a pessoa jurídica como vítima de danos morais - Artigo Científico - Uol

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN
CARLOS DE MELO
A PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DE
DANOS MORAIS
BELO HORIZONTE
2011

CARLOS DE MELO
A PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DE
DANOS MORAIS
Artigo científico apresentado ao Curso de
Direito da Faculdade de Direito Padre Arnaldo
Janssen, como requisito parcial para obtenção
do grau de bacharel em direito.
Orientador: Prof. MS. Julio César Grossi Silva.
BELO HORIZONTE
2011

Dedico este trabalho a memória de meu avô Manoel Carlos Vieira de
Melo.

AGRADECIMENTOS
Ao amigo e mentor Valdemir Oliveira;
Ao orientador, Prof. MS. Julio César Grossi Silva, pelo apoio
incondicional;
Ao Prof. MS. Cristiano Starling Erse, por pacientemente nos mostrar o
caminho para a elaboração do TCC;
A Walda Cristina, companheira e amiga, por acreditar em mim.
Aos meus amados filhos, Allan e Carlos.

“Enfrentaremos a força física com a nossa força
moral”
Martin Luther King

A pessoa jurídica como vítima de danos morais
MELO, Carlos de
A PESSOA JURÍDICA COMO VÍTIMA DE DANOS MORAIS
Carlos de Melo 1
Prof. MS. Julio César Grossi Silva (Orientador) 2
Resumo
A elaboração do presente artigo permitiu uma análise crítica dos aspectos jurídicos
acerca do tema, assim como a verificação do posicionamento doutrinário e
jurisprudencial, com vistas à proteção da reputação e boa fama da pessoa jurídica e
não somente no âmbito patrimonial, mas, ainda, no que se refere à moral e a
imagem e seus efeitos reflexos em relação a terceiros. Com o fortalecimento da
economia brasileira e seu constante crescimento, com consequente aumento da
concorrência no mercado corporativo, fica demonstrada a necessidade de ampliação
da proteção da pessoa jurídica de modo a garantir sua permanência no mercado.
Palavras-chave: Proteção. Reputação. Honra. Moral. Imagem. Pessoa Jurídica.
Empresa. Economia. Consumidor. Trabalho. Doutrina. Jurisprudência.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A importância da empresa no atual cenário 3.
Dignidade x Valor Social do Trabalho 4. Conceito de Pessoa Jurídica x Empresa. 5.
O dano moral à pessoa jurídica 6. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao
crédito. 7. Aplicabilidade da norma. 8. Orientação dos Tribunais. 9. Considerações
finais. Referências.
1 Bacharelando em Direito, e-mail: melo.karlos@hotmail.com, end.: Rua da Bahia, 1900 – CJ
1101 – Lourdes – BH/MG – CEP 30160-011.
2 Mestre em Direito Empresarial, áreas Direito Empresarial e Processo Civil, e-mail:
jgrossiadv@hotmail.com, Professor da Faculdade Arnaldo Janssen e FAMIG, end.: Rua Juiz
de Fora, 306 – 1º andar – Barro Preto – BH/MG – CEP 30180-060.

1. Introdução
A proteção da dignidade da pessoa humana vem sendo tratada desde os primórdios
das relações sociais, porém não se podia prever que um dia surgiria uma figura
empresarial ligada a pessoas naturais (físicas) e que teriam de ter preservados seus
direitos inerentes a honra, moral, reputação e boa fama como qualidades próprias da
dignidade. Logo, por trás de um nome empresarial encontramos diversas pessoas
ou até famílias representadas por meio de uma sociedade. No decorrer da história,
diversos institutos foram criados para proteger a dignidade, a imagem e a honra das
pessoas naturais, porém o mesmo não ocorreu quanto à figura empresarial, visto
que o comerciante era tratado como pessoa natural em razão do tratamento que lhe
era dado devido ao ofício, que hoje nos remete a figura do empresário individual.
É muito comum nos depararmos com notícias de pessoas jurídicas envolvidas em
suspeitas de fraudes e consequentemente terem seus nomes e toda sua história
exposta demonstrando desta forma uma enorme carência de proteção legal. Este é
o ponto de partida para que possamos nos aprofundar no tema de modo a buscar e
demonstrar as formas de proteção contidas no ordenamento jurídico.
Pensemos então que se uma pessoa jurídica fosse indevidamente negativada e
exposta perante a sociedade, seja por outras instituições de proteção ao crédito ou
pela mídia, este fato atingiria a pessoa jurídica somente ou também pessoas que a
representam?
A partir desta análise surge uma indagação será que as leis que estão em vigor
atualmente são eficazes na proteção da pessoa jurídica, no que se refere à imagem,
honra e boa reputação e as pessoas a ela ligadas?
O crescimento da economia brasileira e o consequente aumento da concorrência no
mercado corporativo vêm direcionando a classe empresarial para a necessidade de
ampliação da proteção legal, com vistas a mudanças e melhor aplicação das normas
existentes em nosso ordenamento.
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2. A importância da empresa no atual cenário
A empresa sendo uma atividade econômica explorada por um empresário individual
ou por uma sociedade empresária, esta última caracterizada pela pessoa jurídica,
tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois o poder econômico encontra-se
concentrado na iniciativa privada, de modo que o Estado exerce o papel de agente
fiscalizador e regulador da atividade empresarial.
Neste sentido, para que haja a existência digna de todos, neste ponto a sociedade
de um modo geral, há de se atentar aos preceitos constitucionais da valorização do
trabalho humano, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das
desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (SILVA, 2009,
p.712), demonstrando o papel fundamental da empresa e sua função
essencialmente social como forma de efetivo exercício do poder econômico.
A atuação empresarial privada está todas as áreas da sociedade brasileira, e sua
importância é tal que a Constituição da República de 1988 lhe impôs o cumprimento
da função social de modo que o Estado só explorara atividade econômica em
situações muito específicas, conforme expresso em seu texto:
“Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional
ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”
Desta forma, a importância da pessoa jurídica no cenário atual fica mais bem
demonstrada, facilitando o entendimento de que sendo fundamental sua
permanência devemos criar, ou ainda, aplicar pontualmente os meios existentes
necessários para sua proteção.
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3. Dignidade x Valor Social do Trabalho
A partir da análise do texto da Constituição da República de 1988 em seu artigo 1°
verificamos a importância dada pelo poder constituinte à Dignidade, considerando-a
como direito fundamental:
“Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana...”
Neste sentido, transcrevo a seguir trecho da obra de José Afonso da Silva (2009,
p.39):
[...] Não basta, porém, a liberdade formalmente reconhecida, pois a
dignidade da pessoa humana reclama condições mínimas de
existência, existência digna conforme os ditames da justiça social
como fim da ordem econômica. É de lembrar que constitui um
desrespeito à dignidade da pessoa humana um sistema de profundas
desigualdades, uma ordem econômica em que inumeráveis homens e
mulheres são torturados pela fome, inúmeras crianças vivem na
inanição, a ponto de milhares delas morrerem em tenra idade.
Para que haja a existência digna é necessário apontar como um dos fatores
essenciais o trabalho como fonte crucial do valor social, pois a partir dele é que a
pessoa humana exercendo seu papel fundamental, a força do trabalho, poderá
acumular capital e desta forma ter autonomia para que possa viver em condições
dignas.
Relacionando-se a Dignidade com o Valor Social do Trabalho podemos fazer direta
ligação com a empresa, logo é por ela que se alcançara o fim desejado para a
sobrevivência humana, com dignidade, e neste ponto lembrando que o valor do
trabalho não é o único meio para se chegar dignidade, mas, fator essencial.
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4. Conceito de Pessoa Jurídica x Empresa
Para entender de que forma o dano moral se aplica a pessoa jurídica, primeiro
precisamos analisar sua existência e o que é a empresa.
Nos termos do Código Civil/2002 em seu artigo 966:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação
de bens ou de serviços.”
A doutrina vai dizer que a empresa é uma abstração, embora muitos defendam o
contrário, que se deriva da relação entre a pessoa e exercício de uma determinada
atividade, pois é da intenção da pessoa em desenvolver uma atividade econômica
que surgirá a empresa, daí o elemento abstrato. (REQUIÃO, 2005, p. 59)
Temos que, “relacionam-se o empresário, o estabelecimento e a empresa de forma
íntima: o sujeito de direito que exercita (empresário), por meio do objeto de direito
(estabelecimento) e os fatos jurídicos decorrentes (empresa)”. (NEGRÃO, 2007,
p.46).
Em outro ponto, é a sociedade empresária que explora a empresa, em outras
palavras “o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua
atividade econômica” (COELHO, 2007, p.96).
Numa definição mais objetiva traçando o desenvolvimento histórico da pessoa
jurídica temos na obra de Antonio Carlos Morato (2008, p.73):
[...] no universo jurídico, não existe apenas a pessoa física e o
interesse individual, mas também objetivos e interesses que, para
serem satisfeitos, demandam a união de diversos indivíduos,
resultando no que conhecemos como sociedades, associações ou
fundações, as quais, em razão de tais objetivos e interesses coletivos,
de certa forma adquiriram uma “vida própria”.
Neste caso estamos nos remetendo ao artigo 981 do código civil brasileiro de 2002,
que é condição necessária para a existência de uma sociedade a união de pessoas
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por via do contrato de sociedade, para a satisfação de seus objetivos, que se
obrigam a contribuir, com bens ou serviços, essência da pessoa jurídica, de modo
que a empresa se desenvolva pela atividade econômica organizada explorada pelos
mesmos, e por fim haja a partilha dos resultados.
5. O dano moral à pessoa jurídica
Muito se ouviu acerca do dano moral imputado à pessoa natural (física), de modo a
causar estranheza para alguns se tal fato narrar que se trata de pessoa jurídica o
sujeito passivo dessa lesão, de natureza não econômica, porém, dentre as várias
definições doutrinárias sobre o tema, destaco as de:
Maria Helena Diniz (2003, p.364):
“O dano moral vem a ser a lesão de interesse não patrimonial de
pessoa física ou jurídica”.
E ainda, trecho da obra de Yussef Said Cahali (2005, p.440):
[...] A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de
sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e
imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois
goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por
atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde
atua.
A doutrina francesa já vinha admitindo o dano moral à pessoa jurídica desde 1934
(CRUZ, 2008, p.107), porém, mesmo após a Constituição da República de 1988, o
Poder Judiciário brasileiro somente criou súmula uniformizando o dano moral à
pessoa jurídica em 1999, embora o STJ já tivesse proclamado a titularidade de
honra objetiva à pessoa jurídica nos anos de 1995 e 1998.
Na Constituição da República de 1988 ao considerar invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5°, X), não houve distinção entre
pessoas físicas e jurídicas. De tal forma que é fácil identificar a privacidade e a
imagem das pessoas jurídicas, sendo estas, portanto, sujeitos de direito para
postular a devida reparação.
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Tratando-se da honra, existe uma corrente que entende que a pessoa jurídica não
pode ser sujeito passivo de crime contra a honra, apenas a pessoa física. A
justificativa é que a pessoa jurídica é uma ficção e como tal não pode ter honra.
Porém, existem entendimentos contrários que não proíbe a pessoa jurídica de
figurar como sujeito passivo dos crimes de difamação e injúria, de modo que nestes
casos tem atingida a sua reputação e boa fama e de tal modo seria também a honra
de seus representantes (CAHALI, 2005, p.378).
Este é o ponto crucial da pesquisa, qual seja o nexo que existe entre o dano
causado à pessoa jurídica e o reflexo em seus dirigentes, sem entrar no mérito dos
prejuízos patrimoniais.
De sorte que nos termos do artigo 52 do código civil brasileiro de 2002 temos a
instrução de que “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos
direitos da personalidade” e por outro ângulo a Constituição da República de 88 não
afastou das pessoas jurídicas os direitos assegurados no artigo 5°, incisos. Temos
elementos extensivos de tutela às pessoas jurídicas.
Portanto, o Dano Moral pode atingir tanto a pessoa física como a jurídica que de
alguma forma sofre lesão em seu de interesse não patrimonial.
6. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito
Com o avanço tecnológico ficou muito mais dinâmico os processos financeiros e
com isso surgiu um problema relacionado a este dinamismo, que é a inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito que pode ser feita facilmente por
instituições financeiras via sistema e em tempo real, o que aumentou os riscos de se
cometer injustos lançamentos.
Diariamente pessoas jurídicas se vêem lesadas por instituições financeiras que, sem
nenhuma cautela, lançam seus nomes em instituições como SERASA e em cartórios
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de protestos. Isto se dá pelo fato que qualquer instituição poder emitir uma duplicata
eletronicamente e a partir desta enviar para protesto de forma automática, os bancos
por sua vez ao invés de tomarem as medidas necessárias para confirmarem a
veracidade destas duplicatas, dão prosseguimento ao protesto lesando assim o
direito alheio.
Nessa ordem de considerações, relevante atentarmos para a previsão do art. 186 do
Código Civil brasileiro de 2002, que assim dispõe:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito".
E ainda, trecho da obra de Yussef Said Cahali (2005, p.409):
[...] Efetivamente, a jurisprudência é tranquila no sentido de que “o
sacador que dá recibo em separado de débito representado por
duplicata e por negligência não comunica o fato ao banco encarregado
da cobrança do título que, em seguida, o leva a protesto, responde por
reparação de dano moral causado ao sacado”, em outros termos, a
responsabilidade é do mandante, que recebeu diretamente a dívida.
Como melhor forma de direito a pessoa jurídica tem de ser protegida, mas, também,
deve tomar cautelas no sentido de não lesar o direito de outrem. Tomamos por
exemplo o julgado a seguir que condenou a apelante HP do Brasil a indenizar o
apelado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e da mesma forma o
banco ABN, pois inscreveu indevidamente empresa nos cadastros de inadimplentes
e em razão disso teve o recurso improvido mantendo-se a condenação em seu
desfavor.
“CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA.
SERASA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE
PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A
QUO.” (Apelação Cível n° 2009.009518-5/RN, 2ª Câmara Cível,
relator: Exmo. Des. Osvaldo Cruz, 09 de fevereiro de 2010.
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Não há dúvidas que as pessoas jurídicas devem estar preparadas para esse tipo de
conduta lesiva e por esta razão e na maioria das vezes o remédio cabível é a
Medida Cautelar Inominada de Susteção de Protesto ou Ação de Cancelamento de
Inclusão em Cadastro Restritivo de Crédito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela
Antecipada.
7. Aplicabilidade da norma
A Constituição da República de 1988 assegurou a indenização pelo dano material e
moral à pessoa:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação;”
Muitos estranham que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, visto que seu
significado remete a pessoa natural (física), pois tal sofrimento deve afetar o ânimo
psíquico, moral e intelectual, que nos termos da constituição é ofensa a honra,
privacidade, intimidade, imagem, nome, dano patrimonial se disser respeito à
atividade profissional.
Um dos atributos mais importantes da pessoa jurídica é a boa reputação, neste
sentido temos o âmparo da lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor em seus
artigos:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
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VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos.”
O CDC por sua vez reconheceu a pessoa jurídica como consumidor, assim como
previu a reparação por danos patrimoniais e morais. Tal reconhecimento pode ser
demonstrado claramente nas jurisprudências apresentadas anteriormente, o que deu
fim ao entendimento de que para ser considerado consumidor deve-se,
necessariamente, fazer prova de hipossufiência.
O STJ adotou a teoria da finalidade temperada, isto é, a pessoa jurídica somente
pode ser considerada consumidora se adquiriu bens como consumidora final, não
quando adquire para incrementar sua atividade, descaracterizando a relação de
consumo caso o produto ou serviço fosse dirigido ao exercício da atividade
econômica. Conforme entendimento jurisprudêncil:
“Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor.
Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica.
Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos
autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade
e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência.
Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos.
Renovação do compromisso. Vício oculto.
- A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se
caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos,
mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor),
e de um fornecedor, de outro.
- Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da
hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoajurídica
consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca
do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para
interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ
também reconhece a necessidade de, em situações específicas,
abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para
admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e
consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de
consumo.
- São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou
não, expostas às práticas comerciais abusivas.
- Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de
declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso
especial não conhecido.” (REsp n° 476.428/SC, 3ª Turma, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJ de 09/05/05)
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Neste sentido transcrevo parte da obra de Antonio Carlos Morato (2008, p.117):
[...] a própria jurisprudência (incluindo a do Superior Tribunal de
Justiça) passou a admitir a hipossuficiência das pessoas jurídicas e, à
guisa de exemplo, mencionamos a Rcl 1.037, julgada em 2002, no
qual a Min. Laurita Vaz, da primeira turma daquele tribunal, entendeu
que as empresas que não pudessem arcar com os custos de um
processo, sem prejuízo da própria manutenção, teriam também direito
ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedento tal benefício
a uma empresa de transportes, sendo que, anteriormente, o pedido foi
indeferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o argumento de
tratar-se de pessoa jurídica, sem que fosse observada a situação
sócio-econômica da empresa.
No tocante ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, dando a última palavra
sobre o tema, vem contemplando a pessoa jurídica como parte legítima ativa para
auferir direito a indenização por dano moral sofrido, tendo, inclusive, encerrado a
controvérsia com a edição da Sumula no 227, que diz:
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
A jurisprudência já vinha se inclinando para a legitimidade ativa às pessoas jurídicas,
tendo em vista o artigo 5°, incisos V e X, da CF, que não restringe a proteção do
direito à honra somente às pessoas físicas, mas da mesma forma para as pessoas
jurídicas, ou seja, no que se refere à proteção da honra objetiva.
O artigo 52, do Código Civil de 2002 prevê:
“Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a
proteção dos direitos da personalidade.”
No artigo do advogado Flávio Tartuce (2005, p.08) sobre Os direitos da
personalidade no novo Código Civil ele nos traz que são aqueles direitos inerentes à
pessoa e à sua dignidade, daí a existência de cinco itens fundamentais: vida
(integridade física), honra, imagem, nome e intimidade.
Traz-nos ainda que não só a pessoa natural possui tais direitos, como também a
pessoa jurídica, regra expressa no artigo do código civil citado anteriormente, que
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apenas confirma o entendimento jurisprudencial, pelo qual a pessoa jurídica poderia
sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão
social (súmula 227 do STJ).
Sabemos que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a
dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao
patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos à pessoa, seja
física ou jurídica.
Mais adiante no CC/02 temos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
(...)
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A Constituição Federal de 1988 e leis subordinadas, assim como jurisprudências,
conforme veremos a seguir, têm servido como apoio para a proteção da pessoa
jurídica, de maneira que não temos regras contidas em um único código.
8. Orientação dos Tribunais
Há situações em que a lei é omissa ou sua orientação não é suficientemente clara
em relação a determinado tema ou em um caso concreto, neste sentido para
conhecermos como essa diversidade de leis estão sendo interpretadas e aplicadas
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ecorreremos ao posicionamento dos tribunais de modo a facilitar o entendimento
que se almeja e dar maior ênfase ao tema abordado. Vejamos o julgado do TJMG:
“DUPLICATAS FRAUDULENTAS – PROTESTO - BANCO
ENDOSSATÁRIO - CIÊNCIA DO VÍCIO - DANO MORAL - PESSOA
JURÍDICA.
1. Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas
eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos
danos morais decorrentes do protesto.
2. Incidência, na espécie, da vedação da Súmula n° 07/STJ quanto à
verificação da boa-fé do endossatário, afastada no Acordão
recorrido.
3. Ressalvada a posição deste Relator, tem direito a pessoa jurídica de
postular indenização por danos morais ocasionados por ofensa à sua
honra. Precedentes da Corte.
4. Dissídio jurisprudencial que sustenta a passagem do recurso especial,
a teor da Súmula n° 83/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.” (REsp n° 161.913/MG, 3ª Turma,
Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 18/12/98)
Neste julgamento realizado em 22 de setembro de 1998 o recorrente Banco
Bradesco S/A interpôs recurso especial contra acordão que julgou procedente a
ação anulatória de duplicatas cumulada com pedido de ressarcimentos por danos
morais em favor do recorrido Construtora Verde Grande Ltda. Na sentença consta
que o Bradesco agiu de má-fé, pois fora avisado que as duplicatas eram
fraudulentas e não possuíam o aceite do devedor como prova da efetiva prestação
do serviço ou entrega do produto, por isso não podia protesta-las.
O Bradesco argumentou que exerceu direito facultado em lei para assegurar o
regresso e que a pessoa jurídica não tem direito a indenização por danos morais.
Houve contra razões e evidentemente o recuso não foi admitido, pois a orientação
majoritária do Tribunal foi no sentido de que a pessoa jurídica tem o direito de ser
indenizada por danos morais quando atingida em sua honra.
O REsp destaca-se no voto do Senhor Ministro Eduardo Ribeiro que diz:
[...] a reputação de uma pessoa jurídica merece proteção porque o
bom nome propicia melhor relacionamento e credibilidade, levando a
que possa auferir lucros. A perda dessa poderá acarretar, por
conseguinte, dano econômico. De outro lado, o injusto sacrifício da
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oa fama, conforme as circunstâncias, será fonte de sofrimento, não
para a pessoa jurídica, evidentemente, mas para seus dirigentes.
[...] O banco, ao receber o título, desconhecendo sua causa, assumiu
o risco que, inexistente essa, o eventual protesto causaria dano
injustificado a terceiro. E se, ciente da falta de fundamento para o
saque, levou o título a protesto, haverá de ressarcir o dano suportado
por terceiro.
O REsp citado anteriormente foi, dentro outros, utilizado como precedente para que
em 08/09/1999 pela segunda seção do STJ nascesse a súmula 227 com o
enunciado:
“a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”
Baseado, portanto, nos precedentes jurisprudenciais, na Constituição de 88 e no
Código Civil de 1916 surge assim a regra da súmula 227 do STJ que uniformizou o
entendimento dos tribunais sobre o tema para que os julgados após esta data
tivessem maior celeridade e segurança jurídica.
“PROCESSO CIVIL E CIVIL - AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA
JURÍDICA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. SÚMULAS 227 E 388/STJ.
- A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da
pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta
deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: "A pessoa jurídica
pode sofrer dano moral".
AGRAVO NÃO PROVIDO.” (AgRg no REsp n° 1.170.662/MG, 3ª
Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe: 25/08/2010)
Neste julgamento mais recente, o agravante Banco do Brasil tentou reverter uma
decisão que reconheceu o direito do agravado Ipyranga Factoring Fomento
Comercial Ltda que teve indevida devolução de cheque ocasionando assim o dano
patrimonial e consequente prejuízo à reputação. Em respeito às sumulas 227 e 388
do STJ, o tribunal não deu provimento ao agravo em favor do Banco do Brasil.
Em outro julgamento pelo TJSP:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - DANO MORAL -
INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESTADORA DE
SERVIÇOS NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS LINHAS
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ATRIBUÍDAS À EMPRESA-AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO
RECONHECIDA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO
MANTIDA.” (Apelação n° 9198683-15.2009.8.26.0000/SP, 33ª Câmara
de Direito Privado, relator: Exmo. Des. Sá Moreira de Oliveira, 02 de
maio de 2011.
A apelante Vivo S/A não cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do artigo
333, II do CPC, demonstrando através de documentos que a apelada Agropecuária
Fernandes Ltda adquiriu as linhas de celular.
Desta forma, não comprovando que a apelada é responsável pelo débito, considerase
indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes da SERASA e do SCPC, por
responsabilidade da apelante.
Por esta razão a apelante não teve o recurso provido além de ter que indenizar a
pessoa jurídica por dano moral arbitrado em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos
reais), em função de sua responsabilidade objetiva, uma vez considerada a relação
de consumo.
Novamente prevaleceu o entendimento da súmula 227 do STJ se sentido de que a
pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
9. Considerações Finais
Já imaginou uma sociedade sem pessoas jurídicas? Tarefa impossível, pois ela faz
parte da sociedade, é base da economia nacional, interage com as pessoas e em
tudo que necessitam para viver com qualidade e dignidade e neste ponto não nos
esquecendo do papel fundamental do meio ambiente, a natureza.
O que se pretendeu com a pesquisa foi demonstrar que o fato da pessoa jurídica
não ter vida própria, isso não implica na manutenção de seus direitos fundamentais,
pois os atingidos são, também, as pessoas naturais que formam a sociedade
empresária, é a honra, a moral e a dignidade destes que é protegida, inclusive, pois
se reflete através da pessoa jurídica.
19

No que se refere à eficácia do ordenamento jurídico, a pesquisa se mostrou
satisfatória, de sorte que a doutrina e os magistrados tem acolhido satisfatóriamente
a proteção da pessoa jurídica, mas, a legislação em vigor precisa ser mais bem
adequada à realidade social atual, pois a única fonte mais eficaz é a orientação da
súmula 227 do STJ no que se refere ao dano moral.
Como demonstrado no desenvolver da pesquisa à proteção legal à empresa ficou
restrita, na maioria das vezes, à súmula 227 do STJ conforme julgados dos tribunais
apresentados. O que evidenciou como uma sociedade empresarial é vulnerável ao
constituir uma pessoa jurídica com o fim de explorar a empresa, que tem notável
importância para a sociedade, pois está intimamente ligada a todos os atos do
cotidiano de cada pessoa.
A pesquisa foi inicialmente proposta através de experiências pessoais e profissionais
vivenciadas, no dia-a-dia, e por essa razão se mostrou satisfatória, pois foram
obtidas respostas em relação às principais questões levantadas, que as pessoas
jurídicas podem sofrer dano moral e de que forma é dada essa proteção, assim
como onde estão as previsões legais, as medidas cabíveis, e o entendimento
doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
Por fim, espera-se que este trabalho possa contribuir e servir de inspiração para
novos temas que envolvam a proteção empresarial, e por não considerá-lo completo
ser o início de uma pesquisa mais aprofundada e detalhada em nível de dissertação
de pós-graduação / mestrado.
REFERÊNCIAS
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reconhecida - Caracterização do dano - Indenização mantida. Apelação n°
9198683-15.2009.8.26.0000, apelante: Vivo S/A, apelado: Agropecuária Fernandes
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PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.
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