Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

• Se o governo se opuser à ratificação/adesão, tentar conhecer em detalhe a razão.
Se necessário, ajudar a eliminar as dúvidas e mal-entendidos, e utilizar as redes
políticas para apressar o processo. Promover a causa da ratificação/adesão com
os seus eleitores.
• Se for um parlamentar dum Estado surgido como resultado da separação ou
dissolução doutros Estados, os tratados aos quais aderiu o Estado predecessor
não são automaticamente vinculativos para o novo Estado. Os novos Estados
podem assumir as obrigações dos Estados predecessores por sucessão, ou aderir
como novos Estados, ou declarar a intenção de não se considerarem vinculados
pelos tratados concluídos pelo Estado predecessor.
• Depois do Estado se tornar Parte das Convenções através da ratificação ou
adesão, e estas tenham entrado em vigor, assegurar-se que o Parlamento adopte
uma legislação interna que corresponda às disposições contidas nas Convenções.
Recorrer aos procedimentos parlamentares para garantir que o governo apresente
um projecto de lei ou de emenda à legislação existente ao parlamento dentro de
um prazo razoável.
• Se o governo tiver apresentado ao Parlamento uma proposta de
ratificação/adesão acompanhada de reservas que limitem o âmbito da aplicação
do tratado, objecções ou declarações interpretativas e o parlamentar tenha
comprovado que essas limitações são infundadas, promover o interesse geral
sobre os interesses sectários ou circunstanciais.
• Se as reservas do governo que limitam o âmbito da aplicação do tratado, as
objecções ou as declarações interpretativas não não serem consideradas válidas,
recorrer aos procedimentos parlamentares para averiguar as intenções do
Governo e tomar medidas para efeitos de eliminar as restrições.
• Se for preciso receber assessoria e assistência no que diz respeito à adesão e/ou
à redacção de legislação nacional compatível com os princípios contidos nas
Convenções, contactar a representação do ACNUR no seu país ou o que é
responsável pelo seu país (ver Anexo 4: lista das representações do ACNUR).
Como podem os parlamentares sensibilizar a opinião pública para a
apatridia?
Como responsáveis pela redacção das leis do país, os parlamentares estão numa
posição excelente para promover a redução ou eliminação da apatridia e para garantir
que os direitos dos apátridas sejam protegidos. Os parlamentares não só devem
encorajar os respectivos governos a adoptar leis consistentes com os padrões
internacionais, mas também obter o apoio do seu eleitorado. Só quando a sociedade
civil entender os problemas associados com a apatridia apoiará os esforços dos
parlamentares para resolver estes problemas.
Os parlamentares podem sensibilizar os seus eleitores sobre a apatridia com
discursos sobre o assunto e sobre a importância duma apropriada legislação sobre a
nacionalidade, escrevendo artigos nos jornais sobre a necessidade de eliminar a
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