Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

Pode um Estado formular reservas às Convenções?
Reconhecendo que condições particulares podem interessar Estados determinados
no momento da ratificação ou adesão, as Convenções permitem aos Estados
Contratantes formularem reservas a algumas das disposições das Convenções, com
a excepção das disposições que foram consideradas fundamentais pelos Estados
Contratantes iniciais:
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954: as reservas são permitidas, com
a excepção dos Artigos 1º (definição/cláusulas de exclusão), 3º (não-discriminação),
4º (liberdade de religião), 16º (1) (acesso aos tribunais) e do 33 ao 42 (cláusulas
finais).
Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961: as reservas são
permitidas só a respeito dos Artigos 11º (órgão), 14º (submetimento das controvérsias
ao Tribunal Internacional de Justiça) e 15º (territórios sob a responsabilidade dum
Estado Contratante).
Para cada Convenção é permitido um número limitado de reservas.
Como é que os parlamentares podem assegurar a aplicação efectiva das
Convenções?
Devem ser aprovadas, ou revistas, leis nacionais para que as disposições das
Convenções sejam implementadas de forma efectiva. O ACNUR pode oferecer a sua
assessoria técnica para ajudar a garantir que a tradição jurídica específica de cada
Estado e seus recursos sejam compatíveis com as obrigações internacionais
assumidas.
Quais as medidas práticas a serem tomadas pelos parlamentares para
encorajar os seus governos a aderirem às Convenções?
• Estabelecer se o Estado é Parte de uma ou ambas as Convenções.
• Se o Estado ainda não tiver aderido a estes instrumentos, considerar submeter a
questão ao governo, de forma verbal ou escrita, ou apresentar um projecto de lei.
• Se for apresentada uma proposta de ratificação ou adesão ao Parlamento dentro
de um prazo razoável, depois de rever as informações necessárias, votar em favor
da adesão.
• Se o governo não tiver apresentado o assunto ao Parlamento dentro de um prazo
razoável, recorrer ao procedimento parlamentar para questionar o Governo para
que explique qual a razão, encorajando-o a iniciar o processo de ratificação/
adesão sem demora.
• Se o governo tiver assinado uma ou ambas as Convenções, mas tiver adiado o
processo de ratificação, recorrer ao procedimento parlamentar para questionar
acerca da demora e encorajar o governo a apressar o processo. Recorrer ao
direito de iniciativa legislativa para propor um projecto de lei sobre a matéria.
56