Portaria 211 - Instituto Ambiental do Paraná

Continuação da Portaria n° 211/2012/IAP/GP fl04.
Espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias hidrográficas
brasileiras; (Tabela II),
Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros
países, que tenha ou não sido introduzido em águas brasileiras; (Tabela II),
Híbrido: organismo resultante do cruzamento de duas espécies (Tabela II),
Art. 8º. O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da
pescaria deve portar documento de identificação pessoal e licença de pesca amadora,
excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem prejuízo das normas
estabelecidas por Estados, Distrito Federal e União.
Art. 9° Esta Portaria não se aplica aos peixes e iscas (organismos vivos) cultivadas em
Pisciculturas, licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP e outras entidades
governamentais e não governamentais, no âmbito Estadual e Municipal, devendo estar
acompanhado de nota de produtor rural ou nota fiscal.
Art. 10º. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções
previstas na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº. 6.514, de 22 de
julho de 2008 , e demais normas pertinentes.
Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná