Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

Capítulo 5
De que forma podem os parlamentares ajudar?
Os parlamentares encontram-se numa posição única para ajudar a reduzir a incidência
dos casos de apatridia e para assegurar que as pessoas apátridas gozem dos direitos
e cumpram as obrigações estabelecidas pelo direito internacional. Podem fazê-lo de
diferentes maneiras: revendo a legislação relativa à nacionalidade e assegurando-se
que seja conforme às normas internacionais, apoiando a adesão às Convenções de
1954 e 1961 sobre a apatridia e promovendo a redução ou eliminação da apatridia e
a resolução dos casos que envolvam pessoas apátridas.
O que deveriam procurar os parlamentares ao reverem a legislação
nacional relativa à nacionalidade?
• Rever os tratados internacionais e regionais pertinentes dos quais é Parte o
Estado. Rever os tratados e as declarações às quais o Estado faça referência na
sua legislação nacional; isto seria de ajuda na interpretação do sistema jurídico
nacional.
• Pois muitos Estados incluem disposições relativas à nacionalidade em diferentes
instrumentos legais, rever a Constituição, as leis da nacionalidade, os decretos e
todas aquelas fontes do direito nacional que possam ajudar na interpretação das
leis do Estado.
• Rever os acordos bilaterais e multilaterais em caso de sucessão de Estados.
• No momento da revisão do regime jurídico nacional, determinar se o Estado
garante a adopção e a aplicação sistemática de salvaguardas para prevenir a
apatridia, quando esta resultar da privação, renúncia ou perda da nacionalidade.
No momento da revisão do sistema jurídico nacional, tentar responder às seguintes
perguntas:
Sobre a AQUISIÇÃO da nacionalidade
• As crianças podem adquirir a nacionalidade da mãe, especialmente quando o pai
não tiver uma nacionalidade ou não estiver presente?
• Qual é o procedimento administrativo para registar os nascimentos? É aplicado na
prática? A legislação do Estado sobre a nacionalidade prevê a aquisição da
nacionalidade para as pessoas nascidas dentro do território do Estado que, a não
ser assim, se tornariam apátridas?
• O princípio da não discriminação é aplicado às normas sobre a nacionalidade?
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