Ministério Público do Estado do Paraná

1. Coisa julgada sob a ótica da impossibilidade do seu manejo por meio da arguição de descumprimento de
preceito fundamental.................................................................................................................................................11
Juliana Silva Marinho Guimarães
Alberto Raniere Alves Guimarães
2. Crimes cibernéticas: uma nova modalidade criminosa?.......................................................................................35
Manoel Moura da Silva
3. Democratização do processo constitucional brasileiro e participação do "Amicus Curiae"................................ 59
Mariana Hélida de Lima
4. Direitos fundamentais da criança e do adolescente: um novo paradigma emancipatório.................................... 81
Wanderlino Nogueira Neto
5. Natureza jurídica da delação premiada e a atuação do Ministério Público........................................................ 101
Octahydes Ballan Junior
Ministério Público P do Estado E do Paraná P
Divisão de Biblioteca B e Documentação
D
Sumários
Correntes orrentes
v. 3, n. 21, maio de 2010
Sumário dos periódicos recebidos em maio de 2010
REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TOCANTINS, V. 2, N. 2 DE 2009

6. O dano moral coletivo no direito brasileiro .......................................................................................................123
Weruska Rezende Fuso
7. O direito à educação como forma de alcançar a cidadania e combater as desigualdades nacionais.................. 139
Angelita Messias Ramos
8. Panorama do pensamento jurídico pós-moderno ...............................................................................................157
Miguel Batista de Siqueira Filho
9. Os pontos de convergências e divergências na organização do Supremo Tribunal Federal Brasileiro e o Tribunal
Constitucional Espanhol .........................................................................................................................................187
Erion de Paiva Maia
10. Possibilidades de alteração do nome civil........................................................................................................ 229
André Ricardo Fonseca Carvalho
Doutrina Cível
REVISTA JURÍDICA, V. 58, N. 389, MARÇO DE 2009
Humberto Theodoro Júnior …...................................................................................................................................11
(Coisa Julgada e Segurança Jurídica: Alguns Temas Atuais de Relevante Importância no Âmbito das Obrigações
Tributárias)
Daniel Roberto Henel …...........................................................................................................................................53
(Cumprimento da Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação que Estabeleça Obrigação
Pecuniária)

Antonio Janyr Dall'Agnol Junior …..........................................................................................................................63
(O Novo Conceito de Sentença e o Sistema Recursal)
Luiz Edson Fachin....................................................................................................................................................77
(Inovação e Tradição do Direito de Família Contemporâneo Sob o Novo Código Civil Brasileiro)
Doutrina Penal
Diego Romero….......................................................................................................................................................99
(As Excessivas Incriminações do Perigo como Fenômeno do Direito Penal da Sociedade do Risco)
1. A Prisão Especial para o Advogado - "Sala do Estado-Maior"
Amadeu de Almeida Weinmann ..............................................................................................................................5
2. Indiciamento e a Identificação Criminal do Civilmente Identificado Lei n 12.037, de 01.10.2009 -
Considerações Gerais
Fernando Capez ..................................................................................................................................................16
3. Crimes Sexuais e a Pessoa Vulnerável
REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL, V. 6, N. 34, FEV./MAR. DE 2010
José Carlos Teixeira Giiogis.................................................................................................................................20
4. Direito de Presença nas Audiências: STF Viola Convenção Americana de Direitos Humanos
Luiz Flávio Gomes ...............................................................................................................................................35

5. Liberdade Provisória em Crime de Tráfico de Drogas na Visão do Supremo Tribunal Federal: Artigo 44 da Lei
nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Renato Marcão ....................................................................................................................................................39
6. Investigação Policial - Requisição de Inquérito Policial - Diligências Probatórias e Opinio Delicti - Artigos
12,27,28,39, § 5°, 67 e 155, CPPLei nº 4.898, Artigo 12 - Artigo 1°, Parte Final, da Lei nº 8.038/90Artigos 5°,
II, e 13, II, CPP
Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva Siqueira e Sérgio Sávio Batista Borba.......................................45
7. Uma Posição sobre os Tipos Penais Cumulativos
Eduardo Saad Diniz.............................................................................................................................................57
8. A Caixa de Pandora do Processo Penal
Fabiano Pimentel.................................................................................................................................................65
Crônica da Violência e da Criminal idade
1. Violência, Criminalidade e Defesa Social
José Eulálio Figueiredo de Almeida ....................................................................................................................69
Em Evidência
1. O Procedimento do Júri em Face da Reforma do Processo Penal (III)
Sergio Demoro Hamilton ....................................................................................................................................82
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRIBUTÁRIO,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 8, 2ª QUINZ.
DE ABRIL DE 2010
Da Insegurança dos Projetos de Lei nºs 469/2009, 5.080/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda
Quanto à Cobrança Administrativa e Judicial dos Débitos Tributários(artigo de Demes Britto) 1/27625.............274

O Mandado de Segurança e o Direito à Nomeação do Candidato Aprovado em Concurso Público (artigo de
Gabriela Oliveira Freitas) 1/27624..........................................................................................................................268
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 8, 2ª QUINZ.
DE ABRIL DE 2010
Da Eficácia das Decisões do Dissídio Coletivo Jurídico e da Ação Anulatória de Negociação Coletiva (artigo de
José Ângelo Remédio Jr.) 2/28255..........................................................................................................................270
A Configuração da Mora Contumaz do Artigo 31 da Lei Pelé (artigo de Thiago Silveira de Faria) 2/28254........258
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 8, 2ª QUINZ.
DE ABRIL DE 2010
Da Penhora On-Line e da Penhora de Faturamento (Athus Gusmão Carneiro) 3/28457................250
Da (Des)necessidade de Outorga Uxoriana Renúncia da Herança Face aos Regimes de Bens
Adotado entre os Cônjuges (Denis Danoso) 3/28456......................................................................248

Da prescrição na Lei de 1m probidade Administrativa (Lei n° 8.429/92, art. 23)..................................................715
Gina Capola
A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica...................................719
William Dauglas
A competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento do tempo de serviço (tempo de contribuição) para fins
previdenciários........................................................................................................................................................726
Leonardo de Mella Caffaro
Controle interno no setor público - Uma luz no fim do túnel.................................................................................733
Inaldo da Paixão Santos Araújo
Orçamento público e os paradigmas do desenvolvimento sustentável...................................................................736
Ramilsan Radrigues Pereira
Do reconhecimento da prescrição do "fundo do direito" em face da Administração Pública …...........................742
Giardano da Silva Rossetto
Fernanda Bemardes de Mella Almelda Lima
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
N. 9, V. 104, MARÇO DE 2010

Temas Jurídicos
APMP REVISTA, N. 11, V. 50, MAIO/AGO. DE 2010
- Semelhanças e Diferenças entre Associações e Fundações Privadas - Edson José Ratael e Airton
Grazzioli...................................................................................................................................................04
- As Comissões Parlamentares de Inquérito e o Ministério Público -Investigação e altiva de seus
membros - José Jarbas de Aguiar Gomes...............................................................................................08
- Reprodução Humana assistida frente aos embriões em situação extracorpórea - Maria Amália de
Figueiredo Pereira Alvarenga..................................................................................................................13
- O Conceito de Norma em Goffredo da Silva Telles Jr. - José Carlos Amorim de Vilhena Nunes.........17
- Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009: Ingresso de Aparelho de Telefonia Celular em
Estabelecimento Penal - Renato Marcão...........................................................................................................22
- Você Denunciaria? - Eudes Quintino de Oliveira Júnior …...................................................................26
- O Novo Estatuto Legal dos Crimes Sexuais: Do Estupro do Homem ao fim das Virgens – Plínio
Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge...................................................................................................29
- Enteado pode usar o Sobrenome do Padrasto - Euclides de Oliveira..................................................35
- Uma Interpretação de Duvidosa Dignidade - Vicente Greco Filho........................................................38
- O Aquecimento Global e a Extinção das Espécies da Fauna Silvestre e Marinha – Luís Paulo
Sininskas.................................................................................................................................................41
- Independência Funcional e Ponderação de Princípios - Walter Paulo Sabella....................................45

- Estupro de Enfermo ou Deficiente Mental - David Alves de Souza Lima e Oswaldo Henrique Duek
Marques ..................................................................................................................................................54
- A legalidade da participação de membro do Ministério Público em organismos estatais afetos a sua
área de atuação - Ronaldo Porto Macedo Junior....................................................................................58
- A cocaína e as suas formas de consumo - Irene Batista Muakad.........................................................66
1. Constituição Federal: Acoplamento Estrutural entre os Sistemas Político e Jurídico
Fernando Rister Sousa Lima.................................................................................................................7
2. A Atuação do Magistrado e Sua Conformação Paradigmática: o Desafio de Materializar o Estado
Democrático de Direito
Renata Pereira Carvalho Costa e Alexandre de Castro Coura ...........................................................23
DOUTRINA – PARTE GERAL
DIREITO PÚBLICO, N. 7, V. 32, MAR./ABR. DE 2010
1. As Dificuldades Teóricas da Concepção Ontológica da Dignidade da Pessoa Humana
Bruno Cunha Weyne............................................................................................................................63

1. Um Mesmo Aluno, Dois Cursos, Universidade Pública. É Possível? - Breve Análise da Lei nº
12.089/2009
Rodrigo Pires Ferreira Lago ................................................................................................................7
DOUTRINA – PARTE GERAL
1. Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios
com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares
Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti ....................................................................26
2. Regimes de Contratação nos Contratos Administrativos: Alocação de Riscos e Tipos de
Empreitadas de Obra Pública
Marcelo Bruto da Costa Correia ........................................................................................................60
3. Publicidade da Remuneração de Servidor Público, Princípio da Transparência em Contraposição
ao Princípio da Intimidade
Aparecido Sebastião de Oliveira .......................................................................................................78
4. O Uso de CNH Adulterada Perante a Polícia Rodoviária Federal - Competência Federal ou
Residual?
Matheus Cintra ..................................................................................................................................84
5. Sobre a Incompatibilidade do Exercício da Função de Inspetor Sanitário e o Acúmulo de Emprego
ou Prestação de Serviços no Setor Regulado
Aldem Johnston Barbosa Araújo .......................................................................................................89
6. Produção Legislativa: Faltante, Excedente e Desnecessária
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
N. 5, V. 52, ABRIL DE 2010
Kiyoshi Harada ................................................................................................................................105

Doutrina
1. A Lei Complementar Tributária como Espécie Normativa
Hugo de Brito Machado ........................................................................................................................................5
2. O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil - Locação de
Partes Comuns em Condomínios Constitucionalidade Questionável
Ives Gandra da Silva Martins, Rogério L. Vidal Gandra da Silva Martins e
Soraya David Monteiro Locatelli ........................................................................................................................13
3. A Imunidade Tributária da Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados de Minas Gerais
Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi .....................................................................24
5. Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Incompatibilidade com a Cobrança de Créditos por Meio de Execução
Fiscal
Maurício Pereira Faro e Bernardo Molta Moreira.............................................................................................49
5. O Cruzamento de Informações da CPMF Retroativamente a 2001 para a Constituição de Créditos
Fiscais:'Ofensa às Normas Acautelatórias dos Direitos dos Contribuintes
Leonardo Cavalcanti Sá de Gusmão ...................................................................................................................59
Opinião
1. Alguns Comentários acerca do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E
FINANÇAS PÚBLICAS, N. 3, V. 18, JAN./FEV. DE 2010
Eduardo Kiralyhegy ............................................................................................................................................69

1. Balanço 2009 da Justiça do Trabalho
Ives Gandra Martins Filho.....................................................................................................................................5
2. A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Parte I)
Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira.........................................................................................13
3. Intimidade Genética, Planos de Saúde e Relações de Trabalho
REVISTA MAGISTER DE DIREITO TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, N. 6, V. 34, JAN./FEV. DE 2010
Luiz Carlos de Assis Júnior .................................................................................................................................36
4. Reflexos do Avanço da Tecnologia e da Globalização nas Relações de Trabalho: Novas Profissões e Métodos de
Execução do Trabalho
Vólia Bonfim Cassar ...........................................................................................................................................61
5. Da aplicação da Decadência do Direito de Revisão dos Benefícios Previdenciários (do Artigo 103 da lei
8.213/91) a Benefícios Concedidos Antes da Vigência da MP 1.523-9, em que houve Erro na Concessão, Seja por
Não Aplicação de índices, Seja por Concessão de Ouro Benefício em Detrimento Daquele a que o segurado
Efetivamente Fazia Juz
Melissa Folmann...............................................................................................................................................121

1. Recuperação Judicial em Casos de Cessão Fiduciária: a Exclusão dos Bancos do Processo
Paulo Roberto Colombo Amoldi ...........................................................................................................................5
2. Falência e Problemas de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Gustavo Saad Diniz .............................................................................................................................................10
3. Cheque: Efeitos da Apresentação Antecipada
Antonio Borges de Figueiredo .............................................................................................................................21
4. Cessão de Quotas de Sociedade Limitada e Alienação do Estabelecimento Empresarial: Responsabilidade
Civil do Cessionário de Participação Societária e do Adquirente no Contrato de Trespasse
Daniel Moreira do Patrocínio e Renzo Brandão Gotlib .....................................................................................31
5. O Seguro Habitacional- Novas Regras
Vo1taire Marensi e Claríssa Marensi ..................................................................................................................48
6. Venda de Navios: Panorama Luso-Brasileiro e Internacional
Marianna Chaves.................................................................................................................................................51
7. Locação: Inovações da Lei n° 12.11212009
Jesualdo Eduardo de Almeida júnior....................................................................................................................81
Em Evidência
REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL,
CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR, N. 6, V. 31,
JAN./FEV. DE 2010
1. O Ato Declaratório Interpretativo n° 2 (27.03.07) do Secretário da Receita Federal do Brasil- Locação de
Partes Comuns em Condomínios Constitucionalidade Questionável
Ives Gandra da Silva Martins, Rogério L. Vidal Gandra da Silva Martins e
Soraya David Monteiro Locatelli .......................................................................................................................90

DOUTRINAS
1. A Competência da Justiça do Trabalho na Execução das Contribuições Previdenciárias. Aspectos
Polêmicos. O Papel Precursor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998 (Artigo
114, § 3º, da Constituição Federal de 1988) e Sua Manutenção pela Emenda Constitucional nº 45,
de 8 de Dezembro de 2004 (Artigo 114, Inciso VIII, da Constituição Federal de 1988)
José Carlos Lima da Motta..................................................................................................................7
2. Contribuição Previdenciária. Cobrança pela Justiça do Trabalho
Kiyoshi Harada ..................................................................................................................................56
3. Proposta Teórico-Propositiva de Legitimidade na Mecânica Fiscal-Previdenciária: a Técnica da
Revalorização Implícita e da Procedimentalização do Subsistema Tributário Trabalhista
Luciano Marinho de Barros e Souza Filho ........................................................................................59
DOUTRINA GERAL
1. O Empréstimo Compulsório Oculto Ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e Sua Inconstitucionalidade
Ricardo Duarte Cavazzani ................................................................................................................93
2. Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica. Alteração Legislativa Perpetrada pela Medida
Provisória nº 449, de 4 de Dezembro de 2008
Maria Izabel de Macedo Vialle ........................................................................................................105
3. A Suspensão do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) por Irregularidades na
Importação de Bens
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior e
REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS,
N. 12, V. 72, MAR./ABR. DE 2010
Fernando José de Souza Marangoni ...............................................................................................111

DOUTRINAS
1. Mudanças na Fiança Locatícia
Leslie Amendolara.................................................................................................................................7
2. Inovações da Lei de Locação
Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior..................................................................................................10
3. As Alterações da Lei Inquilinaria
Carlos Roberto Tavarnaro e Solange Thomé .....................................................................................18
4. Alterações na Lei de Locação - Mudanças Importantes
Daniela Araujo Espurio .......................................................................................................................28
DOUTRINA GERAL
1. Da Penhora On-Line e da Penhora de Faturamento
REVISTA IOB DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL,
N. 11, V. 64, MAR./ABR. DE 2010
Athos Gusmão Carneiro.......................................................................................................................41
2. Mandado de Segurança em Prol do Titular do "Direito Originário" (Artigo 3º da Lei nº 12.016/2009)
José Rogério Cruz e Tucci .................................................................................................................45
3. Possibilidade de Modulação do Procedimento pelo Juiz na Nova Lei de Ação Civil Pública (Artigo
10, § 1 º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009)
Wendel Fernando Brunieri...................................................................................................................52
4. Distribuição de Competências no Processo Executivo Português Reformado
Leonardo Faria Schenk........................................................................................................................61

5. Dos Limites Subjetivos da Eficácia da Coisa Julgada
Victor Aguiar Jardim de Amorim...........................................................................................................77
6. A Uniformização da Jurisprudência Como Instrumento da Dogmática Jurídica
Fernando Rister de Sousa Lima e Rodrigo Carrijo Mendes Carbone...............................................101
7. Emolumentos nos Serviços de Notas e de Registros: Incidência, Imunidade, Isenções e Assistência
Judiciária Gratuita
Tiago Machado Burtet .......................................................................................................................110
Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade
FÓRUM ADMINISTRATIVO – DIREITO PÚBLICO - FA,
N. 10, V. 110, ABRIL DE 2010
João Batista Gomes Moreira.......................................................................................................................................7
Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
Marcio Felipe Lacombe da Cunha............................................................................................................................17
Políticas públicas e a exclusividade do exercício dos cargos na AGU. Numa visão materialista
Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.............................................................................................................................21
o princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador
Raphael Greco Bandeira............................................................................................................................................24
A utilização de serviços de segurança privada pela Administração Pública: hipótese de privatização irregular da
autoridade?
Vinicius Marins.........................................................................................................................................................29

Cooperação federativa & política pública de assistência social: algumas reflexões
Afrânio de Oliveira Silva, Marcos Paulo Marques Araújo.......................................................................................46
Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público para fins de aposentadoria
Inácio Magalhães Filho.............................................................................................................................................58
Formação superior e tecnólogos
Antônio Flávio de Oliveira........................................................................................................................................65
O capital social não integralizado e a aferição da capacidade econômico-financeira da empresa nos
procedimentos Licitatórios …................................................................................................................345
Clemilton da Silva Barros
A inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para treinamento e capacitação de servidores
públicos.................................................................................................................................................353
Ediely Arantes Juliano Mirando
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis locados por sociedades de economia mista
para fins de execução de suas atividades empresariais.......................................................................357
Aldem Johnston Barbosa Araújo
A natureza jurídica das obrigações firmadas nos contratos para fornecimento de passagens
aéreas....................................................................................................................................................368
Karine Lílian de Sousa Costa Machado
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC,
N. 18, V. 194, ABRIL DE 2010

A Prisão Temporária no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (PLS 156/09).....................05
Cleopas Isaías Santos
O Conceito de Lógica e sua Relação com o Direito..............................................................................................11
Maria Francisca Carneiro
Norma de Isenção de IPTU Extensiva ao Usufrutuário ......................................................................................12
Raquel Cardoso Lopes
A Flexibilização no Uso da Prova Emprestada.....................................................................................................14
Jorge Augusto Buzetti Silvestre
Os Valores como Fundamento da Constituição e a Justiça Constitucional Material........................................20
Kelly Susane Alflen
REVISTA BONIJURIS, N. 22, V. 558, MAIO DE 2010
JURIS PLENUM, N. 6, V. 33, MAIO DE 2010
A Proteção Jurídica na Ordem Nacional e o Direito Fundamental ao Acesso a Medicamentos
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA, ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA, TAÍS NADER
MARTA .......................................................................................................................................................................7

A Preocupação do Juiz com os Impactos Econômicos das Decisões - Uma Análise Conciliatória com as Teorias
Hermenêuticas Pós-Positivistas
DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO .........................................................................................................31
A Nulidade dos Atos Decisórios Praticados por Juiz Absolutamente Incompetente no Processo Civil Brasileiro
GELSON AMARO DE SOUZA, RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI ..............................................................49
Direitos Humanos: Aspectos Penais Controvertidos
KLÉBER OLIVEIRA VELOSO, OLGA MARIA BOSCHI AGUIAR DE OLIVEIRA .........................................57
Breves Considerações acerca da Falsificação de Medicamentos no Brasil: Considerações acerca da
Responsabilidade Civil e Criminal do Farmacêutico e do Comerciante
MATHIAS FELIPE GEWEHR.................................................................................................................................73
Telefonia Móvel no Ergástulo
PAULO ROBERTO FABRIS ...................................................................................................................................89
O IOF como Exceção ao Princípio da Legalidade e da Anterioridade Tributária e a Necessidade de Preservação do
Princípio da Segurança Jurídica do Contribuinte
RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE .............................................................................................................93
Efeitos da declaração de verdade - confissão - no direito tributário
Aurélio Pitanga Seixas Filho....................................................................................................................................9
Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF
REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT,
N. 8, V. 44, MAR./ABR. DE 2010
Kiyoshi Harada .......................................................................................................................................................17

A harmonização tributária dos blocos regionais e a competição tributária desleal provocada pelos paraísos
fiscais
Edgard Marcelo Rocha Torres.............................................................................................................................. 21
Meios alternativos de resolução de conflito tributário: estudo do caso italiano
Francisco Nicolau Domingos .................................................................................................................................53
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões
atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade
Daniel Meio Nunes de Carvalho............................................................................................................................ 81
Direito tributário: fundamentos e princípios
Miguel Pró de Oliveira Furtado ............................................................................................................................99
Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociais
Hárrisson Fernandes dos Santos, Luiz Carlos Figueira de Meio .....................................................................117
A Lei Complementar de Previdência Privada revisitada sob o ângulo tributário
Marcia Henriques Ribeiro de Oliveira ...............................................................................................................133
Responsabilidade, decadência, limites para a modificação do sujeito passivo da execução fiscal e a Súmula nº
392 do STJ
Eurico Marcos Diniz de Santi ..............................................................................................................................161
IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada Republicação. Desnecessidade.
Violação a princípios constitucionais. Inocorrência
Hugo de Brito Machado. Hugo de Brito Machado Segundo ............................................................................179

Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental
Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras
Juarez Freitas .........................................................................................................................................................13
Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de
despesas por danos decorrentes da execução de convênio
Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem ..................................................................................... 25
A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito
Rodolfo de Camargo Mancuso ..............................................................................................................................63
Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado
Magno Federici Gomes...........................................................................................................................................95
Responsabilidade por omissão do auditor externo no âmbito do sistema financeiro nacional: considerações sobre o
poder disciplinar do Banco Central do Brasil, a culpabilidade e a justiça da pena
Marlos Lopes Godinho Erling..............................................................................................................................121
Recursos hídricos e Constituição (a água como bem de domínio público)
Dimas Macedo ...................................................................................................................................................... 133
Coisa julgada e Administração Pública na jurisprudência brasileira
Demian Guedes .....................................................................................................................................................145
Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito
Juliano Taveira Bernardes ...................................................................................................................................161
Atividades impactantes. Licenças e autorizações administrativas
REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT,
N. 8, V. 44, MAR./ABR. DE 2010
Maria Cristina Cesar de Oliveira........................................................................................................................191

Função social dos tributos: ICMS e segurança pública
Manoel Cavalcante de Lima Neto ........................................................................ …..........................................209
Instituições de arrendamento financeiro. ISQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente em
operações de leasing (Parecer)
Luiz Edson Fachin ................................................................................................................................................217
A constitucionalização da carreira do Procurador Municipal - Função essencial e típica de Estado
Cristiane da Costa Nery .......................................................................................................................................243
O controle da Magistratura de Contas sobre o Ministério Público: reflexões em torno da criação conjunta do
CNTC/MPJTC
Michael Richard Reiner .......................................................................................................................................263
Judicialização da política, Poder Judiciário e Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil................................7
Eduardo Meira Zauli
Ensaio sobre a inelegibilidade...................................................................................................................................27
Guilherme Fernandes Neto
A viabilidade dos terceiros partidos no sistema político dos Estados Unidos...........................................................41
Ricardo José Pereira Rodrigues
Tensão entre autonomia privada e pública................................................................................................................57
José Pedro Luchi
REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA,
N. 46, V. 184, OUT.DEZ. DE 2009

O voto parlamentar brasileiro nas Constituições de 1967-1988................................................................................71
Marilda de Paula Silva
Marcelo de Oliveira Milagres
O nascimento do controle de constitucionalidade judicial........................................................................................91
Andreo Aleksandro Nobre Marques
Cultura e desenvolvimento humano. O papel do Estado e da sociedade civil na consolidação da cidadania cultural
….............................................................................................................................................................................105
Eduardo Pordeus Silva
O enunciado (dialógico) na decisão jurídica. Nas sendas de Mikhail Bakhtin.......................................................123
Beclaute Oliveira Silva
O controle da Administração Pública pela Ação Popular. A legitimação do cidadão para fiscalização dos atos do
governante...............................................................................................................................................................135
Jeferson Dytz Marin
Ailor Carlos Brandelli
Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas
exóticas no Brasil....................................................................................................................................................145
Anderson Eduardo Silva de Oliveira
Carlos José Saldanha Machado
Denise Setsuko Okada
A crítica de Carl Schmitt à democracia parlamentar. Representação política como ato de fé, plebiscito como
condição da identidade............................................................................................................................................161
Paulo Sávio Peixoto Maia
Meios de Solução de Controvérsias entre Estados Partes do Mercosul. Controvérsias tramitadas no marco do
Protocolo de Olivos.................................................................................................................................................179
Orine Dantas de medeiros
A interdisciplinaridade entre Direito e Psicologia no conflito familiar violento.....................................................195
Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro e
Liana Fortunato Costa
Uma Constituição para Israel..................................................................................................................................211
Roberto Ferreira da Silva

Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal ….......................................................................................235
André Antonio A . de Medeiros
Responsabilização dos agentes políticos nos atos de lmprobidade administrativa …............................................247
Tiago Antunes de Aguiar
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,
N. 23, V. 5, MAIO DE 2010
CONSISTÊNCIA E ACEITABILIDADE DOS PREÇOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS: DISFUNÇÕES DO
COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO
(Carlos Pinto Coelho Motta) ..................................................................................................................................437
CONSÓRCIOS PÚBLICOS - PROBLEMÁTICA DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO
(Alice Gonzalez Borges) ........................................................................................................................................457
PREGÃO EM FOCO: ASPECTOS ATUAIS DA MODALIDADE LICITATÓRIA VOLTADA À EFETIVIDADE
DA CONTRATAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO
(Ana Carolina de Araújo Dantas)............................................................................................................................467

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL,
N. 26, V. 5, MAIO DE 2010
DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(José Rubens Costa) ...............................................................................................................................................309
ASPECTOS DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO MUNICÍPIO
(José Fernando Ferreira Brega)............................................................................................................................. 316
A NATUREZA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E A INVIABILIDADE DE OUTORGA DE
DIREITOS SOCIAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PELOS ENTES
MUNICIPAIS (Laura Mendes Amando de Barros)............................................................................................... 331
BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRTATIVO,
N. 26, V. 5, MAIO DE 2010
O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA NO DIREITO ADMINISTRATIVO
BRASILEIRO
(Rafael Carvalho Rezende Oliveira).......................................................................................................................531
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Contratação de Servidores sem
Concurso Público - Inexistência de Dano ao Erário e Ausência de Dolo - Improcedência da Ação
(Gina Copola) .........................................................................................................................................................549

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAEC Nº 62/09 EAQUESTÃO DOS PRECATÓRIOS
(Lair da Silva Loureiro Filho).................................................................................................................................552
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO "FUNDO DO DIREITO" EM FACE DAADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
(Giordano da Silva Rossetto e Fernanda Bernardes de Mello Almeida Lima)...................................................... 573
Jurisprudência comentada - Improbidade administrativa - Contratação de servidores sem concurso público -
Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo - Improcedência da ação...................................................811
Gina Copola
Temporários - Contratações administrativas - Desvirtuamento x Reconhecimento de vínculo de emprego.....814
Izidoro Oliveira Paniago
Agência reguladora municipal - Estrutura única de regulação dos serviços públicos …..................................817
Amana Kauling Stringari
A Advocacia Pública como instituição de controle interno da Administração …...............................................836
Carlos Flgueiredo Mourõo
Responsabilidade de militares nos processos de controle externo ….................................................................841
Carlos Wellington Leite de Almeida
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo ….........................................................................849
Cássio Benvenutti de Castro
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF –
IDAF, N. 9, V. 105, ABRIL DE 2010

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRIBUTÁRIO ,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 9, 1ª QUINZ.
DE MAIO DE 2010
O prazo de Vigência dos Contratos Administrativos de Obras (artigo de Marcelo Bruto da Costa Correia)
1/27671....................................................................................................................................................................308
Breves Reflexões da Responsabilidade e Regularidade Fiscal no Contexto Societário da Cisão Parcial (artigo de
Leonardo Bezerra de Andrade) 1/27670..................................................................................................................303
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 9, 1ª QUINZ. DE MAIO DE 2010
Das Imunidades de Jurisdição e de Execução nas Questões Trabalhistas (Georgenor de Sousa Franco)
2/28316....................................................................................................................................................................304
O Reconhecimento da Natureza Empregatícia da Relação de Trabalho em Segundo Grau de Jurisdição (Carlos
Augusto Junqueira Henrique) 2/28315....................................................................................................................299

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL,
PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 9,
1ª QUINZ. DE MAIO DE 2010
Pulseira do Sexo: Brincadeira ou Crime Hediondo? (Luiz Flávio Gomes) 3/28504..............................................276
Alterações na Lei de Locação – Mudanças Importantes (Daniela Araújo Espurio) 3/28503.................................275
REVISTA DE DIREITO SOCIAL, V. 10, N. 37,
JAN./MAR. DE 2010
Justiça Social: Sociedade com Pluralismo de Fundamentações (Alexandre Fernandes Dantas).............................11
O Direito à Igualdade de Acesso e de Permanência do Processo Educacional Básico e a Inconstitucionalidade do
Binômio "Idade Mínima - Data de Início do Período Letivo" (Dâmares Ferreira).................................................37
A Contribuição Previdenciária Rural na Interpretação do Supremo Tribunal Federal (Jane Lúcia Wilhelm
Berwanger e Liane Tabarelli Zavascki)....................................................................................................................49
A Construção Social Através da Remição de Pena (Eduardo Schneider..................................................................69

A história dos sistemas de pensamento e as condições de possibilidade do discurso dos direitos humanos no Brasil
hoje (History of the systems of thought and conditions of feasibility of the human rights discourse in Brazil
today).........................................................................................................................................................................07
ADALBERTO ANTONIO BATISTA ARCELO
Justiça transicional, direitos humanos e a seletividade do ativismo judicial no Brasil (Transitional justice, human
rights and the selectivity of judicial activism in Brazil)............................................................................................19
ALEXANDRE GARRIDO DA SILVA JOSÉ RIBAS VIEIRA
A dialética entre os processos de globalização e de integração na perspectiva de construção de um espaço
comunitário (The dialectics between globalization and integration processes in the perspective of a communitarian
space construction)....................................................................................................................................................47
BRUNO WANOERLEY JÚNIOR
SILVESTRE EUSTÁQUIO ROSSI PACHECO
Perigos de uma hermenêutica civil-constitucional (Dangers of a constitutionalized hermeneutics of Priva te
Law)...........................................................................................................................................................................65
CÉSAR FIUZA
Aplicabilidade do mandado de injunção como viabilizador do exercício do direito social ao lazer (Applicability of
Writ of Injunction as a vehicle for the exercise of the social right to leisure) …......................................................77
FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE
Direito civil (em crise) e a busca de sua razão antropocêntrica (Civil Law (in crisis) and the search of its
anthropocentric reason) …......................................................................................................................................101
GUSTAVO PEREIRA LEITE RIBEIRO
A eficácia imediata dos direitos fundamentais individuais nas relações privadas e a ponderação de interesses (The
immediate efficacy of individual basic rights in private relations and the balance of interests) …........................113
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
JULIANA AUGUSTA MEDEIROS DE BARROS
REVISTA DE DIREITO SOCIAL, V. 10, N. 37,
JAN./MAR. DE 2010

Uma perspectiva histórica do conceito de propriedade (A historical perspective of the concept of property).......129
JÚLIO AGUIAR DE OLIVEIRA
EDGAR GASTÓN JACOBS FLORES FILHO
Direito de propriedade intelectual, tecnologia e interoperabilidade: estudo à luz das limitações aos direitos
patrimoniais de autor (Law of intellectual property, technology and interoperability: a study based on limits to
copyright)................................................................................................................................................................141
MICHAEL CÉSAR SILVA
ROBERTO HENRIQUE PORTO NOGUEIRA SÁVIO DE AGUIAR SOARES
ALISSON COSTA
SAMUEL MOURA
ERIC FERNANDES
O procedimento discursivo de elaboração das convenções de condomínio (The speech procedure of elaboration of
Master Deeds in condominiums).............................................................................................................................157
RENATO MARCUCI BARBOSA DA SILVEIRA
Codificação e interpretação no devir histórico da experiência jurídica romana (Codification and interpretation in
the historical development of the Roman juridical experience)..............................................................................167
SAULO DE OLIVEIRA PINTO COELHO
O reconhecimento em Hegel: leituras de Labarriere (The concept of recognition in Hegel's Phenomenology of
Spirit: Labarriere reading Hegel)...........................................................................................................................197
THERESA CALVET DE MAGALHÃES
Doutrina
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMILIAS E
SUCESSÕES, V. 12, N. 15, ABR./MAIO DE 2010
1. Separação Convencional, Separação Legal e Separação Obrigatória: Reflexões a Respeito da Concorrência
Sucessória e o Alcance do Artigo 1.829, I, do CC - Recurso Especial nO 992.749/MS
José Fernando Simão..............................................................................................................................................5

2. Cartório que Casa e Descasa: a Lei nº 11.441/07 e o Exercício da Autonomia entre Cônjuges
Aluisio Almeida Schumacher e Mariana Moron Saes Braga...............................................................................20
3. O Direito a Alimentos do Nascido do Banco de Sêmen e a Legitimação Passiva do Doador na Inseminação
Artificial Heteróloga: uma Colisão de Direitos Fundamentais
Fernanda de Souza Moreira.................................................................................................................................30
4. Abuso do Direito no Direito de Família
Roberta Marcantônio...........................................................................................................................................50
Teses e Dissertações
1. A Mediação como Proposta de Política Pública no Tratamento dos Conflitos Familiares
Conrado Paulino da Rosa ...................................................................................................................................86
Decisão Comentada
1. Previdência Privada: Reconhecimento da União Homoafetiva
Maria Berenice Dias.............................................................................................................................................94
A Ação Penal nos Crimes Contra a Liberdade Sexual e nos Crimes Sexuais Contra Vulnerável............................09
(Cezar Roberto Biteneourt)
A Imprudência a Partir do Conceito Significativo de Ação ….................................................................................23
(Paulo César Busato)
REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS, V. 10, N. 36,
JAN./MAR. DE 2010

Dolo Eventual e Culpa Consciente...........................................................................................................................85
(Leonardo Schmitt de Bem)
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica …..........................................................................................................99
(Paulo Queiros)
Sobre a Fundamentação dos Delitos Cumulativos: Alguns Questionamentos …...................................................109
(Marcel Figueiredo Gonçalves)
A Prisão Temporária no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (PLS 156/09)...........................143
(Cleopas Isaías)
Os Controles de Racionalidade na Valoração da Prova no Processo Penal …........................................................159
(Guilherme Freitas Amorim)
Seção I – Direitos Humanos
Políticas públicas da infância
BOLETIM CIENTÍFICO – ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO, V. 7, N. 27, ABR./JUN. DE 2010
Renato Barão Varalda ..............................................................................................................................................11
Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais
Soel Arpini ................................................................................................................................................................45

Seção II Interesses Difusos e Coletivos
Inconstitucionalidade do artigo 52, 11, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do
Ministério Público
Anderson Lodetti Cunha de Oliveira .......................................................................................................................79
Intervenção assistencial nas ações coletivas
Ronaldo Lima dos Santos .......................................................................................................................................105
Seção III - Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Seção m - Direito Penal e Liberdades Constitucionais Responsabilidade da União pela atuação do Ministério
Público no âmbito criminal
Ludmila Tito Fudoli ................................................................................................................................................133
O Ministério Público e a legitimidade para investigar
Maira Véris Dellai Ferreira ...................................................................................................................................149
Seção IV - Ordem
Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras
João Trindade Cavalcante Filho ............................................................................................................................185
Seção IV - Temas Atuais
O Ministério Público como o novo tribunato
Alexandre Assunção e Silva ....................................................................................................................................203
Controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho
Manoel Jorge e Silva Neto......................................................................................................................................243
Bases filosóficas e doutrinárias da Justiça Militar
Jorge César de Assis …...........................................................................................................................................269
Reforma política: o reflexo das aspirações sociais e o sistema de listas
Alceu José Cicco Filho...........................................................................................................................................305

Levantamento a Amazônia
Antonio José de Mattos Neto....................................................................................................................................15
O Ministério Público e a tutela dos direitos à circulação e à mobilidade nos espaços urbanos
Daniella Maria dos Santos Dias ..............................................................................................................................29
Questões relevantes sobre concurso público
Ana Ana Maria Barata...............................................................................................................................................41
Os bancários não vão ao paraíso: vitimização de bancários por crimes violentos
Eduardo Paes Machado e Ana Márcia Duarte Nascimento......................................................................................57
Cancelamento administrativo de matrículas de imóveis rurais análise a partir de princípios constitucionais
Ana Maria Magalhães Carvalho ...............................................................................................................................85
A repercussão da eficácia temporal do juízo de admissibilidade recursal sobre o termo inicial do prazo para
rescisão da coisa julgada
Dorningos Daniel Moutinho....................................................................................................................................101
A legitimidade ativa de instituições públicas perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Evandro de Aguiar Ribeiro e Cristina Figueiredo Terezo.......................................................................................119
Aspectos dialógico e dialetizante do direito tridimensional
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,
V. 4, N. 1, DEZEMBRO DE 2010
Francisco da Assis Santos Lauzid ...........................................................................................................................133

LEX - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, V. 32, N. 375, MARÇO DE 2010
“Os Direitos Fundamentais e sua Efetividade na História Constitucional Brasileira” - Trabalho dos Mestres
Claudinei J. Göttems e Rodrigo Lanzi de Moraes Borges..........................................................................................5
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E TRIBUNAIS REGIONAIS, N. 22, V. 246 DE FEVEREIRO DE 2010
“Considerações sobre a Obra de Sérgio Cruz Arenhart: As Ações Coletivas e o controle das políticas públicas pelo
Poder Judiciário” - Trabalho da Dra. Telma Aparecida Rostelato – Mestre em Direito Constitucional, pelo Centro
de Pós-Graduação da ITE/Bauru/SP, Especialista em Direito Constitucional, pela Escola Superior de Direito
Constitucional de Sorocaba/SP, Professora de Direito Constitucional e Direito do Consumidor da Faculdade de
Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva/SP e Procuradora Jurídica Municipal..........................................................09
“Política de Recursos de Tecnologia na Relação de Trabalho” - Trabalho dos Drs. Helcio Luiz Adorno Júnior –
Juíz do Trabalho em São Paulo, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP e Professor Universitário,
Anderson Belgamo – Mestre em Ciência da Computação pela UFISCAR e Professor Universitário e Eliane
Cristina Valim Trova – Mestre em Engenharia da Produção pela UNIMEP, Especialista em Análise de Sistemas
PUCCAMP e Professora Universitária......................................................................................................................18

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557
Divulgado também no site do MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes