Ministério Público do Estado do Paraná - Governo do Paraná

Doutrina
Ministério Público P do Estado E do Paraná P
Divisão de Biblioteca B e Documentação
D
1. Crime Ambiental: a Incidência do Princípio da Insignificância
Renato Marcão ......................................................................................................................................................5
2. Reincidência: uma Agravante Não Recepcionada
Jorge de Oliveira Vargas e Felipe Heringer Roxo da Motta ...............................................................................10
3. Embriaguez ao Volante (Artigo 306 do CTB): um Erro Atrás do Outro
Luiz Flávio Gomes...............................................................................................................................................27
4. Poder Investigatório do Ministério Público
Sumários
Correntes orrentes
v. 3, n. 17, janeiro de 2010
Sumário dos periódicos recebidos em janeiro de 2010
REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL, V. 6, N. 32, OUT./NOV. DE 2009
Fernando de Almeida Pedroso.............................................................................................................................30

5. Testemunhas de Jeová: Transfusão de Sangue, Omissão de Socorro e Constrangimento Ilegal- Autorização
Judicial
Geraldo Batista de Siqueira, Marina da Silva Siqueira e Benedito Xavier Torres.............................................36
6. Estupro Comum e a Figura do Estupro de Pessoa Vulnerável: Novo Tipo Penal Unificado
João José Leal e Rodrigo José Leal .....................................................................................................................52
7. Identificação Criminal: Novos Contornos
Fabiano Pimentel ................................................................................................................................................78
8. A (In)Constitucionalidade do Decreto que Permite o Abate de Aeronaves
Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso........................................................................................................84
Em Evidência
1. Mandado de Segurança em Matéria Criminal: Lei nº 12.016/09
Rômulo de Andrade Moreira ...............................................................................................................................88
Doutrina Cível
REVISTA JURÍDICA,
V. 57, N. 386, DEZEMBRO DE 2009
Arruda Alvim.............................................................................................................................................................11
(Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos do Processo Civil Contemporâneo - Sua Evolução ao Lado do
Direito Material)
Rafael José Naclim de Lazari e Gelson Amara de Souza..........................................................................................35
(Exegese Sobre a "Relativização" da Coisa Julgada: O Que Há por Trás Desta Tendência?)

Marcia Andrea Bühring e Cíntia Campos Lima........................................................................................................53
(Uma Questão de Ética nos Financiamentos de Imóvel: A Alienação Fiduciária e a Utilização do FGTS)
André Franco e Marcos Catalan................................................................................................................................77
(Separação e Divórcio na Esfera Extrajudicial Faculdade ou Dever das Partes?)
Doutrina Penal
Elisa Olivia Giacobbo................................................................................................................................................95
(A Noticia Anônima de Crime e a Vedação Constitucional ao Anonimato)
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO: JURIS ITINERA, V. 57, N. 16, JAN./DEZ. DE 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 19 ANOS DE SUBJETIVAÇÕES
Mário Luíz Ramidoff.................................................................................................................................................13
O MODELO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS
Herberth Costa Figueiredo.......................................................................................................................................33
POLÍTICAS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: DISCRICIONARIEDADE ESTATAL E
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
Cláudia Maria da Costa Gonçalves..........................................................................................................................67

DIREITO ADMINISTRATIVO
O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FRONTEIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA RENOVADA: UM NOVO PARADIGMA
DIANTE DAS FUNÇÕES DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Maria de Jesus Rodrigues Araújo Heilmann............................................................................................................87
O MITO DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA
André Gonzalez Cruz...............................................................................................................................................115
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
A EVOLUÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.
INTERROGATÓRIO ON LINE: EVOLUÇÃO OU INVOLUÇÃO?
Justino da Silva Guimarães....................................................................................................................................129
QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS NA LEI N° 9.099/95
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho....................................................................................................................173
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD): BREVES CONSIDERAÇÕES
Jorge Fernando dos Santos Ribeiro........................................................................................................................219
DIREITO AMBIENTAL
O PODER PÚBLICO BRASILEIRO NA REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA
Victor Oliveira Silva................................................................................................................................................249

DIREITO AMBIENTAL
1. Os Objetos do Direito do Patrimônio Cultural e Urbanístico em Face do Direito Ambiental - Comentários
sobre a Autonomia Metodológica das Novas Disciplinas Jurídicas
Nathália Arruda Guimarães ..................................................................................................................................5
2. A Necessária Compatibilização entre os Instrumentos de Parce1amento, Edificação e Utilização Compulsórios
e a Função Ambiental dos Imóveis Urbanos
Inajara Gravina Kunzler Rodrigues .....................................................................................................................40
DIREITO URBANÍSTICO
1. Instrumentos de Destinação Social dos Imóveis da União
Nelson Saule Júnior .............................................................................................................................................52
2. A Quem Pertencem os Mangues?
Sandra Pires Barbosa ..........................................................................................................................................81
CADERNOS DE DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
1. Improbidade Administrativa e Lesão ao Patrimônio Cultural
REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO,
V. 5, N. 26, OUT./NOV. DE 2009
Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick .........................................................................................................88
2. Los Delitos en la Ley de Patrimonio Arqueológico Costarricense y Nuestra Experiencia en su Aplicación
Luis Diego Hernández Araya .............................................................................................................................104

DOUTRINA NACIONAL
1. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização dos interesses individuais
ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA.......................................................................................................9
2. Nulidade das cláusulas abusivas nos contratos de consumo: entre o passado e o futuro do direito do
consumidor brasileiro
BRUNO MIRAGEM......................................................................................................................................41
3. A aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelo STF
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR,
V. 18, N. 72, OUT./NOV. DE 2009
LILIANA LYRA JUBILUT ...........................................................................................................................78
4. Notas sobre o art. 42-A do COC (Lei 12.039/2009): sua combinação com as regras cambiais e suas
conseqüências para o boleto bancário
MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO ................................................................................................101
5. A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial
PLÍNIO LACERDA MARTINS..................................................................................................................134
6. A responsabilidade civil do Estado e o atual posicionamento do STF. Alternativa viável: incidência do art. 17
do COC
ROGÉRIO ZUEL GOMES .........................................................................................................................161
DOUTRINA INTERNACIONAL
1. Algumas cuestiones relativas a Ias cláusulas abusivas en :05 contratos: a propósito de la Ley Complementaria
dei Sistema de Protección ai Consumidor de Perú
CÉSAR CARRANZA ÁLVAREZ................................................................................................................195

2. Interpretação histórica e comparativa no direito privado comunitário: da concreção da "falta insignificante de
conformidade com o contrato"
CHRISTIAN BALDUS..............................................................................................................................235
3. Consumidores, investidores privados e não-profissionais: cem anos de proteção dos mais fracos no Direito
alemão
HORST HAMMEN....................................................................................................................................263
A Propriedade Privada e Outros Direitos Reais no Novo Código Civil: principais alterações
Helena Beatriz Cesarino Mendes ......................................................................................................9
A Licitação e seus Princípios
REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
V. 31, N. 66, JUL./DEZ. DE 2009
Vladimir da Rocha França.. ..............................................................................................................47
A Proteção da Confiança nas Relações Obrigacionais entre Entes Federativos
Ricardo Seibel de Freitas Lima....................................................................................................................69
Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e
parâmetros para a atuação judicial
Luís Roberto Barroso........................................................................................................................89
O Exercício dos Direitos Segundo as Balizas do Artigo 187 do Código Civil/2002
Adriana Menezes de Simão Kuhn .................................................................................................115

Tributação Ambiental: considerações sobre o ICMS ecológico e alguns tributos verdes de países desenvolvidos
Luiz Ernani Bonesso de Araújo; Stefania Eugenia Barichello Michele Oliveira
Teixeira..................................................................................................................................................135
A Jurisdição Constitucional e os Diferentes Modelos de Controle de Constitucionalidade
Isabel da Cunha Bisch........ ............................................................................................................153
La Inalienabilidad de los Derechos Humanos. Análisis Sistemático sobre el Conocido caso dei "lanzamiento de
enanos"
Sheila Stolz .....................................................................................................................................171
Advocacia Pública: estudo classificatório de direito comparado
Cláudio Grande Júnior...................................................................................................................183
REVISTA MAGISTER DE DIREITO TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, V. 6, N. 33, NOV./DEZ. DE 2009
1. Equiparações Salariais Sucessivas: Quando o Direito Contraria a Lógica
Estêvão Mallet ........................................................................................................................................................5
2. Repercussões da Lei nº 12.010/2009 no Salário-Maternidade em Caso de Adoção
Gustavo Filipe Barbosa Garcia ..........................................................................................................................21
3. Fracionamento do Contrato de Trabalho e Split Salary: Novas Figuras Contratuais Surgidas em Decorrência
da Globalização
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho .......................................................................................................................30

4. As Garantias dos Direitos Sociais e Laborais e as Dimensões de sua Efetividade: Direito ao Trabalho e a Não
Discriminação - Medidas Judiciais e Pretensões Cabíveis
Cláudio Armando Couce de Menezes, Claudia Gomes Vêrgara Lopes, Otavio Amaral Calvet e Roberta Ferme
Sivolella ....................................................................................................................................................................41
UMA COMPARAÇÃO DOS DESAFIOS DA JUSTIÇA MILITAR NO DIREITO COMPARADO
Christian Danoyre Montesinos....................................................................................................................................7
COM A DEVIDA VÊNIA, CRIMINALlZAR O TOLUENO NÃO COLA!
Jorge Cesar de Assis .................................................................................................................................................10
A DISTINÇÃO ENTRE MILITAR FEDERAL EFETIVO NÃO ESTABILIZADO E TEMPORÁRIO
Luiz Daniel Accioly Bastos.......................................................................................................................................16
UM TIRO LEGAL...
João Batista Fagundes...............................................................................................................................................23
JUSTIÇA MILITAR: UM ÓRGÃO ESPECIALIZADO DO JUDICIÁRIO, ESQUECIDO PELO PODER
LEGISLATIVO
Luciano Moreira Gorrilhas........................................................................................................................................25
JUSTIÇA MILITAR E O ORDENAMENTO JURIDÍCO ESTADUAL
REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS
MILITARES ESTADUAIS – AMJME- DIREITO MILITAR,
V. 13, N. 79, SET./OUT. DE 2009
Paulo Adib Casseb.....................................................................................................................................................29

AS MAJORANTES DO ROUBO NO CÓDIGO PENAL MILITAR
Ricardo Vergueiro Figueiredo...................................................................................................................................35
O sequestro de bens na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92, art. 16)..........................................321
Gina Copola
Parcerias Público-Privadas (PPP) para presídios....................................................................................................324
Gustavo Pamplona
Subsídio de vereador - Histórico e algumas conclusões sobre a situação atual - 2 a parte - Conclusões atuais sobre
subsídio de vereadores............................................................................................................................................334
Ivan Barbosa Rigolin
Novos paradigmas para a auditoria pública.............................................................................................................343
Inaldo do Paixão Santos Araújo
Augusto Gonçalves de Sousa
As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação................................................................346
Marcos César Botelho
A nova sistemática legal do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09) e sua aplicação ao Processo do
Trabalho...................................................................................................................................................................356
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Francisco Ferreiro Jorge Neto
Carlos Augusto de Assis
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF,
V. 9, N. 100, NOVEMBRO DE 2009

Coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade ….........................................................................................375
Solange Afonso de Lima
Da retificação do edital de concurso público na perspectiva do direito subjetivo à nomeação dos candidatos
aprovados dentro do número de vagas....................................................................................................................417
Vinicius Magno Duarte Rodrigues
Servidor - Falta ao serviço em 2004 - Abono da falta em 2007 – Possibilidade.....................................................423
Marcus Vinícius Figueiras Júnior
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal …..................427
Noel Antonio Tavores de Jesus
Tribunal de Contas no controle dos gastos públicos...............................................................................................436
Ivana Mussi Gabriel
Taxa de coleta de lixo na conta de água? …...........................................................................................................449
Luciana Reis
A ilegitimidade ativa da Administração Pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita
própria …................................................................................................................................................................453
Rodrigo Lima Klem
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF,
V. 9, N. 101, DEZEMBRO DE 2009

Contratação de periódicos - Jornais e revistas.......................................................................................................1103
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
O dever da Administração Pública brasileira de adotar instrumentos informáticos..............................................1111
Marcus Vinícius Figueiras Júnior
Possibilidade de licitação para aquisição de bens de forma continuada - Interpretação extensiva do disposto no art.
57, inc. 11, da Lei n° 8.666/93 aos contratos de compra.......................................................................................1119
Angela Beatriz Almide
O mandato nos processos de contratação..............................................................................................................1124
Claudia Bitar
Conceito de inexequibilidade da proposta de preços para aquisição de bens na modalidade pregão...................1128
Benedicto de Tolasa Filho
Das certidões emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) nas licitações
públicas..................................................................................................................................................................1131
Cirino Adolfo Cabral Neto
Serviço contínuo - Conceito jurídico indeterminado à luz da interpretação lógico-jurídica da Lei de Licitações e
Contratos................................................................................................................................................................1135
Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC,
V. 16, N. 190, DEZEMBRO DE 2009

A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do
Trabalho - Parte I ....................................................................................................................................................05
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Francisco Ferreira Jorge Neto
Carlos Augusto de Assis
Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional …........................................10
Accácio Cambi
Confissão Espontânea como Causa de Diminuição de Pena ..............................................................................13
Udúlio Teixeira da Silva
Principais Ações de Condomínio em Juizados .....................................................................................................17
Dário Corrêa Filho
Estado Intervencionista e Intervenção na Atividade Econômica .......................................................................18
Lediane Rano Fernandes da Silva
REVISTA BONIJURIS, V. 22, N. 554, JANEIRO DE 2009

A RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS CASOS DE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE E
EM ATRASO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL …...........................................................................4
The withhalding af income tax levied payment-delayed and accrued earnings resulting from the enfarcement af a
ruling
Flávio da Silva Andrade
A (IM)POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA................11
The (im)passibility af ex afficia recognitian af the statutary limitatian for tax claims
Ana Lúcia dos Santos
MERCOSUL: SURGIMENTO, ESTRUTURA, DIREITOS SOCIAIS, RELAÇÃO COM A UNASUL,
PERSPEGIVAS DE SUA EVOLUÇAO …..............................................................................................................21
Mercosul: its emergence, framewark, social rights, connectian with Unasul, evalutian perspectives
José Soares Filho
BIOCOMBUSTÍVEIS BRASILEIROS E O MERCADO INTERNACIONAL: desafios e oportunidades…........39
Brazilian biofuels and the internatianal market: challenges and opportunities
Luizella Giardino Barbosa Branco
O JUIZ E A PROVA NO PROCESSO PENAL, SOB O FOCO DA LEI N. 11.690/2008.......................................49
The judge and the evidence in criminal procedure, under Law Nº 11.690/2008
Ivan Lira de Carvalho
A PRISÃO TEMPORÁRIA E A JUSTIÇA FEDERAL............................................................................................55
Preventive custody and Brazilian Federal Justice
Ricardo Ribeiro Campos
REVISTA CEJ, V. 13, N. 46, JUL./SET. DE 2009

AUXÍLIO-RECLUSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA.............................62
Inmate's family (financial) support: the unconstitutianality of the law income requirement
Daniel Raupp
APOSTAMENTOS SOBRE AS SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS DO DIREITO SOB A PERSPECTIVA DA
COMMON LAW E DO SISTEMA ROMANÍSTICO ….........................................................................................71
Notes on the similarities and differences between both comman and civil law systems
Douglas Camarinha Gonzales
A RUPTURA DO PARADIGMA CARTESIANO E ALGUNS DOS SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.................78
The severance of the Cartesian approach and some legal consequences thereof
Fábio Roque da Silva Araújo
ANÁLISE DA INTER-RELACÃO DO SUBSISTEMA MEDIÁTICO E DO SUBSISTEMA DO DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL - UMA ABORDAGEM CRÍTICA...................................................................87
Assessment af the connectian between media and Criminal Law Criminal Procedural Law subsystem: a critical
appraach
Artur César de Souza
A SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA INTERFACE COM O PRINCÍPIO DA
PROTEÇÃO À CONFIANÇA................................................................................................................................113
Legal security regarding tax issues and its interface with the principie af trust pratectian
Sayonara de Medeiros Cavalcante
A HORA E A VEZ DA CONCILIAÇÃO................................................................................................................120
Time for conciliation
Andersan Mendes
DIES A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA: uma leitura constitucional.........................124
A reading af the dies a quo for the applicatian af the selic rate and the penalty tax
Tereza Aparecida Asta Gemignani

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRIBUTÁRIO,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 2, 2ª QUINZ.
DE DEZEMBRO DE 2009
ISS – O Local do fato na Hipóteses de incidência (artigo de Kiyoshi Harada) 1/27238.......................829
Do Procedimento Administrativo para Apurar Ato de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429,
artigos 14 e 25) (artigo de Gina Capola)1/27237..................................................................................824
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 2, 2ª QUINZ.
DE DEZEMBRO DE 2009
Terceirização Lícita na Atividade-Fim do Empregador – Impacto da Súmula Vinculante nº 10 na
Responsabilização Subsidiária da Administração Pública (Súmula nº 331 do TST) e a Observância da
Cláusula de Reserva de Plenário (artigo de Luciane Cristine Lopes) 2/27856.....................................773
Comentários à Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009 (artigo de Guilherme Alves de Mello Franco)
2/27855..................................................................................................................................................772

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - CIVIL, PROCESSUAL,
PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 2, 2ª QUINZ.
DE DEZEMBRO DE 2009
Os Embargos do Devedor após as Reformas do CPC Efetuadas pelas Leis nºs 11.232 e 11.382
(Humberto TheodoroTheodoro Júnior)
3/28064...................................................................................................863
Algumas Reflexões sobre o Crime de Bigamia (Leonardo Schimitt de Bem) 3/28063.........................850
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRIBUTÁRIO,
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 1, 1ª QUINZ.
DE JANEIRO DE 2010
A Inexigibilidade de Filiação dos Músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a Ilegalidade da Nota
Contratual Instituida pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS (artigo de Bruno Monteiro de Castro Amaral)
1/27292....................................................................................................................................................36
Uma injusta e Inconstitucional Reforma Tributária (artigo de Jorge Rubem Folena de Oliveira)
1/27291....................................................................................................................................................30

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 1, 1ª QUINZ.
DE JANEIRO DE 2010
Incorporação das Cláusulas da Norma Coletiva ao Contrato de Trabalho (artigo de Sergio Pinto
Martins) 2/27911......................................................................................................................................36
Penhora de Salários, Princípio da Proporcionalidade, Imediaticidade, Círculo Mínimo (artigo de
Aparecido Sebastião de Oliveira) 2/27910..............................................................................................28
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- CIVIL, PROCESSUAL,
PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 1, 1ª QUINZ.
DE JANEIRO DE 2010
Tutela Diferenciada e a Efetividade do Direito (Urgência e Definitivamente ) Gelson Amaro de Souza)
3/28119....................................................................................................................................................36
O Imaginário da Repercussão Geral e a Transcendência de Interesses na Triangulação Processual
Penal (Liziane dos Santos) 3/28118........................................................................................................25

1. Responsabilidade Civil da Sociedade de Advogados
Luiz Carlos de Assis Júnior ...................................................................................................................................5
2. Responsabilidade Civil do Empregador por Acidentes de Trabalho, Doenças Ocupacionais e Danos
Ambientais - Meio Ambiente do Trabalho e Direitos Fundamentais
Gustavo Filipe Barbosa Garcia...........................................................................................................................21
3. Prova - A Inversão do Ônus, em Matéria de Consumidor: Técnica de Julgamento ou Matéria de Instrução? E
Qual o Momento Processual Adequado para que se Verifique a Modalidade Prevista no Artigo 6°, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor?
Rodrigo César Faquim ........................................................................................................................................38
4. A Preservação da Empresa Através da Recuperação Extrajudicial
Carlos Eduardo Cabral Beloti.............................................................................................................................42
5. A Correção Monetária no Seguro DPVAT
Voltaire Marensi ..................................................................................................................................................56
6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Wesllay Carlos Ribeiro........................................................................................................................................59
Em Evidência
REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL ,
CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR,
V. 5, N. 29, OUT./DEZ. DE 2010
1. Incorporação de Empresa com Extinção da Incorporada - Possibilidade de Aproveitamento do Prejuízo Além
de 30% na Incorporada, em Havendo Lucro - Inteligência do Artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à Luz da
Constituição Federal, do CTN e do Artigo 227 da Lei nº 6.404/76
Ives Gandra da Silva Martins..............................................................................................................................79

DOUTRINAS
1. A Responsabilidade Civil do Incorporador e do Construtor, sob o Ponto de Vista Consumerista
Barbara Heliodora de Avellar Peralta ..................................................................................................7
2. Responsabilidade Civil do Construtor
Antonio Kehdi Neto............................................................................................................................39
PARTE GERAL
1. A Importância da Prova Pericial no Devido Processo Legal
Humberto Theodoro Júnior ...............................................................................................................64
2. O Processamento dos Múltiplos Recursos com Fundamento em Idêntica Controvérsia
(Repercussão Geral) e com Fundamento em Idêntica Questão de Direito (Recurso Especial
Repetitivo)
Hélio Rios Ferreira ............................................................................................................................80
3. Os Embargos Declaratórios Como Garantia à Efetividade Processual e ao Estado Democrático de
Direito
Magno Federici Gomes e Isabella Saldanha de Sousa ....................................................................92
4. Tutelas de Urgência e o Princípio da Fungibilidade Como Garantia da Instrumental idade e
Efetividade Processual
Cristiano de Meio Bastos e Reinaldo Maria de Medeiros................................................................116
5. Custas Processuais da Carta Precatória no Processo Civil
REVISTA IOB DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL,
V. 11, N. 62, NOV./DEZ. DE 2009
Francisco de Assis Calegario ..........................................................................................................134

ESTUDOS JURÍDICOS
1. Fiança Prestada à Pessoa Jurídica
Marisa Santos Souza.......................................................................................................................205
DOUTRINAS
1.21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência
Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988
Daniel Sarmento ...................................................................................................................................7
2. Delimitação aos Direitos Fundamentais
Walber de Moura Agra ........................................................................................................................42
PARTE GERAL
1. Convenções Internacionais à Luz da Soberania Nacional
Sergio Tostes.......................................................................................................................................91
2. A Relação entre o Nazismo e o Positivismo Jurídico Revisitada
DIREITO PÚBLICO, V. 7, N. 30, NOV./DEZ. DE 2009
André Luiz Fernandes Fellet.. ...........................................................................................................107
3. A Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos: uma Garantia Democrática
JuIiana Gomes Miranda.....................................................................................................................122

DOUTRINA ESTRANGEIRA
1. Article Written for the Institute for Environmental Security, in the Environmental Security for Poverty
Alleviation Programme Legal Analysis of the Case Concerning Aerial Herbicide Spraying (Ecuador
vs. Colombia): Possible Violations of International Environmental Law and International Human
Rights Law
Fabio Odaguiri...................................................................................................................................174
DOUTRINAS
1. O Imposto de Renda na Execução Trabalhista
Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig......................................................................7
2. A Intributabilidade das Horas Extraordinárias Trabalhadas pelo Imposto sobre a Renda
Ricardo Duarte Cavazzani ...............................................................................................................23
3. Regime Jurídico-Tributário das Verbas Rescisórias à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça
Henrique Tróccoli Júnior....................................................................................................................36
PARTE GERAL
REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS,
V. 12, N. 70, NOV./DEZ. DE 2009
1. Indenização Decorrente de Desapropriação. Não Incidência de Tributos - Parecer
Kiyoshi Harada .................................................................................................................................73
2. A Exceção de Pré-Executividade e a Redução do Passivo Tributário
Lenice S. Moreira de Moura...............................................................................................................81

3. Apontamentos sobre o Conceito Constitucional do Mandado de Segurança e as Inovações Trazidas
pela Lei nº 12.016/2009 à Concessão de Liminares
Hugo Barroso Uelze ..........................................................................................................................92
4. A Observância do Princípio da Precaução na Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes .................................................................................106
DOUTRINA
1. A Inexigibilidade de Filiação dos Músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a Ilegalidade da Nota
Contratual Instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS
Bruno Monteiro de Castro Amaral.......................................................................................................7
PARTE GERAL
1. Do Processo Judicial por Ato de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigos 17 e
18)
Gina Copola ......................................................................................................................................36
2. Os Delegados de Polícia Como Integrantes das Carreiras Jurídicas
Antônio Carlos Pacheco Padilha e Fábio Motta Lopes .....................................................................51
3. A Prescrição na Ação de Improbidade Administrativa
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
V. 4, N. 48, DEZEMBRO DE 2009
Arnaldo Rizzardo ...............................................................................................................................64

4. Sociedade de Economia Mista em Que Há Cisão - Permanência de Sua Responsabilidade
Trabalhista Solidária em Relação aos Empregados Transferidos para a Empresa Cindida - Controle
Acionário Comum às Duas Empresas Resultantes da Cisão Necessidade de Retorno dos Referidos
Empregados para a Empresa-Mãe, em Face de Resultados Não Auspiciosos na Cindida -
Desnecessidade de Novo Concurso -Inteligência do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal-
Parecer
Ives Gandra da Silva Martins ............................................................................................................80
5. Servidor Público e Empregado Público
Silvia Fernanda Gimenez Viana.........................................................................................................97
6. Financiamento da Educação
Magno Federici Gomes ....................................................................................................................111
7. O Papel da Magistratura na Densificação do Ordenamento Jurídico: a Realização de Direitos pela
Concretização de Princípios Constitucionais
Luciano Marinho de Barros e Souza Filho........................................................................................130
DOUTRINA DE DIREITO SOCIAL
Alguns Aspectos Preliminares Sobre a Função Socioambiental da Propriedade ….................................................11
(Rogério Silva Portanova)
A Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social- RGPS.......................................................................23
(Rafael Schmidt Waldrich)
REVISTA DE DIREITO SOCIAL, V. 9, N. 36, OUT./DEZ DE 2009

Nova Lei de Estágio: Discussão a Respeito do Descumprimento da Jornada de Trabalho Prevista ao Estagiário e o
Pagamento de Horas Suplementares com Seus Possíveis Efeitos e Reflexos, Bem Como Algumas Ponderações
Sob a Lei 11.788 de 2008..........................................................................................................................................37
(Espedito Antonio Padilha Júnior)
Justiça Social, Democracia Global e Consenso Sobreposto.....................................................................................53
(Leonardo Arquimimo de Carvalho)
A Relativização da Coisa Julgada Como Decorrência da Crise do Poder Judiciário na Perspectiva do Direito
Previdenciário............................................................................................................................................................69
(Rennan Faria Thamqy)
MEMÓRIA HISTÓRICA
Apresentação: O Direito à Seguridade Social ........................................................................................................139
(Wagner Balera)
A Seguridade Social................................................................................................................................................141
(Jean Jacques Dupeyroux)
Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português - mais Roxin, menos Jakobs......................7
Manuel José Miranda Pedra
As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto - Reflexões críticas a propósito
da alteração introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro......................................................................53
Manuel da Costa Andrade I Susana Aires de Sousa
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 17, N. 1, JAN./MAR. DE 2007

Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros..................................73
Nuno Brandão
Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do estado.......................................................................95
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho I Edward Rocha de Carvalho
Corrupção: descrições e reflexões - sobre a possibilidade de realização de uma abordagem criminológica ao
fenomeno da corrupção em portugal......................................................................................................................107
Rita Faria
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 2005...............................................................................................149
Antônio Henriques Gaspar
DOUTRINA
Autonomia do Ministério Público e seu dever de prestar contas à comunidade: um equilíbrio
difícil ......................................................................................................................................................................191
Jorge de Figueiredo Dias
o defensor e o arguido no processo penal português: aspectos polêmicos............................................................207
Rodrigo Santiago
Minorias e diversidade cultural - Algumas reflexões sobre contato de culturas na prisão a propósito,
designadamente, de estrangeiros e ciganos ...........................................................................................................253
Luís de Miranda Pereira
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 17, N. 2, ABR./JUN. DE 2007

Stalking: uma outra dimensão da violência conjugal............................................................................................269.
Cláudia Coelho I Rui Abrunhosa Gonçalves
A descriminalização do consumo de drogas - Contributos para uma avaliação...................................................303
Joaquim Rodrigues
União Europeia e Direito Penal
JURISPRUDENCIA CRÍTICA
(Breves observações sobre duas decisões recentes do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias) ................................................................................................. …........................................................329
Pedro Cabral
DOUTRINA
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de Segurança e de justiça - Ao
caminhar se faz o caminho.....................................................................................................................................387.
Anabela Miranda Rodrigues
A prevenção e a investigação criminais nos preliminares da ação penal..............................................................415
Bruno Vinga Santiago
Um crime, dois conflitos (e a questão, revisitada, do "roubo do conflito" pelo Estado)........................................459
Cláudia Santos
O sentimento de insegurança na discursividade sobre o crime.............................................................................475
José Manuel Pires Leal
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 17 , N. 3, JUL./SET. DE 2007

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Tráfico ilícito de drogas: Questões de autoria e participação à luz do respectivo tipo de crime - Acórdão do
Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007......................................................................................507
João Varela
Da sociedade do risco à segurança cidadã: um debate desfocado........................................................................547
José Luis Diéz Ripollés
Estatuto de arguido e posição processual da vítima ..............................................................................................601
Paulo de Sousa Mendes
Entre Péricles e Sísifo: o novo regime legal das escutas telefônicas.....................................................................613
André Lamas Leite
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Liberdade condicional e prisão (subsidiária) de curta duração - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30
de Outubro de 2007.................................................................................................................................................673
Nuno Brandão
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 17 , N. 4, OUT./DEZ. DE 2007

O delito experimental..................................................................................................................................................7
José Luis Guzmán Dalbora
Alguns reflexos da biotecnologia no Direito Penal...................................................................................................33
Bruno Tanus Job e Meira
Crimes ambientais e de incêndio na revisão do Código Penal.................................................................................47
Marta Felino Rodrigues
Medidas de coação: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal.................................81
Nuno Brandão
Prevenção criminal - teoria e praxis ......................................................................................................................107
Eduardo Viegas Ferreira
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Assistente, recurso e espécie e medida da pena - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro
de 2007....................................................................................................................................................................137
Cláudia Cruz Santos
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 18 , N. 1, JAN./MAR. DE 2008

A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS EM PERSPECTIVA
TEÓRICO-PRÁTICA
Programa..................... ...........................................................................................................................................183
Abertura..........................................................................................................................................….....................187
José de Faria Costa
Inquérito: a manutenção do paradigma ou uma reforma encoberta?....................................................................189
João Conde Correia
As revisões do Código de Processo Penal - Algumas questões de técnica e lógica processuais............................211
José Manuel Damião da Cunha
A nova face da instrução ........................................................................................................................................227
Nuno Brandão
A publicidade do processo penal e o segredo de justiça. Um novo paradigma?....................................................257
Germano Marques da Silva
o consenso no processo penal: reflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo..277
Sônia Fidalgo
Reflexões sobre a 15º alteração ao Código de Processo Penal: o arguido e o defensor....................................317
Rodrigo Santiago
Abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável.....................................................333
Maria João Antunes
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 18 , N. 2 e 3, ABR./SET. DE 2008

Processo Penal: reforma ou revisão; as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da
descontinuidade.......................................................................................................................................................347
Antônio Henriques Gaspar
Sobre a revisão de 2007 do Código de Processo Penal Português ........................................................................367
Jorge de Figueiredo Dias
Breves palavras no encerramento das jornadas sobre a reforma do direito processual penal português em
perspectiva teórico-prática....................................................................................................................................387
A. Santos Justo
Direito penal do inimigo - inimigo do direito penal?.............................................................................................415
Nuno Dias Costa
o tráfico de pessoas e o problema do seu bem jurídico .........................................................................................447
José Luis Guzmán Dalbora
Os processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal ...........................................................465
Pedro Soares de Albergaria
O crime de terrorismo: aspectos psico-antropológicos..........................................................................................509
José Martins Barra da Costa
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,
V. 18, N. 4, OUT./DEZ. DE 2008

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
Pacto para matar: autoria e início de execução - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de
2008.........................................................................................................................................................................531
Acórdão da 4.° Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007.............................................................................566
Nuno Brandão
I. DOUTRINA NACIONAL
1. O mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei 12.016/2009
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.....................................................................................................................9
2. O modelo oral de processo no século XXI
PETRÔNIO CALMON ….............................................................................................................................47
3. Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa
HEITOR VITOR MENDONÇA SICA ….....................................................................................................76
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. Identifying fundamental principies of civil justice
REVISTA DE PROCESSO, V. 34, N. 178, DEZEMBRO DE 2009
NEIL ANDREWS.........................................................................................................................................107

III. DIREITO COMPARADO
1. Medidas probatórias autônomas: panorama atual, experiência estrangeira e as novas possibilidades no direito
brasileiro
FILIPE GUIMARÃES …...........................................................................................................................123
IV. ATUALIDADES NACIONAIS
1. As recentes alterações legislativas sobre recursos aos Tribunais Superiores: a repercussão geral e os processos
repetitivos sob a ótica da law and economics
LUCIANO BENETII TIMM E MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE..................................153
2. Legitimidade extraordinária (substituição processual) no mandado de segurança: interpretação do art. 3. 0 da
Lei 12.016/2009
RICARDO ALEXANDRE SILVA .............................................................................................................180
3. Reunión de los 21 países iberoamericanos para discutir su~ experiências en los procesos de reforma dei
proceso civil: Antigua, Guatemala, dei 13 ai 16.10.2009
CELSO HIROSHI IOCOHAMA, GREGORIO ASSAGRA DE ALMEIDA, LUIZ MANOEL GOMES
JUNIOR E ROGÉRIO FAVRETO......................................................................................................................... 198
4. A "objetivação" no processo civil: as características do processo objetivo no procedimento recursal
OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ....................................................................................................220
5. Curso de processo civil comparado Brasil-Alemanha
MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL ..........................................................................................................227
V. ATUALIDADES INTERNACIONAIS
1. Why teach civil procedural law?
CARLA CRIFÓ.... .......................................................................................................................................239
VI. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS
1. O STF e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis
PAULO CAMARGO TEDESCO ...............................................................................................................251
VIII. CONFERÊNCIAS
1. La semplificazione dei modelli di cognizione ordinaria e I'oralità per un processo civile efficiente
FEDERICO CARPI ...................................................................................................................................281

XI. ESTUDO DE CASO
1. O terceiro prejudicado e a legitimidade para recorrer de sentença que julgou improcedente a litisdenunciação:
estudo de caso
J. S. FAGUNDES CUNHA .......................................................................................................................301
X. PARECERES
1. Intimação de advogado domiciliado em outra comarca e a invalidade da intimação feita pelo Diário Oficial
FLÁVIO CHEIM JORGE E MARCELO ABELHA RODRIGUES..........................................................315
XI. TRABALHOS FORENSES
1. Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo (razoável
duração do processo para concessão de benefício previdenciário)
FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO ........................................................................................345
XII. NOTAS E COMENTÁRIOS
1. Penhora ou liquidação de quotas?
ALEXANDRE TORRES VEDANA..........................................................................................................351
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DOUTRINAS
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,
V. 5, N. 49, JANEIRO DE 2010
1. Reassentamento dos Atingidos por Barragens: Limites da Competência Regulatória da Aneel
Lúcia Penna.........................................................................................................................................7

2. A Ação de Desapropriação por Utilidade Pública e os Requisitos para a Concessão de Imissão
Provisória na Posse: Necessidade de Revisão da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Georges Louis Hage Humbert...........................................................................................................31
DOUTRINAS
1. Os Contratos de Fornecimento de Gás e o Dever de Licitar
Carlos Ari Sundfeld............................................................................................................................53
2. Das Disposições Penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo
19 ao Artigo 22)
Gina Copola ......................................................................................................................................69
3. Declaração de Recursos Orçamentários Como Início do Estágio de Empenho da Despesa Pública
à Luz da Legislação Vigente
José Maria Marcelo Conti ..................................................................................................................77
4. As Atividades Profissionais Regulamentadas e o Registro nos Conselhos Federais e Regionais
Luis Rodolfo Cruz e Creuz e Gabriel Hernan Facal Villarreal ...........................................................84
5. Cessão de Crédito Tributário
Kiyoshi Harada ................................................................................................................................104
6 Vedação da Cessão de Direitos Relativos ao Seguro DPVAT Imposta pela Lei nº 11.945/2009 para
Reembolso de Despesas Hospitalares em Caso de Acidentes - Inconstitucionalidade - Violação aos
Artigos 5º, Inciso I, 150, Incisos " e VI, Letra C, 196 e 199, § 1 º, do Texto Supremo, Além de
Desobediência aos Princípios da Razoabilidade e da Autonomia da Vontade - Transgressão a Direitos
Individuais Disponíveis - Parecer
Ives Gandra da Silva Martins ..........................................................................................................130

I. DOUTRINA NACIONAL
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL, V. 14, N. 56, OUT./DEZ. DE 2009
1. Poluição eletromagnética nas cidades: possibilidades de controle e legislação
ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN....................................................................................................11
2. A extrafiscalidade do IPTU progressivo no tempo: uma análise a partir da lei do meio ambiente artificial
DANIELA GOMES E NATÁLIA GOMES..................................................................................................34
3. Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque da
hermenêutica jurídica
JOSÉ RUBENS MORATO LEITE E GERMANA PARENTE NEIVA BELCHIOR...................................55
4. Os instrumentos jurídicos de proteção ao patrimônio cultural e o sistema nacional de unidades de conservação
da natureza (SNUC)
JULIANA SANTILLI....................................................................................................................................93
5. Refugiados ambientais: breves notas sobre sua proteção jurídica internacional
LILIANE GRACIELE BREITWISSER......................................................................................................142
6. Mercado de carbono: oportunidades com o sequestro de carbono florestal e aterro sanitário no Brasil e União
Europeia
LINDSAY TEIXEIRA SANT' ANNA, ROBSON JOSÉ DE OLIVEIRA, NAISY SILVA SOARES E JADIR
VIEIRA DA SILVA................................................................................................................................................167
7. Reflexos do direito penal da sociedade do risco na proteção jurídico penal do patrimônio cultural imaterial
brasileiro
PATRÍCIA DA COSTA SANTANA .........................................................................................................187

8. Utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo
Ministério Público nos casos de crimes ambientais: um estudo no oeste de Santa Catarina
SILVANA WINCKLER E EDNA DE WERK CERICATO......................................................................221
II. DIREITO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
1. Legislação brasileira sobre resíduos: possibilidades e potencialidades de mitigação para as mudanças
climáticas
PAULA LAVRATTI E VANÊSCA BUZELATO PRESTES..................................................................249
2. Reflexões sobre o papel do Ministério Público frente à mudança climática: considerações sobre a
recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal
SILVIA CAPPELLI...................................................................................................................................280
IV. TRABALHOS FORENSES
1. Ação direta de inconstitucionalidade do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA ....................................................................371
A Publicidade no Processo Penal e a Democracia Capitalista: Um Binômio Problemático!
BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO ....................................................................................7
Segurança Jurídica e Princípios da Atividade Notarial e Registral
JURIS PLENUM, V. 6, N. 31, JANEIRO DE 2010
FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA ...................................................................................................11

Sentença - Em Busca de uma Nova Definição
GELSON AMARO DE SOUZA e GELSON AMARO DE SOUZA FILHO .....................................................17
Coisa Julgada (Sentença) Inconstitucional em Matéria Tributária
GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA ........................................................................................................39
Guarda Compartilhada: A Justiça pode Ajudar os Filhos a ter Pai e Mãe?
MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, ROBERTA VIEIRA LARRATÉA e GABRIELA RIBEIRO
FILIPOUSKI.............................................................................................................................................................69
Inconstitucionalidade do Art. 40, Inciso VII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à
Proibição de Excesso
PABLO RODRIGO ALFLEN DA SILVA ..........................................................................................................101
I. DOUTRINA NACIONAL
1. Imposto de renda e capacidade contributiva: uma revisão necessária
ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA...........................................................................................11
2. Foro cobrado no regime enfitêutico da União Federal
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS,
V. 17, N. 89, NOV./DEZ. DE 2009
ALEXANDRE S. PACHECO …...............................................................................................................36
3. A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho
BRUNO TORRANO AMORIM DE ALMEIDA …...................................................................................71

4. O postulado da proporcional idade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do meio
ambiente
FERNANDA ESTIMA BORBA E VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA …..........................................102
5. A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário e o parágrafo
único do art. 116 do CTN
FLÁVIA ALMEIDA PITA …..................................................................................................................126
6. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA …..........................................................................160
7. A correta incidência tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas relações de trabalho
LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA ….................................................................................................199
8. Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização
implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista
LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO.......................................................................218
9. A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as incorporações imobiliárias
MARCIO BRONO DE BARROS E CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO.......................238
10. Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas dos setores de
mineração, energia, petróleo e gás
RODRIGO CARAMORI PETRY ............................................................................................................253
11. Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no Município de São Paulo
SÉRGIO LUIS PETRASSO CORRÊA ...................................................................................................276
12. Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I, da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de
débitos para os atos que especifica
SÉRGIO MASSARU TAKOI....................................................................................................................305
II. DOUTRINA INTERNACIONAL
1. Raízes históricas do castigo na análise econômica: ensaio de uma preleção com recurso a O jogador de
Dostoievski
PAULO REIS MOURÃO..........................................................................................................................323

“A alimentação dos Fenilcetonúricos, Considerado como Direito Fundamental, para a Proteção da
Dignidade da Pessoa Humana” - Trabalho do Dr. Camilo Stangherlim Ferraresi, Dra. Rafaela Saes
Pedroso e Dra. Telma Aparecida Rostelato...............................................................................................5
Primeira Seção
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, N. 31, V. 369, SETEMBRO DE 2009
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 98, V. 890, DEZEMBRO DE 2009
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
DOUTRINA CIVIL
Da análise da Súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes
da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil
GEORGE FELÍCIO GOMES DE OLIVEIRA …..............................................................................................9

Segunda Seção
Empresa público-privada
ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO.........................................................................................................33
Uma breve análise da fundamentação dos direitos humanos: universalismo e/ou relativismo cultural
PEDRO SCALCO............................................................................................................................................69
Terceira Seção
Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista
JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA.................................................................................................80
Primeira Seção
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
DOUTRINA PENAL
Crime organizado e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica
LUIZ REGIS PRADO E BRUNA AZEVEDO DE CASTRO ….....................................................................409
Segunda Seção
Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil
ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA …........................................................................................................444
Terceira Seção
O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte
e à ordem tributária
ANDERSON LODETII CUNHA DE OLIVEIRA...........................................................................................471

LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,
N. 21, V. 243, NOVEMBRO DE 2009
“Execução: Ampliação do rol de responsáveis pelos Créditos Trabalhistas” - Trabalho do Dr. Marcos
Neves Fava – Juiz do Trabalho Titular da 89ª Vara de São Paulo, mestre e doutor em Direito do
Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e professor de Direito Processual do Trabalho da
Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP..................................................9
LEX – REVISTA DO DIREITO BRASILEIRO,
N. 41, SET./OUT. DE 2009
ENTREVISTA
"Minha Trajetória Acompanha o Crescimento da Advocacia Empresarial no Brasil"
Clemencia Beatriz Wolthers ..................................................................................................................................7
DOUTRINAS
A Inconstitucionalidade da Nova Lei do Mandado de Segurança em Matéria Tributária
Demes Britto . .......................................................................................................................................................17

Arbitragem
Álvaro Villaça Azevedo ........................................................................................................................................41
ICMS/SP - Bonificações em Mercadorias - Decisão Normativa CAT nº 4/2000 - Inconstitucionalidades e
Ilegalidades
Fernando Dantas Casillo Gonçalves .....................................................................................................................57
Os Caminhos da Auto-Regulamentação
José Renato Nalini . ..............................................................................................................................................67
Proteção do Consumidor na Sociedade da Informação
Roberto Senise Lisboa ..........................................................................................................................................73
1. O DANO MORAL AO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA NEGATIVA DE
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU URGENTE
Leonardo Cesar de Agostini ................................................................................................................................9
2. AS DIFERENTES VISÕES SOBRE AS NORMAS JURÍDICAS
CIÊNCIA JURÍDICA, N. 23, V. 147, MAIO/JUNH. DE 2009
Márcio Kammerde Lima ....................................................................................................................................33
1. O PODER JUDICIÁRIO E A LEI - A DECISÃO CONTRA A LEI NA JURISPRUDÊNCIA PENAL
CATARINENSE
João José Caldeira Bastos.................................................................................................................................57

ESTUDO JURÍDICO
1. ENSAIOS SOBRE A TEORIA CRÍTICA DO DIREITO NO BRASIL
Vinícius Roberto Prioli de Souza/Luciana Laura Tereza Oliveira Catana ...........................................183
2. ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E REABILITAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DE
CULPABILIDADE
Paulo César Busato ........................................................................................................ 204
CIÊNCIA JURÍDICA, N. 23, V. 148, JUL./AGO. DE 2009
1. LA HISTORIA DE LA UNIÓN HOMOAFECTIVA EM LA JURISPRUDENCIA BRASILEÑA
Elizabete Alves de Aguiar/Márcio Antônio Alves Valentim ...............................................................................11
2. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO
Mariella Carvalho de Farias Aires....................................................................................................................71
3. O CONCEITO DE CONSTITUÍÇÃO DE CARI SCHMITT: DECISIONISMO COMO INSTRUMENTO
DE NEUTRALIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO
Paulo Sávio Peixoto Maia ................................................................................................................................117
4. CRIMINOLOGIA: A MUDANÇA DO PARADIGMA ETIOLÓGICO AO PARADIGMA DA REAÇÃO
SOCIAL - O QUE ISSO TEM A VER COM POLITICA CRIMINAL?
Thiago Cássio D'Ávila Araújo .........................................................................................................................147

5. NOÇÃO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Willis Santiago Guerra Filho...........................................................................................................................170
6. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Rommero Cometti Tironi .................................................................................................................................189
ASSUNTO ESPECIAL
1. TABAGISMO - PRODUTO LÍCITO - FABRICAÇÃO LIBERADA SEM LIMITES - PRODUTO
PREJUDICIAL À SAÚDE - PROPAGANDA E CONSUMO JÀ RESTRINGIDOS POR LEI FEDERAL-
EXACERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CONSUMO, POR LEI ESTADUAL, EM RECINTOS
COLETIVOS PRIVADOS, COM E SEM ACESSO AO PÚBLICO - SUPOSTA PROTEÇÃO DO
FUMANTE-PASSIVO - REGRA QUE IGNORA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA (E SOCIAL) PIOR QUE O
ÁLCOOL, MACONHA, COCAINA, HEROÍNA, MORFINA E CRACK, DECORRENTE DE DEZENAS
DE ANOS DE PROPAGANDA DE ESTÍMULO AO CONSUMO
Valter Alexandre Mena ....................................................................................................................................209
ESTUDO JURÍDICO
1. FURTO QUALIFICADO: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA
João José Caldeira Bastos ..............................................................................................................................279
2. A COISA JULGADA NO DIREITO COMPARADO
Cynara Si/de Mesquita Veloso .........................................................................................................................303
3. EFEITOS HORIZONTAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Henrique Lima .................................................................................................................................................325
4. A LIBERDADE EM KANT: UM FUNDAMENTO DA CIDADANIA (THE FREEDOM IN KANT: A BASIS
OF THE CITIZENSHIP)
Paulo Francisco de Oliveira ...........................................................................................................................347
5. QUEM POSSUI A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO INTERNACIONAL DE ACORDO COM
O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Sávio Ferreira de Oliveira ...............................................................................................................................363
6. A "REPERCUSSÃO GERAL" COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Alencar Frederico ............................................................................................................................................377

NOTAS E COMENTÁRIOS
1. A LEI N° 11.232/05 E PONTUAIS COMENTÁRIOS SOBRE MUDANÇAS NA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA E A INTRODUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
João Fernando Vieira da Silva .........................................................................................................................423
2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A GARANTIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL: O MITO
DA NEUTRALIDADE (Requisitos e Vicias da Decisão)
Guilherme Rodrigues Abrão/Rafael Klarmann/Renata Jardim da Cunha Rieger............................................438
3. A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS
André Luiz Junqueira .....................................................................................................................................449
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SHOPPING CENTER EM CASO DE SUICÍDIO
Roberval Casemiro Belinati .............................................................................................................................454
5. LEI N° 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009: INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR
EM ESTABELECIMENTO PENAL
Renato Marcão .................................................................................................................................................459
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557
Divulgado também no site do MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes