Ministério Público do Estado do Paraná - Governo do Paraná
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Doutrina<br />
<strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> P <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> E <strong>do</strong> <strong>Paraná</strong> P<br />
Divisão de Biblioteca B e Documentação<br />
D<br />
1. Crime Ambiental: a Incidência <strong>do</strong> Princípio da Insignificância<br />
Renato Marcão ......................................................................................................................................................5<br />
2. Reincidência: uma Agravante Não Recepcionada<br />
Jorge de Oliveira Vargas e Felipe Heringer Roxo da Motta ...............................................................................10<br />
3. Embriaguez ao Volante (Artigo 306 <strong>do</strong> CTB): um Erro Atrás <strong>do</strong> Outro<br />
Luiz Flávio Gomes...............................................................................................................................................27<br />
4. Poder Investigatório <strong>do</strong> <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong><br />
Sumários<br />
Correntes orrentes<br />
v. 3, n. 17, janeiro de 2010<br />
Sumário <strong>do</strong>s periódicos recebi<strong>do</strong>s em janeiro de 2010<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL<br />
PENAL, V. 6, N. 32, OUT./NOV. DE 2009<br />
Fernan<strong>do</strong> de Almeida Pedroso.............................................................................................................................30
5. Testemunhas de Jeová: Transfusão de Sangue, Omissão de Socorro e Constrangimento Ilegal- Autorização<br />
Judicial<br />
Geral<strong>do</strong> Batista de Siqueira, Marina da Silva Siqueira e Benedito Xavier Torres.............................................36<br />
6. Estupro Comum e a Figura <strong>do</strong> Estupro de Pessoa Vulnerável: Novo Tipo Penal Unifica<strong>do</strong><br />
João José Leal e Rodrigo José Leal .....................................................................................................................52<br />
7. Identificação Criminal: Novos Contornos<br />
Fabiano Pimentel ................................................................................................................................................78<br />
8. A (In)Constitucionalidade <strong>do</strong> Decreto que Permite o Abate de Aeronaves<br />
Fernan<strong>do</strong> Gentil Gizzi de Almeida Pedroso........................................................................................................84<br />
Em Evidência<br />
1. Manda<strong>do</strong> de Segurança em Matéria Criminal: Lei nº 12.016/09<br />
Rômulo de Andrade Moreira ...............................................................................................................................88<br />
Doutrina Cível<br />
REVISTA JURÍDICA,<br />
V. 57, N. 386, DEZEMBRO DE 2009<br />
Arruda Alvim.............................................................................................................................................................11<br />
(Anotações Sobre as Perplexidades e os Caminhos <strong>do</strong> Processo Civil Contemporâneo - Sua Evolução ao La<strong>do</strong> <strong>do</strong><br />
Direito Material)<br />
Rafael José Naclim de Lazari e Gelson Amara de Souza..........................................................................................35<br />
(Exegese Sobre a "Relativização" da Coisa Julgada: O Que Há por Trás Desta Tendência?)
Marcia Andrea Bühring e Cíntia Campos Lima........................................................................................................53<br />
(Uma Questão de Ética nos Financiamentos de Imóvel: A Alienação Fiduciária e a Utilização <strong>do</strong> FGTS)<br />
André Franco e Marcos Catalan................................................................................................................................77<br />
(Separação e Divórcio na Esfera Extrajudicial Faculdade ou Dever das Partes?)<br />
Doutrina Penal<br />
Elisa Olivia Giacobbo................................................................................................................................................95<br />
(A Noticia Anônima de Crime e a Vedação Constitucional ao Anonimato)<br />
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO<br />
MARANHÃO: JURIS ITINERA, V. 57, N. 16, JAN./DEZ. DE 2009<br />
DIREITO CONSTITUCIONAL<br />
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 19 ANOS DE SUBJETIVAÇÕES<br />
Mário Luíz Rami<strong>do</strong>ff.................................................................................................................................................13<br />
O MODELO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS<br />
Herberth Costa Figueire<strong>do</strong>.......................................................................................................................................33<br />
POLÍTICAS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: DISCRICIONARIEDADE ESTATAL E<br />
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO<br />
Cláudia Maria da Costa Gonçalves..........................................................................................................................67
DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FRONTEIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA RENOVADA: UM NOVO PARADIGMA<br />
DIANTE DAS FUNÇÕES DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO<br />
Maria de Jesus Rodrigues Araújo Heilmann............................................................................................................87<br />
O MITO DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DECADÊNCIA<br />
ADMINISTRATIVA<br />
André Gonzalez Cruz...............................................................................................................................................115<br />
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL<br />
A EVOLUÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO.<br />
INTERROGATÓRIO ON LINE: EVOLUÇÃO OU INVOLUÇÃO?<br />
Justino da Silva Guimarães....................................................................................................................................129<br />
QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS NA LEI N° 9.099/95<br />
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho....................................................................................................................173<br />
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD): BREVES CONSIDERAÇÕES<br />
Jorge Fernan<strong>do</strong> <strong>do</strong>s Santos Ribeiro........................................................................................................................219<br />
DIREITO AMBIENTAL<br />
O PODER PÚBLICO BRASILEIRO NA REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA<br />
Victor Oliveira Silva................................................................................................................................................249
DIREITO AMBIENTAL<br />
1. Os Objetos <strong>do</strong> Direito <strong>do</strong> Patrimônio Cultural e Urbanístico em Face <strong>do</strong> Direito Ambiental - Comentários<br />
sobre a Autonomia Meto<strong>do</strong>lógica das Novas Disciplinas Jurídicas<br />
Nathália Arruda Guimarães ..................................................................................................................................5<br />
2. A Necessária Compatibilização entre os Instrumentos de Parce1amento, Edificação e Utilização Compulsórios<br />
e a Função Ambiental <strong>do</strong>s Imóveis Urbanos<br />
Inajara Gravina Kunzler Rodrigues .....................................................................................................................40<br />
DIREITO URBANÍSTICO<br />
1. Instrumentos de Destinação Social <strong>do</strong>s Imóveis da União<br />
Nelson Saule Júnior .............................................................................................................................................52<br />
2. A Quem Pertencem os Mangues?<br />
Sandra Pires Barbosa ..........................................................................................................................................81<br />
CADERNOS DE DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL<br />
1. Improbidade Administrativa e Lesão ao Patrimônio Cultural<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO,<br />
V. 5, N. 26, OUT./NOV. DE 2009<br />
Maria Elmira Evangelina <strong>do</strong> Amaral Dick .........................................................................................................88<br />
2. Los Delitos en la Ley de Patrimonio Arqueológico Costarricense y Nuestra Experiencia en su Aplicación<br />
Luis Diego Hernández Araya .............................................................................................................................104
DOUTRINA NACIONAL<br />
1. Interesses individuais homogêneos: natureza e oportunidade da coletivização <strong>do</strong>s interesses individuais<br />
ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA.......................................................................................................9<br />
2. Nulidade das cláusulas abusivas nos contratos de consumo: entre o passa<strong>do</strong> e o futuro <strong>do</strong> direito <strong>do</strong><br />
consumi<strong>do</strong>r brasileiro<br />
BRUNO MIRAGEM......................................................................................................................................41<br />
3. A aplicação <strong>do</strong> direito internacional <strong>do</strong>s direitos humanos pelo STF<br />
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR,<br />
V. 18, N. 72, OUT./NOV. DE 2009<br />
LILIANA LYRA JUBILUT ...........................................................................................................................78<br />
4. Notas sobre o art. 42-A <strong>do</strong> COC (Lei 12.039/2009): sua combinação com as regras cambiais e suas<br />
conseqüências para o boleto bancário<br />
MARCO PAULO DENUCCI DI SPIRITO ................................................................................................101<br />
5. A proteção <strong>do</strong> consumi<strong>do</strong>r nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial<br />
PLÍNIO LACERDA MARTINS..................................................................................................................134<br />
6. A responsabilidade civil <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e o atual posicionamento <strong>do</strong> STF. Alternativa viável: incidência <strong>do</strong> art. 17<br />
<strong>do</strong> COC<br />
ROGÉRIO ZUEL GOMES .........................................................................................................................161<br />
DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. Algumas cuestiones relativas a Ias cláusulas abusivas en :05 contratos: a propósito de la Ley Complementaria<br />
dei Sistema de Protección ai Consumi<strong>do</strong>r de Perú<br />
CÉSAR CARRANZA ÁLVAREZ................................................................................................................195
2. Interpretação histórica e comparativa no direito priva<strong>do</strong> comunitário: da concreção da "falta insignificante de<br />
conformidade com o contrato"<br />
CHRISTIAN BALDUS..............................................................................................................................235<br />
3. Consumi<strong>do</strong>res, investi<strong>do</strong>res priva<strong>do</strong>s e não-profissionais: cem anos de proteção <strong>do</strong>s mais fracos no Direito<br />
alemão<br />
HORST HAMMEN....................................................................................................................................263<br />
A Propriedade Privada e Outros Direitos Reais no Novo Código Civil: principais alterações<br />
Helena Beatriz Cesarino Mendes ......................................................................................................9<br />
A Licitação e seus Princípios<br />
REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,<br />
V. 31, N. 66, JUL./DEZ. DE 2009<br />
Vladimir da Rocha França.. ..............................................................................................................47<br />
A Proteção da Confiança nas Relações Obrigacionais entre Entes Federativos<br />
Ricar<strong>do</strong> Seibel de Freitas Lima....................................................................................................................69<br />
Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e<br />
parâmetros para a atuação judicial<br />
Luís Roberto Barroso........................................................................................................................89<br />
O Exercício <strong>do</strong>s Direitos Segun<strong>do</strong> as Balizas <strong>do</strong> Artigo 187 <strong>do</strong> Código Civil/2002<br />
Adriana Menezes de Simão Kuhn .................................................................................................115
Tributação Ambiental: considerações sobre o ICMS ecológico e alguns tributos verdes de países desenvolvi<strong>do</strong>s<br />
Luiz Ernani Bonesso de Araújo; Stefania Eugenia Barichello Michele Oliveira<br />
Teixeira..................................................................................................................................................135<br />
A Jurisdição Constitucional e os Diferentes Modelos de Controle de Constitucionalidade<br />
Isabel da Cunha Bisch........ ............................................................................................................153<br />
La Inalienabilidad de los Derechos Humanos. Análisis Sistemático sobre el Conoci<strong>do</strong> caso dei "lanzamiento de<br />
enanos"<br />
Sheila Stolz .....................................................................................................................................171<br />
Advocacia Pública: estu<strong>do</strong> classificatório de direito compara<strong>do</strong><br />
Cláudio Grande Júnior...................................................................................................................183<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO TRABALHISTA E<br />
PREVIDENCIÁRIO, V. 6, N. 33, NOV./DEZ. DE 2009<br />
1. Equiparações Salariais Sucessivas: Quan<strong>do</strong> o Direito Contraria a Lógica<br />
Estêvão Mallet ........................................................................................................................................................5<br />
2. Repercussões da Lei nº 12.010/2009 no Salário-Maternidade em Caso de A<strong>do</strong>ção<br />
Gustavo Filipe Barbosa Garcia ..........................................................................................................................21<br />
3. Fracionamento <strong>do</strong> Contrato de Trabalho e Split Salary: Novas Figuras Contratuais Surgidas em Decorrência<br />
da Globalização<br />
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho .......................................................................................................................30
4. As Garantias <strong>do</strong>s Direitos Sociais e Laborais e as Dimensões de sua Efetividade: Direito ao Trabalho e a Não<br />
Discriminação - Medidas Judiciais e Pretensões Cabíveis<br />
Cláudio Arman<strong>do</strong> Couce de Menezes, Claudia Gomes Vêrgara Lopes, Otavio Amaral Calvet e Roberta Ferme<br />
Sivolella ....................................................................................................................................................................41<br />
UMA COMPARAÇÃO DOS DESAFIOS DA JUSTIÇA MILITAR NO DIREITO COMPARADO<br />
Christian Danoyre Montesinos....................................................................................................................................7<br />
COM A DEVIDA VÊNIA, CRIMINALlZAR O TOLUENO NÃO COLA!<br />
Jorge Cesar de Assis .................................................................................................................................................10<br />
A DISTINÇÃO ENTRE MILITAR FEDERAL EFETIVO NÃO ESTABILIZADO E TEMPORÁRIO<br />
Luiz Daniel Accioly Bastos.......................................................................................................................................16<br />
UM TIRO LEGAL...<br />
João Batista Fagundes...............................................................................................................................................23<br />
JUSTIÇA MILITAR: UM ÓRGÃO ESPECIALIZADO DO JUDICIÁRIO, ESQUECIDO PELO PODER<br />
LEGISLATIVO<br />
Luciano Moreira Gorrilhas........................................................................................................................................25<br />
JUSTIÇA MILITAR E O ORDENAMENTO JURIDÍCO ESTADUAL<br />
REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS<br />
MILITARES ESTADUAIS – AMJME- DIREITO MILITAR,<br />
V. 13, N. 79, SET./OUT. DE 2009<br />
Paulo Adib Casseb.....................................................................................................................................................29
AS MAJORANTES DO ROUBO NO CÓDIGO PENAL MILITAR<br />
Ricar<strong>do</strong> Vergueiro Figueire<strong>do</strong>...................................................................................................................................35<br />
O sequestro de bens na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92, art. 16)..........................................321<br />
Gina Copola<br />
Parcerias <strong>Público</strong>-Privadas (PPP) para presídios....................................................................................................324<br />
Gustavo Pamplona<br />
Subsídio de verea<strong>do</strong>r - Histórico e algumas conclusões sobre a situação atual - 2 a parte - Conclusões atuais sobre<br />
subsídio de verea<strong>do</strong>res............................................................................................................................................334<br />
Ivan Barbosa Rigolin<br />
Novos paradigmas para a auditoria pública.............................................................................................................343<br />
Inal<strong>do</strong> <strong>do</strong> Paixão Santos Araújo<br />
Augusto Gonçalves de Sousa<br />
As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação................................................................346<br />
Marcos César Botelho<br />
A nova sistemática legal <strong>do</strong> Manda<strong>do</strong> de Segurança (Lei nº 12.016/09) e sua aplicação ao Processo <strong>do</strong><br />
Trabalho...................................................................................................................................................................356<br />
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<br />
Francisco Ferreiro Jorge Neto<br />
Carlos Augusto de Assis<br />
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF,<br />
V. 9, N. 100, NOVEMBRO DE 2009
Coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade ….........................................................................................375<br />
Solange Afonso de Lima<br />
Da retificação <strong>do</strong> edital de concurso público na perspectiva <strong>do</strong> direito subjetivo à nomeação <strong>do</strong>s candidatos<br />
aprova<strong>do</strong>s dentro <strong>do</strong> número de vagas....................................................................................................................417<br />
Vinicius Magno Duarte Rodrigues<br />
Servi<strong>do</strong>r - Falta ao serviço em 2004 - Abono da falta em 2007 – Possibilidade.....................................................423<br />
Marcus Vinícius Figueiras Júnior<br />
O direito subjetivo à nomeação <strong>do</strong>s concursa<strong>do</strong>s aprova<strong>do</strong>s e os limites de despesas com pessoal …..................427<br />
Noel Antonio Tavores de Jesus<br />
Tribunal de Contas no controle <strong>do</strong>s gastos públicos...............................................................................................436<br />
Ivana Mussi Gabriel<br />
Taxa de coleta de lixo na conta de água? …...........................................................................................................449<br />
Luciana Reis<br />
A ilegitimidade ativa da Administração Pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita<br />
própria …................................................................................................................................................................453<br />
Rodrigo Lima Klem<br />
REVISTA ZÊNITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF,<br />
V. 9, N. 101, DEZEMBRO DE 2009
Contratação de periódicos - Jornais e revistas.......................................................................................................1103<br />
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes<br />
O dever da Administração Pública brasileira de a<strong>do</strong>tar instrumentos informáticos..............................................1111<br />
Marcus Vinícius Figueiras Júnior<br />
Possibilidade de licitação para aquisição de bens de forma continuada - Interpretação extensiva <strong>do</strong> disposto no art.<br />
57, inc. 11, da Lei n° 8.666/93 aos contratos de compra.......................................................................................1119<br />
Angela Beatriz Almide<br />
O mandato nos processos de contratação..............................................................................................................1124<br />
Claudia Bitar<br />
Conceito de inexequibilidade da proposta de preços para aquisição de bens na modalidade pregão...................1128<br />
Benedicto de Tolasa Filho<br />
Das certidões emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) nas licitações<br />
públicas..................................................................................................................................................................1131<br />
Cirino A<strong>do</strong>lfo Cabral Neto<br />
Serviço contínuo - Conceito jurídico indetermina<strong>do</strong> à luz da interpretação lógico-jurídica da Lei de Licitações e<br />
Contratos................................................................................................................................................................1135<br />
Giovanna Gabriela <strong>do</strong> Vale Vasconcelos<br />
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC,<br />
V. 16, N. 190, DEZEMBRO DE 2009
A Nova Sistemática Legal <strong>do</strong> Manda<strong>do</strong> de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo <strong>do</strong><br />
Trabalho - Parte I ....................................................................................................................................................05<br />
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<br />
Francisco Ferreira Jorge Neto<br />
Carlos Augusto de Assis<br />
Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional …........................................10<br />
Accácio Cambi<br />
Confissão Espontânea como Causa de Diminuição de Pena ..............................................................................13<br />
Udúlio Teixeira da Silva<br />
Principais Ações de Con<strong>do</strong>mínio em Juiza<strong>do</strong>s .....................................................................................................17<br />
Dário Corrêa Filho<br />
Esta<strong>do</strong> Intervencionista e Intervenção na Atividade Econômica .......................................................................18<br />
Lediane Rano Fernandes da Silva<br />
REVISTA BONIJURIS, V. 22, N. 554, JANEIRO DE 2009
A RETENCÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS CASOS DE RENDIMENTOS PAGOS, ACUMULADAMENTE E<br />
EM ATRASO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL …...........................................................................4<br />
The withhalding af income tax levied payment-delayed and accrued earnings resulting from the enfarcement af a<br />
ruling<br />
Flávio da Silva Andrade<br />
A (IM)POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTARIA................11<br />
The (im)passibility af ex afficia recognitian af the statutary limitatian for tax claims<br />
Ana Lúcia <strong>do</strong>s Santos<br />
MERCOSUL: SURGIMENTO, ESTRUTURA, DIREITOS SOCIAIS, RELAÇÃO COM A UNASUL,<br />
PERSPEGIVAS DE SUA EVOLUÇAO …..............................................................................................................21<br />
Mercosul: its emergence, framewark, social rights, connectian with Unasul, evalutian perspectives<br />
José Soares Filho<br />
BIOCOMBUSTÍVEIS BRASILEIROS E O MERCADO INTERNACIONAL: desafios e oportunidades…........39<br />
Brazilian biofuels and the internatianal market: challenges and opportunities<br />
Luizella Giardino Barbosa Branco<br />
O JUIZ E A PROVA NO PROCESSO PENAL, SOB O FOCO DA LEI N. 11.690/2008.......................................49<br />
The judge and the evidence in criminal procedure, under Law Nº 11.690/2008<br />
Ivan Lira de Carvalho<br />
A PRISÃO TEMPORÁRIA E A JUSTIÇA FEDERAL............................................................................................55<br />
Preventive custody and Brazilian Federal Justice<br />
Ricar<strong>do</strong> Ribeiro Campos<br />
REVISTA CEJ, V. 13, N. 46, JUL./SET. DE 2009
AUXÍLIO-RECLUSÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO BAIXA RENDA.............................62<br />
Inmate's family (financial) support: the unconstitutianality of the law income requirement<br />
Daniel Raupp<br />
APOSTAMENTOS SOBRE AS SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS DO DIREITO SOB A PERSPECTIVA DA<br />
COMMON LAW E DO SISTEMA ROMANÍSTICO ….........................................................................................71<br />
Notes on the similarities and differences between both comman and civil law systems<br />
Douglas Camarinha Gonzales<br />
A RUPTURA DO PARADIGMA CARTESIANO E ALGUNS DOS SEUS REFLEXOS JURÍDICOS.................78<br />
The severance of the Cartesian approach and some legal consequences thereof<br />
Fábio Roque da Silva Araújo<br />
ANÁLISE DA INTER-RELACÃO DO SUBSISTEMA MEDIÁTICO E DO SUBSISTEMA DO DIREITO<br />
PENAL E PROCESSUAL PENAL - UMA ABORDAGEM CRÍTICA...................................................................87<br />
Assessment af the connectian between media and Criminal Law Criminal Procedural Law subsystem: a critical<br />
appraach<br />
Artur César de Souza<br />
A SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA INTERFACE COM O PRINCÍPIO DA<br />
PROTEÇÃO À CONFIANÇA................................................................................................................................113<br />
Legal security regarding tax issues and its interface with the principie af trust pratectian<br />
Sayonara de Medeiros Cavalcante<br />
A HORA E A VEZ DA CONCILIAÇÃO................................................................................................................120<br />
Time for conciliation<br />
Andersan Mendes<br />
DIES A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA: uma leitura constitucional.........................124<br />
A reading af the dies a quo for the applicatian af the selic rate and the penalty tax<br />
Tereza Aparecida Asta Gemignani
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRIBUTÁRIO,<br />
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 2, 2ª QUINZ.<br />
DE DEZEMBRO DE 2009<br />
ISS – O Local <strong>do</strong> fato na Hipóteses de incidência (artigo de Kiyoshi Harada) 1/27238.......................829<br />
Do Procedimento Administrativo para Apurar Ato de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429,<br />
artigos 14 e 25) (artigo de Gina Capola)1/27237..................................................................................824<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRABALHISTA E<br />
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 2, 2ª QUINZ.<br />
DE DEZEMBRO DE 2009<br />
Terceirização Lícita na Atividade-Fim <strong>do</strong> Emprega<strong>do</strong>r – Impacto da Súmula Vinculante nº 10 na<br />
Responsabilização Subsidiária da Administração Pública (Súmula nº 331 <strong>do</strong> TST) e a Observância da<br />
Cláusula de Reserva de Plenário (artigo de Luciane Cristine Lopes) 2/27856.....................................773<br />
Comentários à Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009 (artigo de Guilherme Alves de Mello Franco)<br />
2/27855..................................................................................................................................................772
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - CIVIL, PROCESSUAL,<br />
PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 2, 2ª QUINZ.<br />
DE DEZEMBRO DE 2009<br />
Os Embargos <strong>do</strong> Deve<strong>do</strong>r após as Reformas <strong>do</strong> CPC Efetuadas pelas Leis nºs 11.232 e 11.382<br />
(Humberto Theo<strong>do</strong>roTheo<strong>do</strong>ro Júnior)<br />
3/28064...................................................................................................863<br />
Algumas Reflexões sobre o Crime de Bigamia (Leonar<strong>do</strong> Schimitt de Bem) 3/28063.........................850<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRIBUTÁRIO,<br />
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, V. I, N. 1, 1ª QUINZ.<br />
DE JANEIRO DE 2010<br />
A Inexigibilidade de Filiação <strong>do</strong>s Músicos à Ordem <strong>do</strong>s Músicos <strong>do</strong> Brasil e a Ilegalidade da Nota<br />
Contratual Instituida pela Portaria nº 3.347/1986 <strong>do</strong> MTPS (artigo de Bruno Monteiro de Castro Amaral)<br />
1/27292....................................................................................................................................................36<br />
Uma injusta e Inconstitucional Reforma Tributária (artigo de Jorge Rubem Folena de Oliveira)<br />
1/27291....................................................................................................................................................30
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- TRABALHISTA E<br />
PREVIDENCIÁRIO, V. II, N. 1, 1ª QUINZ.<br />
DE JANEIRO DE 2010<br />
Incorporação das Cláusulas da Norma Coletiva ao Contrato de Trabalho (artigo de Sergio Pinto<br />
Martins) 2/27911......................................................................................................................................36<br />
Penhora de Salários, Princípio da Proporcionalidade, Imediaticidade, Círculo Mínimo (artigo de<br />
Apareci<strong>do</strong> Sebastião de Oliveira) 2/27910..............................................................................................28<br />
REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB- CIVIL, PROCESSUAL,<br />
PENAL E COMERCIAL, V. III, N. 1, 1ª QUINZ.<br />
DE JANEIRO DE 2010<br />
Tutela Diferenciada e a Efetividade <strong>do</strong> Direito (Urgência e Definitivamente ) Gelson Amaro de Souza)<br />
3/28119....................................................................................................................................................36<br />
O Imaginário da Repercussão Geral e a Transcendência de Interesses na Triangulação Processual<br />
Penal (Liziane <strong>do</strong>s Santos) 3/28118........................................................................................................25
1. Responsabilidade Civil da Sociedade de Advoga<strong>do</strong>s<br />
Luiz Carlos de Assis Júnior ...................................................................................................................................5<br />
2. Responsabilidade Civil <strong>do</strong> Emprega<strong>do</strong>r por Acidentes de Trabalho, Doenças Ocupacionais e Danos<br />
Ambientais - Meio Ambiente <strong>do</strong> Trabalho e Direitos Fundamentais<br />
Gustavo Filipe Barbosa Garcia...........................................................................................................................21<br />
3. Prova - A Inversão <strong>do</strong> Ônus, em Matéria de Consumi<strong>do</strong>r: Técnica de Julgamento ou Matéria de Instrução? E<br />
Qual o Momento Processual Adequa<strong>do</strong> para que se Verifique a Modalidade Prevista no Artigo 6°, VIII, <strong>do</strong><br />
Código de Defesa <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r?<br />
Rodrigo César Faquim ........................................................................................................................................38<br />
4. A Preservação da Empresa Através da Recuperação Extrajudicial<br />
Carlos Eduar<strong>do</strong> Cabral Beloti.............................................................................................................................42<br />
5. A Correção Monetária no Seguro DPVAT<br />
Voltaire Marensi ..................................................................................................................................................56<br />
6. A Eficácia <strong>do</strong>s Direitos Fundamentais nas Relações Privadas<br />
Wesllay Carlos Ribeiro........................................................................................................................................59<br />
Em Evidência<br />
REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL ,<br />
CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR,<br />
V. 5, N. 29, OUT./DEZ. DE 2010<br />
1. Incorporação de Empresa com Extinção da Incorporada - Possibilidade de Aproveitamento <strong>do</strong> Prejuízo Além<br />
de 30% na Incorporada, em Haven<strong>do</strong> Lucro - Inteligência <strong>do</strong> Artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à Luz da<br />
Constituição Federal, <strong>do</strong> CTN e <strong>do</strong> Artigo 227 da Lei nº 6.404/76<br />
Ives Gandra da Silva Martins..............................................................................................................................79
DOUTRINAS<br />
1. A Responsabilidade Civil <strong>do</strong> Incorpora<strong>do</strong>r e <strong>do</strong> Construtor, sob o Ponto de Vista Consumerista<br />
Barbara Helio<strong>do</strong>ra de Avellar Peralta ..................................................................................................7<br />
2. Responsabilidade Civil <strong>do</strong> Construtor<br />
Antonio Kehdi Neto............................................................................................................................39<br />
PARTE GERAL<br />
1. A Importância da Prova Pericial no Devi<strong>do</strong> Processo Legal<br />
Humberto Theo<strong>do</strong>ro Júnior ...............................................................................................................64<br />
2. O Processamento <strong>do</strong>s Múltiplos Recursos com Fundamento em Idêntica Controvérsia<br />
(Repercussão Geral) e com Fundamento em Idêntica Questão de Direito (Recurso Especial<br />
Repetitivo)<br />
Hélio Rios Ferreira ............................................................................................................................80<br />
3. Os Embargos Declaratórios Como Garantia à Efetividade Processual e ao Esta<strong>do</strong> Democrático de<br />
Direito<br />
Magno Federici Gomes e Isabella Saldanha de Sousa ....................................................................92<br />
4. Tutelas de Urgência e o Princípio da Fungibilidade Como Garantia da Instrumental idade e<br />
Efetividade Processual<br />
Cristiano de Meio Bastos e Reinal<strong>do</strong> Maria de Medeiros................................................................116<br />
5. Custas Processuais da Carta Precatória no Processo Civil<br />
REVISTA IOB DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL,<br />
V. 11, N. 62, NOV./DEZ. DE 2009<br />
Francisco de Assis Calegario ..........................................................................................................134
ESTUDOS JURÍDICOS<br />
1. Fiança Prestada à Pessoa Jurídica<br />
Marisa Santos Souza.......................................................................................................................205<br />
DOUTRINAS<br />
1.21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência<br />
Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988<br />
Daniel Sarmento ...................................................................................................................................7<br />
2. Delimitação aos Direitos Fundamentais<br />
Walber de Moura Agra ........................................................................................................................42<br />
PARTE GERAL<br />
1. Convenções Internacionais à Luz da Soberania Nacional<br />
Sergio Tostes.......................................................................................................................................91<br />
2. A Relação entre o Nazismo e o Positivismo Jurídico Revisitada<br />
DIREITO PÚBLICO, V. 7, N. 30, NOV./DEZ. DE 2009<br />
André Luiz Fernandes Fellet.. ...........................................................................................................107<br />
3. A Proteção aos Defensores <strong>do</strong>s Direitos Humanos: uma Garantia Democrática<br />
JuIiana Gomes Miranda.....................................................................................................................122
DOUTRINA ESTRANGEIRA<br />
1. Article Written for the Institute for Environmental Security, in the Environmental Security for Poverty<br />
Alleviation Programme Legal Analysis of the Case Concerning Aerial Herbicide Spraying (Ecua<strong>do</strong>r<br />
vs. Colombia): Possible Violations of International Environmental Law and International Human<br />
Rights Law<br />
Fabio Odaguiri...................................................................................................................................174<br />
DOUTRINAS<br />
1. O Imposto de Renda na Execução Trabalhista<br />
Luiz Eduar<strong>do</strong> Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig......................................................................7<br />
2. A Intributabilidade das Horas Extraordinárias Trabalhadas pelo Imposto sobre a Renda<br />
Ricar<strong>do</strong> Duarte Cavazzani ...............................................................................................................23<br />
3. Regime Jurídico-Tributário das Verbas Rescisórias à Luz da Jurisprudência <strong>do</strong> Superior Tribunal de<br />
Justiça<br />
Henrique Tróccoli Júnior....................................................................................................................36<br />
PARTE GERAL<br />
REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS,<br />
V. 12, N. 70, NOV./DEZ. DE 2009<br />
1. Indenização Decorrente de Desapropriação. Não Incidência de Tributos - Parecer<br />
Kiyoshi Harada .................................................................................................................................73<br />
2. A Exceção de Pré-Executividade e a Redução <strong>do</strong> Passivo Tributário<br />
Lenice S. Moreira de Moura...............................................................................................................81
3. Apontamentos sobre o Conceito Constitucional <strong>do</strong> Manda<strong>do</strong> de Segurança e as Inovações Trazidas<br />
pela Lei nº 12.016/2009 à Concessão de Liminares<br />
Hugo Barroso Uelze ..........................................................................................................................92<br />
4. A Observância <strong>do</strong> Princípio da Precaução na Alteração de Alíquotas <strong>do</strong> Imposto de Importação<br />
Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes .................................................................................106<br />
DOUTRINA<br />
1. A Inexigibilidade de Filiação <strong>do</strong>s Músicos à Ordem <strong>do</strong>s Músicos <strong>do</strong> Brasil e a Ilegalidade da Nota<br />
Contratual Instituída pela Portaria nº 3.347/1986 <strong>do</strong> MTPS<br />
Bruno Monteiro de Castro Amaral.......................................................................................................7<br />
PARTE GERAL<br />
1. Do Processo Judicial por Ato de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigos 17 e<br />
18)<br />
Gina Copola ......................................................................................................................................36<br />
2. Os Delega<strong>do</strong>s de Polícia Como Integrantes das Carreiras Jurídicas<br />
Antônio Carlos Pacheco Padilha e Fábio Motta Lopes .....................................................................51<br />
3. A Prescrição na Ação de Improbidade Administrativa<br />
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,<br />
V. 4, N. 48, DEZEMBRO DE 2009<br />
Arnal<strong>do</strong> Rizzar<strong>do</strong> ...............................................................................................................................64
4. Sociedade de Economia Mista em Que Há Cisão - Permanência de Sua Responsabilidade<br />
Trabalhista Solidária em Relação aos Emprega<strong>do</strong>s Transferi<strong>do</strong>s para a Empresa Cindida - Controle<br />
Acionário Comum às Duas Empresas Resultantes da Cisão Necessidade de Retorno <strong>do</strong>s Referi<strong>do</strong>s<br />
Emprega<strong>do</strong>s para a Empresa-Mãe, em Face de Resulta<strong>do</strong>s Não Auspiciosos na Cindida -<br />
Desnecessidade de Novo Concurso -Inteligência <strong>do</strong> Inciso 11 <strong>do</strong> Artigo 37 da Constituição Federal-<br />
Parecer<br />
Ives Gandra da Silva Martins ............................................................................................................80<br />
5. Servi<strong>do</strong>r <strong>Público</strong> e Emprega<strong>do</strong> <strong>Público</strong><br />
Silvia Fernanda Gimenez Viana.........................................................................................................97<br />
6. Financiamento da Educação<br />
Magno Federici Gomes ....................................................................................................................111<br />
7. O Papel da Magistratura na Densificação <strong>do</strong> Ordenamento Jurídico: a Realização de Direitos pela<br />
Concretização de Princípios Constitucionais<br />
Luciano Marinho de Barros e Souza Filho........................................................................................130<br />
DOUTRINA DE DIREITO SOCIAL<br />
Alguns Aspectos Preliminares Sobre a Função Socioambiental da Propriedade ….................................................11<br />
(Rogério Silva Portanova)<br />
A Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social- RGPS.......................................................................23<br />
(Rafael Schmidt Waldrich)<br />
REVISTA DE DIREITO SOCIAL, V. 9, N. 36, OUT./DEZ DE 2009
Nova Lei de Estágio: Discussão a Respeito <strong>do</strong> Descumprimento da Jornada de Trabalho Prevista ao Estagiário e o<br />
Pagamento de Horas Suplementares com Seus Possíveis Efeitos e Reflexos, Bem Como Algumas Ponderações<br />
Sob a Lei 11.788 de 2008..........................................................................................................................................37<br />
(Espedito Antonio Padilha Júnior)<br />
Justiça Social, Democracia Global e Consenso Sobreposto.....................................................................................53<br />
(Leonar<strong>do</strong> Arquimimo de Carvalho)<br />
A Relativização da Coisa Julgada Como Decorrência da Crise <strong>do</strong> Poder Judiciário na Perspectiva <strong>do</strong> Direito<br />
Previdenciário............................................................................................................................................................69<br />
(Rennan Faria Thamqy)<br />
MEMÓRIA HISTÓRICA<br />
Apresentação: O Direito à Seguridade Social ........................................................................................................139<br />
(Wagner Balera)<br />
A Seguridade Social................................................................................................................................................141<br />
(Jean Jacques Dupeyroux)<br />
Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português - mais Roxin, menos Jakobs......................7<br />
Manuel José Miranda Pedra<br />
As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto - Reflexões críticas a propósito<br />
da alteração introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro......................................................................53<br />
Manuel da Costa Andrade I Susana Aires de Sousa<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 17, N. 1, JAN./MAR. DE 2007
Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros..................................73<br />
Nuno Brandão<br />
Acor<strong>do</strong>s de delação premiada e o conteú<strong>do</strong> ético mínimo <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>.......................................................................95<br />
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho I Edward Rocha de Carvalho<br />
Corrupção: descrições e reflexões - sobre a possibilidade de realização de uma abordagem criminológica ao<br />
fenomeno da corrupção em portugal......................................................................................................................107<br />
Rita Faria<br />
Tribunal Europeu <strong>do</strong>s Direitos <strong>do</strong> Homem<br />
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<br />
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 2005...............................................................................................149<br />
Antônio Henriques Gaspar<br />
DOUTRINA<br />
Autonomia <strong>do</strong> <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> e seu dever de prestar contas à comunidade: um equilíbrio<br />
difícil ......................................................................................................................................................................191<br />
Jorge de Figueire<strong>do</strong> Dias<br />
o defensor e o argui<strong>do</strong> no processo penal português: aspectos polêmicos............................................................207<br />
Rodrigo Santiago<br />
Minorias e diversidade cultural - Algumas reflexões sobre contato de culturas na prisão a propósito,<br />
designadamente, de estrangeiros e ciganos ...........................................................................................................253<br />
Luís de Miranda Pereira<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 17, N. 2, ABR./JUN. DE 2007
Stalking: uma outra dimensão da violência conjugal............................................................................................269.<br />
Cláudia Coelho I Rui Abrunhosa Gonçalves<br />
A descriminalização <strong>do</strong> consumo de drogas - Contributos para uma avaliação...................................................303<br />
Joaquim Rodrigues<br />
União Europeia e Direito Penal<br />
JURISPRUDENCIA CRÍTICA<br />
(Breves observações sobre duas decisões recentes <strong>do</strong> Tribunal de Justiça das Comunidades<br />
Europeias) ................................................................................................. …........................................................329<br />
Pedro Cabral<br />
DOUTRINA<br />
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de Segurança e de justiça - Ao<br />
caminhar se faz o caminho.....................................................................................................................................387.<br />
Anabela Miranda Rodrigues<br />
A prevenção e a investigação criminais nos preliminares da ação penal..............................................................415<br />
Bruno Vinga Santiago<br />
Um crime, <strong>do</strong>is conflitos (e a questão, revisitada, <strong>do</strong> "roubo <strong>do</strong> conflito" pelo Esta<strong>do</strong>)........................................459<br />
Cláudia Santos<br />
O sentimento de insegurança na discursividade sobre o crime.............................................................................475<br />
José Manuel Pires Leal<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 17 , N. 3, JUL./SET. DE 2007
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<br />
Tráfico ilícito de drogas: Questões de autoria e participação à luz <strong>do</strong> respectivo tipo de crime - Acórdão <strong>do</strong><br />
Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2007......................................................................................507<br />
João Varela<br />
Da sociedade <strong>do</strong> risco à segurança cidadã: um debate desfoca<strong>do</strong>........................................................................547<br />
José Luis Diéz Ripollés<br />
Estatuto de argui<strong>do</strong> e posição processual da vítima ..............................................................................................601<br />
Paulo de Sousa Mendes<br />
Entre Péricles e Sísifo: o novo regime legal das escutas telefônicas.....................................................................613<br />
André Lamas Leite<br />
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<br />
Liberdade condicional e prisão (subsidiária) de curta duração - Acórdão <strong>do</strong> Tribunal da Relação de Évora de 30<br />
de Outubro de 2007.................................................................................................................................................673<br />
Nuno Brandão<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 17 , N. 4, OUT./DEZ. DE 2007
O delito experimental..................................................................................................................................................7<br />
José Luis Guzmán Dalbora<br />
Alguns reflexos da biotecnologia no Direito Penal...................................................................................................33<br />
Bruno Tanus Job e Meira<br />
Crimes ambientais e de incêndio na revisão <strong>do</strong> Código Penal.................................................................................47<br />
Marta Felino Rodrigues<br />
Medidas de coação: o procedimento de aplicação na revisão <strong>do</strong> Código de Processo Penal.................................81<br />
Nuno Brandão<br />
Prevenção criminal - teoria e praxis ......................................................................................................................107<br />
Eduar<strong>do</strong> Viegas Ferreira<br />
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<br />
Assistente, recurso e espécie e medida da pena - Acórdão <strong>do</strong> Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro<br />
de 2007....................................................................................................................................................................137<br />
Cláudia Cruz Santos<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 18 , N. 1, JAN./MAR. DE 2008
A REFORMA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS EM PERSPECTIVA<br />
TEÓRICO-PRÁTICA<br />
Programa..................... ...........................................................................................................................................183<br />
Abertura..........................................................................................................................................….....................187<br />
José de Faria Costa<br />
Inquérito: a manutenção <strong>do</strong> paradigma ou uma reforma encoberta?....................................................................189<br />
João Conde Correia<br />
As revisões <strong>do</strong> Código de Processo Penal - Algumas questões de técnica e lógica processuais............................211<br />
José Manuel Damião da Cunha<br />
A nova face da instrução ........................................................................................................................................227<br />
Nuno Brandão<br />
A publicidade <strong>do</strong> processo penal e o segre<strong>do</strong> de justiça. Um novo paradigma?....................................................257<br />
Germano Marques da Silva<br />
o consenso no processo penal: reflexões sobre a suspensão provisória <strong>do</strong> processo e o processo sumaríssimo..277<br />
Sônia Fidalgo<br />
Reflexões sobre a 15º alteração ao Código de Processo Penal: o argui<strong>do</strong> e o defensor....................................317<br />
Rodrigo Santiago<br />
Abertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável.....................................................333<br />
Maria João Antunes<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 18 , N. 2 e 3, ABR./SET. DE 2008
Processo Penal: reforma ou revisão; as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da<br />
descontinuidade.......................................................................................................................................................347<br />
Antônio Henriques Gaspar<br />
Sobre a revisão de 2007 <strong>do</strong> Código de Processo Penal Português ........................................................................367<br />
Jorge de Figueire<strong>do</strong> Dias<br />
Breves palavras no encerramento das jornadas sobre a reforma <strong>do</strong> direito processual penal português em<br />
perspectiva teórico-prática....................................................................................................................................387<br />
A. Santos Justo<br />
Direito penal <strong>do</strong> inimigo - inimigo <strong>do</strong> direito penal?.............................................................................................415<br />
Nuno Dias Costa<br />
o tráfico de pessoas e o problema <strong>do</strong> seu bem jurídico .........................................................................................447<br />
José Luis Guzmán Dalbora<br />
Os processos especiais na revisão de 2007 <strong>do</strong> Código de Processo Penal ...........................................................465<br />
Pedro Soares de Albergaria<br />
O crime de terrorismo: aspectos psico-antropológicos..........................................................................................509<br />
José Martins Barra da Costa<br />
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL,<br />
V. 18, N. 4, OUT./DEZ. DE 2008
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<br />
Pacto para matar: autoria e início de execução - Acórdão <strong>do</strong> Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de<br />
2008.........................................................................................................................................................................531<br />
Acórdão da 4.° Vara Criminal <strong>do</strong> Porto de 9 de Julho de 2007.............................................................................566<br />
Nuno Brandão<br />
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
1. O manda<strong>do</strong> de segurança coletivo, nos termos da Lei 12.016/2009<br />
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO.....................................................................................................................9<br />
2. O modelo oral de processo no século XXI<br />
PETRÔNIO CALMON ….............................................................................................................................47<br />
3. Aspectos <strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> na ação de improbidade administrativa<br />
HEITOR VITOR MENDONÇA SICA ….....................................................................................................76<br />
II. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. Identifying fundamental principies of civil justice<br />
REVISTA DE PROCESSO, V. 34, N. 178, DEZEMBRO DE 2009<br />
NEIL ANDREWS.........................................................................................................................................107
III. DIREITO COMPARADO<br />
1. Medidas probatórias autônomas: panorama atual, experiência estrangeira e as novas possibilidades no direito<br />
brasileiro<br />
FILIPE GUIMARÃES …...........................................................................................................................123<br />
IV. ATUALIDADES NACIONAIS<br />
1. As recentes alterações legislativas sobre recursos aos Tribunais Superiores: a repercussão geral e os processos<br />
repetitivos sob a ótica da law and economics<br />
LUCIANO BENETII TIMM E MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE..................................153<br />
2. Legitimidade extraordinária (substituição processual) no manda<strong>do</strong> de segurança: interpretação <strong>do</strong> art. 3. 0 da<br />
Lei 12.016/2009<br />
RICARDO ALEXANDRE SILVA .............................................................................................................180<br />
3. Reunión de los 21 países iberoamericanos para discutir su~ experiências en los procesos de reforma dei<br />
proceso civil: Antigua, Guatemala, dei 13 ai 16.10.2009<br />
CELSO HIROSHI IOCOHAMA, GREGORIO ASSAGRA DE ALMEIDA, LUIZ MANOEL GOMES<br />
JUNIOR E ROGÉRIO FAVRETO......................................................................................................................... 198<br />
4. A "objetivação" no processo civil: as características <strong>do</strong> processo objetivo no procedimento recursal<br />
OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES ....................................................................................................220<br />
5. Curso de processo civil compara<strong>do</strong> Brasil-Alemanha<br />
MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL ..........................................................................................................227<br />
V. ATUALIDADES INTERNACIONAIS<br />
1. Why teach civil procedural law?<br />
CARLA CRIFÓ.... .......................................................................................................................................239<br />
VI. TEMAS RELEVANTES VISTOS PELOS TRIBUNAIS<br />
1. O STF e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos juiza<strong>do</strong>s especiais cíveis<br />
PAULO CAMARGO TEDESCO ...............................................................................................................251<br />
VIII. CONFERÊNCIAS<br />
1. La semplificazione dei modelli di cognizione ordinaria e I'oralità per un processo civile efficiente<br />
FEDERICO CARPI ...................................................................................................................................281
XI. ESTUDO DE CASO<br />
1. O terceiro prejudica<strong>do</strong> e a legitimidade para recorrer de sentença que julgou improcedente a litisdenunciação:<br />
estu<strong>do</strong> de caso<br />
J. S. FAGUNDES CUNHA .......................................................................................................................301<br />
X. PARECERES<br />
1. Intimação de advoga<strong>do</strong> <strong>do</strong>micilia<strong>do</strong> em outra comarca e a invalidade da intimação feita pelo Diário Oficial<br />
FLÁVIO CHEIM JORGE E MARCELO ABELHA RODRIGUES..........................................................315<br />
XI. TRABALHOS FORENSES<br />
1. Apelação com pedi<strong>do</strong> de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo (razoável<br />
duração <strong>do</strong> processo para concessão de benefício previdenciário)<br />
FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO ........................................................................................345<br />
XII. NOTAS E COMENTÁRIOS<br />
1. Penhora ou liquidação de quotas?<br />
ALEXANDRE TORRES VEDANA..........................................................................................................351<br />
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DOUTRINAS<br />
REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO,<br />
V. 5, N. 49, JANEIRO DE 2010<br />
1. Reassentamento <strong>do</strong>s Atingi<strong>do</strong>s por Barragens: Limites da Competência Regulatória da Aneel<br />
Lúcia Penna.........................................................................................................................................7
2. A Ação de Desapropriação por Utilidade Pública e os Requisitos para a Concessão de Imissão<br />
Provisória na Posse: Necessidade de Revisão da Jurisprudência <strong>do</strong> Supremo Tribunal Federal<br />
Georges Louis Hage Humbert...........................................................................................................31<br />
DOUTRINAS<br />
1. Os Contratos de Fornecimento de Gás e o Dever de Licitar<br />
Carlos Ari Sundfeld............................................................................................................................53<br />
2. Das Disposições Penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, Artigo<br />
19 ao Artigo 22)<br />
Gina Copola ......................................................................................................................................69<br />
3. Declaração de Recursos Orçamentários Como Início <strong>do</strong> Estágio de Empenho da Despesa Pública<br />
à Luz da Legislação Vigente<br />
José Maria Marcelo Conti ..................................................................................................................77<br />
4. As Atividades Profissionais Regulamentadas e o Registro nos Conselhos Federais e Regionais<br />
Luis Ro<strong>do</strong>lfo Cruz e Creuz e Gabriel Hernan Facal Villarreal ...........................................................84<br />
5. Cessão de Crédito Tributário<br />
Kiyoshi Harada ................................................................................................................................104<br />
6 Vedação da Cessão de Direitos Relativos ao Seguro DPVAT Imposta pela Lei nº 11.945/2009 para<br />
Reembolso de Despesas Hospitalares em Caso de Acidentes - Inconstitucionalidade - Violação aos<br />
Artigos 5º, Inciso I, 150, Incisos " e VI, Letra C, 196 e 199, § 1 º, <strong>do</strong> Texto Supremo, Além de<br />
Desobediência aos Princípios da Razoabilidade e da Autonomia da Vontade - Transgressão a Direitos<br />
Individuais Disponíveis - Parecer<br />
Ives Gandra da Silva Martins ..........................................................................................................130
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL, V. 14, N. 56, OUT./DEZ. DE 2009<br />
1. Poluição eletromagnética nas cidades: possibilidades de controle e legislação<br />
ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN....................................................................................................11<br />
2. A extrafiscalidade <strong>do</strong> IPTU progressivo no tempo: uma análise a partir da lei <strong>do</strong> meio ambiente artificial<br />
DANIELA GOMES E NATÁLIA GOMES..................................................................................................34<br />
3. Esta<strong>do</strong> de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental <strong>do</strong> STJ sob o enfoque da<br />
hermenêutica jurídica<br />
JOSÉ RUBENS MORATO LEITE E GERMANA PARENTE NEIVA BELCHIOR...................................55<br />
4. Os instrumentos jurídicos de proteção ao patrimônio cultural e o sistema nacional de unidades de conservação<br />
da natureza (SNUC)<br />
JULIANA SANTILLI....................................................................................................................................93<br />
5. Refugia<strong>do</strong>s ambientais: breves notas sobre sua proteção jurídica internacional<br />
LILIANE GRACIELE BREITWISSER......................................................................................................142<br />
6. Merca<strong>do</strong> de carbono: oportunidades com o sequestro de carbono florestal e aterro sanitário no Brasil e União<br />
Europeia<br />
LINDSAY TEIXEIRA SANT' ANNA, ROBSON JOSÉ DE OLIVEIRA, NAISY SILVA SOARES E JADIR<br />
VIEIRA DA SILVA................................................................................................................................................167<br />
7. Reflexos <strong>do</strong> direito penal da sociedade <strong>do</strong> risco na proteção jurídico penal <strong>do</strong> patrimônio cultural imaterial<br />
brasileiro<br />
PATRÍCIA DA COSTA SANTANA .........................................................................................................187
8. Utilização da avaliação <strong>do</strong> impacto ambiental e <strong>do</strong> projeto de recuperação de áreas degradadas pelo<br />
<strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> nos casos de crimes ambientais: um estu<strong>do</strong> no oeste de Santa Catarina<br />
SILVANA WINCKLER E EDNA DE WERK CERICATO......................................................................221<br />
II. DIREITO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS<br />
1. Legislação brasileira sobre resíduos: possibilidades e potencialidades de mitigação para as mudanças<br />
climáticas<br />
PAULA LAVRATTI E VANÊSCA BUZELATO PRESTES..................................................................249<br />
2. Reflexões sobre o papel <strong>do</strong> <strong>Ministério</strong> <strong>Público</strong> frente à mudança climática: considerações sobre a<br />
recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal<br />
SILVIA CAPPELLI...................................................................................................................................280<br />
IV. TRABALHOS FORENSES<br />
1. Ação direta de inconstitucionalidade <strong>do</strong> Código Estadual <strong>do</strong> Meio Ambiente de Santa Catarina<br />
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA ....................................................................371<br />
A Publicidade no Processo Penal e a Democracia Capitalista: Um Binômio Problemático!<br />
BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVEDO ....................................................................................7<br />
Segurança Jurídica e Princípios da Atividade Notarial e Registral<br />
JURIS PLENUM, V. 6, N. 31, JANEIRO DE 2010<br />
FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA ...................................................................................................11
Sentença - Em Busca de uma Nova Definição<br />
GELSON AMARO DE SOUZA e GELSON AMARO DE SOUZA FILHO .....................................................17<br />
Coisa Julgada (Sentença) Inconstitucional em Matéria Tributária<br />
GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA ........................................................................................................39<br />
Guarda Compartilhada: A Justiça pode Ajudar os Filhos a ter Pai e Mãe?<br />
MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, ROBERTA VIEIRA LARRATÉA e GABRIELA RIBEIRO<br />
FILIPOUSKI.............................................................................................................................................................69<br />
Inconstitucionalidade <strong>do</strong> Art. 40, Inciso VII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à<br />
Proibição de Excesso<br />
PABLO RODRIGO ALFLEN DA SILVA ..........................................................................................................101<br />
I. DOUTRINA NACIONAL<br />
1. Imposto de renda e capacidade contributiva: uma revisão necessária<br />
ALBINO JOAQUIM PIMENTA DA CUNHA...........................................................................................11<br />
2. Foro cobra<strong>do</strong> no regime enfitêutico da União Federal<br />
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS,<br />
V. 17, N. 89, NOV./DEZ. DE 2009<br />
ALEXANDRE S. PACHECO …...............................................................................................................36<br />
3. A (desnecessidade de) constituição <strong>do</strong> crédito tributário no crime de descaminho<br />
BRUNO TORRANO AMORIM DE ALMEIDA …...................................................................................71
4. O postula<strong>do</strong> da proporcional idade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa <strong>do</strong> meio<br />
ambiente<br />
FERNANDA ESTIMA BORBA E VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA …..........................................102<br />
5. A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento <strong>do</strong> crédito tributário e o parágrafo<br />
único <strong>do</strong> art. 116 <strong>do</strong> CTN<br />
FLÁVIA ALMEIDA PITA …..................................................................................................................126<br />
6. Aspectos <strong>do</strong>utrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar<br />
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA …..........................................................................160<br />
7. A correta incidência tributária <strong>do</strong> imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas relações de trabalho<br />
LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA ….................................................................................................199<br />
8. Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização<br />
implícita e da procedimentalização <strong>do</strong> subsistema tributário trabalhista<br />
LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO.......................................................................218<br />
9. A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as incorporações imobiliárias<br />
MARCIO BRONO DE BARROS E CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO.......................238<br />
10. Compensações financeiras, participações e outras cobranças estatais sobre empresas <strong>do</strong>s setores de<br />
mineração, energia, petróleo e gás<br />
RODRIGO CARAMORI PETRY ............................................................................................................253<br />
11. Processo administrativo tributário. O sistema recursal vigente no Município de São Paulo<br />
SÉRGIO LUIS PETRASSO CORRÊA ...................................................................................................276<br />
12. Sanções políticas e inconstitucionalidade <strong>do</strong> art. 47, I, da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de<br />
débitos para os atos que especifica<br />
SÉRGIO MASSARU TAKOI....................................................................................................................305<br />
II. DOUTRINA INTERNACIONAL<br />
1. Raízes históricas <strong>do</strong> castigo na análise econômica: ensaio de uma preleção com recurso a O joga<strong>do</strong>r de<br />
Dostoievski<br />
PAULO REIS MOURÃO..........................................................................................................................323
“A alimentação <strong>do</strong>s Fenilcetonúricos, Considera<strong>do</strong> como Direito Fundamental, para a Proteção da<br />
Dignidade da Pessoa Humana” - Trabalho <strong>do</strong> Dr. Camilo Stangherlim Ferraresi, Dra. Rafaela Saes<br />
Pedroso e Dra. Telma Aparecida Rostelato...............................................................................................5<br />
Primeira Seção<br />
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL<br />
FEDERAL, N. 31, V. 369, SETEMBRO DE 2009<br />
REVISTA DOS TRIBUNAIS, N. 98, V. 890, DEZEMBRO DE 2009<br />
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL<br />
DOUTRINA CIVIL<br />
Da análise da Súmula vinculante 13 <strong>do</strong> Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes<br />
da norma que veda a prática <strong>do</strong> nepotismo no Brasil<br />
GEORGE FELÍCIO GOMES DE OLIVEIRA …..............................................................................................9
Segunda Seção<br />
Empresa público-privada<br />
ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO.........................................................................................................33<br />
Uma breve análise da fundamentação <strong>do</strong>s direitos humanos: universalismo e/ou relativismo cultural<br />
PEDRO SCALCO............................................................................................................................................69<br />
Terceira Seção<br />
Uma teoria <strong>do</strong> fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalista<br />
JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA.................................................................................................80<br />
Primeira Seção<br />
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL<br />
DOUTRINA PENAL<br />
Crime organiza<strong>do</strong> e sistema jurídico brasileiro: a questão da conformação típica<br />
LUIZ REGIS PRADO E BRUNA AZEVEDO DE CASTRO ….....................................................................409<br />
Segunda Seção<br />
Violações a princípios constitucionais e penais na legislação de combate à pornografia infantil<br />
ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA …........................................................................................................444<br />
Terceira Seção<br />
O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte<br />
e à ordem tributária<br />
ANDERSON LODETII CUNHA DE OLIVEIRA...........................................................................................471
LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE<br />
JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,<br />
N. 21, V. 243, NOVEMBRO DE 2009<br />
“Execução: Ampliação <strong>do</strong> rol de responsáveis pelos Créditos Trabalhistas” - Trabalho <strong>do</strong> Dr. Marcos<br />
Neves Fava – Juiz <strong>do</strong> Trabalho Titular da 89ª Vara de São Paulo, mestre e <strong>do</strong>utor em Direito <strong>do</strong><br />
Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e professor de Direito Processual <strong>do</strong> Trabalho da<br />
Faculdade de Direito da Fundação Arman<strong>do</strong> Álvares Pentea<strong>do</strong> – FAAP..................................................9<br />
LEX – REVISTA DO DIREITO BRASILEIRO,<br />
N. 41, SET./OUT. DE 2009<br />
ENTREVISTA<br />
"Minha Trajetória Acompanha o Crescimento da Advocacia Empresarial no Brasil"<br />
Clemencia Beatriz Wolthers ..................................................................................................................................7<br />
DOUTRINAS<br />
A Inconstitucionalidade da Nova Lei <strong>do</strong> Manda<strong>do</strong> de Segurança em Matéria Tributária<br />
Demes Britto . .......................................................................................................................................................17
Arbitragem<br />
Álvaro Villaça Azeve<strong>do</strong> ........................................................................................................................................41<br />
ICMS/SP - Bonificações em Merca<strong>do</strong>rias - Decisão Normativa CAT nº 4/2000 - Inconstitucionalidades e<br />
Ilegalidades<br />
Fernan<strong>do</strong> Dantas Casillo Gonçalves .....................................................................................................................57<br />
Os Caminhos da Auto-Regulamentação<br />
José Renato Nalini . ..............................................................................................................................................67<br />
Proteção <strong>do</strong> Consumi<strong>do</strong>r na Sociedade da Informação<br />
Roberto Senise Lisboa ..........................................................................................................................................73<br />
1. O DANO MORAL AO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA NEGATIVA DE<br />
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL OU URGENTE<br />
Leonar<strong>do</strong> Cesar de Agostini ................................................................................................................................9<br />
2. AS DIFERENTES VISÕES SOBRE AS NORMAS JURÍDICAS<br />
CIÊNCIA JURÍDICA, N. 23, V. 147, MAIO/JUNH. DE 2009<br />
Márcio Kammerde Lima ....................................................................................................................................33<br />
1. O PODER JUDICIÁRIO E A LEI - A DECISÃO CONTRA A LEI NA JURISPRUDÊNCIA PENAL<br />
CATARINENSE<br />
João José Caldeira Bastos.................................................................................................................................57
ESTUDO JURÍDICO<br />
1. ENSAIOS SOBRE A TEORIA CRÍTICA DO DIREITO NO BRASIL<br />
Vinícius Roberto Prioli de Souza/Luciana Laura Tereza Oliveira Catana ...........................................183<br />
2. ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E REABILITAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DE<br />
CULPABILIDADE<br />
Paulo César Busato ........................................................................................................ 204<br />
CIÊNCIA JURÍDICA, N. 23, V. 148, JUL./AGO. DE 2009<br />
1. LA HISTORIA DE LA UNIÓN HOMOAFECTIVA EM LA JURISPRUDENCIA BRASILEÑA<br />
Elizabete Alves de Aguiar/Márcio Antônio Alves Valentim ...............................................................................11<br />
2. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO<br />
BRASILEIRO<br />
Mariella Carvalho de Farias Aires....................................................................................................................71<br />
3. O CONCEITO DE CONSTITUÍÇÃO DE CARI SCHMITT: DECISIONISMO COMO INSTRUMENTO<br />
DE NEUTRALIZAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO<br />
Paulo Sávio Peixoto Maia ................................................................................................................................117<br />
4. CRIMINOLOGIA: A MUDANÇA DO PARADIGMA ETIOLÓGICO AO PARADIGMA DA REAÇÃO<br />
SOCIAL - O QUE ISSO TEM A VER COM POLITICA CRIMINAL?<br />
Thiago Cássio D'Ávila Araújo .........................................................................................................................147
5. NOÇÃO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE<br />
Willis Santiago Guerra Filho...........................................................................................................................170<br />
6. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO<br />
Rommero Cometti Tironi .................................................................................................................................189<br />
ASSUNTO ESPECIAL<br />
1. TABAGISMO - PRODUTO LÍCITO - FABRICAÇÃO LIBERADA SEM LIMITES - PRODUTO<br />
PREJUDICIAL À SAÚDE - PROPAGANDA E CONSUMO JÀ RESTRINGIDOS POR LEI FEDERAL-<br />
EXACERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO AO CONSUMO, POR LEI ESTADUAL, EM RECINTOS<br />
COLETIVOS PRIVADOS, COM E SEM ACESSO AO PÚBLICO - SUPOSTA PROTEÇÃO DO<br />
FUMANTE-PASSIVO - REGRA QUE IGNORA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA (E SOCIAL) PIOR QUE O<br />
ÁLCOOL, MACONHA, COCAINA, HEROÍNA, MORFINA E CRACK, DECORRENTE DE DEZENAS<br />
DE ANOS DE PROPAGANDA DE ESTÍMULO AO CONSUMO<br />
Valter Alexandre Mena ....................................................................................................................................209<br />
ESTUDO JURÍDICO<br />
1. FURTO QUALIFICADO: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA<br />
João José Caldeira Bastos ..............................................................................................................................279<br />
2. A COISA JULGADA NO DIREITO COMPARADO<br />
Cynara Si/de Mesquita Veloso .........................................................................................................................303<br />
3. EFEITOS HORIZONTAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br />
Henrique Lima .................................................................................................................................................325<br />
4. A LIBERDADE EM KANT: UM FUNDAMENTO DA CIDADANIA (THE FREEDOM IN KANT: A BASIS<br />
OF THE CITIZENSHIP)<br />
Paulo Francisco de Oliveira ...........................................................................................................................347<br />
5. QUEM POSSUI A PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO INTERNACIONAL DE ACORDO COM<br />
O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO<br />
Sávio Ferreira de Oliveira ...............................................................................................................................363<br />
6. A "REPERCUSSÃO GERAL" COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO<br />
EXTRAORDINÁRIO<br />
Alencar Frederico ............................................................................................................................................377
NOTAS E COMENTÁRIOS<br />
1. A LEI N° 11.232/05 E PONTUAIS COMENTÁRIOS SOBRE MUDANÇAS NA LIQUIDAÇÃO DE<br />
SENTENÇA E A INTRODUÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA<br />
João Fernan<strong>do</strong> Vieira da Silva .........................................................................................................................423<br />
2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A GARANTIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL: O MITO<br />
DA NEUTRALIDADE (Requisitos e Vicias da Decisão)<br />
Guilherme Rodrigues Abrão/Rafael Klarmann/Renata Jardim da Cunha Rieger............................................438<br />
3. A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS<br />
André Luiz Junqueira .....................................................................................................................................449<br />
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SHOPPING CENTER EM CASO DE SUICÍDIO<br />
Roberval Casemiro Belinati .............................................................................................................................454<br />
5. LEI N° 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009: INGRESSO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR<br />
EM ESTABELECIMENTO PENAL<br />
Renato Marcão .................................................................................................................................................459<br />
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO<br />
Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557<br />
Divulga<strong>do</strong> também no site <strong>do</strong> MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes