Portaria 211 - Instituto Ambiental do Paraná

PORTARIA IAP Nº 211 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
Estabelece normas e define os locais, formas e
quantidades de captura de peixes oriundos da
pesca amadora e profissional nas bacias
hidrográficas dos Rios Paraná, Paranapanema,
Iguaçu e seus afluentes.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n°
114 de 06 de janeiro de 2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n°
11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo
com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992 e:
*Considerando o disposto no Decreto nº. 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza
o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros
de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com a
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26, DE 2 DE SETEMBRO 2009 do IBAMA E RESOLUÇÃO
CONJUNTA N° 006/2008 - IBAMA/SEMA/IAP.
*Considerando a necessidade de proteger os espécimes de peixes nativos das referidas
bacias hidrográficas para garantir a recuperação e manutenção de estoque em
quantidade e qualidade genética satisfatória à evolução natural da biodiversidade
envolvida;
*Considerando que a barragem da hidrelétrica de Rosana no Rio Paranapanema
localizada no entorno protetivo de unidade de conservação (Estação Ecologica do Caiuá),
limita permanentemente o fluxo da ictiofauna e promove aglomerações de espécimes a
sua jusante, tornando esse trecho palco das mais variadas, concentradas e pesadas
agressões aos recursos pesqueiros e que há a necessidade de retirar de circulação
materiais e petrechos de pesca com alta capacidade de captura;
*Considerando a diminuição dos estoques pesqueiros, a pesca indiscriminada o
crescimento no esforço de pesca nos diferentes locais: rios e lagoas marginais,
reservatórios, devido a pratica continuada, vem interferindo no equilíbrio biológico das
espécies, e, consequentemente, na formação e manutenção de seus estoques. Este
esforço é significativo, incumbe a aplicação do principio da precaução, sua proteção,
administração e fiscalização, dispondo de poder para restringir seu uso e gozo,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer normas, delimitando locais, formas e quantidade de captura de peixes
oriundos da pesca amadora e profissional nas bacias hidrográficas dos rios Paraná,
Paranapanema e Iguaçu no âmbito do Estado do Paraná;

Continuação da Portaria n° 211/2012/IAP/GP fl02.
§ 1°. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos,
lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água inseridas na bacia de
contribuição do rio.
§ 2°. Esta Portaria não se aplica à captura de peixes exóticos e/ou alóctone (com exceção
do Leporinus macrocephalus – Piauçu), incluídas na Portaria n° 125/2008, que estão
livres para serem capturadas na forma embarcada ou desembarcada, conforme relação
da tabela II.
Art. 2º. Fica proibida a pesca de peixe embarcada ou desembarcada, nos seguintes
locais:
a) em lagoas marginais;
b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e
corredeiras;
c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e
desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios;
d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de
empreendimentos hidrelétricos;
e) A menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos
de transposição de peixes;
f) No rio Bela Vista, em toda a sua extensão e nos canais e lagos artificiais do Parque da
Piracema, da UHE da Itaipu Binacional; e
g) nos muros.
Art. 3º. Fica permitida a pesca em rios das bacias hidrográficas do Paraná,
Paranapanema, Iguaçu e seus afluentes, para pescadores amadores, somente através
dos seguintes petrechos:
• Linha de mão;
• Caniço simples (vara de bambu ou telescópica);
• Vara com molinete ou carretilha.
§ 1°. ficam vedadas todas e quaisquer outras formas de captura ou apanha de peixes não
mencionado no caput desta Portaria;
§ 2°. Fica permitido o uso de iscas naturais e artificiais, sendo vedada à utilização de
iscas a base de organismos vivos não nativos e as espécies de peixes nativos capturados
nas bacias hidrográficas objeto dessa Portaria, com tamanhos estabelecidos no anexo I;
§ 3°. É permitido a cada pescador fazer uso simultâneo (lançar na água) de no máximo 03
(três) equipamentos de captura acima mencionado, semelhantes ou não.

Continuação da Portaria n° 211/2012/IAP/GP fl 03.
Art. 4º. Todo material/petrecho de pesca não citado nesta Portaria, por conseqüência de
uso proibido, em especial: tarrafas, redes ou espinheis, deixados, guardados, depositados
sob qualquer forma, em área considerada de preservação permanente definidas pelo
código florestal brasileiro, as margens das coleções de água objeto do Caput dessa
Portaria, poderão ser recolhidos pela fiscalização ambiental, sem direito a devolução ou
indenização.
Art. 5º. Fica vedada a captura, a comercialização e o transporte das espécies nativas:
Salminus brasiliensis – Dourado; Zungaro zungaro – jaú; Brycon orbignyanus –
Piracanjuva; Hemisorubim platyrhynchos – Jurupoca; Steindachneridion sp # - Monjolo,
surubim do Iguaçu. Sorubim cf. lima - Jurupensém ou Surubim lima, no período de 3 (três)
anos, no Estado do Paraná, a contar da data de publicação, salvo com a finalidade
científica devidamente licenciada por Instituições oficiais competentes.
Parágrafo Único. É permitida ao portador da Carteira de Pescador Amador somente a
modalidade de pesque e solte, a captura e transporte de peixes vivos ao local de
pesagem dos peixes em caso de torneios oficiais.
Art. 6º. Ficam estabelecidos ao pescador amador a cota máxima de captura quantificada
em 10,0 (dez) quilogramas de pescado, mais um exemplar de tamanho permissível, nas
modalidades desembarcadas e embarcadas, para os ambientes lóticos (Rios) e lênticos
(Reservatórios), localizados nas respectivas bacias hidrográficas objeto desta Portaria.
§ 1°. A referida cota de pescado citada no caput deste artigo não se aplica aos
pescadores profissionais;
§ 2°. Para efeito legal (fiscalização) a referida cota de pescado, será considerado o limite
máximo de pescado encontrado com o pescador no local base da pescaria (clube,
acampamento, barraco, etc.), bem como, ao transporte fluvial ou terrestre para o período
de cada estadia/pescaria.
§ 3°. Deve ser entendido por período de estadia/pescaria, o espaço de tempo em que o
pescador destinou para se deslocar e permanecer nos locais aptos e ou com estruturas
destinadas ao lazer e pesca de seu interesse entre cada saída e chegada ao seu
domicílio.
§ 4°. deverá obedecer aos tamanhos mínimos de captura as espécies de peixes, abaixo
listadas de acordo com a tabela e que também deve obedecer ao peso máximo do
exemplar extra, conforme definido no caput deste artigo (Tabela II).
Art. 7º. O limite de volume e tamanho de pescado estabelecido nesta Portaria não se
aplica às espécies de peixes consideradas alóctones, exóticas e hibridas existentes nas
referidas bacias.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Portaria, entende-se por :

Continuação da Portaria n° 211/2012/IAP/GP fl04.
Espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias hidrográficas
brasileiras; (Tabela II),
Espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros
países, que tenha ou não sido introduzido em águas brasileiras; (Tabela II),
Híbrido: organismo resultante do cruzamento de duas espécies (Tabela II),
Art. 8º. O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da
pescaria deve portar documento de identificação pessoal e licença de pesca amadora,
excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem prejuízo das normas
estabelecidas por Estados, Distrito Federal e União.
Art. 9° Esta Portaria não se aplica aos peixes e iscas (organismos vivos) cultivadas em
Pisciculturas, licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP e outras entidades
governamentais e não governamentais, no âmbito Estadual e Municipal, devendo estar
acompanhado de nota de produtor rural ou nota fiscal.
Art. 10º. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções
previstas na Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº. 6.514, de 22 de
julho de 2008 , e demais normas pertinentes.
Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
LUIZ TARCISIO MOSSATO PINTO
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná

Tabela I – Relação das espécies nativas e respectivas dimensões mínimas de captura
com referencia ao Comprimento Total* (Lt) em cm:
Espécies permitidas NOME VULGAR
Comprimento
mínimo em cm*
Hoplias aff. malabaricus Traira 30
Hypophtalmus edentatus Mapará, Perna de Moça 29
Leporinus spp. Piava, piau verdadeiro 32
Leporinus friderici Piau três pintas 28
Leporinus aff. elongatus Piapara 40
Leporinus aff. obtusidens Piapara 40
Leporinus macrocephalus Piauçu, piavuçu 40
Piaractus mesopotamicus Pacu 40
Rhinelepis aspera Cascudo preto 35
Rhamdia quelen Jundiá 30
Rhamdia branneri Jundiá 30
Rhamdia voulezi Jundiá 30
Hypostomus spp Cascudo amarelo 30
Pinirampus pirinampu Pati, barbado, barba chata 50
Pimelodus maculatus Mandi amarelo 32
Pimelodus britskii Mandi ou pintado do Iguaçu 25
Prochilodus lineatus Curimbatá, Curimba. 35
Pseudoplatystoma corruscans /
reticulatum
Pintado/surubim/ cachara 90
Pterodoras granulosus Armado, abotoado. 35
Gymnotos sylvius e
G.inaequilabiatus
Morenita 20
Megalansitrus parananus Cascudo abacaxi 30
Pseudopinelodus mangurus Bagre sapo 30
Satanoperca papaterra Cara 12
Schizodon nasatus Tagara – timboré 25

Schizodon altiparanae Piau-bosteiro 25
Schizodon borellii Piau-bosteiro 25
*Comprimento total – Lt (cm): Considera as dimensões dos peixes correspondem da
ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal.
Tabela II - Relação de peixes não nativos para efeito dessa Portaria (alóctones e
exóticas), permitidas a pesca (Listadas na PORTARIA DO IAP Nº. 125, DE 07 DE
AGOSTO DE 2009).
ESPÉCIES NOME VULGAR ORIGEM
Astronotus crassipinnis Apaiari, oscar alóctone
Clarias gariepinus Bagre-africano exótica
Micropterus salmoides Black-bass exótica
Cyprinuscarpio,
Hypophthalmichthys
molitrix; Aristichthys
Carpa Comum, Cabeçuda,
Capim e Prateada
exótica
nobilis
Plagioscion
squamosissimus
Corvina ou Pescada* Alóctone*
Oreochromis spp. e
Tilapia spp.
Tilápias do Nilo e Rendalli exótica
Cichla spp . Tucunaré alóctone
Piaractus/Colossoma Tambacu hibrída
Pseudoplatystoma... Pintado ponto e vírgula híbrida
OBS: Tamanho mínimo permitido de captura da corvina: 30 cm.