Nacionalidade e Apatridia - Inter-Parliamentary Union

a concessão da cidadania às pessoas de origem indiana”. A Lei
concede automaticamente a cidadania a qualquer pessoa de origem
indiana que:
• Tenha residido permanentemente no Sri Lanka desde 30 de
Outubro de 1964; ou
• Seja um descendente, residente no Sri Lanka, de uma pessoa que
tenha residido permanentemente no Sri Lanka desde 30 de
Outubro de 1964.
Depois da adopção da Lei o Gabinete do Comissário Geral, o ACNUR
e o Congresso dos Trabalhadores do Ceilão começaram a divulgar
informações sobre a nova lei. A informação relativa à lei e aos
procedimentos para requerer a nacionalidade foi publicada nos
jornais e anunciada em rádios e televisões em tâmil, inglês e cingalês.
Os procedimentos administrativos, definidos pelos Ministério do
Interior e da Imigração, são simples, rápidos e justos. Dois
procedimentos diferentes foram estabelecidos para os apátridas:
• Aos apátridas de facto, geralmente detentores de passaportes
indianos expirados após a declaração da Índia de 1982, é requerido
manifestar voluntariamente a sua intenção de obter a nacionalidade
do Sri Lanka, incumbência geralmente atribuída ao chefe de família.
As autoridades de imigração têm que autenticar o documento. Uma
vez aprovado o pedido é concedida a cidadania a todos os
membros da família.
• Os apátridas de jure não têm que apresentar uma declaração escrita,
apesar de serem encorajados a assinar uma declaração especial que,
uma vez autenticada pelas autoridades governamentais, vai tornar
mais fácil para eles a obtenção dos documentos de identidade.
Ambos os procedimentos são gratuitos e não há um prazo limite para
apresentar o pedido.
Em Dezembro de 2003 o ACNUR e o Congresso dos Trabalhadores do
Ceilão organizaram um seminário de um dia para uns 500 voluntários
colocados em 50 centros móveis espalhados na região das plantações
de chá, onde os apátridas puderam solicitar a nacionalidade. Os
voluntários receberam formação acerca das características básicas da
apatridia, as leis aprovadas desde 1948, e a nova lei e os seus critérios
de elegibilidade.
O pessoal dos centros móveis recolheu os pedidos de nacionalidade
durante 10 dias, em Dezembro de 2003. O ACNUR financiou a
campanha e acompanhou o processo para garantir que os requerentes
estivessem a tomar as suas decisões duma maneira informada e
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