CNAE-Fiscal - IBGE

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - Versão 1.1
Notas explicativas
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
A Administração Pública inclui as atividades que, por sua natureza, são normalmente realizadas
pelo Estado e, como tal, são atividades essencialmente não mercantis, compreendendo:
• a administração geral ( o executivo, o legislativo, a administração tributária, etc nas três
esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na área social e da
vida econômica do país (75.1)
• as atividades de defesa, justiça, relações exteriores, etc. (75.2)
• a gestão do sistema de previdência social (75.3)
As instituições públicas que exercem atividades compreendidas em outras partes da CNAE
são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados e não na divisão 75. É
o caso das atividades de ensino e de saúde que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são
classificadas nas divisões correspondentes (80 e 85); os órgãos de regulamentação, controle
ou coordenação destas atividades, no entanto, são classificados na divisão 75. Da
mesma forma, algumas atividades descritas na divisão 75 podem ser exercidas por unidades
não governamentais. A terceirização de serviços ou parte de serviços tradicionalmente
executados pelo Estado, tem levado à presença de entidades empresariais e/ou instituições
privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas na divisão 75.
75 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
75.1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL
75.11-6 Administração pública em geral
7511-6/00 Administração pública em geral
Esta subclasse compreende:
• As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas
de governo: federal, estadual e municipal e em nível de administração central ou descentralizada
• A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
• a administração tributária
• a arrecadação de impostos e taxas
• a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
• A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços
de estatísticas, nos vários níveis governamentais
• As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores
Mobiliários
• As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Esta subclasse não compreende:
• O Banco Central do Brasil (6510-2/00)
• A regulação das atividades sociais e culturais (7512-4/00)
• A regulação da atividade econômica (7513-2/00)
• As atividades de apoio ao conjunto de administração pública (7514-0/00)
• As atividades ligadas a defesa Nacional (7522-1/00)
• As atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (7521-3/00), da Defesa (7522-1/00),
da Justiça (7523-0/00) e da Previdência Social (7530-2/00)
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