DISSERTAÇÃO PRONTA.pdf - ReCiL

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente Brasileiro, a Agenda 21 é mais do
que um simples documento, é um planejamento participativo que garante a sustentabilidade
por orientar as políticas públicas do País, seus Estados e Municípios.
Dias (2003) afirma que podemos entender a Agenda-21 como sendo um plano de
ação para o século XXI visando à sustentabilidade da vida na terra que contém uma
Estratégia de Sobrevivência, que nos seus quarenta capítulos, trata de:
- Dimensões econômicas e sociais;
- Conservação e manejo de recursos naturais;
- Fortalecimento da comunidade;
- Meios de implementação.
Na sua perspectiva, há uma estimativa de que para reparar os danos causados ao
ambiente pelas diversas atividades humanas, serão necessários 600 bilhões de dólares.
A Agenda 21 Brasileira, ainda de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, foi
construída entre 1996 e 2002 pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento e da Agenda
21 Nacional (CPDS), envolvendo a participação de 40.000 brasileiros. A partir de 2003, vem
sendo implementada de forma assistida pela referida Comissão. Nesse período, foi elevada
à condição de Plano Plurianual – PPA 2004-2007 pelo atual governo.
Assim sendo, foi criado pelo Governo Federal, o Programa Agenda 21 Brasileira,
que visa: expandi-lo, ampliar seu alcance e reafirmá-lo como política pública essencial. Tal
Programa concentra-se inicialmente em três ações: 1) Implementar a Agenda 21 Brasileira;
2) Elaborar e implementar as Agendas 21 Locais, com base nos princípios da Agenda 21
Brasileira e Global. Atualmente são 544 processos de Agenda 21 Locais em andamento; 3)
Estimular formação continuada em Agenda 21.
Os principais desafios do Programa Agenda 21 Brasileira estão relacionados com a
espera de viabilização. Para Barbieri (2005) ela ainda não decolou, sendo inexpressiva na
imprensa, nas ruas e até na comunidade científica e tecnológica. A orientação para a
elaboração e implementação da Agenda 21 Local e da formação continuada, são os maiores
desafios ora enfrentados, ou seja, a ‘viabilização’ é a palavra-chave para a continuidade do
processo.
A Agenda 21 Local está prevista no Capítulo 28 17 da Agenda 21 Global e deve
servir de referência para os planos diretores e orçamentos municipais. Este documento
17 O capítulo 28 da Agenda 21 Global (1992) trata das INICIATIVAS DAS AUTORIDADES LOCAIS EM APOIO À
AGENDA 21. Sua base para a ação conta com o governo local, próximo do povo, para desempenhar um papel
essencial na educação, na mobilização e na resposta ao público, em favor de um desenvolvimento sustentável.
Os objetivos gerais das ações permeiam entre 1993 e 1996, mas não os limita a esses prazos. Convocam as
autoridades locais para promoverem discussões participativas que culminem nas Agendas 21 locais
consensuais, por meio da capacitação de agentes multiplicadores. O capítulo 28 indica que os representantes do
acordo não deixaram claramente especificados de onde viria a captação dos recursos, nem os valores estimados
para a viabilização das atividades revistas.
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