3.ª Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Portalegre

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Acta n.º 27
3.ª Sessão ordinária da Assembleia
Municipal de Portalegre, realizada em
27 de Junho de 2005
Aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano dois mil e cinco, nesta cidade de
Portalegre e auditório do Museu da Tapeçaria Guy Fino, reuniu a Assembleia
Municipal de Portalegre sob a presidência do Sr. António Jaime Correia Azedo e
com a presença dos Srs., João Luís Soeiro Graça Pina, José Manuel Chapelli
Alberich de Matos, em substituição de José Manuel Matos Rosa e Paula Maria
Ferro Tomaz, em substituição de Jaime Miguel da Silva Pinheiro, nos termos do
art.º 78.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção,
Maria José Belo Crespo Fouto, Francisco José Meira Martins Silva, Fernando
Santos Caetano, José Manuel Pinheiro Barradas, Joaquim Herculano Beato
Lopes, João Filipe Gonçalves Jesus, José Manuel Reboredo Pinto Leite, Rui
Fernando Antão Silva, Carlos Alberto Martins Vintém, Maria Alexandra Marques
Gueifão Carrilho Barata, Luís David Trindade Moreira Testa, Casimiro António
Piedade Menezes, António José Calado Carreiras, José Chambel Tomé, Altino
José Pinheiro Barradas, Manuel Alberto Bagina Garcia, Maria Luísa Galiano
Tavares Moreira, Manuel Jesus Nicolau Marques, Alfredo Ventura Nunes, António
Manuel Lameira Dias, Valentim Manuel Mourato Nunes, José Cardoso Castanho,
António Joaquim André Tavares Oliveira, Jaime Assis Ceia, em substituição de
Maria da Piedade Falcão Murta nos termos da alínea c) do art.º 38.º do Decreto-
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção e José Maria Videira
Fitas.------------------------------------------------------------------------------------------------------
INÍCIO DOS TRABALHOS:
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Eram 21.40 horas, deu o Senhor Presidente início aos trabalhos. -----------------------
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
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O Senhor Presidente da Assembleia cumprimentou todos os presentes na sala e
explicou a razão porque é que a reunião se iria realizar na Igreja anexa ao
Convento de Santa Clara e acabou por se realizar no auditório do Museu da
Tapeçaria Guy Fino.----------------------------------------------------------------------------------
Disse também que tinha recebido um ofício do Sr. Director Regional de Educação
do Alentejo, Dr. José Bravo Nico, através do qual lhe são apresentados
cumprimentos, extensivos à Assembleia Municipal. -----------------------------------------
No que concerne ao dois pontos da Fora da Ordem do Dia o Senhor Presidente
da Assembleia propôs que quando se chegasse ao segundo ponto, a
Assembleia, apreciasse e votasse o ponto sete da Ordem do Dia e
posteriormente o número dois da Fora de Ordem, por a sua sequência normal,
em termos de conteúdo, não ser a correcta para serem apreciadas e votadas
conforme foram apresentadas pela Câmara Municipal. ------------------------------------
A proposta do Senhor Presidente da Assembleia foi aceite por unanimidade,
INSTITUTO SECULAR DAS COOPERADORAS DA FAMILIA –
RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO E REDUÇÃO DE 50% DAS
TAXAS:
- Deliberação de 2005.06.22 -
Presente informação do Departamento Urbanístico e Obras Municipais, datada de
06 de Junho de 2005, com proposta de Reconhecimento de Interesse Público da
entidade em título e a redução de 50% das taxas, de acordo com o ponto 3 do art.
15.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas.----------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara tomada em reunião
realizada em vinte e dois de Junho de 2005, que reconheceu o Interesse Público
do Instituto Secular das Cooperadoras da Família e a redução de 50% das taxas. -
PLANO DE PORMENOR DE EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE
PORTALEGRE – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE PARCELAS DOS PRÉDIOS
COM OS ART.ºS 1, 2 E 3, DA SECÇÃO “E” DA FREGUESIA DE URRA –
ALTERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
- Deliberação de 2005.06.22 -
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Presente informação n.º 54/A, datada de 2005.06.01, do Senhor Vereador Luís
Calado, propondo a alteração às condições de pagamento respeitantes à
aquisição de três parcelas de terreno a Joaquim Patrício Mouro e esposa e Emília
da Graça Pepe Ângelo, aprovada em reunião do executivo de 2005.06.08. ----------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu custo do terreno -2,50
€ m 2 - congratulando-se por esse facto, por ser o preço indicado para aquela
zona, o que não se verificou em relação a outros terrenos que na mesma zona
foram comprados por muito mais dinheiro.-----------------------------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente da Câmara referiu que os terrenos
são todos iguais e havia situações de pequenas parcelas de terreno de pessoas
que as circunstâncias motivaram e obrigaram que houvesse uma certa
flexibilidade pois se fossem por uma via conflituosa provavelmente teriam que
pagar mais. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Carlos Vintém congratulou-se pelo facto
das sugestões que fez na última Assembleia relativas ao CD que contém a Ordem
do Dia e demais documentação, terem sido tomadas em consideração.---------------
Referiu que há alguns documentos incompletos, dando como exemplo, o
documento que está a ser discutido, que diz que se anexa planta e isso não
acontece; noutros documentos aparece o parecer jurídico e não aparece o
documento ao qual esse parecer se refere. ----------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara tomada em reunião
realizada em vinte e dois de Junho de 2005, que aprovou a proposta do Senhor
Vereador.------------------------------------------------------------------------------------------------
DISTINÇÕES HONORIFICAS:
Pedindo o uso da palavra o Sr. Dr. Fernando Caetano referiu que a sua
intervenção tem a ver com as Distinções Honorificas, cujo regulamento leu
atentamente, e, especificamente, com a proposta apresentada em reunião
ordinária da Câmara Municipal de Portalegre realizada em 03 de Maio de 2005. ---
Leu ainda, em seu nome e em nome dos eleitos da CDU na Assembleia Municipal
de Portalegre o seguinte esclarecimento:-------------------------------------------------------
“ O Dr. Joaquim Miranda quando adoeceu gravemente estava em Bali, na
Indonésia, do outro lado do mundo, não a passar férias, mas em missão do
Parlamento Europeu presidindo, mais uma vez, a uma acção da Comissão para o
Desenvolvimento e Cooperação.
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Quero ainda referir alguns episódios que atestam o valor do Portalegrense Dr.
Joaquim Miranda.
Nos anos oitenta, o Hospital Distrital de Portalegre passava por dificuldades. Seria
óbvio que tal merecesse a atenção e o empenho dos deputados da Nação eleitos
pelo nosso Distrito. Era Directora do Hospital a Senhora Doutora Manuela Feitor
Pinto. Estando ela comigo falando do nosso Hospital, disse-me que dos
deputados de Portalegre, só o Dr. Joaquim Miranda fora, por mais de uma vez,
junto da Direcção do Hospital inteirar-se da situação acompanhando-a e
empenhando-se na procura da solução do problema.
Sendo a Doutora Manuel Feitor Pinto do CDS não era com certeza pela
comunhão de ideais políticos que ela se referia em tom elogioso ao Dr. Joaquim,
Miranda.
Nos anos noventa, um grupo de Portalegrenses de diversos credos políticos, a
convite do Dr. Joaquim Miranda, visitou o Parlamento Europeu em Bruxelas. Teve
lugar numa sala do próprio Parlamento um encontro que muito nos sensibilizou.
Podemos então falar abertamente, desinibidamente, com deputados dos diversos
partidos portugueses com representação no Parlamento Europeu, convidados
para tal pelo Dr. Joaquim Miranda. Nesse dia tivemos consciência da verdadeira
dimensão politica do Portalegrense Dr. Joaquim Miranda. É que os
representantes dos partidos com quem todos nós pudemos trocar impressões
sobre a União Europeia durante cerca de duas horas, não eram outros mas sim
os líderes dos respectivos partido no PE, a saber: pelo PS o Sr. Dr. João Soares,
pelo PSD o Sr. Eng. Eurico de Melo, pelo CDS o Sr. Professor Doutor Rosado
Fernandes. Muito nos satisfaz ver a simpatia, a estima e consideração, a amizade
e até deferência com que o Portalegrense Dr. Joaquim Miranda era por estas
individualidades tratado.
Com certeza que tal não acontecia por partilharem das convicções politicas do Dr.
Joaquim Miranda.
Ainda, e autorizado pelo Dr. Joaquim Miranda, quero referir também que,
aquando da manifestação primeira da doença que o afectou, foi o Dr. Joaquim
Miranda conduzido ao Hospital de Bali e aí iniciou, pela urgência da situação,
tratamento, tendo ficado internado.
O Sr. Ministro Dr. Bagão Félix que estava em trabalho nessa região do Mundo,
conseguiu tempo, na sua agenda, para visitar o Dr. Joaquim Miranda,
disponibilizando-se a tudo fazer para minorar o sofrimento do nosso conterrâneo.
Com certeza absoluta que o Sr. Dr. Bagão Félix visitou o Dr. Joaquim Miranda por
outras razões mas não por partilhar as mesmas convicções politicas.
O que há de comum nestes três factos?
Pois bem. Os protagonistas distinguem os valores fundamentais, os essenciais,
os imorredoiros da condição humana, das convicções pessoais, das
superficialidades, das convicções, sejam elas de que índoles forem, que tantas
vezes não são mais que transitórias, temporárias e até efémeras.
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O Sr. Vereador que inviabilizou a outorga da condecoração ao Portalegrense Dr.
Joaquim Miranda não teve capacidade de separar o nuclear, o verdadeiro valor do
homem das mutações das suas convicções.
O Sr. Vereador que inviabilizou a outorga da Medalha ao Portalegrense Joaquim
Miranda ofendeu o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portalegre que
assina a proposta.
O Sr. Vereador que inviabilizou a outorga da Medalha ao Portalegrense Joaquim
Miranda insultou o ilustre Portalegrense Dr. Joaquim Miranda
O Sr. Vereador que inviabilizou a outorga da Medalha ao Portalegrense Joaquim
Miranda, a coberto de pretenso voto secreto, serviu-se dele com secretismo,
anonimamente, como aquele que escreve a carta e não assina e a envia ao
marido de mulher impoluta chamando-lhe corno.
O Sr. Vereador do criptovoto conspurcou, com a sua atitude, toda a Vereação da
Câmara Municipal de Portalegre.
O Sr. Vereador que inviabilizou a outorga da Medalha de Mérito Municipal, Grau
Ouro, ao ilustre Portalegrense Joaquim Miranda praticou acto inqualificável,
ignóbil e até cobarde, pois previamente o Vereador da CDU contactara todos os
intervenientes na votação e o Senhor garantiu que concordava com a proposta.
Sr. Vereador do voto anónimo, não consigo encontrar na língua portuguesa
expressão que melhor retrate a sua atitude que uma do Brasil. Oh! Sr. Vereador,
o Sr. “deitou merda no ventilador.”
Olhe, eu, que pessoalmente sempre procuro distinguir no homem o essencial do
acessório, eu ateu convicto, citarei Cristo ”Perdoai-lhe, Senhor, que ele não soube
o que fez.”-----------------------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor José Manuel Barradas disse que a sua
intervenção vem no seguimento da do Senhor Dr. Fernando Caetano
relativamente à votação que houve na Câmara sobre a atribuição da medalha ao
Dr. Joaquim Miranda. --------------------------------------------------------------------------------
Conheço o Dr. Joaquim Miranda desde os tempos de escola, conheço o seu
trajecto de estudante e conheço desde o início o seu trajecto político ainda antes
do 25 de Abril, mais precisamente em 1967 ou 1968 e portanto o que quero dizer
é que, independentemente daquilo que cada um pensa politicamente, não posso
deixar de referir que foi uma oportunidade perdida em relação a distinguir um dos
membros de Portalegre que de facto tem uma qualidade e demonstrou essa
qualidade, doa a quem doer, e portanto penso que nesta questões das medalhas,
de diplomas, etc, há sempre grandes injustiças, mas que em relação a
portalegrenses e daquilo que conheço de Portalegre, penso que foi uma das
maiores injustiças que fizeram, porque se há alguém que merece, e muitos
merecem com toda a certeza serem distinguidos desta maneira, o Dr. Joaquim
Miranda por aquilo que foi dito e por aquilo que se conhece da sua vida, do dia a
dia, não posso deixar uma nota de que pessoalmente acho que se perdeu uma
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bela oportunidade de distinguir um ilustre Portalegrense, tão ilustre como muitos
outros que já receberam essa medalha. --------------------------------------------------------
Também na sequência das intervenções dos Senhor Barradas e Dr. Casimiro
Menezes, o Senhor Dr. Jaime Azedo disse que em relação ao Dr. Joaquim
Miranda e tendo em consideração o documento que o Dr. Fernando Caetano leu,
não podia deixar passar a oportunidade de neste lugar público dizer o seguinte e
que não é do conhecimento público: ------------------------------------------------------------
Quando foi Director do Hospital de Portalegre em 1994 e 1995, durante esse
mandato o Hospital sofreu um avanço tecnológico muito importante, que foi
baseado num projecto apresentado pelo Conselho de Administração e do qual era
Director. Foi um projecto chamado de “Remodelação do Bloco Operatório”, que
previa a remodelação do bloco e torná-lo funcional, moderno e dotando-o de uma
coisa tão simples como o ar condicionado em condições tecnicamente adequadas
para trabalhar, porque no verão no bloco operatório, havia manhãs que antes de
se ligarem as luzes, a temperatura já atingia os 27º., era pois impossível trabalhar.
Não havia sistema de climatização e esse projecto foi para a frente e foi
necessário obter financiamento através de um programa de fundos comunitários,
através desse projecto de remodelação do bloco operatório foram introduzidas
várias tecnologias no Hospital, com equipamentos novos, etc e nessa altura
houve um grande avanço no Hospital em termos de tecnologia. -------------------------
Havia uma dificuldade muito grande que era fazer aprovar um projecto de tal
natureza na Unidade de Gestão da Comissão de Coordenação, muita dificuldade
mesmo, porque a Unidade de Gestão tinha vários elementos de várias Câmaras
do Alentejo e todos sabiam que muito dificilmente um projecto dessa natureza
caberia nos objectivos então previstos. ---------------------------------------------------------
Referiu ainda que teve oportunidade de pedir ao Dr. Joaquim Miranda, numa
conversa havida só entre os dois, deslocando-se de propósito a casa dele e que
foi muito bem recebido e onde fez ver ao Dr. Joaquim Miranda a importância que
essa projecto tinha para o desenvolvimento do Hospital e que seria necessária a
sua influência junto dos elementos da CDU que estavam na Unidade de Gestão. --
Tem a certeza que o Dr. Joaquim Miranda fez várias démarchs que tornaram
possível a aprovação desse projecto, que foi um grande impulso para o Hospital
Distrital de Portalegre. -------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Casimiro Menezes e após a exposição
brilhante e corajosa do Senhor Dr. Fernando Caetano, referiu que é importante
que o executivo reveja o Regulamento das Distinções Honorificas e que acautele
alguns dos seus aspectos, por um lado para não ofender qualquer munícipe, se
qualquer munícipe se candidatasse à obtenção da medalha sujeitava-se às suas
contingências, por outro lado é evidente que o voto é sempre secreto, mas tem
que ser consensual e se não houver consenso obviamente que não deve ser
votado, porque se for votado é evidente que a divulgação de que este não foi
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galardoado põe em cheque individualidades e entidades e que não fica bem à
Câmara estar a atribuir congratulações a uns e condenar outros que não foram
ouvidos. Solicitou novamente a reflexão do Regulamento, porque quem o fez não
pôs a possibilidade de tal situação acontecer. O que aconteceu inviabiliza
qualquer condecoração futura, porque debaixo do anonimato e do secretismo
qualquer pessoa mal formada pode inviabilizar essa condecoração.--------------------
Referiu ainda que houve uma vez numa sessão da Assembleia Municipal era
preciso a unanimidade na atribuição de uma condecoração e que houve um
membro da Assembleia que se ausentou da mesma precisamente para não
manchar essa condecoração e que esse membro foi o Dr. Fernando Caetano que
teve de sair porque não conhecia a pessoa em causa e não se podia abster.
Então para não inviabilizar a vontade dos eleitos da Assembleia, ausentou-se da
votação e a mesma procedeu-se por voto secreto e por unanimidade.-----------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Carlos Vintém pediu esclarecimento
relativamente ao total de Vereadores que estiveram presentes na reunião da
Câmara em que os acontecimentos relatados pelo Dr. Fernando Caetano tiveram
lugar, pois sabe que não estavam presente os Senhores Vereadores Dr. Amílcar
e Dr. Chaparro, isto para poder clarificar a sua posição. -----------------------------------
Independentemente disso, o Senhor Dr. Carlos Vintém referiu que como cidadão
de Portalegre aprendeu há muitos anos a respeitar o Dr. Joaquim Miranda e
apesar de corroborar o lamentável acontecimento que se deu, o Dr. Joaquim
Miranda tem a maior medalha de todas, que é o respeito e a consideração
incondicional sem medalha de Portalegre, dos Portalegrenses e quiçá do país e é
sobre esse reconhecimento que se debruça, estando envergonhado do que se
passou nessa célebre reunião. --------------------------------------------------------------------
No uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que em relação à questão do
Dr. Joaquim Miranda, sinceramente não sabe o que dizer, pois ficou de tal
maneira que o melhor é não se manifestar. ----------------------------------------------------
Deixa uma pequena nota que é política, em relação ao que respeita ao bloco
operatório e que foi dito a propósito do Dr. Joaquim Miranda e em que o Sr. Dr.
Jaime esteve envolvido, pelo que lembrou que nesse tempo, no tempo da OID,
nos tempos dos primeiros fundos comunitários, os fundos não estavam
balcanizados e de há um tempos para cá os Presidente de Câmara começaram a
mandar nos fundos, a balcanizar tudo e aí está o país das rotundas, etc. e
deixaram de se fazer coisas importantes. ------------------------------------------------------
Nesse tempo foi possível além de fazer o projecto do bloco operatório, fazer um
outro que foi a estrada de Monforte a Estremoz. O IP2 de Monforte a Estremoz foi
feito com dinheiros que dizem alguns que eram das Câmaras e o bloco operatório
foi feito com dinheiros que dizem que eram das câmaras, por isso é que foi
precisa a intervenção do Dr. Joaquim Miranda e outras pessoas de boa vontade,
como foi a do Dr. Porto Semedo e de outras para se fazer a obra que era
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importante, assim como era importante o IP2 de Monforte a Portalegre, mas não
havia dinheiro para fazer de Monforte a Estremoz e tirou-se um pouco de dinheiro
das Câmaras. ------------------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Luís Testa associou-se à tristeza do Partido
Comunista em relação ao Dr. Joaquim Miranda, pessoa que bastante admira e a
quem reconhece bastante qualidade e vontade nas defesas dos interesses de
Portalegre. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Para receber uma medalha de mérito Municipal o Sr. Luís Testa disse que
infelizmente as medalhas da autarquia de Portalegre entraram numa triste cena,
ou seja, existem pessoas que talvez não merecessem perante a dimensão do Dr.
Joaquim Miranda e receberam e provavelmente há pessoas da dimensão do Dr.
Joaquim Miranda e não receberam. -------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Fernando Caetano referiu que não é
tristeza que a CDU sente, mas sim indignidade.----------------------------------------------
INTERVENÇÃO SOBRE DIVERSOS ASSUNTOS:
Usando da palavra o Senhor Manuel Bagina Garcia, leu o documento que se
transcreve e que entregou à Mesa da Assembleia:
“Ex.º Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Portalegre
Ex.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portalegre
Caros Vereadores e “Deputados Municipais”
Como sabem esta é a penúltima sessão ordinária deste mandato, estamos assim
próximos do Julgamento Popular, através do voto popular, a única “arma” legitima
em Democracia, como sabem a Politica Nacional, tem sempre reflexos também
na Politica Local e mais uma vez tal sintonia se vai verificar.
A Sociedade Portuguesa necessita de grandes e profundas reformas, temos um
governo do Partido Socialista, que não Governa para as sondagens, mas sim o
bem-estar dos Portugueses, no curto e médio prazo.
Se fosse a Direita Portuguesa e seus aliados da Extrema-Direita, certamente só
fariam as reformas, se é que as faziam, depois do processo eleitoral autárquico,
não é esse o comportamento do Governo do Partido Socialista.
Teve a visão suficiente para começar a introduzir as Reformas que a Sociedade
Portuguesa há muito precisava, dirão alguns sectores que lhe estão mexendo no
bolso, esquecendo-se porém que há muito os Políticos da Direita, tinham criado o
desconforto na Sociedade Portuguesa, criando regimes específicos para os seus
comparsas.
Certamente se me perguntarem está de acordo, que os doentes diabéticos,
comecem a pagar 5% dos medicamentos, terei dificuldades em dizer que estou
de acordo, como simples cidadão. Enquanto Politico terei de estar de acordo, uma
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vez que as Reformas da Sociedade Portuguesa, visam a melhoria do bem-estar
de todos os Portugueses.
Como sabem a previsão do défice para dois mil e cinco, foi de seis vírgula oitenta
e três, afirmou a ex. Ministra Dra. Manuel Ferreira Leite, que esse resultado só
seria atingido se não tivéssemos Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças é que
teríamos esse valor.
Porque temos um Primeiro-Ministro e um Ministro das Finanças, com uma visão
de futuro não governando para as sondagens, tomaram as medidas adequadas
para combater o défice, estando assim os socialistas e os independentes que
gravitam na área do Socialismo Democrático, convictos que esse objectivo será
atingindo, pelo menos foram tomadas as medidas adequadas para se dar inicio
ao combate do défice.
Saindo da Politica Nacional, passo à nossa Politica Local, que é aquela na qual
temos responsabilidades directas enquanto “Deputado Municipal” eleitos pelo
Povo Portalegrense.
Assim nesta Assembleia Municipal, pela penúltima vez, aproveito o tempo que me
é concedido pelo Regimento aos Eleitos, nomeadamente o seu artigo 21.º, para
pôr as minhas preocupações e fazer as minhas perguntas ao Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Portalegre e desta vez a título excepcional ao Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Portalegre, Dr. Jaime Azedo.
Passo às perguntas que por norma faço nas Assembleias Municipais.
Primeira Pergunta:
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, a Obra Social do Sagrado
Coração de Maria, tem a funcionar no Bairro dos Assentos, um projecto que tem e
designação de Raiz e que visa “Uma Aposta na Prevenção”, várias entidades são
parceiras deste projecto, entre as quais a Câmara Municipal de Portalegre.
Sei que a Câmara Municipal de Portalegre, há vários meses que anda para
recuperar um autocarro velho que servirá de Atelier e de acolhimento aos jovens
do Bairro dos Assentos.
Porque razão não se acaba esta obra, será porque há muito serviço nas oficinas
Municipais da Câmara Municipal de Portalegre ou porque há falta de vontade
política da Câmara Municipal de Portalegre, para apoiar este projecto.
Se não existe disponibilidade nas oficinas da Câmara Municipal de Portalegre,
porque não se entrega esta obra da recuperação do autocarro ao sector privado.
Espero uma resposta objectiva do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Portalegre.
Segunda pergunta
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Mata Cáceres, mais uma
vez volto a pôr as preocupações dos utentes com o Posto Médico dos Assentos.
Está-se apenas com uma Médica, que não tem capacidade de resposta para
todos os utentes, tendo alguns de recorrer aos serviços médicos do Hospital
Distrital Doutor José Maria Grande.
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Qual o contributo que V. Ex.ª Senhor Presidente, pretende dar para que a
população do Bairro dos Assentos atinja o seu objectivo de ter mais Médicos.
Como é meu dever na última sessão ordinária da Assembleia Municipal,
expressei estas preocupações, o que fez o Ex.ª Senhor Presidente, neste período
que vai da última sessão até hoje, por esta causa.
Terceira pergunta:
Senhor Presidente
Já uma vez nesta Assembleia Municipal de Portalegre, fiz referência à
importância de se ter um Banco do Tempo, foi-me respondido que se estava a
tratar do assunto, foi-me até respondido que se tinha apresentado projecto.
Tendo ficado com algumas dúvidas requeri ao Senhor Presidente da Assembleia
Municipal de Portalegre, por mais de uma vez, que queria um projecto do referido
Banco do Tempo, depois de diversas insistências foi-me enviado o respectivo
projecto, que não era bem o que tinha sugerido, mas onde se poderia enquadrar a
minha sugestão de Banco do Tempo.
Decorridos que foram vários meses, gostaria que V. Ex.ª me informasse com
objectividade qual o ponto da situação do Banco do Tempo.
Quarta Pergunta:
Senhor Presidente
Quando a População de Portalegre, através do voto Popular o colocou à frente
dos destinos do Concelho de Portalegre, o Executivo do Partido Socialista deixou
algum dinheiro em caixa.
A pergunta que faço é a de qual o défice do seu mandato, como sabe em Outubro
de dois mil e cinco, temos eleições autárquicas.
Certamente V. Ex.ª não estava à espera de uma pergunta tão embaraçosa, e não
sei se estará em condições de me responder hoje nesta Assembleia Municipal, se
não estiver em condições deixo aqui o pedido de que quero ser informado até à
próxima Assembleia Municipal de Setembro de dois mil e cinco.
Quinta Pergunta
Senhor Presidente
Na última Assembleia Municipal de Portalegre, o Dr. Casimiro Menezes expôs
algumas preocupações com o fornecimento do precioso líquido que é a água às
Populações.
O Senhor Vereador Biscainho, fez uma ampla explanação acerca dos benefícios
que têm sido feitos no fornecimento deste precioso líquido, do qual os humanos
estão dependentes.
O Senhor Dr. Carlos Vintém, pediu explicações acerca da variação de consumos,
foi-lhe explicado que os indicadores se referiam a facturação.
A minha pergunta hoje é a seguinte:
Qual a sensibilidade do actual Executivo Camarário para rever o regime dos
preços da água?
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Como sabem os consumidores estão a pagar os resíduos sólidos e urbanos
através do consumo da água, foi a medida que se encontrou que poderia ser mais
justa.
Esquecemo-nos porém de um pormenor já corrigido por algumas Câmaras
Municipais, que é o conceito de agregado familiar.
Vejamos um caso prático: nos anos sessenta, do século passado, na Rua
Mouzinho de Albuquerque, havia várias famílias numerosas, foco uma de sete
filhos e era o agregado familiar composto de nove pessoas, não tinham água
canalizada para tomarem banho e outros consumos tinham que acarretar a água
da Fonte da Boneca, situada no Largo Serpa Pinto.
Além das horas que se perdiam nessa tarefa, já nesse tempo se consumia muita
água, nesse agregado familiar embora a mesma fosse gratuita.
Hoje no Século XXI, não existem já tantos agregados familiares, com muitos filhos
a seu cargo.
A pergunta directa é a seguinte, porque não se cria uma taxa específica que não
penalize tanto os agregados familiares com muitos filhos a seu cargo, não estou a
propor nada do outro mundo, mas sim medidas já aplicadas por outras autarquias,
tanto no Alentejo, como na Beira Litoral.
Sexta Pergunta:
Esta é direccionada ao nosso Presidente da Assembleia Municipal de Portalegre.
Senhor Presidente:
V. Ex.ª Dr. Jaime Azedo, exerceu este seu mandato de forma que posso
considerar exemplar, informando sempre que lhe chegavam informações, os
restantes “Deputados Municipais”.
Quando para tal foi solicitado que V. Ex.ª desse cumprimento à Lei número
147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo),
concretamente o seu artigo décimo sétimo, alínea l) V. Ex.ª procedeu à eleição
dos quatros elementos desta Assembleia Municipal, cumprindo assim com o seu
dever.
No entanto desculpe que lhe diga, que não tem sido cumprido com rigor o n.º 18º,
alínea h) da citada Lei.
Transcrevo o conteúdo dessa alínea:
“Aprovar o relatório anual de actividade e avaliação elaborado pelo presidente e
enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em risco, à
Assembleia Municipal e ao Ministério Público”.
Na minha qualidade de “Deputado Municipal”, penso que existe aqui uma falta de
informação, penso que não é do nosso Presidente da Assembleia Municipal de
Portalegre, mas uma vez que ele é o nosso Presidente, solicito que no caso de a
falha ser da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Portalegre, lhe seja
pedido o relatório anual desde 2002 e peço que nos seja entregue até à próxima
Assembleia Municipal, digo até à próxima, porque alguns de nós já não estarão
na futura Assembleia Municipal, a ser eleita em Outubro de 2005.” ---------------------
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ENTRADA DE MEMBROS DA ASSEMBLEIA:
Neste momento entraram na sala e ocuparam os seus lugares os Senhores Luís
Testa e João Pina. ------------------------------------------------------------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente respondeu às questões
apresentadas pelo Senhor Manuel Bagina, começando por dizer que não tem o
ponto da situação relativamente à questão do autocarro, mas que o fará no dia
seguinte se assim o Senhor Manuel Bagina o entender. -----------------------------------
Relativamente à questão do posto médico disse que a Câmara tem tido contactos
com várias entidades mas ultimamente não tem tido contactos com nenhuma
estrutura do Ministério da Saúde porque a situação está ainda relativamente
instável.--------------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão do Banco do Tempo, o Senhor Presidente da Câmara disse
também não está em condições de responder quanto à evolução que o projecto
teve, mas no dia seguinte poderá fornecer esses elementos.-----------------------------
No concerne ao défice não é difícil obter a resposta porque todas as contas, todos
os documentos que estão apresentados reflectem claramente todas as situações
nessa matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------
A questão da água, o Senhor Presidente disse subscrever parte do que o Senhor
Manuel Bagina disse e relativamente a esta questão não são só as famílias
numerosas a serem penalizadas, mas também as outras. Está em curso a revisão
de um conjunto de circunstâncias relativamente às questões da água. ----------------
Em resposta à pergunta que o Senhor Manuel Bagina fez directamente ao Senhor
Presidente da Assembleia Municipal disse este que, efectivamente, toda a
informação que lhe chega através dos Serviços do Secretariado da Assembleia,
fá-la chegar aos Deputados Municipais. --------------------------------------------------------
Em relação aos relatórios da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de
Portalegre, o Senhor Presidente da Assembleia não tem conhecimento deles,
mas irá tentar saber o que se passa. ------------------------------------------------------------
VOTOS DE PESAR:
Depois o Senhor Dr. Casimiro Menezes apresentou a seguinte proposta para
votação relacionada com os falecimentos dos Senhores, General Vasco
Gonçalves, Álvaro Cunhal e Poeta Eugénio de Andrade: ----------------------------------
“Os elementos da CDU na Assembleia Municipal de Portalegre, considerando que
a morte de Vasco Gonçalves, Eugénio de Andrade e de Álvaro Cunhal
representam uma grande perda para o país, no campo da governação, das artes
e da política, propõem um voto de pesar.
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Que do resultado desta votação seja dado conhecimento às famílias dos três
vultos e ao Partido Comunista Português”.-----------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor José Manuel Barradas referiu que são três
figuras que faleceram e cada uma dirá aquilo que diz a cada membro da
Assembleia, mas na sua opinião não poderá votar as três da mesma maneira,
porque são diferentes. Se há duas que não lhe merecem qualquer dúvida, há uma
que merece, portanto sendo um voto conjunto em relação às três perdas, não
poderá votar a favor. ---------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Filipe de Jesus referiu que não é a
primeira vez que na Assembleia se votam questões relacionadas com Votos de
Pesar de figuras de relevante imagem política no nosso país. Poderá sempre
haver alguma tendência a que subjacente ao sentido de voto possa haver uma
conotação com um, maior ou menor simpatia que cada um de nós a título
individual nutre ou nutria por essas personalidade que agora desapareceram.
Naturalmente e naquilo que lhe diz respeito, se tivesse que votar pela herança
política, pelo menos que duas dessas três pessoas deixaram no panorama
nacional, não tinha a mínima dúvida em votar contra. Todavia e porque admite
que subjacente à proposta da CDU possa estar ou deva estar um sentido de
pesar institucional à Assembleia Municipal em relação a duas entre três
personalidades de relevante imagem politica no nosso país, votará a favor.----------
No uso da palavra o Senhor Luís Testa referiu que a história não se apaga, nem é
função dos democratas apagar a história, embora tendo a opinião, provavelmente
divergente em relação a algumas pessoas que estão na sala, perante
determinadas personalidades. Reconhece e é função da democracia reconhecer
a sua importância num panorama político após o “25 de Abril”. --------------------------
Referiu ainda que dado o carácter notoriamente institucional como foram
apresentados os votos de pesar, entende que a Assembleia Municipal não
deveria ter outra posição se não concordar objectivamente com o pesar
institucional que foi manifestado pelos membros da CDU, porque o que está em
causa não é objectivamente uma fractura ideológica. Obviamente que passaram
trinta anos mas não é agora que se vai fraccionar ideologicamente, depois da
morte de duas personalidades. -------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que a intervenção do
seu colega Luís Testa foi brilhante e muito ponderada. Efectivamente concorda
plenamente com a maneira como foi colocado este voto de pesar, pois é uma
forma muito eficaz, institucional, muito bem posta e merece a sua aprovação. ------
Referiu ainda que o assunto não merece ser discutido politicamente, pois todos
sabem que em termos políticos, se as duas personagens em causa tivessem
tomado o Poder podia ter sido uma catástrofe para o país, mas por outro lado
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
sem tais figuras políticas muito da nossa democracia não teria sido possível.
Portanto sendo certo que não concordaria nunca com a tomada do Poder, a sua
herança daquilo que fizeram pela nossa democracia é notável e foram figuras
notáveis pela sua personalidade e pela sua coerência; nesse aspecto vota a
favor, nos termos em que a proposta foi apresentada.--------------------------------------
No uso da palavra o Dr. Casimiro Menezes disse que concorda com as
intervenções que foram feitas acerca da proposta apresentada e referiu que de
facto o que está em causa é o Voto de Pesar e não essencialmente exorcizar à
volta disso sobre o bem e o mal de cada uma das personalidades. A proposta não
tem como objectivo exorcizar cada um dos intervenientes mas sim uma posição
institucional da Assembleia. ------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor José Manuel Barradas referiu que em relação
ao poeta Eugénio de Andrade e em relação ao Álvaro Cunhal e porque também
tem memória, não tinha qualquer dúvida em votar o Voto de Pesar. Para além
destas duas pessoas não se sente em condições de votar. -------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com as abstenções dos Senhores José Manuel Barradas, Luísa Moreira,
João Pina, Altino Barradas, António Lameira Dias, Alfredo Nunes e Rui Antão,
aprovar os Votos de Pesar em causa.-----------------------------------------------------------
INTERVENÇÃO SOBRE ASSUNTOS POSTOS PELO SR. MANUEL BAGINA:
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Filipe de Jesus referiu que em relação à
intervenção do período antes do ordem do dia que foi tecida pelo Senhor Manuel
Bagina, o qual começou por fazer algum enquadramento sobre o panorama
político nacional, teceu este algumas considerações em relação à política deste
governo, à política do governo anterior, que o Senhor Manuel reputa como direita
e extrema direita, como aliás vem sendo apanágio já neste quatro anos em que
ele próprio leva de Assembleia, esta constitui, enfim, sempre motivo de algum
gozo por assistir a tais adjectivos, mas o Senhor Manuel Bagina tem a sua opinião
e todos a respeitam e como democratas assim o devem fazer. --------------------------
Todavia é interessante que esta intervenção caia precisamente no dia em que o
governo reconhece que se enganou a fazer as contas do orçamento, a receita
não bate com a despesa, ainda assim, relembrou que constitui bandeira eleitoral
do executivo socialista não aumentar a carga fiscal sobre particulares e sobre as
empresas. Em relação aos particulares todos sabem o que é que aconteceu em
sede de tributação directa e indirecta, nomeadamente no IRS sobre os
particulares, no IRC sobre as empresas e no IVA sobre as transacções que todos
afectam. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Disse ainda que já tinha saído um diploma no dia um de Julho que já tem o IVA a
dois pontos percentuais mais caro, cinco pontos percentuais acima da nossa
vizinha Espanha e isto acontece também e o Sr. Manuel Bagina que é um homem
ligado ao tecido industrial e deve saber da dependência energética que tem o
nosso país e o quanto a nossa economia está exposta a essa mesma
dependência energética. ----------------------------------------------------------------------------
Na última 5ª. Feira, pela primeira vez na história, o barril de brent ultrapassou os
sessenta dólares, nessa altura e em sede de orçamento de Estado, o orçamento
que o Sr. Bagina defende, o governo que o Senhor defende aumenta o imposto
sobre os produtos petrolíferos e estima em 74% o acréscimo de execução
orçamental por via da receita deste produto, ferindo quiçá de morte muitas das
empresas portuguesas, de forma elevada, expostas à dependência energética
para quem o petróleo constitui a principal matéria-prima, o principal custo de
produção e o principal vector de intervenção da sua competitividade.------------------
Mas não foi para falar da economia nacional que o Dr. Filipe de Jesus pensa que
o Senhor Manuel Bagina começou a sua intervenção, foi também para falar uma
vez mais de matéria corrente, matéria repetida sobre a situação da economia e
financeira da nossa edilidade. Em diversas ocasiões, ainda muito recentemente
nas últimas Assembleias Municipais, por várias e repetidas vezes o Partido
Socialista antes da ordem do dia fez pedidos de informação junto do Senhor
Presidente da Assembleia Municipal em relação a um documento onde era pedida
informação concreta, informação objectiva e informação cabal do ponto de vista
do rigor em relação à situação económica e financeira da Câmara Municipal de
Portalegre. O Senhor Manuel Bagina vem hoje perguntar qual é o défice, pelo que
perguntou se estava a falar do défice de tesouraria, do défice corrente entre a
despesa e a receita ou na dívida que está para solver em sede de empréstimos
bancários e sobre a maturidade da mesma. São questões que são abordadas por
vezes com alguma superficialidade, deve-se ter algum rigor e deve-se, porque
tudo passa lá para fora, abordar as questões com transparência e com lealdade,
porque já outrora e por não raras vezes foram questionados sobre as questões
económicas e financeiras da Câmara Municipal de Portalegre. No entanto, na
penúltima Assembleia Municipal falou-se porventura com alguma exaustão sobre
múltiplos aspectos em relação à situação económica e financeira em que vive o
Município de Portalegre. ----------------------------------------------------------------------------
Referiu ainda que podem os Senhores presentes nas Assembleias Municipais
discordar, podem ter interpretação distinta em relação às orientações que são
tomadas, podem inclusivamente se assim o entenderem discutir com quem de
direito se concordam ou não com aquilo que é a verdadeira situação económica e
financeira da Câmara, no entanto, salve melhor opinião, pecam por falta de
profundidade e de rigor, alguns dos pedidos que reiteradas diversas vezes têm
sido solicitados à Assembleia Municipal de Portalegre.-------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
DOCUMENTAÇÃO SOBRE A ASSEMBLEIA MUNICIPAL:
Pedindo o uso da palavra o Senhor Luís Testa referiu que só recebeu o CD da
Ordem do Dia e o outro com os assuntos Fora de Ordem não. --------------------------
Devidamente autorizada pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal a Chefe da
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, que secretaria o órgão em causa,
informou que o CD contendo os assuntos Fora da Ordem do Dia, foi entregue no
mesmo local do anterior e onde é habitual, no mesmo dia em que foi entregue aos
restantes membros da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------
DOCUMENTAÇAÕ SOBRE UM SERVIÇO DE ASSESSORIA:
Disse ainda que gostaria de saber sobre a informação que requereu, acerca do
contrato de prestação de serviços da empresa de advocacia que prestou um
célebre serviço de assessoria jurídico à Câmara Municipal de Portalegre e caso
esse requerimento não tenha obtido resposta, solicita que o Senhor Presidente da
Assembleia Municipal interceda para que o assunto fique de uma vez por todas
esclarecido. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Sobre o esclarecimento solicitado pelo Senhor Luís Testa relativamente ao
requerimento que fez sobre os valores pagos pelo apoio jurídico que uma
empresa prestou à Câmara Municipal de Portalegre, o Senhor Presidente da
Assembleia Municipal referiu que o Senhor Presidente da Câmara lhe transmitiu
que já tinha sido emitida resposta a esse requerimento. -----------------------------------
VOTO DE PESAR:
O Senhor Luís Testa apresentou à Dr.ª Luísa Moreira o seu Voto de Pesar pelo
falecimento de seu pai, Dr. Emílio Moreira, que foi uma personalidade e que
embora muitas vezes discordasse politica ou ideologicamente dele, aprendeu a
admirá-lo pela sua frontalidade e coerência que sempre demonstrou. Disse que
tal Voto de Pesar é extensível à bancada do Partido Socialista e que gostaria de o
partilhar com a bancada do Partido Social Democrata. -------------------------------------
ORDEM DO DIA:
=============
Neste momento deu o Senhor Presidente da Assembleia Municipal inicio à ordem
do dia, entregue a todos os membros do órgão deliberativo e elaborada nos
termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua
actual redacção. ---------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
1 – INFORMAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A
ACTIVIDADE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA e) DO n.º 1 DO ARTIGO
53.º DO DECRETO-LEI N.º 169/99, de 18 DE SETEMBRO, NA SUA ACTUAL
REDACÇÃO:
A Assembleia Municipal tomou conhecimento da informação prestada pelo
Senhor Presidente, nos termos da Lei, sobre a qual não se verificou qualquer
intervenção ---------------------------------------------------------------------------------------------
2 – ACTA N.º 25 RELATIVA À SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE
ABRIL DE 2005;
Posta em apreciação a acta acima referenciada, não foi apresentada qualquer
proposta de rectificação. ----------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores Joaquim Herculano, Luís
Testa, Rui Antão, Altino Barradas, José Manuel Chapelli e Carlos Vintém, aprovar
a acta da sessão ordinária realizada em 26 de Abril findo. --------------------------------
3 – JOÃO CARLOS DUARTE GUERRA PINTO – RECONHECIMENTO DO
INTERESSE MUNICIPAL;
- Deliberação de 2005.04.27-
Presente informação n.º 345, datada 21 de Abril, do Departamento de Urbanismo
e Obras Municipais, com proposta de classificação de imóvel como de Interesse
Municipal, sito na Quinta da Provença, apresentado por João Carlos Duarte
Guerra Pinto, proposta essa que mereceu aprovação do executivo em sua
reunião ordinária realizada em 27 de Abril de 2005. -----------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara
tomada em reunião realizada em 27 de Abril de 2005, que aprovou a classificação
da Quinta da Provença como Imóvel de Interesse Municipal. -----------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
4 – ÁGUAS DO NORTE ALENTEJANO – RECONHECIMENTO DO INTERESSE
PÚBLICO;
- Deliberação de 2005.04.27 -
Presente o pedido de reconhecimento do Interesse Público das pequenas Etar’s a
construir pela Águas do Norte Alentejano, pedido esse que mereceu a aprovação
do executivo em sua reunião ordinária realizada em 27 de Abril de 2005.-------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Carlos Vintém referiu que, como muitos
pontos, este apareceu com algum défice de informação, concretamente o que
aparece é o parecer jurídico, não aparece o documento sobre o qual é dado o
parecer.--------------------------------------------------------------------------------------------------
Referiu ainda que não sabe onde é que são as Etar’s, a sua dimensão e onde
estão situadas e há um parecer jurídico sobre o assunto.----------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Vereador Biscainho explicou quais eram os
terrenos onde as Etar’s se iriam situar.----------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Menezes referiu que se estava a terminar
o mandato, mas que em futuros mandatos seria útil que em cada ponto da Ordem
de Trabalhos, houvesse uma apresentação resumida e concisa sobre os
assuntos, até feita pelos funcionários aquando da sua apresentação ao executivo
ou uma pequena explicação da parte do executivo, ou até as actas explanarem os
assuntos tratados, para não se ficar com aspectos formais de mais parecer
jurídico menos parecer jurídico, pois o que interessa é o conteúdo. Ao serem lidos
os documentos os membros do órgão deliberativo não percebem bem o alcance,
quer da proposta, quer da decisão tomada sobre o mesmo, porque esta não é
clara e objectiva. --------------------------------------------------------------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente da Câmara referiu que estamos em
2005 a tratar de questões que na sua opinião já deviam estar tratadas há muito
tempo. Na realidade o que se está a tratar é que existem mecanismos que
permitem consubstanciar a instalação das referidas Etar’s, as três que se está a
falar são as que estão relacionadas com a Carreiras - na zona dos Cabris; a zona
da Vargem para apanhar todos os efluentes de toda a zona da Ribeira de Nisa e a
zona de Vale de Cavalos e é basicamente o que está em causa. As
circunstâncias de alguns destes terrenos poderem ter diferentes classificações é
que dá origem a esta situação. O que aconteceu de facto foi um engano pois foi
enviado três vezes o parecer jurídico e não o documento ao qual este deveria ter
sido agregado. -----------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Pedindo o uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que concorda
inteiramente com o Dr. Casimiro Menezes, que era preciso realmente ir à
substância em relação a este caso concreto, dá ideia que é genérico para todas
as Etar’s do concelho. -------------------------------------------------------------------------------
Foi respondido pela mesa que o assunto se referia apenas às Etar’s de Carreiras,
Vargem e Vale de Cavalos. ------------------------------------------------------------------------
Referiu ainda o Senhor Eng.º Pinto Leite que o assunto tem que ser transparente
porque se vem à Assembleia tem que haver um motivo e não sabe se o que está
em questão é a REN (Reserva Ecológica Nacional), porque não se pode construir
nada em reserva ecológica, mas normalmente as Etar’s são em sítios baixos junto
à Ribeira para os efluentes serem tratados e portanto excepcionam-se caso a
caso e permite-se que sejam construídas. É uma questão que é do
reconhecimento de Interesse Público, que é feito ministerialmente e há outra
questão que pode ser de Declaração para Interesse Público para efeitos de
expropriação. Aí o caso, então é mais delicado porque há processos de
transparência e ao aprovar-se tal matéria em bloco é complicado. ---------------------
Disse ainda que no que diz respeito a estas três Etar’s as mesmas deveriam estar
localizadas e só depois submetidas ao Reconhecimento do Interesse Público,
porque assim, á partida, fica tal reconhecimento para qualquer Etar, em qualquer
ponto que a empresa das Águas do Norte Alentejano venha a achar conveniente.
Uma empresa que nem sequer tem as preocupações da Câmara, rege-se muito
pelo lucro e muitas vezes quer fazer a Etar num sítio onde fique mais barato e
este é inconveniente. No entanto às vezes o interesse público sobrepõe a este
interesse particular da empresa e tem que se procurar um terreno que
eventualmente saindo o investimento mais caro seja mais condizente. Daí a
necessidade da sua localização estar definida. -----------------------------------------------
No caso de ser para classificação de interesse público para expropriação tem que
se saber qual é o prédio e quem é o proprietário a que vai ser afectado para as
pessoas saberem, se inteirarem da situação e se poderem manifestar, mas de
qualquer maneira vai abster-se por achar que não está devidamente informado
para se prenunciar. -----------------------------------------------------------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente da Câmara voltou a referir que há
um lapso, que o documento que devia ter sido à Assembleia não foi e foi outro por
engano, mas pensa que a situação que o Senhor Eng.º Pinto Leite acabou de
referir não acontece e o executivo assume que vão visionar o documento e se
casos do tipo que o Eng.º acabou de mencionar estiverem perspectivados
acontecerem, o executivo vai acautelar para que isso não aconteça.-------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Neste momento o Senhor Presidente da Assembleia Municipal perguntou aos
membros da Assembleia se estavam devidamente esclarecidos para votar o
ponto respeitante às Etar’s, ou seja, a de Vale de Cavalos, Vargem e Carreiras. ---
Antes de se proceder à votação o Senhor Presidente da Assembleia deu a
palavra ao Senhor Fitas. ----------------------------------------------------------------------------
No concerne às Etar’s o Senhor Fitas perguntou sobre uma informação que
solicitou ao executivo em relação aos esgotos dos Bertoldos e foi--lhe informado
que esse assunto seria da responsabilidade da Empresa das Águas do Norte
Alentejano e que seria posto em concurso durante os meses de Maio / Junho a
questão da Etar. No entanto não ouviu nada em relação ao assunto aquando da
discussão das Etar’s. --------------------------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Alfredo Nunes começou por dizer que para
quem está ali sentado há horas e a ouvir trocas de mimos como acontece muitas
vezes e há na sala pessoas que estão a falar gratuitamente e ficam incomodados
não deixa de ser confrangedor essa troca de mimos. ---------------------------------------
Disse ainda que estão presentes na sala pessoas que fizeram parte do último
executivo e estão a afirmar, por exemplo, no caso dos Cabris como disse o Sr.
Luís Testa, que já deveriam estar feitas nesta mandato, mas os Cabris são do
início do executivo anterior e o executivo anterior não fez nada e é natural que o
presente executivo ainda não tenha tido tempo de comprar terreno para fazer o
projecto e executar a obra, portanto não vale a pena estar-se a afirmar que há
quatro anos já deviam estar prontas as obras, quando já foram outros quatros
anos que apenas se falou e nada se fez. -------------------------------------------------------
Pedindo da palavra o Senhor Luís Testa disse que quatro anos do executivo
anterior, são quatro anos do executivo de agora.---------------------------------------------
No uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que a Assembleia tem
estado a decorrer de modo exemplar, não viu ainda uma perda de tempo e
portanto não vê motivo nenhum para o comentário do Senhor Presidente da Junta
de Freguesia de Carreiras. -------------------------------------------------------------------------
Disse também que já tem havido alturas em que realmente uma pessoa se sente
confrangida, mas a presente Assembleia considera que foi exemplar. ----------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Carlos Vintém referiu que são
responsáveis e gostam de votar os assuntos com toda a informação e não estão a
levantar qualquer problema à aprovação do documento, estão a pedir
esclarecimento sobre o documentos, mas a intervenção do Senhor Presidente da
Junta de Freguesia obriga-o a fazer uma intervenção que não gostaria de fazer. ---
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Disse então, que estão a terminar os quatro anos da Assembleia Municipal e das
Assembleias em que tem participado esta é a que apresenta maior défice de
informação que tem chegado junto dos documentos para aprovar. Não é a
primeira vez que faz este tipo de reparo, já pediu ao Senhor Presidente da
Assembleia para tentar resolver o problema, mas não fez esse pedido para tentar
desprestigiar quem quer que fosse, mas sim para que a Assembleia possa decidir
com base na informação mais correcta sobre os assuntos que lhe são colocados.
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores, Luís Testa, Jaime Ceia,
Francisco Silva, Carlos Vintém, José Pinto Leite, Manuel Marques, José Fitas,
Chambel Tomé e Manuel Bagina. ----------------------------------------------------------------
5 – REDUÇÃO DE TAXAS – PEDIDO APRESENTADO PELO CENTRO DE BEM
ESTAR SOCIAL DO REGUENGO;
- Deliberação de 2005.05.27 -
Presente informação, datada de 20 de Maio de 2005, do Departamento de
Urbanismo e Obras Municipais, referindo que o Centro de Bem Estar Social do
Reguengo poderá beneficiar da redução de taxas em 50%, de acordo com o
artigo n.º 15.º, n.º 3 do RMUTCU. Tal informação mereceu aprovação do
executivo em reunião ordinária realizada em 27 de Maio findo. --------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara
tomada em reunião ordinária realizada em 27 de Maio de 2005, que aprovou o
pedido de redução de taxas para 50% apresentado pelo Centro de Bem Estar
Social do Reguengo. ---------------------------------------------------------------------------------
6 – PLANO DE PORMENOR DE EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE
PORTALEGRE – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE
AQUISIÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS CADASTRADOS SOB OS ART.ºS 174-
A e 175-A DA FREGUESIA DA SÉ;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente o Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre –
Proposta de alteração às condições de aquisição dos prédios rústicos
cadastrados sob os artigos 174-A e 175-A da Freguesia da Sé, que mereceram
aprovação do executivo em reunião ordinária realizada em 08 de Junho em curso.
Pedindo o uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que relativamente à
questão da compra e venda de terrenos na Zona Industrial, o processo vai mal
preparado, mal estudado, o que tem originado grandes trapalhadas e o próprio
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
plano de alienação, como se vêm os terrenos mais baratos são comprados a 2.50
€, os outros são todos 1€ a 5 € o m 2 de infraestruturais e depois de investidos 2 a
3 milhões de contos, o que vai acontecer aos lotes industriais ao fim de sete anos
é que são de negociação livre. Antes poderão também sê-lo com a anuência da
Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------------
Disse ainda que na presente sessão vem mesmo um assunto desses e não há
memória da Assembleia Municipal ter recusado a ratificação de deliberação do
executivo, inviabilizando um negócio que fosse. Pensa pois que os lotes na Zona
Industrial vão ser todos vendidos e depois vem uma empresa para se instalar e
não tem terreno. ---------------------------------------------------------------------------------------
Referiu que acha que diversos projectos deviam ser merecedores até de terreno
gratuito, mas para isso é preciso ficar algum terreno na posse da Câmara, pois ao
invés, se for tudo alienado, não encontra viabilidade para projectos futuros. ---------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente da Câmara dirigiu-se ao Sr. Eng.º
Pinto Leite e referiu que de facto e infelizmente não estão os terrenos todos
vendidos e não se vão vender todos. Felizmente vão-se vender muitos e para
colmatar e precaver o facto de se venderem todos e não haver outros terrenos, a
Câmara só tem que continuar a comprar mais terrenos para manter uma bolsa de
oferta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Disse que o que mais se previu na especulação que se pode fazer nos negócios
de terrenos, é não diminuir a capacidade de posse por parte da Câmara sobre tais
terrenos para poder funcionar em alternativa, porque o que deu origem à
especulação de terrenos foi de facto aparecerem dois ou três lotes para trinta
compradores e aí compravam aqueles que tinham mais dinheiro e nem sempre
aqueles que precisavam de instalar a sua empresa e a sua actividade.----------------
Quanto ao facto de se comprar terrenos, alguns relativamente mais caros, é
verdade, mas do conjunto de hectares que se comprou para instalar o Plano de
Pormenor da Zona Industrial, esses são de facto uma percentagem ínfima em que
pessoas pela especificidade de terrenos que tinham no sítio exacto do Plano de
Pormenor, foi obrigatório, de certo modo e por imperativos de consciência, ter em
conta quer em termos de valores de avaliação, quer em termos de especificidade
desses terrenos, a generalidade da sua compra.---------------------------------------------
Referiu ainda que dos trezentos lotes que configuram a zona de expansão, tem
candidaturas para cerca de 120. -----------------------------------------------------------------
Vale a pena ter já uma perspectiva de mais expansão no caso dela vir a ser
necessária, para que a especulação não se venha a montar com quem queira
comprar terrenos agora e especular com eles imediatamente a seguir. Assim, é
ter terrenos em oferta e inibir exactamente essa situação, é a forma de o poder
fazer, porque todos os mecanismos que se montaram em Portalegre, na Zona
Industrial, para inibir as trocas e as transacções que se montaram a seguir, a
última que é conhecida é aquela em que pessoas e entidades que constituíram
empresas e depois como não podiam vender os terrenos, vendiam a empresa que
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
era dona do terreno e portanto não é por aí que se vai, só se lá vai com o
aumento da oferta e da capacidade de desencorajar e de desincentivar à compra
para posterior especulação. ------------------------------------------------------------------------
A situação está profundamente equilibrada, não existe nenhuma situação
preocupante quer no ponto de vista da aquisição dos terrenos, quer do ponto de
vista da gestão global da situação. Infelizmente não se tem os lotes todos
esgotados, mas se por acaso isso evoluir nesse sentido há uma coisa que
garante, é que a Câmara tem já em perspectiva mais área para no caso daqueles
terrenos exibirem alguma hipótese de se poderem esgotar com alguma rapidez,
aumentar a capacidade de oferta. ----------------------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Dr. Casimiro Menezes referiu que toda esta
situação leva a uma reflexão sobre a política industrial da zona de Portalegre. O
que todos pretendem é que as novas empresas se instalem em Portalegre, criem
emprego, fundamentalmente isso, mas é preciso definir o tipo de empresas que
se vão instalar nesses terrenos e essencialmente aproveitar aquilo que era a
grande promessa, que é o problema da utilização do gás natural. Temos gás
natural na cidade e como será possível com o esforço que o executivo faça, criar
cada vez mais infraestruturas industriais e como será possível atrair empresas
que utilizando a nossa energia, que é o gás natural, possamos criar mais
emprego e termos investimentos.-----------------------------------------------------------------
No uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite disse que nestas coisas é preciso
estudar, principalmente quando se mexe no mercado, que é uma coisa
perigosíssima, tem que se pensar, tem que se estudar os incentivos pois quando
não são bem estudados, quando não se mede os seus impactos são sempre
contraproducentes. ----------------------------------------------------------------------------------
Referiu ainda que o Senhor Presidente da Câmara não está a falar do mecanismo
regressivo, por exemplo entre 10 contos o m2 e 1 conto m2, mas está a falar
entre 5€ e 1€ e não o preço justo, 7 ou 8 contos o m2 e 1 conto o m2, mas não é
o que é bom, o que é justo ou injusto, pois neste país já não se pode pensar em
termos da justiça, o que é bom ou mau, tem que se pensar se há dinheiro ou não
para se poder pagar essa justiças. --------------------------------------------------------------
Disse que se está a falar de infra estruturações de 2 a 3 milhões de contos e a
seguir logo que se vendam vai infraestruturar-se com mais milhões de contos e
que geram directamente para a Câmara meia dúzia de tostões. Perguntou então,
quem é que paga esses 2 ou 3 milhões de contos? -----------------------------------------
Os fundos comunitários estão a acabar e está convencido que os fundos
comunitários poderão pagar uma pequena fracção do que é a nova Zona
Industrial de Portalegre. -----------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Voltou a perguntar a onde é que está o dinheiro para se fazer o financiamento,
para continuar a adjudicar obras de centenas e centenas milhares de contos e
que não têm retorno. ---------------------------------------------------------------------------------
Há casos de permutas em que se sabe que praticamente os donos dos terrenos
têm direito a metade dos lotes e portanto o preço desses terrenos é totalmente
diferente. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Devidamente autorizado e após diálogo havido entre o Senhor Presidente da
Câmara e o Sr. Eng.º Pinto Leite, o Senhor Presidente disse que a Câmara está a
tentar vender estes terrenos exactamente para dar o negócio de Portalegre na
perspectiva das empresas e da Zona Industrial, não está na venda de terrenos,
está a instalação das empresas, na criação de postos de trabalho, no efeito
indutor indirecto que esta situação tem, portanto se forem feitas as contas aos
lotes de terreno e ao negócio que está montado, os fundos comunitários com o
dinheiro da venda destes terrenos, suporta, genericamente, o negócio. ---------------
Disse ainda que tem tanta condição para dizer isto, assim como o Sr. Eng.º tem
para desmentir. O que está em causa é uma filosofia de fundo. Vender terrenos
neste momento ou instalar empresas e se aparecerem empresas de
determinadas condições não deixam de ter acesso às instalações nem que seja a
título gratuito, desde que seja interessante. Estão a tentar aumentar a actividade e
a combatividade no sentido de criar empregos e de criar riqueza, porque se não,
onde é que está a grande solução alternativa de Portalegre? Criar postos de
trabalho, de fixar gente, de fixar empresas? é através da venda de terrenos
caros? Este negócio mesmo que tenha algum défice, vale a pena fazê-lo.------------
Perguntou quem vai comprar em Portalegre terrenos a 7 ou 8 contos o m2, se
aqui ao lado em outras cidades, têm melhores condições e se forem feitas a
contas, o somatório dos fundos comunitários, é que se vê a capacidade de obter
ou não as infraestruturas mais o valor do negócio da venda de terrenos, vai
suportar genericamente a situação, mesmo que haja alguma situação de défice o
ganho advirá da fixação das empresas e dos postos de trabalho. -----------------------
No uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite disse que a única coisa que pede é
que o Senhor Presidente da Câmara estude ou mande fazer estudos de impacto,
porque hoje em dia nesta sociedade moderna e competitiva não basta ser-se
indutivo e parecer que genericamente as coisas dão porque têm que dar; é
verdade isso, mas depois é preciso seguir o rasto até ao fim e estudar as
situações todas e ver se tudo é sustentável, porque hoje em dia as coisas são tão
complexas que pelo meio instalam-se os tais tumores que vão minar depois toda
a solução que parecia muito boa e politicamente responsável e competente e
depois a gestão concreta da situação e é nisso que essencialmente tem criticado
muito a gestão do executivo, é porque entende que as gestão da coisa pública
Acta n.º 27 – 2005/06/27
24

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
depois não é eficaz até ao fim. Deixa muito a desejar e os problemas que se
criam são para o futuro. -----------------------------------------------------------------------------
Mais uma vez pediu que se estude bastante, que se vejam as alternativas e que
se mude o que for necessário.---------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara disse ao Sr. Eng.º Pinto Leite que irão tentar
estudar o que for necessário, mas há uma coisa que não se pode nem se deve
fazer que é andar eternamente a estudar e o resto do mundo passa ao lado e
depois perde-se o percurso dos acontecimentos. Na realidade se todos se
debruçarem e se tornarem preventivos e precavidos até à exaustão, quando
chegarem a ter o estudo completamente elaborado e executado, passou a onda,
passou a época e ficou-se com um estudo precioso, provavelmente infalível, mas
a vida evoluiu noutro sentido e passou ao lado. ----------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara
tomada em reunião realizada em 8 de Junho de 2005, que aprovou a proposta de
alteração às condições dos prédios em causa. -----------------------------------------------
7 – PLANO DE PORMENOR DE EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE
PORTALEGRE – PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE PARCELAS DOS PRÉDIOS
COM OS ART.ºS 1, 2 E 3 DA SECÇÃO E DA FREGUESIA DE URRA;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Este ponto já foi debatido e aprovado antes da Ordem do Dia, por força do pedido
de aprovação, Fora da Ordem do Dia, de assunto que a este respeitava. -------------
8 – PLANO DE PORMENOR DE EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE
PORTALEGRE – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE
AQUISIÇÃO DE 2 PARCELAS DO PRÉDIO COM O ART. 8 DA SECÇÃO “D”
DA FREGUESIA DE URRA;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente informação n.º 55, datada de 2005.06.01, do Senhor Vereador Luís
Calado, propondo a anulação da deliberação de 2004.06.23 e a aquisição das
parcelas de terreno com a área de 356 180 m2 pelo valor de € 873 295,00 e a
permuta de uma parcela de 6862 m2, a destacar do prédio do município
denominado Orelhanas, para acerto de extremas com o plano de pormenor em
vigor.------------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a deliberação da Câmara
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
tomada em reunião realizada em 08 de Junho de 2005, que aprovou a aquisição
das parcelas em causa. -----------------------------------------------------------------------------
9 – MINUTA DE RECTIFICAÇÃO DA ESCRITURA OUTORGADA EM
2004.07.26, A FAVOR DA FUNDAÇÃO ROBINSON;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente a minuta de rectificação da escritura outorgada em 2004.07.26, a favor
da Fundação Robinson, acompanhada de informação n.º 84, datada de
2005.06.03, do Departamento de administração Geral e Finanças. ---------------------
Sobre este assunto o Senhor Eng.º Pinto Leite solicitou esclarecimentos, tendo
esses esclarecimentos sido feitos pela Senhora Director do Departamento de
Administração Geral e Finanças.------------------------------------------------------------------
Dado que o assunto continuou confuso, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos adicionais. ------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por maioria e em minuta, com os votos contra dos Senhores, João
Pina, Luís Testa, Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Manuel Marques,
José Fitas, Chambel Tomé e Manuel Bagina e a abstenções do Senhor José
Pinto Leite, aprovar a deliberação da Câmara tomada em reunião realizada em 08
de Junho de 2005, que aprovou a minuta de rectificação da escritura em causa. ---
Neste momento o Senhor Luís Testa ditou para a acta a seguinte declaração de
voto: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
“ O objectivo do nosso voto contra é demonstrar que continuamos a ser contra
aquela localização para a escola que se pretende e demonstrar que
provavelmente se a escola tivesse sido feita atempadamente no sítio que estava
inicialmente previsto fazê-la, já estava feita, a funcionar e com outra capacidade
de futuro e por estas razões nos votaremos sempre que se trate de localizar e de
vincar a localização desta escola naquela situação. Nós votaremos sempre
contra, porque achamos que Portalegre merecia uma escola adequada ao interior
todo e não merecia apenas uma escola adequada só ao Alentejo”.---------------------
SAÍDA DE MEMBRO DA ASSEMBLEIA:
Neste momento saiu da sala o Senhor Luís Testa. ------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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10 – RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOTE DE TERRENO
N.º 114-A, DA ZONA INDUSTRIAL;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente requerimento datado de 07 de Junho de 2005, de Fernando Almeida &
c.ª – Construções Civis, Ld.ª, solicitando autorização para cancelamento da
inscrição F1 (restrição ao direito de propriedade), com referência ao prédio urbano
construído no lote 114-A, freguesia de Urra.---------------------------------------------------
Pedindo o uso da palavra o Senhor Eng.º Pinto Leite referiu que se torna um
pouco complicado prenunciar-se sobre uma pessoa ou firma que não conhece,
leu vagamente e deu para perceber que a firma tem um problema e para viabilizar
os seus problemas tem que vender o imóvel. -------------------------------------------------
Referiu ainda que acha que a Câmara havia de arranjar uma maneira de avaliar o
imóvel, com arrecadação das mais valias para a Câmara. Se não houver
nenhuma maneira de isso acontecer, então a única hipótese é a Câmara avaliar e
ficar com o bem que depois transacciona. Pode ser mau, até pode perder algum
dinheiro, mas mantém a transparência e a entidade pública tem que manter a
transparência das coisas. ---------------------------------------------------------------------------
No uso da palavra o Senhor Eng.º Antão referiu que concorda com a ideia do
Senhor Eng.º Pinto Leite. Podia pensar-se numa forma de proteger os interesses
da Câmara, mas a sua intervenção tem a ver com a restrição ao direito de
propriedade que está junto à documentação que lhe foi entregue e que diz o
seguinte: “A edificação construída não poderá, a qualquer título, ser cedida no
prazo de cinco anos a contar da data da concessão da respectiva licença de
utilização”. No seu entender esta frase de “não poderá a qualquer título” significa
que não há hipótese nenhuma de esta empresa ceder as suas instalações,
porque ceder não é propriamente vender, pelo que à que se ter cuidado nas
restrições que ficam marcadas na Conservatória, para que não haja futuramente
uma má interpretação, que essa sim, poderá ser susceptível de criar alguns
dissabores. Na sua opinião e sem querer inviabilizar a pretensão da empresa, o
que é certo é que nas cláusulas diz “a qualquer título” e não sabe se a
Assembleia Municipal poderá sobrepor-se a este registo. ---------------------------------
Devidamente autorizado o Senhor Presidente da Câmara referiu que à luz do
novo Regulamento essa situação está ultrapassada. ---------------------------------------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores, Rui Antão, João Pina,
Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Pinto Leite, Manuel Marques, José
Fitas, Chambel Tomé, Manuel Bagina, Maria José Fouto e Joaquim Herculano,
aprovar a deliberação da Câmara tomada em reunião de 08 de Junho de 2005,
que aprovou a venda da parcela. -----------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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11 – 1.ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTALEGRE;
- Deliberação 2005.06.08 -
Presente a 1.ª Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal de Portalegre da
Câmara Municipal de Portalegre, para o ano financeiro de 2005.------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores João Pina,
Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Pinto Leite, Manuel Marques, Manuel
Bagina, Maria José Fouto, Chambel Tomé e José Fitas, aprovar a deliberação da
Câmara tomada em 08 de Junho de 2005, que aprovou a 1.ª Revisão ao
Orçamento da Câmara Municipal de Portalegre. ---------------------------------------------
12 – 1.ª REVISÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTALEGRE;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente a 1.ª Revisão das Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de
Portalegre da Câmara Municipal de Portalegre, para o ano financeiro de 2005. -----
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores João Pina,
Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Pinto Leite, Manuel Marques, Manuel
Bagina, Maria José Fouto, Chambel Tomé e José Fitas, aprovar a deliberação da
Câmara tomada em 08 de Junho de 2005, que aprovou a 1.ª Revisão das
Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Portalegre. -------------------------
ENTRADA DE MEMBRO DA ASSEMBLEIA:
Neste momento reentrou na sala o Senhor Luís Testa.-------------------------------------
13 – 1.ª REVISÃO ORÇAMENTAL/2005 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DE ÁGUAS E TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente a 1.ª Revisão Orçamental/2005 dos Serviços Municipalizados de Águas
e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre da Câmara Municipal de
Portalegre. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores João Pina,
Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Pinto Leite, Manuel Marques, Manuel
Bagina, Maria José Fouto, Chambel Tomé, Luís Testa e José Fitas, aprovar a
deliberação da Câmara tomada em 08 de Junho de 2005, que aprovou a 1.ª
Revisão ao Orçamental/2005 dos Serviços Municipalizados de Águas e
Transportes da Câmara Municipal de Portalegre. --------------------------------------------
14 – 1.ª REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS/2005 DOS
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E TRANSPORTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTALEGRE;
- Deliberação de 2005.06.08 -
Presente a 1.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimento/2005 dos Serviços
Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre da
Câmara Municipal de Portalegre. -----------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Assembleia Municipal tomou conhecimento e
deliberou, por maioria e em minuta, com as abstenções dos Senhores João Pina,
Jaime Ceia, Francisco Silva, Carlos Vintém, Pinto Leite, Manuel Marques, Manuel
Bagina, Maria José Fouto, Chambel Tomé e José Fitas, aprovar a deliberação da
Câmara tomada em 08 de Junho de 2005, que aprovou a 1.ª Revisão ao Plano
Plurianual de Investimento dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes
da Câmara Municipal de Portalegre. -------------------------------------------------------------
FALTAS:
=======
Nos termos do n.º 5 do art.º 46.º da Lei n.º 169/99, de 18/9, na sua actual
redacção, a mesa da Assembleia Municipal marcou falta aos Senhores Francisco
Fonseca Almeida e João Manuel Nogueira Falcato. -----------------------------------------
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO:
========================
Nos termos do Regimento da Assembleia Municipal, deu o Senhor Presidente a
palavra ao público presente na sala, tendo usado da palavra o Senhor José
Janela, que começou por cumprimentar todos os presentes tendo-se identificado
como Professor de Biologia do Ensino Secundário, dirigente do Sindicato dos
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Professores da Zona Sul, membro do Conselho Nacional da FENPROF e do
Conselho Nacional da C.G.T.P. -------------------------------------------------------------------
Disse que na qualidade de representante da C.G.T.P. esteve presente no último
conselho Municipal de Segurança, que não reúne desde Novembro de 2003 e que
aí foram debatidos temas tão relevantes como a origem e a prevenção dos
incêndios. Gostaria então de saber qual a razão porque não se fizeram mais
essas reuniões. ----------------------------------------------------------------------------------------
Referiu ainda que a Agenda 21 determina que os Municípios tenham um Plano
Ambiental Municipal, pelo que pergunta quando é que o Município de Portalegre
vai implementar a Agenda 21. ---------------------------------------------------------------------
Disse também que telefonou há quase um ano para o Gabinete do Munícipe para
falar sobre a danificação do mecanismo para reduzir a velocidade dos automóveis
junto à Escola da Estrada da Serra, Nada foi feito. Pergunta quando é que a
Câmara pretende fazer alguma intervenção nessa zona. ----------------------------------
Por último perguntou ainda quando é que serão alteradas as passadeiras entre o
edifício do Centro Comercial da Fontedeira e o Hospital de Portalegre, pois as que
existem ou vão dar aos automóveis ou vão dar aos contentores do lixo.---------------
Devidamente autorizado o Senhor Vereador Biscainho referiu que as questões
apresentadas pelo Sr. Dr. José Janela vão-lhe dar a possibilidade de esclarecer a
Assembleia Municipal relativamente a alguns assuntos que são importantes e que
quando são tratados na óptica da comunicação social não são devidamente
esclarecedores.----------------------------------------------------------------------------------------
No concerne ao Conselho Municipal de Segurança, houve uma intervenção há
uns dias atrás onde respondeu, sem saber a quem estava a responder porque
não lhe tinham dado a conhecer o conteúdo das declarações do Delegado da
União dos Sindicatos, portanto não os conhecendo respondeu o que lhe parecia,
pelo que aproveita a intervenção do munícipe para esclarecer o assunto. ------------
Efectivamente na última reunião do Conselho Municipal de Segurança foram
colocadas algumas questões nomeadamente e principalmente as seguintes:--------
A questão da segurança em determinadas áreas da cidade. Houve uma actuação
da P.S.P. e da G.N.R. nesse sentido e não lhe parece que a situação de
segurança na cidade, nomeadamente no que diz respeito aos locais referidos,
tivesse tido alguma evolução no sentido negativo, antes pelo contrário. ---------------
Também foram colocadas algumas questões como indutoras do sentimento de
segurança e de potenciar as condições de segurança das pessoas, naquilo que
diz respeito à iluminação pública e entretanto daí para cá fez-se a remodelação
da iluminação pública em grande parte da cidade e do concelho e estão a
decorrer concursos para que essa remodelação nas freguesias rurais também se
processe.------------------------------------------------------------------------------------------------
Por outro lado também foram colocadas questões relativamente às da segurança.
No que diz respeito ao abastecimento de água, nomeadamente à segurança aos
Acta n.º 27 – 2005/06/27
30

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
depósitos, às portas, às janelas, etc. aí houve uma revisão geral por parte dos
Serviços Municipalizados. --------------------------------------------------------------------------
Naquilo que foi efectivamente o grande tema da reunião do Conselho Municipal
de Segurança, foi a questão dos fogos florestais. Na sequência da catástrofe de
2003, houve todo um conjunto de reformulações de legislações novas que
estavam a perspectivar e foram saindo ao longo do tempo, ou seja, saíram novas
Leis, novos documentos e saíram novas estruturas, que ao nível Municipal
provocou uma interferência nessa área; foram criadas legislação com vista aos
gabinetes técnicos florestais, com vista à implementação das Comissões
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. ----------------------------------------
Disse ainda que o Concelho de Portalegre esteve na linha da frente, foi dos
primeiros concelhos do país a criar e a manter o Gabinete Técnico Florestal que
está a funcionar e a produzir trabalho, tanto que já foi submetido a auditorias da
Agência dos Fogos Florestais e ao contrário do que aconteceu infelizmente em
outras cidades, onde foram suspensos os apoios o Gabinete Técnico Florestal,
em Portalegre continua-se a trabalhar e a receber esses apoios.------------------------
Saiu ainda a legislação para a criação das Comissões Municipais de Defesa da
Floresta Contra Incêndios para o Concelho de Portalegre e na Assembleia
Municipal em Junho de 2004 foi então criada essa Comissão pela Assembleia até
mesmo com o parecer contra da Associação Nacional de Municípios Portugueses
que entendia que não se deviam criar Comissões Municipais sem que o Governo
tivesse garantido as verbas necessárias e indispensáveis para o seu
funcionamento. É uma competência do Poder Central, mas Portalegre e porque a
legislação estava em preparação e porque os protocolos e os financiamentos
estavam prometidos, criou a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra
Incêndios e essa Comissão tem reunido não com a regularidade que seria
necessária. Reuniu em Novembro, logo em Janeiro de 2004 apresentaram-se
candidaturas a tudo que era possível no âmbito do INTERREG.-------------------------
Apresentaram – se candidaturas em nome da Câmara, em nome da Associação
de Municípios de Castelo de Vide, Marvão e Portalegre e apresentou-se outra em
nome da Associação de Municípios do Norte Alentejano. Nenhuma destas
candidaturas teve aprovação não só para Portalegre, mas obviamente para os
Municípios que concorreram a esses fundos. Não houve dinheiro do INTERREG
para absolutamente ninguém mas entretanto em Fevereiro de 2004 saiu
legislação que permitia no âmbito da criação dos meios necessários para a
criação da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios poder
desenvolver a sua actividade, foi publicado regulamento do AGRIS o 3 ponto 4,
que permitia às Câmaras candidatarem-se a verbas para desenvolver acções de
prevenção e 1.ª intervenção e a Câmara Municipal de Portalegre apresentou uma
candidatura no valor de cerca de um milhão e meio de euros destinados a
aquisição de viaturas para servir cultura preventiva e 1.º intervenção a distribuir
pelas freguesias rurais localizadas na área florestal. ----------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
A Câmara apresentou ainda candidatura à execução de pontos de água, abertura
de caminhos, limpezas, etc.. ----------------------------------------------------------------------
A candidatura que foi apresentada em Junho de 2004, foi ao longo deste tempo
sucessivamente proclamada em termos de aprovação, foi recebida há poucos
dias a informação da Unidade de Gestão do AGRIS de que finalmente iria à sua
próxima reunião a referida candidatura com a proposta de aprovação de parte
substancial das candidaturas e a concretizar-se essa aprovação, Portalegre vai
dispor para os próximos dois anos de uma verba de 800 e qualquer coisa mil
euros para realizar estas acções de prevenção e de 1.ª intervenção relativamente
à problemática dos fogos florestais.--------------------------------------------------------------
Disse ainda o Senhor Vereador que neste momento vão ser aprovadas as verbas
e vamos ter instrumentos financeiros que permitem agir no campo da prevenção
dos fogos florestais. ----------------------------------------------------------------------------------
Para além destas situações e naquilo que era possível foram desenvolvidas
acções de sensibilização da população através da distribuição de folhetos, foram
realizadas acções de prevenção de fogos mediante a limpeza da Serra de S.
Mamede, no Dia do Ambiente, infelizmente com a pouca adesão da população e
das forças vivas da cidade, os únicos organismos representantes foram os
escuteiros, a Cruz Vermelha e os Bombeiros.-------------------------------------------------
Relativamente à outra questão apresentada pelo munícipe o Senhor Vereador
Biscainho disse que Portalegre foi das primeiras cidades do país a assinar o
protocolo com o Ministério do Ambiente para a realização e para o financiamento
da Agenda Local 21, ela foi adjudicada a uma empresa, está em curso, tem
havido contactos por parte da empresa com as mais variadas entidades para que
se dê corpo à Agenda Local 21.-------------------------------------------------------------------
Informou ainda que a empresa está ligada a docentes da Universidade de Évora
com vasta experiência neste campo, nomeadamente o Prof. Jorge Copeto e
inclusive nesta fase também se está para apresentar candidatura ao INTERREG
para se conseguir conjugar as acções da Agenda Local 21 com a Agenda Local
21 de Castelo Branco, Placência e Cáceres, para que se consigam desenvolver
acções que sejam consentâneas e articuladas umas com as outros. -------------------
Devidamente autorizado o Senhor Vereador Luís Calado e relativamente à
questão das lombas que estão junto à Escola da Estrada da Serra, informou que
foi aberto concurso para repavimentação daquela zona. Entretanto houve
intervenções por parte da Tagusgás e também por força da construção do parque
de estacionamento de S. Francisco, houve uma suspensão dessa empreitada, o
que implicou que se suspendesse também a colocação das lombas, mas
entretanto a Câmara tem as borrachas na Divisão de Obras e vão ser colocadas,
foi apenas uma questão processual.-------------------------------------------------------------
Acta n.º 27 – 2005/06/27
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Relativamente às passadeiras que estão situadas entre o Centro Comercial e o
Hospital, foi uma solução que encontraram quando iniciaram o mandato e ainda
não foi possível resolver a situação. -------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO:
===============
Não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a 2ª.
Sessão ordinária da Assembleia Municipal, eram 24.15 horas, da qual foi lavrada
a presente acta que vai ser devidamente assinada, depois de lida e aprovada.
E eu, ,1.º Secretário da Mesa, a redigi e
subscrevo.
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