................335<br />
2. Liberdade religiosa e direitos humanos: a polêmica sobre o véu islâmico<br />
CLAUDIA DE MIRANDA AVENA...............................................................................................................356<br />
3. Análise crítica à a<strong>do</strong>ção internacional sob o prisma da Lei 12.010/2009<br />
JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR ..................................................................................................................400
1. Transfusão de Sangue. Omissão de Socorro e Constrangimento Ilegal. Autorização judicial<br />
Geral<strong>do</strong> Batista de Siqueira, Marina da Silva Siqueira e Benedito Xavier Torres.............................7<br />
2. Crime de Omissão de Socorro. Divergências Interpretativas e Observações Críticas<br />
João José Caldeira Bastos .............................................................................................................23<br />
PARTE GERAL<br />
1. O Exame Criminológico e a Equivocada Resolução nº 9/2010 <strong>do</strong> Conselho Federal de Psicologia<br />
Renato Marcão.................................................................................................................................65<br />
2. Dolo Eventual e Culpa Consciente nos Crimes de Trânsito<br />
Sara Fernandes Carvalho................................................................................................................69<br />
3. Interrogatório por Videoconferência<br />
Gustavo Henrique Moreira <strong>do</strong> Valle.................................................................................................87<br />
4. Reflexões Acerca da Redução da Maioridade Penal no Brasil<br />
REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL<br />
PENAL, N. 18, V. 72, JUL./SET. DE 2010<br />
Fernan<strong>do</strong> FainziIber.......................................................................................................................95
DOUTRINAS<br />
1. Lei das Licitações É Novamente Alterada - MP 495, de 19.07.2010<br />
Ivan Barbosa Rigolin........................................................................................................................7<br />
2. Alterada a Lei nº 8.666/1993 pela Medida Provisória nº 495/2010<br />
Sidney Bittencourt ..........................................................................................................................18<br />
ESTUDOS DIRIGIDOS<br />
1. Poder, Arbítrio e Licitação<br />
Rolf Kuntz ......................................................................................................................................29<br />
DOUTRINAS<br />
1. Manipulação de Patrimônio Genético à Luz da Constituição Federal e da MP 2.186-16/2001<br />
Ives Gandra da Silva Martins ........................................................................................................32<br />
2. Gravações Telefônicas e de Imagens Como Provas no Processo Administrativo Disciplinar<br />
Tércio Aragão Brilhante..................................................................................................................48<br />
3. As Medidas Provisórias e o Trancamento da Pauta da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s<br />
Rodrigo Pires Ferreira Lago..........................................................................................................58<br />
4. O Direito de Greve no Serviço <strong>Público</strong><br />
REVISTA SÍNTESE DIREITO ADMINISTRATIVO,<br />
N. 5, V. 57, SETEMBRO DE 2010<br />
Gina Copola ...................................................................................................................................88
5. O Regime de Trabalho <strong>do</strong>s Professores de Instituições Federais de Ensino: Acumulação Indevida<br />
de Cargos, Enriquecimento Ilícito e Obrigatoriedade de Ressarcir o Erário<br />
Emanoel Maciel da Silva ..............................................................................................................94<br />
21 Anos Depois e a Inconstitucionalidade por Omissão é Ainda uma Decepção...............................................05<br />
Luiz Fernan<strong>do</strong> Flores Filho<br />
Aspectos Relevantes da Penhora On Line ............................................................................................................15<br />
Inacio Gomes da Silva<br />
EC 66/10 - E Agora? ...............................................................................................................................................19<br />
Maria Berenice Dias<br />
O Para<strong>do</strong>xo <strong>do</strong> Discurso Ressocializa<strong>do</strong>r ................................................................................….........................21<br />
Renata Jardim da Cunha Rieger<br />
Rafael Camparra Pinheiro<br />
A Defesa Judicial <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r Bancário.........................................................................................................22<br />
Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira<br />
REVISTA BONIJURIS,<br />
N. 22, V. 563, OUTUBRO DE 2010
1. Mediação Familiar: Tendência à Subjetivação <strong>do</strong>s Direitos<br />
Águida Arruda Barbosa ........................................................................................................................................7<br />
2. A Prática da Mediação nos Conflitos Familiares<br />
Deisemara Tuatti Langoski ................................................................................................................................12<br />
3. A Justiça Que Tarda, Falha: a Mediação Como Nova Alternativa no Tratamento <strong>do</strong>s Conflitos Familiares<br />
Conra<strong>do</strong> Paulino da Rosa...................................................................................................................................30<br />
COM A PALAVRA, O PROCURADOR<br />
1. Mediação Familiar<br />
Gustavo Henrique Baptista Andrade ..................................................................................................................44<br />
ESTUDOS DIRIGIDOS<br />
1. Mediação - Algumas Considerações<br />
Eliana Riberti Nazareth ......................................................................................................................................58<br />
DOUTRINAS<br />
1. Notas sobre a Guarda Compartilhada<br />
José Carlos Teixeira Giorgis...............................................................................................................................64<br />
2. A Nova Emenda <strong>do</strong> Divórcio: Primeiras Reflexões<br />
REVISTA SÍNTESE DIREITO DE FAMÍLIA,<br />
N. 12, V. 61, AGO./SET. DE 2010<br />
Pablo Stolze Gagliano ....................................................................................................................................... 86
3. Lei nº 12.133, de 17 de Dezembro de 2009 - judicialização <strong>do</strong> Procedimento de Habilitação para o<br />
Casamento e o Registro Civil<br />
Mario de Carvalho Camargo Neto ...................................................................................................................100<br />
4. A Obrigação de Permanecer Casa<strong>do</strong> e o Princípio da Liberdade: uma Análise a Partir da Teoria <strong>do</strong>s Direitos<br />
Fundamentais de Robert Alexy<br />
Helena Maria Zanetti de Azere<strong>do</strong> Orselli .........................................................................................................110<br />
5. As Regras da A<strong>do</strong>ção na Legislação Brasileira, com as Alterações Trazidas pela Lei nº 12.010, de 3 de<br />
Agosto de 2009<br />
Valdirene Laginski e Denis Ricoy Bassi............................................................................................................128<br />
Primeira S e ç ão<br />
Fascículo 1 – Matéria Civil<br />
Doutrina Civil<br />
O acesso <strong>do</strong> indivíduo à "justiça" Internacional: sobre a abertura à assinatura <strong>do</strong> Protocolo Facultativo<br />
ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 10 de dezembro de 2008<br />
ANA GEMMA LÓPEZ MARTIN...................................................................................................................9<br />
S e g unda S e ç ão<br />
REVISTA DOS TRIBUNAIS,<br />
N. 99, V. 900, OUTUBRO DE 2010<br />
Seguro de pessoas - o prévio exame médico e o Superior Tribunal de justiça<br />
ADILSON JOSÉ CAMPOY E AYRTON PIMENTEL.................................................................................31
Terceira S e ç ão<br />
O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advin<strong>do</strong> da boa-fé objetiva<br />
GUSTAVO LUÍS DA CRUZ HAICAL.......................................................................................................45<br />
Primeira S e ç ão<br />
Fascículo 1 – Matéria Penal<br />
Doutrina Penal<br />
Interceptação telefônica emprestada ao processo administrativo disciplinar<br />
CAMILA PAULA DE BARROS GOMES E MARCO ANTONIO DE BARROS.....…....................385<br />
S e g unda S e ç ão<br />
Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais<br />
ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR..................................................................407<br />
Terceira S e ç ão<br />
Actio libera in causa<br />
FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E NATÁLIA BERTI....................................................429<br />
1. A natureza da capacidade contributiva<br />
REVISTA TRIBUTÁRIAE DE FINANÇAS<br />
PÚBLICAS, N. 18, V. 93, JUL./AGO. DE 2010<br />
ALESSANDRO ANTONIO PASSARI.............................................................................................11
2. O prazo para restituição <strong>do</strong> indébito tributário e a LC 118/2005<br />
ARITIMÓTEO DOS REIS JÚNIOR..........................................................................................................52<br />
3. O aspecto subjetivo <strong>do</strong> ICMS importação<br />
BRENO CÓNSOLl...................................................................................................................................79<br />
4. Algumas questões pendentes em torno <strong>do</strong> art. 27 da Lei 9.868/1999<br />
FÁBIO MARTINS DE ANDRADE...................................................................................................111<br />
5. A Política Fiscal e a tributação sobre o consumo<br />
JEFERSON TEODOROVICZ.............................................................................................161<br />
6. Ainda o fato gera<strong>do</strong>r<br />
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA E JUNIO GRACIANO HOMEM DE SIQUEIRA …..189<br />
7. Justiças social, tributária e fiscal no Brasil: uma busca imposta pela Constituição<br />
SÉRGIO RICARDO FERREIRA MOTA.................................................................................................199<br />
8. A tributação <strong>do</strong>s serviços de blindagem automotiva e demais aspectos relevantes e controverti<strong>do</strong>s da tributação<br />
pelo ICMS e ISSQN<br />
SYLVIO CÉSAR AFONSO.....................................................................................................................218<br />
BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL,<br />
N. 26, V. 10, OUTUBRO DE 2010<br />
DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS DE<br />
PROVIMENTO EFETIVO E A EXEGESE DO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 (Parte 2)<br />
(Antonio Ca<strong>do</strong>s Alencar Carvalho) .....................................................................................................…...............695
TETO REMUNERATÓRIO DOS VEREADORES: EFEITOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 e<br />
47<br />
(Luiz Henrique Antunes Alochio)...........................................................................................................................707<br />
O "EFETIVO" ESTABELECIMENTO PRESTADOR E A INCIDÊNCIA DO ISS<br />
(Ro<strong>do</strong>lfo R. Schontag e Rodrigo J. de Oliveira).....................................................................................................719<br />
OS EFEITOS DAS REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES NA CONDUÇÃO DOS PREGÕES (<br />
Carlos Pinto Coelho Motta) ................................................................................................................................... 949<br />
EFICIÊNCIA E AGILIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS<br />
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,<br />
N. 23, V. 10, OUTUBRO DE 2010<br />
(Airton Rocha Nóbrega)..........................................................................................................................................969<br />
A EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREVISTA NO PREGÃO<br />
(Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka e André Rodrigues Menk)..................................................................................971<br />
COMENTÁRIOS ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI NQ 8.666/93 PELA MEDIDA PROVISÓRIA NQ<br />
495/10<br />
(Christianne de Carvalho Stroppa)..........................................................................................................................976
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
1. Algumas perguntas e respostas sobre prevenção e tratamento <strong>do</strong> superendividamento <strong>do</strong>s consumi<strong>do</strong>res pessoas<br />
físicas<br />
CLAUDIA LIMA MARQUES.......................................................................................................................9<br />
2. Direito de acesso ao consumo<br />
JOÃO PAULO DE CAMPOS DORINI......................................................................................................43<br />
3. Tutela ressarcitória específica <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r<br />
KARINA DA SILVA MAGATÃO.................................................................................................................80<br />
4. Responsabilidade civil das instituições financeiras nos danos causa<strong>do</strong>s a terceiros: a devolução indevida de<br />
cheques pelo Motivo 25<br />
DANIELA VASCONCELLOS GOMES E MATHIAS FELlPE GEWEHR.................................................115<br />
5. As diversas possibilidades <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r superendivida<strong>do</strong> no plano judiciário<br />
CRISTINA TEREZA GAULlA ….............................................................................................................136<br />
6. Conceituação de consumi<strong>do</strong>r: destinatário final ou uso não profissional?<br />
MARILSEN ANDRADE ADDARIO.........................................................................................................166<br />
7. Cláusulas abusivas em contratos de planos e de seguros de assistência privada à saúde<br />
CRISTIANO HEINECK SCHMITT.........................................................................................................214<br />
8. O novo paradigma para um capitalismo de consumo<br />
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR,<br />
N. 19, V. 75, JUL./SET. DE 2010<br />
MARIA STELLA GREGORI....................................................................................................................247
II. DOUTRINA DE DIREITO INTERNACIONAL<br />
1. A ação coletiva no Quebec : reflexões sobre o recours collectif<br />
PATRICIA GALlNDO DA FONSECA......................................................................................................259<br />
2. Le systeme d'échange rapide d'informations sur les produits dangereux (ou rapex) mis en place<br />
dans l'Union Européenne<br />
FRANÇOISE MANIET...........................................................................................................................298<br />
III. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. Bolívia: el consumi<strong>do</strong>r y el provee<strong>do</strong>r virtual en el comercio electrónico<br />
ERIKA PATRICIA TINAJEROS ARCE....................................................................................................333<br />
Lei Orgânica e o futuro <strong>do</strong> municipalismo<br />
José Nilo de Castro .................................................................................................................................................11<br />
Os impactos da digitalização nos arquivos processuais jurídicos<br />
Terezinha de Fátima Carvalho de Souza, Ana Paula de Rezende ......................................................................27<br />
Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009<br />
Flávio C. de Tole<strong>do</strong> Jr..............................................................................................................................................43<br />
Prorrogação da licença à gestante na Administração Pública<br />
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO<br />
MUNICIPAL, N. 11, V. 37, JUL./SET. DE 2010<br />
Vanessa Lima Nascimento .....................................................................................................................................51
Leis Municipais nº 852/2008 (art. 3°) e 853/2008 (art. 4°) - Revisão <strong>do</strong>s subsídios <strong>do</strong>s agentes políticos - Art. 37,<br />
inciso X, da CR - Alegada inconstitucionalidade pelo <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> - Recomendação - Divergência<br />
José Nilo de Castro, laura Spyer Prates ...............................................................................................................71<br />
Contratação de pessoal por tempo determina<strong>do</strong> e as empresas estatais<br />
Carlos Ari Sundfeld, André Janjácomo Rosilho .................................................................................................13<br />
Los mitos en el proceso contencioso administrativo<br />
Pablo Gallegos Fedriani .........................................................................................................................................29<br />
El sistema federal y Ia regulación de los servicios públicos en la Argentina<br />
Santiago R. Carrillo................................................................................................................................................43<br />
Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar<br />
Edilson Pereira Nobre Júnior.................................................................................................................................63<br />
Direitos fundamentais e direito ao desenvolvimento. A Conferência de Copenhague: uma nova tentativa de<br />
cooperação internacional para uma política climática eficiente<br />
Eduar<strong>do</strong> Biacchi Gomes, Barbara Andrzejewski Massuchin ............................................................................95<br />
Saídas institucionais ou a força <strong>do</strong> processo democrático na prevalência da Constituição?<br />
Cecília de Almeida Silva, Deilton Ribeiro Brasil, Francisco Moura, José Ribas Vieira, Rodrigo lavares,<br />
Vanice lírio <strong>do</strong> Valle...............................................................................................................................................123<br />
Os direitos sociais e a aposenta<strong>do</strong>ria da Polícia Civil <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Paraná</strong><br />
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO &<br />
CONSTITUCIONAL – A&C, N. 10, V. 41, JUL./SET.<br />
DE 2010<br />
Melanie Merlin de Andrade..................................................................................................................................147
Conexão entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais<br />
Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas...........................................................................................181<br />
Políticas públicas e a construção <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> material <strong>do</strong> direito à saúde: desafio à Administração Pública<br />
brasileira<br />
Saulo Lin<strong>do</strong>rfer Pivetta.........................................................................................................................................209<br />
A nova lei de manda<strong>do</strong> de segurança: o passa<strong>do</strong> manda lembranças?<br />
José Sérgio Monte Alegre..........................................................................................................................................9<br />
Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade<br />
Luciano Ferraz........................................................................................................................................................19<br />
Acor<strong>do</strong>s na execução contra a Fazenda Pública<br />
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara...................................................................................................43<br />
Contrato de gestão no interior da organização administrativa como contrato de autonomia<br />
Paulo Modesto .........................................................................................................................................................59<br />
Licitações - A nova lei para contratação de serviços de publicidade<br />
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO -<br />
RBDP, N. 8, V. 30, JUL./SET. DE 2010<br />
Edgar Guimarães.....................................................................................................................................................91<br />
Judicialização <strong>do</strong> direito à saúde: a experiência <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo na a<strong>do</strong>ção de estratégias judiciais e<br />
extrajudiciais para lidar com esta realidade<br />
Juliana Vumi Voshinaga..........................................................................................................................................97
Terceiro Setor no ordenamento jurídico brasileiro: constatações e expectativas<br />
Rita Tourinho.........................................................................................................................................................117<br />
Serviços sociais autônomos - Natureza jurídica<br />
Alice Gonzalez Borges...........................................................................................................................................139<br />
Os conselhos de fiscalização profissional: uma trajetória em busca de sua identidade jurídica<br />
Durval Carneiro Neto............................................................................................................................................155<br />
Discriminações nos concursos públicos segun<strong>do</strong> a jurisprudência <strong>do</strong> Supremo Tribunal Federal<br />
Fábio Trabold Gastal<strong>do</strong>........................................................................................................................................207<br />
Discricionariedade administrativa das autoridades regula<strong>do</strong>ras e aplicação das normas punitivas<br />
Diogo de Figueire<strong>do</strong> Moreira Neto...........................................................................................................................9<br />
Treinamento: serviço essencial ao desenvolvimento de gestão pública. Aspectos relativos à legislação<br />
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.............................................................................................................................16<br />
O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposenta<strong>do</strong>rias pelo Tribunal de Contas<br />
José Luiz Levy..........................................................................................................................................................24<br />
A prescrição em sede <strong>do</strong>s Tribunais de Contas<br />
FÓRUM ADMINISTRATIVO – FA, N. 10, V. 115,<br />
SETEMBRO DE 2010<br />
Luciana Duarte Sobral Menezes...........................................................................................................................30
O regime de emprego no âmbito da Administração Pública<br />
Luciano <strong>do</strong>s Santos Rezende..................................................................................................................................36<br />
As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s - A inconstitucionalidade da solução<br />
Temer<br />
Rodrigo Pires Ferreira Lago..................................................................................................................................47<br />
Responsabilidade civil <strong>do</strong>s notários e registra<strong>do</strong>res públicos<br />
Rodrigo Gerent Mattos...........................................................................................................................................64<br />
BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO – BDA,<br />
N. 26, V. 10, SETEMBRO DE 2010<br />
SISTEMA DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE METAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SAG Um Caso de<br />
Sucesso na Administração Judiciária <strong>do</strong> Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Jair Eduar<strong>do</strong> Santana)................1137<br />
DEZ ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - A Experiência <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de<br />
São Paulo (Flavio C. de Tole<strong>do</strong> Jr. e Sérgio Ciquera Rossi).................................................................................1146<br />
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL: UMA ANÁLISE ESTRUTURAL DAS ORGANIZAÇÕES<br />
SOCIAIS (Thiago Gomes <strong>do</strong> Carmo)....................................................................................................................1155<br />
NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E TRIBUTAÇÃO DAS PARCERIAS<br />
PÚBLICO-PRIVADAS (Bruno Vianna Espírito Santo).......................................................................................1168
Julgar além da Lei...................................................................................................................................................125<br />
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes<br />
Os limites financeiros das câmaras municipais e a Emenda Constitucional nº 58/09...........................................128<br />
Flavio C. de Tole<strong>do</strong> Jr.<br />
A Lei Ficha Limpa e a improbidade administrativa................................................................................................133<br />
Gina Copola<br />
4° Fórum Global de Combate à Corrupção Fritz Heimann.....................................................................................136<br />
Francisco de Salles Almeida Malra Filho<br />
As diretrizes da INTOSAI e o fortalecimento <strong>do</strong> sistema de controle interno nos municípios..............................140<br />
Inal<strong>do</strong> da Paixão Santos Araújo<br />
Ana Carolina A<strong>do</strong>rno de Brito<br />
Terrenos de Marinha e suas implicações atuais.......................................................................................................154<br />
Jane Alves Car<strong>do</strong>so<br />
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
E LRF – IDAF, N. 10, V. 110, SETEMBRO DE 2010
A prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso<br />
Anelíse Becker............................................................................................................................................................11<br />
A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais Fraudes nas relações de trabalho:<br />
morfologia e transcendência<br />
Ronal<strong>do</strong> Lima <strong>do</strong>s Santos..........................................................................................................................................51<br />
A distorção <strong>do</strong> princípio da insignificância nos crimes de contraban<strong>do</strong> e descaminho<br />
Moníque Cheker.........................................................................................................................................................85<br />
A incidência <strong>do</strong>s danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere priva<strong>do</strong> à luz <strong>do</strong> Código Penal<br />
Jocelí Scremín da Rocha .......................................................................................................................................107<br />
Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação <strong>do</strong> artigo 213 <strong>do</strong> Código Penal brasileiro<br />
Anderson Cavíchíolí ...............................................................................................................................................145<br />
A Suprema Corte <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s Uni<strong>do</strong>s e o direito à intimidade<br />
BOLETIM CIENTÍFICO – ESCOLA SUPERIOR DO<br />
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, N. 7, V. 28/29,<br />
JUL./DEZ. DE 2010<br />
Manoel Jorge e Silva Neto .....................................................................................................................................173
1. Lei <strong>do</strong> Monitoramento Eletrônico: Avanço na Execução Penal<br />
Luiz Flávio Borges D'Urso....................................................................................................................................5<br />
2. Monitoramento Eletrônico de Condena<strong>do</strong>: Aspectos Gerais da Lei nº 12.258, de 15 de Junho de 2010<br />
Fernan<strong>do</strong> Capez................................................................................................................................................... 7<br />
3. Extinção da Prescrição Retroativa<br />
Damásio de Jesus................................................................................................................................................10<br />
4. Prescrição Retroativa Residual<br />
Fernan<strong>do</strong> de Almeida Pedroso............................................................................................................................18<br />
5. Conflito Negativo de Atribuições entre Membros <strong>do</strong> <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong>: Quem Deveria Conhecer e Decidir?<br />
Rômulo de Andrade Moreira...............................................................................................................................21<br />
6. O Exame Criminológico e a Equivocada Resolução nº 009/2010 <strong>do</strong> Conselho Federal de Psicologia<br />
Renato Marcão...................................................................................................................................................35<br />
7. O Exame Criminológico e a Oportuna Resolução nº 009/2010 <strong>do</strong> Conselho Federal de Psicologia<br />
Harol<strong>do</strong> Caetano da Silva...................................................................................................................................39<br />
8. O Novo Estupro e a Lei <strong>do</strong>s Crimes Hedion<strong>do</strong>s: Problemas de Sobra<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E<br />
PROCESSUAL PENAL, N. 7, V. 37, AGO./SET. DE 2010<br />
Plínio A. B. Gentil ..............................................................................................................................................42<br />
9. Indulto e Pena Restritiva de Direitos: Interpretação da Norma à Luz da Política Criminal<br />
Carlos Roberto Mariath e Luiz Fabrício Vieira Neto ....................................................................................... 49
10. Superlotação <strong>do</strong> Cárcere: um Problema para o Esta<strong>do</strong>?<br />
Bernar<strong>do</strong> Montalvão Varjão de Azevê<strong>do</strong>............................................................................................................56<br />
11. (Im)Possibilidade de Aplicação de Pena Restritiva de Direitos como Condição para a Suspensão Condicional<br />
<strong>do</strong> Processo<br />
Jeferson André Licks............................................................................................................................................63<br />
EM EVIDÊNCIA<br />
1. O Arquivamento no Projeto de Reforma <strong>do</strong> Código de Processo Penal<br />
Sergio Demoro Hamilton ...................................................................................................................................78<br />
2. Reforma <strong>do</strong> Código Penal: Casa de Prostituição e Estabelecimento para Exploração Sexual - Classificação<br />
Doutrinária - Crime Permanente ou Crime Habitual - Aspectos Processuais<br />
Geral<strong>do</strong> Batista de Siqueira e Marila da Silva Siqueira....................................................................................90<br />
1. Revisão de Contrato - Revisão de Taxas Convencionais de Juros<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL,<br />
CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR, N. 6, V. 34,<br />
AGO./SET. DE 2010<br />
Humberto Theo<strong>do</strong>ro Júnior ...................................................................................................................................5<br />
2. Simples Nacional - Inconstitucionalidade da Exclusão de Profissionais Liberais<br />
Kiyoshi Harada ...................................................................................................................................................18<br />
3. A Cessão Fiduciária de Títulos de Crédito ou Direitos Creditórios e a Recuperação Judicial <strong>do</strong> Deve<strong>do</strong>r<br />
Cedente<br />
Fábio Ulhoa Coelho ............................................................................................................................................21
4. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo<br />
Nehemias Domingos de Melo ..............................................................................................................................35<br />
5. Execução - Averbação Pré-Monitória: as Inovações da Lei nº 11.382/2006 e seus Reflexos no Registro de<br />
Imóveis<br />
Magno Federici Gomes ........................................................................................................................................51<br />
6. A Defesa Judicial <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r Bancário<br />
Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira ..............................................................................................................67<br />
EM EVIDÊNCIA<br />
1. Manual <strong>do</strong> Sócio Minoritário na Sociedade Limitada: Prevenções na Associação<br />
Adriano César da Silva Álvares ...........................................................................................................................84<br />
• D O UT R I N A<br />
Da Convocação Posterior para a Prestação <strong>do</strong> Serviço Militar<br />
REIS FRIEDE................................................................................................................................................. 13<br />
O Diálogo Sobre o Poder<br />
REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br />
DO RIO GRANDE DO SUL, N. 82, JAN./MAR. DE 2010<br />
SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI.........................................................................................................33<br />
Recusa a Tratamento da Saúde com Fundamento em Crença Religiosa e o Dever <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de Proteger a Vida<br />
Humana. O Caso da Transfusão de Sangue em Testemunha de Jeová.<br />
FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN..............................................................................................................50
Os Títulos Causais no Comércio Internacional<br />
HILÁRIO DE OLIVEIRA................................................................................................................................76<br />
Dignidade da Pessoa Humana e Constitucionalização <strong>do</strong> Direito Civil: Origens e Riscos Meto<strong>do</strong>lógicos<br />
GABRIEL VALENTE DOS REIS....................................................................................................................92<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –<br />
TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E<br />
ADMINISTRATIVO, 2ª QUINZ. DE OUTUBRO, N. 20 V. I<br />
DE 2010<br />
Dez Anos de Lei de Responsabilidade Fiscal – A Experência <strong>do</strong> Tribunal de Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de São Paulo<br />
(artigo de Flavio C. de Tole<strong>do</strong> Jr. Sérgio Ciqueira Rossi)1/28226......................................................................710<br />
A Exceção de Pré-Executividade e a Redução <strong>do</strong> Passivo Tributário (artigo de Lenice S. Moreira de moura)<br />
1/28225....................................................................................................................................................................703<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB –<br />
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 2ª QUINZ. DE<br />
OUTUBRO, N. 20 V. II DE 2010<br />
Despedidad Coletiva (artigo de Sergio Pinto Martins)666..............................................................................2/28900
Férias Recebidas Mas Não Gozadas durante o Contrato de trabalho – Consequencias. Conversão Plena em<br />
Indenização? - O Negócio da “Venda das Férias” ou Sua Concessão Irregular (artigo de Pricila Cristina Pereira<br />
Car<strong>do</strong>so Silva) 660...........................................................................................................................................2/28899<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,<br />
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 2ª QUINZ. DE<br />
OUTUBRO, N. 20 V. III DE 2010<br />
As Travas Bancárias no Procedimento de Recuperação Judicial de Sociedades Empresárias (artigo de Bernar<strong>do</strong><br />
Bicalho de Alvarenga Mendes) 658.................................................................................................................3/29044<br />
Teoria da Aparência e Fraude à Execução (artigo de Gelson Amaro de Souza)655........................................3/29043<br />
M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O PA R A N Á – DIVI S Ã O D E B I B L IOT E C A E D O C U M E N TA Ç Ã O<br />
Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: (41) 3250-4557 – e-mail: c.martins@mp.pr.gov.br<br />
Divulga<strong>do</strong> também no site <strong>do</strong> MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes