Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

Capítulo 1
Regime Legal Internacional do Direito à Nacionalidade e
para a Redução da Apatridia
A nacionalidade é um tema muito sensível, pois é uma manifestação da soberania e
da identidade de um país. Não surpreende que as disputas sobre a nacionalidade
possam, como às vezes ocorre, causar tensões dentro do Estado, bem como entre
Estados. Durante o século XX, houve um aumento da incidência da apatridia no
mundo e uma crescente sensibilização e preocupação para com os direitos humanos.
Portanto, o direito internacional relativo à nacionalidade desenvolveu-se em duas
vertentes: proteger e assistir os indivíduos que já são apátridas e tentar eliminar, ou
pelo menos reduzir, a incidência da apatridia.
Quem determina se uma pessoa é um nacional de um país específico?
Em princípio, as questões relativas à nacionalidade recaem sob a jurisdição interna de
cada Estado. Ainda assim, a aplicabilidade das decisões internas pode ser limitada por
acções similares de outros Estados e pelo direito internacional.
No Parecer Consultivo relativo aos Decretos de nacionalidade promulgados na Tunísia
e em Marrocos, de 1923, o Tribunal Permanente de Justiça Internacional decretou
que:
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“A questão de saber se uma determinada matéria está ou não submetida à
jurisdição exclusiva de um Estado é uma questão essencialmente relativa:
depende do desenvolvimento das relações internacionais”.
O Tribunal Permanente referiu que, embora as questões da nacionalidade sejam, em
princípio, de jurisdição interna, os Estados também têm que cumprir as suas
obrigações para com outros Estados em conformidade com as normas do direito
internacional.
Esta abordagem foi reiterada sete anos depois na Convenção da Haia sobre
Determinadas Questões Relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade.
Com efeito, muitos Estados comentaram o parecer consultivo do Tribunal Permanente
de 1923 porque se relacionava com a preparação da Convenção da Haia sobre a
Nacionalidade de 1930. A maioria dos Estados interpretou o parecer consultivo como
uma limitação à aplicabilidade no estrangeiro das decisões relativas à nacionalidade
tomadas por um Estado, especialmente quando essas decisões estão em conflito com
decisões sobre a nacionalidade tomadas por outros Estados.
A Convenção da Haia de 1930, realizada sob os auspícios da Assembleia da Liga das
Nações, foi a primeira tentativa internacional para garantir que todas as pessoas
tenham uma nacionalidade. O Artigo 1º da Convenção estabelece que: