Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

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• Se o governo se opuser à ratificação/adesão, tentar conhecer em detalhe a razão. Se necessário, ajudar a eliminar as dúvidas e mal-entendidos, e utilizar as redes políticas para apressar o processo. Promover a causa da ratificação/adesão com os seus eleitores. • Se for um parlamentar dum Estado surgido como resultado da separação ou dissolução doutros Estados, os tratados aos quais aderiu o Estado predecessor não são automaticamente vinculativos para o novo Estado. Os novos Estados podem assumir as obrigações dos Estados predecessores por sucessão, ou aderir como novos Estados, ou declarar a intenção de não se considerarem vinculados pelos tratados concluídos pelo Estado predecessor. • Depois do Estado se tornar Parte das Convenções através da ratificação ou adesão, e estas tenham entrado em vigor, assegurar-se que o Parlamento adopte uma legislação interna que corresponda às disposições contidas nas Convenções. Recorrer aos procedimentos parlamentares para garantir que o governo apresente um projecto de lei ou de emenda à legislação existente ao parlamento dentro de um prazo razoável. • Se o governo tiver apresentado ao Parlamento uma proposta de ratificação/adesão acompanhada de reservas que limitem o âmbito da aplicação do tratado, objecções ou declarações interpretativas e o parlamentar tenha comprovado que essas limitações são infundadas, promover o interesse geral sobre os interesses sectários ou circunstanciais. • Se as reservas do governo que limitam o âmbito da aplicação do tratado, as objecções ou as declarações interpretativas não não serem consideradas válidas, recorrer aos procedimentos parlamentares para averiguar as intenções do Governo e tomar medidas para efeitos de eliminar as restrições. • Se for preciso receber assessoria e assistência no que diz respeito à adesão e/ou à redacção de legislação nacional compatível com os princípios contidos nas Convenções, contactar a representação do ACNUR no seu país ou o que é responsável pelo seu país (ver Anexo 4: lista das representações do ACNUR). Como podem os parlamentares sensibilizar a opinião pública para a apatridia? Como responsáveis pela redacção das leis do país, os parlamentares estão numa posição excelente para promover a redução ou eliminação da apatridia e para garantir que os direitos dos apátridas sejam protegidos. Os parlamentares não só devem encorajar os respectivos governos a adoptar leis consistentes com os padrões internacionais, mas também obter o apoio do seu eleitorado. Só quando a sociedade civil entender os problemas associados com a apatridia apoiará os esforços dos parlamentares para resolver estes problemas. Os parlamentares podem sensibilizar os seus eleitores sobre a apatridia com discursos sobre o assunto e sobre a importância duma apropriada legislação sobre a nacionalidade, escrevendo artigos nos jornais sobre a necessidade de eliminar a 57
apatridia, trabalhando com as ONG e outros actores da sociedade civil que prestem apoio a apátridas e, se necessário, promovendo a rápida resolução dos casos individuais de apatridia. Os parlamentares podem resolver as situações de apatridia promovendo os direitos das minorias e doutros grupos para que façam parte do corpo dos nacionais, que constituam o Estado e facilitando o diálogo entre as comunidades, o que irá resultar na aceitação dos apátridas como nacionais. O que podem fazer os parlamentares para incentivar a cooperação internacional no assunto? A cooperação internacional é essencial para reduzir a incidência da apatridia no mundo. Os parlamentares devem garantir que os seus governos participem activamente nos esforços internacionais para reduzir ou eliminar a apatridia e em todo o esforço para resolver os casos individuais de apatridia. Os parlamentares podem considerar convidar parlamentares de países vizinhos para realizar uma revisão regional da legislação relativa à nacionalidade. A harmonização das leis da nacionalidade entre os Estados é uma boa maneira de reduzir a incidência da apatridia. 58
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