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ampliar a atuação médica, intervindo sobre o ambiente de trabalho, com a<br />
concorrência de outras disciplinas do conhecimento.<br />
A Constituição Federal de 1988 assegura que a execução das ações<br />
voltadas para a saúde do trabalhador é atribuição do SUS, que é regulamentada<br />
pela Lei 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde. Segundo o parágrafo 3º do artigo 6º, a<br />
saúde do trabalhador é definida como:<br />
[...] um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de<br />
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da<br />
Saúde do Trabalhador, assim como visa à recuperação e à reabilitação dos<br />
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de<br />
trabalho. (BRASIL, 2001, p. 18).<br />
Para a política de saúde do trabalhador, estes são<br />
[...] todos os homens e mulheres que exercem atividades para sustento<br />
próprio e/ou de seus dependentes, qualquer que seja sua forma de<br />
inserção no mercado de trabalho, nos setores formais ou informais da<br />
economia. Estão incluídos nesse grupo os indivíduos que trabalharam ou<br />
trabalham como empregados assalariados, trabalhadores domésticos,<br />
trabalhadores avulsos, trabalhadores agrícolas, autônomos, servidores<br />
públicos, trabalhadores cooperativados e empregadores – particularmente,<br />
os proprietários de micro e pequenas unidades de produção. São também<br />
considerados trabalhadores aqueles que exercem atividades não<br />
remuneradas – habitualmente, em ajuda a membro da unidade domiciliar<br />
que tem uma atividade econômica, os aprendizes e estagiários e aqueles<br />
temporariamente ou definitivamente afastados do mercado de trabalho por<br />
doença, aposentadoria ou desemprego. (BRASIL, 2001, p. 17).<br />
Do ponto de vista da normatização, tem-se a Portaria Nº 3.908/98, que<br />
dispõe sobre a Norma Operacional da Saúde do Trabalhador (NOST), e a Portaria<br />
Nº 1.679/02 instituinte da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do<br />
Trabalhador (RENAST) que estabelece a estratégia de uma rede de centros de<br />
referência em saúde do trabalhador (CEREST), articulada com a rede de atenção<br />
básica, de média e alta complexidade, com a garantia de recursos próprios no<br />
orçamento da União (BRASIL, 2001).<br />
No anexo III da Portaria MS/GM N° 2.437, de 07/12/2005, constam as<br />
funções a serem executadas pelas secretarias municipais de saúde na gestão da<br />
Rede Nacional de Saúde do Trabalhador – RENAST no âmbito do respectivo<br />
município, de forma pactuada regionalmente, com as seguintes competências<br />
(BRASIL, 2005a)<br />
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